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Discursivas - Rodada 23.2024

O que é a teoria da perda de uma chance probatória no processo penal? Explique em até 15 linhas.

Em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite, antes da data final prevista na avença, a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou? Se o contrato se prorrogar tornando-se por prazo indeterminado, a partir de quando o fiador poderá ser exonerado de sua obrigação? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

A Constituição Federal admite a intervenção do estado em seus municípios, dentre outras hipóteses, quando “o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual” (CF, art. 35, IV).

É cabível a intervenção do estado em seus municípios enquanto o constituinte estadual não prevê, no texto da Constituição Estadual, os princípios que autorizam essa intervenção, na forma do art. 35, IV, da CF?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas, abordando, inclusive, a possibilidade de o constituinte estadual ampliar ou restringir as hipóteses de cabimento da intervenção do respectivo estado em seus municípios já predispostas na Constituição Federal.

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Cristiano Palha e Conselheiro Aires, por terem praticado, dolosamente, ato ímprobo que resultou em lesão ao erário, estimada, na petição inicial, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Analisando requerimento deduzido na exordial, o juiz da causa decretou a indisponibilidade de bens dos acusados, posto presentes os requisitos legais.

No cumprimento dessa ordem, foram indisponibilizados R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) do acusado Conselheiro Aires e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do acusado Cristiano Palha, em bens móveis e imóveis.

A defesa de Conselheiro Aires alegou que houve excesso na indisponibilização de seus bens, a qual deveria se limitar à sua quota-parte correspondente ao alegado prejuízo ao erário, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O magistrado, contudo, manteve a indisponibilização já perfectibilizada ao argumento de que há solidariedade entre os réus até o término da instrução processual, de sorte que o valor dos bens indisponibilizados em relação a Conselheiro Aires estão aquém do total do prejuízo ao erário, logo, não há qualquer excesso a ser reconhecido.

A defesa de Conselheiro Alves, então, interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, insistindo na tese de que houve excesso na indisponibilização de seus bens, a qual deveria se limitar à sua quota-parte correspondente ao prejuízo ao erário, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Supondo que o recurso deva ser conhecido e julgado em seu mérito, é correto afirmar que o agravo de instrumento deverá ser (a) totalmente provido, (b) parcialmente provido ou (c) totalmente desprovido?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 23.2024

(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.

I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.

II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.

III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.

I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.

III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.

I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.

II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.

III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.

II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.

I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.

II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.

III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.

I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.

III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.

I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.

III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.

I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.

II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.

III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.

Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.

II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.

III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Há erro:

(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.

IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das contribuições PIS e COFINS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar n. 62/1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do inc. II do art. 161 da Constituição da República. Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar n. 62/1989 com a edição da Lei Complementar nacional n. 143/2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais.” (STF, ADI 5.069, Plenário, Carmen Lúcia, DJe 30/06/2023).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No contexto de desencontros entre os entes federados no estabelecimento de condicionamentos jurídicos para a instalação da infraestrutura de telecomunicações, foi elaborada pelo Congresso Nacional a Lei 13.116/2015, conhecida como Lei Geral de Antenas, visando também a uniformizar o marco regulatório deste assunto.

As assertivas que seguem têm conexão com esse tema, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão.

(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:

“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)

Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,

(EMAGIS) As assertivas que seguem devem ser avaliadas em consonância com o Direito Internacional Público e com os Direitos Humanos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria especial no âmbito do RGPS, analise as seguintes assertivas.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

III. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, não faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial.

Estão incorretos somente os itens:

(Advogado SES/MT – FGV – 2024) Sueli trabalha há 2 anos em uma empresa de prestação de serviços à agroindústria, localizada em Tangará da Serra/MT. Sueli mora com seus pais, possui um cachorro de estimação, namora um rapaz da mesma cidade chamado Carlos e sonha em se tornar servidora do Estado do Mato Grosso, dedicando-se aos estudos sempre que possível.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção que apresenta, corretamente, a hipótese legal de interrupção contratual, desde que devidamente comprovada por Sueli, bem como o respectivo tempo de afastamento.

(Advogado da Prefeitura de Cáceres/MT – UFMT – 2024) Quanto ao cabimento de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória no processo do trabalho, conforme a legislação processual e a orientação consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, o STJ recentemente fixou aspectos essenciais/princípios que devem ser seguidos para a preservação da higidez documental. São princípios adotados, exceto:

(EMAGIS) Sobre o Behaviorismo Jurídico, marque a alternativa correta: