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(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida.

Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Jonas, pai de Rafa e Digo, é viúvo e quer vender um imóvel de sua propriedade. Rafa discorda da venda, diferentemente de Digo, que gosta do bem e tem interesse em adquiri-lo, mas não quer criar conflito com o irmão. Digo tem, então, a ideia de dar dinheiro a Tony, seu amigo, para que compre o imóvel. Avisa o pai, que transfere o bem a Tony, e este lhe dá o dinheiro recebido de Digo. Tempos depois, Tony transfere a propriedade a Digo. Rafa descobre tudo e que desfazer o negócio. Considerando a situação apresentada, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a herança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.492, o STF apreciou alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra vários dispositivos do CPC/2015. Das assertivas que seguem, marque aquela que de forma CORRETA expressa conclusão alcançada pela Corte Suprema no aludido julgamento.

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da remissão, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em discussão no parlamento federal sobre políticas mais adequadas para a redução da criminalidade, debatem três líderes de bancada. Luís, vinculado à bancada progressista, reconhecendo o reflexo da pobreza na criminalidade, defende a adoção de uma ampla política social para o controle das zonas de delinquência. Jair, vinculado à bancada liberal, sustenta a necessidade de aumento dos poderes investigativos da polícia, relegando-se a apreciação judicial a momento ulterior. Marina, buscando uma posição que entende mais equilibrada, sustenta a necessidade de limitação do Direito Penal, restringindo-se à tutela de bens jurídicos relevantes e quando os demais ramos do direito não forem suficientes para tanto.

Analisando o texto acima à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei penal, à teoria do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Em matéria de “tempo do crime”, o Código Penal adota a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Ademais, o princípio da coincidência (da congruência ou da simultaneidade) exige que todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) estejam presentes no momento da conduta.

II. Comprovada a solicitação da droga pelo preso, admite-se a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo que não ocorra a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional.

III. No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis que decorrem da própria característica coletiva dos atos, de modo que, sendo incontroverso que os agentes exerceram influência recíproca, uns sobre os outros, e que cada indivíduo agiu com dolo ao aderir, de forma voluntária e consciente, à confusão, à desordem ou à perturbação, fazendo parte delas, todos respondem pelos delitos praticados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das testemunhas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a testemunha ter que se ausentar, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não constitui fundamento para o juiz tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

II. Como hipóteses em que a pretensa testemunha não se insere na obrigação legal de prestar depoimento, o CPP prevê tanto os casos em que ela é proibida de depor quanto os casos em que pode se recusar a depor.

III. Médico que, após atendimento médico-hospitalar, recebendo da paciente gestante a informação de que ela mesma tentara aborto mediante manobras abortivas, não pode noticiar o fato à autoridade policial, já que, sendo confidente necessário, está proibido de depor sobre o fato como testemunha.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo competente no bojo de Operação Policial, se depararam com uma casa vizinha àquela abrangida pelo mandado em que fortes os indicativos de mercancia de drogas em seu interior, efetuada por pessoa portando arma de fogo de uso restrito, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que a ação policial tenha estado legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel, constata-se a ilicitude das provas obtidas, já que o mandado não abrangia o endereço em que ingressaram a força os policiais.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, motivo pelo qual ilícita a diligência no imóvel não abrangido pelo mandado.

III. Em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de porte irregular de arma de fogo, mostra-se imprescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, sendo ilegal o cumprimento da medida no endereço não abrangido pelo mandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o benefício da saída temporária na execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A gravidade abstrata do crime cometido pelo apenado não pode, segundo a Lei de Execução Penal, ser adotada como fundamento para indeferir o benefício.

II. Tem como requisitos a serem satisfeitos pelo apenado: (i) comportamento adequado, (ii) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; (iii) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

III. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para o benefício de saída temporária, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Constituição estadual que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça, dos Juízes do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Estado e dos Secretários de Governo do Estado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pacto federativo e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

II. É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.

III. É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

IV. É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º As multas aplicadas aos veículos automotores, emitidas por órgão ou entidade executiva de trânsito e executiva rodoviária do Estado, podem ser parceladas em até 12 vezes. Parágrafo único. A solicitação do parcelamento previsto no caput e o pagamento da primeira parcela garantem ao proprietário do veículo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Art. 2º Os débitos junto ao Departamento de Trânsito do Estado – Detran podem ser pagos com cartão de crédito, ficando a cargo dos usuários todas as taxas cobradas pela respectiva operadora do cartão de crédito.”

A propósito da compatibilidade dessa lei com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos de lei estadual que dispõe sobre cálculo do limite da despesa total com pessoal, no âmbito das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro. Sustenta-se a inconstitucionalidade dos preceitos normativos atacados no que excluem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (a) os gastos com contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades e com prestação de serviços de saúde pública e (b) as despesas contratadas mediante participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços de saúde pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.

IV. O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, disciplinando o processo administrativo disciplinar contra servidores efetivos da Polícia Civil do Estado, (i) institua Conselho da Polícia Civil com atribuições disciplinares integrado, dentre outros agentes públicos, por Procurador do Estado, (ii) autorize o afastamento cautelar por decisão administrativa do servidor em face de quem instaurado o processo administrativo disciplinar, (iii) estabeleça o regramento subsidiário de aludido processo administrativo pelas normas do Código de Processo Penal e (iv) imponha o afastamento imediato, com prejuízo da remuneração, do servidor policial que vier a ser processado criminalmente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes eleitorais, julgue, à luz do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O crime do art. 302 do Código Eleitoral (“Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo) alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.

II. É crime, sujeito a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

III. A pena do crime de injúria eleitoral, tipificado no art. 326 do Código Eleitoral (Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade, se o delito é cometido por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, seguem assertivas.

I. A recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento de ações e
execuções propostas em desfavor de devedores solidários e coobrigados em geral, por
garantia cambial, real ou fidejussória.

II. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção – não na suspensão – das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.

III. Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o consórcio, seguem assertivas.

I. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, tendo o consórcio assim constituído, segundo a Lei 6.404/1976, personalidade jurídica, com as consorciadas se obrigando nas condições previstas no respectivo contrato.

II. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, gerando o consórcio assim constituído, segundo a Lei 6.404/1976, presunção de solidariedade passiva das sociedades consorciadas.

III. A doutrina não admite que o limite legal de existência ou inexistência de solidariedade das sociedades consorciadas seja alterado pelo contrato de constituição do grupo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Transitada em julgado em 01/01/2017 a sentença que condenou a Fazenda Nacional a repetir o indébito tributário em favor da autora, esta opta por veicular, em 01/03/2017, pedido administrativo de compensação tributária. Sem que tenha havido decisão na esfera administrativa, desiste do pedido e opta por, nos autos da sentença transitada em julgado, veicular pedido de cumprimento de sentença, pedido que é formalizado em 01/02/2022.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade pelo pagamento do IPTU sobre o imóvel nas hipóteses em que este seja alienado em hasta pública.

I. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos de IPTU ocorre sobre o respectivo preço, não havendo no título prova de quitação do tributo.

II. A regra contida no artigo 130, parágrafo único, do CTN, não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse.

III. O STJ definirá no julgamento do Tema Repetitivo 1.134 a questão da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributário anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em virtude de previsão em edital de leilão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da aplicação no tempo do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), tendo presente a visão dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar infração ambiental cometida na vigência do antigo Código Florestal, não se aplica este para fins de cumprimento do acordo, mas, sim, regra do novo Código Florestal considerada mais benéfica.

II. A eficácia retroativa da Lei 12.651/2012, permitindo o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais, expressa que essa regularização se deve dar não levando em conta suas novas disposições, mas sim à luz da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais.

III. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12 do Novo Código, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes digitais segundo a classificação mais usual, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Carolina Dieckmann, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos órgãos de Administração Superior do Ministério Público, assinale a alternativa certa, conforme a Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP):

(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 08.2024

(EMAGIS) Sobre a herança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Financeiro, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que concerne a figura jurídica do empregado, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado/AM – FGV – 2022) Uma execução tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG e, malgrado o juiz, a pedido da exequente, ter acionado todas as ferramentas eletrônicas, não se conseguiu reter bens ou valores da sociedade empresária executada.
Então, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), sendo, então, citados os 2 sócios da empresa para contestação.
Após analisar os argumentos dos sócios, o juiz julgou procedente o IDPJ em face de um dos sócios e improcedente em relação ao outro.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

ENAMA 2024 - Rodada 11

(EMAGIS) Em relação aos direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Constituição Estadual pode prever mais de uma recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.
II - A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.
III - É constitucional a exigência de inscrição de Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV - É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Executivo, especialmente da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador do Estado.
I – Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga de forma direta, vedadas, para tanto, eleições indiretas.
II – O modelo disposto na Constituição Federal para eleição de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância nos últimos dois anos do mandato é de observância obrigatória pelos Estados-membros em suas Constituições Estaduais.
III – A garantia constitucional de voto secreto em eleições diretas é extensível às votações em eleições indiretas para Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, quando cabíveis, sendo inconstitucional norma que confira publicidade a tais votações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais programáticas e também sobre os princípios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Diz-se, em doutrina, que o modelo democrático adotado pela Constituição Federal de 1988 é o modelo de democracia semidireta, conforme parágrafo único do artigo 1º. As assertivas que seguem têm relação com essa premissa e seus desdobramentos na doutrina, no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o inciso V do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil, “aos juízes federais compete processar e julgar: [...] os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”.
Tratando-se de dispositivo que define por afirmação a competência dos juízes federais e por exclusão a competência dos juízes estaduais, e tendo presente a visão dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem, que tratam de sua aplicação a crimes cometidos através da internet.
I – A Constituição da República reconhece a competência da Justiça Federal no caso de acesso da publicação criminosa por alguém no estrangeiro, mas não nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso, sendo nesta última hipótese a competência da Justiça Estadual.javascript:;
II – A constatação de que o conteúdo criminoso não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional é suficiente para afirmar-se a competência da Justiça Estadual.
III – Demonstrando-se que as falas de suposto cunho homofóbico foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional, estará configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito se comprovado que no exterior tais conteúdos foram acessados, sendo que, ausente prova deste acesso, a competência será da Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Constituição Federal, nos artigos 125 e 126, traz disposições sobre os Tribunais e Juízes dos Estados. A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.
I – É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.
II – A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
III - É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.
IV - A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – É constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (“Ficha suja do trabalho escravo”), mesmo não havendo lei a prevê-lo.
II - Ofende a ordem constitucional a determinação judicial que, mesmo à míngua de lei a prevê-la, ordena à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.
III – Segundo o STF, a previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais não viola a Constituição.
IV – De acordo com o STF, (a) é inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997; (b) em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990; (c) ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

(EMAGIS) Acerca do Direito e Controle Social, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Acerca da Administração judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as interações do direito com a sociedade, bem como acerca da norma jurídica, analise e aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 135, do Conselho Nacional de Justiça, houve alteração em 2020 acerca da penalidade de disponibilidade de magistrados. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

(FGV - 2023 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEF MG)/Auditoria e Fiscalização) Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.
O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.
O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.
O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.
À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que

(MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto/ FUNDEP/2023) De acordo com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar. P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira, maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz, de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada, ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido atendida por uma colega de trabalho de Aparecida Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando ser negra, Simone André Diniz foi informada que não preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo que o Ministério Público optou por promover seu arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a instauração da ação penal, justificando, inclusive, que a preferência exigida seria compreensível, visto que uma empregada doméstica negra já havia maltratado, anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo homologou o arquivamento.
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:

(TJ/PR/2023/FGV) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida. Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Federais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção que traz dispositivo que contempla a aplicação do princípio da adequação processual na perspectiva objetiva.

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos:
I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.
II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário.
III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.
IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior.
Estão corretos:

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

(EMAGIS) No que tange à ação rescisória, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os regimes sucessórios do cônjuge e do companheiro, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) No curso da fase de cumprimento de sentença, após frustradas tentativas de constrições de bens de propriedade do executado, o exequente obteve informações de que havia expressiva soma de dinheiro depositada na conta da esposa do executado, com a qual é casado pelo regime da comunhão universal de bens, razão pela qual foi pleiteada a penhora online, nas contas de sua titularidade, ressalvando-se, contudo, a meação que pertence à esposa. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a esposa do executado não integrou a relação processual, razão pela qual não poderia ser incluída na execução, sob pena de se violar o devido processo legal, tendo acrescentado que, ainda que casados sob o regime da comunhão universal de bens, não há comprovação de que a dívida reverteu em proveito do casal, e, ainda que haja certa presunção de comunicabilidade, não há como aferir, com a certeza necessária, que os valores depositados na conta da esposa são frutos do esforço comum do casal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sociedade Comercial Ltda e Paulo Vinícius Cerqueira (PVC) ajuizaram ação de declaração de nulidade contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário (CCB), acompanhada de alienação fiduciária em garantia. Na ação de declaração de nulidade, o fim buscado era impedir que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome da instituição financeira, pelo inadimplemento do contrato, sendo que pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família a garantia ofertada por PVC, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar formada por Paulo Vinícius e sua esposa, Paula Coelho. A CEF, em contestação, opôs-se sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso, em vez de alienação fiduciária, a garantia prestada por PVC fosse de hipoteca sobre o bem de família, caberia à CEF o ônus da prova de que o proveito do empréstimo se reverteu à entidade familiar, sob pena de prevalecer a impenhorabilidade do imóvel ofertado, isso se Paula Coelho não compusesse a Sociedade Comercial Ltda.
II – Caso, em vez de alienação fiduciária, a garantia prestada por PVC fosse de hipoteca sobre o bem de família, caberia a PVC o ônus da prova de que o proveito do empréstimo não se reverteu à entidade familiar para servir-se da impenhorabilidade do imóvel ofertado, isso apenas se os únicos sócios da Sociedade Comercial Ltda fossem ele e sua esposa, Paula Coelho.
III – O bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, não podendo PVC se aproveitar da jurisprudência que protege seu imóvel, bem de família, e que se refere à hipoteca.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação de reintegração de posse de imóvel, subdividido em diversas unidades habitacionais, ajuizada por Empresa Pública Federal contra Maria, Luiz, Bruna e Outros. A liminar foi deferida, reintegrando Empresa Pública Federal na posse do imóvel. Apresentando defesa nos autos, os réus não pessoalmente citados sustentam que teria ocorrido violação ao rito da citação previsto para ações possessórias multitudinárias, o qual determina a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e, dos demais, por edital, dando-se ampla publicidade à existência da ação, não tendo estas últimas providências (edital e publicidade) sido cumpridas, o que configuraria nulidade absoluta. No mérito, alguns dos réus alegam ter vigente contrato de locação do imóvel com a Empresa Pública Federal, que pretende usar a possessória como sucedâneo da ação de despejo. Outros dos réus, embora defendam sua posse com base no domínio que alegam ter adquirido, sustentam que a posse não pode ser reintegrada em favor da Empresa Pública Federal com base em alegação de domínio por esta.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O autor da ação contra instituição financeira credora hipotecária do imóvel em que residiu por muitos anos alega ter sido sua posse sempre de boa-fé, sendo que a ré alega ter sido de má-fé. O pedido principal do autor é no sentido de que, sendo reconhecida sua posse de boa-fé, faz jus ao direito de retenção até que lhe sejam indenizadas as benfeitorias pela ré, ao passo que o banco réu argumenta que, na realidade, nunca houve boa-fé, porque o imóvel foi adquirido pelo autor por contrato de financiamento e o adquirente sempre soube que sobre ele recaía garantia de hipoteca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido e também sobre a purgação de mora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.
I – Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
II – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
III - A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.
Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.
Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.
Considerado o caso apresentado e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 08.2024

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social, julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o STF, após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social não é mais cabível a revisão de benefícios previdenciários vinculada ao salário mínimo.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados não tem sido aplicado pelo STJ quando em jogo discussões eminentemente jurídicas, já que o seu campo de aplicação diz respeito mais propriamente às controvérsias fáticas, a envolverem a valoração da prova.

III. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Financeiro, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No plano do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes digitais segundo a classificação mais usual, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Carolina Dieckmann, assinale a alternativa correta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 08.2024

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a herança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o instituto da remissão, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

Senten�a Federal - Rodada 08.2024

“A humildade é o sólido fundamento de todas as virtudes” (Confúcio)

Caros(as) Emagianos(as)! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União, com o objetivo de compelir a ré a implantar órgão de defensoria pública da União no município X, tendo requerido, em antecipação de tutela, que se determinasse à ré, no prazo de quinze dias, a lotação provisória de, pelo menos, um defensor público naquele município, dado o evidente interesse público e social em pauta.

O MPF afirmou, inicialmente, que o objetivo da ação seria assegurar, na área sob jurisdição da subseção judiciária do município X, duas garantias constitucionais essenciais ao estado de direito democrático, quais sejam, o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita.

O autor justificou sua legitimidade ativa para a causa, argumentando que os titulares desses direitos, transindividuais e de natureza indivisível, são pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (serem carentes e necessitarem de um defensor público da União), o que caracterizaria o interesse como difuso, consoante previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sustentou sua legitimidade, ainda, com base nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal (CF), os quais legitimariam sua atuação na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis.

No que respeita ao objeto da ação, o MPF discorreu acerca do direito ao acesso à justiça, o qual, segundo o seu entendimento, constitui cláusula inafastável para o exercício da cidadania, previsto no art. 1.°, inciso II, da CF, acrescentando que de nada valeria a previsão de extenso rol de garantias constitucionais e legais, se não fosse dada ao titular do direito subjetivo violado a prerrogativa de recorrer aos órgãos judiciários.

O MPF prosseguiu, sob o argumento de que, não obstante as garantias constitucionais e legais, em se tratando de assegurar a assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão, "o que se vislumbra é a mais veemente omissão da ré". Acrescentou que, apesar da dicção constitucional de ser a defensoria pública instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a realidade era que a ré ainda não implantara, efetivamente, o órgão de assistência judiciária aos pobres.

Nesse contexto, concluiu, sustentando que, embora a ré tenha criado a Defensoria Pública da União, implantara-a de maneira deficiente, deixando considerável número de cidadãos sem o direito à assistência judiciária, tal como se verifica no município X, o qual, a despeito de contar com Vara Federal, Procuradoria da República, Delegacia da Polícia Federal e representação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não possui Defensoria Pública da União.

O autor informou que expedira ofício ao defensor público-geral da União, solicitando informações acerca da previsão de nomeação de defensor público para o município X, e que, apesar de ter sido informado de que a questão seria objeto de avaliação, não houvera qualquer solução, razão por que requerera a antecipação da tutela para a lotação provisória de defensor público e a procedência do pedido final, para a implantação da Defensoria Pública da União no município X.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, o não cabimento da ação civil pública para questionar ato discricionário da administração pública, nem para invocar inconstitucionalidade por omissão abstrata da União. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do MPF, ao argumento de a ação não envolver interesses sociais e individuais indisponíveis.

Quanto ao mérito, informou que os cargos de defensor público da União são distribuídos de forma equânime no território nacional, sendo o número de cargos existentes, porém, insuficiente para atender à demanda de serviços constitucionalmente atribuídos à instituição, razão por que novos cargos foram criados, dos quais 70% foram destinados às unidades já existentes e 30% para as novas unidades a serem criadas.

Não obstante todo o esforço desenvolvido, não foi possível lotar um defensor público em cada uma das unidades da justiça federal, motivo pelo qual foram estabelecidos critérios objetivos, tais como número de varas da justiça federal, população dos municípios atendidos pela seção ou subseção judiciária, média do índice de desenvolvimento humano (IDH) dos municípios atendidos pela seção ou subseção da justiça federal, entre outros.

A União afirmou, ainda, que a unidade da Defensoria Pública da União na capital do estado em que se localiza o município X contava com apenas quatro defensores públicos, os quais não atuavam perante a instância judicial questionada pelo Ministério Público por falta de condições humanas e materiais, o que encontraria fundamento no princípio da reserva do possível.

Depois de proceder à análise da população e do IDH dos municípios sob jurisdição das varas federais sediadas na capital do estado, comparativamente com aqueles sob jurisdição da subseção judiciária do município X, a União sustentou que o critério adotado para a distribuição de cargos era condizente com a reserva do possível e com as reais necessidades da população, concluindo que a realocação de um defensor público da União para outra localidade prejudicaria a assistência jurídica do local de origem.

A ré invocou, por derradeiro, a garantia da inamovibilidade dos defensores públicos da União, concluindo que qualquer decisão que determinasse a remoção compulsória de defensor público da União feriria frontalmente a CF.

Pleiteou, ao final, a improcedência do pedido.

Intimado a manifestar-se a respeito da contestação, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com base nessa situação hipotética e no direito aplicável à espécie, elabore a sentença, com observância do disposto no art. 489 do Código de Processo Civil. Dispense o relatório e não crie fatos novos.