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(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em mandado de segurança, o impetrante peça seja concedida a segurança para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União em relação às infrações a si imputadas nos autos de Tomada de Contas Especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto a concursos públicos, intervenção do Estado na propriedade e responsabilidade civil do Estado, aquilate as seguintes proposições.

I. A opção pela tatuagem relaciona-se, diretamente, com as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, razão pela qual o fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em carreira pública. Por isso, editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesta hipótese, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), e do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), que dispõem sobre política representativa de gênero no processo eleitoral e a respectiva cassação do registro ou do diploma dos que tenham se beneficiado de condutas ilícitas. Afirma-se que a solução engendrada pelo TSE permite combater de forma efetiva e célere fraudes no processo eleitoral, sendo certo que, interpretando o art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, em conjunto com o art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/1990, aquela Alta Corte adotou entendimento segundo o qual, reconhecida judicialmente a fraude às cotas de gênero em sede de AIJE, impõe-se a declaração de nulidade integral do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Processuais) da coligação fraudadora. Sustenta, no entanto, que a adoção de referida compreensão, de forma cega e absoluta, impossibilita a equalização adequada da questão em hipóteses excepcionais, podendo, acaso levada ao extremo, acarretar a produção de resultados concretos inconstitucionais, por tal razão faz-se necessário reconhecer, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de mitigação da jurisprudência do TSE quanto ao tema, até mesmo para não contribuir para a manutenção do status quo político que ampliara assimetria de gênero. Pugna o autor seja dada interpretação conforme aos arts. 10, § 3º, da Lei das Eleições, e 22, XIV, da LC nº 64/90, assentando que, nas hipóteses de reconhecimento de fraude às candidaturas femininas em sede de AIJE, ocorra apenas a cassação dos responsáveis pela prática abusiva e a punição da agremiação que selecionou candidatos laranjas para compor sua chapa, isentando-se de qualquer responsabilização as candidatas e candidatos eleitos que não tenham contribuído ou consentido para a consecução do abuso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual. O ato normativo impugnado estabelece obrigações aos planos de saúde em geral, relativamente ao tratamento de pessoas com deficiência. Para a requerente, as normas teriam extrapolado a competência legislativa estadual, invadindo o campo do direito civil, comercial e da política de seguros, que apenas poderiam ser objeto de lei federal (CF/1988, art. 22, I e VII). Pede a declaração de sua inconstitucionalidade. A Assembleia Legislativa do Estado compareceu aos autos para alegar que a lei em questão busca assegurar que os planos e seguros privados de saúde garantam o mesmo atendimento e tratamento às pessoas com deficiência. Argumenta, ainda, que a norma impugnada guarda total compatibilidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Aduz que o objetivo da lei estadual é a defesa da saúde, de modo que seu conteúdo não adentra o âmbito civil e comercial do direito, mas decorre do exercício da competência legislativa concorrente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de 2018 com o seguinte teor: “Art. 1º O subsídio do Deputado Estadual, no âmbito do Estado, para a 19ª (décima nona) Legislatura, a iniciar-se em 1º de fevereiro de 2019, fica fixado em 75% (setenta e cinco por cento) do que percebe o Deputado Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019”

A propósito de sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, ao processo de execução e temas correlatos, julgue os itens abaixo, considerada a jurisprudência do STJ.

I. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial impede o seu conhecimento.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.

III. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

IV. Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade dos salários, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

II. Não se aplica à importância salarial excedente a 50 salários-mínimos mensais, hipótese em que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado, de forma parcelada.

III. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a nulidade dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Se absolutas, devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz.

II. Se absolutas, não podem ser supridas, ainda que a requerimento das partes.

III. Na construção da teoria da nulidade absoluta, acolheu o legislador do Código Civil brasileiro o critério do prejuízo, acolhendo o princípio oriundo do direito francês, “pas de nullité sans grief”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere sentença que, julgando procedente pedido declaratório de usucapião, conclua pela necessidade de sua própria liquidação, com a produção de perícia técnica para determinar e individualizar a área usucapida de imóvel maior e indiviso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. No processo de inventário, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, deve o pedido ser decidido pelo juízo do inventário, vedada a remessa da questão às vias ordinárias.

II. Ao juízo universal do inventário compete a apreciação das questões afetas ao inventário, ressalvadas as questões de alta indagação, não lhe cabendo a anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial celebrada com a intenção de fraudar lei imperativa, ainda que se trate de negócio jurídico nulo.

III. Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras, sendo que o tabelião lavrará a escritura pública independentemente de as partes interessadas estarem assistidas por advogado ou por defensor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e também sobre a recuperação judicial e a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do estabelecimento empresarial e também sobre a desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A intenção da empresa-executada, nos autos da execução fiscal, é de obter autorização para substituir a fiança bancária antes ofertada por seguro garantia, isso com fundamento no art. 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980, 7º, II e 9º, II e 16, II, do
mesmo diploma legal. Todavia, na hipótese, a substituição pretendida pela executada não recebeu concordância do exequente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os impostos municipais e o Simples Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação tanto com regras constitucionais orçamentárias quanto com regras constitucionais referentes a remuneração de agentes públicos, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(Juiz do Trabalho Substituto – Concurso Nacional – FGV – 2023) "A merendeira desce, o ônibus sai Dona Maria já se foi, só depois é que o Sol nasce De madruga é que as aranha tece no breu E amantes ofegantes vão pro mundo de Morfeu E o Sol só vem depois O Sol só vem depois* Emicida, 2019

Profissões relacionadas ao trabalho reprodutivo (trabalho doméstico e de cuidado) são preponderantemente ocupadas por mulheres, tais como: auxiliares na área de saúde, trabalhadoras domésticas, professoras no ensino infantil, babás, cuidadoras de idosos ou pessoas doentes, trabalhadoras na área de limpeza e conservação. O trabalho reprodutivo é o que assegura a vida e a reprodução social - já parou para pensar quantas pessoas cuidaram para que você pudesse fazer esta prova hoje? No entanto, em geral, são profissões desvalorizadas e com baixa remuneração. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no 4° trimestre de 2021, 5,7 milhões de pessoas estavam ocupadas em trabalhos domésticos, das quais 92% são mulheres, das quais 65% são negras; 4,2 milhões trabalhavam sem carteira assinada. À luz da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n° 189) da OIT, é correto afirmar que:

(Juiz do Trabalho Substituto – Concurso Nacional – FGV – 2023) Duas empresas foram condenadas solidariamente a satisfazer as obrigações da primeira para com determinada trabalhadora. Ambas apresentam recursos ordinários, em separado. A primeira discute a extensão da condenação e a natureza dos títulos devidos. A segunda, por sua vez, alega ser parte manifestamente ilegítima, já que seria uma empresa estrangeira, sem sede no país, sujeita às leis de seu país de origem e, por isso, com total autonomia em relação à primeira litisconsorte passiva.

Apresentam uma guia de custas paga pela primeira empresa e uma guia de depósito recursal no valor vigente, recolhida está em nome da segunda empresa.

Ao exercer o juízo de admissibilidade prévio, o juiz deve:

(EMAGIS) A respeito das Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000), avalie as assertivas que seguem.

I. O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo descabida a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites.

II. Como regra, a criação de Reserva Extrativista não importa desapropriação indireta, já que se trata de propriedade originariamente pública, não cabendo alegação de propriedade particular sobre tais áreas.

III. Estação Ecológica e Reserva Biológica são Unidades de Conservação de Proteção Integral, sendo Refúgio de Vida Silvestre Unidade de Conservação de Uso Sustentável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a norma penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal em face do Juízo de Estadual. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal, previstos nos artigos 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 9.605/1998, tendo como indiciado José da Silva. O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar o processo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com o fundamento, em síntese, de que o indiciado se autodeclarou quilombola. O Juízo Federal, por sua vez, devolveu os autos ao Juízo estadual, consignando que o fato de José da Silva se declarar quilombola não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, sendo que o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio

II. Confissão judicial não é apta para, isoladamente, dar suporte a uma condenação, muito menos o sendo aquela feita apenas perante a autoridade policial, porém retratada em Juízo.

III. Se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase judicial não observaram os procedimentos previstos no artigo 226, inciso II, do Código Penal, constituem eles prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação, tal como ocorre com o reconhecimento fotográfico realizado quase 8 meses após os fatos narrados na denúncia, sendo feito pela simples apresentação, às vítimas, das fotografias dos acusados constante dos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Criminal:

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(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e também sobre a recuperação judicial e a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do estabelecimento empresarial e também sobre a desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os impostos municipais e o Simples Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a única alternativa em descompasso com a Lei Complementar Federal n. 80/94:

(TJ/SC – Juiz de Direito – FGV – 2024) Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, são:

(EMAGIS) No parlamento federal se desenvolve discussão sobre criminalização mais específica da conduta de possuir droga (especialmente a ‘maconha’) para consumo pessoal, especialmente caso o Supremo Tribunal Federal fixe entendimento pela inconstitucionalidade do tipo penal hoje abrangente de tal conduta a presente no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Eduardo, parlamentar defensor de aludida criminalização específica e explícita, percebe que, caso reaja com nova lei que incrimine a conduta diante de eventual decisão do STF de descriminalização, poderá reforçar sua base de apoio político, já que a grande maioria de seus eleitores são conservadores. Jean, parlamentar contrário à reação legislativa a eventual decisão do STF que descriminalize a posse de droga para consumo pessoal, concentra seus fundamentos na absoluta ausência de lesividade penal da conduta, destacando que tipo penal com tal criminalização nenhum bem jurídico de relevância social protege, mas, sim, invade a esfera pessoal daquele que por conta própria decide fazer uso da ‘maconha’.

A propósito do tema, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a norma penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Criminal:

(EMAGIS) Compulsando os autos do processo, verifica-se que o apenado restou condenado a diversos crimes com penas privativas de reclusão, mas há um crime em que a natureza da pena é de detenção. Por força do Código Penal, conclui-se que não se podem somar as penas de detenção e reclusão, devendo ser executada primeiro a pena mais grave. Logo, condenado o apenado às penas de detenção e reclusão, primeiramente deve ser cumprida a pena de reclusão, e posteriormente a pena de detenção, não podendo haver a soma pura e simples para fins de execução, na medida em que as reprimendas possuem natureza jurídica e forma de execução diversa. Neste contexto, não se aplica ao caso o contido no artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (LEP), não sendo cabível o somatório das penas com a redefinição do regime prisional.

Considerando o excerto acima como de petição do executado nos autos de execução penal e apreciando-o em consonância com a legislação e a jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

II. A petição do apenado tem acolhida na jurisprudência do STJ, seja por serem distintas as espécies de segregação, a impedir a soma para unificação da pena, seja porque aludida soma seria prejudicial ao apenado, que poderia ter o respectivo regime prisional agravado em decorrência do quantum total resultante da soma.

III. Caso, após iniciada a execução penal em questão, sobrevenha nova condenação do apenado, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é:

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(EMAGIS) Sobre a norma penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

II. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal.

III. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Criminal:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e também sobre a recuperação judicial e a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do estabelecimento empresarial e também sobre a desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere Ação Rescisória ajuizada no Supremo Tribunal Federal para o fim de afastar a proclamação do resultado de julgado do próprio STF prolatada nos autos de processo de Extradição, que, ao não aguardar o retorno do Ministro ausente, aplicou a norma regimental que beneficia o réu em caso de empate na votação. O autor da rescisória qualifica-se como terceiro juridicamente interessado, sustentando sua legitimidade para propositura da rescisória, seja por ter sido habilitado no processo-crime no Estado requerente da extradição, seja por ostentar condição de genitor da vítima de homicídio que se alega cometido pelo extraditando. Alega evidente violação a literal dispositivo de norma jurídica, sustentando ser descabida a decisão em favor do extraditando pela mera existência de empate na Turma do STF que julgou o pedido de extradicional, requerendo a remessa dos autos para a Turma para fins de colher o voto do Ministro ausente para a conclusão do julgamento da referida Extradição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre a contribuição previdenciária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

II. Não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

III. O auxílio-creche, o auxílio-educação e o salário-família não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Estão corretas as seguintes assertivas: