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(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e tendo em vista um caso concreto, no qual um promotor de justiça não vitalício teria praticado, em tese, infração disciplinar grave, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da classificação das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. De acordo com o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incide no crime de furto na sua forma qualificada prevista no § 4º desse mesmo art. 155.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

II. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

III. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorre tanto quando há o reconhecimento da traficância pelo acusado quanto quando há admissão apenas da posse ou propriedade para uso próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os processos submetidos ao júri e o rito correlato, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso “Boate Kiss”, o STJ expressou que a má formulação dos quesitos, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta a justifica a exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão.

II. Ainda que a resposta a qualquer dos quesitos pelos jurados esteja em contradição com outra ou outras já dadas, é vedado ao juiz-presidente submeter novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.

III. Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates, não podendo, com efeito, ser incluída na dosimetria se não mencionada em sede de debates no Plenário do Tribunal do Júri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Encerradas as inquirições das testemunhas arroladas pela acusação, expede o juízo natural carta precatória para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, fixando o prazo de 90 dias para atendimento. Esgotado tal prazo sem devolução da carta precatória, prossegue o juízo natural na instrução, procedendo ao interrogatório do réu. As partes apresentam alegações finais, nas quais apenas o mérito é enfrentado, seguindo-se sentença penal condenatória. Em razões de apelação, a defesa constituída, que representou o réu durante toda a instrução, sustenta a nulidade da sentença, por ter sido ele interrogado antes mesmo da devolução da carta precatória para inquirição de suas testemunhas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Maria ajuizou ação de reparação de danos contra a concessionária ANEL, de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando reparação pecuniária por danos morais decorrentes do "vazamento" e compartilhamento indevido de seus dados pessoais, notadamente: nome completo; RG; gênero; data de nascimento; idade; telefone fixo; telefone celular e endereço, além de dados relativos ao contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a ré, como: carga instalada; consumo estimado; tipo de instalação e leitura de consumo. Alegou, ademais, que os dados pessoais e contratuais da autora, todos em poder e sigilo da concessionária ré, foram acessados e, posteriormente, compartilhados medicante pagamento com um número indeterminados de pessoas, todos estranhos à relação comercial existente entre as partes, o que a expôs a potencial perigo de fraude e importunações, pelo que pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição, avalie as assertivas que seguem.

I. As ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, estando submetidas às normas do Código Civil.

II. É de dez anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

III. A pretensão, dirigida contra o Banco do Brasil, ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao menor, sobre a guarda, os alimentos, a educação e a dependência econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.

III. As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à produção antecipada da prova, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. A efica?cia da produc?a?o antecipada de provas na?o esta? condicionada a prazo para a propositura de outra ac?a?o.

(EMAGIS) Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que contra dispositivo de lei estadual sejam ajuizadas ações de controle concentrado de constitucionalidade com pedido de declaração de inconstitucionalidade tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado (em face da Constituição Estadual) quanto perante o Supremo Tribunal Federal (em face da Constituição Federal). Tenha presente que, antes do julgamento pelo STF, o TJ tenha declarado a inconstitucionalidade do indigitado dispositivo legal em decisão transitada em julgado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Portaria n. 314/2022 do Ministério da Educação dispôs sobre a oferta de curso de ensino médio técnico pelas Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES,
estabelecendo mecanismos de supervisão e avaliação destas Instituições Privadas pela União, em regime de colaboração com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal.

A propósito da compatibilidade de tal Portaria com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, reestruturando as carreiras de servidores do Tribunal de Contas do Estado, (i) crie os cargos de Analista Técnico de Controle Externo (nível superior) e Assistente de Controle Externo (nível médio) e (ii) determine que os atuais servidores concursados ocuparão os cargos criados, atendidos o nível de escolaridade e o tempo de serviço no Tribunal, extinguindo os cargos por eles ocupados, que restaram transformados nos novos cargos. Do normativo retro, restou, com efeito, possível que servidores aprovados em concurso de nível médio, caso, quando da vigência da lei em questão, já tivessem concluído ensino superior, fossem enquadrados como Analista Técnico de Controle Externo.

A propósito da compatibilidade de tal lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) A parte autora aposentou-se por tempo de serviço com proventos proporcionais (27/30 – vinte e sete trinta avos), conforme Portaria publicada em 1995. Em 2016, requereu administrativamente a conversão de tempo de serviço especial prestado em condições insalubres para tempo comum, no período anterior à vigência da Lei n. 8.112/1990, ou seja, quando ainda laborava no serviço público sob o regime celetista. No referido processo administrativo, teve deferida a contagem ponderada do tempo de serviço insalubre e, por conseguinte, alterada a portaria de sua aposentadoria especial, majorando-se a proporcionalidade dos proventos à razão de 29/30 (vinte e nove trinta avos), com efeitos financeiros a contar de 6/11/2006, data da publicação do Acórdão TCU n. 2008/2006 (que, alterando orientação administrativa até então vigente, reconhecera aludido direito à contagem ponderada de tempo especial anterior à vigência da Lei 8.112/1990), mas, respeitada a prescrição quinquenal, com pagamento de atrasados apenas a partir de 2011. Após o mencionado reconhecimento administrativo do direito, mas agora sob a alegação de que não teria recebido as correspondentes diferenças de proventos relativas aos exercícios anteriores, a servidora aposentada ajuizou a presente ação ordinária, em 2017, postulando a condenação da União ao pagamento de diferenças pretéritas desde o ato de sua aposentação (em 1995); não sendo assim, desde a data do Acórdão n. 2008/2006 do TCU, tudo corrigido e com juros, mas, em qualquer hipótese, até à data em que a Administração implantou em folha tal vantagem remuneratória.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Acórdão TCU n. 2008/2006 contraria a jurisprudência do STF, segundo a qual a superveniência da Lei 8.112/1990, ao prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, vedou a contagem ponderada para aposentadoria do tempo especial prestado antes da vigência da referida Lei 8.112/1990.

II. O pedido principal da autora deve ser acolhido porque, segundo o STJ, ocorreu a renúncia tácita à prescrição, a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores ao Acórdão TCU n. 2008/2006, que representou mudança de orientação jurídica até então vigente, que negava aludido reconhecimento de tempo especial anterior à vigência da Lei 8.112/1990.

III. Também o pedido subsidiário da autora mereceria acolhida, caso negada a renúncia à prescrição, porque os efeitos financeiros da majoração de seu benefício não dependiam de seu requerimento administrativo, devendo ocorrer no mínimo desde a publicação do Acórdão TCU n. 2008/2006 em 2006.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, com base em laudo pericial, reste demonstrado o prejuízo decorrente do advento de lei municipal que enquadrou determinado loteamento em zona de proteção ambiental, já que demonstrada a decorrente desvalorização imobiliária dos aludidos lotes, diminuindo-lhes o valor econômico.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, a indenização pela limitação administrativa é vedada, vez que limitação administrativa, diferentemente de desapropriação, não é indenizável, motivo pelo qual descabida a indenização aos proprietários dos lotes em questão.

II. Segundo o STJ, a indenização pela criação de área ‘non aedificandi’ é admitida apenas excepcionalmente, isso desde que concretamente demonstrado prejuízo além das limitações já existentes, motivo pelo qual cabida a indenização aos proprietários dos lotes em questão.

III. Caso se tratasse de imposições de natureza genérica, que gerassem para os proprietários dos lotes em questão o mesmo gravame suportado pela generalidade das pessoas alcançadas pela lei municipal, não seria cabível a indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às ações tributárias, ao crédito tributário e a temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

II. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Sem embargo, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

IV. É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.

Estão corretos:

(EMAGIS) O caso sub examine versa benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Bens e de Pessoas - ICMS incidente sobre produtos da cesta básica. O pedido formulado pelo Requerente implica a extensão dos benefícios fiscais a produtos materialmente idênticos aos produtos beneficiados, porém de origem diversa. A legislação tributária estadual, contudo, limitou o benefício fiscal a produtos com origem no respectivo Estado. O contribuinte autor da presente ação, todavia, sustenta tratar-se de inadmissível distinção entre entes federados e entre contribuintes, em franco prejuízo aos consumidores, de modo a violar o artigo 152 da Constituição Federal, requerendo seja declarado seu direito de vender mercadorias sob influxo do mencionado benefício, ainda que se trate de mercadorias originadas de estado diverso da federação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas, ajuizada por José e Maria contra Sociedade de Incorporação e Construção SPE, ação na qual negam a possibilidade de a rescisão dar-se mediante consolidação da propriedade em favor da ré e decorrente alienação pública do bem e requerem opere-se o desfazimento contratual pela devolução por eles do imóvel e recebimento em contrapartida dos valores pagos. A ré em contestação alega a impossibilidade da rescisão direta do contrato, com restituição de valores, em razão da existência nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, que prevalece sobre o CDC, de um procedimento específico para a venda extrajudicial do imóvel e eventual devolução de valores, quando vencida e não paga a dívida. Os autores sustentam não caber a aplicação desses dispositivos sob o fundamento (demonstrado) de que a propriedade fiduciária do imóvel não foi constituída, diante da ausência do registro do contrato firmado no CRI, conforme determina o artigo 23, da Lei 9.514/97.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne às eleições, analise, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo expostos.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

III. É permitido o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

Senten�a Estadual - Rodada 21.2024

“O ser bem nascido, que é uma vaidade que se acaba com a vida, é verdade que o não pôs Deus na nossa mão; mas o ser bem ressuscitado, que é aquela nobreza que há de durar por toda a eternidade, essa deixou Deus no alvedrio de cada um” (Padre Antônio Vieira, Sermão da Primeira Dominga do Advento)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Antônio Vieira ajuizou, em 08/03/2023, ação de usucapião de bem móvel em desfavor de Dom João e Banco do Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. O processo foi distribuído à 5ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF.

Narrou ter adquirido, de Dom João, em 1º/04/2008, o veículo automotor VW/GOLF, ano 2006, modelo 2007, placa JMJ-1608, mas que soube, posteriormente, que o alienante havia celebrado com o Banco do Brasil contrato de arrendamento mercantil para financiar a aquisição do mesmo automóvel. Afirmou estar na posse mansa e pacífica do bem desde a celebração do contrato de compra e venda com Dom João, tendo, por conseguinte, adquirido a sua propriedade em virtude do transcurso do período necessário à configuração da usucapião. Apontou que veio efetuando, desde então, o pagamento referente ao licenciamento anual do veículo, tendo dele feito uso para fins pessoais e profissionais, de maneira pública e duradoura, na sua atividade de pregador. Disse ter havido a prescrição da dívida referente ao contrato outrora celebrado com o Banco do Brasil. Alfim, pugnou pelo reconhecimento da usucapião e para que seja determinado ao DETRAN/DF o registro de sua propriedade sobre o veículo em testilha, com a baixa do gravame de arrendamento mercantil.

Citado, o Banco do Brasil ofereceu contestação. Aduziu, preliminarmente, a ausência de interesse processual, uma vez que o Provimento CNJ 65/2017 autoriza o procedimento de usucapião perante Cartório de Notas, evitando-se, com isso, a judicialização da demanda. Suscitou, também, a incompetência do Juízo, já que o contrato de arrendamento mercantil fora celebrado junto a agência do Banco do Brasil situada em Goiânia/GO, ao passo que o réu Dom João é domiciliado em Anápolis/GO. No mérito, indicou que o arrendatário do veículo ficou inadimplente em relação às prestações mensais vencidas entre 04/2008 e 12/2012, e que nunca fora cientificado quanto ao contrato de compra e venda firmado com o autor. Asseverou que, como arrendador, é o legítimo proprietário do veículo, de modo que a venda a non domino não surte efeitos contra si, posto detentor de direito real, oponível erga omnes. Argumentou que o arrendatário é titular somente da posse direta do veículo, a qual, embora consubstancie posse ad interdicta, não configura posse ad usucapionem; logo, o máximo que poderia ter sido transmitido ao autor seria a posse ad interdicta, incapaz de promover a usucapião do bem. De qualquer maneira, o demandante sequer teria a posse do veículo, sendo, em realidade, mero detentor, já que a clandestinidade é vício que impede a aquisição da posse. Em reconvenção, postulou a reintegração de posse do veículo, amparado no contrato de arrendamento mercantil e na inadimplência contratual configurada. Negou, de resto, a ocorrência de prescrição da dívida, uma vez que, em se cuidando de responsabilidade contratual, é de ser aplicado prazo decenal.

O réu Dom João, citado, não ofereceu resposta.

Intimado quanto à reconvenção, o autor defendeu que a diluição do valor residual garantido (VRG) nas parcelas mensais desnaturou o contrato de arrendamento mercantil em simples contrato de mútuo bancário, que é a sua verdadeira feição jurídica. Redarguiu, ainda, a tese de que a prescrição seria decenal, já que, segundo afirma, seria trienal.

Instadas, as partes afirmaram não terem intenção de produzir outras provas além daquelas anexadas aos autos.

Em seguida, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros os fatos alegados pelas partes.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 21.2024

(EMAGIS) Relativamente ao menor, sobre a guarda, os alimentos, a educação e a dependência econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da classificação das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o contribuinte apresente DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) constituindo crédito de determinado tributo federal e acompanhada do respectivo pagamento integral. Observa, porém, poucos meses após o pagamento, que a DCTF apresentada informou incorretamente a menor o montante o tributo, vindo o próprio contribuinte a retificá-la, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) A respeito das instituições financeiras, dos contratos bancários e das tarifas bancárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 4.595/1964, especialmente no ponto em que afeta ao Conselho Monetário Nacional a competência para dispor sobre taxas de juros e remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN, foi recebida como lei complementar pela Constituição Federal.

II. O sistema financeiro nacional, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

III. Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida, em regra, a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), sendo que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, não tendo, desde então, respaldo legal a contratação das aludidas tarifas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de execução de sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito do segurado à revisão de seu benefício de pensão por morte, nos termos da nova redação do art. 75, da Lei nº 8.213/1991, atribuída pela Lei nº 9.032/1995. Constituído o trânsito em julgado, em razão do não recebimento do recurso inominado interposto pelo INSS, por intempestividade, determinou o juízo o cumprimento do título executivo judicial pelo INSS. Na fase de execução, com fundamento na decisão plenária tomada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a norma legal em que se fundou o título judicial, o INSS requereu ao juízo a incidência do artigo 535, §5º, do CPC/2015, ao caso, a fim de ser reconhecida a coisa julgada inconstitucional e declarada a inexigibilidade do título executivo judicial. Ouvido, o autor sustentou que a tese da coisa julgada inconstitucional não é aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, estruturado a partir dos vetores normativos da celeridade processual e da facilitação do acesso à justiça, porquanto, nesse espaço jurisdicional, a tutela da coisa julgada e da segurança jurídica prepondera em face do interesse público e da moralidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e assuntos correlatos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Um tema importante da hermenêutica jurídica é o do Thayerismo. Sobre a aplicação desse método ou corrente hermenêutica no Brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Uma apreensão permanente de magistrados(as) é como interpretar testemunhos, seja na área cível ou criminal. Conhecer o comportamento da testemunha é crucial portanto. Sobre o tema, analise as alternativas e aponte a correta sobre a Teoria do Traço Difuso (ou Traço Duplo). Essa teoria:

Senten�a Federal - Rodada 21.2024

Prezados(as) alunos(as),

Com base no enunciado abaixo, que serve de Relatório, elabore a sentença abordando as questões jurídicas pertinentes. Força nos estudos!

Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público Federal ofertou denúncia contra ANTÔNIO, devidamente qualificado (pg. 10), pela suposta prática da conduta prevista no artigo 289, §1°, do Código Penal. Conta na inicial:

“O denunciado foi surpreendido, em 25/11/2023, portando três cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais). Além disso, o denunciado repassou para a pessoa de José Carlos uma quarta nota falsa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e que no momento da abordagem pelos policiais, ANTÔNIO encontrava-se tentando efetuar compra em um estabelecimento comercial (oficina mecânica).

Na abordagem, ANTÔNIO foi encontrado por equipe da Polícia Militar na posse de 03 (três) notas de R$ 200,00 (duzentos reais) falsas, com a mesma numeração, e, ao revistarem José Carlos, foi encontrada outra cédula de R$ 100,00 (cem reais), aparentemente falsa, bem como a quantia de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) em cédulas verdadeiras.

Registre-se que a abordagem policial decorreu registros realizados no mesmo dia por comerciantes da região, onde foi noticiado que um homem teria tentado repassar cédulas falsas, sendo que tal indivíduo estaria em um veículo GOL, cor preta, com placas de outro município. Em tais registros de ocorrência também consta descrição física de tal pessoa. Em razão desses boletins, a autoridade policial local emitiu de imediato alerta/comunicado à Polícia Militar para intensificar o patrulhamento na região com vistas à identificação deste indivíduo e se de fato estaria praticando o crime de moeda falsa.

Na sequência, os Policiais Militares COSME, DAMIÃO e VIGÁRIO, em ronda no bairro, avistaram um veículo GOL, cor preta, em frente a uma oficina mecânica. Também conseguiram visualizar um homem com as mesmas características informadas nos boletins de ocorrência registrados mais cedo. Diante destes elementos, procederam a abordagem já mencionada e que redundou na prisão do denunciado, que estava na parte da frente da oficina mecânica. Por sua vez, dentro do veículo GOL (proprietário é ANTÔNIO), no assento do carona, encontrava-se José Carlos.

Em seu interrogatório Policial, ANTÔNIO disse que havia saído da cidade vizinha, na companhia de JOSÉ, no dia anterior à prisão. Afirmou que não tinha conhecimento que as cédulas seriam falsas e que teria repassado no mesmo dia uma nota de R$100,00 (cem reais) para José Carlos, mas que também não sabia da falsidade desta.

José Carlos, por sua vez, disse que foi junto com ANTÔNIO para a cidade vizinha apenas para “curtir” uma festa que haveria no final de semana, mas que em nenhum momento tinha conhecimento das cédulas falsas que aquele portava. Quanto aos R$100,00 (cem reais) que a polícia encontrou em sua carteira, José Carlos disse que recebeu de ANTÔNIO, naquele mesmo dia, para que pudesse gastar depois na festa, e que apenas recebeu e colocou na carteira, não tendo conhecimento de sua falsidade.

Juntado Laudo Pericial do Setor Técnico da Polícia Federal, o qual atesta que as quatro cédulas apreendidas (três de R$ 200,00 e uma de R$ 100,00) são falsas e que a falsidade delas não é grosseira, isto é, são aptas a enganar pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança da cédula verdadeira, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, em ambiente com pouca iluminação e/ou em meio a várias outras cédulas.

A materialidade delitiva resta demonstrada, notadamente pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito; depoimentos prestados; termo de apreensão; Boletins de Ocorrência e laudo pericial.

Também é induvidosa a autoria e a presença do dolo na conduta de ANTÔNIO que, por conta própria, guardou e introduziu em circulação moeda falsa. Em relação a José Carlos, considerando os elementos colhidos na investigação, o MPF não apresenta denúncia, ante a inexistência de elementos quanto à autoria deste.

Registra-se que ANTÔNIO foi solto em audiência de custódia, sendo realizado o pagamento de fiança no importe de R$1.000,00”.

Denúncia recebida. Resposta à acusação apresentada pela DPU. Sobreveio decisão que não reconheceu nenhuma hipótese de absolvição sumária.

Na audiência, foram ouvidos os policiais militares que efetuaram a prisão do réu, o atendente da oficina mecânica onde este foi preso, sendo também realizado o interrogatório.

O depoimento dos policiais foram no sentido do que descrito na denúncia, valendo destacar alguns trechos do depoimento do Policial Militar Cosme, que foi o condutor no auto de prisão em flagrante: “(...) Que estava realizando ronda no bairro, quando visualizou o veículo Gol suspeito e também o indivíduo descrito nos boletins de ocorrência; QUE quando da abordagem, JOSÉ CARLOS estava dentro do veículo, no banco do carona, aguardando o conduzido ANTÔNIO que estava dentro de uma oficina mecânica tentando realizar uma compra com as cédulas falsas; QUE ao abordarem ANTÔNIO já conseguiram apreender três cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais) com numeração idêntica; QUE com JOSÉ CARLOS foi encontrada uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) supostamente falsa, e a quantia de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) de cédulas verdadeiras; QUE ANTÔNIO disse que trabalhava com vendas de telefones celulares; QUE o conduzido ANTÔNIO já respondeu ação penal em outro Estado pelos crimes de tráfico de drogas e roubo; QUE JOSÉ CARLOS disse que havia recebido os R$100,00 (cem reais) de ANTÔNIO, mas que não sabia que esta era falsa (...)."

VENCESLAU, atendente da oficina mecânica, afirmou em juízo o seguinte: “(...) no dia da prisão, recebeu uma nota de R$ 200,00 (duzentos reais) de ANTÔNIO; QUE ANTÔNIO pretendia comprar óleo automotivo; QUE desconfiou da nota em razão do nervosismo de ANTÔNIO (“talvez porque um carro da Polícia Militar havia passado em frente da loja”); QUE devolveu a nota para ANTÔNIO dizendo que seria falsa; QUE ANTÔNIO então guardou a nota e saiu rapidamente sem dizer nada; QUE antes de entrar no carro que estava estacionado em frente à oficina, a Polícia Militar abordou ANTÔNIO...”.

ANTÔNIO, por sua vez, disse em suma o seguinte: “(...) QUE vendeu um aparelho celular pelo valor R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tendo recebido em dinheiro; QUE não sabe para quem vendeu o aparelho celular; QUE se deslocou da sua cidade para a cidade onde foi preso para ver uma "namoradinha", de nome CIBELE e também para ir a uma festa no final de semana; QUE chamou JOSÉ CARLOS para lhe acompanha nesta festa; QUE JOSÉ CARLOS disse que estava sem condições de pagar nada na festa e por isso dei cem reais para ele; QUE não sabia que as cédulas seriam falsas; QUE estava na oficina apenas para comprar óleo para o seu carro; QUE quando foi pagar o óleo, o atendente disse que a cédula era falsa; QUE quando estava saindo do local, foi abordado pelos policiais militares; QUE estava somente com três cédulas falsas de R$200,00 (duzentos reais)e a outra cédula falsa de R$100,00 (cem reais) havia repassado a JOSÉ CARLOS.

Sem requerimento de diligências.

Quanto aos antecedentes do réu, consta apenas que responde a duas outras ações penais (roubo e tráfico) e que foi beneficiário ANPP no ano de 2022 em ação penal pelo crime de moeda falsa.

Em suas razões finais, o MPF reitera o pedido de condenação do réu nas penas do art. 289, 1º, c/c art. 71, ambos do CP.

Alegações finais da defesa em que suscitados os seguintes pontos: a) preliminar de nulidade decorrente da ilegalidade da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia e agentes de segurança sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo; b) no mérito, ausência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos da denúncia e, acaso não haja absolvição, que o Juízo aplique a modalidade privilegiada do crime (parágrafo 2º do art. 289 do CPB). Aduz, também, a não ocorrência de crime continuado; c) também requereu a gratuidade da justiça e a isenção do pagamento das custas.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 21.2024

(EMAGIS) Relativamente ao menor, sobre a guarda, os alimentos, a educação e a dependência econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da classificação das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

(EMAGIS) Um tema importante da hermenêutica jurídica é o do Thayerismo. Sobre a aplicação desse método ou corrente hermenêutica no Brasil, marque a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 21.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a lei orçamentária anual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e assuntos correlatos, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte – Instituto Consulplan – 2024) Analise as assertivas a seguir; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho, também denominada alteridade, consiste na circunstância de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.

(   ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

(   ) A gratificação de Natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de Natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).

(   ) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e, II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

A sequência está correta em

(Procurador do Município de Enéas Marques/PR – FAU – 2024) À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito das audiências, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 21.2024

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I. A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios.

II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).

III. Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo mínimo de prática forense.

Assinale a opção correta.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

(EMAGIS) A respeito da classificação das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente ao menor, sobre a guarda, os alimentos, a educação e a dependência econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 20.2024

(EMAGIS) O Banco Standard S/A ajuizou ação regressiva contra Henrique, demonstrando que foram ambos condenados solidariamente ao pagamento de R$ 2.000.000,00, no bojo da ação indenizatória manejada por Cláudia, ex-esposa deste último. Naquele feito, restou apurado que Henrique subtraiu as joias e o dinheiro mantidos em um cofre por Cláudia alugado em agência do Banco Standard S/A, isso na época em que ainda casados. Comprovou o banco autor que referida obrigação foi extinta, mediante o pagamento realizado exclusivamente por ele à autora daquela ação, de modo que pretende, com a presente demanda, exercer seu direito de regresso contra o codevedor Henrique, que obteve todo o produto do dano causado, com fulcro nos artigos 285 e 934 do Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A controvérsia consiste em saber que interpretação deve ser conferida à norma do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937, referente aos loteamentos, redigida com o seguinte texto: “A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta.” De um lado, os particulares aduzem que a expressão “inalienável” não implica dizer que a área referida no comando normativo teria integrado o domínio público, ou seja, não transfere o bem para a municipalidade; de outra banda, a Fazenda Pública defende que a inalienabilidade mencionada no dispositivo legal transfere automaticamente a área para o Poder Público.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se compreendam como bens públicos os locais em que situadas as vias de comunicação e os espaços livres em questão, o uso comum de tais locais não pode ser retribuído, ainda que por força de norma municipal.

II. Efetuada a inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, tornam-se inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta, não implicando alteração da propriedade.

III. A melhor interpretação do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937 e do Código Civil conduz ao entendimento de que o registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, sem, contudo, haver transferência para o Poder Público, já que a transferência das áreas reservadas ao domínio público exige negócio jurídico específico ou desapropriação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do tratamento legislativo e constitucional dispensados à criança e ao adolescente, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca à tutela cautelar no CPC, julgue os itens abaixo.

I. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

II. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado em autos apensos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, no entanto. Demais disso, a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

III. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias ou o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Sem embargo, o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica do pedido e sua natureza jurídica adotada pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a entrada em vigor do CPC/15, a possibilidade jurídica do pedido não é mais expressamente elencada como condição da ação, limitando-se, neste ponto, o código a dizer que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

II. Na Exposição de Motivos do CPC/2015, foi acolhida a doutrina segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido é condição da ação, não elemento do mérito do processo, podendo ser inserida na noção de interesse processual.

III. O STJ já adotou a compreensão segundo a qual a possibilidade jurídica do pedido compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Kênia postulando a declaração de nulidade da fiança prestada por Kássia, em razão da ausência de outorga conjugal. O pedido foi acolhido pelo juízo sentenciante em 24/05/2023, declarando-se extinta a execução em face de Kássia, mas os honorários foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, nada obstante o crédito exequendo aproximar-se de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), isso ao fundamento de que a sucumbência é regida pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, que, de fato, remonta a 24/05/2014, tendo a citação da executada ocorrido em 25/06/2014.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Positiva, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2019) Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência à ofendida dispostas na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), tendo presente as inovações legislativas e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Poderá o juiz, segundo a Lei 14.674/2023, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.

II. Poderá o juiz, segundo a Lei 13.882/2019, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

III. A Lei 13.641/2018 tipificou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, que se configura mesmo quando o descumprimento da medida de afastamento da ofendida se dê com o consentimento desta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a fundamentação da decisão judicial no processo penal ‘per relationem’ ou ‘aliunde’, avalie as assertivas que seguem.

I. É nula por imposição constitucional direta, já que o juiz não pode se servir de manifestação de terceiro como razão de decidir.

II. Dispensa o acréscimo pelo juiz de motivação própria que justifique a sua conclusão.

III. Impõe como hígida decisão judicial nos seguintes termos: "Defiro integralmente os pedidos formulados pelo Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada".

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre os lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por associações de magistrados que tem por objeto o artigo 2º, II, da Lei complementar nº 152/2015, que incluiu os magistrados entre os servidores sujeitos à aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. As requerentes alegam que o STF entende que a aposentadoria compulsória de magistrados é tema reservado à lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos da regra expressa contida no artigo 93, VI, da Constituição da República. As autoras demonstram que a lei impugnada é fruto de projeto de iniciativa parlamentar, o que teria violado a autoridade do precedente do Supremo Tribunal Federal. Sustentam que a aposentadoria dos magistrados é regida por lei complementar nacional, sendo aplicado os ditames gerais da Administração Pública apenas no que couber, em leitura realizada a partir do artigo 93, VI, da CF/1988. Reforçam que o limite de idade deve constar do Estatuto da Magistratura, atualmente a Lei Complementar nº 35/1979, de modo que a previsão só poderia ser alterada por nova legislação de mesmo status, a ser editada por iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 93, caput, da CF/1988. O argumento exposto, apontam, não seria comprometido pela existência da Emenda Constitucional nº 88/2015, que prevê a possibilidade de lei complementar elevar o limite de idade para permanência nos cargos. Isso porque a norma não traria a exigência de uma lei única para regulamentar a matéria, sendo viável que isso fosse tratado de forma distinta para cada carreira pública. Subsidiariamente, asseveram que, entendendo-se ser necessariamente una a legislação regulamentadora, a iniciativa reservada caberia à Presidência da República. De qualquer modo, então, o ato impugnado seria formalmente inconstitucional, postulando-se pela procedência do pedido e a declaração de invalidade da norma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal – SEI-PF, órgão do Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras de uso e inserção de dados no SEI-PF aos servidores da Polícia Federal, estabelecendo que todas as informações e documentos no sistema serão restritos ou sigilosos, não havendo mais acesso público ao SEI-PF. O arguente asseverou: (i) a justificativa do ato seria a compartimentação de informações sensíveis e a possibilidade de lançamentos equivocados por servidores; (ii) a generalidade e inespecificidade da motivação indicam que o ato administrativo não preenche os requisitos de validade e desvia de sua finalidade; (iii) é absolutamente desproporcional uma justificativa tão lacônica e genérica para uma restrição de direito fundamental tão abrangente e danosa ao processo perante o maior órgão investigativo do país.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo:

I. É constitucional norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.

II. O prazo previsto na Constituição federal para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.

III. É constitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.

IV. É inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as hipóteses constitucionais de cabimento de recurso ordinário ao STF e ao STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete ao STJ julgar em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

II. O recurso ordinário a ser julgado pelo STJ é cabível por interpretação analógica das
situações descritas no art. 105, II, do Texto Constitucional, tal como, por exemplo, a hipótese derivada de decisão proferida em mandado de injunção.

III. Não cabe recurso ordinário ao STF contra decisão da TNU, assim como não cabe recurso ordinário ao STJ ou ao STF contra decisão tomada em execução de mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) Sobre a dissolução parcial da sociedade limitada, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, verifica-se, na dissolução parcial, a rescisão dos vínculos do contrato social, que unem determinado sócio aos demais, com o decorrente desligamento desse sócio da sociedade.

II. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

III. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, sendo que o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da apuração de haveres do sócio retirante por dissolução parcial da sociedade limitada, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, deve ser regido pelo critério do fluxo de caixa descontado.

II. A apuração de haveres, segundo a doutrina, é a simulação da dissolução total da sociedade. Por meio de levantamento contábil, que reavalia, a valor de mercado, os bens corpóreos ou incorpóreos do patrimônio social e da consideração do passivo da sociedade, projeta-se quanto seria o acervo remanescente caso a sociedade limitada fosse, naquele momento, dissolvida.

III. O critério legal, que é distinto do econômico, é o patrimonial e deve ser aplicado para a apuração de haveres, correspondendo ao denominado balanço de determinação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a dívida ativa e suas formas de cobrança, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal.

II. Sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada, em execução fiscal, antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

III. Caso o crédito fazendário ainda não esteja inscrito em dívida ativa, o STJ pacificou jurisprudência que veda seja ele informado a cadastros restritivos de crédito para registro do nome do respectivo devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos itens 17.08, 26 e 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Tais normas preveem a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade de “franquia” e os “serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres”. A requerente sustenta que os dispositivos legais impugnados teriam violado o art. 5º, XXXVI, da CF/1988, bem como os princípios da segurança jurídica e da legalidade, e a natureza jurídica do contrato de franquia postal. Em síntese, alega que o ato normativo teria incorrido em inconstitucionalidade material, por ter determinado a incidência do ISS sobre uma atividade auxiliar, qual seja, a de franquia postal, que não seria equiparável a uma atividade de prestação de serviços. Destaca que as agências de correios franqueadas não prestam serviços postais (coleta, remessa e/ou entrega de correspondências), os quais são monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, conforme assentado na ADPF 46, exercendo atividade meramente auxiliar, limitada à venda de produtos. Logo, conclui inexistir materialidade que autorize a instituição do ISS.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que “autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica”. O requerente afirma que a norma estadual autoriza o Poder Executivo do Estado a conceder à iniciativa privada, pelo prazo de trinta anos, o uso total ou parcial de áreas públicas em unidades de conservação, para desenvolvimento de atividades de ecoturismo e de exploração comercial de madeira e subprodutos florestais. Sustenta que, ao dispensar o prévio licenciamento ambiental e a consulta às populações indígenas e quilombolas afetadas, os dispositivos violam os arts. 22, XIV, 24, VI e § 1º (competência da União para legislar sobre povos indígenas e normas gerais de proteção ao meio ambiente), 225 (direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado); e 231, caput e §§ 1º, 2º e 6º (regime constitucional de proteção das populações indígenas). Aduz que, no exercício da competência para estabelecer normas gerais sobre direito ambiental, a União editou a Lei nº 6.938/1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Observa que a norma federal, em seu art. 10, exige o prévio licenciamento ambiental para atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. Destaca que se trata de instrumento preventivo de controle de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, que busca dar efetividade ao comando do art. 225, § 1º, IV, da CF, que exige a elaboração de estudo de impacto ambiental previamente à “instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado e pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias da magistratura estadual e do ministério público estadual será escalonado com diferença de cinco por cento entre uma e outra, sendo o subsídio dos auditores do tribunal de contas correspondente a noventa e cinco por cento subsídio dos conselheiros.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública, seus princípios regentes e entidades da Administração Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão Administração Pública designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em sentido objetivo (também designado material ou funcional), a administração pública é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF. No entanto, admite-se a edição de leis que ampliem as vedações já contempladas em enunciado de Súmula Vinculante que trata do tema, hipótese em que, se versarem sobre o regime jurídico de servidores públicos do Poder Executivo, serão de iniciativa exclusiva do Chefe do respectivo Poder.

III. A sociedade de economia mista, obrigatoriamente, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima. De sua vez, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, inclusive no que tange às suas subsidiárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Leis de Jim Crow, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da violência vicária contra a mulher, marque a alternativa correta:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 20.2024

(EMAGIS) A respeito do tratamento legislativo e constitucional dispensados à criança e ao adolescente, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Positiva, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre os lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) Ana trabalha com o atendimento ao público em determinado estabelecimento comercial e foi informada pelo seu superior, gerente da empresa, que seu nome estaria sendo cotado para uma promoção, no entanto, para que tal promoção ocorresse, Ana não poderia mais utilizar seu turbante e suas guias de axé, haja vista o contato direto com clientes. O gerente alegou que isso poderia afetar negativamente os resultados e a imagem da empresa. Ana foi demitida após se recusar a abandonar as práticas de sua fé para obter a referida promoção. Sendo assim, Ana procurou a defensoria pública para relatar o ocorrido.

A partir da situação hipotética apresentada, o defensor público, ciente de que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, deve informar à Ana que a ação do empregador pode ser caracterizada como

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Leis de Jim Crow, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da violência vicária contra a mulher, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as funções eleitorais do Ministério Público, previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União (LONMPU – Lei Complementar nº 75/93), assinale a alternativa correta:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública.

Discursivas - Rodada 20.2024

Qual é a natureza jurídica da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil de seus advogados inscritos? Qual é prazo prescricional aplicável à respectiva cobrança?

Responda de forma fundamentada em até 15 (quinze) linhas.

No processo eleitoral, é lícita a prova colhida por meio de gravação ambiental, sem autorização judicial, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

O instituto da prescrição intercorrente ancora-se na premissa de que as execuções fiscais não podem ficar paralisadas ad aeternum. Assim, não havendo a citação do devedor ou não sendo encontrados bens à penhora, suspende-se o prazo por um ano, findo o qual se inicia a prescrição quinquenal. Pergunta-se: a suspensão do processo exige o prévio requerimento da Fazenda Pública ou se opera automaticamente? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

No contrato de agência ou distribuição por aproximação, seria admissível a pactuação da cláusula del credere, pacto pelo qual o colaborador assume a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, na forma dos arts. 698 e 721 do Código Civil? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

O reconhecimento de pessoas e coisas é um meio de prova, previsto nos artigos 226 a 288 do Código de Processo Penal. Um indivíduo conhece ou viu determinada pessoa ou coisa que supostamente está relacionado com um crime que está sendo apurado. Esse indivíduo é chamado pelos órgãos de persecução penal para dizer se a pessoa ou coisa que lhe será mostrada realmente é aquela que ele conhece ou que viu. O artigo 226 do CPP estabelece formalidades para o reconhecimento de pessoas (reconhecimento pessoal). Imagine que sejam colocadas numa cena de reconhecimento policial três pessoas, sendo duas brancas e uma negra e cada uma delas com feições muito distintas entre si. Essa disposição/apresentação atende ao rito do artigo 226 do CPP? O descumprimento de formalidades legais do artigo 226 do CPP enseja a nulidade do reconhecimento? Explique o procedimento de reconhecimento de pessoas e esclareça como o Superior Tribunal de Justiça se posiciona a respeito da matéria. [Até 15 linhas]

Objetivas Delegado - Rodada 20.2024

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Positiva, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação.

II. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, quando se tratar de reduzida quantidade de cédulas e de baixo valor.

III. Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é beneficiado com causa de diminuição de pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre os lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

Objetivas DPF - Rodada 20.2024

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Positiva, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre os lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e também sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Ana ajuíza ação em face da União Federal (Fazenda Nacional) pretendendo obter a declaração de não incidência do IRPF sobre os valores por ela pagos a título de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento (cobertura de déficit) de plano de previdência complementar, além da repetição do indébito tributário compreendido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 20.2024

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do tratamento legislativo e constitucional dispensados à criança e ao adolescente, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no Brasil, marque a alternativa incorreta:

(Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FGV – 2024) A equiparação salarial tem cabimento quando dois empregados exercem as mesmas funções para o mesmo empregador, desde que implementadas outras condições previstas na Lei.

Dos requisitos abaixo listados, marque aquele que é irrelevante num pedido de equiparação salarial formulado por suposta lesão ocorrida em 2023.

(Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FGV – 2024) Na 10ª Vara do Trabalho de Dianópolis/TO tramitam duas reclamações trabalhistas contra uma sociedade empresária local. Em uma delas, o reclamante Pedro busca o pagamento de R$8.000,00 pelas verbas resilitórias não pagas e, na outra demanda, o reclamante Walter persegue o pagamento de horas extras e reflexos, tendo atribuído à causa o valor de R$90.000,00. Há ainda, na mesma Vara do Trabalho, um inquérito judicial movido pela mesma sociedade empresária contra Karina, uma dirigente sindical que teria praticado falta grave.

Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 20.2024

Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, em posse virtual realizada na data de 08/09/2023, o sentenciante foi designado para responder pela Vara Única da Comarca Acarape, Estado do Ceará.

Em 18/09/2023, foi realizada a conclusão de autos de Ação Penal, cujo relatório segue abaixo:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu presentante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra JIVAGO ALENCAR MOURINHO, qualificados nos autos, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:

'Consta no Inquérito Policial em anexo, que, no dia 25 de julho de 2021, por volta das 8h30min, e após comunicação anônima, os policiais SALTÉRIO e MOURA se deslocaram até o povoado MONTE ALTO, chegando em uma construção, onde identificaram material furtado da obra de creche municipal, a saber: 7 caixas de piso de cerâmica (cada uma com valor de mercado de R$ 30,00) e 3 caixas de telhas betuminosas 195x96cm 3mm, estilo 3D, ondulada (cada uma com valor de mercado de R$ 60,00). Após apuração, verificaram que a construção pertencia ao denunciado.

Ouvido pela autoridade policial, o denunciado informou que comprou o material de um menor, VICENTE, 12 anos, e que esse não lhe informou que o bem era advindo de crime.

Ouvido o adolescente, este confirmou que subtraiu os materiais de construção da creche municipal na madrugada do dia 24/07/2021, e informou que vendeu o produto furtado por R$ 60,00 (trinta reais), indicando ao denunciado o local em que havia escondido o material, a saber, um terreno abandonado próximo à construção da creche municipal.

Assim, há indícios de ocorrência do delito imputado ao réu, pois o denunciado adquiriu o produto clandestinamente, sabendo que este estava escondido em terreno abandonado. Atesta, além do mais, a ocorrência do crime, a quantidade irrisória que o denunciado pagou ao menor.

(...)

Agindo da forma descrita no Relatório do Inquérito Policial, o denunciado praticou os delitos imputados nesta denúncia, quais sejam: (...)' (informação omitida de modo proposital pelo examinador).

Recebida a denúncia em data de 27 de agosto de 2021 (fls.), o denunciado foi citado (fls.) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (fls.), requerendo a absolvição sumária do acusado dos crimes imputados, em virtude da ocorrência do erro de tipo.

Foi designada audiência (fls.).

No decorrer da instrução processual em juízo, foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório do réu (termo de audiência às fls.).

Em juízo, ouvido o adolescente por meio da técnica do depoimento especial, este confirmou ter vendido o material de construção ao denunciado, destacando que havia subtraído o material por iniciativa própria, e que, ao perceber que a casa do denunciado ainda estava em construção, resolveu oferecer a ele os bens subtraídos. O adolescente destacou que já havia realizado “negócios” com o denunciado, tendo a ele vendido um aparelho de celular, subtraído pelo adolescente de um colega de classe. Em relação a tais fatos, o adolescente informou que, após vender a JIVAGO o aparelho de celular, foi questionado pelo colega e, então, para evitar “problemas”, restituiu a quantia recebida a JIVAGOS e este devolveu a VICENTE o celular, para que aquele devolvesse ao proprietário.

As testemunhas ouvidas pela acusação relataram os fatos em consonância com a exordial acusatória, destacando que suspeitaram da construção do denunciado, ao perceberem que as telhas eram compatíveis com aquelas subtraídas da construção da obra da creche e eram manifestamente diferentes das telhas utilizadas na casa do denunciado, as quais eram de cerâmica.

As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias.

O requerido exerceu o seu direito constitucional ao silêncio.

Em alegações finais sob a forma de memoriais escritos (fls.), o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando pela condenação na forma da denúncia.

Por seu turno, a defesa do denunciado, em alegações finais (fls.), também sob a forma de memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por erro de tipo, ante seu desconhecimento da origem ilícita do bem; bem como pela impossibilidade de imputação do delito descrito pelo MP, em hipótese da conduta antecedente não ser criminosa, mas, sim, ato infracional; pleiteou, ainda, a absolvição pela ausência de provas suficientes para a condenação; subsidiariamente, aplicação do privilégio (art. 155, § 2º, do CP), por ser o réu primário e de pequeno valor o objeto adquirido. Ressaltou, ainda, que a conduta em relação ao adolescente era atípica, por não ter induzido o adolescente a qualquer prática delitiva, sendo, em verdade, procurado pelo menor que, espontaneamente, ofereceu o bem.

Em síntese, é o relatório.”

Com base em tais fatos, elabore a sentença adequada ao caso.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença penal devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2024

A Promotoria de Justiça que oficia junto à Comarca de Anta Gorda-RS recebeu representação apontando supostas irregularidades administrativas na Fundação “Garoto Feliz”, o que ensejou a instauração de inquérito civil, após diligências preliminares realizadas pelo então promotor de justiça titular.

De acordo com a investigação, a fundação foi instituída há mais de cinquenta anos por um empresário da cidade, já falecido. Desde então, e graças ao seu imenso patrimônio, a entidade presta inúmeros serviços gratuitos à comunidade, tais como escolas de esportes, ensino de química e geografia, dentre outras atividades beneficentes. A fundação já recebeu prêmios internacionais por seus relevantes serviços e foi objeto de reportagem de algumas das mais renomadas emissoras de televisão. Além do patrimônio, e devido à sua boa fama, a fundação tem um relevante aporte mensal de doadores voluntários de vários países.

Ainda conforme o inquérito civil, em 11 de janeiro de 2023, após regular investidura, a direção da entidade foi assumida por Gilmar Neves, bisneto do fundador. A partir de março de 2023, os serviços gratuitos à comunidade de Anta Gorda-RS passaram gradativamente por reduções, até que as escolas de esporte foram fechadas em setembro de 2023, enquanto as oficinas de ensino de física e geografia foram encerradas em novembro de 2023.

Por outro lado, segundo o inquérito civil, depois que assumiu a direção da entidade, Gilmar Neves passou a circular pelas ruas de Anta Gorda-RS com veículos caríssimos, como uma Mercedes-Benz modelo A999, cujo valor de mercado é de R$ 800 mil e um Audi Z8, de valor de mercado de R$ 1 milhão. Em suas redes sociais, Gilmar passou a postar fotografias e vídeos de viagens ao exterior, sempre voando de primeira classe e se hospedando em hotéis caríssimos. Ainda segundo os elementos informativos amealhados na apuração, Gilmar Neves parou de enviar prestação de contas à Promotoria de Justiça, a partir de outubro de 2023, interrompendo uma sequência de décadas de transparência das finanças da fundação.

A Promotoria de Justiça logrou obter autorização judicial para afastar o sigilo bancário e fiscal de Gilmar Neves. Verificou-se que o patrimônio de Gilmar, declarado à Receita Federal, consiste em um imóvel de família, no montante de R$ 300 mil, além de uma renda mensal de cerca de R$ 5 mil, decorrente do “pro labore” de uma empresa de cosméticos administrada por ele e sua esposa. Apesar disso, o laudo pericial a respeito de suas contas bancárias aponta que, a partir de fevereiro de 2023, circularam ali cerca de R$ 2,5 milhões.

Ainda de acordo com a investigação, os veículos conduzidos por Gilmar Neves estão em seu nome. Descobriu-se, por fim, que ele ainda adquiriu um lote no luxuoso “Condomínio das Amêndoas”, em Porto Alegre-RS, de valor de mercado de R$ 1 milhão.

O inquérito civil foi concluído sem apuração do possível dano patrimonial causado à fundação, haja vista a ausência de prestação de contas. Você, novo(a) promotor(a) de justiça titular, deve confeccionar a peça processual cabível, com foco exclusivamente no interesse institucional e patrimonial da fundação. Não são necessárias medidas de natureza criminal.

PGE/PGM - Rodada 20.2024

Situação hipotética:

Junior Santos, servidor efetivo do ESTADO ALFA, apresenta em Juízo ação com pedido de pagamento de adicional de periculosidade em face do Estado aduzindo que é servidor efetivo estatutário, do cargo de Apoio Administrativo Educacional na função de vigilância, razão pela qual requer a condenação do Estado no pagamento de adicional de periculosidade, no montante de 30% sobre sua remuneração, com base no art. 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, combinado com disposições da Lei Complementar Estadual n° XYZ/1990, e na aplicação analógica da legislação trabalhista (CLT e normas regulamentares da periculosidade), de forma retroativa nos últimos 10 (dez) anos e incorporação à remuneração.

Frisa que a referida LC XYZ/1990 é o Estatuto Estadual Geral dos Servidores da Administração Direta e possui os seguintes dispositivos que lhe dão direito ao pagamento da periculosidade:

Art. 87 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional no termos da legislação pertinente.

§ 1º O servidor que fizer jus a mais de um adicional será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 88 Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação pertinente aplicável ao servidor público.

Informa que o Estatuto Específico dos Profissionais de Educação do Estado possui as seguintes previsões sobre remuneração:

Art. 44 - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses.

Argumenta, assim, que embora o art. 44 acima não preveja o direito ao recebimento de adicional de periculosidade, o Estatuto Estadual Geral dos Servidores da Administração Direta (artigos 87 e 88) lhe garantem o direito ao adicional em termos de lei estadual a ser regulamentada pelo Estado.

Ressalta que a função de “vigia escolar” exercida consiste na guarda do imóvel, entrada e saída de alunos, pais e professores e que fiscalização é exercida de forma não ostensiva, sem utilização de arma de fogo, e não há necessidade de curso de formação específico, mas os riscos advindos da atividade são evidentes, pois há responsabilidade pela manutenção da ordem e segurança dos locais, priorizando a proteção do patrimônio, através de ronda local nas escolas.

Nesse sentido, como há uma omissão do Estado em regulamentar o adicional, requer a aplicação analógica da CLT, nos termos do seu artigo 193, § 1º c/c o item 16.2 e anexo 3, ambos do NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de lhe seja pago o adicional no percentual de 30% (trinta por cento).

Assim, nesses termos, requer o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, requerendo a condenação do Ente ao pagamento retroativo dos últimos 10 (dez) anos e a implantação imediata do benefício.

Na condição de Procurador do Estado incumbido dessa tarefa, redija a peça processual adequada, arguindo a matéria de defesa cabível.

Objetivas MP Estadual - Rodada 20.2024

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Positiva, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre os lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do tratamento legislativo e constitucional dispensados à criança e ao adolescente, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 20.2024

(EMAGIS) A respeito do tratamento legislativo e constitucional dispensados à criança e ao adolescente, tendo presente também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Positiva, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade e também sobre a imputabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre os lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as Leis de Jim Crow, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da violência vicária contra a mulher, marque a alternativa correta:

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