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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 38.2024

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Senten�a Criminal TRF2 M�dulo A1 - Caso 1 - M�dulo Criminal A1 TRF2

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Senten�a C�vel TRF2 M�dulo C1 - Caso 2 - M�dulo C�vel C1 TRF2

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Senten�a Estadual - Rodada 38.2024

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Senten�a Federal - Rodada 38.2024

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Senten�a C�vel TRF2 M�dulo B1 - Caso 4 - M�dulo C�vel B1 TRF2

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Senten�a Criminal TRF2 M�dulo B1 - Caso 1 - M�dulo Criminal B1 TRF2

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 38.2024

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 38.2024

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Objetivas DPF - Rodada 38.2024

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Objetivas MP Estadual - Rodada 38.2024

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Objetivas MPF - Rodada 38.2024

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 38.2024

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Discursivas - Rodada 38.2024 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 38.2024 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 38.2024 - Quest�o 4

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Discursivas - Rodada 38.2024 - Quest�o 5

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Objetivas Delegado - Rodada 38.2024

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Senten�a C�vel TRF2 M�dulo C1 - Caso 5 - M�dulo C�vel C1 TRF2

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Senten�a Criminal TRF2 M�dulo C1 - Caso 2 - M�dulo Criminal C1 TRF2

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Senten�a Criminal TRF2 M�dulo C1 - Caso 3 - M�dulo Criminal C1 TRF2

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Senten�a C�vel TRF2 M�dulo B1 - Caso 5 - M�dulo C�vel B1 TRF2

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 38.2024

(EMAGIS) A respeito da repercussão da idade nos concursos públicos e também nas progressões no serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

II. É constitucional a previsão em lei estadual de idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos para ingresso na magistratura do Estado.

III. É constitucional norma de lei federal que estabelece critérios etários para a transferência de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e Conselheiro para o Quadro Especial da Carreira de Diplomata, na hipótese em que observada a existência de vaga, independentemente do tempo de serviço na respectiva classe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos agentes públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos presentes autos, a vítima foi atingida durante uma operação da Força de Pacificação do Exército no Complexo da Maré, vindo a óbito. O resumo da dinâmica é o seguinte: “Investigações preliminares indicam que a vítima foi alvejada por um disparo de arma de fogo no momento em que se encontrava dentro de sua residência. O fato teria ocorrido após troca de tiros entre criminosos da Comunidade Vila dos Pinheiros e a Força de Pacificação (Exército)”. Consta também no inquérito policial que: “Segundo os Militares da Força de Pacificação, ocorreu um intenso tiroteio no interior da comunidade, na região onde o fato ocorreu, onde haveria diversos marginais armados com fuzis automáticos, ensejando a reação da tropa”.

A propósito da responsabilidade civil do Estado pelo óbito da vítima em questão, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

I. Motivação é a situação de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo.

II. João Servidor, ocupante de certo cargo em comissão, foi exonerado ad nutum sob o motivo de ter praticado assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a Administração reconheceu a inexistência da prática do assédio; no entanto, fora mantida a exoneração do servidor, ao argumento de se tratar de ato administrativo discricionário. Nessa hipótese, o ato de exoneração é inválido, por aplicação da teoria dos motivos determinantes.

III. Caducidade é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições fixadas pela Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente à atividade de confecção ou fabricação de papel-moeda e moeda metálica, a exclusividade que era afeta por lei à Casa da Moeda do Brasil foi mitigada pela Lei Federal n. 13.416/2017, que autorizou, para abastecimento do meio circulante nacional, a aquisição de moeda fora do país, por fornecedor estrangeiro.

A propósito da compatibilidade do dispositivo legal com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

II. Não é viável conferir interpretação restritiva aos dispositivos legais em questão para limitar a aquisição à hipótese de comprovada impossibilidade de fornecimento de cédulas e/ou moedas pela Casa da Moeda do Brasil, vez que viável, do ponto de vista constitucional, a edição de norma pelo legislador para disciplinar a logística de fabricação de moeda e há razoabilidade da política regulatória introduzida pela Lei Federal n. 13.416/2017.

III. A previsão de hipótese de dispensa de licitação para a aquisição de papel-moeda e moeda metálica, contida no artigo 2º, da Lei Federal n. 13.416/2017, ainda que pautada na caracterização de situação de emergência, viola o art. 175, da Constituição, tendo em vista que a norma impugnada não descreve critérios objetivos e razoáveis para justificar a contratação direta, como exige o artigo 37, XXI, do Texto Constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A Constituição de 1988 atribuiu ao Legislativo função fiscalizadora do Executivo mediante, entre outros mecanismos, a convocação de autoridades para prestarem informações presencialmente ou por escrito.” (STF, ADI 6.653, Pleno, DJe 22/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estão sujeitos à aludida convocação os Ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, não cabendo aludida convocação do Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

II. O desatendimento da convocação em questão pode configurar crime de responsabilidade, não cabendo aludida configuração criminosa para o desatendimento de prestação de informações escritas pedidas pelas Mesas da Câmara ou do Senado.

III. Desde que no texto da Constituição Estadual, pode o Estado-membro ampliar o rol de autoridades submetidas à requisição, pelo Legislativo, de informações por escrito, sobre pena de crime, contemplando, por exemplo, “autoridades públicas estaduais de
qualquer nível”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 11 da Lei 13.254/2016, que excluiu a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) em relação aos detentores de cargos eletivos e aos ocupantes de funções públicas de direção, bem como seus parentes até o segundo grau. A Lei 13.254/2016 instituiu em nosso ordenamento jurídico o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que consubstancia, a teor de seu art. 1º, programa de regularização de recursos, bens e direitos de natureza lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Se, de um lado, a adesão ao RERCT impõe o pagamento de imposto de renda sobre os ativos objeto de regularização, nos termos do art. 6º, caput, à alíquota de 15% (quinze por cento) e a incidência de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido à título de tal imposto (art. 8º, caput), acarreta, de outro lado, a extinção da punibilidade de diversos crimes (art. 5º, § 1º) e, também, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados (art. 5º, § 2º).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Inexiste ofensa ao princípio da igualdade em matéria tributária ao vedar-se adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas ao RERCT, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

II. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário (art. 5º c/c art. 150, II, CRFB/88), não se resume ao tratamento igualitário em toda e qualquer situação jurídica, mas, também, na implementação de medidas com o escopo de minorar os fatores discriminatórios existentes, impondo, por vezes, tratamento desigual em circunstâncias específicas.

III. Em outro caso que envolvia a aplicação do princípio da isonomia em matéria tributária, o STF entendeu que não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que versa sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Certificado de Composição Química de cada produto pelas refinarias e distribuidoras de combustíveis. Eis o teor do ato questionado: “Artigo 1º – Ficam obrigadas as refinarias e distribuidoras, em todo o Estado, a fornecer Certificado de Composição Química de cada produto, quando da entrega dos combustíveis: álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina “premium” e diesel. Artigo 2º – O Certificado de Composição Química de cada produto deverá ficar em cada posto revendedor de combustível para ser apresentado à fiscalização, quando solicitado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A lei questionada é inconstitucional por dispor acerca de aspecto atinente à atribuição da União para legislar sobre energia (CF, art. 22, IV).

II. A exigência de emissão do Certificado interfere nas atividades alusivas à produção e distribuição dos combustíveis, interferindo também nas relações jurídico-contratuais mantidas pela União relativamente ao tema, por isso inconstitucional.

III. Embora se trate de preceitos voltados a garantir a proteção do consumidor, particularmente quanto ao direito de obter informações sobre a natureza, origem e qualidade de produto, além de implementar medidas direcionadas a cuidar da saúde pública, proteger o meio ambiente e combater a poluição (art. 23, II e VI), a lei estadual em questão invade a competência legislativa da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso de processo de execução, em razão do inadimplemento de seu crédito, o exequente requereu ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O pedido, após regular instrução, foi indeferido, ao fundamento de que estavam ausentes os requisitos autorizadores da medida previstos no artigo 50 do Código Civil, decisão que veio a transitar em julgado. Meses depois, alegando a existência de documentos e fatos novos, o exequente formulou novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mantida, porém, a causa de pedir do requerimento anterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, alegando, contudo, o recorrente a tempestividade do recurso por ter havido suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local e decorrente suspensão do expediente forense no Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese, tratando-se de seguro de vida, a seguradora, havido o sinistro, efetuou o pagamento da indenização securitária à mãe do falecido, isso porque, embora estipulado inicialmente o seguro em favor da esposa, o falecido, após a estipulação e tendo se divorciado, alterou para sua mãe a beneficiária da apólice. A ex-esposa, contudo, pleiteia em juízo seja a seguradora obrigada a efetuar-lhe o pagamento da indenização, dizendo-se legítima beneficiária já que havia restrição de alteração do beneficiário pelo segurado porque no acordo de divórcio ficara explícita aludida proibição de alteração da beneficiária da apólice. Demonstra a ex-esposa tratar-se de apólice coletiva assumida pela seguradora e que as informações acerca do grupo segurado, inclusive as restrições de alteração no rol de beneficiários, era de conhecimento da estipulante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora, Silva Colchões Ltda, anuncia colchões magnéticos na plataforma de comércio eletrônico disponibilizada pela ré, Comércio Livre. Certo dia, a autora encaminhou notificações extrajudiciais à ré, nas quais lhe informou acerca da existência de anúncios, em seu site (Comércio Livre), de vendedores de colchões magnéticos sem certificação do Inmetro, o que alegou violar os termos e condições gerais de uso do site, e requereu a exclusão desses anúncios. A ré, no entanto, não atendeu aos pedidos, o que deu ensejo à propositura da presente ação pela autora, na qual se pede “que seja determinado à ré obrigação de fazer, consistente no cumprimento imediato da Cláusula 5ª dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, a fim de que se determine a imediata exclusão de todo e qualquer anúncio de colchões, magnéticos ou não, novos ou usados, que não possuam e/ou que não exibam o competente registro, sob pena de multa diária a ser fixada por este D. Juízo.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da sucessão causa mortis e também da partilha de bens, especialmente o regime jurídico aplicável, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos de mútuo bancário, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os cheques foram emitidos entre setembro e novembro de 2023, tendo sido a presente ação, em que se pretende obter o pagamento do valor neles estampado, ajuizada em agosto de 2024. O réu sustenta a prescrição da pretensão do autor, entendendo ter havido a prescrição do cheque.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Brasquiem S/A ingressou, em 1992, com ação ordinária contra a União, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pelo fato de ter sido instituída por lei ordinária, quando seria necessária lei complementar. A sentença de procedência transitou em julgado em 1994. A respeito da situação em tela, marque a alternativa acertada.

(EMAGIS) João era sócio da empresa Trambiques Amil Ltda. e exerceu a gerência da sociedade até 1º/04/2020, quando dela se retirou mediante alteração no respectivo contrato social. A administração, então, passou a ser exercida por José, que não detinha nenhuma parcela do capital social da empresa. O Estado de Santa Catarina, identificando dívida tributária de ICMS referente a fatos geradores ocorridos entre 1º/10/2018 e 31/12/2019, ingressou com execução fiscal contra a pessoa jurídica. Frustrada a tentativa da citação postal e efetuada diligência por oficial de justiça, certificou-se que a empresa não mais estava funcionando no seu domicílio tributário. Nessa hipótese, consideradas unicamente as informações prestadas, é correto dizer que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(Procurador Jurídico da Prefeitura de São José do Ouro/RS – OBJETIVA – 2019) De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, em relação ao que compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, além do pagamento em dinheiro, analisar os itens abaixo:

I. Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço. II. Alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. III. Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. IV. Seguros de vida e de acidentes pessoais.

Está(ão) CORRETO(S):

(Procurador Jurídico da Prefeitura de São José do Ouro/RS – OBJETIVA – 2019) Acerca da jurisdição e competência das varas do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – FCC – 2023) Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)

Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

(DPE/PR – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2024) Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Denúncia apresentada pelo Ministério Público, Daniel, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a posse na qualidade de depositário judicial.Com efeito, consta que nos autos de Execução Fiscal foi acordado em audiência o pagamento parcelado dos valores relativos à penhora sobre o faturamento da empresa executada, sendo nomeado Daniel, representante da empresa em questão, como depositário fiel. Ocorre que, diante da ausência de apresentação dos comprovantes de depósito referentes às competências que deveriam ter sido mantidas em depósito, foi determinada a intimação de Daniel para apresentá-los, sob pena de caracterizar, além de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, também os crimes de desobediência e apropriação indébita. Entretanto, apesar de devidamente intimado, o ora denunciado não efetuou o pagamento. Inquirido, Daniel negou a prática do crime, afirmando, em suma, que deixou de efetuar os depósitos acordados sobre o faturamento da empresa executada em razão de dificuldades financeiras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência criminal do STJ.

I. Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei 12.850/2013.

II. Há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus operandi pelos executores diretos - emboscada -, já que as qualificadoras objetivas do homicídio só se comunicam entre os coautores desde que tenham ciência do fato que qualifica o crime.

III. Configura o crime de peculato a conduta de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Armando Baderna foi preso em flagrante delito pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, pois descumpriu ordem judicial de não se aproximar de sua ex-companheira Maria, sendo certo que ele já havia sido intimado de tal medida. Na audiência de custódia, embora existente pedido Ministério Público pela conversão do flagrante em prisão preventiva, o magistrado reforçou a medida protetiva de urgência com medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno, fundamentando no fato de o flagrado só conseguir contato com a vítima no trabalho desta, que ocorre na parte da noite.

Considerando a hipotética situação acima, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal e sua conformidade com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na espécie, com base em declarações do Governador do Estado em coletiva de imprensa de que seriam feitas abordagens, detenções e conduções de cidadãos à Delegacia de Polícia, caso transitassem pelas ruas, logradouros públicos, praias, rios, lagoas ou afins, durante o período de quarentena imposto por pandemia, João, sentindo-se ameaçado, impetrou habeas corpus preventivo para que não fosse preso ao circular em logradouros públicos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança coletivo, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para a defesa de direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

III. O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo.

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, previsto no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Não se considera abrangido pelo conceito de hipervulnerabilidade:

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo A1 - Caso 1 - M�dulo Criminal A1 TRF2

“O humilde conhecimento de ti mesmo é caminho mais certo para Deus que as profundas pesquisas da ciência.” (Imitação de Cristo, Livro Primeiro - Avisos Úteis para a Vida Espiritual, Capítulo 3, n. 4)

Olá, pessoal! Neste Caso 1 (Módulo A1), resolveremos a prova abaixo, de autoria do corpo docente do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Com base no enunciado abaixo, que serve de Relatório, elabore a sentença abordando as questões jurídicas pertinentes.

Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público Federal ofertou denúncia contra ANTÔNIO, devidamente qualificado (pg. 10), pela suposta prática da conduta prevista no artigo 289, §1°, do Código Penal. Conta na inicial:

“O denunciado foi surpreendido, em 25/11/2023, portando três cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais). Além disso, o denunciado repassou para a pessoa de José Carlos uma quarta nota falsa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e que no momento da abordagem pelos policiais, ANTÔNIO encontrava-se tentando efetuar compra em um estabelecimento comercial (oficina mecânica).

Na abordagem, ANTÔNIO foi encontrado por equipe da Polícia Militar na posse de 03 (três) notas de R$ 200,00 (duzentos reais) falsas, com a mesma numeração, e, ao revistarem José Carlos, foi encontrada outra cédula de R$ 100,00 (cem reais), aparentemente falsa, bem como a quantia de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) em cédulas verdadeiras.

Registre-se que a abordagem policial decorreu registros realizados no mesmo dia por comerciantes da região, onde foi noticiado que um homem teria tentado repassar cédulas falsas, sendo que tal indivíduo estaria em um veículo GOL, cor preta, com placas de outro município. Em tais registros de ocorrência também consta descrição física de tal pessoa. Em razão desses boletins, a autoridade policial local emitiu de imediato alerta/comunicado à Polícia Militar para intensificar o patrulhamento na região com vistas à identificação deste indivíduo e se de fato estaria praticando o crime de moeda falsa.

Na sequência, os Policiais Militares COSME, DAMIÃO e VIGÁRIO, em ronda no bairro, avistaram um veículo GOL, cor preta, em frente a uma oficina mecânica. Também conseguiram visualizar um homem com as mesmas características informadas nos boletins de ocorrência registrados mais cedo. Diante destes elementos, procederam a abordagem já mencionada e que redundou na prisão do denunciado, que estava na parte da frente da oficina mecânica. Por sua vez, dentro do veículo GOL (proprietário é ANTÔNIO), no assento do carona, encontrava-se José Carlos.

Em seu interrogatório Policial, ANTÔNIO disse que havia saído da cidade vizinha, na companhia de JOSÉ, no dia anterior à prisão. Afirmou que não tinha conhecimento que as cédulas seriam falsas e que teria repassado no mesmo dia uma nota de R$100,00 (cem reais) para José Carlos, mas que também não sabia da falsidade desta.

José Carlos, por sua vez, disse que foi junto com ANTÔNIO para a cidade vizinha apenas para “curtir” uma festa que haveria no final de semana, mas que em nenhum momento tinha conhecimento das cédulas falsas que aquele portava. Quanto aos R$100,00 (cem reais) que a polícia encontrou em sua carteira, José Carlos disse que recebeu de ANTÔNIO, naquele mesmo dia, para que pudesse gastar depois na festa, e que apenas recebeu e colocou na carteira, não tendo conhecimento de sua falsidade.

Juntado Laudo Pericial do Setor Técnico da Polícia Federal, o qual atesta que as quatro cédulas apreendidas (três de R$ 200,00 e uma de R$ 100,00) são falsas e que a falsidade delas não é grosseira, isto é, são aptas a enganar pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança da cédula verdadeira, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, em ambiente com pouca iluminação e/ou em meio a várias outras cédulas.

A materialidade delitiva resta demonstrada, notadamente pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito; depoimentos prestados; termo de apreensão; Boletins de Ocorrência e laudo pericial.

Também é induvidosa a autoria e a presença do dolo na conduta de ANTÔNIO que, por conta própria, guardou e introduziu em circulação moeda falsa. Em relação a José Carlos, considerando os elementos colhidos na investigação, o MPF não apresenta denúncia, ante a inexistência de elementos quanto à autoria deste.

Registra-se que ANTÔNIO foi solto em audiência de custódia, sendo realizado o pagamento de fiança no importe de R$1.000,00”.

Denúncia recebida. Resposta à acusação apresentada pela DPU. Sobreveio decisão que não reconheceu nenhuma hipótese de absolvição sumária.

Na audiência, foram ouvidos os policiais militares que efetuaram a prisão do réu, o atendente da oficina mecânica onde este foi preso, sendo também realizado o interrogatório.

O depoimento dos policiais foi no sentido do que descrito na denúncia, valendo destacar alguns trechos do depoimento do Policial Militar Cosme, que foi o condutor no auto de prisão em flagrante: “(...) Que estava realizando ronda no bairro, quando visualizou o veículo Gol suspeito e também o indivíduo descrito nos boletins de ocorrência; QUE quando da abordagem, JOSÉ CARLOS estava dentro do veículo, no banco do carona, aguardando o conduzido ANTÔNIO que estava dentro de uma oficina mecânica tentando realizar uma compra com as cédulas falsas; QUE ao abordarem ANTÔNIO já conseguiram apreender três cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais) com numeração idêntica; QUE com JOSÉ CARLOS foi encontrada uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) supostamente falsa, e a quantia de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) de cédulas verdadeiras; QUE ANTÔNIO disse que trabalhava com vendas de telefones celulares; QUE o conduzido ANTÔNIO já respondeu ação penal em outro Estado pelos crimes de tráfico de drogas e roubo; QUE JOSÉ CARLOS disse que havia recebido os R$100,00 (cem reais) de ANTÔNIO, mas que não sabia que esta era falsa (...)."

VENCESLAU, atendente da oficina mecânica, afirmou em juízo o seguinte: “(...) no dia da prisão, recebeu uma nota de R$ 200,00 (duzentos reais) de ANTÔNIO; QUE ANTÔNIO pretendia comprar óleo automotivo; QUE desconfiou da nota em razão do nervosismo de ANTÔNIO (“talvez porque um carro da Polícia Militar havia passado em frente da loja”); QUE devolveu a nota para ANTÔNIO dizendo que seria falsa; QUE ANTÔNIO então guardou a nota e saiu rapidamente sem dizer nada; QUE antes de entrar no carro que estava estacionado em frente à oficina, a Polícia Militar abordou ANTÔNIO...”.

ANTÔNIO, por sua vez, disse em suma o seguinte: “(...) QUE vendeu um aparelho celular pelo valor R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tendo recebido em dinheiro; QUE não sabe para quem vendeu o aparelho celular; QUE se deslocou da sua cidade para a cidade onde foi preso para ver uma "namoradinha", de nome CIBELE, e também para ir a uma festa no final de semana; QUE chamou JOSÉ CARLOS para lhe acompanhar nesta festa; QUE JOSÉ CARLOS disse que estava sem condições de pagar nada na festa e por isso dei cem reais para ele; QUE não sabia que as cédulas seriam falsas; QUE estava na oficina apenas para comprar óleo para o seu carro; QUE quando foi pagar o óleo, o atendente disse que a cédula era falsa; QUE quando estava saindo do local, foi abordado pelos policiais militares; QUE estava somente com três cédulas falsas de R$200,00 (duzentos reais)e a outra cédula falsa de R$100,00 (cem reais) havia repassado a JOSÉ CARLOS.

Sem requerimento de diligências.

Quanto aos antecedentes do réu, consta apenas que responde a duas outras ações penais (roubo e tráfico) e que foi beneficiário ANPP no ano de 2022 em ação penal pelo crime de moeda falsa.

Em suas razões finais, o MPF reitera o pedido de condenação do réu nas penas do art. 289, 1º, c/c art. 71, ambos do CP.

Alegações finais da defesa em que suscitados os seguintes pontos: a) preliminar de nulidade decorrente da ilegalidade da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia e agentes de segurança sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo; b) no mérito, ausência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos da denúncia e, acaso não haja absolvição, que o Juízo aplique a modalidade privilegiada do crime (parágrafo 2º do art. 289 do CPB). Aduz, também, a não ocorrência de crime continuado; c) também requereu a gratuidade da justiça e a isenção do pagamento das custas.??

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo C1 - Caso 2 - M�dulo C�vel C1 TRF2

"A primeira decisão fundamental é manter uma FÉ INABALÁVEL, e a segunda, colocar um ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO. A chave para criar milagres tangíveis e mensuráveis é colocar em prática ambos, durante um alongado período de tempo” (The Miracle Equation ou A Equação do Milagre, de Hal Elrod, tradução livre)

Olá, pessoal! No Caso 2 (Módulo C1), resolveremos a prova de Sentença Cível do XV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região. Bons estudos!

Com base no seguinte relatório, de situação hipotética, elabore sentença cível, contendo fundamentação e dispositivo:

A Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. ajuizou, em 09 de março de 2005, perante a Vara da Fazenda da Justiça Estadual da Comarca de Itajaí-SC, ação de reivindicação contra a empresa Silva e Cia. Ltda., a Prefeitura Municipal de Itajaí e João Carlos Bento. Alega a autora que, em razão de auditoria efetuada no ano de 2004 para levantamento de seu patrimônio, constatou que alguns imóveis de sua propriedade estariam sendo utilizados de forma indevida por terceiros. No caso do Município de Itajaí, a Petrobras identificou quatro imóveis em situação irregular. Dois desses imóveis, que são contíguos, constituem objeto da ação proposta. Segundo alega a demandante, um dos imóveis que é objeto da ação, denominado “A”, foi-lhe cedido sob regime de aforamento pelo Serviço de Patrimônio da União em outubro de 1956, após edição de decreto pelo Presidente da República, e possui forma de paralelogramo com ângulos congruentes, apresentando 4.800m² de área total. Está situado na Rua Pedro de Souza e confronta ao norte com acrescido de marinha junto à margem sul do rio Itajaí-Açu em 80 (oitenta) metros; ao sul com o imóvel “B” na mesma extensão; ao oeste com a Rua Pedro de Souza em 60 (sessenta) metros e a leste com imóvel pertencente ao Banco do Brasil S.A. também em 60 (sessenta) metros. O segundo imóvel objeto da ação, denominado “B”, afirmou, é representado por um paralelogramo de lados e ângulos congruentes, com área total de 6.400m², e foi-lhe cedido sob regime de aforamento pelo Estado de Santa Catarina em outubro de 1968, mediante autorização legislativa. O imóvel “B” está situado na Rua João da Silva e confronta ao norte, em 80 (oitenta) metros, com o imóvel “A”; ao sul em igual extensão, com a Rua João da Silva; a oeste, em 80 (oitenta) metros, com a Rua Pedro de Souza; e a leste, em igual extensão, com imóvel pertencente ao Banco do Brasil. Continua a autora esclarecendo que, conquanto esteja com todas as obrigações referentes aos imóveis em dia, pois pagou regularmente as exações devidas em níveis municipal, estadual e federal, por deficiência de controle (constatada e já devidamente sanada) somente em 2004 verificou que ambos os imóveis eram ocupados irregularmente, sendo o imóvel “A” pela empresa Silva e Cia. Ltda., a qual possui no local um depósito de mercadorias. Já o segundo imóvel, identificado como imóvel “B”, apresenta duas ocupações: uma ocupação pela Prefeitura Municipal de Itajaí (subárea “B1”), que a utiliza como estacionamento (paralelogramo de 4.800m² – estrema ao norte em 80 metros com o imóvel “A”; ao sul, em igual extensão, com a subárea “B2”; a oeste, em 60 metros, com a Rua Pedro de Souza; e a leste, em igual extensão, com imóvel pertencente ao Banco do Brasil); a outra parte do imóvel “B” é ocupada por João Carlos Bento (subárea “B2”), que tem no local uma residência (paralelogramo de 1.600m² – estrema ao norte, em 80 metros, com a subárea “B1”; ao sul, em igual extensão, com a Rua João da Silva; a oeste, em 20 metros, com a Rua Pedro de Souza; e a leste, em igual extensão, com imóvel pertencente ao Banco do Brasil). Afirma ainda a autora que, segundo apurou, a ocupação dos imóveis “A” e “B” pela empresa Silva e Cia. Ltda., pela Prefeitura de Itajaí e por João Carlos Bento decorreu de mera autorização verbal de um empregado seu, que era responsável pela manutenção do local, fato que teria ocorrido entre 1986 e 1987, a fim de evitar a invasão por terceiros. Juntou planta elaborada por engenheiro identificando os imóveis “A” e “B”. Detendo a propriedade dos imóveis, postula sua reivindicação, de modo a assegurar seus direitos, com a condenação dos demandados a arcar com os ônus da sucumbência. Requereu a citação de Silva e Cia. Ltda., da Prefeitura Municipal de Itajaí e de João Carlos Bento e, bem assim, da União Federal e do Estado de Santa Catarina, estes dois últimos na condição de litisconsortes passivos necessários, visto serem senhorios diretos. Deu à causa o valor de R$ 5.600.000,00, o valor total dos imóveis reivindicados (R$ 2.400.000,00 o imóvel “A” e R$ 3.200.000,00 o imóvel “B”). Requereu liminar.

Despachando a inicial, o Juiz de Direito indeferiu a liminar, pois, apesar de aparentemente comprovado o domínio pela documentação apresentada, considerou que a posse ou ocupação dos demandados, como reconhecido na inicial, seria antiga, não se mostrando recomendável alterar por decisão provisória a situação existente. Determinou ainda a citação dos réus.

O Município de Itajaí apresentou contestação. Alegou o Município inicialmente nulidade processual, uma vez que a ação foi proposta contra a Prefeitura Municipal de Itajaí, a qual não detém capacidade de ser parte. Como consequência, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Afirmou, quanto ao mérito, que de fato apossou-se do imóvel “B1” em 1974, pois estava abandonado, e desde então sobre ele exerce posse mansa e pacífica. Considerando que, desde aquela época, exerce posse sem qualquer contestação, entende que, conquanto tenha em rigor ocorrido a denominada desapropriação indireta, tem direito à aquisição mediante usucapião, pois isso também é possível ao Poder Público e pode ser alegado como matéria de defesa. Postulou, assim, que seja julgado improcedente o pedido.

O Estado de Santa Catarina apresentou resposta alegando que detém o domínio direto da totalidade do imóvel “B”, de modo que tem interesse em acompanhar o processo para resguardar seus direitos, ainda que em princípio não se oponha à pretensão da Petrobras, a qual é foreira legítima. Disse ainda que estabelecido conflito entre entes da Federação nos autos, a competência não seria da Justiça Estadual, ou sequer do primeiro grau de jurisdição. Quanto ao imóvel “A”, disse nada ter a opor.

A União também respondeu. Afirmou que na qualidade de senhorio direto em relação ao imóvel “A”, tem interesse em intervir no feito para acompanhá-lo até decisão final, para que nenhum direito seu seja afetado. Contestou expressamente a pretensão em relação a uma parte do imóvel “A”, junto aos acrescidos de marinha da margem do rio Itajaí-Açu, totalizando 1.600m² (80m X 20m). Segundo alega, referida parcela é constituída de acrescidos de marinha não submetidos a aforamento ou ocupação regular, de modo que a pretensão petitória não pode prosperar, até porque não tem a União interesse em regularizar a situação da Petrobras no que toca a esse trecho do imóvel “A”. Quanto à área do imóvel “A” que afirma regularmente aforada – paralelogramo de 3.200m² (80m x 40m) –, não se opõe à reivindicação postulada pela Petrobras, a qual, a propósito, apoia. Disse a União que não tem resistência em relação ao imóvel “B”, mas reputou pertinente ouvir a respeito o Estado de Santa Catarina. Defendeu ainda a União a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, haja vista a presença da Petrobras no polo ativo e sua própria presença no polo passivo da relação processual, estando em discussão, ainda, interesse do Banco do Brasil.

João Carlos Bento não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, pois, segundo informações colhidas com vizinhos, era solteiro e morou no local desde a década de 1970 até 1999, aproximadamente. Após, nunca mais foi visto, estando o imóvel fechado desde então. Inviabilizadas todas as formas de citação por intermédio de Oficial de Justiça, e bem assim todas as tentativas para a localização de João Carlos Bento, foi ele citado por edital. Não tendo se manifestado, foi-lhe nomeado Curador, o qual ofertou contestação alegando posse mansa e pacífica em relação ao imóvel “B2” desde 1970, de modo a assegurar a aquisição da propriedade pela via da usucapião, alegação que, afirmou, pode ser feita em contestação. Disse que, segundo os dados colhidos, João Carlos Bento ocupou o imóvel porque terceiros lhe disseram que ele não tinha dono.

Silva e Cia. Ltda. apresentou contestação, dizendo ser pessoa jurídica estabelecida na cidade de Itajaí desde a década de 1940, e que desde 1975 exerce posse
regular sobre o imóvel “A”, o qual lhe foi alienado em julho de 1975 mediante escritura pública por Jorge de Mello. Afirmou que a escritura pública foi levada a registro, apresentando a documentação pertinente do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí e do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Itajaí. Disse que Jorge de Mello adquiriu o imóvel em 1970, mediante instrumento de alienação de terras devolutas firmado com o Instituto de Reforma Agrária de Santa Catarina - IRASC, autarquia estadual já extinta, instrumento que foi levado a registro e deu origem à matrícula, apresentando cópia do instrumento citado e da matrícula do Registro de Imóveis. Sendo sua propriedade e sua posse legítimas, alega que tem direito ao imóvel. No mínimo sua posse de boa-fé deveria ser respeitada. Alegou, ainda, direito de retenção em relação às benfeitorias que levantou no imóvel, no caso duas edificações, uma com 2.000m² e outra com 800m². Na mesma peça Silva e Cia. Ltda. denunciou a lide ao Estado de Santa Catarina, o sucessor do IRASC, como alienante originário, pessoa que, alega, deve responder regressivamente pelos riscos da evicção, restituindo-lhe todo o valor de Cr$ 106.400,00 que pagou em moeda da época na data da aquisição do imóvel junto a Jorge de Mello, isso na hipótese remota de restar vencido na ação de reivindicação. Pugnou, ao final, pela improcedência da pretensão da Petrobras e, no caso de vencido, pela procedência da pretensão regressiva dirigida contra o Estado de Santa Catarina, a qual valorou em R$ 2.400.000,00.

Concomitantemente, Silva e Cia. Ltda. apresentou reconvenção, alegando que desde 1975 exerce posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé, tendo direito à aquisição da propriedade, plena ou parcialmente, em relação a todo o imóvel “A”, mesmo que eventualmente venha a ser comprovado que a transmissão da propriedade por parte de Jorge de Mello e do IRASC/Estado de Santa Catarina tenham sido ilícitas. Ratificou a planta apresentada pela Petrobras para identificar o referido imóvel e pediu a citação da Petrobras, da União e dos confinantes e a intimação dos representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, pedindo, ao arremate, o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com consequente declaração total do domínio e condenação da Petrobras e da União ao pagamento das despesas processuais. Valorou a reconvenção em R$ 2.400.000,00.

Determinou o Juiz na sequência o processamento da denunciação, com a citação do Estado de Santa Catarina. Considerando a existência de reconvenção, determinou igualmente o Juiz o seu processamento, com as citações e intimações necessárias, nos termos dos artigos 942 e 943 do CPC. Determinou também a intimação da Petrobras para se manifestar sobre as contestações. Quanto às alegações de incompetência, afirmou que sobre isso deliberaria posteriormente, após a angularização de todas as relações processuais.

A União interpôs agravo ao Tribunal Regional Federal questionando a decisão do Juiz de Direito que negou a declinação imediata da competência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região declinou da competência para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual, por seu turno, deixou de conhecer do agravo por intempestividade, pois a interposição perante Corte incompetente não teria o efeito de interromper prazo. Transitou em julgado o acórdão respectivo.

Citado em relação à denunciação da lide, o Estado de Santa Catarina contestou-a. Inicialmente discorreu sobre a denunciação da lide, afirmando ser juridicamente inviável sua oferta diretamente contra o alienante originário, ignorando-se o adquirente intermediário na cadeia formada. Afirmou ainda que, possível processualmente fosse a denunciação, teria decorrido o prazo para arguição da evicção, pois a alienação original ocorreu em 1970. No mais, disse que é sucessor do IRASC, e que de fato referida entidade alienou o imóvel para Jorge de Mello, pois, segundo os registros da extinta autarquia e os seus próprios registros, tratava-se de terras devolutas que pertenciam ao Estado. Jorge de Mello, por sua vez, vendeu o imóvel a Silva e Cia. Ltda. Afirma que tendo sido lícitas todas as operações, não responde por evicção. Ainda que se cogitasse de evicção, a responsabilidade perante Silva e Cia. Ltda. seria de Jorge de Mello, não tendo o Estado de Santa Catarina qualquer relação jurídica com Silva e Cia. Ltda., de modo que não pode ser condenado a pagar qualquer valor.

Silva e Cia. Ltda. manifestou-se sobre a contestação ofertada pelo Estado de Santa Catarina, afirmando inicialmente que nada impede a denunciação diretamente contra o alienante originário. Disse ainda que não existe prazo para a alegação de evicção no caso em tela. No mais, ratificou as alegações expendidas por ocasião da denunciação.

Intimada para se manifestar sobre as contestações à reivindicatória, a Petrobras rechaçou os argumentos de Silva e Cia. Ltda., do Município de Itajaí e de João Carlos Bento, afirmando que todos tinham mera detenção a título precário, o que não assegura qualquer direito. Quanto à União, disse que o imóvel “A” reivindicado está devidamente aforado, caracterizando equívoco a alegação de que parte dele é constituída de acrescido de marinha sem ocupação regular. No que toca ao Estado, afirmou que ele mesmo reconheceu que seus respectivos direitos estão sendo respeitados pela demandante, não havendo, em rigor, litígio em relação à referida pessoa jurídica. Discorreu ainda sobre o litígio entre Silva e Cia. Ltda. e o Estado de Santa Catarina, afirmando que, no que toca aos seus interesses, nada interfere, pois eventual direito relacionado à alegação de evicção deve ser decidido entre eles, ressalvando, contudo, que, tendo sido a aquisição do imóvel “A” por Jorge de Mello viciada na origem, o adquirente que lhe sucedeu (Silva e Cia. Ltda.) nada pode a ela, Petrobras, opor.

O Banco do Brasil, como confinante do imóvel objeto da reconvenção (imóvel ”A”), disse nada opor às pretensões das partes, pois seus direitos não estariam sendo afetados.

O Município de Itajaí, manifestando-se sobre a reconvenção, nada alegou em relação ao imóvel “A”. Disse igualmente, ratificando manifestação anterior, que não
tinha interesse na área “B2”, mas que ratificava o anteriormente afirmado em relação à área “B1”.

O Estado de Santa Catarina disse que não tem interesse em relação à reconvenção apresentada por Silva e Cia. Ltda., pois não atinge o imóvel cujo domínio direto possui.

A União apresentou contestação à reconvenção. Alegou inicialmente impossibilidade jurídica do pedido, pois, em se tratando de bem público, é impossível a incidência de prescrição aquisitiva. No mérito, manifestou contrariedade à pretensão de usucapião apresentada por Silva e Cia. Ltda. Afirmou que o imóvel “A” é público, logo infenso à possibilidade de aquisição por usucapião. Não fosse isso, uma parte do imóvel “A”, junto à margem do rio Itajaí-Açu, totalizando 1.600m² (80m X 20m), é constituída de acrescido de marinha não submetido a aforamento ou ocupação regular, o que denota a total inviabilidade da pretensão apresentada por Silva e Cia. Ltda. Desse modo, não poderia prosperar a pretensão de usucapião em relação a todo o imóvel “A”. De qualquer sorte, caracterizada a inviabilidade da usucapião quanto a uma parcela do imóvel “A”, a pretensão deveria ser integralmente rechaçada. Embora não sendo parte no litígio existente entre Silva e Cia. e o Estado de Santa Catarina, manifestou-se para defender seus direitos, alegando que é viciada a alegada propriedade de Silva e Cia. Ltda.

Compareceu ainda a União nos autos para apresentar oposição em face da Petrobras e de Silva e Cia. Ltda., alegando que uma parte do imóvel “A”, junto à margem do rio Itajaí-Açu, totalizando 1.600m² (retângulo de 80m X 20m), é constituída de acrescido de marinha não submetido a aforamento ou ocupação regular. Assim, alega, não poderiam prosperar, quanto a essa parcela do imóvel “A”, as pretensões da Petrobras e de Silva e Cia. Ltda. Mais do que isso, impõem-se a anulação do título de propriedade de Silva e Cia. Ltda. em relação a todo o imóvel “A”, respeitando-se seu domínio direto e o domínio útil da Petrobras, e a restituição à União, como legítima proprietária, da área descrita na inicial da oposição (parte do imóvel “A”, junto à margem do rio Itajaí-Açu, totalizando 1.600m² – 80m X 20m). Quanto ao restante do imóvel “A”, a União não se opõe à pretensão petitória da Petrobras, a qual, a propósito, apoia, pois se trata de imóvel submetido a regime de aforamento, que não pode ser objeto de usucapião, como já alegado nas suas manifestações anteriores. Requereu o
julgamento de procedência, a fim de que seja declarada a nulidade do título de Silva e Cia. Ltda. em relação a todo o imóvel “A” e de que o trecho de acrescido de marinha discriminado na oposição lhe seja restituído, com a condenação dos demandados ao pagamento das despesas processuais. Valorou a causa em R$ 800.000,00.

A Petrobras e Silva e Cia. Ltda. foram citadas para responder à oposição. Ambas apresentaram contestação.

A Petrobras alegou inicialmente intempestividade da oposição, pois somente após o oferecimento da reconvenção ela foi apresentada, quando deveria ter sido proposta na ocasião em que a União foi citada para responder à reivindicatória. Afirmou, quanto à matéria de fundo, que, segundo informação prestada por seu corpo técnico, toda a área do imóvel “A” reivindicada lhe pertence, pois foi devidamente aforada, seja em relação à parte que caracteriza terreno de marinha, seja em relação à parte que caracteriza acrescido. Disse que, se existe algum problema, certamente não é na faixa contígua ao rio, pois no local existe uma cerca bastante antiga. Requereu que seja julgada improcedente a oposição.

Silva e Cia. Ltda. também apresentou contestação à oposição, reiterando sua propriedade e, bem assim, sua posse em relação a todo o imóvel “A” há muitos anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tendo direito à aquisição, ou, quando menos, à continuidade de sua posse. Por cautela, requereu o reconhecimento do direito à retenção em relação às edificações levantadas no imóvel, pois inquestionavelmente estaria de boa-fé. Silva e Cia. denunciou novamente a lide ao Estado de Santa Catarina, sucessor do IRASC, ratificando os fatos expostos na denunciação anterior, a fim de se resguardar dos efeitos da evicção no caso de a oposição ofertada pela União ser acolhida. Pediu novamente a citação do Estado de Santa Catarina, valorando a demanda em R$ 800.000,00.

Determinado o processamento da segunda denunciação, o Estado de Santa Catarina foi citado.

Apresentou o Estado de Santa Catarina contestação à segunda denunciação em termos semelhantes aos da defesa ofertada quando da anterior denunciação.

Silva e Cia., instada a fazê-lo, manifestou-se sobre a contestação do Estado de Santa Catarina à denunciação, ratificando os fundamentos já expostos em suas peças anteriores.

A União manifestou-se sobre as contestações de Petrobras e Silva e Cia. Ltda. à oposição. Afirmou que a oposição, como ação de terceiro contra as partes no processo, pode ser apresentada a qualquer tempo. Disse ainda que as ocupações da Petrobras e de Silva e Cia. Ltda. no que toca à área objeto da reivindicação veiculada na oposição seriam ilegais, não produzindo qualquer efeito. Afirmou que, ademais, o título de Silva e Cia. Ltda. seria nulo. Reiterou, assim, os termos da oposição apresentada.

Intimadas as partes a especificar provas, requereram Petrobras, Silva e Cia. Ltda., Município de Itajaí e João Carlos Bento a produção de prova testemunhal, tendo a União requerido a produção de prova pericial.

Os autos foram ao Ministério Público Estadual, que se manifestou pela declinação de competência, o que restou acolhido pelo Juiz de Direito, o qual, adotando o parecer, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Recebidos os autos na Justiça Federal, o Juiz, por despacho, ratificou todos os atos praticados no processo. Foi determinada, ainda, a realização da perícia solicitada pela União, e, posteriormente, a produção de prova testemunhal.

Realizada a perícia, com apresentação de respostas aos quesitos e levantamento topográfico detalhado, apurou o experto, a partir de dados colhidos na Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, inclusive fotográficos, dos documentos juntados aos autos pelas partes e de diligências no local, que, considerando o preamar-médio de 1831, de fato uma parcela do imóvel “A” reivindicado pela Petrobras, em relação à qual Silva e Cia. Ltda. pretende o reconhecimento da usucapião (segundo o perito, uma faixa paralela ao rio, de 80m x 15m, totalizando 1200m² – um pouco menor do que a descrita pela União em sua oposição), é constituída de acrescido de marinha, não havendo aforamento ou ocupação regular perante o SPU. Nessa faixa, afirmou o perito, existe uma construção de dois andares levantada por Silva e Cia. Ltda., com área total de 800m². O restante do imóvel “A” é constituído de terreno de marinha e acrescido de marinha, e essa área, de acordo com a apuração procedida, está devidamente aforada à Petrobras pela União, mas é ocupada por Silva e Cia. Ltda., a qual levantou nela uma segunda edificação, de um piso, com área total construída de 2.000m², tudo consoante a documentação juntada aos autos. Observou ainda o perito que, de acordo com a documentação, todo o imóvel “A” está matriculado no Registro de Imóveis em nome de Silva e Cia. Ltda., em razão de aquisição feita a Jorge de Mello que, de seu turno, o adquiriu do Estado de Santa Catarina. Esclareceu por fim o perito que deixaria de se manifestar sobre as questões jurídicas relacionadas à ocupação e ao aforamento, e bem assim sobre as discussões relacionadas à propriedade, uma vez que são dependentes de análise jurídica que não lhe compete.

Foram ouvidas as testemunhas arroladas por Petrobras, Silva e Cia. Ltda., Município de Itajaí e João Carlos Bento. A prova testemunhal ratificou, em linhas gerais, as alegações de Silva e Cia. Ltda., Município de Itajaí e João Carlos Bento, no sentido de que ocupam respectivamente as áreas “A”, “B1” e “B2”, desde 1975, 1974 e 1970, sem qualquer contestação, de forma mansa e pacífica, desconhecendo as testemunhas eventual cessão formal ou informal feita pela Petrobras às referidas pessoas.

As partes apresentaram razões finais remissivas.

A União apresentou ainda petição na qual alegou que, considerando a complexidade das questões que acabaram sendo submetidas à apreciação judicial no processo e a natureza das partes envolvidas (União, Estado, Município, Petrobras e Banco do Brasil), todos os litígios deveriam ser submetidos ao Supremo Tribunal Federal, órgão competente nos termos da Constituição Federal.

Os autos foram ao Ministério Público Federal, que ofertou seu parecer.

Na sequência, voltaram conclusos ao Juiz Federal para prolação de sentença.?

Senten�a Estadual - Rodada 38.2024

No dia 15 de fevereiro de 2024, na cidade de Brasília/DF, Carlos, de 45 anos, e Júlio, de 50 anos, atraíram Marina, uma menina de 12 anos de idade, para a casa de Carlos, prometendo a ela uma quantia em dinheiro para ajudá-la a comprar roupas novas. Marina era uma garota de rua, em situação de vulnerabilidade social, e aceitou a proposta, sem saber o real intuito.

Na residência de Carlos, ambos os homens mantiveram relação sexual com Marina. Carlos cometeu conjunção carnal, enquanto Júlio manteve atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Os atos foram presenciados por Rita, a namorada de Carlos, de 22 anos, que não participou diretamente, mas ficou assistindo às ações sem tomar qualquer atitude. Marina foi liberada horas depois, após receber R$ 100,00 de Carlos.

Posteriormente, Marina relatou os fatos a sua tia, que procurou a polícia. Durante as investigações, foi descoberto que Carlos e Júlio faziam parte de um esquema maior de exploração sexual de crianças e adolescentes, facilitando a prostituição de meninas em situação de rua, recebendo quantias de clientes em troca de favores sexuais de menores. Rita também estava envolvida, sendo responsável por organizar os encontros.

Em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, ficou claro que Carlos e Júlio comandavam uma rede de exploração sexual, sendo Rita uma intermediária que cuidava do contato com as vítimas. O celular de Carlos foi apreendido e, na análise, foram encontradas fotos e vídeos de Marina e outras meninas menores de 14 anos em situações de nudez e atos libidinosos.

A denúncia foi recebida em 25/03/2024 e decretada a prisão preventiva dos acusados, a pedido do Ministério Público.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos, Júlio e Rita. Durante a instrução processual, Marina prestou depoimento confirmando os fatos descritos na denúncia. Ela confirmou, com detalhes, a prática dos abusos cometidos por Carlos e Júlio, e descreveu com clareza os atos de conjunção carnal praticados por Carlos e os atos libidinosos diversos da conjunção carnal cometidos por Júlio. A tia de Marina, que foi a primeira a receber o relato da vítima sobre o ocorrido, também prestou depoimento. Embora não tenha presenciado os fatos diretamente, seu testemunho confirma a veracidade do relato da sobrinha, destacando que Marina estava em situação de vulnerabilidade social e que a tia tinha conhecimento de que Marina frequentemente passava tempo nas ruas. Interrogado, Carlos negou a prática de exploração sexual e alegou que Marina teria consentido com os atos sexuais. Júlio admitiu a prática de atos libidinosos com Marina, mas negou a conjunção carnal. Rita negou envolvimento nos abusos e declarou que estava presente na casa por acaso, sem saber das intenções de Carlos e Júlio.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória. A defesa de Carlos alega que Marina teria consentido com a prática sexual e que, por isso, não poderia ser considerada vulnerável. A defesa de Júlio argumenta que ele não cometeu conjunção carnal e que sua conduta não se enquadraria como estupro de vulnerável. A defesa de Rita sustenta que ela não participou dos atos e que apenas estava presente na casa de Carlos sem interferir, sem que tenha qualquer responsabilidade nos crimes.

É o breve relatório.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo B1 - Caso 3 - M�dulo Criminal B1 TRF2

“— Adeus — disse a raposa. — Eis o meu segredo. É muito simples: só se vê bem com o coração. O essencial é invisível aos olhos.
— O essencial é invisível aos olhos — repetiu o principezinho, para não se esquecer.
— Foi o tempo que perdeste com tua rosa que a fez tão importante.
— Foi o tempo que eu perdi com a minha rosa... — repetiu ele, para não se esquecer.
— Os homens esqueceram essa verdade — disse ainda a raposa. — Mas tu não a deves esquecer. Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas. Tu és responsável pela tua rosa...” (“O Pequeno Príncipe", de Antoine de Saint-Exupéry).

Olá, pessoal! Neste Caso 3 (Módulo B1), resolveremos a prova abaixo, de autoria do corpo docente do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Considere o enunciado abaixo como Relatório da sentença. Além disso, para efeito de avaliação de questões processuais pertinentes, adote o dia 21/07/2023 como a data do ato.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em detrimento de NEURISMAR TEVEZ e THIAGO SILVA, regularmente qualificados, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II, III e V, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, em concurso material. Narra a denúncia (ID xxx):

“(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de março de 2023, por volta das 12h30, nesta cidade, NEURISMAR TEVEZ, qualificado à fl. 3, e THIAGO SILVA, qualificado à fl. 3, agindo em concurso de agentes com mais de três pessoas não identificadas, com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça, bem como mediante restrição da liberdade da vítima, o veículo Fiat Ducato de placa ABC-xx23, além de diversos produtos e mercadorias, bens pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 30/34.

Consta, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e de espaço, NEURISMAR e TIAGO, agindo em concurso de agentes com mais três pessoas não identificadas, com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça, bem como mediante restrição da liberdade da vítima, um telefone celular Xiaomi, avaliado em R$ 1.500,00 e pertencente à vítima Leonel Sampaio.

Segundo apurado, em momento anterior ao delito, a vítima Leonel Sampaio, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, conduzia a van Fiat Ducato, quando, durante a realização de uma entrega, foi abordada por THIAGO e por NEURISMAR. Os agentes disseram "vai, vai, é um assalto. Quer morrer?", e, em seguida, um deles abriu o baú da van e mandou que a vítima entrasse ali, colocando também um capuz sobre a cabeça do ofendido.

Os agentes, na sequência, assumiram a condução da van e dirigiram por aproximadamente 25 minutos, até que pararam ao lado de um veículo de duas portas. Na sequência, os agentes retiraram a vítima da van e colocaram dentro desse veículo, o qual transitou por mais 15 minutos, aproximadamente. Depois desse período, a vítima foi liberada pelos agentes, sendo que um dos agentes afirmou que "você vai sair e não vai olhar para trás".

Após ser liberada, a vítima acionou a Polícia Militar, sendo que, de posse da informação acerca do roubo à van caracterizada dos Correios, os policiais militares Paulo e Fábio, em diligências pela cidade, conseguiram localizar o veículo em outro bairro distante e aproximadamente duas horas após o início das diligências. Dada ordem de parada, o condutor tentou empreender fuga.

Ao observar que não conseguiria escapar da autoridade policial, o condutor resolveu parar. Durante a abordagem, os policiais militares encontraram na van parte das mercadorias dos Correios. O condutor do veículo, NEURSIMAR, confirmou, em entrevista pessoal, a sua participação no crime. No carona estava THIAGO, que também confirmou aos policiais militares ter praticado o roubo do veículo dos Correios. Os dois presos em flagrante também confirmaram a participação de outras pessoas, mas que não recordavam os nomes. Falaram que parte da mercadoria da van dos correios foi levada pelos demais comparsas, não sabendo dizer para onde.

Na Delegacia de Polícia Federal, a vítima afirmou que os autores do roubo estavam de capuz e máscara, porém era possível a sua identificação a partir dos olhos. Assim, a vítima reconheceu, sem dúvidas, THIAGO e NEURISMAR. Ademais, a vítima disse também que alguns minutos após o roubo, foi colocado em outro veículo, onde pôde perceber que havia mais três assaltantes. Disse que o tempo desde o início do roubo e até ser solto foi de aproximadamente 45 minutos.

A vítima, ainda, recebeu de volta seu celular pessoal, bem como parte das mercadorias que foram recuperadas pela polícia, na posse dos denunciados. No mesmo momento, a vítima afirmou que o veículo Fiat Ducato subtraído era avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não sabendo precisar o valor das mercadorias dos Correios.

Perante a autoridade policial, na formalização do flagrante, os conduzidos, acompanhados de advogados, foram interrogados e confessaram os fatos tal qual como narrado aos policiais militares quando da abordagem. Confessaram, também, que foram localizados em torno de duas horas após realizado o assalto. Vale enfatizar que os Policiais Militares, em seus depoimentos, detalharam todo o trabalho, a localização do veículo/bens dos Correios e o celular do empregado da referida empresa pública, bem assim confirmaram que os denunciados tinham afirmado a participação no referido roubo e o envolvimento de mais três pessoas.

Apreendidos os celulares pessoais de THIAGO e NEURISMAR, tais foram periciados após a necessária decisão judicial. Em mensagens de texto trocadas entre os denunciados e outras pessoas não identificadas, resta patente a participação dos denunciados no dia do roubo, conforme laudo de ID xxx. Deste trabalho pericial, pode-se destacar, por exemplo, a seguinte passagem:

“(...) Com base nos conteúdos analisados, concluímos que no dia do ato criminoso, os investigados THIAGO e NEURISMAR conversaram via aplicativo de mensagem com pessoas ainda não identificadas e ambos confirmam que “o serviço deu certo”. Neste mesmo dia THIAGO revela, via mensagem, que acabou de realizar um assalto e, também, realiza um diálogo, que possivelmente tem relação com a ação criminosa, com o contato salvo como “Denis (...)”

Importante consignar que todas as mensagens pertinentes foram transcritas no laudo e comprovam sem sombra de dúvidas a participação dos denunciados no roubo.

O delito de roubo foi praticado mediante concurso de agentes, tendo em vista a pluralidade de pessoas que abordaram a vítima (NEURISMAR, THIAGO e mais três pessoas não identificadas).

O crime foi praticado, ainda, mediante restrição da liberdade da vítima, uma vez que o empregado dos Correios, que estava em serviço, foi colocado dentro do baú da van Ducato e dentro de outro veículo por 45 minutos, tempo juridicamente relevante, durante o qual o ofendido teve a sua liberdade restringida.

Ademais, a vítima estava em serviço de transporte de valores (veículo/bens dos Correios), sendo que, diante da plena caracterização da van Fiat Ducato subtraída, era certo que os agentes conheciam tal circunstância.

Após finalização do flagrante, com asseguramento de todos os direitos constitucionais/legais dos presos, foi comunicado ao juízo, sendo realizada no dia seguinte a audiência de custódia. Registre-se que na audiência de custódia a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, não sendo reportado qualquer excesso na atuação policial (...)”.

A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal competente, por meio da decisão de ID xxx. Réus regularmente citados, apresentaram defesa por advogados constituídos.

Na instrução processual, ouvidos o empregado dos Correios, os policiais militares e interrogados os réus.

A vítima declarou que de fato estava em serviço no dia dos fatos, dirigindo uma van dos Correios e transportando bens desta empresa pública. Detalhou os fatos atinentes ao roubo, que teria sido rendido por duas pessoas, colocado no baú da van e depois no interior de outro veículo menor. Quanto ao reconhecimento, disse que na época conseguiu reconhecer os réus pelos olhos, mas que agora não teria tanta certeza, em razão da passagem do tempo. Recorda que, no reconhecimento, inicialmente os réus estavam usando capuzes e o Delegado pediu para que estes falassem seus nomes, sendo que em seguida foi procedida a retiradas das máscaras. Confirmou que ficou 45 minutos em poder dos bandidos e que, além de subtraírem os bens dos Correios, também levaram seu aparelho celular, posteriormente recuperado. Acrescentou que somente parte dos bens dos Correios foi recuperada.

Os policiais militares novamente narraram toda a dinâmica do trabalho policial, desde o acionamento pela vítima e até a prisão e condução dos réus à Delegacia para formalização do flagrante.

THIAGO e NEURISMAR, diferentemente do que falaram anteriormente, aduziram que foram coagidos pelos policiais a confessarem participação no evento. Quando perguntados sobre o motivo de estarem na posse do veículo e parte dos bens dos Correios, assim como o celular de Leonel, falaram que apenas tinham recebido o veículo dos assaltantes para que fosse levado a uma oficina de desmonte, mas que não recordavam o nome dos assaltantes e nem onde ficaria esta oficina.

Quanto aos antecedentes, THIAGO e NEURISMAR possuem semelhantes registros. O primeiro possui duas condenações transitadas/definitivas por crime de roubo, sendo que para uma delas já houve o período depurador do art. 64, I, do CP. O mesmo cenário acontece para NEURISMAR, sendo a única diferença que as duas condenações definitivas são pelo crime de furto, valendo destacar que em uma delas também já houve o transcurso do período depurador. Por fim, nenhuma das condenações mais antigas é superior a dez anos.

Nos seus memoriais, o MPF reiterou o pedido de condenação e a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Em suas alegações finais, as defesas de THIAGO e NEURISMAR aduziram: a) preliminarmente, a nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitorial, por inobservância das regras contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, sendo requerido que tais provas não fossem levadas em consideração; b) no mérito, a absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; c) subsidiariamente, que o crime não restou consumado; d) no tocante à dosimetria, no caso de eventual codenação: que a pena seja fixada no mínimo legal; não reconhecimento da agravante da reincidência para as condenações definitivas em que já escoado o período depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal; que seja afastado o concurso material de crimes.?

Senten�a Federal - Rodada 38.2024

“Acreditava-se que o sucesso era o ponto fixo do universo do trabalho, com a felicidade gravitando em torno dele. Agora, graças às descobertas revolucionárias do campo emergente da psicologia positiva, estamos aprendendo que o que acontece na verdade é o contrário. Quando estamos felizes – quando a nossa atitude e estado de espírito são positivos –, somos mais inteligentes, mais motivados e, em consequência, temos mais sucesso. A felicidade é o centro, e o sucesso é que gira em torno dela.” (Shawn Achor, em “O jeito Harvard de ser feliz”)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de LIONEL RONALDO, KYLIAN BENZEMA, ROBERT JÚNIOR e ROMÁRIO NAZÁRIO, imputando-lhes a prática de atos ímprobos que implicaram enriquecimento ilícito e causaram lesão ao erário. O processo foi ajuizado em 10/08/2020 e distribuído à 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Narra, em sua petição inicial, que os réus compunham grupo especializado em fraudar a Previdência Social. Assevera que Lionel ocupava o cargo de Técnico do Seguro Social, lotado em agência do INSS situada na capital fluminense, e que Kylian, Robert e Romário se encarregavam de angariar os documentos e dados pessoais de “laranjas” que figurariam como titulares de benefícios previdenciários fraudulentamente inseridos no sistema eletrônico da Autarquia Previdenciária; esses “laranjas” assinavam procurações em branco que eram utilizadas para constituir Kylian, Robert ou Romário como seus mandatários, os quais sacavam os benefícios na rede bancária e dividiam os valores entre os quatro acusados. Afirma que a Corregedoria Regional do INSS no Rio de Janeiro logrou identificar 47 benefícios previdenciários concedidos indevidamente por intermédio da atuação da quadrilha, no período de 17/06/2013 a 22/09/2014, gerando um prejuízo ao erário no importe de R$ 3.693.210,90, atualizado até 1º/04/2015, conforme cálculos realizados no processo administrativo em que apuradas as irregularidades. Aponta que Lionel foi condenado em sede de processo administrativo disciplinar à pena de demissão do serviço público, e que os quatro réus foram condenados na Ação Penal nº 0009622-70.2019.4.02.5001 como incursos nas sanções dos arts. 171, § 3º, 313-A e 288, todos do Código Penal, em sentença transitada em julgado. Pugna pela decretação, in limine, da indisponibilidade de bens dos acusados, a fim de garantir a integral recomposição do erário, e, ao fim, pela condenação e aplicação das sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei 8.429/1992.

Decisão liminar, proferida em 18/08/2020, recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos quatro acusados, pontuando que havia indicativos concretos da prática de atos ímprobos e que o periculum in mora seria presumido. Em cumprimento à ordem judicial, foram indisponibilizados bens imóveis e móveis de Lionel Ronaldo no valor de R$ 2.000.000,00, de Kylian Benzema no valor de R$ 1.000.000,00, de Robert Júnior no valor de R$ 800.000,00 e de Romário Nazário no valor de R$ 500.000,00, tendo sido considerado, para tanto, o valor correspondente ao dano ao erário indicado na peça vestibular e a quantia alusiva a futura multa civil a ser aplicada aos acusados em caso de sentença condenatória.

Os réus, após diversas tentativas, foram devidamente citados.

A defesa de Lionel alegou, preliminarmente, falta de legitimidade ativa do INSS, a qual é reservada ao Ministério Público. Suscitou, também à guisa de prefacial, a incompetência do Juízo, na medida em que o réu Lionel tem domicílio em Angra dos Reis/RJ, município que é sede da Justiça Federal. No mérito, defendeu que a configuração do ato de improbidade administrativa não prescinde de dolo específico e que a sua inocência restará evidenciada ao final da instrução processual.

De seu turno, a defesa de Kylian suscitou ilegitimidade passiva ad causam, pois, na condição de particular, não pode responder por ato de improbidade administrativa. Quanto ao mérito, trouxe as mesmas considerações articuladas pelo corréu Lionel.

A defesa de Robert, por sua vez, apontou que ele, em razão de problemas psiquiátricos, era, ao tempo da conduta, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o que se agravou ao longo dos anos e prejudicou ainda mais a sua integridade mental. Requereu, pois, a instauração de incidente de insanidade mental, em analogia com o art. 149 do CPP. No mais, acenou para a existência de nulidade pelo fato de a petição inicial ter sido recebida antes de sua prévia notificação pessoal para ofertar defesa escrita e defendeu, além da sua ilegitimidade passiva ad causam por ser extraneus, a sua inocência. Já Romário, embora citado, deixou escorrer in albis o prazo de contestação.

Decisão de 07/09/2021 indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa de Robert.

Em 05/03/2022, foi deferida a juntada de provas emprestadas, produzidas nos autos da Ação Penal nº 0009622-70.2019.4.02.5001, ajuizada contra os quatro acusados, e do Processo Administrativo Disciplinar nº 0004453-66.2018.4.01.8006, movido contra o réu Lionel.

Ante o falecimento de Romário Nazário, os seus sucessores Neymar Nazário e Marta Nazário, após as providências de praxe, foram incluídos no polo passivo da lide, tendo anexado procuração nos autos.

Em audiência de instrução e julgamento realizada em 11/08/2024, foram ouvidas testemunhas que confirmaram os fatos articulados na exordial acusatória, e tomado o interrogatório dos réus.

Em alegações finais, o INSS reiterou os termos da petição inicial, sublinhando ser caso de condenação solidária dos acusados pelo ressarcimento do dano ao erário, à exceção do réu Kylian, o qual, acompanhado de advogado regularmente constituído, entrou em contato com a Procuradoria Federal, depois da realização da audiência de instrução e julgamento, a fim de celebrar acordo de não persecução civil, o que se concretizou. Todos os requisitos exigidos pelo art. 17-B da Lei 8.429/92 foram preenchidos, tendo sido a avença premial juntada aos autos pela Autarquia.

A defesa de Lionel revisitou as teses deduzidas na peça contestatória, enfatizando que a ilegitimidade ativa do INSS restou endossada pela Lei 14.230/21, sobretudo ante o teor do seu art. 3º. Acrescentou ter havido a prescrição, tanto pela demora no ajuizamento desta ação de improbidade quanto pela delonga no trâmite processual, com mais de 4 anos desde a propositura do feito sem que tenha sido prolatada sentença, o que atrai a ocorrência de prescrição intercorrente. Alegou que as provas colhidas na ação penal e no PAD não podem ser tomadas de empréstimo nesta ação de improbidade, já que os requisitos para a configuração do ato ímprobo são inconfundíveis. Postulou, também, pela revogação do decreto de indisponibilidade de seus bens, seja por não ter havido qualquer indicação concreta de periculum in mora, seja por ter sido levado em conta o valor de eventual multa civil no que tange ao limite da indisponibilidade, seja, ainda, pelo fato de o valor dos seus bens constritados superar, e muito, a fração que lhe poderia corresponder em eventual condenação à reparação do suposto dano ao erário.

À sua vez, a defesa de Neymar Nazário e Marta Nazário salientou ser incabível a sua responsabilização por pretenso ato de improbidade que teria sido praticado pelo seu genitor, sob pena de violação ao princípio da intranscendência das sanções, também aplicável no âmbito do direito administrativo sancionador. Já a defesa de Robert suscitou nulidade processual por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, e reiterou os argumentos invocados na sua peça contestatória, acrescentando que a Lei 14.230/21 apenas reforçou a necessidade de dolo específico, impondo-se, de todo modo, a sua aplicação retroativa.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros os fatos articulados pelas partes. Dispensado o relatório.?

Senten�a C�vel TRF2 M�dulo B1 - Caso 4 - M�dulo C�vel B1 TRF2

“A vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem” (João Guimarães Rosa, Grande Sertão: Veredas)

Olá, pessoal! Neste Caso 4, resolveremos a prova de Sentença Cível do XV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Considerando os dados a seguir fornecidos como relatório da sentença, elabore sua fundamentação e dispositivo, apreciando e decidindo as questões apresentadas e os pedidos deduzidos.

União Federal propôs ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela, em face da Clínica Médica São Lucas, objetivando a reintegração da posse de área de sua titularidade, bem como indenização pelos prejuízos sofridos, em virtude da indevida utilização da área pela ré.

Na inicial, a União Federal alegou os seguintes fatos:
- Ter recebido em fevereiro de 2000 a propriedade da área, cuja reintegração se pretende, em virtude da extinção da Rede Ferroviária Nacional S.A., tendo-a cedido à Agência de Desenvolvimento e Proteção Ambiental, autarquia federal criada por lei, para instalação de unidade da referida Agência na cidade de São Paulo, e desenvolvimento de seus projetos e finalidades básicas. A cessão foi formalizada em dezembro de 2000, por meio de Contrato de Concessão de Uso e outras avenças, celebrado por tempo indeterminado.
- Durante vistoria realizada em janeiro de 2019, para fins de atualização da situação cadastral dos imóveis de titularidade da União, constatou-se que a área encontrava-se na posse da Clínica Médica São Lucas, entidade privada, a qual havia demolido as instalações existentes e construído novos prédios na mesma área.
- Notificada, em junho de 2019, a desocupar a área, a Clínica recusou-se, injustificadamente, a atender à notificação, alegando ter sido a posse da referida área cedida por tempo indeterminado pela Autarquia, em conformidade com o Termo de Permissão de uso pactuado entre ambos.
- Alegou, ainda, a União, não prevê o contrato de concessão de uso celebrado com a Autarquia a possibilidade de transferência da área a terceiros, estando, ainda, a utilização do imóvel vinculada às finalidades legais da Autarquia, sendo, portanto, indevida sua utilização por terceiros ou sua destinação a finalidades distintas das previstas no contrato de concessão de uso, configurando-se, desta forma, claramente, o esbulho possessório.
- Com a inicial juntou cópia do registro da área, do contrato de concessão de uso, da notificação e fotos da situação da área quando de seu recebimento pela União e do estado atual do imóvel.

A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após o oferecimento da contestação da ré.

Citada regularmente, a Clínica Médica São Lucas alegou em contestação:

Preliminarmente:
- Ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a autora nunca exerceu a posse da área, a qual fora transferida diretamente da Rede Ferroviária para a Agência de Desenvolvimento e Proteção Ambiental.
- Carência de ação, por se tratar de posse velha, não sendo cabível a propositura da ação de reintegração de posse, e ser, ademais, fundado o pedido no suposto domínio da União, violando-se o disposto no art. 1.210, parágrafo único, do Código Civil.
- Denunciação à lide à Agência de Desenvolvimento e Proteção Ambiental, com esteio no art. 125 do CPC, com o objetivo de ser indenizada pelos grandes investimentos realizados no imóvel e prejuízos decorrentes da cessação de suas atividades.

Quanto aos fatos e ao mérito da ação aduziu:
- Não ser cabível pedido de antecipação de tutela por não se tratar de posse nova, bem como nenhum risco trazer ao direito alegado na inicial a conservação da posse da ré, a qual deve ser mantida em virtude do atendimento médico prestado à população local, de nítido interesse público.
- A posse exercida pela Clínica desde 2005, quando lhe foi transferida pela Autarquia, é pública, pacífica e de boa-fé.
- Existência de dúvidas sobre o domínio da União, já que na certidão de registro a área encontra-se em nome da extinta Rede Ferroviária Nacional. S.A.
- A posse da área foi legitimamente cedida pela Autarquia por meio de Termo de Permissão de Uso, celebrado por tempo indeterminado e em caráter oneroso.
- Foram demolidas as instalações antes existentes por serem velhas e inservíveis, tendo sido construídos novos prédios, os quais foram guarnecidos com móveis e equipamentos modernos, aptos ao atendimento da população e adequados ao desenvolvimento de suas atividades.
- A clínica, além de clientes particulares, atende cerca de 150 pacientes por mês, encaminhados pelo SUS, por força de convênio firmado com o INSS, suprindo o grande déficit de atendimento médico-ambulatorial da região, fato de relevo e importância social, que não pode ser desconsiderado pelo magistrado.
- A propriedade está atendendo sua função social, sem embargo de não ter a Autarquia interesse em ocupar a área cedida.
- O direito de reter a posse da área em função das benfeitorias realizadas, ou pelo menos, até o pagamento da devida indenização.
- Com a contestação juntou seu contrato social, procuração, cópia do Termo de Permissão de uso, cópia do convênio celebrado com o INSS, fotos da área quando de sua transferência, plantas e memoriais das construções e melhorias realizadas, laudo pericial elaborado por perito por ela contratado atestando os gastos e dispêndios efetuados no imóvel e fotos atuais do imóvel, e dos serviços prestados.

Deferida a citação da Autarquia, como litisdenunciada, esta em sua manifestação asseverou:
- Não tem interesse no imóvel, já que as condições de localização não são convenientes ao desempenho de suas atividades, ademais, o estado em que lhe foi transferida a área exigiria investimentos que seu orçamento não comportavam.
- Não tem obrigação de indenizar a ré, Clinica Médica São Lucas, já que não existe previsão legal ou contratual que lhe impute esta obrigação. Ademais, no termo de permissão de uso celebrado com a ré, consta cláusula expressa desobrigando a Autarquia a indenizar a beneficiária da permissão por acessões ou benfeitorias, e a "reversão para a permitente de eventuais benfeitorias inamovíveis, sem qualquer tipo de ressarcimento".
- O valor pago pela clínica a título de contraprestação é insignificante em relação aos lucros por ela auferidos.
- Não se opõe ao pedido da União Federal de reintegração de posse.

Intimada a União Federal a manifestar-se sobre os termos da contestação e manifestação da Autarquia, a autora, em sua réplica, refutou as preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação, e ainda aduziu que:
- A ré não tem a posse, mas a mera detenção da área.
- Necessidade de deferimento da tutela antecipada, de modo a impedir a continuidade da ocupação ilícita de área pública e sua destinação à satisfação dos interesses públicos. A manutenção do imóvel nas mãos da ré ofende a ordem pública, e lesa o patrimônio público.
- Fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da ordem judicial.
- Reiterou a ilegitimidade da celebração do Termo de Permissão de uso, sendo, portanto, desprovida de causa jurídica a transferência da posse para a ré.
- O termo de permissão de uso celebrado entre a Autarquia e a ré não pode ser oposto ao Contrato de Concessão de Uso celebrado entre a União e a Autarquia, sendo estranho e ineficaz em relação à União, pois celebrado com seu desconhecimento.
- O contrato de concessão de uso celebrado por prazo indeterminado previa a obrigação da cessionária de restituir o imóvel a qualquer tempo, mediante prévia notificação da União.
- Juntou informação do Serviço de Patrimônio da União esclarecendo ter sido o imóvel incorporado ao patrimônio da União por ocasião da extinção da Rede Ferroviária Nacional.

A ré e a litisdenunciada foram intimadas da manifestação da União e da juntada do documento.

Inexistindo irregularidades a sanar, e intimadas às partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, certificou a Secretaria o decurso de prazo sem manifestação ou requerimento das partes, fazendo os autos conclusos para o Magistrado.?

Senten�a Criminal TRF2 M�dulo B1 - Caso 1 - M�dulo Criminal B1 TRF2

“O humilde conhecimento de ti mesmo é caminho mais certo para Deus que as profundas pesquisas da ciência.” (Imitação de Cristo, Livro Primeiro - Avisos Úteis para a Vida Espiritual, Capítulo 3, n. 4)

Olá, pessoal! Neste Caso 1 (Módulo B1), resolveremos a prova abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Juanita Mulamba, Missabela Medonha e Maria Simplória, dando-as como incursas nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, porquanto as acusadas, com unidade de desígnios e previamente ajustadas, obtiveram indevidamente o benefício previdenciário de salário-maternidade NB 80/152.699.567-8, em nome de Maria Simplória, no período de 06/04/2010 a 06/08/2010, induzindo em erro a Agência da Previdência Social situada em Ponta Porã/MS, mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, causando prejuízos aos cofres da Autarquia Previdenciária no valor de R$ 10.443,76 (dez mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). O processo foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS.

Narrou que Missabela Medonha, após indicação de uma conhecida, entrou em contato com Maria Simplória - que trabalhava como “diarista”, realizando “faxina” em residências diversas -, informando-lhe que teria direito ao salário-maternidade em razão do nascimento do seu filho Joãozinho, cujo parto se avizinhava e veio a ocorrer, efetivamente, em 06/04/2010. Maria, então, forneceu a sua CTPS para Missabela e firmou os documentos por esta apresentados, inclusive instrumento procuratório para que atuasse em seu favor junto ao INSS, tendo Missabela lhe informado que lhe repassaria o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) durante 4 (quatro) meses, período e valor que seriam correspondentes ao benefício previdenciário.

No seguimento, em 1º/04/2010, Missabela deu entrada com o requerimento administrativo NB 80/152.699.567-8, instruído com cópia da CTPS de Maria Simplória e anotação de vínculo empregatício doméstico com Pablo Vittar, o qual, contudo, nunca existiu no plano fático. Além disso, foi anotado na CTPS um salário de R$ 1.000,00 (um mil reais), majorado, no dia 29/01/2010, para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), segundo registro constante no campo “Anotações” do documento em tela.

Juanita Mulamba, em seguida, já previamente ajustada com Missabela e sabendo da falsidade da documentação apresentada, inseriu, em 03/04/2010, dados falsos no sistema informatizado do INSS, tendo despachado pelo deferimento do benefício de salário-maternidade em prol de Maria Simplória. Após o saque de cada prestação mensal da prestação previdenciária pela segurada Maria – devidamente acompanhada, até a instituição bancária, por Missabela -, metade do valor era repassado, em espécie, para Juanita, sendo que o restante ficava com Missabela, após o desconto do valor combinado com Maria.

Os fatos foram apurados no contexto da Operação Maledettas, destinada à investigação de diversas fraudes perpetradas contra o INSS, no bojo da qual foi autorizada interceptação telefônica de conversas mantidas entre Juanita e Missabela, onde descortinado o intento de ambas em obter vantagem indevida mediante a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Houve, também, a celebração de acordo de colaboração premiada entre Delegado da Polícia Federal e a investigada Missabela Medonha, prevendo a redução da pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), a sua substituição por penas restritivas de direito e a preservação de certos bens imóveis de seu patrimônio contra eventuais medidas assecuratórias ou confiscatórias. Junto à exordial foram anexados o Ofício nº 1210/2013/SUBREG/PFE-INSS/PGF da Advocacia Geral da União, cópia do requerimento de salário-maternidade em favor de Maria Simplória, que gerou o NB nº 80/152.699.567.8, assinado pela servidora responsável pela recepção do pedido, Juanita Mulamba, Pesquisa HIPNet que constatou a ausência do empregador no endereço apontado como sendo o da prestação de serviços, afora Planilha de Cálculo e Atualização Monetária de Valores Recebidos Indevidamente e Relatório Individual elaborados pelo INSS.

Recebida a denúncia em 27/05/2022, as rés, citadas, ofertaram defesa escrita no prazo legal, tendo sido afastada a absolvição sumária e confirmado, por conseguinte, o recebimento da peça acusatória.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos dois servidores do INSS que se encarregaram da revisão administrativa do benefício previdenciário NB nº 80/152.699.567.8, os quais, devidamente compromissados, confirmaram a ocorrência da fraude na sua concessão. Em passo seguinte, foi ouvida a testemunha Pablo Vittar, que negou conhecer a ré Maria Simplória ou ter com esta mantido qualquer relação empregatícia, e foram interrogadas as rés Missabela Medonha e Maria Simplória. Missabela confirmou todos os fatos consoante descritos na denúncia, na mesma linha do que já havia informado no bojo do acordo de colaboração premiada. Maria Simplória, de seu turno, disse que não tinha conhecimento de que se trataria de fraude, uma vez que trabalhava, efetivamente, como “faxineira” e acreditava ter direito a algum auxílio estatal; noticiou que entregou a sua CTPS para Missabela, mas não lhe foi informado que seria inserida anotação de vínculo empregatício com Pablo Vittar, pessoa que sequer conhece e com quem nunca manteve nenhuma relação de emprego; asseverou que não tinha conhecimento em torno de qualquer fraude, certo que lhe foi dito que teria direito, sim, ao benefício de salário-maternidade, sendo que estudou somente até a 4ª série do ensino fundamental, não tendo nenhum conhecimento sobre a legislação previdenciária, pois mal sabe ler e escrever. Juanita Mulamba não foi interrogada porque não compareceu ao ato, embora devidamente intimada. Considerando a complexidade do caso e o número de acusados, o juiz concedeu às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, na forma do art. 403, § 3º, do CPP.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, sustentou, em síntese, ser incontestes a materialidade e a autoria delitivas. Sublinhou o fato de que Juanita fora condenada no processo nº 0012859-27.2016.4.03.6181 pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, ocorrido em 08/06/2010 e com sentença transitada em julgado no dia 12/12/2018, e acentuou que Missabela fora condenada no processo 0012862-79.2008.4.03.6181 como incursa nas sanções do art. 304 do CP, por fato sucedido em 23/05/2004 e sentença transitada em julgado no dia 04/04/2006, o que deve ser considerado na dosimetria da pena.

Em seus memoriais, a defesa de Missabela Medonha pugnou pela aplicação dos benefícios ajustados em sede de acordo de colaboração premiada.

De seu turno, a defesa de Maria Simplória defendeu a inexistência de conhecimento em torno da ilicitude do fato e requereu a sua absolvição.

Por fim, a defesa de Juanita Mulamba suscitou a nulidade do acordo de colaboração premiada firmado pela corré Missabela e de todas as provas dele decorrentes. Pontuou, nesse sentido, que não houve qualquer indício da existência de organização criminosa, o que impede a aplicação dos ditames da Lei 12.850/13. De todo modo, afirmou, não se poderia celebrar acordo de colaboração premiada com a autoridade policial, ao mesmo tempo em que foram previstas benesses que não têm previsão legal e, por isso, inquinam de nulidade a avença.

Ainda à guisa de preliminar, alegou que é nula a interceptação telefônica – e todas as provas dela decorrente - porque renovada sucessivamente ao longo de mais de 8 (oito) meses, sem fundamentação adequada seja nos requerimentos formulados pela autoridade policial, seja nas decisões judiciais que os acolheram. Questionou o fato de não ter havido a transcrição integral dos diálogos, tendo sido selecionados somente os trechos que interessavam à acusação, que não permitem uma compreensão global do que efetivamente ocorrera. Aduziu, também, que o juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS não detém competência para processar e julgar a ação penal, uma vez que as medidas investigatórias foram autorizadas pelo juízo da 1ª Vara Federal da mesma Subseção, o que, na forma do art. 83 do CPP, tornou-o prevento. A par disso, argumentou que deveria ser reaberta a instrução processual com vistas à realização do seu interrogatório, já que se trata de ato essencial ao exercício da ampla defesa e que não comparecera à audiência por absoluta impossibilidade. Esgrimiu que não houve manifestação do MPF acerca do benefício da suspensão condicional do processo, disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, e afirmou ter havido a prescrição da pretensão punitiva diante do longo interregno entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, seja considerando a pena em abstrato, seja em vista da pena projetada em uma eventual condenação, a qual não passaria de 2 (dois) anos de reclusão, à vista das circunstâncias que poderiam repercutir na dosimetria da sanção penal.

No mérito, acenou para a incidência do princípio da insignificância, porquanto o prejuízo seria inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e pontuou que Juanita não tinha condições de conhecer a falsidade da documentação apresentada no requerimento administrativo NB nº 80/152.699.567.8, tendo agido, no máximo, culposamente, o que não autoriza a condenação pela falta de previsão legal desse elemento subjetivo no tipo penal considerado.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença em 09/09/2022. Prolate-a, indicando como data o dies ad quem do prazo para a prática do ato e como lugar a cidade de Ponta Porã/MS. Dispensado o relatório. ??

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 38.2024

(EMAGIS) A respeito da sucessão causa mortis e também da partilha de bens, especialmente o regime jurídico aplicável, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Não se considera abrangido pelo conceito de hipervulnerabilidade:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, previsto no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Jack, um nadador iniciante, é levado por seu técnico até a praia, para adquirir maior resistência nadando contra a correnteza. Afogando-se, grita por socorro, mas o técnico não atenta para o pedido, visto que conversava com turistas sobre a gastronomia da região. Russel, um robusto e experiente nadador que caminhava na praia, ao perceber os gritos, adentra no mar agitado, mas acaba falecendo em razão da intensidade da correnteza.

Ao técnico:

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal e sua conformidade com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.

IV. Veda-se a agentes públicos empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 2 (duas) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.

(EMAGIS) Sobre os contratos de mútuo bancário, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos agentes públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na perspectiva do direito econômico, considerando a competência constitucional para legislar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assuntos correlatos, marque a alternativa correta.

(DPE/PR – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2024) Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas tem como objetivo promover e proteger os direitos necessários para a sobrevivência, dignidade e bem-estar dos povos indígenas nas Américas. A despeito desse objetivo, recebe críticas doutrinárias por faltar-lhe dispositivos específicos de tutela da igualdade de gênero, pecando, portanto, na proteção da mulher indígena.

II. De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, é considerada violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

III. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial define discriminação racial como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública, como também quaisquer distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

IV. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem estabelece diversos direitos, mas também vários deveres, como o dever de votar, de modo que toda pessoa tem o dever de votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitada para isso.

Está(ão) correta(s):

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus preventivo para interrupção de gravidez em um caso envolvendo a Síndrome de Edwards, argumentando que não havia comprovação de inviabilidade de vida extrauterina e nem risco objetivo à vida da gestante. O tribunal destacou que a interpretação firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia ser aplicada por analogia. Considerando os conceitos de analogia legis, analogia juris, interpretação extensiva e interpretação restritiva, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na controvérsia jurídica envolvendo a moderação de conteúdo por provedores de aplicação de internet e o instituto do shadowbanning, conforme julgado pelo STJ e em relação ao Marco Civil da Internet, qual das seguintes afirmativas é CORRETA?