Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2025

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 34.2025 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 34.2025 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 34.2025 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 34.2025 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 34.2025 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2025

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 33.2025

Senten�a Estadual - Rodada 34.2025

"Inteligência é aprender com os erros; sabedoria é aprender com os exemplos". Queridos alunos(as), vamos juntos para mais uma Rodada de sentenças. É preciso evoluir cada vez mais e cada sentença produzida é um tijolo em uma construção até a aprovação. Deus abençoe cada um de vocês.

Em 14 de setembro de 2023, por volta das 19h, na Avenida Brasil, na cidade de São Paulo/SP, ANDREIA DO NASCIMENTO entrou em um estabelecimento de conveniência e colocou em uma sacola dois pacotes de café, um bolo, três leites condensados, seis chocolates, quatorze cartelas de suco, uma acetona, dois potes de doce de leite, uma caixa de cápsulas de café, três vidros de azeite, três potes de ketchup, quatro pacotes de amendoim, avaliados parcialmente em R$ 481,02.

Logo em seguida, entrou no estabelecimento o comparsa de ANDREIA, não identificado, que se passou por cliente e fingiu comprar um sorvete.

Assim que a funcionária do estabelecimento, ALICE SOUSA, abriu o caixa, o comparsa anunciou o roubo, exibiu a arma de fogo e exigiu todo o dinheiro do caixa.

Amedrontada, ela lhe entregou os R$ 442,00 em espécie do caixa, e ele se evadiu.

A funcionária tentou impedir que ANDREIA saísse do estabelecimento, e agarrou a sacola que ela levava os produtos subtraídos, porém, ANDREIA chamou seu comparsa, o qual retornou com a arma de fogo em punho ao estabelecimento, razão pela qual a funcionária soltou a sacola, e ambos se evadiram.

Posteriormente, a funcionária acionou a Polícia Militar que, em posse das características dos roubadores, visualizaram a ré e decidiram por abordá-la.

Em revista pessoal, localizaram na sacola que ANDREIA trazia consigo, dois pacotes de café, um bolo, três leites condensados, seis chocolates, quatorze cartelas de suco, uma acetona, dois potes de doce de leite e uma caixa de cápsulas de café, produtos que constavam na lista dos itens subtraídos do estabelecimento vítima.

Informalmente a ré admitiu que subtraiu os produtos, em companhia de seu namorado, Alex.

Em seguida, foi conduzida ao distrito policial, onde foi pessoalmente reconhecida como uma das autoras do roubo pelas funcionárias do local.

Interrogada pela autoridade policial a ré optou por se manifestar somente em juízo.

O Ministério Público, com base nos fatos acima narrados, ofereceu denúncia contra ANDREIA NASCIMENTO, imputando-lhe o crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2ª-A, inciso I, do Código Penal. Arrolou ALICE SOUZA, representante do estabelecimento vítima, MARIA ROCHA e o policial militar RODRIGO RAMOS. A denúncia veio acompanhada dos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência, auto de exibição e apreensão e relatório final.

A prisão em flagrante delito foi convertida em preventiva.

O Juiz de Direito recebeu a denúncia.

A ré foi citada e apresentou resposta à acusação, no prazo legal. Em sua resposta, limitou-se a afirmar que os fatos não ocorreram conforme descritos na denúncia. Não arrolou testemunhas.

O Juiz de Direito, constatando a inexistência de motivos para a absolvição sumária do réu, determinou o prosseguimento da ação penal.

Em audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação, e realizado o interrogatório da ré.

A representante da vítima ALICE disse que era domingo, quando o quadro de funcionários é reduzido. Uma mulher entrou no estabelecimento e começou a agir de forma suspeita, colocando grande quantidade de produtos caros no carrinho. Por tal motivo, passou a observá-la. Logo em seguida, entrou um homem, que pegou um sorvete e foi para o caixa. Ele anunciou o assalto exigindo o dinheiro. Inicialmente, ele mostrou o que parecia ser uma arma em uma sacola. Depois, ele entrou na área do caixa, colocou a arma na cintura da declarante e exigiu a abertura do outro caixa. Quando ele saiu, a declarante pegou a sacola com as mercadorias da mulher. A criminosa exigiu a devolução da sacola e, diante da negativa da declarante, a ré começou a gritar “Alex”. Nesse momento, o homem retornou e, com a arma disse “entrega as coisas para ela e deixa ela sair”. Outra funcionária estava na loja, mas se assustou e saiu correndo. Uma hora depois, a polícia disse que havia prendido uma mulher. Foi até a delegacia, onde fez o reconhecimento. Os policiais exibiram os produtos apreendidos, que batiam com a lista do que havia sido levado. Na delegacia viu apenas a acusada e a reconheceu.

A outra funcionária MARIA ROCHA disse que estava no refeitório, quando viu uma pessoa estranha abordando Alice em um local restrito aos funcionários. Viu uma outra senhora que estava com ele enchendo a bolsa de mercadorias. Correu para fora do estabelecimento pedindo ajuda. O homem estava armado.

RODRIGO RAMOS, policial militar, disse que foi irradiado acerca de um roubo praticado por um casal no supermercado vítima. Com as características fornecidas, abordaram apenas a mulher, ainda na posse da res furtiva (produtos do supermercado). Apenas a mulher foi encontrada.

O Ministério Público e a defesa do réu não requereram a realização de outras diligências.

Em seguida, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais.

O Ministério Público, em seus memoriais, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia.

A defesa da ré, em suas alegações finais, deixando de negar a autoria delitiva em razão da confissão, sustentou as seguintes teses subsidiárias: afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo, pois não apreendida, bem como que a utilização do armamento pelo correu era fato desconhecido pela acusada; fixação da pena no mínimo legal; incidência de apenas um aumento, nos termos do art. 68, do Código Pena; imposição de regime mais brando para o cumprimento da pena.

Em seguida, os autos foram conclusos para sentença.

Qualificação da ré ANDREIA NASCIMENTO: brasileira, solteira, nascida em 24/10/1992, primária.

Considerando o narrado acima, redija a sentença adequada para a solução da lide, tipificando as condutas descritas, considerando as eventuais qualificadoras e privilégios, majorantes e minorantes.

Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados. Eventuais documentos, perícias, ou elementos de provas não mencionados deverão ser considerados como inexistentes.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 34.2025

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, foi reconhecida a ocorrência de fraude levada a efeito por ex-Prefeita e por ex-Secretário de Finanças de Município quando da contratação, sem licitação, de empresas fantasmas com o objetivo de legitimar o fornecimento de produtos a Município pelo supermercado de propriedade dos agentes públicos. Os réus foram condenados com base nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano apurado em liquidação e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. O Banco Central do Brasil não responde objetivamente por eventuais danos que liquidantes causem à massa falida em procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

II. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.

III. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, sendo aplicável esse regime inclusive nos casos relacionados à tutela do patrimônio cultural.

IV. A ausência do depósito inicial do valor oferecido na petição inicial de ação de desapropriação por utilidade pública implica a extinção do processo sem resolução do mérito, caso, determinada a emenda, o ente público não supra a sua omissão.

V. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, a depender do caso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta, considerando o magistério doutrinário e os ditames da Lei 9.784/99.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 2º da Lei Complementar nº 188/2021, que acrescentou o art. 18-F à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Sustenta a requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado amplia indevidamente o regime do Simples Nacional aos transportadores autônomos de cargas enquadrados como MEI, acarretando a elisão indevida das contribuições ao SEST/SENAT. Aduz que a norma é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa parlamentar em matéria tributária e orçamentária, cuja competência é privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, “b”, da CF/88). Sustenta, ainda, que a norma padece de vício material, por ofender o art. 113 do ADCT e, no plano da legislação infraconstitucional, o art. 14 da LRF, na medida em que a renúncia fiscal implementada não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco de medidas compensatórias. Alega também afronta aos princípios da separação dos poderes, da legalidade orçamentária e da promoção da seguridade social (artigos 203 e 204 da CF/88).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Na concepção política de Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, ou seja, a decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. Nesse sentido, não se confunde com as leis constitucionais, já que a Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.), ao passo que as leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que não contenham matéria de decisão política fundamental.

II. Os princípios constitucionais estabelecidos são normas que regulam a organização da União, mas cuja aplicação, nos termos da Constituição, deve ser também observada pelos Estados-membros, por simetria.

III. Mutação constitucional é o ato ou efeito modificativo da Constituição sem revisões formais do texto das disposições constitucionais. Trata-se do fenômeno a partir do qual as normas constitucionais se modificam sem revisões ou emendas textuais.

IV. Poder de revisão é a competência deferida ordinariamente ao constituinte derivado para alterar os textos constitucionais, desde que observados determinados limites. É exercido por meio de emendas constitucionais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Caio ingressou com ação previdenciária questionando o ato do INSS que lhe havia negado o direito à concessão de uma aposentadoria programada. Verificou-se, no entanto, que o tempo contributivo necessário para a jubilação somente foi atingido após a prolação da sentença, embora antes do julgamento do recurso de apelação interposto por Caio. Nessa situação, considerada a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício, avalie as assertivas que seguem.

I. Quanto aos créditos condominiais, o caráter “propter rem” ou ambulatorial é extraído do Código Civil.

II. Segundo a Lei 14.905/2024, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 do Código Civil, bem como à multa de até 2% sobre o débito.

III. Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com alienação fiduciária, bem de família e penhora.

I. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

II. Segundo a Lei 9.514/1997, a propriedade fiduciária sobre imóveis dispensa, para sua constituição, o registro do contrato no competente Registro de Imóveis, dando-se, já com o contrato, o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o credor fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

III. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia são, em regra, impenhoráveis se se tratar do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

II. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. É cabível agravo de instrumento contra decisão que defere a realização de prova pericial prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de exibição de documento proposta por consumidora brasileira e domiciliada no Brasil contra empresa estrangeira de apostas on-line, requerendo a apresentação de comprovante de aposta realizada em site da ré. No contrato de adesão celebrado entre as partes pela internet, consta cláusula de eleição de foro estrangeiro exclusivo em Gibraltar, cláusula que é invocada pela ré em contestação com a finalidade de que seja reconhecida a incompetência pelo juízo brasileiro que processa a ação.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação, sendo indiferente, segundo o CPC, a existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional.

II. Tratando-se de contrato internacional, é vedado ao juízo brasileiro declarar a abusividade da cláusula de eleição de foro.

III. A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de adesão, celebrado pela internet entre empresa com sede estrangeira e consumidor brasileiro, não pode ser declarada nula ao fundamento de que cria obstáculos ao acesso à Justiça pelo consumidor brasileiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considerando as cláusulas contratuais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Sistema Financeiro Nacional.

I. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para responder por possíveis danos oriundos do atraso na finalização das obras quando sua atuação se restringir às funções de mero agente financeiro.

II. A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

III. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A autora informou ao juízo que, em julho de 2017, mediante contrato de depósito sem termo final pactuado, entregou sua mercadoria à ré Armazéns Gerais Ltda e que uns vinte dias após tomou conhecimento de "buxixos" e, ao dirigir-se até a empresa ré atrás de seu produto, tomou ciência que ela havia “quebrado” e que não receberia a mercadoria. A ré, para afirmação da prescrição da pretensão da autora de reaver sua mercadoria ou equivalente em dinheiro, sustenta que, ao tentar reaver seu produto, a requerente teve ciência inequívoca da negativa de restituição por estar a ré "quebrada", daí ser dispensável a formalização de constituição em mora. Consequentemente, conclui a ré, constatada a manifesta recusa quanto a restituição do depósito, aplica-se o princípio da “actio nata”, segundo o qual a prescrição passa a correr a partir do momento em que a pretensão se torna exercitável, isto é, desde o dia em que o sujeito toma conhecimento do fato ilícito, potencialmente lesivo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor, em regra, deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança.

II. A exigência de interpelação formal para constituição em mora no caso em questão, e consequente demarcação do termo inicial do prazo prescricional, deve ser afastada, acolhendo-se a tese da ré, uma vez que inequívoca a prévia ciência do autor de que sua mercadoria não seria devolvida diante da constatação da “quebra” da ré.

III. A ré Armazéns Gerais Ltda, caso pedido pelo autor, deveria ter emitido dois títulos unidos, mas separáveis à vontade, denominados "conhecimento de depósito" e "warrant".

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foram determinados, pelo Juízo da Execução Fiscal, atos de constrição judicial sobre bens e direito de sociedade empresária em recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança para assegurar à impetrante o direito de manter e utilizar os créditos de PIS/COFINS não cumulativos originados das aquisições de Etanol Anidro Combustível - EAC, utilizado na fabricação de gasolina C para revenda, inclusive quanto aos valores pagos, a esse título, nos 05 anos anteriores à impetração. Segundo narrado na petição inicial, a impetrante, distribuidora de combustíveis líquidos, adquire Gasolina A das refinarias, não sendo autorizada a revender o produto no mercado varejista por força de vedações emanadas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Aponta que, com fundamento em atos normativos da agência reguladora, igualmente adquire Etanol Anidro Combustível, o qual o qual, adicionado à Gasolina A, produz a denominada Gasolina C (EAC), produto destinado à venda pelo distribuidor de combustíveis líquidos aos comerciantes varejistas. Sustenta, assim, que o Etanol Anidro Combustível é um insumo indispensável à produção da Gasolina C (EAC), viabilizando, portanto, o creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS em suas aquisições tributadas, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende, ademais, que o art. 5º, § 15, da Lei n. 9.718/1998, na redação conferida pela Medida Provisória n. 413/2008 e pela Lei n. 11.727/2008, expressamente reconheceu o direito ao creditamento das contribuições em exame na aquisição de Etanol Anidro Combustível (EAC) para acréscimo à Gasolina A, atribuindo ao Poder Executivo, tão somente, o dever de quantificar o respectivo montante, competência exercida mediante a publicação do Decreto n. 6.573/2008. Sustenta, no entanto, ter o Poder Executivo publicado o Decreto n. 8.164 /2013, por meio do qual reduzido a 0 o valor do crédito na aquisição de Etanol (EAC) destinado à junção à Gasolina A , ato apontado como ilegal, porquanto, ao ver da impetrante, “[...] se o comando legal determinava que fosse estabelecido o valor do crédito por ato do Poder Executivo, este ato deveria estabelecer valores proporcionais à incidência sobre o insumo adquirido, pois jamais foi conferido algum poder ao Decreto para ‘anular’ o direito ao crédito”.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da concessão e redução de benefícios fiscais de natureza tributária, considerada a disciplina da Lei de Responsabilidade Fisical (LRF – LC 101/00), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O autor se insurge contra a autuação do Ibama, com imposição de multa. Argumenta que, se o poder público municipal conferiu o direito através do alvará de licença de funcionamento, não pode vir o Ibama, por mais que possua o poder de polícia ambiental, a entender que o requerente está descumprindo uma norma ambiental, haja vista que o ato praticado pelo recorrente está legitimado por autorização do Poder Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e considerando também o magistério da doutrina pátria em matéria de direitos humanos, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Lajeado/RS – FUNDATEC – 2025) Martina é empregada de uma empresa e está muito preocupada com a sua jornada de trabalho, pois acredita estar tendo seus direitos violados pelo empregador. Sobre a situação de Martina, assinale a alternativa correta.

(Procurador do Município de Campinas/SP – VUNESP – 2025) Relativamente ao sistema recursal no processo trabalhista, assinale a alternativa correta à luz da CLT e da jurisprudência do TST.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Parte Especial do Direito Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.964/2019, relativamente ao crime de estelionato, passou a prever que, como regra, a ação penal é pública e condicionada à representação. Dessa forma, relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada, atualmente, passou-se a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A denúncia narra a abordagem de fiscais a um caminhão de batatas na Ceasa, que teria vindo de Minas Gerais, com carimbos de notas fiscais falsificadas e a sonegação de tributos estaduais. Não há narrativa, na denúncia, de ingresso de mercadoria estrangeira. Consta dos autos termo de apreensão de uma carga de R$14.500kg de batata inglesa (referência, obviamente, ao tipo da batata, não à procedência), oriunda de Minas Gerais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e o entendimento do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 34.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Parte Geral do Direito Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Parte Especial do Direito Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, julgue os itens abaixo.

I. Comete o crime de homicídio qualificado quem pratica o homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, sendo o delito, nesse caso, considerado como hediondo pela legislação penal brasileira.

II. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, aplica-se em dobro a pena se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

III. Comete o crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) quem causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Trata-se de crime material e de ação penal pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e o entendimento do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução da pena de multa, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta, considerando o magistério doutrinário e os ditames da Lei 9.784/99.

(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício, avalie as assertivas que seguem.

I. Quanto aos créditos condominiais, o caráter “propter rem” ou ambulatorial é extraído do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:

(PC/SP – VUNESP) É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 34.2025

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta, considerando o magistério doutrinário e os ditames da Lei 9.784/99.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício, avalie as assertivas que seguem.

I. Quanto aos créditos condominiais, o caráter “propter rem” ou ambulatorial é extraído do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sob o regime de comunhão parcial de bens, as partes se casaram em 2005 e permaneceram casadas por mais de 20 anos. No curso do matrimônio, em 2022, adquiriram bem imóvel para moradia da família, doado em sede de programa habitacional promovido pelo Governo do Estado, a fim de regularizar a ocupação de assentamentos situados no município da Capital do Estado. O título de propriedade foi formalizado exclusivamente em nome do ex-marido. Durante o curso do processo de divórcio, já separadas de fato as partes, noticiou-se o recebimento de R$ 500.000,00 por um dos cônjuges decorrente de verbas trabalhistas referentes ao período trabalhado entre 2017 e 2022, pagas em atraso pelo empregador.

A propósito da precitada ação de divórcio litigioso com partilha de bens, avalie as assertivas que seguem.

I. Como no regime de comunhão parcial de bens, embora não se comuniquem os bens que cada cônjuge possuía ao casar, comunicam-se os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação, deve o imóvel em questão ser partilhado.

II. O imóvel doado pelo Poder Público em sede de programa habitacional, ainda que escriturado em nome de apenas um dos cônjuges, entende-se como destinado à entidade familiar, comunicando-se na partilha de bens de indivíduos casados sob o regime da comunhão parcial.

III. Entram na partilha a citada quantia de R$ 500.000,00, uma vez que as verbas trabalhistas adquiridas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento, mesmo que recebidas após a dissolução, devem ser partilhadas no regime de comunhão parcial de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Assistencial da Cidade contra ao Município objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade. Alega que, se o imóvel é utilizado para suas finalidades essenciais, incide, no caso, a regra de imunidade prevista no art. 150, IV, “c” da Constituição Federal, de modo que a obrigação tributária sequer pode nascer. Demonstra que o lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o autor possuidor do imóvel na condição de promitente comprador.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Campinas/SP – VUNESP – 2025) Relativamente ao sistema recursal no processo trabalhista, assinale a alternativa correta à luz da CLT e da jurisprudência do TST.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Parte Especial do Direito Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e o entendimento do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 34.2025

(Defensor Público do Estado de Mato Grosso – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que