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(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

(Procurador Legislativo – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O chiste é construído por uma ideia recalcada no Inconsciente, que sob certa pressão, força passagem surgindo pronto na Consciência. É uma formação do Inconsciente, assim como os sonhos, os atos falhos e os sintomas. (...) Já o humor tem sua origem no Pré-consciente, por atuação do Superego, na evitação de um sentimento doloroso iminente. Não tem a mesma explosão de prazer e riso encontrados no chiste, porém é mais sublime e enobrecedor. Ambos estão a serviço do princípio do prazer, mas de formas diferentes, e é bem verdade que o estudo do humor tem suas raízes nos chistes (p.106-107). (Ribeiro, 2008, apud...)

O texto acima se refere a qual pensador da psicanálise?

(EMAGIS) Sobre os conceitos básicos da psicologia, marque a alternativa correta:

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(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das contribuições tributárias PIS/COFINS, e CSLL, além do Imposto de Renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

III. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC não integram a base de cálculo das contribuições tributárias PIS/COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das infrações à ordem econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Sham litigation’ é a conduta do agente econômico que, em infração à ordem econômica, vale-se de litígio simulado – cuja solução, a rigor, lhe seria irrelevante – para prejudicar a atividade de um pequeno concorrente, que passa a ter que se defender em processo longo e dispendioso, com resultado incerto.

II. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 do CDC , poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, ação judicial que apenas é admissível após a finalização do inquérito ou processo administrativo.

III. Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas na Lei 12.529/2011 referentes à adoção de conduta comercial concertada entre concorrentes, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal, consoante dispositivo introduzido pela Lei 14.470/2022.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre fontes do direito internacional e direito dos tratados: