Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 11.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 11.2024

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 11.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 11.2024

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 11.2024

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 11.2024

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 11.2024

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 11.2024

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 10.2024

Informações Adicionar

ENAMA 2024 - Rodada 13

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 10.2024

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 10.2024

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 10.2024 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 10.2024 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 10.2024 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 10.2024 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 10.2024

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 10.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 10.2024

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2024

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 10.2024

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 10.2024

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 10.2024

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 11.2024

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. A teoria do risco da atividade ou empreendimento não impede o fabricante de exonerar-se do dever de indenizar dano decorrente de produtos que apresentam riscos intrínsecos, nos quais os perigos são inerentes à própria utilização e decorrem da finalidade a qual se destinam, tal como ocorre com medicamentos com contraindicações.

III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I. O benefício da impenhorabilidade aos bens de família pode, em regra, ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva.

II. Não se beneficiará da impenhorabilidade aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

III. É nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do regime de bens do casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível alteração do regime de bens na vigência do casamento, sendo dispensável, para tanto, autorização judicial.

II. Os efeitos da modificação, durante o casamento, do regime de bens de separação total para comunhão universal, não gerando prejuízos a terceiros, podem retroagir à data de início do casamento.

III. A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, não podendo ser adotada antes da requisição de informações às concessionárias de serviços públicos com vistas à obtenção do endereço do réu.

II. A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

III. O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio. O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a empresa Trambiques Ltda., cobrando certa dívida. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da capital paranaense, da qual é titular o juiz de direito Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto. Nesse contexto, é correto afirmar que não há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O Banco do Noroeste do Brasil propôs ação monitória contra Júlio da Silva, a fim de que condenado ao pagamento de R$ 200.000,00. Quando da diligência de citação constata-se que o falecimento do réu se deu antes do ajuizamento da ação monitória. O Banco do Noroeste do Brasil, então, diante da ausência de citação do demandado, já falecido quando do ajuizamento da ação, requer o recebimento de aditamento à inicial, com a regularização da ação mediante inclusão do espólio no polo passivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da medida socioeducativa de internação, segundo o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Código de Processo Penal conta com dispositivo legal que autoriza o juiz, na sentença condenatória penal, impor ao condenado a obrigação de reparar à vítima os danos produzidos pela infração penal, fixando o valor mínimo a ser indenizado. O mesmo Código, mais recentemente, passou a prever e disciplinar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que admite imediata imposição ao acusado de obrigações análogas a algumas medidas alternativas à pena privativa de liberdade, além da obrigação de reparar o dano à vítima. Por outro lado, no que concerne ao envolvimento de adolescentes em atos infracionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a celeridade processual como diretriz da política nacional de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

Analisando aludidas medidas legislativas à luz dos Modelos de Justiça Contemporâneos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do ‘iter criminis’, especificamente na tormentosa distinção entre atos preparatórios e atos executórios, a teoria objetiva tem mais aceitação do que a teoria subjetiva. Sobre as principais subdivisões da teoria objetiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

II. Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).

III. Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a legislação penal especial, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e os embargos de declaração no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

II. Embora no processo civil os embargos de declaração contra decisão unipessoal do relator em tribunal não possam ser decididos pelo colegiado ao qual integrado aludido relator, tal possibilidade, segundo o STJ, é admitida no processo penal, vez que neste a celeridade é vetor hermenêutico mais forte.

III. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipótese em que o requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revisão criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. É admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, não sendo admitida quando tais provas sejam apenas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

II. É possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, não sendo necessário indicar novas provas, contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, vez que tais requisitos, além de prejudiciais ao condenado, não derivam do texto legal ou da jurisprudência superior.

III. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena, não podendo ser requerida após a extinção da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Orgânica Municipal com o seguinte teor: “A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes, 04 (quatro) Secretários, 01(um) Corregedor, 01 (um) Ouvidor, 01 (um) Ouvidor Substituto e 04 (quatro) Suplentes da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, na mesma ou em diferentes legislaturas.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência constitucional da Justiça do Trabalho e decorrente competência da Justiça Comum, além do regramento constitucional da Justiça do Trabalho, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

II. Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada contra o empregador patrocinador, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas, é de competência da Justiça do Trabalho.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto o art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral (“Art. 112: Considerar-se-ão suplentes da representação partidária: (...) Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.”) O requerente alega que o dispositivo impugnado viola o art. 1º, parágrafo único (soberania popular), e o art. 45 (princípio da adequada representatividade) da Constituição Federal. Aduz que, se o art. 108 do Código Eleitoral trouxe a cláusula de desempenho ao sistema proporcional de votação para o titular do cargo, a mesma exigência deve ser feita ao suplente que venha a assumi-lo. Postula, assim, a parcial inconstitucionalidade, sem redução do texto, do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, afastando do ordenamento jurídico a possibilidade de suplente assumir a titularidade de mandato sem a votação mínima exigida (10% de votos nominais do quociente eleitoral).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(EMAGIS) Trata-se de pretensão de restituição do bem e pagamento por seu uso desde a imissão do réu na posse. O contrato empresarial de compromisso de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes contém cláusula expressa sobre a necessidade de prévia notificação premonitória, sendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que houve a prévia notificação do réu para constituição em mora com o intuito de desconstituir a promessa de compra e venda por inadimplência deste. Na aludida venda, além do imóvel, a vendedora forneceu insumos para a atividade produtiva do empresário comprador.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que a Concessionária Goiana de Veículos Ltda (Concessionária Goiana) e Leugeot do Brasil Ltda (Leugeot) celebraram contrato de concessão comercial com prazo determinado para revenda de veículos automotores na cidade de Goiânia/GO. Em seguida, a Concessionária Goiana alugou um terreno não edificado na capital e nele construiu um prédio para abrigar seu estabelecimento, com pátio para exposição dos veículos, oficina, escritórios etc, avaliado em R$ 5.000.000,00. Ao término do prazo assinalado, a Leugeot optou por não renovar o contrato, o que fez a Concessionária Goiana ajuizar ação indenizatória reclamando reparação pelos prejuízos que teria experimentado, nomeadamente o valor acima especificado, decorrente das acessões construídas no imóvel alugado.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade mediante a qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157/2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o art. 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

II. O ICMS-ST, embora constitua parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, não pode ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo, já que não incide as apontadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior.

III. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em 17 de novembro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.360, que alterou a de n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, de modo a outorgar à União a competência para leiloar a Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá (CEA) quando essa fosse transferida ao Governo Federal. Receando a demissão em massa de funcionários concursados que poderia ocorrer depois da privatização, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá promulgou a Emenda Constitucional n. 55/2017, que acrescentou o art. 65-A à Carta estadual. O novo dispositivo garantiu aos empregados concursados a possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação ou transferência da empresa, quer para a iniciativa privada, quer para a União. A disposição contida na Emenda foi disciplinada por meio da Lei n. 2.281, de 29 de dezembro de 2017, que estipulou os cargos e salários dos funcionários optantes pela transferência para o quadro do Governo do Estado e condicionou a opção à renúncia expressa, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer direitos, valores ou indenizações relacionadas a fatos anteriores à data de formalização do Termo de Opção. Sobreveio norma regulamentadora, o Decreto n. 286, de 31 de janeiro de 2018, no qual fixado, como prazo final para a entrega da documentação e do termo de renúncia de direitos trabalhistas, o dia 28 de março de 2018.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 4º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que assim dispõe: “Art. 4º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.” Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 61, § 1º, II, e; e 84, III, da Constituição Federal. Em síntese, o requerente alegou que os dispositivos impugnados, advindos de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estariam eivados de inconstitucionalidade formal, porquanto os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Durante a fase de investigação social, o candidato Paulo foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal respectivo, pela prática do crime de corrupção passiva. Nessa situação hipotética, caso não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou ilegítima.

II. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Econômico, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(PC/SC – Delegado – FGV – 2024) Em fevereiro do ano corrente, integrantes da milícia Alfa mataram, a tiros, três integrantes de organização para o tráfico de drogas Beta. João, morador da rua na qual ocorreu o fato criminoso, é a única testemunha ocular do crime.
Suspeitando que João poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milicia Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galpão abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com ameaças de morte de familiares e sofrimento físico.
Após ser liberado pelos criminosos, João, atordoado e cambaleante, é abordado por integrantes da Polícia Militar, sob a alegação de se encontrar em “atitude suspeita”. A vítima não explicou sua situação, por medo de ser morto pela milícia caso delatasse seus torturadores.
Os policiais militares iniciaram, então, interrogatório sub-reptício, dentro da viatura da corporação, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, ameaças de prisão e de morte.

Nesse contexto, exclusivamente com base na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991), é possível afirmar, quanto ao sofrimento de João, que

(EMAGIS) No caso, os familiares de duas vítimas fatais de homicídio (Marielle e Anderson) pretendem o deferimento do acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial que investiga o(s) suposto(s) mandante(s) dos homicídios.
A controvérsia consiste em definir se há possibilidade de habilitação de familiares da vítima, por seus representantes legais, como assistentes de acusação no inquérito policial e acesso aos elementos de prova já documentados.

A propósito, analisando o pleito sob a ótica dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O ordenamento jurídico brasileiro vem adotando, paulatinamente, um sistema vinculante de precedentes. Sabe-se que esse sistema de precedentes tem raízes importantes no direito anglo-saxão. Há, entretanto, diferenças marcantes entre os sistemas, matéria que costuma ser pesquisada em Direito Comparado, mas que também interessa à disciplina de humanística, figurando expressamente em previsão editalícia. A seguir, julgue os itens, marcando a opção correta:

I. É uma característica do sistema brasileiro de precedentes a ausência de instrumentos processuais de pacificação da jurisprudência nos Tribunais de segunda instância, com exceção do sistema de súmulas.

II. O sistema norte-americano de precedentes trabalha com a edição de teses, ou seja, sínteses do julgamento que moldarão as decisões subsequentes.

III. A “ratio decidendi” é mais relevante no sistema brasileiro do que no modelo norte-americano.

IV. O Brasil prevê consequências disciplinares diretas para a violação do sistema de precedentes.

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, julgue os itens a seguir, marcando, ao final, a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 11.2024

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Município de Camaçari/BA – CESPE/CEBRASPE – 2024) Lucas trabalha como assistente administrativo na sociedade empresária Beta. Em sua CTPS, consta o valor de R$ 2.500,00 registrado a título de contraprestação pecuniária mensal pela atividade executada. Ademais, no mês corrente, Lucas recebeu mais R$ 1.000,00 a título de doação dos clientes, como forma de agradecimento pelo atendimento de excelência.

Nessa situação hipotética,

(Procurador do Município de Camaçari/BA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do TST, no dissídio individual trabalhista, decisão desfavorável a município que não seja capital de estado está sujeita ao reexame necessário, salvo quando a condenação for em valor menor que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2023) Um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em tutela coletiva foi notificado informalmente, via denúncia anônima, sobre a existência de violações a direitos coletivos de pessoas idosas em matéria de Direito do Consumidor no âmbito do Município em que atua.

Nesse caso, ele deverá:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da medida socioeducativa de internação, segundo o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

Senten�a Estadual - Rodada 11.2024

“Procure não inquietar sua alma diante do triste espetáculo da injustiça humana. Sobre esta injustiça você verá um dia o triunfo definitivo da Justiça de Deus” (São Padre Pio de Pietrelcina)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XLIV Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Senhor(a) Candidato(a),

Considerando exclusivamente os dados do relatório apresentado, profira, como Juiz(íza) de Direito Substituto(a) da Justiça do Distrito Federal, sentença cível de maneira fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos Tribunais Superiores.

Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e apresente fundamentos adequados para suas conclusões. Não elabore novo relatório nem crie fatos novos.

Não lance assinatura nem qualquer elemento que identifique a prova, sob pena de ser atribuída nota zero a ela. Caso queira “assinar” sua sentença, utilize apenas a expressão “Juiz(íza) de Direito Substituto(a)”.

Boa prova!

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio de Joaquim Alves Santos, representado pelo inventariante Diogo Alves Santos, em face de Antônio Dias Martins, Maria Dias Martins e Ronaldo Alves Santos.

Narra pertencer ao espólio a posse de uma área de 10 ha, situada no núcleo rural Córrego Esperança, gleba 33, Brazlândia/DF. Afirma que Joaquim Alves Santos era viúvo, tinha quatro filhos e adquiriu a posse da área no ano de 2001; que Joaquim mantinha no local a sua residência e cultivava a terra para exploração comercial. Após o falecimento de Joaquim Alves Santos, em 2019, seu filho mais velho, Estevão Alves Santos, foi residir na gleba, com a anuência dos demais herdeiros. O espólio então, no mesmo ano, formulou pedido de regularização fundiária junto a Seagri/DF (Secretaria de Agricultura do Distrito Federal) ainda em tramitação. Ocorre que Estevão Alves Santos faleceu em 2022 quando o local foi ocupado pelos réus Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins. Inconformados com a ocupação, os herdeiros de Joaquim Alves Santos procuraram os réus para que desocupassem o imóvel e nesta ocasião foram informados de que eles teriam adquirido a área de Ronaldo Alves Santos, filho de Estevão Alves Santos. Argumenta que o negócio celebrado é nulo porque a gleba pertencia ao espólio de Joaquim Alves Santos.

Pediu a reintegração de posse da área em razão da nulidade da venda entabulada entre Ronaldo Alves Santos e os réus Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins.

Pugnou pela assistência judiciária gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Com a inicial vieram aos autos seguinte documentos: termo de inventariante; documentos pessoais de Diogo Alves Santos; procuração; certidão de óbito de Joaquim Alves Santos; certidão de óbito de Estevão Alves Santos; contrato de aquisição de direitos possessórios celebrado por Joaquim Alves Santos datado de 2001; procedimento administrativo em nome do espólio requerendo a regularização fundiária junto a Seagri; cópia do inventário onde a gleba foi arrolada como bem do espólio; conta de luz do imóvel em nome do espólio.

O réu Ronaldo Alves Martins foi citado e não apresentou contestação.

Os réus Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins foram citados e apresentaram contestação.

Preliminarmente os réus alegam nulidade da citação uma vez que realizada por meio de WhatsApp, o que viola a regra do Código de Processo Civil que determina que a citação seja realizada por via postal.

Sustentam a incorreção do valor da causa que deve corresponder ao valor da gleba de terra objeto dos autos, a saber: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Impugnam a gratuidade de justiça deferida ao espólio ao argumento de que a gleba de terra tem expressivo valor, o que afasta a carência de recursos da parte autora. Enfatiza nem que sequer foi juntada declaração de hipossuficiência, muito menos documentos comprobatórios da alegada vulnerabilidade econômica.

No mérito, alegam que após o falecimento de Joaquim Alves Santos somente um dos filhos, Estevão Alves Santos, permaneceu no local. Posteriormente, logo após o falecimento de Estevão Alves Santos, o filho dele, Ronaldo Alves Santos, cedeu os direitos de posse aos réus pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com tais fundamentos, refutam a existência de esbulho.

Argumentam que a área objeto dos autos é pública, não sendo de titularidade do autor; que em sendo a área pública, de propriedade da Terracap, a ocupação pelos réus somente pode ser contestada pelo Poder Público.

Alegam que há processo em tramitação na Vara de Registros Públicos em razão de suposta sobreposição de matrícula do imóvel detectada pelo Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis.

Pediram a intimação da Terracap para intervir no feito e a suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa, a saber: o processo em tramitação na Vara de Registros Públicos que irá definir os reais limites da área em razão da alegada sobreposição de matrícula.

Apresentam reconvenção para, caso a reintegração de posse seja julgada procedente, serem indenizados pelo valor despendido para aquisição da gleba, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com juros e correção monetária a partir do desembolso. Também pedem a indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que fora gasto para edificação de uma casa de alvenaria no local, acrescida de juros e de correção a partir do desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.

Atribuíram à reconvenção o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

Juntaram aos autos: documentos pessoais; procuração; contrato de cessão de direitos possessórios celebrado entre Ronaldo Alves Santos e os réus no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); matrícula do imóvel em que consta como proprietária a Terracap; cópia do processo em tramitação na Vara de Registros Públicos; notas fiscais de aquisição dos materiais de construção; recibo de empresa de construção relativo à mão de obra.

O autor apresentou réplica à contestação em que afirma que o espólio sempre exerceu a posse, adotando as medidas para preservação dos direitos possessórios, sendo irrelevante o fato da área ser pública; que os réus adquiriram os direitos possessórios a non domino. Defende que o processo em trâmite na Vara de Registros Públicos não tem qualquer interferência neste feito.

Em contestação à reconvenção, o Espólio de Joaquim Alves Santos pugna pela improcedência dos pedidos porque não se responsabiliza pela evicção; que os réus construíram de má-fé em terreno alheio. Sustentam que a casa foi construída pelos réus após receberem a citação deste processo. Destaca a certidão do oficial de justiça que ao proceder a citação dos réus descreveu que no local havia apenas uma casa de morada, ou seja, a casa que era a moradia de Joaquim Alves Santos. Juntou fotografia atual do local onde retrata a existência de duas casas de alvenaria: uma com acabamento antigo, que seria a casa em que Joaquim morava, e outra com reboco fresco, sem pintura e parte da varanda ainda em construção, que seria a casa edificada pelos réus após serem citados neste processo.

Discorre que em caso de procedência dos pedidos dos réus, os juros e correção monetária devem incidir a partir da citação, por se cuidar de responsabilidade civil extracontratual.

Apresentou reconvenção à reconvenção em desfavor de Antônio Dias Martins e sua esposa Maria Dias Martins ao argumento de que o espólio tem direito de ser indenizado porque os réus desmataram a área de reserva legal e poluíram uma nascente. Juntou o inquérito policial instaurado contra os réus por crimes ambientais. No bojo do inquérito policial veio o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Policia Civil do Distrito Federal onde os peritos concluem que o valor para restaurar a área degradada é na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o quantum do pedido.

Atribuiu à reconvenção à reconvenção o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Antônio Dias Martins e Maria Dias Martins apresentaram contestação e alegaram que a reconvenção à reconvenção não é admitida pelo Código de Processo Civil, não devendo ser conhecida. Na remota hipótese de ser admitida a reconvenção à reconvenção, afirmam que o inquérito policial para apuração de eventuais crimes ambientais ainda está em tramitação, não havendo prova de que eles teriam praticado crimes ambientais. Pedem a improcedência do pedido.

O Espólio de Joaquim Alves Santos apresentou réplica reiterando os termos da reconvenção à reconvenção.

Vieram os autos conclusos para sentença, por determinação do(a) juiz(íza), sem insurgência das partes.

Eis o relatório.