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(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Há uma relação sabidamente próxima entre democracia e judicial review. Entretanto, os dois conceitos, na prática, alcançam vários pontos de conflito. Jeremy Waldron, explicando quando o judicial review deveria ceder espaço para as deliberações democráticas levadas a efeito no parlamento, elencou requisitos que devem estar presentes em um dado Estado/país. São esses requisitos, exceto:

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

Objetivas MP Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinale a alternativa incorreta:

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

Objetivas MPF - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

28. (EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo primordial de ter reconhecido alegado direito líquido e certo de continuar a se valer das alíquotas anteriores de PIS e COFINS sobre os combustíveis distribuídos e importados, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 9.101/2017 e Decreto 9.112/2017, por violação do princípio da legalidade tributária, e o direito de compensar os valores pagos indevidamente ou a maior. Subsidiariamente, requer-se o direito de compensar os valores pagos dentro dos 90 dias contados a partir da publicação dos referidos Decretos, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ouvida, a autoridade coatora sustenta que os Decretos 9.112/2017 e 9.101/2017 nada mais fizeram do que estabelecer novo tratamento para a fixação de coeficientes para redução das alíquotas previstas que, nada obstante mais gravoso do que os estabelecidos nos decretos anteriores, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Justifica a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão, mas apenas um redimensionamento da cobrança da exação. Conclui que a redução de benefício fiscal, por meio da diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins, não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Delegado - Rodada 07.2024

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 07.2024

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

Senten�a Federal - Rodada 07.2024

Prezado(a) aluno(a), segue abaixo o enunciado da presente rodada. Está dispensada a redação do Relatório. Bom treino e força nos estudos!

O MPF denunciou JOSÉ, devidamente qualificado nos autos, por violação ao artigo 149 do Código Penal. Consta da denúncia:

“(...) Entre data incerta e o dia 13.12.2019, em oficina no endereço “X”, nesta capital, JOSÉ reduziu ao menos quatro trabalhadores bolivianos a condições análogas às de escravo, submetendo-os a jornadas exaustivas e sujeitando-os a condições degradantes de trabalho.

Consta dos autos que, na referida data, após receberem denúncia anônima de “trabalho escravo”, os policiais civis Luís e Douglas se dirigiram ao imóvel localizado no endereço “X”. Após terem sua entrada autorizada por JOSÉ, que se apresentou como proprietário do local, constataram o funcionamento de oficina de costura em que quatro cidadãos bolivianos, que habitavam com suas esposas e filhos no local, trabalhavam em ambiente impróprio, sem ventilação adequada, com instalações precárias e condições insalubres. Ademais, foi apurado que os funcionários cumpriam jornadas de trabalho exaustivas, das 7h00 às 22h00, de segunda a sexta-feira, e das 7h00 às 13h00, aos sábados, recebendo de R$ 0,50 a R$ 1,00 por peça de roupa fabricada, e, ao final do mês, rendimentos bem inferiores ao salário-mínimo.

A materialidade do delito restou comprovada pelos depoimentos dos policiais civis, das próprias vítimas e da companheira do denunciado, os quais confirmam as jornadas exaustivas a que eram submetidos os trabalhadores, com pagamentos inferiores ao salário-mínimo.

As condições degradantes de trabalho podem ser verificadas pelas fotografias e pela descrição do local constantes do Laudo Pericial produzido, que revelam péssimas condições de habitação, inclusive risco de incêndio no local em função da fiação irregular referente às máquinas de costura, bem como grande quantidade de tecidos e materiais destinados à confecção, mantidos em desordem no local. As vítimas e suas famílias, inclusive crianças pequenas, residiam no mesmo local de trabalho.

Por seu turno, a autoria restou plenamente caracterizada, tendo em vista que o denunciado se apresentou como proprietário da oficina aos policiais, também sendo apontado como tal por todas as vítimas e por sua própria companheira.

Ademais, JOSÉ figura como proprietário de veículo que se encontrava no local dos fatos e, em pesquisa na Junta Comercial e na Receita, foi possível constatar ser titular da empresa, constituída em 28/07/2017, tendo como objeto o comércio varejista de artigos de vestuários e acessórios.

Configurada, portanto, a exploração ilícita da força de trabalho das vítimas por parte do denunciado, que, em vez de contratar pessoas em território nacional e sob o amparo das leis trabalhistas, inclusive com o pagamento de salário-mínimo e jornada de trabalho dentro dos limites legais, optou por enriquecer ilicitamente explorando seus compatriotas estrangeiros, mantendo-os em trabalho ilegal no Brasil, indocumentados, aproveitando-se da miséria que vivenciavam no país de origem.

As vítimas estavam em nítida situação de vulnerabilidade, consentindo com a exploração ilícita do denunciado por temerem retornar ao país de origem sem dinheiro e moradia, não obstante submetidas a jornadas exaustivas e condições degradantes de vida e trabalho, o que fortalece a ilicitude da conduta perpetrada.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal denuncia JOSÉ como incurso no artigo 149 do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, em concurso material, requerendo seja esta recebida, com citação para que o denunciado responda à acusação, prosseguindo-se nos demais atos do processo, até final condenação”.

A denúncia, acompanhada de todos os elementos de prova, foi recebida. Réu citado, apresentou resposta através da Defensoria Pública da União. Sobreveio decisão de não absolvição sumária.

Na instrução, foram ouvidas as quatro vítimas e os policiais que efetuaram a fiscalização inicial. Confirmaram, em detalhes, a situação degradante de trabalho, a jornada extenuante, as péssimas condições em que submetidos, com ferimento à dignidade da pessoa humana.

Em seu interrogatório, JOSÉ negou que as condições fossem inapropriadas, bem assim que as alegadas vítimas poderiam sair a qualquer momento de sua empresa. Disse que as próprias vítimas que procuraram o trabalho e que trabalhavam muito por conta própria, uma vez que ganhavam por peça produzida. Disse que atualmente não tem mais a empresa e que vive de bicos.

Quanto aos antecedentes, registrado nos autos que JOSÉ sofreu outra ação penal, onde obteve suspensão condicional do processo (ano de 2018).

Em alegações finais, o MPF reitera os termos da denúncia.

A defesa, por intermédio da DPU, apresenta as seguintes teses: a) que a inicial é inepta, pois não individualiza a responsabilidade do acusado, desrespeitando o art. 5.º, LIV e LV da CF/88; b) no mérito, que os trabalhadores nunca foram impedidos de ir e vir, e que o laudo utilizado para fundamentar a condenação é inconclusivo e defeituoso, pois não consta formação do Perito da Supervisão de Polícia Técnica; c) houve atitude abusiva por parte da polícia civil pois o correto seria comunicar à Polícia Federal para que esta diligenciasse no seu estabelecimento; d) alega que colocou tapumes, cercas elétricas e travas em sua casa porque sofreu vandalismos por parte de terceiros e sofreu uma tentativa de assalto; e) no caso de eventual condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal, a aplicação do concurso formal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; f) requer a isenção das custas judiciais.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2024

“E quanta gente bem nascida se verá naquele dia mal ressuscitada!” (Padre Antônio Vieira, Sermões).

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do 33º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Na condição de Juiz Substituto, com base na situação proposta no enunciado abaixo, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados.

Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Considere provadas todas as alegações, tanto do autor quanto dos réus.

OBSERVAÇÃO: ASSINE COMO JUIZ SUBSTITUTO.

Trata-se de demanda declaratória combinada com revisional proposta por Sergio Assar em face do Banco Sempre Com Você S/A. Narra o autor, em síntese, que afiançou, com renúncia ao benefício de ordem, contrato de mútuo para incremento do capital de giro entabulado entre o réu e a sociedade empresária SER.ASSAR Confecções de Roupa Ltda., a qual integrava.

Ocorre que, por força da pandemia, tornou-se impossível honrar com as obrigações assumidas, razão pela qual a sociedade se tornara inadimplente. Isso ocasionou ajuizamento, pela instituição financeira, da execução de título extrajudicial nº XXXXX contra si e contra a devedora principal pela instituição financeira.

O autor, então, admite ter sido citado naqueles autos. Porém, por razões de força maior, perdeu o prazo para manejo dos embargos à execução. Daí o ajuizamento desta revisional em que sustenta as seguintes causas de pedir:
i) nulidade integral da garantia, a qual assumira sem a vênia de sua companheira há mais de vinte anos, por aplicação analógica do Art. 1.647, III, do Código Civil, diante da equiparação do regime jurídico do casamento à união estável;
ii) a sua irresponsabilidade pela dívida, nos termos do Art. 1.003, § único, do Código Civil, uma vez que deixara a sociedade em 2018 bem antes da primeira parcela que fora inadimplida, em 2021, o que foi publicizado perante a Junta Comercial com o registro da alteração do contrato;
iii) a ilicitude do anatocismo, comprovada, mesmo sem a necessidade de perícia, pelo fato de a taxa de juros anual, prevista em contrato, ser superior ao duodécuplo da mensal;
iv) abusividade, ademais, da taxa de juros praticada, superior a 12% ao ano e, mais do que isto, 30% acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central; e
v) expurgados os juros abusivos, e considerando as parcelas já pagas, seria de se reconhecer o adimplemento substancial, porquanto já quitado mais de 85% do débito.

Invoca, em respaldo a seus argumentos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se mostrar vulnerável em relação ao banco réu.

Pede em conclusão:
i) a distribuição por dependência ao juízo perante o qual se processa a execução;
ii) a suspensão, em tutela de urgência, daquele outro feito;
e
iii) no mérito, a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade contra si do débito cobrado na execução, seja pela ausência de vênia conjugal, por sua retirada da sociedade ou pelo adimplemento substancial;
iv) por eventualidade, a revisão do contrato de mútuo para expurgar-lhe os juros ilegais.

A inicial é instruída com o contrato que confirma as alegações autorais.

O juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Campo Grande aceitou a distribuição por dependência e deferiu a tutela de urgência para suspender a execução.

Citado, o réu apresentou contestação às fls. XX. Impugna a distribuição por dependência, forte em que não haveria conexão entre os feitos que não encerram os mesmos pedidos ou a mesma causa de pedir, até porque a execução sequer percorre a fase de conhecimento, de modo que seria aplicável a teleologia do enunciado sumular nº 235 do Superior Tribunal de Justiça à espécie (a saber: “[a] conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”). Arguiu a ilegitimidade ativa do fiador para, em nome próprio, pretender a revisão do contrato principal, celebrado entre partes diversas. Ainda preliminarmente, aduz a impossibilidade de ajuizar demanda autônoma como sucedâneo de embargos à execução. Notadamente porque, com a perda do prazo para impugnar a execução, houve a preclusão deste direito, o que seria burlado com a admissão da presente demanda. Quanto à questão de fundo, defende, primeiramente, a inaplicabilidade da Lei nº 8.078/1990. Adiante, sustenta que não pode o próprio fiador, que não informara, no momento da assinatura, seu estado civil, arguir a nulidade da garantia. Prossegue a advogar pela não incidência do Art. 1.003, § único, do Código Civil, ao caso e, no mais, pela legalidade do anatocismo devidamente informado ao contratante no momento da adesão ao mútuo. Da mesma forma, a taxa de juros, embora superior a 12% ao ano e realmente acima da média de mercado, não mereceria censura alguma. Por fim, refuta os pressupostos da teoria do adimplemento substancial, até porque as taxas de juros devem ser mantidas.

Réplica às fls. XXX.

Intimadas em provas, as partes pedem o julgamento antecipado. A par disto, o réu informa, em sua manifestação, que, recentemente, renegociara com a sociedade empresária o contrato de mútuo, reduzindo as parcelas mensais e aumentando o prazo de quitação do saldo devedor apurado em outubro de 2022. Assim, em decorrência da novação operada, desapareceria o interesse de agir nesta demanda revisional.

O autor, intimado sobre o ponto, confirma a renegociação mas ratifica o interesse no julgamento de mérito.

ENAMA 2024 - Rodada 10

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo:
I - É constitucional norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.
II - O prazo previsto na Constituição federal para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.
III - É constitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.
IV - É inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.
Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Maria adquiriu a vitaliciedade no cargo de juíza federal. Pretende passar a vida inteira dedicando-se à magistratura. Sobre a situação funcional aplicável a Maria, é incorreto afirmar que

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.
II - É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.
III - É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
IV - É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na qual candidato, já admitido mediante concurso público, questiona modificação de sua posição classificatória no resultado final do certame, alterada após retificação do edital, cumulando pedido indenizatório.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) O CNJ é órgão de controle também administrativo e financeiro do Poder Judiciário. As assertivas que seguem têm ligação com a competência para as ações relacionadas com impugnações a atos do CNJ.
I – É do STF a competência originária para mandado de segurança, habeas data, habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ for apontado como órgão coator.
II – O CNJ, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal”, revestido de mera “personalidade judiciária”, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte em ações mandamentais.
III – Tratando-se de ação ordinária impugnando ato do CNJ exercido em seu mister constitucional, o STF sedimentou a compreensão de que não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado que a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.
I – Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.
II - O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.
III - É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.
IV - Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.
V - No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.
Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

(EMAGIS) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.
I – O Banco Central do Brasil não responde objetivamente por eventuais danos que liquidantes causem à massa falida em procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira.
II - No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.
III - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, sendo aplicável esse regime inclusive nos casos relacionados à tutela do patrimônio cultural.
IV - A ausência do depósito inicial do valor oferecido na petição inicial de ação de desapropriação por utilidade pública implica a extinção do processo sem resolução do mérito, caso, determinada a emenda, o ente público não supra a sua omissão.
V - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, a depender do caso.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso,

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a imparcialidade do julgador, julgue os itens a seguir e os relacione com as alternativas:
I.   O juiz Frederico Prussiano, atuante em uma vara de família, disparou mensagens, em sua rede social, condenando veementemente a postura paterna de pedir a redução de alimentos prestados a seus filhos, em caso de divórcio. O magistrado questionou o aspecto moral dos pais que tentam usar a justiça para reduzir o valor financeiro de uma obrigação que naturalmente é sua.
II.   A juíza Catarina de Aragão, ex-membro do Ministério Público, está julgando processo penal em cuja fase de investigação contou com sua participação no pedido de uma medida cautelar. O processo é antigo, tendo demorado o suficiente para a ex-promotora se tornar magistrada. Embora a juíza Catarina não tenha assinado a petição de pedido de cautelar penal, ela fazia parte da força-tarefa do MP que investigava os fatos.
III.   A juíza Margarete Tatcher usou suas redes sociais para externar suas visões sobre a macropolítica. Afirmou que tem suas convicções no sentido da preservação da liberdade individual no aspecto econômico; na liberdade de iniciativa; na preservação de garantias individuais. Usou de argumentos, ainda, para censurar a excessiva intervenção do estado na vida das pessoas; criticou as políticas econômicas desenvolvimentistas, que apenas levaram o Brasil a recessões.
IV.   Daniel Webster, juiz federal na área previdenciária, é ex-procurador federal com atuação na defesa do INSS. Defendeu a autarquia previdenciária em milhares de processos, sempre pontuando que havia o uso excessivo de documentos fraudados para a comprovação de atividade rurícola de pessoas que postulavam aposentadorias rurais.

(EMAGIS) Sobre a teoria do mínimo ético, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a dialética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a rede mundial de computadores e suas definições, analise o conceito a seguir e aponte qual a modalidade de rede tratada: “É a parte da internet que não é encontrada pelos mecanismos ordinários de busca na web, como os buscadores Google ou Bing; nela estão dados cruciais de alimentação e funcionamento da internet, além de dados protegidos por questões de segurança e privacidade”. O trecho se refere a:

(EMAGIS) Fernanda, mulher negra, afirmou que sofreu discriminação em uma loja de um shopping, ao tentar adquirir um presente para seu marido. Alegou que, ao ser atendida por um funcionário da loja de roupas masculinas, recebeu a informação de que mulheres “nunca sabem nada” sobre roupas masculinas; além disso, o funcionário apontou que as vestimentas vendidas naquela loja trabalham com uma combinação de cores que “não casam bem” com o tom de pele escuro.
Sobre o descrito acima, aponte qual é a categoria do direito da antidiscriminação que melhor explica o caso:

(EMAGIS) Sobre os métodos de interpretação/integração das normas e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa incorreta:

(FCC - 2022 - DPE-MT – Defensor Público) Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à

(MPF - 2022 – Procurador da República) Assinale a alternativa correta:

(DPE-RO/CEBRASPE/2022) De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

(DPE-RO/CEBRASPE/2022) Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

(DPE-SP/FCC/2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

(FCC - 2022 - DPE-MT – Defensor Público) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

(EMAGIS) O órgão do Ministério Público dotado de atribuição intentou ação em que pleiteava a declaração de nulidade de um determinado casamento.
Apreciando a petição inicial, constatou o juiz que o órgão ministerial havia incluído no polo passivo da demanda apenas um dos cônjuges, tendo se omitido quanto ao outro.
É correto afirmar, nesse quadro, que:

(EMAGIS) Com relação aos princípios aplicáveis ao processo civil brasileiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
II – Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.
III - É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
IV - A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.
II – A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.
III – Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
IV - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as seguintes situações:
Situação 01 – Carlos ajuíza ação na qual postula a satisfação de obrigação alternativa, consistente na entrega de um veículo ou de um cavalo puro sangue.
Situação 02 – Carlos ajuíza ação na qual postula o reconhecimento de união estável, com a finalidade de, no mesmo processo, ver reconhecido o direito de participação no acervo hereditário dos bens de sua falecida companheira.
Situação 03 – Carlos ajuíza ação na qual postula a reparação por dano moral, material e estético.
Tendo as situações acima como referência, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade do bem de família, avalie as assertivas que seguem.
I – A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990 pode, em regra, ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.javascript:;
II – O fiador e o devedor solidário no contrato de locação não se beneficiam da impenhorabilidade – na cobrança das dívidas do aludido contrato – do bem de família.
III – Não é impenhorável o único imóvel residencial do devedor quando esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Arras ou sinal são o valor em dinheiro ou outro bem móvel que uma parte dá à outra para firmar o compromisso com a obrigação, demonstrando que irá cumprir o contrato, ou servir como indenização por perdas e danos em caso de exercício do direito de arrependimento. Já a cláusula penal é uma cláusula contratual ou um contrato acessório, pelo qual se estipula o valor que deverá ser pago em caso de inadimplemento culposo da obrigação. Acerca desses institutos, marque a correta:

(EMAGIS) A respeito da cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado, e também sobre a liberdade de associação, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível a cobrança em questão independentemente de previsão em lei federal ou municipal, bastando a comprovação de que o imóvel do não associado obtém proveito das ações executadas pela associação. javascript:;
II – Com a vigência da Lei Federal n. 13.465/2017, passou a ser possível a cobrança em questão caso, quando da aquisição do respectivo lote pelo proprietário não associado, já estivesse o ato constitutivo da obrigação registrado no competente Registro de Imóveis.
III – É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a doação inoficiosa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contrato de mútuo para capital de giro no qual a Caixa Econômica Federal libera a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em favor da sociedade empresária ABC Ltda, para pagamentos mensais por esta de juros e amortização por um prazo de 5 anos, estando vinculados como fiadores os sócios da devedora, César e Paulo. Tenha presente que no contrato haja previsão de que, sempre que renovado o empréstimo, prorrogam-se automaticamente também mencionadas fianças prestadas por César e Paulo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É nula a disposição contratual que prevê prorrogação da fiança de César e Paulo, pois esta não admite interpretação extensiva.
II – César e Paulo, às respectivas conveniências, poderão exonerar-se da fiança a partir de quando renovado o contrato de mútuo, ficando desobrigados tão logo notificada a CEF.
III – É inválida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal, exonerando-se César e Paulo a partir do vencimento do prazo do contrato originário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Pedro explora a produção agrícola de tomates há 5 anos, em janeiro de 2023 fez a opção por requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na condição de empresário, para gozar de uma linha de crédito disponibilizada pela sua agência bancária para aquisição por alienação fiduciária de um caminhão baú pequeno para transporte de seu produto. No mês de junho, em razão de uma penhora na sua conta corrente bancária, via BacenJud, que se deu no bojo de uma reclamação trabalhista movida por empregados de seu imóvel rural, encontra-se em situação de crise econômica, sem dinheiro ou bens para pagar os demais credores e o as parcelas do financiamento do pequeno caminhão baú. Ante o quadro narrado acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) Plutarco, proprietário de uma casa de show na cidade de Joinville, contratou uma famosa dupla sertaneja por quinhentos mil reais para apresentação única e exclusiva em dia previamente agendado. A dupla, além de ostentar fama nacional, tem uma agenda cheia de apresentações o ano todo. Plutarco fez investimento expressivo em divulgação. No contrato constava que, no caso de ausência injustificada da dupla sertaneja, a multa corresponderia ao dobro que ela recebeu como sinal para assinatura do contrato. No dia do show, a dupla não apareceu e nem justificou a ausência. Revoltado, Plutarco procurou um advogado que, ao providenciar os documentos para ajuizamento da ação, constatou que, apesar de vários anos atuando no ramo de eventos, Plutarco nunca se inscreveu como empresário na Junta Comercial. Diante dos fatos acima, marque a opção correta.

(EMAGIS). Jivago foi por mais de 20 anos químico de uma famosa empresa de produção e comercialização de perfumes. Com base na sua experiência, Jivago desenvolveu uma nova fórmula que conferia uma fragrância única. Com a intenção de explorar sua invenção, decidiu manter em segredo a fórmula, porém, resolveu produzir e comercializá-la através de uma nova marca registrada no INPI. Consideração a situação narrada, marque a opção correta.

(EMAGIS). Determinado empresário teve contra si pedido de falência lastreado em protesto de ausência de pagamento de duplicata com vencimento há mais 30 dias. Marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as sociedades não personificadas, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca dos títulos de crédito, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do crime de furto, é o período compreendido entre o crepúsculo e a aurora.
II - A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
III - A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
IV - Se evidenciados desígnios autônomos quanto ao resultado morte, há dois crimes de latrocínio em concurso formal impróprio (CP, art. 70, caput, segunda parte) na hipótese de ter o agente causado a morte de duas vítimas no contexto de uma subtração patrimonial, mesmo quando subtraído um só patrimônio.
V - Não comete o crime de apropriação indébita, pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução.
São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

Discursivas - Rodada 07.2024

Quando a pessoa pratica um crime doloso contra a vida, ela responde a um processo penal que é regido por um procedimento especial próprio do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP). O procedimento do Tribunal do Júri é chamado de bifásico (ou escalonado) porque se divide em duas etapas: fase de sumário da culpa e fase de julgamento. O fim do sumário da culpa ocorre com uma sentença, que pode ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Nesse contexto de conhecimento técnico-jurídico, imagine um caso em que duas pessoas foram mortas com disparos de arma de fogo em uma rua escura. Foi instaurado inquérito policial para apurar o ocorrido. Regina, testemunha que não presenciou o delito, afirmou que João foi o mandante do crime. Com base unicamente nesse depoimento, João foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado. Durante a instrução, Regina mudou a versão anteriormente dada e negou saber qualquer informação sobre o caso. Em juízo, policiais que trabalharam no inquérito afirmaram que chegaram ao nome de João por intermédio de pessoas que não quiseram se identificar. O réu negou o crime. Ao final da 1ª fase do procedimento do júri (sumário da culpa), o juiz proferiu sentença de pronúncia. O réu interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal de Justiça negou provimento ao RESE por entender que, nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual se deveria deixar para o Júri decidir. O réu ingressou com recurso especial alegando, em síntese, insuficiência de provas, uma vez que a pronúncia foi amparada em depoimentos inquisitoriais, não confirmados em juízo. Tem razão o réu? Responda justificadamente em até 10 linhas.

Discorra, em texto dissertativo, sobre a (in)constitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93 (limite: 15 linhas).

Maria ingressou com ação indenizatória em desfavor da empresa Velozes & Furiosos Ltda., reclamando indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 300.000,00.

Inconformada, Maria recorreu postulando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. O Tribunal de Justiça, contudo, negou provimento à apelação.

Nesse caso, indaga-se: é possível que haja condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais? Se positivo, qual seria a base de cálculo e percentual máximo que poderiam ser aplicados?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O artigo 10, § 1º, da CF prevê que, até a edição de lei que venha a disciplinar a matéria, o prazo de licença-paternidade é de cinco dias. Contudo, o Congresso Nacional até o momento se mantém inerte na regulamentação. Pergunta-se: há omissão inconstitucional relativamente à falta de lei regulamentadora? Sendo positiva a resposta, de qual mecanismo o ordenamento jurídico dispõe para o eventual reconhecimento e solução da omissão? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2024

A autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Combate ao Crime Organizado – DECCO de Porto Velho/RO instaurou o inquérito policial nº 123/2024 para investigar um grupo criminoso especializado na prática de venda de armas de fogo.

Segundo o que descoberto até agora, a organização criminosa recebe armas regularmente e as comercializa para facções criminosas. Ainda não foi descoberto quem são os responsáveis pelo fornecimento das armas, mas já se sabe que há envolvimento de funcionários públicos, advogados e particulares, sendo certo que alguns estão presos.

Interceptação telefônica regularmente cumprida revelou que um dos líderes do grupo é Armando Baderna, preso na Penitenciária Estadual de Porto Velho/RO. Ele recebe visitas regulares do seu advogado, chamado Jagunço Mulambo, que, de forma reservada, colhe informes de Baderna para repassar aos demais integrantes sobre os próximos locais de recebimento das armas. A autoridade policial cumpriu mandado de busca e apreensão no escritório do advogado e na sua residência, mas nada ilegal foi encontrado.

Foi deferida a prorrogação da interceptação telefônica, ocasião em que o delegado descobriu que Armando Baderna já informou o local do próximo descarregamento das armas e determinou que Mulambo se reúna com três integrantes da facção criminosa para informar-lhes local, hora e dia da entrega do armamento, bem como que lhes “repasse os detalhes da operação para que nada dê errado”.

Para tal fim, o causídico e os membros do grupo combinaram de se encontrar no gabinete do escritório do advogado, situado na Rua Caneleiro, 5555, Centro, Porto Velho/RO, no dia 20 de fevereiro de 2024, às 14h.

Você é o delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija, fundamentadamente, a medida de polícia judiciária adequada à constituição da justa causa, considerando já esgotadas as diligências ao alcance da autoridade policial.

Boa prática!

Objetivas DPF - Rodada 07.2024

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2024

Com base no relatório a seguir transcrito, elabore a sentença penal adequada ao caso:

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de TERTULIANO CHAVES, nascido em 20/01/2003, imputando àquele a prática do delito tipificado no art. 155, do Código Penal, pelos fatos a seguir descritos:

Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 036/2022, que, no dia 25/02/2022, por volta das 17h, horário de intensa movimentação de veículos e transeuntes, TERTULIANO transitava pela Avenida Cardeal Avelar Brandão Villela no veículo automotor marca TOYOTA, modelo HILLUX, placa ABC1234, chassi nº 1254789654, cor preta, ano 2020/2021, ocasião em que foi parado em ‘blitz’ de rotina, tendo os agentes públicos identificado que o veículo estava com a documentação atrasada, bem como apurou-se que TERTULIANO não possuía habilitação para dirigir, por estar cassada sua habilitação, após ter sido condenado pela prática de delito de trânsito, praticado no ano de 2019, com cassação da habilitação datada do mês de 01/2020 (conforme se comprova da análise dos autos nº 0000055-03.2019 – com sentença transitada em julgado no mês de 01/2020).

O veículo foi retido pelos agentes, que o transferiram para um depósito público, sendo orientado o condutor das tramitações administrativas a serem observadas para liberação do veículo.

Insatisfeito, TERTULIANO procurou o adolescente Jônatas Oliveira Martins e ofereceu àquele a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que o adolescente invadisse o depósito e subtraísse o bem supra descrito.

Jônatas subtraiu o objeto (fato sob apuração nos autos da Representação nº 1258/2022) e entregou-o a TERTULIANO, em 27/02/2022.

Ocorre que no dia 18/03/2022, TERTULIANO estacionou o veículo em frente a um estabelecimento comercial e, ao sair do local, verificou que havia um guincho pronto para transportar o bem, uma vez que sua subtração do depósito do DETRAN já havia sido detectada.

Ao deparar-se com a situação, TERTULIANO ofendeu a honra do agente do DETRAN, Lucinaldo Araújo Pires, chamando-o de ‘vagabundo’, ‘irresponsável’ e ‘mercenário’. TERTULIANO afirmou, ainda, que Lucinaldo simbolizava a ‘indústria das multas’ e pedia, reiteradamente, que todos que presenciavam a cena, uma pequena multidão aglomerada na ocasião, memorizassem o rosto de Lucinaldo, pois tratava-se da ‘pior espécie de servidor público’, um ‘exemplo de lixo humano’ e que deveria ser evitado contato com ‘aquele tipo de pessoa’.

Chegando o conhecimento dos fatos à autoridade policial, após relatório elaborado por Lucinaldo, as diligências realizadas comprovaram a logística dos fatos ocorridos, tendo o ora acusado e o adolescente, ouvidos na fase policial, confessado a prática dos fatos conforme supra narrados.

Assim agindo, TERTULIANO incidiu na prática do delito tipificado no art. 155, do Código Penal, razão pela qual é processado, devendo o feito seguir sua regular tramitação com condenação ao final.

A denúncia foi recebida em 07/07/2022.

Em resposta à acusação, a defesa de TERTULIANO suscitou preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, sustentou que os fatos descritos são atípicos, uma vez que não se tratava de coisa alheia, mas de coisa própria, faltando elementar do tipo penal de furto.

Em audiência de instrução, foram ouvidos o adolescente Jônatas Oliveira Martins, Lucinaldo, e duas testemunhas, Aurélio, o qual presenciou a negociação entre TERTULIANO e Jônatas e a testemunha Pedro, que estava conduzindo o guincho, na ocasião dos fatos que envolveram TERTULIANO e Lucinaldo. Todos confirmaram os fatos em consonância com a exordial acusatória.

TERTULIANO exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado, nas penas dos artigos 155 e 140, do Código Penal.

A defesa, por sua vez, reiterou as alegações apresentadas na resposta à acusação.

Os autos vieram conclusos para sentença no dia 02/02/2024.

É o relatório. Decido.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça da Bahia, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador Legislativo – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O chiste é construído por uma ideia recalcada no Inconsciente, que sob certa pressão, força passagem surgindo pronto na Consciência. É uma formação do Inconsciente, assim como os sonhos, os atos falhos e os sintomas. (...) Já o humor tem sua origem no Pré-consciente, por atuação do Superego, na evitação de um sentimento doloroso iminente. Não tem a mesma explosão de prazer e riso encontrados no chiste, porém é mais sublime e enobrecedor. Ambos estão a serviço do princípio do prazer, mas de formas diferentes, e é bem verdade que o estudo do humor tem suas raízes nos chistes (p.106-107). (Ribeiro, 2008, apud...)

O texto acima se refere a qual pensador da psicanálise?

(EMAGIS) Sobre os conceitos básicos da psicologia, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011. O executado, em exceção de pré-executividade, sustenta o cabimento do arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.514/2011, por entender que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 aplicam-se aos processos em curso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual redação do § 2º do art.8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, expressando que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

II. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, aumenta-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

III. É inaplicável, em sua redação originária, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, entendimento que se estende ao caso em questão, por isso devendo ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) O poder do empregador voltado à organização e ao funcionamento do negócio de forma a determinar as condições da prestação de serviços do empregado em decorrência do contrato de trabalho é denominado

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade