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(EMAGIS) No Brasil, o sensacionalismo midiático tem forte influência sobre a opinião pública, o que, no campo penal, por vezes impulsiona leis de expansão do sistema penal, aumento de penas e redução de garantias processuais, fenômeno que se repete a cada crime violento transformado em produto midiático pela imprensa, que manipula a opinião pública no sentido de clamar pelo recrudescimento do sistema penal como solução, clamor não raras vezes atendido pela classe política, interessada na captação de votos. Em contexto diverso, de outro lado, nos Estados Unidos da América, na luta contra o terrorismo após o atentado de 11/09/2001, sustentou-se a necessidade de flexibilização de garantias penais e processuais de forma a permitir o emprego excepcional da tortura, como forma de reprimir condutas terroristas.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Parte Geral do Código Penal, tendo presente a disciplina deste, o magistério consagrado na doutrina penalista e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Relativamente aos crimes tributários, a Procuradoria- Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade buscando ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69 da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009, extensível ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Observa que as medidas previstas nos dispositivos impugnados “atingem o caráter dissuasório e pedagógico da pena” e “reforçam a percepção da dupla balança da Justiça: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos”.

Dessa forma, continua, sem o instrumento do direito penal, “ficam sob desamparo os direitos fundamentais de todos os membros da sociedade nacional, de formarem uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca de um desenvolvimento que os alcance indistintamente”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), avalie as assertivas que seguem.

I. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, buscando preservar a integridade física e psíquica da vítima, somente podem ser impostas ao alegado agressor caso exista ação judicial ou inquérito policial já instaurados.

II. Segundo inovação introduzida na Lei 11.340/2006 pela Lei 14.550/2023, as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, não podendo ser indeferidas ao fundamento de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

III. Caso extinta a punibilidade do agressor, a cessação das medidas protetivas opera-se ‘pleno jure’, não podendo ser condicionada à prévia oitiva da vítima para verificação da necessidade de persistência de aludidas medidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens expostos a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Josias transitava com seu automóvel e trazia, no porta-malas, certa quantidade de cocaína que seria vendida em uma festa promovida por um grupo de ‘playboys’. No entanto, foi abordado em blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal e acabou sendo preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Nessa hipótese, é correto afirmar que será cabível o confisco do automóvel, mesmo que não fique evidenciada a habitualidade da conduta ou a reiteração do uso do veículo para tal finalidade, e ainda que não tendo havido a modificação de suas características para dificultar a descoberta do acondicionamento da droga.

II. Marcos foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/02/2016. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/02/2021. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

III. Segundo o STF, a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, não autoriza que o juiz, na sentença penal condenatória, promova a fixação de valor mínimo para a indenização à guisa de danos morais coletivos.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo como requisito a confissão circunstanciada do investigado, caso este não tenha confessado ainda durante o inquérito policial ou durante a ação penal a prática delitiva, descabe a formulação da proposta de ANPP pelo MP.

II. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

III. Em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais, incidindo extensivamente, às hipóteses de ANPP, o Enunciado n. 337 da Súmula do STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre questões prejudiciais e exceções:

(EMAGIS) Wanderson foi condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada (Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º), vez que inexistente qualquer indicativo de seu envolvimento pretérito com crimes, sendo ‘mula de primeira viagem’. Além disso, quando da dosimetria da pena, tendo sido muito pequena a quantidade do entorpecente com ele apreendida, não elevado o potencial lesivo da droga (‘maconha’) e ausentes quaisquer elementos a majorarem a reprovabilidade de seu comportamento, na primeira fase da dosimetria não houve qualquer valoração negativa.

A propósito do início da execução penal de Wanderson, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se busca a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Constituição Estadual:

“Art. 124-A. No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, na forma do art. 243 desta Constituição”; “Art. 243-B. A consultoria jurídica, o assessoramento jurídico e a representação judicial, no que couber, do Poder Judiciário, bem como a supervisão dos seus órgãos de consultoria e de assessoramento jurídicos, serão exercidas, privativamente, pelos Assessores Jurídicos do
Tribunal de Justiça, que passam a ser denominados Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, integrantes da Carreira Especial.” Afirma o autor, em síntese, a violação à unidade orgânica da advocacia pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivo de lei estadual que determina aos hospitais públicos e privados do Estado a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem (“Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado ficam obrigados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.”).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regramento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição, o Poder Constituinte e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos agentes públicos por subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a cessão de precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. A cessão de precatórios, observada disciplina da Constituição Federal, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

II. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, observado o regramento da Constituição Federal.

III. Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) À luz do controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada.

II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.

III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil.

IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em ação judicial ajuizada pelo contribuinte, insurgindo-se contra a cobrança de ICMS nas operações de transporte intermunicipal e/ou interestadual que destine mercadoria até o porto, para subsequente exportação, foi prolatada sentença de procedência nos seguintes termos: “Declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no que concerne à tributação via ICMS sobre as operações de transportes de mercadorias com destino ao exterior praticadas pelo autor, assim entendidas aquelas declaradas expressamente nos conhecimentos de transporte de cargas saídas do exportador para o adquirente no exterior e sem destaque nem aproveitamento do referido imposto, por estarem isentas do tributo.”. O Estado recorre de tal sentença com os seguintes fundamentos: (i) incide o ICMS nas prestações de serviços de transporte internos, seja intermunicipal seja interestadual, ainda que o destino final das mercadorias seja a exportação; (ii) o transporte intermunicipal e/ou interestadual, portanto transporte interno, que destine mercadoria até o porto, para subsequente exportação, é fato gerador do ICMS, conforme a legislação aplicável à espécie.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 09.2024

(EMAGIS) A respeito da prescrição e também das obrigações, avalie as assertivas que seguem.

I. O vencimento antecipado da obrigação não modifica o início do prazo prescricional, a ser contado desde a data do vencimento certo indicado no título.

II. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial caracteriza-se como relação de consumo, tendo a respectiva multa contratual regida pelo CDC, não pelo Código Civil.

III. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no Código Civil se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito dos direitos reais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e também sobre os direitos sucessórios, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição

II. Em ação de inventário, o juiz que proferiu decisão interlocutória fundada no art. 1.790 do CC/2002 estará autorizado a proferir uma nova decisão a respeito da matéria anteriormente decidida, de modo a ajustar a questão sucessória ao superveniente julgamento da tese firmada no tema 809/STF e à disciplina do art. 1.829 do CC/2002, uma vez que o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese de modo a atingir os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha.

III. O regime da separação convencional de bens, escolhido livremente pelos nubentes, à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. A contagem dos prazos em dias úteis aplica-se tanto aos prazos processuais quanto aos prazos materiais.

II. Embora suspenso os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, tendo presente que não é suspenso necessariamente o expediente dos juízes e servidores do Judiciário, podem neste período ser realizadas audiências e sessões de julgamento.

III. A cópia do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, não é meio idôneo de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil e temas correlatos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV. A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.

Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre questões prejudiciais e exceções:

(EMAGIS) Sobre o regramento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição, o Poder Constituinte e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) A respeito da dissolução parcial da sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há possibilidade jurídica da dissolução parcial de sociedade anônima fechada, vez que nesta inexiste liame subjetivo entre os sócios, descabendo falar-se em quebra da ‘affectio societatis’.

II. Embora na ação de dissolução parcial da sociedade limitada haja litisconsórcio passivo necessário entre esta e seus sócios remanescentes, é possível mitigar-se a necessidade de presença da sociedade no polo passivo quando todos seus sócios remanescentes estejam presentes e a ela não se constate prejuízo.

III. A apuração de haveres se processa da forma prevista no contrato social, sendo que, omisso este, observa-se a regra geral segundo a qual o sócio não pode, na dissolução parcial da sociedade, receber valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total, não sendo o fluxo de caixa descontado método adequado para o contexto da apuração de haveres.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ultrapassados 36 meses de vigência do contrato de locação comercial, a locadora, insatisfeita com o valor do aluguel, pretende revisá-lo para ajustar ao valor de mercado, estando segura da defasagem do valor vigente. O locatário, por sua vez, discorda da revisão, admitindo, no máximo, o reajuste pelos índices inflacionários aplicáveis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos agentes públicos por subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(MP/GO – Promotor De Justiça – 2024) Conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, as funções institucionais do Ministério Público incluem a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos. Além disso, o órgão tem a competência de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los. Em relação ao poder de requisição constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as relações do direito internacional com o direito interno, foco do edital ENAM/2024, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais em matéria de direitos humanos, marque a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 09.2024

Há diferenças entre a teoria do impacto desproporcional e a discriminação reversa indevida ou, ao revés, os conceitos, na essência, se equivalem?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Rodrigo, delegado de polícia, acompanhado dos agentes Tico e Teco, ingressaram na residência de Jagunço Mulambo, às 5:05h, para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, ocasião em que apreenderam computadores e outros equipamentos que estariam sendo utilizados para a prática do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo informático.

Jagunço, no entanto, havia instalado câmeras de segurança em sua casa, as quais confirmaram que, quando Rodrigo e os agentes policiais ingressaram em seu domicílio, ainda era noite, não se avistando a alvorada daquele novo dia. Ouvidos em juízo, Rodrigo e os agentes policiais confirmaram que, de fato, era noite quando ingressaram no domicílio de Jagunço e que tinham consciência dessa circunstância, mas recearam que Jagunço tivesse percebido, de dentro da residência, a aproximação do grupo policial.

Nesse caso, indaga-se: houve crime de abuso de autoridade por parte de Rodrigo e dos agentes policiais? É lícita a prova coligida durante a diligência?

Limite: 15 (quinze) linhas.

Juca Nonato foi condenado, em primeira instância, por violação ao art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (LIA), cujos fatos que embasaram a condenação ocorreram no ano de 2019. Interposto recurso de apelação, sobreveio, antes do seu julgamento, a Lei 14.230/2021. Juca, então, por meio de seu advogado, peticionou ao relator apontando que não mais seria admissível a sua punição na hipótese vertente; instado, o Ministério Público, autor da ação, disse que deve ser aplicado o tempus regit actum, já que o caso não se amolda ao que fora definido pelo STF no Tema 1.199/RG, uma vez que não houve acusação da prática de ato ímprobo culposo, mas, sim, de ato doloso visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. Pergunta-se: quem tem razão? A defesa ou a acusação? Resposta fundamentada em até 15 linhas.

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar, segundo a EC nº. 109/2011. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dependem de alguns requisitos para serem feitas dentro da legalidade/constitucionalidade. Esclareça o que é impacto orçamentário-financeiro e aponte quais são os requisitos referidos. [Responda em até 15 linhas.]

Um Município ajuizou execução fiscal contra a empresa Alfa. Como o valor executado era inferior a 1 salário-mínimo, o juiz prolatou sentença extinguindo a execução por ausência de interesse de agir. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado? Ou negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça? Posicione-se e explique fundamentadamente sua resposta à luz da legislação em vigor. [Resposta em até 15 linhas]