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(EMAGIS) Trata-se de controvérsia acerca do prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida, no qual a contratante é simultaneamente titular da apólice e beneficiária, considerando a inclusão de cobertura para seu cônjuge, cuja indenização é pleiteada em razão de seu falecimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos presentes autos, provedor de aplicativo de internet (mensageria privada), ‘WhatsApp’, após instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo infringente (imagens íntimas de menor de idade compartilhadas sem autorização), deixou de adotar qualquer providência sob fundamento de impossibilidade de exclusão do conteúdo por questão técnica do serviço (criptografia ponta a ponta). Alegou inviabilidade de acesso, interceptação ou remoção de conteúdo de mensagens trocadas entre seus usuários em razão da criptografia de ponta a ponta e inexistência de URL para identificar a fonte do conteúdo. Todavia, reconhece que deixou de efetivar suspensão ou banimento cautelar das contas dos infratores, mesmo presente nos autos identificação da titularidade das contas, já que presente o fornecimento do número telefônico associado à conta do usuário infrator.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos alimentos devidos ao ex-cônjuge, avalie as assertivas que seguem.

I. O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento.

II. Os alimentos que possuem por escopo a remuneração mensal do ex-cônjuge credor pelos frutos oriundos do patrimônio comum do casal administrado pelo ex-consorte devedor enseja a execução mediante o rito da prisão positivado no art. 528, § 3º, do CPC/2015, dada a natureza alimentar dessas verbas.

III. Os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos atos processuais das partes, avalie as assertivas que seguem.

I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, sendo que, todavia, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo que, contudo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

III. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, sendo que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à modificação de competência, ao lume do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

II. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

III. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. É o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo coletivo e a atuação do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios embasadores da responsabilidade civil ambiental é correto afirmar que:

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada. Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a inexigibilidade de conduta diversa na disciplina da Parte Geral do Código Penal, tendo presente também o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto e comutação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se do registro de um menino de apenas nove anos de idade usando o banheiro no momento de uso do vaso sanitário para necessidades fisiológicas na sua própria casa, por meio de câmera ali instalada exatamente para esse fim pelo réu. Conforme apurado pelas investigações, o acusado tinha grande interesse em crianças e adolescentes do sexo masculino. Comprovou-se ainda que o réu frequentava a casa do namorado, o que propiciou o contato com a criança de 9 anos e possibilitou a instalação da câmera oculta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de homicídio, a jurisprudência do STJ entende ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual.

I. Para o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 15 (quinze) anos de idade não justifica, por si só, a exasperação da pena-base.

III. Comete o crime de perseguição (CP, art. 147-A) quem persegue alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

IV. Tanto o STF quanto o STJ adotam, relativamente à consumação do crime de furto, a teoria da apprehensio (ou amotio). Por isso, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ‘res furtiva’, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A decisão do Tribunal do Júri nos presentes autos, que cuidam da acusação dirigida contra Walter pela prática de homicídio triplamente qualificado, foi de absolvição com base no quesito absolutório genérico. Contra tal decisão, se insurgiu mediante apelação o Ministério Público, ressaltando o Promotor de Justiça em suas razões recursais que, reconhecidas a materialidade e a autoria delitiva do crime de homicídio triplamente qualificado pelo Tribunal do Júri (o que efetivamente ocorreu, conforme resultado da votação dos quesitos correlatos, em que Walter foi reconhecido autor dos diversos golpes de faca que levaram a vítima a óbito), e sendo sustentada pela defesa em Plenário apenas as teses de negativa de autoria e decote das qualificadoras (o que também foi efetivamente comprovado pelo MP, conforme ata da sessão de julgamento), não é possível resposta afirmativa dos jurados quando questionados se absolvem o acusado com base no quesito genérico. É que, segundo sustentou o MP, resta ausente qualquer outra tese que sustente a decisão do Tribunal do Júri. Conclui o MP que, dessa forma, restando comprovada a contradição entre as respostas dadas aos quesitos pelo Conselho de Sentença, é de rigor a cassação do julgamento, devendo o acusado Walter ser submetido a novo julgamento. Em suas contrarrazões recursais, a defesa relembra ser cediço que prevalece nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri o sistema da livre convicção, segundo o qual o convencimento dos jurados é formado pela íntima apreciação das provas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as investigações criminais, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Cristiano, cumprindo pena em execução penal, requeira comutação de pena, atendo-se aos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 8.615/2015 e demonstrando que o requisito subjetivo previsto em Decreto Presidencial para conceder-se ao condenado a requerida comutação da pena é o não cometimento de falta grave nos 12 meses que precederam a publicação do Decreto. Ouvido, o Ministério Público afirma dever ser negado o direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de preencher o requisito objetivo (cumprimento de fração da pena), o executado não preencheria o requisito subjetivo exigido pelo § 2º c/c caput do art. 112 da LEP (bom comportamento), ante o cometimento de 8 faltas disciplinares graves ao longo do cumprimento da pena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo no âmbito dos Estados-membros, especialmente sobre a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional dispositivo de Regimento Interno da Assembleia Legislativa que permite a eleição da Mesa Diretora até o terceiro ano de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente, antes de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior.

II. É constitucional a realização, a qualquer tempo, das eleições para composição da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura.

III. A realização de eleições da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa próximas ao início do respectivo mandato não é decorrência da Constituição Federal, de forma que nada impede que o Estado-membro disponha que as eleições da Mesa Diretora do Poder Legislativo, para o segundo biênio da legislatura, realizem-se antes do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de lei municipal que veda a vacinação compulsória contra Covid-19 em todo o território municipal e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que, dentre outros requisitos, previstas em lei, ou dela decorrentes.

II. A restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares àqueles que optem por não se vacinarem contra a Covid-19 apenas podem ser implementadas pela União, sendo inconstitucionais se impostas pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

III. A lei municipal em questão veicula determinação contrária ao entendimento do STF, ao proibir a imposição de restrições a pessoas não vacinadas, sendo inconstitucional formal e materialmente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No contexto da teoria da constituição, a expressão "parchment barriers" (barreiras de pergaminho) foi utilizada para descrever:

(EMAGIS) Foi proposta ação direta de inconstitucionalidade em face da parte final do § 2º do art. 7º-A da Lei 10.826/2003 e de expressões do art. 9º, caput, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 12.694/2012. Tais dispositivos legais, em síntese: (i) limitam o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário da União ou do Ministério Público da União que exercem função de segurança e (ii) fixam que a proteção pessoal ou institucional oferecida às autoridades judiciais e aos membros do Parquet passe por avaliação prévia e por definição pela polícia judiciária.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A limitação de porte de armas a 50% do efetivo dos servidores de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público significa, ao fim e ao cabo, reduzir a capacidade operacional da Polícia Judicial, o que consubstancia inequívoca transgressão ao princípio da eficiência, sendo inconstitucional.

II. O condicionamento da proteção pessoal de magistrados e de membros do Ministério Público à prévia comunicação à polícia judiciária e prestação de segurança de acordo com a sua avaliação não ofendem a autonomia e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, na medida em que tratam de atribuições que não são próprias de tais instituições, mas, sim, da polícia judiciária.

III. Em matéria de segurança pública, o STF considerou inconstitucionais normas legais que restringem o porte de arma de fogo somente aos integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes e de guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial e dos títulos de crédito, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese em exame, logo após a constituição da sociedade, foi lavrado um documento que, embora não tenha sido levado a registro, se reveste de todas as formalidades, tendo sido assinado por todos os sócios, com o quórum necessário, portanto, para alterar até mesmo as cláusulas essenciais, previstas no artigo 997 do Código Civil. Este documento previa a possibilidade de exclusão extrajudicial dos sócios por falta grave. Constam do documento a natureza e o objeto da sociedade, os deveres e obrigações dos sócios, a participação nos lucros e faltas disciplinares. Veio, então, a ser imposta a exclusão extrajudicial por falta grave a um dos sócios signatários do documento e nos termos deste. Insurge-se o sócio excluído contra aludida exclusão invocando, dentre outros fundamentos, a ausência de registro do documento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A presente execução fiscal de crédito tributário da União foi ajuizada em março de 2017 e a citação da empresa executada ocorreu em 09/2017, vindo neste mesmo mês a execução a ser suspensa e posteriormente arquivada sem baixa em decorrência da não localização de bens penhoráveis. Em 08/2023 foi formulado pela Fazenda Nacional pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado a qual foi aprovada e cadastrada, tendo sido efetivamente realizada em 02/2024, com positiva constrição de valores em conta do executado em importe considerável. Apresentou este, então, exceção de pré-executividade sustentando a nulidade da sua citação, vez que comprovou que, tendo sido a citação realizada pelo correio em seu endereço, não é sua a assinatura no aviso de recebimento. Acrescenta que, além disso, a prescrição intercorrente se consumou antes da efetiva constrição de seus bens, motivo pelo qual a execução deve ser extinta e seus valores desbloqueados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), imposto de competência estadual, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

II. Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

III. Segundo da EC 132/2023, o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O caso versa sobre a realização de obra ilícita em área de preservação permanente. A ação civil pública busca a demolição apenas da obra nova, embora maior parcela da edificação também se enquadre na área, mas é datada da metade inicial do século passado. A obra objeto da pretensão do Poder Público foi realizada em 1997 e, destaca o Ministério Público Federal, que a obra, mesmo embargada, foi concluída. A edificação trata de reforma de banheiro, somada a construção de nova laje, tudo resultando em 4m² de obra, que foi anteriormente objeto de notificação administrativa acerca da ilicitude da intervenção. O réu se opõe à pretensão de demolição com fundamento na antropização da área e também na necessidade de ponderação dos demais interesses, como o desenvolvimento sustentável, moradia e atividade econômica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação popular, ajuizada por cidadão nacional contra a nomeação pelo governo brasileiro do corréu para o cargo de conselheiro da empresa Itaipu Binacional. A ação é apoiada na Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016), que imporia requisitos éticos e profissionais para a ocupação de cargos do tipo, que não teriam sido preenchidos pelo indicado. O autor popular defendeu que nomeação seria, portanto, nula. O réu nomeado, em sua defesa, sustenta a inaplicabilidade da lei à Itaipu, por falta de previsão de reenvio da questão ao direito brasileiro pelo tratado que constituiu a empresa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Várias decisões judiciais proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho sediados no Estado do Rio de Janeiro concederam estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB fluminense. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Constituição Federal, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, desde que admitidos por concurso público, são considerados estáveis no serviço público.

II. Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112/1990, é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o pagamento de indenização, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da última remuneração.

III. A estabilidade de servidores da OAB/RJ, prevista no art. 79, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, somente se aplica aos empregados originariamente contratados sob o regime estatutário, optantes pela permanência no quadro em extinção ou pela migração para o regime trabalhista, no prazo de 90 dias da entrada em vigor do Regimento Interno da OAB/RJ atualmente em vigor (2004).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da tensão lincolniana na teoria de Alexander Bickel, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na noção de “acomodação tolerável” desenvolvida por Bickel, é correto afirmar que:

PGE/PGM - Rodada 14.2025

Riobaldo Madruga propôs, em 11/04/2023, ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Estado da Federação.

Na inicial, alegou o apossamento ilícito de imóvel rural de sua propriedade, matriculado sob o nº 68.513 no Cartório de Registros Públicos da Comarca de Vila Bonita, para fins de ampliação da rodovia estadual RE-386, trecho compreendido na região central do ente federativo.

Argumentou que teria sido esbulhado pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DEER, autarquia criada pela Lei Estadual nº 2.884/1993 e encarregada, nos termos deste ato normativo, de administrar o sistema de infraestrutura de transportes terrestres do Estado, compreendendo o gerenciamento de sua operação, manutenção, recuperação, adequação de capacidade e ampliação mediante a construção de vias de tráfego. Referiu que, não obstante existir previsão legal para a entidade declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados, o DEER simplesmente ocupou o terreno na data de 17/05/2012, visando à execução da obra pública, sem que, entretanto, tivesse indenizado de forma justa e integral o proprietário.

Recordando o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sustentou a obrigação do demandado de pagar reparação econômica referente à totalidade do imóvel (15,5 hectares), tendo em vista a desvalorização acarretada pela realização da obra viária à sua propriedade, em que pese a faixa de domínio da rodovia tenha atingido, efetivamente, a área de 1,4 hectares (restando íntegra a área remanescente: 14,1 hectares), na confrontação norte do terreno, acompanhando o traçado da nova rodovia.

Defendeu que a ocupação ilícita perpetrada pela Administração configuraria desapropriação indireta decorrente da obra pública, postulando o pagamento de indenização pelo valor da integralidade do imóvel, a ser corrigido monetariamente pela variação do IGP-M, acrescido de juros compensatórios desde a ocupação ilegal (17/05/2012), no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, e juros moratórios equivalentes à Taxa SELIC, a contar da citação, além do arbitramento de honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação.

O processo foi autuado sob o nº 0056930-09.2023.0.00.0000 e distribuído ao juízo titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vila Bonita. Recebida a inicial, o magistrado ordenou a citação do réu, o que foi devidamente realizado no sistema eletrônico.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de promover a defesa técnica do ente público, redija a peça processual adequada.?

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2025

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No contexto da teoria da constituição, a expressão "parchment barriers" (barreiras de pergaminho) foi utilizada para descrever:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo coletivo e a atuação do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial e dos títulos de crédito, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o repasse da cota-parte das parcelas do ICMS da arrecadação do Estado pertencentes aos municípios.

I. Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS.

II. Relativamente à parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a repartição entre eles observará que 65%, no mínimo, será rateado na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

III. A legislação estadual que define o “valor adicionado” para os fins de repartição entre os Municípios do ICMS arrecadado pelo Estado é formalmente inconstitucional, pois invade competência legislativa privativa da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador da Câmara de Araraquara/SP – Instituto Consulplan – 2025) Acerca das convenções coletivas de trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho podem ter prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o regime de sobreaviso e o trabalho intermitente, mas não sobre os enquadramentos dos graus de insalubridade.

II. Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual empregadores e sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho da qual fazem parte.

III. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.

IV. Por se enquadrarem no conceito de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, as regras sobre duração do trabalho e intervalos não podem ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que pretenda suprimi-las ou reduzi-las.

V. Não é permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada, ainda, a sua ultratividade.

(Procurador do Município de Sorocaba/SP – VUNESP – 2024) Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão

(EMAGIS) Com base na Lei n. 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação da Defensoria Pública nos procedimentos envolvendo escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

(PC/MG - Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) O Programa Nacional de Direitos Humanos será implementado de acordo com os eixos orientadores e respectivas diretrizes listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

(EMAGIS) Sobre a inexigibilidade de conduta diversa na disciplina da Parte Geral do Código Penal, tendo presente também o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto e comutação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as investigações criminais, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios embasadores da responsabilidade civil ambiental é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2025

Em 15 de janeiro de 2024, por volta das 23h30, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina no bairro Três Poderes, conhecido ponto de tráfico de drogas, quando avistaram Zilmar Mendes. A princípio, os policiais de nada desconfiaram. Porém, ao perceber a aproximação da viatura, Zilmar tentou se desfazer de uma sacola plástica, arremessando-a em um lote baldio de forma súbita e assustada, surgindo então a fundada suspeita de prática delitiva. Na abordagem policial, foram encontrados na sacola o total de 52 porções de cocaína, totalizando 623 gramas; 35 porções de maconha, pesando 245 gramas; e R$ 15.850,00 em notas diversas, além de uma balança de precisão.

Durante o inquérito policial, confirmou-se os fatos, inclusive com perícia das drogas apreendidas. Constatou-se ainda que a cocaína tinha altíssimo grau de pureza (96,50%); que Zilmar ostenta condenação definitiva pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com extinção da punibilidade ocorrida seis meses antes dos fatos; que a perícia no aparelho de telefone celular, autorizada pela Justiça, aponta que Zilmar Mendes mantém contatos diários (várias vezes ao dia) com integrantes da facção conhecida como “Comando Supremo”, sendo chamado pelos colegas de “Relator”; que o bairro Três Poderes é conhecido por ser integralmente controlado pela referida facção.

Em ação penal proposta pelo MP, após regular processamento do feito, em 10 de janeiro de 2025, o juízo competente proferiu sentença condenando o réu pela prática da conduta típica do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Além da robusta prova testemunhal e pericial, o réu confessou a infração penal, sem ressalvas.

O réu respondeu ao IPL e à ação penal em liberdade, por ordem proferida em “habeas corpus” do STF, com preclusão das vias impugnativas.

Na dosimetria da pena, o magistrado considerou favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, exceto as circunstâncias do crime (em razão do montante de dinheiro apreendido e a forma que o réu se utilizou para esquivar-se da responsabilidade penal), fixando a pena-base um pouco acima do mínimo legal. Na segunda fase, reconheceu a reincidência e confissão espontânea, compensando-as, segundo a Tese 585 do STJ, mantendo a pena-base. Na terceira fase explicou que a reincidência, já considerada na segunda fase, não poderia servir de fundamento para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob pena de indevido “bis in idem”, sempre repudiado no Direito Penal. Por isso, a minorante foi aplicada. Além disso, fixou regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Considerando que a abordagem policial foi regular, confeccione a peça processual cabível. Observe necessariamente as seguintes instruções: 1) não há necessidade de relatório; 2) não faça cálculos aritméticos; 3) não é o caso de embargos declaratórios; 4) não é necessário abordar a pena de multa; 5) não é necessário pedir a prisão preventiva do réu, uma vez que o STF já rechaçou a tese, conforme o enunciado.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 14.2025

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No contexto da teoria da constituição, a expressão "parchment barriers" (barreiras de pergaminho) foi utilizada para descrever:

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Pedro está recebendo uma aposentadoria por idade e um auxílio por incapacidade temporária.

II. Maria está recebendo uma aposentadoria por incapacidade permanente e uma pensão por morte de trabalhador rural.

III. Marcos está recebendo dois auxílios-acidentes, fruto de fatos geradores distintos.

IV. Mariana está recebendo seguro-desemprego e pensão por morte.

V. Iane está recebendo benefício assistencial de prestação continuada e salário-maternidade na condição de segurada especial.

Todas as situações enunciadas representam casos de acumulação ilegal de benefícios previdenciários, à exceção:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo coletivo e a atuação do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial e dos títulos de crédito, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

II. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

III. É inconstitucional a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros”, assinale a alternativa CORRETA no que concerne à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relativamente ao Estado brasileiro.

(EMAGIS) Sobre o indulto e comutação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as investigações criminais, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 14.2025

Juca Nonato contratou um financiamento para a compra de um veículo, utilizando o bem como garantia por meio de alienação fiduciária. Após meses de inadimplência, o credor decidiu vender o veículo por meio de leilão extrajudicial. A notificação extrajudicial acerca da venda foi enviada ao endereço de Juca quase um ano após a realização do leilão, o que gerou a cobrança de saldo remanescente da dívida. Juca, ao ser intimado do saldo devedor, contestou a cobrança, alegando que não havia sido devidamente intimado acerca da data do leilão.

No que tange à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, elabore uma resposta fundamentada, explicando:

1. Se a intimação realizada no caso descrito atende aos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, com base na decisão do STJ.

2. A implicação da ausência de intimação pessoal do devedor para a validade do leilão e para a cobrança de eventual saldo devedor.?

(TJ/SC 2024 - FGV) Conforme a Constituição Federal e os precedentes do Supremo Tribunal Federal, discorra objetivamente sobre os seguintes temas: (i) liberdade de imprensa e (ii) direito ao esquecimento.? Limite: 20 linhas.

(TJ/SC 2023 - FGV) Em relação à estrutura federativa brasileira prevista na Constituição Federal, discorra sobre (i) o princípio constitucional da simetria e (ii) a gestão associada de serviços públicos.? Limite: 15 linhas.

No que toca ao princípio do direito à informação ambiental, diferencie, em no máximo 15 linhas, transparência ativa, transparência passiva e transparência reativa.

O acordo de não persecução penal pode ser aplicado para crimes perpetrados antes do advento do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019)? Justifique em até 15 linhas com base no entendimento dos tribunais superiores.