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(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: [...] V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...] § 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado”.

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os atos administrativos.

I. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

II. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

III. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) A propósito da disciplina constitucional do regime previdenciário das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, considerando também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

II. Por ausência de previsão na Constituição Federal, é inconstitucional regra legal (LC Federal n. 75/1993, artigo 156, caput) que atribui ao Presidente da República a competência para nomear o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo tal atribuição do Governador do Distrito Federal.

III. Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional e com a jurisprudência do STF referente à escolha dos membros dos tribunais de contas dos estados.

I. É constitucional a previsão de dupla deliberação pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas, por encontrar-se albergada na margem de conformação permitida ao constituinte estadual quanto à disciplina do procedimento.

II. Embora a Constituição Federal de 1988 não estabeleça prazo para a nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados pelo Chefe do Poder Executivo, pode validamente a Constituição do Estado estipular que tal nomeação se dê, pelo Governador, nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pela Assembleia Legislativa.

III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A linguagem neutra (ou “inclusiva”, ou “não binária”) nada mais é que uma variação linguística que, correspondendo à reafirmação linguística da identidade de pessoas que não se veem representadas pelo tradicional binarismo de gênero (masculino e feminino), objetiva combater preconceitos e discriminações, ou simplesmente procura não demarcar gênero em construções textuais.” (STF, ADPF 1.151, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe 13/12/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice a que a linguagem neutra seja utilizada na vida privada, nas atividades da vida cotidiana, nas manifestações jornalísticas, artísticas, culturais, o que impõe deve a linguagem neutra ser adotada de imediato pelos Municípios independentemente da regulamentação prévia pela União, vez que a adoção de tal modalidade de linguagem decorre diretamente da Constituição Federal.

II. A atualização das normas ortográficas e do léxico oficial, ao menos no que concerne à incorporação da linguagem neutra, não depende de disciplina por lei federal, já que tal linguagem decorre de garantias constitucionais vazadas em normas de eficácia plena.

III. É constitucional lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos sociais previstos na Constituição Federal e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Os trabalhadores têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

III. Como existe, no âmbito do Congresso Nacional, diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do direito dos trabalhadores à participação nos lucros, inexiste inertia deliberandi das Casas Legislativas, motivo pelo qual não há inconstitucionalidade por omissão na matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na hipótese em exame, no Tribunal de Justiça do Estado, por força de Resolução, o horário normal de funcionamento para a prática dos atos processuais nos dias úteis é reduzido diante do encerramento do expediente forense às 14 horas. A referida Resolução determina o encerramento antecipado do expediente forense, inclusive do protocolo de recebimento de petições físicas, às 14 horas, nos dias úteis. No caso em apreço, o recurso de apelação foi protocolado às 15h40 no último dia do prazo recursal, não tendo o recurso sido recebido com fundamento em sua intempestividade, vez que se tratava de processo não eletrônico.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV. A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º e a expressão “ou do promotor de justiça” contida no § 1º, ambos do artigo 257 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, a partir dos quais exigido o reconhecimento de firma de promotores de justiça para a averbação de termos de reconhecimento de paternidade celebrados perante o Ministério Público. Eis o teor das disposições: “Art. 257. [...] § 1º O instrumento particular de reconhecimento de paternidade ou o termo firmado perante o órgão do Ministério Público será averbado após o reconhecimento da firma do genitor ou do promotor de justiça, independentemente de autorização judicial. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, será dispensado o reconhecimento de firma de promotor de justiça do Distrito Federal, desde que este mantenha cartão de assinatura atualizado nos ofícios de registro civil.” O proponente aponta ofensa à presunção de veracidade dos documentos públicos e à vedação constitucional de recusar fé pública (CF, artigo 19, III). Entende que a exigência do reconhecimento de firma de promotores de justiça impõe formalidade desnecessária em relação a documentos já revestidos de fé pública, expedidos por agentes públicos no exercício de suas funções. Quanto ao risco, ressalta a anulação de termos de reconhecimento de paternidade regularmente firmados e a criação de ônus desnecessário para o funcionamento do Ministério Público. Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de representação para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ajuizada pelo Ministério Público do Estado em face de Carlos e Juliana, pais de Júlia. Houvera o encaminhamento de ofício do estabelecimento de ensino que a criança frequentava ao Conselho Tutelar do município, diante da ausência de comprovação de vacinação contra a COVID-19. O Conselho Tutelar municipal, por sua vez, notificara os pais sobre a importância da vacinação da criança, que contava com 11 anos de idade. Os pais, no entanto, se recusaram a encaminhar a menina à imunização disponibilizada pelo departamento municipal de saúde. O Ministério Público estadual igualmente notificou os genitores de Júlia para procederem à imunização da filha, que apresentaram atestado médico de contraindicação para aplicação da vacina contra a COVID-19 na criança. O atestado médico apresentado pelos genitores foi afastado por parecer médico produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça e Promoção à Saúde Pública do Ministério Público do Estado. Diante da reiterada recusa dos genitores à imunização da filha criança, o Ministério Público promoveu a presente representação. Em sua defesa, sustentam Carlos e Juliana a ausência de obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 no território nacional, especialmente em tão tenra idade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo Condomínio do Shopping Center Brasil contra a Star Brasil Comércio de Cafés Ltda, em recuperação judicial. O Juízo da recuperação judicial determinou a suspensão da ação de despejo pelo prazo de 180 dias, ao fundamento de que “nesse período não é possível a decretação de despejo, tendo em vista que há a possibilidade de soerguimento da empresa e purgação da mora para evitar o fechamento da unidade”. O Condomínio do Shopping Center Brasil insurge-se contra tal decisão afirmando que a competência para decidir acerca da posse do bem locado é do Juízo da ação de despejo, não cabendo ao Juízo da recuperação interferir no processo, especialmente quando não há cumulação com a cobrança dos aluguéis em atraso, conforme comprovado. Ressalta que o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se da recuperação judicial, na qual foi apresentado plano de recuperação judicial, aprovado pelos credores com a consequente concessão da recuperação. Consta a previsão de carência de 48 meses para o início do pagamento da maior parte dos débitos, conforme previsto no plano aprovado. O plano de recuperação judicial e a decisão que o homologou são anteriores à entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei nº 14.112 /2020.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxa de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

II. É constitucional lei municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

III. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser instituída por lei ordinária federal.

IV. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O requerente impugnou lei do seu respectivo estado, responsável por “instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio”, sustentando, em síntese, que a norma isentiva consubstanciaria verdadeira renúncia de receita, cuja respectiva proposição deveria ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No caso, argumentou que a declaração de impacto firmada pelo parlamentar autor da proposição limitou-se a registrar que “a somatória do valor do IPVA de todos os veículos correlacionados, perfaz o montante de R$ 1.494.105.76 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos). Portanto o impacto financeiro anual é de: R$ 1.494.105.76. Impacto financeiro estimado dos 05 (cinco) anos de isenção: R$ 7.470.528,80”, carecendo de “estudo técnico mais aprofundado”. Ponderou, ainda, que “não foram apontadas medidas de compensação na receita para fazer jus àquela despesa pública decorrente da renúncia de receita proposta como política pública para o Estado. Nem tampouco houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado”. Defendeu, nesta linha de ideias, que “a simples juntada pela Casa Legislativa respectiva de Declaração de impacto financeiro firmada pelo próprio parlamentar” não atende às exigências balizadas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e promove o esvaziamento do conteúdo normativo do art. 113 do ADCT. Postulou, assim, a declaração de sua inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a lei de diretrizes orçamentárias é um ‘pré-orçamento’, em que se discutem as definições fundamentais de alocação de recursos, ou seja, as grandes prioridades e grandes alocações, servindo de instrumento para ‘acoplar o orçamento ao planejamento.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Quanto à duração do trabalho, o capítulo inserido nas normas gerais de tutela do trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece:

(Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FGV – 2024) Na 10ª Vara do Trabalho de Dianópolis/TO tramitam duas reclamações trabalhistas contra uma sociedade empresária local. Em uma delas, o reclamante Pedro busca o pagamento de R$8.000,00 pelas verbas resilitórias não pagas e, na outra demanda, o reclamante Walter persegue o pagamento de horas extras e reflexos, tendo atribuído à causa o valor de R$90.000,00. Há ainda, na mesma Vara do Trabalho, um inquérito judicial movido pela mesma sociedade empresária contra Karina, uma dirigente sindical que teria praticado falta grave.

Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a reparação dos danos ambientais.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

III. A omissão do Município, no cumprimento do dever de fiscalização e do controle do solo urbano, configura inércia administrativa apta a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos danos decorrentes de loteamento irregular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de crime de roubo cometido contra vítima menor de idade e enquanto estava a caminho da escola. Deu-se, portanto, a subtração mediante grave ameaça praticada contra adolescente. O Ministério Público sustentou que o roubo praticado em prejuízo de menor de idade no caminho para a escola supera a reprovabilidade e gravidade ínsitos ao delito de roubo, a demandar incremento na dosimetria da pena-base. Manifestou-se também sobre as qualificadoras e causas especiais de aumento de pena aplicáveis ao caso. Isso porque eram dois os agentes, Pedro e Paulo, e portava Paulo faca, que foi utilizada na ameaça dirigida à adolescente vítima, Ana Paula, que ainda foi mantida em poder de Pedro e Paulo durante todo o trajeto de casa até a escola, que durou mais de uma hora.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que a queixa-crime apresentada por Maurício pela suposta prática do delito tipificado no artigo 140, caput, por duas vezes, combinados com o art. 141, II, e § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal – CP (injúrias contra funcionário público em razão de suas funções por meio de rede social) em face de Edson foi, após manifestação do Ministério Público, recebida. Apresentada resposta à acusação, o magistrado abriu nova vista ao MP para que este se pronunciasse acerca do cabimento de benefícios legais, tendo o MP apresentado proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em favor do querelado, contra a qual se insurgiu Maurício. Nesta insurgência, Maurício sustenta violação aos artigos 28- A, caput, do CPP, porque ocorrida a oferta de ANPP quando já recebida a queixa-crime. Entende que precluiu a possibilidade de oferta do ANPP pelo recebimento da inicial. Demonstra que a queixa-crime foi proposta e recebida já na vigência do art. 28-A do CPP, bem como não estar preenchido o requisito da confissão formal. Acresce que o ANPP não foi ofertado na queixa-crime por ele, Maurício, o querelante, também não tendo sido ofertado pelo Ministério Público ao opinar sobre a queixa-crime antes do seu recebimento; e nem foi requerido pela querelada ao responder à acusação. Em seguida, Maurício apontou violação ao artigo 45 do CPP, porquanto, caso seja admitido o ANPP após o recebimento da queixa-crime, não está o Ministério Público legitimado para ofertá-lo. Sustenta que a disponibilidade da ação penal privada é prerrogativa do seu titular, inexistindo legitimidade do Ministério Público em substituição ou forma subsidiária. Reforça que a atuação como fiscal da lei não confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal privada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a citação por edital do réu no processo penal e também sobre o prazo prescricional da pretensão punitiva penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

II. Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

III. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 18.2025

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder de autotutela da Administração Pública.

I. No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

II. São inconstitucionais as portarias do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelas quais foram anulados os atos administrativos que declaravam anistia política de cabos da Aeronáutica afastados da atividade pela Portaria nº 1.104/1964 do Ministério da Justiça.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, tais como os atos de admissão sem concurso público após a CF/1988 de serventuários dos cartórios extrajudiciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo.

I. É aberta a votação no Senado Federal para aprovação de magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição Federal, e ministros do TCU.

II. É inconstitucional a adoção do formato de votação secreta, no âmbito da Assembleia Legislativa, para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

III. É inconstitucional a previsão de dupla deliberação pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI), motivo pelo qual são inconstitucionais dispositivos de lei estadual que regulam a profissão de bombeiro civil em descompasso com a disciplina existente na legislação federal.

II. É inconstitucional lei estadual que disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.

III. É constitucional lei distrital que disciplina a atividade de transportador de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) "A ordem econômica deve visar assegurar a todos a existência digna conforme os ditames da justiça social. O objetivo da ordem social é o próprio bem-estar social e a justiça social. A primeira deve garantir que o processo econômico, enquanto produtor, não impeça, mas ao contrário, se oriente para o bem-estar e a justiça sociais. A segunda não os assegura, instrumentalmente, mas os visa, diretamente. Os valores econômicos são valores-meio. Os sociais, valores-fim." (FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988, in FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena; GEORGAKILAS, Ritinha Stevenson. Constituição de 1988: legitimidade, vigência, eficácia e supremacia. São Paulo : Editora Atlas, 1989, p. 53).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os artigos 443, caput e § 3º 452-A, e 611-A, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem assim com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 808/2017, que regulamentam o trabalho intermitente, são compatíveis com os princípios e direitos previstos na Constituição Federal, especialmente no que tange à proteção do trabalhador e à garantia de condições dignas de trabalho.

II. Os artigos 443, caput e § 3º 452-A, e 611-A, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem assim com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 808/2017, que regulamentam o trabalho intermitente, encontram fundamento de validade nos arts. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal, os quais consagram a livre iniciativa e o valor social do trabalho.

III. O reconhecimento de um princípio da proibição de retrocesso não pode, segundo doutrina acolhida pelo STF, resultar numa vedação absoluta de qualquer medida jurídica com fundamento econômico que tenha por objeto a promoção de ajustes, eventualmente até mesmo de alguma redução ou flexibilização em matéria de segurança social, onde realmente estiverem presentes os pressupostos para tanto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta em face de Decretos Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado que aprovaram as contas do Governador do Estado, considerando que o Tribunal de Contas do Estado não emitira no prazo constitucional, que há muito se esgotara, o parecer prévio sobre aludidas contas exigido pelo artigo 71, I, da Constituição Federal. A parte requerente narra que os atos ora impugnados foram praticados sem que antes o Tribunal de Contas tivesse se manifestado a respeito, o que evidencia, segundo sua compreensão, inconstitucionalidade manifesta por violação aos artigos 71, I, e 75, caput, do texto constitucional. Sustenta que, sem a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, não se revela possível iniciar, perante a Assembleia Legislativa, o processo de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo. Alega que o controle de legalidade, de legitimidade e de economicidade das contas, exercido pela Corte de Contas, consubstancia providência prévia e obrigatória à apreciação pelo Poder Legislativo, de modo que os atos questionados desrespeitam prerrogativa institucional de um Tribunal de Contas, para o bom e regular funcionamento do Estado a que serve.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência do Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio a que se refere o art. 71, I, da Constituição Federal, ainda que extrapolado, em muito, o prazo constitucionalmente imposto, tem o condão de obstruir a competência do Poder Legislativo estadual para julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo estadual, sob essa ótica devendo ser julgada procedente a ADPF em questão.

II. O Tribunal de Contas, em matéria de julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, tem função decisória, não meramente auxiliar do Poder Legislativo, motivo pelo qual sua inércia não permite o julgamento das contas anuais do Governador do Estado pelo Poder Legislativo, sob essa ótica devendo ser julgada procedente a ADPF em questão.

III. Cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante julgamento, que deve ocorrer até sessenta dias a contar do recebimento das aludidas contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Como a seguradora negou o pagamento da indenização decorrente do seguro de vida sob a alegação de que o segurado José tinha mais de 60 anos, a beneficiária da apólice, sua esposa Maria, ajuizou a presente ação argumentando que, embora omitida a informação, a seguradora tinha conhecimento da idade dele no momento da contratação e mesmo assim aceitou o contrato. Defende Maria que a seguradora age de má-fé ao negar o pagamento da indenização, alegando que o segurado tinha mais de 60 anos, uma vez que essa informação já era conhecida no momento da contratação e que, nesse contexto, a seguradora agiu de forma contrária à boa-fé contratual, violando os direitos do segurado e da beneficiária. Não apresente, contudo, prova de tal ciência por parte da seguradora. Acrescenta que o falecido cumpriu todas as suas obrigações contratuais, concluindo com o pedido condenatório ao pagamento da indenização securitária. Em sua defesa, a seguradora demonstra a existência de uma cláusula expressa no contrato de seguro que a isenta do pagamento de indenização em caso de descumprimento das condições de ingresso no seguro, incluindo a idade do segurado. Acrescenta que o segurado tinha o dever de prestar informações precisas e completas à seguradora, o que não ocorreu no caso em análise.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido e também sobre a purgação de mora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória que objetiva o reconhecimento de nulidade da escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias sobre imóvel e o cancelamento do registro de usucapião decorrente de sentença transitada em julgado em processo anterior, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, com as consequências de direito, inclusive quanto ao domínio do terreno proveniente da usucapião, e eventuais registros posteriores que, igual e, consequentemente, se encontram viciados e nulos de pleno direito, conforme petição inicial. O argumento central dos autores é que não foram citados na ação em que declarada a usucapião. Os réus sustentam falta de interesse de agir porque, para atingir os fins almejados, seria necessário previamente, por meio de processo autônomo (ação de querela nullitatis), obter o reconhecimento da nulidade da sentença declaratória da usucapião. Acrescentam que a providência almejada pelo autor deveria ter sido pleiteada no bojo de ação autônoma (querela nullitatis), ajuizada exclusivamente em face dos litigantes que participaram da demanda originária de usucapião, a fim de tentar comprovar, no bojo daqueles autos, a existência de vício insanável e, via de consequência, a nulidade de todo o processo. Desse modo, requereram os réus seja extinto o feito, sem resolução de mérito, por não se mostrar adequada a via eleita para a propositura da presente ação e por carentes, os requerentes, de interesse de agir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal.

Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada para cobrança de saldo remanescente decorrente da venda de veículo alienado fiduciariamente. A parte ré sustenta preliminar de carência de ação e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Demonstra que a notificação extrajudicial cientificando-a da venda e da existência de débito foi encaminhada ao seu endereço quase 1 ano após a venda do bem, mediante leilão extrajudicial. Conclui que não houve comunicação prévia ao devedor para ciência da alienação do veículo, requisito necessário para a continuidade do feito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) AOZ S/A – Em Recuperação Judicial celebrou dois "Contratos de Prestação de Garantia e Outras Avenças", ambos na modalidade fiança, com a instituição financeira requerente do pagamento do crédito no processo de recuperação judicial. A AOZ defende, em síntese, que os contratos de prestação de garantia foram assinados antes do deferimento de seu pedido de recuperação, de modo que o crédito perseguido nos autos, uma vez existente à época do pedido de Recuperação Judicial, deve-se submeter aos seus efeitos. Por sua vez, a instituição financeira credora sustenta que seu crédito surgiu após o inadimplemento da recuperanda, quando, como garante, assumiu o dever de pagar o crédito devido pela AOZ S/A, nascendo o direito de exercer a contragarantia em face da desta, concluindo que, surgindo o crédito após o pedido de recuperação, os valores perseguidos não se submetem ao plano de soerguimento, possuindo natureza extraconcursal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e também com os atos cooperativos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Várias decisões judiciais anularam atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de gestão de Prefeitos, quando atuaram na qualidade de ordenadores de despesas, imputaram débito ou aplicaram sanções não eleitorais. Tais decisões judiciais procederem à aludida anulação com fundamento em violação aos princípios republicano e da separação de Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 39, §4º, da Lei 12.844/2013: “Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em: (...) § 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional o §4º no que regra presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente.

II. O dever de proteção ao meio ambiente restou vulnerado pelo §4º em questão e está previsto na Declaração de Estocolmo no sentido de que se deve confiar às instituições nacionais competentes a tarefa de planejar, administrar ou controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente.

III. O dever de proteção ao meio ambiente restou vulnerado pelo §4º em questão e está previsto na Declaração Rio-92 no sentido de que os Estados deverão promulgar leis eficazes sobre o meio ambiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação às alterações do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a homologação de acordo extrajudicial trabalhista, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da confissão, prevista no Código Penal como atenuante (CP, artigo 65, III, d), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao acusado, sócio gestor de posto de combustíveis, a prática de crime contra a ordem econômica, consistente na comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às Leis 7.492/86 e 12.850/13, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, especialmente os casos que envolvam prerrogativa de foro, avalie as assertivas que seguem.

I. Cessado o exercício do cargo, cessa a prerrogativa de foro a ele inerente, ainda que se trate de crime praticado no cargo e em razão das funções.

II. A saída do cargo afasta o foro privativo na hipótese de crimes perpetrados antes da investidura no cargo ou que não possuam relação com o seu exercício.

III. A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 04.2025

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a peça prático-profissional da prova de Delegado de Polícia do Estado do Amazonas – Edital de 2021. Bons estudos!

“Determinado Delegado de Polícia, após alguns anos, retornou como titular de uma unidade de polícia judiciária na qual havia trabalhado no início da carreira. Ao verificar as investigações em curso, deparou-se com um inquérito policial que apura a ocorrência de roubo. De acordo com a narrativa apresentada por Carlos e Ricardo, eles trafegavam com seu carro por uma via secundária, quando, ao tentar estacionar o veículo, foram surpreendidos por dois sujeitos em uma motocicleta que, exibindo armas de fogo, renderam Ricardo, que conduzia o carro, determinando que os dois desembarcassem e deixassem todos seus pertences. O homem que estava na garupa assumiu o controle do veículo e saiu do local. As vítimas mencionaram que um dos roubadores tinha uma grande cicatriz no rosto, aparentando ser cego de um olho, ao passo que o outro possuía tatuagens no rosto, mãos e braços, detalhando como seriam.
O referido modus operandi e as características pessoais dos envolvidos foi lembrada pelo Delegado de Polícia como elementos identificadores de procedimentos investigatórios em que havia atuado anos atrás, em que Sérgio e Eduardo surgiram como suspeitos identificados. Após consulta à Vara de Execuções Penais e contato com o sistema penitenciário, a Autoridade Policial foi informada de que Sérgio e Eduardo já estavam em liberdade, depois de cumprir pena pelos roubos anteriormente praticados.
O Delegado de Polícia determina a intimação das vítimas e dos suspeitos para que compareçam à unidade policial, para oitiva e realização de reconhecimento pessoal. Entende que tal diligência é necessária para fixar a autoria delitiva e posteriormente instruir representação por prisão preventiva. Em que pese o sucesso da intimação de todos, no dia aprazado, apenas as vítimas compareceram, descrevendo com mais detalhes as pessoas que realizaram o roubo, bem como contribuindo com detalhes da dinâmica.”

Diante desse quadro, elabore a peça procedimental adequada ao desenvolvimento das investigações, com a identificação da autoria por reconhecimento pessoal e que viabilize o futuro pedido de prisão preventiva.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 18.2025

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido e também sobre a purgação de mora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a socioafetividade e com a adoção, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Considerando a Resolução nº 165/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que trata de normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da confissão, prevista no Código Penal como atenuante (CP, artigo 65, III, d), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) e sua leitura jurisprudencial pelos tribunais superiores.

I. Para os efeitos da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, podendo ocorrer (i) no âmbito da unidade doméstica, (ii) no âmbito da família ou (iii) em qualquer relação íntima de afeto, sendo que as relações pessoais das quais derivou a violência independem de orientação sexual.

II. Como, a despeito da existente comando constitucional para ação legislativa, inexiste lei específica de combate à violência doméstica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos ou que envolvam travestis e mulheres transexuais, é vedada a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 para abarcar a população LGBTQIA+, sob pena de vedada analogia in malam partem em matéria criminal.

III. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SE – Juiz de Direito – FGV – 2025) Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz, no § 2º do Art. 227, que “[a] lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, § 2º”. Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.

Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.

II. É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

III. Ao ISS são imunes as operações de exportação de serviços para o exterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência firmada pelo CNJ no julgamento de revisão disciplinar recentemente apreciada, assinale a alternativa correta acerca da atuação do Conselho Nacional de Justiça no afastamento cautelar de magistrados e servidores.

(EMAGIS) No contexto do Direito Digital e da regulação da Inteligência Artificial, é cada vez mais comum o uso de terminologias técnicas de origem estrangeira para delimitar conceitos-chave. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a expressão e o seu respectivo significado jurídico-tecnológico, em conformidade com os debates regulatórios internacionais, como o AI Act da União Europeia:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é incorreto afirmar:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2025) Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRET?.