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“Na vida não existem soluções. Existem forças em marcha: deve-se criá-las, e as soluções se seguirão” (Antoine de Saint-Exupéry)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Ceará (2018). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

A empresa Alimentos & Derivados Ltda. buscava adquirir, em 2015, maquinário para aumento de sua produção mercantil. Para isso, formalizou contrato de cédula de crédito bancário com determinada instituição financeira, com a qual não detinha relação negocial anterior. O empréstimo foi concluído e houve a correspondente autorização e liberação do crédito contratado. Ficou ajustado que a obrigação seria liquidada em 24 parcelas mensais e sucessivas, nelas incluídos os juros capitalizados e os encargos, conforme previsto nas cláusulas contratuais.

Maria, sócia da empresa à época da contratação do referido empréstimo, participou na condição de avalista, porém omitiu, no ato da assinatura do contrato, o fato de ser casada. Posteriormente, em função de incompatibilidades com os demais sócios, Maria se retirou do quadro societário da empresa. As prestações advindas da cédula bancária deixaram de ser adimplidas, caracterizando-se, assim, a mora. Em razão dessa inadimplência, a instituição financeira ingressou com uma ação executiva, de n.º 0001/2017, cujo trâmite se deu por meio físico. A empresa Alimentos & Derivados Ltda. e Maria, de forma conjunta, opuseram embargos à execução, cuja inicial foi apreciada pelo magistrado titular da vara competente. O banco inscreveu os nomes da empresa Alimentos & Derivados Ltda. e de Maria nos cadastros de proteção ao crédito. A distribuição dos embargos se deu por dependência ao processo executivo.

RELATÓRIO

A empresa Alimentos & Derivados Ltda. e Maria, partes qualificadas nos autos, opuseram embargos à execução. Em sua inicial, as embargantes pugnam pela nulidade do processo executivo, sob o fundamento de que o título que o embasou é ilegal, pois ficou evidenciada a prática do anatocismo. Nesse ponto, elas aduzem que a capitalização de juros é considerada uma prática ilegal que coloca o usuário em posição de extrema desvantagem, tratando-se de uma medida flagrantemente abusiva, estando, pois, ausentes os requisitos da liquidez e da certeza.

Suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda embargante, Maria, uma vez que havia sido firmado termo de aval sem a anuência expressa de seu cônjuge, além de ela não mais ser sócia da empresa Alimentos & Derivados Ltda., razões pelas quais o aval operado não deveria produzir efeitos.

No mérito, manifestaram-se nos seguintes termos: a) fora cobrada indevidamente uma tarifa de cadastro, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); b) exigem a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das embargantes, uma vez que os seus nomes foram negativados; e c) os valores cobrados são altos e desproporcionais, configurando-se excesso na cobrança. Em conclusão, solicitaram a suspensão liminar da execução e o acolhimento dos pedidos, assim como que fosse declarado nulo o título executivo, com a consequente extinção do feito executório. Pedem, subsidiariamente, a readequação dos valores com a exclusão dos juros capitalizados e dos encargos indevidamente cobrados.

Juntaram à inicial as respectivas procurações e o ato constitutivo da empresa Alimentos & Derivados Ltda., além do comprovante de recolhimento das custas processuais e a cópia do processo executivo.

A decisão interlocutória (de fls. XX) determinou liminarmente a suspensão do processo executivo até o julgamento final desses embargos.

Citada, a instituição financeira embargada deixou transcorrer o prazo para resposta.

As embargantes, em petição, solicitaram o reconhecimento dos efeitos da revelia.

Instadas a especificarem provas, as partes não se pronunciaram.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Considerando exclusivamente os dados do caso proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença cível devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Não elabore novo relatório, nem acrescente fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2024

AMADO BARRETO é um rico fazendeiro da região de Pugmil, no Estado do Tocantins. Vivido e já contando idade avançada, passou a desconfiar que sua jovem esposa, Thamires Barreto estivesse tendo relação extraconjugal com PAULO GUERRA, seu jovem personal trainer. A desconfiança recrudesceu, bem como a ideia que pudessem eles tramar uma fuga com o dinheiro duramente amealhado nas lidas da fazenda, quando encontrou um comprovante de transferência da conta corrente de Thamires para PAULO.

Disposto a sanar a dúvida, no dia 11 de novembro de 2021, AMADO dirigiu-se a FABRICIO MOTA, gerente de sua conta no Banco do Brasil, agência Pugmil, pedindo que lhe fosse dado acesso aos extratos das contas-correntes de Paulo e Thamires. FABRICIO, desejoso de agradar o poderoso cliente, acessou a conta corrente 01125-9, agência 0498, titularizada por Thamires e a conta 02589-8, da agência 1125, titularizada por Paulo.

Como se tratava de conta sediada em outra agência, a consulta disparou um alerta ao computador de Ester Neves, gerente-geral da agência, que interpelou FABRÍCIO, pelo aplicativo de mensagem instantânea do sistema informatizado do banco quanto ao ocorrido, tendo este explicado o que se passava.

Ester, igualmente preocupada em gerar transtorno ao poderoso cliente não interferiu. Obtendo êxito no acesso, FABRICIO exibiu a tela das movimentações bancárias a AMADO, que se deu por satisfeito.

No ano seguinte, FABRICIO foi demitido da instituição financeira, em razão de desvio de recursos do banco, que além da demissão, gerou ação penal em seu desfavor, que tramita na vara criminal de Pugmil. Realizada uma auditoria em seu computador, efetuada pelo técnico de informática Ricardo Vieira, detectou-se o acesso indevido, pelo que foi expedido informe à polícia que instaurou inquérito policial, requisitando as imagens do circuito interno, bem como das mensagens trocadas pelo aplicativo do banco, logrando identificar materialidade e autoria da ilicitude perpetrada.

Remetidos os autos do inquérito ao MP, elabore a peça acusatória, partindo da premissa que FABRICIO é o único a ter anotação penal em seu desfavor.

Discursivas - Rodada 19.2024

Jagunço Mulambo responde pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, cometido em 1º/04/2021. Ação movida pelo Ministério Público, com petição inicial recebida em 15/10/2021.

No curso da demanda, a defesa de Jagunço alegou que é imprescindível a presença de dolo específico para que se cogite em juízo condenatório.

O Ministério Público, de seu turno, sustenta que é suficiente o dolo genérico. Defende, nesse sentido, que nem mesmo a Lei 14.230/01 passou a exigir a presença de dolo específico, conquanto tenha acabado com a possibilidade de responsabilização com base no elemento subjetivo culpa. De todo modo, tendo o fato ocorrido anteriormente à vigência do novel Diploma, não se poderia cogitar de sua aplicação retroativa, neste ponto.

Diante desse cenário, quem tem razão: (a) a defesa do réu Jaguço Mulambo; (b) o Ministério Público; (c) nenhuma das partes?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Rodrigo foi condenado pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido reconhecida a sua reincidência na sentença transitada em julgado.

Nesse caso, qual será o requisito objetivo que Rodrigo deverá cumprir com vistas à progressão de regime?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

O Departamento Estadual de Trânsito de um Estado da Federação (Detran/XPW) editou a Portaria 20/2021, que regulamenta a profissão de despachante de trânsito. A PGR/MPF ajuizou ADI contra o ato. Pergunta-se: A) Cabe ADI contra ato meramente regulamentar? B) Sobre o mérito, a portaria é inconstitucional? Responda justificadamente. [Até 15 linhas]

Dora Doralice propôs ação de indenização por danos morais contra o Banco XYZ, sustentando mora excessiva na prestação de serviços bancários, pois não observado pela instituição financeira o prazo de tempo de espera na fila para atendimento ao cliente previsto em legislação municipal específica. A ação foi julgada procedente, sob o entendimento de que o dano moral na hipótese é in re ipsa. A instituição financeira recorreu alegando ausência de comprovação de dano indenizável, pois o excesso de tempo na fila não acarreta por si só o dever de indenizar. O recurso será provido pelo Tribunal? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas MPF - Rodada 19.2024

(EMAGIS) Considere os seguintes dispositivos de duas constituições estaduais diversas: (i) “Não perderá o mandato o Deputado Estadual licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 180 dias por Sessão Legislativa, sendo o suplente convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias”; (ii) “Não perderá o mandato o Deputado licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, sendo o suplente convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei federal nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo impugnados especialmente o artigo 1º, parágrafo único, I; o artigo 5º, § 3º; o artigo 10, caput, e seu § 3º; e o art. 11: (i) relativamente à alegação de inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, alega o autor que vulnera o §1º, do artigo 102, da Constituição Federal, ao ampliar o conceito constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, já que eleva ao patamar de contencioso constitucional controvérsias relativas a leis e atos normativos municipais, além de atos normativos anteriores à Constituição; (ii) relativamente à previsão do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/1999, que possibilita ao STF deferir medida cautelar para suspender o andamento de processos ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, alega o autor afronta os princípios do juiz natural e do devido processo legal; (iii) a inconstitucionalidade do artigo 10, caput e § 3º, da Lei nº 9.882/1999, é apontada por violação à separação dos Poderes e ao regime democrático, pois o dispositivo transferiria para o STF a fixação das condições e do modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental objeto da arguição, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público, permitindo a atuação do STF como legislador positivo, além de ofensa à competência constitucional do Senado Federal para suspender a eficácia de lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; (iv) assevera o autor que o art. 11 da Lei nº 9.882/1999 deve ser considerado inconstitucional por ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao princípio da legalidade, porquanto indevidamente permite que atos normativos ou leis inconstitucionais produzam efeito em algum momento do tempo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei municipal por violação ao artigo 22, XXVII, da CF/88. Trata-se de lei municipal que permite parceria público-privada para obras de infraestrutura e urbanismo de vias e/ou logradouros e outros espaços públicos, de terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União. Alega o autor da ADPF que as disciplinas normativas acima transcritas ofenderiam o art. 22, XXVII, da Constituição Federal de 1988, por editar normas gerais sobre licitação e contratação ao estabelecerem nova modalidade de parceria público-privada (PPP), competência essa que é privativa da União. Sustenta, em síntese, que a lei municipal, ao criar hipóteses de parceria público-privada para a execução de obra pública, desvinculadas de qualquer serviço público, invade a competência da União para editar normas gerais sobre licitação e contratos. Segundo entende, para que a execução de uma obra pública seja objeto de uma PPP, essa deve necessariamente estar vinculada à prestação de serviço público ou social, uma vez que o instituto das PPPs foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico como uma modalidade de concessão que envolve a prestação de serviços públicos ou sociais. Dessa forma, insiste que a legislação municipal, ao criar a possibilidade de parceria público-privada desvinculada de qualquer serviço público ou social, viola a competência da União prevista no art. 22, XXVII, do texto constitucional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções essenciais à Justiça e o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) No que se refere à posição hierárquica dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos em face da Constituição Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre direitos humanos seja aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros, possuirá status hierárquico de

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:

(EMAGIS) Considere seja reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Faz o servidor jus, ao menos em regra, aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.

II. Tratando-se de hipótese na qual, após a exoneração, o servidor permaneça inerte por anos, sem questionar o ato na seara administrativa ou judicial, tendo, desenvolvido atividades na esfera privada durante alguns períodos deste interregno, e presente a boa-fé da Administração Pública quando aceitou o pedido de exoneração, anos depois provado portador de vício de consentimento, a pretensão, após esse longo período, de receber todas as vantagens que lhe seriam devidas caso não tivesse sido exonerado, caracteriza enriquecimento sem causa por parte do servidor, não devendo, excepcionalmente, o direito à reintegração ao cargo ser acompanhado de indenização correspondente aos vencimentos pelo tempo não trabalhado.

III. Eventual pretensão indenizatória do servidor reintegrado, consistente no pagamento das remunerações que lhe seriam devidas durante o período em que esteve afastado, não se sujeita ao princípio do ‘duty to mitigate the loss’, visto ser este princípio restrito às pretensões amparadas no Direito Privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, a responsabilidade civil do Estado e os atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório se dá em relação ao somatório dos ganhos do agente público.

II. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

III. Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas, advindas de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os princípios da Administração Pública, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. É vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado. Parágrafo Único. A infração ao art. 1º sujeita o infrator ao pagamento de multa de R$ 10.000,00”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a averbação da certidão de dívida ativa em registros de bens e direitos em fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, dada a violação ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade.

II. É constitucional a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa, vez que tem por objetivo impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, tal como prevista na parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B.

III. A possibilidade de a Administração Pública inscrever em cadastros os seus inadimplentes apenas se aplica caso se trate de débito previamente inscrito em dívida ativa, não bastando esteja a dívida comprovada em documento idôneo distinto da CDA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pedido de afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes a isenção, redução de alíquota e/ou redução de base de cálculo de ICMS, isso independentemente do cumprimento das exigências estabelecidas em lei para o gozo da referida exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O sistema normativo que rege o pagamento pela Fazenda Pública de suas dívidas declaradas em juízo é também enquadrado pela doutrina no âmbito do Direito Financeiro. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a concorrência leal e também sobre a concorrência desleal, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícito, configurando concorrência leal, o serviço de publicidade pago, oferecido por provedores de busca, que, por meio da alteração do referenciamento de um domínio, com base na utilização de certas palavras-chave, coloca em destaque e precedência o conteúdo pretendido pelo anunciante 'pagador' (links patrocinados).

II. Utilizar a marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente é capaz de causar confusão quanto aos produtos oferecidos ou a atividade exercida pelos concorrentes, sendo modalidade de concorrência desleal.

III. A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio (concorrentes), oferecendo serviços e produtos tidos por semelhantes, e (iii) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

(EMAGIS) Sobre o depósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

III. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, ajuizada por Daniel em face de Cobra Rápido Empresa Recuperadora de Créditos Ltda. Sustenta Daniel a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, acrescentando os pedidos condenatórios de que seja proibida a Cobra Rápido Recuperadora de Créditos Ltda de efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito.

A propósito, assumindo procedente o pedido declaratório de prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do novo CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do novo CPC, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o chamado ‘recurso prematuro’.

I. Para o STJ, é inadmissível o recurso especial quando, após a interposição deste pela parte, há julgamento de embargos de declaração pelo tribunal recorrido relativamente à decisão objeto do recurso especial.

II. Para o STJ, caso, após a interposição de agravo interno, haja alteração da decisão recorrida em decorrência de embargos de declaração julgados pelo tribunal recorrido, deve o agravo interno, sob pena de inadmissibilidade, ser ratificado pelo recorrente.

III. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença e da execução, avalie as assertivas que seguem.

I. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença impede, em regra, a prática dos atos executivos, não podendo o juiz condicionar aludida suspensão a penhora, caução ou depósito suficientes ou à relevância dos fundamentos da impugnação.

II. Na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República.

III. Segundo o CPC/2015, em cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, tratando-se da apresentação de impugnação parcial por esta, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Escola Clássica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime putativo, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de um crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca, em que o ofendido teve a faca posta em seu pescoço, tendo sido constatado pelo juízo emissor da sentença penal condenatória o trauma psicológico sofrido, já que passou a ter dificuldades para dormir e medo de ser perseguido na rua pelo acusado. Foi fixada, a esse título, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização mínima dos danos morais produzidos à vítima. O réu recorre sustentando, dentre outros pontos, que, embora tenha havido na denúncia pedido de sua condenação a indenização por danos morais à vítima, não houve instrução probatória específica quanto aos danos morais e o quantum mínimo destes sequer foi declinado na denúncia, motivo pelo qual a condenação indenizatória deve ser decotada do provimento penal condenatório.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prova pericial no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

II. Não há nulidade dos laudos periciais produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, quando já estava em curso a instrução criminal, quando juntados aos autos na fase em que a Defesa iria apresentar as razões ao seu recurso em sentido estrito dirigido contra a pronúncia, já que desnecessário o controle judicial da produção das referidas perícias e desnecessária a nomeação do perito oficial ou compromissado, não cabendo também a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos.

III. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, tanto requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, quanto indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres, sendo que, além disso, havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ao receber denúncia anônima sobre a existência de uma “boca de fumo”, a autoridade policial e seus agentes, de imediato, se dirigiram até o local, adentrou no imóvel e encontrou a droga escondida numa mala de responsabilidade do morador, chamado Armando Baderna. O delegado não realizou registro fotográfico do material apreendido, embora presente laudo preliminar atestando que o produto arrecadado se tratava de cocaína. O laudo definitivo ainda não havia sido enviado ao juízo. A despeito disso, o magistrado condenou o réu com base no laudo preliminar, fundamentando no fato de ele trazer o mesmo grau de certeza de um laudo definitivo, porquanto confeccionado por perito oficial.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 19.2024

(EMAGIS) Sobre o casamento e também sobre a filiação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Escola Clássica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime putativo, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções essenciais à Justiça e o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) “No Brasil, a distribuição de veículos automotores de via terrestre é efetivada, essencialmente, através do contrato de concessão comercial, firmado entre os produtores dos veículos (fabricantes ou concedentes) e os seus distribuidores (concessionárias ou dealers). Essa relação jurídica é disciplinada primordialmente pela Lei nº 6.729/79 (com alterações da Lei nº 8.132/90), conhecida como Lei Ferrari em homenagem à destacada atuação do presidente da Associação Brasileira dos Distribuidores de Veículos Automotores - Abrave, ao tempo da promulgação da norma, Renato Ferrari. Apesar da divergência doutrinária acerca da classificação dos contratos de Distribuição e Agência, pode-se afirmar que o de concessão comercial constitui modalidade específica dos de distribuição, pois objetiva, em última instância, viabilizar, sob o ponto de vista econômico, o escoamento da produção de mercadorias.” (STJ, REsp 2.055.135, 3ª Turma, Moura Ribeiro, DJe 14/08/2023 – Informativo n. 784).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição as hipóteses em o agente não tem à sua disposição a coisa a ser negociada.

II. Segundo a doutrina do Direito Empresarial, pelo contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965, o representante autônomo não assume os riscos do negócio para si, pois vende produtos de terceiros em nome desses terceiros, e recebendo comissões pelas vendas realizadas. Ao contrário, na concessão comercial, o concessionário compra as mercadorias do fabricante para depois revendê-las, assumindo, por isso, os riscos desse empreendimento.

III. O concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de franquia e também sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No presente caso questiona-se a constitucionalidade da instituição pelo Município de taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias por concessionárias de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na inicial, o requerente sustenta que o Município, ao instituir taxa tendo como fato gerador “a localização, a ocupação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos”, e cobrada mensalmente, viola o art. 145, II, da CF, cria taxa para remunerar um serviço que não é prestado “uti singuli”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os princípios da Administração Pública, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as Súmulas da TNU em matéria previdenciária/assistencial, avalie as seguintes assertivas.

I. A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Comprovado que o requerente é portador do vírus HIV, está evidenciada a incapacidade exigida para a concessão de aposentadoria por invalidez, mercê da elevada estigmatização social da doença, o que não dispensa, contudo, o exame em torno dos demais requisitos legais para a concessão do benefício em tela.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o caso Lhaka Hohnat, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o modelo de propriedade dispersa, como forma de atingimento das regras de compliance, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 19.2024

Prezado(a) aluno(a),

Segue abaixo o Relatório da peça a ser confeccionada na Rodada 19.2024. Assim, partindo da fundamentação e trabalhando os elementos disponibilizados na questão, redija sua resposta. Consulte apenas a legislação. Bom treino e força nos estudos!

RELATÓRIO:

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JULIANO, MARIA ANA, JURUAN, SERAFINA e as empresa limitadas “A” e “B”, imputando às pessoas físicas as práticas dos crimes previstos no art. 2º, da Lei nº 8.176/91, e art. 55, da Lei 9.605/98, nos termos dos artigos 29 e 70 do Código Penal. Já em desfavor das pessoas jurídicas, foi imputada a prática do crime capitulado no art. 55, da Lei 9.605/98. A peça acusatória estribou-se nos documentos colacionados ao inquérito policial. Constou da denúncia:

“Os acusados exploraram, com unidade de desígnios e previamente acordados, matéria-prima mineral pertencente à União (ametista), sem autorização legal do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, fatos ocorridos em área conhecida como “Brejinho das Ametistas”, entre os anos de 2015 a 2018. Toda atividade se desenvolveu sem a existência do licenciamento ambiental de exploração até 29/01/2018, pois somente nesta data, por meio da Portaria do órgão competente foi concedida a licença. Vale dizer, a operação minerária de extração se iniciou muito antes da devida concessão, o que ofende a Lei de regência.

Segundo relatórios do DNMP acostados aos autos, produzidos até setembro de 2017, resta comprovada/documentada a extração mineral irregular. Laudo pericial produzido pela Polícia Federal, em outubro de 2017, também certifica a referida extração mineral irregular pelos réus até aquela oportunidade. Certificada, pois, a materialidade para ambos os delitos.

Quanto à autoria, os elementos coletados na investigação indicam o seguinte:

a) Conforme documento de fls. __, em 2015 foi celebrado contrato de arrendamento entre SERAFINA (arrendante) e JURUAN (arrendatário), para fins de “Exploração de Ametista”, havendo previsão de “trabalhos de pesquisa e/ou lavra/extração mineral de ametista e minérios afins” (cláusula segunda).

b) “Notificação extrajudicial” de fls. ___, datada de 28/12/2016, tendo como notificante SERAFINA e notificado JURUAN, reforça o conhecimento acerca da exploração, na medida em que retrata claramente que havia exploração de ametistas e que não estava sendo repartido o lucro da forma acordada anteriormente. Em trechos deste documento há clara menção à extração mineral.

c) Em 2017, perante os fiscais do DNPM, há registros de depoimentos durante a fiscalização (fls. ___), dentre eles um subscrito por JURUAN (fls. ___), de onde se conclui prévia ciência da extração que ocorria de forma irregular.

d) Os documentos acima apontados convergem com depoimentos das testemunhas e o interrogatório de SERAFINA, que confessou perante a autoridade policial a existência de extração e repartição de lucros, havendo a participação também de JULIANO, sócio de JURUAN.

e) Os elementos de prova coligidos no inquérito demonstram que SERAFINA, sócia administradora da empresa “A”, arrendou as terras para exploração mineral indevida por parte de JURUAN e JULIANO, sócios da empresa “B”. Os autos de fiscalização, assinados por JURUAN e JULIANO confirmam a ciência da atividade ilícita, uma vez que consta em tais documentos a informação da necessidade de autorização para extração, ainda não concedida na época. MARIA ANA também consta como sócia da empresa “B”.

A inicial veio acompanhada do Inquérito Policial e todos os elementos de prova citados.

Denúncia recebida no dia 20/01/2022. Respostas à acusação apresentadas. As empresas “A” e “B” recusaram proposta de suspensão condicional do processo. Decisão não reconhecendo caso de absolvição sumária. Feito seguiu para a instrução.

Ouvidos dois fiscais do DNPM como testemunhas de acusação. Em síntese, do depoimento das referidas testemunhas, colhem-se os seguintes elementos informativos: as fiscalizações foram realizadas na área nos anos de 2015, 2016 e 2017; confirmaram a extração de ametistas na região; na época só havia autorização de pesquisa, não possuindo permissão para extração do minério, portanto, até a última fiscalização em 2017 os atos de retirada e venda do minério foram ilegais; confirmaram os demais pontos da denúncia, notadamente que SERAFINA, através de sua empresa “A”, arrendou a terra para JURUAN e JULIANO, sócios da empresa “B”, sendo estes os responsáveis pelos atos ilícitos no período.

Em seu interrogatório, SERAFINA disse: “QUE sua empresa “A”, sendo a depoente sócia-administradora, fez um contrato com JURUAN de arrendamento de terreno; QUE JULIANO era sócio de JURUAN na empresa “B” e que este também explorava a área juntamente com JULIANO, participando da divisão dos lucros, apesar de não ter constado no contrato de arrendamento; QUE eles exploraram muita ametista lá; QUE pelo que recorda a extração mineral ocorreu até meados de 2017, quando resolveram, por causas das fiscalizações, cessar a lavrar para aguardar o processamento do pedido no órgão competente; QUE o contrato de arrendamento previa o pagamento de um percentual de 10% em cima do lucro com a exploração do local; QUE tinha conhecimento de que ainda não havia autorização para lavra/exploração das pedras no local, e pelo que sabe JURUAN e JULIANO também sabiam disso; QUE MARIA ANA também era sócia de JULIANO e JERUAN na empresa “B”, mas não participava das atividades da empresa, sendo que inclusive reside em outro Estado há muitos anos (“nunca a vi aqui no garimpo”); QUE JURUAN e JULIANO comandavam a extração do minério em razão do arrendamento; QUE só no final de janeiro de 2018 foi concedida autorização para a lavra da área.

JULIANO e JURUAN apresentaram versões semelhantes quando interrogados. Em suma, aduziram que não tinham ciência da ilicitude, uma vez que sabiam da autorização de pesquisa para a empresa de SERAFINA. Achavam que não seria necessária outra autorização específica para a lavra da ametista, bem de propriedade da UNIÃO. Ambos também acrescentaram que MARIA ANA não fazia parte do dia a dia da empresa “B”. Confirmaram que a empresa “B” foi criada no ano de 2009 e que o ramo de atividade é o da mineração, sendo que em outubro de 2017, após a última fiscalização, suspederam as operações até a concessão da licença de exploração.

MARIA ANA disse que apenas ingressou na sociedade “B” em março de 2017 (juntou alteração contratual), a pedido de JURUAN. Acrescentou que mora em outro Estado há anos e que nunca participou da administração da empresa, bem assim que não sabia do contrato de arrendamento feito com a empresa “A” e nem da respectiva exploração mineral denunciada.

Quanto aos antecedentes criminais, os réus JURUAN, JULIANO e SERAFINA foram beneficiários de suspensão condicional do processo no ano de 2014.

Em suas alegações finais, o MPF reitera o pedido de condenação nos termos da denúncia.

A defesa de JURUAN, JULIANO e da empresa “B” requerer nos memorais: a) preliminarmente, a inépcia da denúncia; b) o reconhecimento da prejudicial de prescrição em relação ao crime ambiental; c) no mérito, a absolvição por não configurado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Aduzem que não tinham conhecimento da necessidade de outra autorização além da de pesquisa; d) em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Os advogados de SERAFINA e da empresa “A” pontuaram: a) não configuração do crime ambiental; b) no mérito quanto ao crime de exploração de minério da UNIÃO, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, ante as dificuldades financeiras que passava a sua empresa; c) subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

MARIA ANA, por sua vez, requereu nas alegações finais a absolvição em razão de não participar da administração da empresa e de apenas constar no contrato social a partir de março de 2017. Argumenta que, inclusive, reside em outro Estado desde o ano de 2010 e que apenas ingressou na empresa a pedido de JURUAN.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 19.2024

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os princípios da Administração Pública, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as funções essenciais à Justiça e o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o casamento e também sobre a filiação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de franquia e também sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Segundo a jurisprudência do TST, contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados celetistas

(EMAGIS) Sobre o crime putativo, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 18.2024

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo, as liberdades e a separação dos poderes, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre a nacionalidade como direito fundamental, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência constitucional do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos modelos teóricos da Criminologia Clássica, Neoclássica, Positivista e Moderna, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime impossível e também sobre a coculpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não estando a concessão de indulto vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

II. O Decreto presidencial que concede indulto deve observar os requisitos de ordem pessoal usualmente exigidos para a concessão da benesse (tais como primariedade e reincidência), vez que o decreto presidencial que concede indulto ou comutação de pena não se sobrepõe às exigências previstas na Lei de Execuções Penais para a progressão de regime.

III. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente atrairá a competência do STJ o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido por ele apreciada, no mérito, em sede de recurso especial, de modo que, se o pleito de absolvição formulado pela defesa não chegou a ser conhecido pelo STJ, não lhe caberá conhecer de revisão criminal que ataca tema que jamais chegou a enfrentar, cabendo à parte dirigir o pedido revisional ao Tribunal recorrido.

II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza, em regra, o ajuizamento de revisão criminal, bastando se trate de evolução jurisprudencial favorável ao réu.

III. Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado, sendo que, no caso de morte do réu, deve se reconhecer a legitimidade ativa do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, já que não se trata de ação personalíssima, logo, transmissível após o óbito de seu titular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Durante o inquérito policial que investigava crime de corrupção, a autoridade policial, tendo indícios de que o investigado recebera em suas contas bancárias valores ilícitos, requisitou diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (atual Unidade de Inteligência Financeira - UIF) o envio dos relatórios de inteligência financeira, principalmente com o intuito de verificar se tais relatórios indicariam ou não a existência de transações atípicas nas contas do investigado. Tal requisição policial foi feita e atendida sem prévia autorização judicial. Recebido o inquérito relatado, o membro do Ministério Público, visando a verificar a evolução do patrimônio do investigado, requisitou diretamente à Receita Federal do Brasil o envio de suas declarações de imposto de renda referentes aos anos que especificou. Requisição ministerial atendida e declarações correlatas juntadas aos autos investigatórios. Com fundamento no inquérito policial, inclusive nos relatórios de inteligência financeira nele acostados, e também nas declarações de imposto de renda, o MP apresenta sua denúncia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal no regime aberto, avalie as assertivas que seguem.

I. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sendo vedada a imposição da condição de permanecer o apenado no local que for designado durante o repouso e nos dias de folga, já que se trata de obrigação privativa de liberdade não prevista em lei.

II. A Lei 14.843/2024, introduzindo alteração na Lei de Execução Penal, tornou expressa a possibilidade de imposição judicial, como condição especial para a concessão de regime aberto, da fiscalização por monitoramento eletrônico.

III. Conforme a jurisprudência do STJ, é lícito ao Juiz da Execução Penal fixar condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto ou em livramento condicional, desde que concretamente adequadas às particularidades do caso concreto, sendo que, por exemplo, a imposição da condição de não ingerir bebida alcoólica deve guardar relação com o crime que gerou a condenação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios da ordem econômica, com infrações à ordem econômica e com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do artigo 935, do Código Civil.

II. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

III. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, exceto se não exercer atividade profissional na época do evento danoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a boa-fé nos contratos segundo o Código Civil, a doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A boa-fé objetiva impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato, repelindo a prática de condutas contraditórias, impregnadas ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual.

II. O descumprimento de deveres laterais, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato, se for capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da prestação.

III. O incumprimento do contrato distingue-se da anulabilidade por vício do consentimento em virtude de ter por pressuposto a formação válida da vontade, de forma que a irregularidade de comportamento somente é revelada de forma superveniente; enquanto na anulação a irregularidade é congênita à formação do contrato. Na resolução do contrato por inadimplemento, em decorrência da inobservância do dever anexo de informação, não se trata de anular o negócio jurídico, mas sim de assegurar a vigência da boa-fé objetiva e da comutatividade (equivalência) e sinalagmaticidade (correspondência) próprias da função social do contrato entabulado entre as partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa que está de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Na hipótese em apreço, a parte impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial, mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O acórdão do tribunal que deu provimento à apelação acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar sua reforma, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida.

II. Caso a decisão extintiva recorrida tenha se fundamentado em tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ mesmo antes do trânsito em julgado da decisão deste repetitivo, nenhum vício haverá no ponto, vez que desnecessário aguardar aludido trânsito em julgado para aplicação da tese.

III. A apelação não tem, em regra, efeito suspensivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

III. Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) “A Lei 11.101/2005 não previa a recuperação judicial de grupos societários na sua redação original. Apesar disso, a jurisprudência, com base nas regras do Código de Processo Civil, passou a admitir a formação de litisconsórcio ativo para o pedido de recuperação judicial (art. 189 da LREF), como ocorreu no caso dos autos. Posteriormente, com a reforma trazida pela Lei nº 14.112/2020, o processamento da recuperação em consolidação processual e substancial passou a ser regulado pelos artigos 69-G a 69-L da Lei nº 11.101/2005. O termo consolidação processual se refere apenas à possibilidade de apresentar o pedido de recuperação em litisconsórcio ativo. No entanto, cada um dos litisconsortes deve preencher os requisitos para o pedido de recuperação judicial individualmente e seus ativos e passivos serão tratados em separado.” (STJ, REsp 2.068.263, Informativo n. 783).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores e? competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual.

II. Os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único. Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes.

III. A consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada, hipótese em que
o processo será desmembrado em tantos processos quantos forem necessários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso dos autos, as autoras asseguram ser titulares da centenária marca Vogue, cuja notoriedade prescinde de apresentações, estando protegida por inúmeros registros ao redor do mundo, inclusive no Brasil. Contudo, tomaram conhecimento da existência de um centro comercial chamado Vogue Square e que vem se promovendo como um complexo de serviços de luxo, com restaurantes sofisticados e lojas de grifes famosas. Desse modo, afirmam estar configurada a violação à marca registrada e a concorrência desleal por aproveitamento parasitário, pois o referido empreendimento está reproduzindo a icônica marca Vogue em segmento absolutamente relacionado às suas atividades, assim como almejam atingir público constituído por pessoas das classes alta e média-alta, isto é, o mesmo público que detém maior conhecimento e atração pela marca Vogue. Acrescentam a existência de decisão administrativa proferida pelo INPI reconhecendo formalmente a marca Vogue como de alto renome, estendendo a proteção de sua marca a todos os ramos de atividade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais, o crédito tributário e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, em que o autor pretende a dedução dos valores recolhidos para o fundo de previdência privada por meio de contribuição extraordinária, instituída para sanar déficit financeiro, da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF). A União, em sua contestação, opõe-se ao pedido, sustentando que a contribuição extraordinária, paga pelos participantes ou beneficiários de plano de previdência privada para sanear as finanças do fundo previdenciário deficitário, não deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda, por não constar da norma isentiva. Asseverou que o que se extrai dos fatos trazidos a Juízo é que o autor pretende efetivamente criar uma hipótese de dedutibilidade da base de cálculo do seu Imposto de Renda, tal como existe para saúde, educação e para as contribuições chamadas normais (com limite de 12% quanto a estas últimas), não havendo previsão legal para fazer isso com relação às contribuições extraordinárias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos da LC 159/2017 e da LC 178/2021 e também de outros diplomas normativos. A requerente sustenta que as normas federais impugnadas submetem os Estados a regime jurídico unilateralmente imposto pelo ente central, em afronta à autonomia político-administrativa dos entes federados. A centralização instituída pela LC nº 178/2021, segundo se alega, anularia a capacidade de autolegislação dos Estados e ofenderia o princípio federativo constante do art. 18 da CF/1988, principalmente por admitir a edição de atos normativos secundários em matérias subordinadas à legalidade estrita. Ademais, a requerente alega que a vinculação imediata dos Estados às normas editadas pelo órgão central de contabilidade da União, prevista no art. 3°, § 4°, da LC n° 159/2017, com redação dada pela LC nº 178/2021, viola a sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federados, pois compete à União somente editar normas gerais de direito financeiro, e não submeter os Estados e Municípios às suas regras, indistintamente. Por fim, afirma que a inclusão das despesas com inativos e pensionistas na base de cálculo do limite de despesas com pessoal trouxe aos Poderes ônus contábil significativo, que restringe a autonomia do Poder Legislativo e compromete sua estrutura administrativa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos atos administrativos, aquilate as seguintes proposições.

I. O silêncio administrativo não é um ato administrativo, pois inexiste manifestação formal da vontade da Administração, razão pela qual deve ser configurado como fato administrativo.

II. Ao lado dos efeitos típicos (ou próprios), a doutrina fala ainda em efeitos atípicos (ou impróprios) do ato administrativo. Como exemplo de efeitos atípicos, temos os chamados efeitos prodômicos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. A motivação representa um instrumento fundamental para a ampliação e a efetividade do controle externo do ato, especialmente aquele exercido pelo Judiciário por meio da teoria dos motivos determinantes. De acordo com essa teoria, desenvolvida na França por Gaston Jèze, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição. Mesmo naquelas situações excepcionais em que a lei não exige a motivação (exteriorização dos motivos), caso o agente exponha os motivos do ato, a validade da medida dependerá da citada correspondência com a realidade.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e seu regime, julgue os itens expostos a seguir.

I. Os agentes públicos de direito são os agentes que possuem vínculos jurídicos formais e legítimos com o Estado, regularmente investidos nos cargos, empregos e funções públicas. Por sua vez, os agentes públicos de fato, também chamados de usurpadores de função pública, são os particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem certa função pública, com aparência de legitimidade. Ademais, em relação aos agentes públicos de fato, dividem-se em agentes de fato putativos, que exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público, e agentes de fato necessários, que exercem a função pública em situações de calamidade ou de emergência.

II. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. De outro lado, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, bem como o retorno de servidor aposentado à atividade no interesse da administração, desde que, neste último caso, haja cargo vago, o servidor aposentado tenha solicitado a reversão, fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido a jubilação nos cinco anos anteriores à solicitação.

III. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de infração cometida por servidor público, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas seguintes.

I. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, constituindo causa da anulação dos atos do PAD posteriores ao vício.

II. A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

III. É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, mas apenas após o indiciamento do servidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e marque aquela que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico:

(EMAGIS) Sobre o controle de convencionalidade e também sobre o sistema interamericano de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Na temática da hermenêutica, são recorrentes os debates sobre os limites do judicial review na invalidação de leis ordinárias. No direito comparado, especificamente nos EUA, há uma famosa nota de rodapé, a de número 4 do caso Carolene Products, que pavimentou o caminho de qual escola jurídica?

(EMAGIS) Por racismo algorítmico, entende-se:

Discursivas - Rodada 18.2024

Em ação de desapropriação por utilidade pública de imóvel rural, o réu formulou pedido de extensão na contestação, argumentando que a expropriação, nos moldes em que postulada pelo ente público, tornará inviável a continuidade da exploração econômica da área remanescente do imóvel mercê da ausência de água, pois toda a reserva hídrica da propriedade está concentrada na área inicialmente pretendida.

Diante desse cenário, indaga-se:
a) há base legal para o exercício do direito de extensão em desapropriação por utilidade pública de imóvel rural?
b) o fato de a área remanescente do imóvel ter valor superior ao da área inicialmente buscada pelo ente expropriante interfere no direito de extensão?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade e extinção da punibilidade: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Dora Doralice, em conjunto com outros acionistas minoritários, propôs ação de responsabilidade civil contra Juca Nonato e Caio Caiado, administradores de sociedade anônima em que os três eram sócios, pleiteando a condenação destes a indenizar a companhia pelos prejuízos decorrentes de venda de imóvel em montante substancialmente inferior ao seu efetivo potencial econômico.

Os autores aduziram que na Assembleia Geral Ordinária que deliberou pela venda do imóvel submeteram à deliberação a propositura de ação de responsabilidade contra os requeridos, nos termos do art. 159, caput, e § 1º, da Lei de Sociedades Anônimas (LSA), rejeitada pela maioria dos acionistas presentes. Foi demonstrado nos autos que poucos dias antes da realização da Assembleia Geral, o requerido Juca Nonato, detentor de 33,8429% do capital social, transferiu suas cotas para a empresa Comercial XYZ, da qual, juntamente com sua esposa, detêm 100% do capital social, que compareceu a esta AGO, votando favoravelmente à aprovação, “sem restrições ou ressalvas”.

Os réus sustentaram a necessidade de prévia desconstituição da assembleia para autorizar a responsabilidade de sócio administrador, na forma do art. 134, § 3º, da LSA e que, além disso, já estaria exaurido o prazo para o pleito, porquanto ultrapassados dois anos contados da deliberação, nos termos do art. 286 da LSA.

A ação foi julgada procedente, sob o entendimento de que a assembleia seria nula por fraude à lei imperativa, de modo que o vício de voto poderia ser reconhecido de ofício, dispensada a prévia desconstituição assemblear. Os réus recorreram.

Pergunta-se: à luz da lei regente da matéria e da jurisprudência do STJ, o recurso dos réus será provido pelo Tribunal? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Em 25 de janeiro de 2019, houve o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério, localizada no Município de Brumadinho (MG). A barragem era de responsabilidade da mineradora Vale S.A. O rompimento resultou em um terrível desastre ambiental e humanitário, com inúmeros mortos e uma grande poluição. Joaquina, na condição de cidadã, ajuizou ação popular contra a União, o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., pedindo para que os réus fossem condenados a: 1) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento; 2) pagar indenização pelos danos materiais e morais causados; 3) pagar multa por dano ambiental. Como ela mora em Brasília, ajuizou a ação no foro de seu domicílio e a demanda foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Brasília. Um dos dispositivos invocados para a firmar a competência foi o art. 51, parágrafo único, do CPC. Na 17ª Vara Federal de Minas Gerais existem ações individuais, ações populares e ações civis públicas tramitando contra os mesmos réus e envolvendo pedidos semelhantes a essa ação popular ajuizada em Brasília. Ao tomar conhecimento disso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Brasília remeteu os autos da ação popular para a 17ª Vara Federal de Minas Gerais por entender que o foro competente, na situação específica dos autos, não se enquadra na regra geral do domicílio do autor, haja vista que, em virtude da defesa do interesse coletivo, o processamento da ação seria mais bem realizado no local em que ocorreu a tragédia. Explique o que é ação popular e esclareça quem é competente para julgar esta ação popular: o juízo do domicílio do autor ou o juízo do local em que se consumou o ato danoso? Responda, fundamentadamente, em até 15 linhas.