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(EMAGIS) Relativamente aos direitos fundamentais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que proíbe os policiais civis do Estado de promoverem ou participarem de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades e de manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra expressões da Lei Orgânica do Distrito Federal que concentram na Câmara Legislativa do Distrito Federal o juízo de admissibilidade do processo de impeachment e o julgamento do Governador por crime de responsabilidade. No julgamento dessa ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal emitiu juízo de compatibilidade ou não com a Constituição Federal também de dispositivos análogos de Constituições Estaduais, que, por sua vez, concentram na Assembleia Legislativa do Estado o juízo de admissibilidade do processo de impeachment e o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de processo penal instaurado em face de Governador de Estado por crimes que se alegam cometidos quando do exercício do cargo de Vice-Governador, tratando-se de atos de dispensa de licitação e contratação emergencial para a aquisição de respiradores mecânicos/ventiladores pulmonares pela Secretaria de Saúde do Estado com possível superfaturamento nos valores. Após aludida prática, o investigado, sem solução de continuidade, assumiu definitivamente o cargo de Governador do Estado em decorrência do afastamento do titular, vindo, após a assunção deste último cargo, a ser instaurado o presente processo penal.

A respeito da competência constitucional para o processamento em questão, marque a alternativa CORRETA.

(PC/PE – Delegado de Polícia – CESPE/CEBRASPE – 2024) A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as assertivas expostas a seguir.

I. Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

II. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

III. O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre agentes públicos, responsabilidade civil do Estado, licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Pedro tomou posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e foi lotado em Foz do Iguaçu/PR. Pouco mais de um ano depois, Joana, sua esposa, tomou posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, tendo sido lotada na cidade de Petrópolis/RJ. Pedro, então, ingressou com demanda judicial e obteve provimento jurisdicional liminar que lhe reconheceu o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, provimento esse que veio de ser reformado pelo Tribunal Regional Federal respectivo em julgamento de recurso interposto pela União contra o julgamento de mérito, doze anos após a decisão proferida liminarmente. Nesta situação, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, Pedro não detém o direito invocado, mas é cabível a aplicação da teoria do fato consumado, ante o longo intervalo verificado entre o deferimento da liminar e a sua revogação pelo Tribunal.

II. A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1919.

Há erro:

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e com atividades econômicas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito do impetrante, agora autor da ação de cobrança.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. O termo inicial dos juros de mora, caso julgada procedente a ação de cobrança, deve ser contado a partir da citação nesta ação.

II. A notificação da autoridade coatora, no anterior mandado de segurança, não é suficiente para formalizar a ‘mora ex persona’.

III. A ordem judicial proferida no mandado de segurança não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, os quais não podem ser reclamados em outra via judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Ambiental e também com o meio ambiente urbano, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.

II. Em ações de execução fiscal, é imprescindível a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto na Lei n. 6.830/1980.

III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Companhia Mundial de Produção de Grãos S/A é grande empresa transnacional, instalada no Estado membro, grande contribuinte de impostos municipais, estaduais e federais. Na decisão empresarial de sua instalação no aludido Estado-membro, foi crucial a política tributária deste em matéria de ICMS, que lhe concede (i) isenção/redução de alíquota, (ii) redução de base de cálculo e (iii) diferimento em diversas transações, devidamente delimitadas pela legislação estadual. Pretende, com efeito, a Companhia Mundial de Produção de Grãos S/A, em mandado de segurança ajuizado na Justiça Federal, obstar a Receita Federal de considerar como lucro tributável o acréscimo contábil que a empresa terá ao reduzir sua despesa tributária através dos acima explicitados benefícios fiscais de ICMS, exclusão que é requerida independentemente do cumprimento de qualquer exigência legal, já que, segundo alega a impetrante, deriva, a impossibilidade de a União exigir CSLL e IR sobre tais montantes, diretamente da Constituição Federal, precisamente do federalismo fiscal cooperativo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A segurança deve ser concedida no que concerne à isenção e à redução de alíquota do ICMS, compreendidas que são, segundo o STJ, como crédito presumido de ICMS.

II. A segurança deve ser denegada relativamente à redução da base de cálculo do ICMS, vez que, não se tratando de crédito presumido de ICMS, sua exclusão da base de cálculo de IR e CSLL depende de cumprimento das exigências dispostas na lei federal aplicável.

III. A subvenção concernente ao diferimento do ICMS para ser excluída da base de cálculo de IR e CSLL depende de cumprimento das exigências legais federais, dentre as quais não se deve exigir atualmente prova pré-constituída pela Companhia Mundial de Produção de Grãos S/A de que a subvenção foi por ela empregada na implantação ou expansão de seu empreendimento no Estado, vez que o ônus da prova da tredestinação da subvenção cabe ao Fisco Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, os tribunais de contas e a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Extradição, da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 1º, parte final, e 2º, III, da Lei Estadual (“Art. 1º Ficam os hospitais, casas de saúde e maternidades, públicos ou privados, no âmbito do Estado, obrigados a adotarem medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em suas dependências, bem como permitam a identificação posterior, através de exame de DNA comparativo em casos de dúvida. Art. 2º Para consecução dos objetivos do artigo anterior definem-se como medidas de segurança: (...) III - Utilização de kit de coleta de material genético de todas as mães e filhos ali internados, coletados na sala de parto para arquivamento na unidade de saúde a disposição da Justiça”). Em síntese, alega o requerente que o referido ato normativo impugnado viola os direitos fundamentais da intimidade e privacidade, direitos da personalidade, constantes do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, em face da determinação legal da coleta compulsória e do armazenamento do material genético. Aduz que a ofensa à intimidade e à vida privada resta agravada pela ausência de exigência prévia do consentimento da mãe, assim como de determinação acerca do sigilo sobre os dados material genético e de vedação ao uso dos referidos dados para outros fins, diversos daqueles prescritos pela lei.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O direito de tapagem disposto do artigo 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da tarifação objetiva dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência superior, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica, em benefício do advogado do réu, quando o processo é extinto sem resolução do mérito, hipótese em que cabível o arbitramento por equidade.

II. O STJ superou o precedente de sua Corte Especial, passando a admitir o afastamento da tarifação objetiva quando o valor da causa ou da condenação foi muito elevado.

III. O STF definiu descaber a tarifação objetiva quando o valor da causa ou da condenação for muito elevado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à gratuidade da justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.

II. A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.

III. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

IV. Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) Um dos efeitos negativos do encarceramento comumente apontado é que o preso acaba por ser doutrinado pelas organizações criminosas dentro dos presídios, sendo preparado para prosseguir e mesmo avançar em sua escalada delituosa, quadro que sustenta a opinião daqueles que censuram o encarceramento quando derivado de crimes de reduzida gravidade e cometidos por agentes sem antecedentes graves, já que estes podem ter seu intento delituoso agravado dentro do cárcere. Trata-se de situação agravada pela conhecida perda do controle do Estado sobre os presídios, que se têm por comandados pelas organizações criminosas, que ali criam seus próprios códigos de conduta.

Analisando o texto acima, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

II. A redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, deve ser aplicada, tão somente, nas hipóteses de o réu atingir 70 anos antes da primeira decisão condenatória, sentença ou acórdão, não havendo falar em aplicação da data do acórdão confirmatório da sentença condenatória.

III. O período de cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não impede a fluência do prazo de prescrição da pretensão penal punitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes em espécie, julgue os itens expostos a seguir.

I. A "cola eletrônica", após o advento da Lei 12.550/2011, configura o crime de estelionato.

II. O artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão ‘deve saber’ (dolo eventual), englobando também a expressão ‘sabe’ (dolo direto).

III. A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal - CP, sendo irrelavante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Criminal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Nas hipóteses de desclassificação do delito por ‘emendatio libelli’, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial.

II. Nas hipóteses de desclassificação do delito por ‘mutatio libelli’, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial.

III. É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência por conexão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, a existência de conexão entre eles.

II. A denominada ‘comunhão probatória’ induz a conexão, ainda quando a prova de um crime não influi na do outro.

III. O compartilhamento de provas entre juízos distintos, durante o procedimento investigatório, por si, só não têm o condão de evidenciar a conexão instrumental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No curso da execução penal, não tendo cometido falta grave nos últimos 12 meses, o apenado solicita livramento condicional, acrescentando que, embora tenha cometido faltas disciplinares no curso da execução, tais faltas ocorreram há mais de 12 meses, não podendo assim, por ausência de previsão legal, prejudicar seu direito ao mencionado livramento. Acrescenta que, ainda que a pena unificada em execução tenha sido limitada ao teto de 40 anos, adotando-se como base a integralidade resultante da soma das penas, já cumpriu o requisito objetivo para o livramento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

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(EMAGIS) O artigo 23, caput, da Lei n. 13.431/2017, preceitua que "os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente".

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, tratando-se de violência sexual contra crianças e adolescentes, somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na vara criminal comum.

II. Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente para julgar qualquer crime contra eles cometidos, ainda que se trate de roubo.

III. Até a implementação do disposto no dispositivo legal em questão, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo das varas criminais comuns, vedado o declínio para os juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à gratuidade da justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Considerando o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos direitos fundamentais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e com atividades econômicas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Ajuizada pela instituição financeira credora execução de Cédula Rural Pignoratícia, o executado apresenta exceção de pré-executividade sustentando a iliquidez da Cédula. Comprova que as partes firmaram Cédula Rural Pignoratícia no valor de R$ 200.000,00 e, por expressa previsão contratual, ocorrendo a inadimplência da parte ora executada, o exequente poderia acionar o seguro e pleitear a liquidação do sinistro a fim de receber a indenização e liquidar o débito, ainda que parcialmente. Sendo assim, conclui o executado que, na condição de beneficiária do seguro, a instituição financeira exequente possuía a prerrogativa de liquidar o sinistro e receber a indenização. Nesse cenário, sustenta que a pretensão da instituição financeira em juízo está condicionada à liquidação do sinistro junto à seguradora, mediante a apuração da ocorrência ou não do evento coberto pelas cláusulas contratuais, quando então poderá exigir, total ou parcialmente, o seu crédito, conforme for o caso. Finaliza acrescentando que, comprovada a existência do seguro agrícola com a comunicação do sinistro, não há exigibilidade no título, enquanto não efetivada a sua liquidação pela instituição financeira junto a seguradora, única beneficiária, demonstrando a negativado pagamento do seguro, a possibilitar a execução total da dívida. Subsidiariamente pede que, caso mantida a execução, seja decotado do crédito o valor correspondente à capitalização de juros em periodicidade semestral, devidamente demonstrada como incidente no caso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Comercial de Bebidas Ltda, Mariana e Fernando (dois dos três sócios da sociedade) ajuizaram ação de declaração de nulidade contra o Banco Fomentar S/A. Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário, acompanhada de alienação fiduciária em garantia. Pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família de Mariana e Fernando a garantia ofertada, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar por eles formada. O Banco Fomentar S/A, em contestação, opõe-se aos pedidos sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de ICMS sobre os valores adicionais a serem cobrados quando da aplicação das bandeiras amarela ou vermelha referentes ao consumo de energia elétrica, cumulando-se pedido de repetição do indébito tributário. Alega o autor que tais adicionais não estão diretamente ligados ao consumo de energia elétrica, de modo que tais quantias não devem integrar a base de cálculo do ICMS, haja vista não derivar de uma operação relativa à circulação de mercadorias, tal como exige o art. 155, II, da CRFB/88 e o art. 2º, I, da Lei Complementar nº 87/199. Acrescenta que o referido adicional não representa a contraprestação pela aquisição de energia elétrica, mas mero instrumento arrecadatório cujo objetivo é equalizar o custo da geração da energia no país. Em termos práticos, explica que, ainda que o consumidor reduza seu consumo de energia em 50%, será obrigado a arcar com tal acréscimo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Ambiental e também com o meio ambiente urbano, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Max Weber se caracterizou por estudar a sociologia por um prisma inovador, sobretudo considerando outros sociólogos de escol, como Eugen Ehrlich, Roscoe Pound e outros. Na obra de Weber, pode-se constatar que:

(EMAGIS) Sobre a Etnologia Jurídica, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP – LONMP), é incorreto afirmar:

(DPE/MG - Analista – Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a afirmativa incorreta.

PGE/PGM - Rodada 12.2024

Situação hipotética:

A Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil do Estado ALFA envia Processo administrativo para a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado sobre a constitucionalidade:

I) de Projeto de Lei XYZ/2024, de origem parlamentar, que “Altera a Lei nº ABCD, de 19 de outubro de 2017, que 'Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência', para incluir a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da Administração Pública Estadual”.

Transcreve-se o teor do projeto:

"(...) Art. 1º O Capítulo III da Lei nº ABCD, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 39-A, com a seguinte redação:
Art. 39-A Nas peças publicitárias realizadas, individualmente, pelos Poderes e Órgãos da Administração Pública Estadual, em que for necessária a exposição de pessoas, será exigida a contratação de, pelo menos, uma pessoa com deficiência.
§1º Para fins desta Lei, consideram-se peças publicitárias aquelas produzidas pelos Poderes e Órgãos da Administração Pública Estadual, incluindo anúncios e campanhas audiovisuais.
§2º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, conforme artigos 58 e 59 da Constituição Estadual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (...)".

II) de Projeto de Lei 123/2024, com o seguinte teor:

“Art. 1° Fica proibido aos órgãos ambientais de fiscalização e polícia militar do Estado, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado.
Parágrafo único. Aos bens apreendidos na prática de infrações ambientais serão dados a destinação que prevê o art. 25, § 5°, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e/ou o disposto no art. 105 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Você é o Procurador do Estado que recebe o processo administrativo. Elabore manifestação jurídica adequada sobre a constitucionalidade dos projetos, considerando a legislação (tome como referência os termos da CF e/ou considere que a CE possui redações equivalentes/simétricas), a doutrina e a jurisprudência. O relatório está dispensado.