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Senten�a Federal - Rodada 04.2012

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por PASÁRGADA INDÚSTRIAS LTDA, com sede em Maceió/AL, contra ato do Delegado da Receita Federal de Maceió/AL objetivando: 1) a declaração de inocorrência do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação às saídas do produto “Alfa”, sob o argumento de que o mesmo não é submetido a processo de industrialização, já que, recebido dos fornecedores in natura, apenas é acomodado pela impetrante em recipientes para melhor apresentação ao consumidor; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e utilizados na elaboração do produto “Beta”, este tributado pelo referido imposto.

As alegações fáticas tecidas na inicial foram comprovadas documentalmente pela impetrante.

A medida liminar postulada foi indeferida por entender-se ausente o necessário periculum in mora. Não foi interposto recurso contra esta decisão.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a inadequação da via processual eleita, já que, segundo argumentou, deveria a impetrante ter se valido de ação ordinária para alcançar o provimento jurisdicional almejado, haja vista a necessidade de instrução processual, notadamente quanto à confrontação contábil do pretendido creditamento referente ao segundo pedido e os débitos resultantes da saída do produto “Beta”. Adentrando no mérito, no tocante ao pedido “1”, alegou que a atividade desenvolvida pela impetrante, no caso, já se revela suficiente para se reconhecer presente o processo de industrialização. Quanto ao pedido “2”, aduziu que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final, de modo que não poderia haver o creditamento na hipótese.

Intimada para se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional apenas reiterou as razões deduzidas pela indigitada autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em singela peça de um único parágrafo, apenas disse que o caso não envolvia interesse público ou interesses individuais indisponíveis a exigir sua intervenção, deixando de opinar quanto à procedência ou não do pedido mandamental.

É o relatório.

Com base no relatório acima, redija o restante da sentença.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2012

Zé Todo Errado, proprietário de um posto de gasolina, foi flagrado pela fiscalização em conjunta da Agência Nacional do Petróleo, Inmetro e Polícia Civil, vendendo gasolina adulterada (contendo solvente e álcool acima dos limites permitidos) no Posto de Gasolina Sujão. No ato da fiscalização, policiais civis que se encontravam no local, visualizaram dois cabos puxados de maneira grosseira para dentro da loja de conveniência do posto. Descobriram que um era pertinente a um “gato” de energia elétrica, e outro referente à TV a cabo, mais conhecido como “gatonet”. Na Delegacia de Polícia, Zé Todo Errado foi autuado em flagrante por crime de estelionato, em decorrência do combustível adulterado, como também por furto simples em relação à energia elétrica e TV a cabo.

O Promotor de Justiça denunciou exatamente pelos mesmos crimes tipificados pela autoridade policial. Juntou com a denúncia ofício encaminhado pela empresa de energia elétrica informando que o consumo naquele estabelecimento era mínimo e totalmente incompatível com as atividades ali desenvolvidas. Foi elaborado laudo pela Polícia Civil atestando que a gasolina vendida não atendia aos padrões legais, por conter solventes e álcool em quantidades superiores à permitida.

A denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento. Foi ouvido um fiscal que disse que compareceu no posto, onde foi constatada a adulteração do combustível. O policial civil confirmou o cabeamento clandestino do “gatonet” e da energia elétrica. O réu disse que não sabia que aquilo era gato, e que quando comprou o posto, há cerca de três anos, os cabos já estavam postos daquela maneira. No tocante ao combustível, revelou que a gasolina já devia vir “batizada” do distribuidor. O Ministério Público Estadual pediu absolvição do réu pela existência de dúvida razoável. A defesa suscitou impossibilidade de julgamento diante da existência de precatória pendente de cumprimento. Explicou que serão ouvidas duas testemunhas de defesa abonatórias que cresceram com o réu. Argumentou que o julgamento antes do recebimento da referida precatória consiste em violação ao princípio da ampla defesa. No mérito, sustentou a atipicidade do estelionato por não haver vítima determinada. Disse, ainda, que sinal da TV a cabo não pode ser equiparado à energia, sob pena de interpretação extensiva de normal incriminadora, o que não se admite em Direito Penal.

Na data da sentença já havia vencido o prazo da precatória.

O réu respondeu o processo em liberdade.

O réu tem condenação por contravenção penal, transitada em julgado 2 anos antes do dia em que foi preso em flagrante.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2012

José (cessionário) e Maria (cedente) firmaram “contrato de gaveta” relativo a um imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal. Maria cedeu todos os seus direitos relativos ao contrato e transferiu a posse do bem a José imediatamente. Este pagou um dado valor pelo ágio e assumiu o compromisso de pagar o restante do financiamento, nos termos do contrato anteriormente firmado entre Maria e a CEF.

Passados três anos, Maria, detectando que o imóvel se valorizou demais a ponto de estar valendo mais que o valor do saldo devedor junto à CEF e todo valor já pago até então, resolveu quitar o financiamento, o que foi aceito pela CEF, tendo em vista que esta Instituição nunca tomou conhecimento do “contrato de gaveta”.

Em seguida, Maria noticiou José da quitação e requereu o seguinte: a) que José pagasse o valor de mercado do bem à vista, descontados os valores do ágio e das prestações que já tinha pago; ou, b) que José deixasse o imóvel no prazo de 60 dias, tendo em vista que será vendido para outra pessoa. Nesta última hipótese, disse, ainda, que no dia da entrega do imóvel devolveria todo o dinheiro pago por José (ágio mais as prestações mensais, todas pagas em dia pelo Cessionário). Vale salientar que o imóvel está registrado em nome de Maria, inclusive com a baixa da hipoteca (a CEF liberou gravame, porque se deu por quitada).

Diante disso, José procurou um advogado e ajuizou uma ação ordinária, com os seguintes pedidos: a) manutenção de posse, inclusive cautelar; b) ordem de indisponibilidade do bem, em antecipação de tutela; c) determinação judicial de que José tem direito de efetuar o pagamento parcelado (faltavam 48 parcelas para a quitação), nos termos do contrato (inclusive índices de juros e correção), só que diretamente à Maria, uma vez que a CEF já deu quitação do imóvel; d) adjudicação do bem após a quitação da última parcela; e) autorização para depósito judicial das parcelas (o que foi feito desde a data de ajuizamento da ação). A ação foi ajuizada no foro do domicílio de Maria, que fica em Município diverso da situação do bem. Deu-se à causa o valor de R$ 150.000,00, o valor do contrato.

Citada, Maria respondeu: a) em preliminar, que a competência seria da Justiça Federal, porque a CEF é interessada; b) ainda em prefacial, que a competência seria do juízo da situação do bem, já que se discute direito possessório; c) não faz sentido a decretação de qualquer indisponibilidade, porque o bem está livre e desembaraçado em seu nome; d) com a nova situação, José só tem direito ao imóvel se pagar o valor de mercado, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o pagamento parcelado a privará de fruição do bem que está em seu nome.

Em réplica, o autor refutou os argumentos da resposta de forma genérica.

No curso do feito, o juiz não tomou nenhuma decisão, senão aquelas referentes ao andamento processual. Não vislumbrando qualquer outro despacho/decisão a ser tomada, porque havia farta documentação relativa ao desenrolar dos fatos nos autos, a secretaria fez o processo concluso para sentença.

Diante da situação, prolate a decisão adequada, dispensando-se o relatório.

Objetivas - Rodada 03.2012

(Emagis) Relativamente à interpretação dos direitos dos trabalhadores estampados no Texto Constitucional, avalie as assertivas abaixo e marque a alternativa correspondente.
I – Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a regra, colocada no bojo de contrato individual de trabalho, que prevê o rompimento do vínculo empregatício em caso de concessão de aposentadoria voluntária ao trabalhador, uma vez que se cuida de matéria sujeita à reserva de lei ordinária.
II – O fundo de garantia do tempo de serviço materializa direito fundamental do trabalhador – portanto, cláusula pétrea – que não poderia ser extinguido nem mesmo por emenda constitucional. Ademais, em relação à conta vinculada que é aberta em nome do trabalhador, o fundo, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária. Daí aplicar-se a ele a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.
III – Consoante recentes julgados do STF, a servidora pública gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto, e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que a une à Administração Pública, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo, assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência firmada pelo plenário do STF, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Admite-se a discussão, em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental, em torno da possibilidade da interrupção da gravidez de feto anencéfalo e sua configuração, ou não, como crime de aborto.
II - Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal.
III – Em caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental na qual se pretende o reconhecimento da legitimidade do aborto de feto anencefálico, cabe ao relator decidir sobre a curatela do nascituro.
Estão corretos os itens:

(Emagis) As afirmações listadas abaixo devem ser julgadas à luz da jurisprudência do STJ em torno das ações por improbidade administrativa. Em seguida a isso, aponte a alternativa correta.
I - É pacífica a orientação da Corte Especial do STJ em que o foro privilegiado também deve ser aplicado à ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, quando houver a possibilidade de a autoridade investigada perder o cargo ou o mandato.
II - Segundo recente precedente do STJ, o fato de, em sede de recurso especial, o réu na ação de improbidade administrativa ter assumido o cargo de deputado federal não impõe a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
III - A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República, não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF/88. Ademais, seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à concessão de serviços públicos, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue as assertivas a seguir, pertinentes à polícia administrativa. Depois, marque a alternativa ajustada.
I - Segundo recente precedente do STJ, técnico ambiental do IBAMA, designado por portaria do órgão para o exercício de atividades de fiscalização, está regularmente investido do poder de polícia ambiental, uma vez que cabe àquela autarquia federal, discricionariamente, escolher os servidores que podem desempenhar a atividade de fiscalização e designá-los, então, para essa função.
II - É fime o entendimento do STJ de que o consentimento do Poder Público para fins de funcionamento de estabelecimento e comercialização de produtos é de natureza vinculada, motivo pelo qual a licença para comércio de insumos farmacêuticos não permite a comercialização de produtos alimentícios, ainda que o estabelecimento possua locais fisicamente separados para tanto.
III - De acordo com recente julgado do STJ, a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para a aquisição e registro de arma de fogo assegura o direito ao respectivo porte.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo versam ao redor do direito ambiental. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.
I – Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
II – Cabe ao IBAMA executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental.
III – Em recente julgado, o STJ considerou que cabe ao IBAMA, no exercício da discricionariedade administrativa que lhe foi outorgada por lei, definir se no caso concreto é exigível, ou não, o licenciamento ambiental, não cabendo ao Poder Judiciário aferir em torno da necessidade desse estudo.

(Emagis) Os itens versados abaixo referem-se à execução fiscal. Após julgá-los, indique a alternativa ajustada.
I – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.
II – Segundo precedentes do STJ, as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce não são passíveis de penhora em sede de execução fiscal, por faltar-lhes cotação em bolsa.
III – Firmou-se a orientação do STJ na linha de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.
Há equívoco somente:

(Emagis) Pertinente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, têm-se os itens abaixo para serem julgados e, no seguimento, ensejarem a marcação de uma das alternativas propostas.
I – O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral, em dinheiro e anterior à sua inscrição em Dívida Ativa.
II – É firme o posicionamento do STJ no sentido de que não podem ser movimentados os depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontrem vinculados.
III – Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, os depósitos judiciais realizados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderão ser levantados pelo contribuinte nos casos em que ele, na questão de mérito na qual se discute a exigibilidade das respectivas exações, se consagrar vencedor. Nessa esteira, concluiu-se que, nas hipóteses em que o processo vier a ser extinto sem julgamento de mérito, os depósitos judiciais deverão ser convertidos em renda da Fazenda Pública.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao benefício de pensão por morte (Lei 8.213/91), é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito da penhora, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
II – A penhora online, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
III – Segundo recente precedente do STJ, embora cabível a reiteração da pesquisa através do Bacen-Jud mesmo quando anterior diligência tenha restado infrutífera, o novo requerimento do exequente deve obedecer ao critério da razoabilidade, sendo possível que o juiz o indefira, exceto ao argumento de que não fora comprovado o exaurimento de outras diligências na busca de pens penhoráveis.

(Emagis) Sobre o processamento e a admissibilidade do recurso especial, não há erro em se dizer que:

(Emagis) Relacionadas com a condição do nascituro no direito civil brasileiro, apresentam-se as proposições a seguir. Julgue-as e assinale a alternativa correta.
I – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
II – Em se tratando de habeas corpus preventivo, que vise a autorizar a paciente a realizar aborto eugênico, a ocorrência do parto durante o julgamento do writ implica a perda do objeto.
III – Segundo precedente do STJ, o exame ultrassonográfico para controle de gravidez implica em obrigação de resultado, caracterizada pela responsabilidade objetiva. Assim, o erro no diagnóstico de gestação gemelar, quando existente um único nascituro, resulta em danos morais passíveis de indenização.
Há engano:

(Emagis) Relativamente ao direito do consumidor, é incorreto a afirmação segundo a qual:

(Emagis) Quanto aos contratos bancários, julgue os itens abaixo para, na sequência, indicar a alternativa acertada.
I – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Sem embargo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.
II – Segundo precedentes do STJ, não é possível a cobrança de comissão de permanência em se tratando de cédula de crédito industrial.
III – É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a renegociação de contrato bancário firmada a partir de expressa confissão da dívida impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Tecnicamente, não se pode afirmar que constitui monopólio da União:

(Emagis) Sobre os crimes contra a honra, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, apontam para a alternativa adequada.
I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, oferecida a queixa dentro do prazo legal, independentemente de ter sido apresentada perante juízo incompetente ou ainda não ter sido analisado o seu recebimento, resta superada a alegação de extinção da punibilidade fundada na decadência.
II - São puníveis a calúnia e a difamação contra os mortos.
III - Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto aos crimes praticados por prefeitos, julgue os itens a seguir e indique a alternativa apropriada.
I - O prefeito que consente com a utilização de verba pública federal na construção de obra pública diversa daquela para a qual havia sido transferida ao Município comete crime previsto no Decreto-Lei 201/67.
II - Consoante recente julgado do STF, extinto o mandato, não mais é possível aplicar as sanções do Decreto-Lei 201/67 a prefeito, em que pese possam ser aplicadas penas com base na legislação penal comum.
III - Segundo precedentes do STJ, embora o afastamento do prefeito denunciado ao Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade seja processualmente admissível, somente é de ser adotada essa medida drástica e extrema em casos de absoluta excepcionalidade, devidamente demonstrada e comprovada.
Há erro:

(Emagis) O tema das nulidades no processo penal é frequente na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Julgue as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa adequada.
I - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
II - Na linha da jurisprudência do STJ, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão.
III - Segundo precedentes do STF, a falta de advertência, no interrogatório, sobre o direito do réu permanecer calado impõe a necessidade de repetição do ato processual.
Há erro:

(Emagis) A respeito das alterações realizadas pela recente Lei 12.403/11, particularmente no campo das medidas cautelares em sede de processo penal, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aquilate as proposições abaixo para, no seguimento, assinalar a alternativa correta.
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II – Já existe convenção internacional ligada aos direitos humanos que, promulgada por decreto do Presidente da República posterior à EC 45/04, tenha status de emenda constitucional.
III – A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estatui que toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada por sentença transitada em julgado.
IV – Prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos que toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Discursivas - Rodada 03.2012

Dispõe o art. 1º do Decreto 7.655, de 23 de dezembro de 2011: “A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais)”. Recentemente foi editada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 06 de janeiro de 2012, da qual destacamos o art. 4º: “O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2012, é de: I - R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos); II - R$ 22,00 (vinte e dois reais) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos).”
Como se constata, pela primeira vez o atual limite máximo da 1ª faixa do salário-família (R$ 608,80) foi fixado em patamar inferior ao valor do salário mínimo (R$ 622,00). Assim, anteriormente os segurados que percebessem salário mínimo mensal eram beneficiados com o valor máximo do salário-família. Entretanto, na sistemática atual todo segurado que receba salário mínimo mensal obrigatoriamente já perceberá o benefício previdenciário no valor mínimo.
Pergunta-se: Como foi possível que os valores que definem segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF/88) para o salário-família tenham sido reajustados em patamar inferior ao do salário mínimo? Algum segurado do RGPS fará jus ao salário-família no valor de R$ 31,22, existindo ainda aplicação na prática do art. 4º, I, da referida portaria?
Máximo de 20 linhas.

É cabível audiência no rito do mandado de segurança? Justifique sua resposta. Máximo de 15 linhas.

Após o êxito nas provas de aferição de conhecimento e resistência física, os participantes de concurso público aberto para prover 8 (oito) cargos de vigilante em uma repartição pública estadual recebem dessa mesma unidade administrativa um comunicado dando conta de que: 1) a etapa de investigação social será concluída em duas semanas e, malgrado não influir na classificação, implicará exclusão automática do candidato que porventura figure como réu em ação penal em andamento; 2) devido a mudança nas metas de gestão fiscal e orçamentária, somente metade do número de vagas anunciadas no edital será preenchido no prazo de validade do certame, ficando descartada, por conseguinte, a convocação de aprovados para ocupar o restante das vagas originariamente oferecidas. Analise, observado o limite de 20 linhas, a postura assumida no caso concreto pela Administração Pública.

Regulamentando no plano jurídico interno a aplicação do Estatuto dos Refugiados (fruto de Convenção adotada pela ONU em 1951), a Lei n. 9.474/1997 estabelece que o processo de extradição fique suspenso até sobrevir decisão definitiva a respeito da solicitação de refúgio. A prisão cautelar do extraditando que aguarda essa decisão deve ser revogada? Fundamente (em no máximo 20 linhas).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2012

DANIEL foi condenado em sentença proferida pelo juízo da 5ª vara federal da Seção Judiciária do Estado do Estado do Tocantins, por violação ao preceito primário do art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal. Narrava a denúncia que DANIEL, valendo-se de programa de computador específico, enviou mensagens infectadas com vírus a dois correntistas da Caixa Econômica Federal, com contas sediadas em Brasília. Instalado o vírus, quando os correntistas acessaram suas conta correntes, DANIEL apossou-se da senha, e de posse dela, transferiu numerário da conta das vítimas para a conta de indivíduo de nome JOSE CARDOSO, tendo os valores sido integralmente sacados na agência onde este mantinha conta, na capital do Estado do Tocantins. A defesa de DANIEL cingiu-se à negativa de autoria. A sentença condenatória, quando da dosimetria, reconheceu o furto qualificado pela fraude, fixando a pena base no mínimo legal, utilizando o concurso de agentes como agravante, findando a pena privativa de liberdade em três anos de reclusão.

Intimado da sentença condenatória, DANIEL constitui novo advogado que interpõe apelação, no prazo legal, sustentando: a) incompetência federal, pois o prejuízo foi provocado aos correntistas e não à empresa pública; b) erro na capitulação da conduta, pois como houve a entrega da senha pelos correntistas em razão da fraude, o crime é de estelionato, pelo que a pena base partiria de um ano; c) incompetência do juízo federal do estado do Tocantins, pois mesmo que reconhecida a figura típica do furto qualificado, a jurisprudência é pacífica no sentido que a competência é do juízo do local de onde subtraído o valor, e não onde realizados os saques; d) inaplicabilidade da qualificadora do concurso de agentes, pois exige o inciso IV do § 4º do art. 155 a efetiva participação do agente na empreitada delituosa, e JOSE CARDOSO teria sido utilizado somente para o exaurimento do ilícito, quando já consumado o furto; e) impossibilidade de uma circunstância (concurso de agentes) figurar simultaneamente como qualificadora e agravante, sob pena de bis in idem.

Os autos vem ao MP. Elabore as contrarrazões sem necessidade de ater-se à forma de peça processual.

PGE/PGM - Rodada 03.2012

O Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra Levei Tumem, ex-secretário da Saúde desse ente federado, acusando-o de ter desviado, através de contratos entabulados sem procedimento licitatório e em esquema previamente arquitetado com empresários de seu círculo de amizades, recursos públicos destinados à implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde do povo baiano.

Notificado o réu e ofertada defesa preliminar, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador recebeu a petição inicial e determinou a citação do acusado.

Em sua peça contestatória, Levei Tumem suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade do Estado da Bahia para o ajuizamento dessa espécie de ação. Aventou, ainda na seara prefacial, a incompetência da Justiça Estadual uma vez que os recursos supostamente desviados eram vinculados ao SUS e, portanto, está em jogo o emprego de verba federal repassada ao Estado pelo Ministério da Saúde. Em prejudicial de mérito, acenou para a ocorrência de prescrição, porquanto os supostos atos de improbidade teriam sido praticados no longínquo ano de 2004, ao passo que a presente lide somente fora deflagrada em 01/04/2011 (fatos verdadeiros). No mérito, disse que não houve dano ao erário, na medida em que os serviços foram efetivamente prestados pelas empresas contratadas pela Secretaria de Saúde e sem laivos de superfaturamento, o que afasta a configuração do suposto ato de improbidade administrativa. Frisou, outrossim, que as contas da pasta de que fora titular até 20/09/2007 - quando se exonerou a pedido (fato verídico) - restaram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conjurando, por mais esse motivo, a possibilidade de que o pretenso ato ímprobo houvesse nascido. Pontuou, também, que, na condição de agente político, não pode ser réu nesta estirpe de demanda, certo que já sujeito aos preceitos tipificadores de crimes de responsabilidade e que a Constituição não admite essa dupla responsabilização.

O Estado da Bahia foi, então, intimado para ofertar réplica em 12/07/2011, através de mandado juntado aos autos dois dias após.

Confeccione, na condição de Procurador do Estado, a peça processual respectiva, datando-a no último dia do prazo previsto para a sua apresentação.

Senten�a Federal - Rodada 03.2012

O Ministério Público Federal, pela mão de seu Procurador-Geral, e embasado em inquérito policial conduzido pelo Departamento da Policia Federal, denunciou João Larápio e Fauna Gaivota, pelo cometimento dos crimes dos arts. 89 da Lei 8.666/93 e 163 do Código Penal.

A denúncia, apresentada no STF, dado o cargo de Deputado Federal que João Larápio ocupava, narrou que ambos os réus promoveram fraude em processos licitatórios na Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, contratando empresas para o fornecimento de equipamentos hospitalares, com uma indevida dispensa de licitação, executada com dinheiro repassado pelo Ministério da Saúde. A peça descreveu que foram abertos dois processos licitatórios no âmbito da Secretaria mencionada, ambos formalizados com o timbre da inexigibilidade; processos que culminaram na contratação da empresa Assim É Fácil Ltda., de propriedade de Fauna Gaivota, que forneceu equipamentos hospitalares ao Estado do Maranhão. Narrou ainda a PGR, depois de afirmar que o caso não seria de inexigibilidade de licitação, porque os produtos comprados possuíam diversos outros similares no mercado, que João Larápio ateou fogo no prédio da Secretaria, com o intuito de destruir os documentos que comprovavam as fraudes narradas. Fogo que se alastrou, danificando o prédio estatal, e colocando em risco a vida dos servidores que lá se encontravam.

Promovidas as notificações prévias, ambos os réus apresentaram as suas defesas preliminares, todas rejeitadas pela Suprema Corte, quando do recebimento da denúncia.

Seguiu-se a instrução processual, no bojo da qual vierem aos autos os seguintes elementos: a) acórdão do TCU reconhecendo que os dois processos de licitação aqui enfocados foram indevidamente conduzidos como casos de inexigibilidade, mas que, de todo modo, não teria havido prejuízo ao erário; b) depoimentos pessoais de ambos os réus, em teor semelhante aos que prestaram na Polícia Federal, negando ambas as acusações efetuadas; c) oitiva de três testemunhas da acusação: c.1) a primeira, servidor da Secretaria de Saúde/MA, dizendo que João Larápio conduziu pessoalmente os processos licitatórios, inserindo especificações que levaram o caso à escolha da empresa Assim É Fácil Ltda.; c.2) uma outra, que pessoalmente presenciou esse mesmo réu provocando um curto circuito no prédio da Secretaria; c.3) e uma terceira, funcionária da empresa Assim É Fácil Ltda., que deduziu não ter a ré Fauna Gaivota tomado conhecimento das licitações, que eram delegadas ao gerente da empresa; d) perícia concluindo que o incêndio fora causado por um curto circuito voluntariamente levado a efeito, o único ocorrido em vários anos; e) laudo do DPF descrevendo que diversos documentos, queimados e semi-queimados, foram encontrados nas dependências da Secretaria, alguns dos quais relacionados às licitações aqui discutidas, inclusive utilizados pelo TCU nos processos administrativos.

Sucedeu que João Larápio teve o seu mandato de Deputado encerrado antes mesmo do julgamento do feito, pelo que o STF remeteu os autos à Justiça Federal do Maranhão, com a denúncia devidamente ratificada pelo órgão ministerial de primeiro grau.

As partes apresentaram suas alegações finais. A PGR para pugnar pela condenação dos acusados por ambos os delitos. João Larápio para argüir a incompetência do juízo de primeiro grau, sustentando que quando do cometimento dos fatos detinha mandato parlamentar; defendeu, de resto, a incompetência da JF para julgar o crime de dano em prédio estadual, e, no mérito, afirmou sua inocência, descrevendo a insuficiência de provas para a condenação, tanto mais se a licitação não causou prejuízo financeiro. Por fim, Fauna Gaivota disse não ter qualquer relação com o dano ao prédio causado, e sustentou sua inocência quanto ao delito remanescente.

Dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso está a merecer.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2012

Roberto Carlos, 19 anos de idade, conhecido ladrão de carros na época em que era adolescente, percebeu um serviço de manobrista em frente a um chique restaurante da cidade e pensou que ali poderia ocorrer uma boa oportunidade para a prática de mais um crime em sua carreira. Viu como o serviço funcionava e voltou no dia seguinte para dar seguimento a seu intento criminoso. Roberto Carlos vestiu um terno preto, se dirigiu até a porta do restaurante e quando o cliente parou o carro para descer, foi até ao encontro deste, recebeu as chaves da mão do cliente, que pensou ser Roberto Carlos manobrista do estabelecimento, entrou no veículo e desapareceu. Minutos mais tarde percebeu que o veículo era uma viatura descaracterizada da Polícia Civil.

Desesperado em evitar sua prisão, levou a viatura a um local ermo, ateou fogo, mas não sem antes subtrair uma pistola .40 de propriedade da Polícia Civil e um óculos Prada, bem pessoal do Delegado Fagundes.

Como era de se esperar, menos de 24 horas após o crime foi preso em flagrante pela Polícia Civil. Foram recuperados a arma e os óculos. A viatura era um Santana no valor de R$ 20.000,00, impossível de ser recuperado em razão das chamas. O magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva.

Foram juntados aos autos comprovantes da prática de 4 atos infracionais análogos ao crime de furto quando Roberto Carlos tinha 16 anos de idade.

Após o trâmite regular do inquérito policial, foi denunciado pelo promotor de justiça pela prática de furto do veículo, dano do veículo, e furto (duas vezes) em concurso formal referente ao óculos e à pistola.

Na audiência de instrução e julgamento Roberto Carlos foi reconhecido pelo Delegado Fagundes, que estava com muita raiva, como sendo o suposto manobrista que pegou sua viatura na porta do restaurante. Outro manobrista, ouvido como testemunha de acusação, também reconheceu Roberto Carlos. A terceira testemunha de acusação, o investigador Dedo Mole, disse que no momento da prisão Roberto Carlos este estava usando os óculos Prada do Delegado, e que a arma foi encontrada enterrada no quintal da casa do meliante. No interrogatório, Roberto Carlos confessou o crime e disse que polícia tem que se dar mal mesmo e que se soubesse que Fagundes era Delegado dava uma ré no carro e passava em cima da cabeça dele. Não houve pedido de diligências complementares.

Nas alegações finais o promotor de justiça pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno, alegou as seguintes teses: reconhecimento da continuidade delitiva entre os três furtos e posterior substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; aplicação de transação penal em relação ao crime de dano; requereu a substituição da prisão cautelar por monitoramento eletrônico.

Elabore a sentença, dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 02.2012

(Emagis) Os itens abaixo giram em torno da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Depois de apreciá-los, assinale a alternativa ajustada.
I – Dantas é proprietário de uma pequena propriedade rural, e, por isso, esse seu imóvel não pode ser desapropriado para fins de reforma agrária.
II – Eike titulariza imóvel rural cuja extensão alcança 11 módulos fiscais. Nesse caso, mesmo que a propriedade seja improdutiva e descumpra sistematicamente a legislação ambiental, não será viável, a princípio, desapropriar esse bem para fins de reforma agrária.
III - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei ordinária, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens apresentados a seguir, pertinentes à contratação de pessoal no serviço público, e, na sequência, marque a alternativa correta.
I – É de competência privativa da União estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II – De acordo com a Lei 8.745/93, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiros, bem como a admissão de professor substituto e professor visitante.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e prematura do contrato de trabalho temporário, firmado com o Poder Público, longe de configurar ato arbitrário, caracteriza ato discricionário, podendo ser rescindido sempre que perecer o interesse público na contratação, estrito à conveniência e à oportunidade na sua permanência.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que concerne à interrupção no fornecimento de serviços públicos, têm-se os itens a seguir que, uma vez aquilatados à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, direcionam para uma das alternativas propostas.
I – É lícita a interrupção no fornecimento de água ou energia elétrica devido à inadimplência do consumidor, após aviso prévio, e desde que não se trate de débitos antigos consolidados.
II – Há ilegalidade na interrupção no fornecimento de água nos casos de dívida contestada em Juízo, referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrentes de débitos pretéritos.
III - Mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte no fornecimento de água ou energia elétrica está autorizado por lei sempre que resultar da falta injustificada de pagamento, e desde que não afete a prestação de serviços públicos essenciais.

(Emagis) Acerca da divisão de competência jurisdicional operada pela Constituição Federal, indique a opção que veicula a assertiva INCORRETA:

(Emagis) No que toca ao regime jurídico-constitucional da Seguridade Social, qual das seguintes opções está incorreta?

(Emagis) Com base na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens abaixo e, a seguir, aponte a alternativa acertada.
I – Considera-se reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
II - As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo, 80% (oitenta por cento), em se tratando propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.
III – Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a averbação da reserva legal tem caráter meramente declaratório e a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente às execuções fiscais, verifique o acerto das assertivas abaixo e, no seguimento, sinalize para a alternativa apropriada.
I - Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo que, dessa suspensão, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
III - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Marque a alternativa incorreta, relativamente ao ICMS:

(Emagis) Quanto ao direito financeiro, julgue, com base na Constituição de 1988, os itens que se apresentam para, a seguir, assinalar a alternativa correta.
I - A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 48% (quarenta e oito por cento), sendo que 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) será destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e apenas 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), ao Fundo de Participação dos Municípios.
II - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, de acordo com a repartição das receitas tributárias desenhada em seção própria do Texto Constitucional, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. A vedação em tela, contudo, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
III – Cabe à União repassar, considerado o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, conquanto a nenhuma unidade federada possa ser destinada parcela superior a 20% (vinte por cento) dessa fatia.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à aposentadoria especial (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito do processamento do recurso extraordinário, não se revela acertado dizer que:

(Emagis) A respeito do curador especial no processo civil, julgue os itens abaixo e aponte a proposição acertada.
I – O juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.
II – É obrigatória a nomeação de curador especial ao réu preso.
III - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
IV – Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o curador especial é dispensado de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução, mesmo antes da Lei 11.382/06.

(Emagis) Os itens revelados abaixo dizem respeito à união estável. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime legal da separação de bens.
II – Consoante expressa previsão do Código Civil, as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
III – Segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, caso a união estável tenha sido constituída e desfeita antes da lei que a regulamentou pela primeira vez, é devida indenização à companheira em razão dos serviços domésticos prestados ao companheiro, na hipótese de não haver patrimônio adquirido com esforço comum.
IV – De acordo com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, em nome de um apenas ou de ambos, sem que se exija, para tanto, a prova do esforço comum, que, nesses
casos, é presumida.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir e promova a marcação da alternativa adequada.
I - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
II – Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura engano justificável a cobrança de tarifa referente a esgoto, se não foi prestado pela concessionária o serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados ao usuário devem ser restituídos em dobro.
III – Segundo expressa previsão legal contemplada no Código de Defesa do Consumidor, em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

(Emagis) Sobre os seguintes institutos do direito societário, assinale a opção cuja assertiva coaduna-se com a regulamentação legal pertinente.

(Emagis) Com base na legislação e na jurisprudência dos Tribunais Superiores formada acerca do regime de cumprimento de pena, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito do crime de roubo, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, direcionam para a alternativa apropriada.
I - Atualmente, o emprego de arma branca é causa de aumento da pena de 1/3 (um terço) até metade.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva.
III - Segundo o STJ, a prática do crime de roubo contra estabelecimento comercial caracteriza circunstância a justificar o aumento da pena-base.
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, concernentes à suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Após, assinale a alternativa correta.
I – Na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva é cabível a suspensão condicional do processo.
II – Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
III – A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera cabível o sursis processual nas ações penais privadas, sendo da alçada do autor da queixa-crime a apresentação da proposta.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente à competência processual penal, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), é incorreto afirmar que:

Discursivas - Rodada 02.2012

Dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 116 do CTN diz que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Pergunta-se:como fica a aplicação, em seara tributária, da teoria da boa-fé objetiva e do abuso de direito para fins de caracterização/descaracterização da ocorrência do fato gerador? Responda em vinte linhas.

Afrodite é uma trabalhadora brasileira que durante suas férias resolveu conhecer a turismo tanto a cidade de Paris, capital da França, como a de Macapá/AP. Para tanto, acessando a internet de sua residência em Brasília/DF, contratou com uma Cia. Aérea Nacional a aquisição de 2 passagens distintas, uma para o trecho de cabotagem e a outra para o destino internacional. Para sua infelicidade em ambas oportunidades, por atraso na decolagem dos vôos que saíram de Macapá e de Paris, Afrodite perdeu as conexões originalmente previstas para Brasília/DF, sendo obrigada a esperar e dormir desconfortavelmente nos aeroportos por quase 24h, até embarcar nos mesmos vôos do dia seguinte, dada a completa falta de assistência da Cia. Aérea em providenciar hotel. Já em Brasília, nas duas oportunidades, percebeu o extravio da bagagem despachada para o compartimento na barriga do avião.

Pergunta-se: 1) Qual o(s) diploma(s) normativo(s) que rege(m) a relação entre Afrodite e Cia. Aérea? 2) Haveria diferença no quantum do ressarcimento dos danos materiais entre os vôos nacional e internacional? 3) Seria juridicamente possível no direito brasileiro reclamar danos morais para o vôo internacional? 4) O prazo prescricional para reclamar indenização no vôo nacional e no internacional seria o mesmo?

Máximo de 20 linhas.

Como se projeta a responsabilidade da pessoa por obrigações contraídas pela empresa de cujo capital ela seja a titular exclusiva? (20 linhas)

O fundamento jurídico contido na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça pode ser aplicado às obrigações de trato sucessivo de natureza civil? (20 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 02.2012

DOLORES HAZE, enfermeira, 30 anos, propôs ação perante o Juizado Especial Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, e CHARLOTTE HORN, dona de casa, 58 anos, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de perceber o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. HUMBERTO HUMBERT, médico, já aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS à época do óbito.

Narrou a autora em sua petição inicial que conheceu o Sr. HUMBERTO HUMBERT em julho do ano de 2005, quando trabalhava no Hospital São Nabokov como enfermeira e este último com médico neurocirurgião. Aduziu que, então, começou um relacionamento amoroso com o de cujus, mesmo sabendo que este era casado com a ora litisconsorte passiva, a Sra. CHARLOTTE HORN. Explicou que permaneceu como amante do falecido por 2 (dois) anos, até que, em julho de 2007, o Sr. HUMBERTO “deixou a mulher” e “saiu de casa”, a partir de quando passaram a morar juntos. Disse que firmaram domicílio na Rua dos Renegados, nº 100, casa alugada pelo próprio de cujus, tendo ambos lá habitado até o óbito deste. Afirmou que seu relacionamento com o morto era do conhecimento de todos, inclusive por parte dos familiares de ambos os lados, bem como da Sra. CHARLOTTE. Explicou que o falecido não se divorciou formalmente da esposa, mas desde que a deixou nunca mais voltou a manter qualquer tipo de relação amorosa com ela. Esclareceu que o de cujus se aposentou pelo RGPS em 08/08/2008. Afirmou que conviveu harmoniosamente com ele até a data de seu falecimento aos 65 anos de idade, em 20/05/2011, ocorrido em razão de um derrame cerebral. Pontuou, inclusive, que foi ela quem ficou diuturnamente no hospital com o Sr. HUMBERTO durante os 10 dias em que este permaneceu internado antes de vir a óbito. Asseverou que após o falecimento de seu companheiro protocolou perante a autarquia ré, em 01/08/2011, pedido administrativo de concessão de pensão por morte, o qual, contudo, foi negado em função de a litisconsorte passiva já ter, àquela data, se habilitado na condição de esposa, estando atualmente recebendo o benefício.

Argumenta a autora ser a legítima companheira do segurado falecido, de modo que, com base no disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, no Código Civil e na Lei nº 8.213/91, possui direito ao recebimento da pensão previdenciária deixada pelo morto. Alegou também que a partir da separação de fato ocorrida entre o de cujus e a litisconsorte passiva, deixou ela de ostentar a condição de dependente daquele, pelo que não faria jus ao recebimento do referido benefício.

Assim, postulou a promovente a condenação do INSS no dever de lhe conceder o benefício de pensão por morte na condição de companheira do instituidor, o Sr. HUMBERTO HUMBERT, pagando-lhe o benefício de forma integral, com a exclusão da Sra. CHARLOTTE HORN do rol de beneficiários. Postulou também a condenação dos réus no dever de pagar-lhe os valores atrasados referentes ao benefício, desde o falecimento do segurado, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, além dos honorários advocatícios no percentual de 20%.

Vieram com a inicial os seguintes documentos: 1) cópia da Certidão de Óbito do Sr. HUMERTO HUMBERT, atestando seu falecimento em 20/05/2011; 2) comprovantes de que o Sr. HUMBERTO HUMBERT percebia do RGPS aposentadoria por tempo de contribuição desde 08/08/2008, com valores que sempre chegaram ao teto dos benefícios; 3) comprovante de que a Sra. CHARLOTTE HORN é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo Sr. HUMBERTO; 4) contracheques do falecido atestando que este, quando na ativa, recebia remuneração de R$ 15.000,00 líquidos; 5) contracheques da autora atestando que esta atualmente recebe R$ 7.000,00 líquidos pelo trabalho com enfermeira; 6) Contrato de Aluguel do imóvel residencial localizado na Rua dos Renegados, nº 100, firmado pelo de cujus; 7) comprovantes de domicílio em nome da autora e do falecido entre os anos de 2007 e 2011, sempre constando como endereço residencial de ambos a casa localizada na Rua dos Renegados, nº 100; 8) apólice de seguro de vida contratado pelo falecido em que consta a autora como beneficiária; 9) declaração do IR do falecido dos exercícios 2009, 2010 e 2011 em que consta a autora como sua dependente; 10) várias fotografias da autora acompanhada do de cujus em festas e eventos sociais, tais como batizados, casamentos, aniversários etc.

Em contestação, o INSS arguiu a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, em razão de a autora não ter esgotado todas as instâncias administrativas quando formulara seu pedido perante a autarquia previdenciária. Explicou a ré que após o indeferimento de seu pleito no primeiro grau do contencioso administrativo, a demandante já ingressou com a presente ação, sem que tivesse antes interposto o recurso cabível contra aquela decisão (fato provado). Assim, pede seja o processo extinto com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Adentrando no mérito, na hipótese de não ser acolhida a preliminar, aduziu que não restou devidamente comprovada a invocada união estável entre a Sra. DOLORES HAZE e o falecido segurado, razão pela qual não poderia ser concedido o benefício vindicado. Defendeu ainda que ao conceder o benefício à Sra. CHARLOTTE, o fez em conformidade com a legislação, já que esta apresentou à repartição do ISSS, quando de seu pedido administrativo, sua Certidão de Casamento com o de cujus (fato provado). Ponderou que os servidores da autarquia não tinham como saber se o falecido havia eventualmente se separado de fato da litisconsorte ou se havia iniciado união estável com outra pessoa. Argumentou também que, mesmo na hipótese de a ação ser julgada procedente, não pode o INSS ser condenado a pagar à parte autora as parcelas pretéritas, já que durante todo o período a pensão foi paga na integralidade à ré CHARLOTTE HORN, de forma que, caso seja compelido a pagar os atrasados á demandante, isso implicará em duplo pagamento do mesmo benefício, em prejuízo aos cofres da autarquia. Juntou prova de que a data de entrada do requerimento (DER) da litisconsorte foi 01/06/2011, tendo a data do início do benefício (DIB) retroagido a 20/05/2011.

Devidamente citada, a ré CHARLOTTE HORN apresentou contestação na qual afirmou ser a legítima esposa do Sr. HUMBERTO HUMBERT, “pois se casou com ele perante o juiz e também perante o padre, vestida de branco”. Disse também que nunca se divorciou do falecido, “até porque o casamento, aos olhos de Deus, é indissolúvel”. Asseverou que o de cujus foi seu único homem, tendo se casado com ele aos 21 anos de idade, ocasião em que largou a faculdade de psicologia que à época cursava para seguir seu marido nas andanças pelo interior do estado na condição de medico recém-formado. Por este motivo, explicou, nunca trabalhou, tendo sido por toda a vida sustentada pelo falecido. Ponderou que todo o seu tempo era dedicado a cuidar da casa, do marido e dos filhos, estes no total de três, hoje “todos maiores e formados”. Prosseguindo em sua defesa, esclareceu a ré que seu marido, por outro lado, “nunca foi um homem de uma única mulher”, tendo se inteirado ao logo da vida conjugal de inúmeros casos amorosos mantidos por ele. Em relação à Sra. DOLORES HAZE, afirmou que ela não passava de uma amante, no máximo, de uma concubina, não podendo de forma alguma ser enquadrada na condição de companheira, até porque, para tanto, se faria necessário que ambos, homem e mulher, fossem desimpedidos para o casamento, o que não era o caso do falecido. Alegou que esta era apenas “mais uma das puladas de cerca de seu marido, a última, por certo, mas não a única”, defendendo que faltava à aludida “relação espúria” qualquer estabilidade ou finalidade de constituir família. Fato indicativo desta conclusão, segundo a ré, era a circunstância de a postulante e seu falecido marido sequer terem tido filhos. Terminando sua peça defensiva, reconheceu que a ré que o falecido, de fato, deixou de coabitar com a demandada no ano 2007 – não que isto tenha implicado no fim do casamento, insistiu – , contudo, mesmo após tal data, o de cujus sempre visitava a residência da família para vê-la e para ver os filhos. Explicou que após o fim da coabitação o falecido passou a contribuir mensalmente para a manutenção da casa com o valor de R$ 3.000,00. Esclareceu que esta contribuição dava-se de diferentes maneiras, a depender do mês: às vezes o valor era transferido da conta do de cujus para a conta da litisconsorte; em outras o dinheiro era entregue pessoalmente pelo Sr. HUMBERTO; em outras ainda o valor era parcialmente repassado através de compras de suprimentos no supermercado, na aquisição de algum bem durável ou no pagamento de alguma conta. De qualquer forma, frisou a demandada, os R$ 3.000,00 sempre eram repassados, tendo isto resultado de um acordo informal entre ambos.

Com a contestação da litisconsorte vieram os seguintes documentos: 1) cópia da Certidão de Casamento civil da ré com o de cujus; 2) cópia da Certidão de Casamento religioso da ré com o de cujus; 3) cópias das Certidões de Nascimento dos três filhos que a ré teve com o falecido, tendo eles hoje 22, 25 e 27 anos; 4) cópia do registro do imóvel em que a ré reside em seu nome e no do Sr. HUMBERTO, adquirido no ano de 1989; 5) diversos extratos bancários demonstrando transferências, em meses variados, mas com alguma descontinuidade, entre o ano de 2007 e 2011, no valor de R$ 3.000,00, da conta do falecido para a conta da ré; 6) cópia da CTPS da ré inteiramente em branco.

Intimada para falar sobre as contestações, a autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar.

Em audiência de instrução foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pela autora, entre as quais um irmão e uma irmã do Sr. HUMERTO e um colega de trabalho deste, e outras cinco pela litisconsorte passiva, dentre estas outra irmã do falecido e duas vizinhas da ré. As primeiras afirmaram unissonamente: que a autora viveu sobre o mesmo teto com o falecido desde o ano de 2007 até o falecimento deste último; que o casal se comportava e se apresentava perante a sociedade como se casados fossem; que ambos se tratavam como marido e mulher; que desde que o casal passou a coabitar existia um relacionamento pautado na confiança e na exclusividade; que sabiam que o Sr. HUMBERTO era casado, mas que este tinha largado a mulher; que a autora trabalha há muitos anos como enfermeira, ganhando valores suficientes para se sustentar; que a autora permaneceu ao lado do de cujus até a hora de seu falecimento, tendo também comparecido ao enterro. Já as testemunhas arroladas pela ré afirmaram convergentemente: que a Sra. CHARLOTTE foi casa com o Sr. HUMERTO por mais de duas décadas; que, na verdade, os dois nunca se divorciaram; que a litisconsorte nunca trabalhou fora de casa, por exigência do falecido, que era um homem muito machista e ciumento, de modo que a ré sempre dependeu do de cujus para se sustentar; que sabem que o falecido deixou de morar com a ré no ano de 2007, mas que mesmo após essa data continuou a sustentar o lar, onde mora a litisconsorte e dois dos filhos do casal, seja fazendo compras, pagando contas ou repassando dinheiro; que a infidelidade do Sr. HUMBERTO para com a ré era conhecida de todos, pois aquele frequentemente era visto em shows de forró, sempre acompanhado de mulheres diferentes.

Em alegações finais, a autora afirmou ter ficado demonstrado na instrução processual que a litisconsorte, na condição de ex-esposa, não recebia pensão alimentícia do falecido, nunca tendo havido qualquer determinação judicial nesse sentido, de forma que, pelo regramento conferido pela Lei nº 8.213/91, não deve aquela ser considerada sua dependente para fins previdenciários. No mais, reiterou o pedido para que a ação fosse julgada totalmente procedente, mas, na hipótese de entender o juiz que deva a pensão ser repartida entre ela e a litisconsorte passiva, defendeu que esta divisão deve respeitar a mesma proporção da parcela da remuneração do de cujus que, segundo a Sra. CHARLOTTE, aquele lhe destinava mensalmente, ou seja, 1/5 da pensão (R$ 3.000,00 = 1/5 de R$ 15.000,00), cabendo à promovente 4/5 do benefício.

Já o INSS defendeu que, dada a vedação da bigamia por nossa ordem jurídica, a pensão instituída pelo Sr. HUMBERTO HUMBERT deveria ser necessariamente percebida por apenas uma das duas, a autora ou a litisconsorte passiva, não se admitindo que o Direito proteja concomitantemente uma esposa e uma suposta companheira de um mesmo homem. Reiterou a autarquia também sua alegação anterior no sentido de que não pode ser condenada nos atrasados em favor da autora, caso a ação seja julgada procedente.

A litisconsorte passiva, por sua vez, ao apresentar suas derradeiras alegações, insistiu que a autora deve ser qualificada como concubina, e não como companheira, já que o falecido era um homem casado. Por fim, requereu fosse a ação julgada improcedente.

Com base no relato acima, redija a sentença adequada.

Objetivas - Rodada 01.2012

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade. Após examiná-los, indique a alternativa correta.
I – A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
II – É inadmissível a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada quando a norma por ela revogada padece do mesmo vício de inconstitucionalidade e não foi objeto da ação direta, ação essa que, portanto, não merece ser conhecida.
III – Não é cabível o controle concentrado de constitucionalidade quando a norma impugnada ofende apenas indireta ou reflexamente ao Texto Constitucional.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação ao regime jurídico-constitucional da Administração Pública, aponte a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a ação civil pública, como forma de controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – Têm legitimidade para a ação civil pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
II – A ação civil pública pode ser proposta por associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Esse requisito da pré-constituição, contudo, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o Ministério Público dispõe de legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública em favor de uma única criança hipossuficiente que, tendo plano de saúde privado, não obteve a cobertura junto à seguradora quanto ao tratamento do câncer que lhe acomete.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, analise as proposições a seguir e indique a alternativa apropriada.
I – Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é sua a competência originária para o processamento e julgamento de ação por improbidade administrativa movida contra um de seus Ministros.
II - A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que há prerrogativa de foro em sede de ação por improbidade administrativa movida contra prefeitos, de forma coerente com o que tem entendido em relação a outras autoridades a quem vem reconhecendo tal prerrogativa.
III – Consoante recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança que ataca a instauração de inquérito civil público no qual se investiga a suposta prática de ato de improbidade administrativa por juiz de direito.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao mandado de segurança, na sua leitura jurisprudencial e de acordo com a Lei 12.016/09, assinale a alternativa correta:

(Juiz Federal TRF1 - 2009) Assinale a opção correta quanto ao princípio da precaução.

(Emagis) Os itens a seguir referem-se ao IPTU. Depois de julgá-los, assinale a alternativa correta.
I – É de competência municipal e pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II – Pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III – O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se à fixação da sua base de cálculo.
IV – O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se ao aumento de suas alíquotas.

(Emagis) Em relação aos embargos à execução fiscal, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, direcionam para a alternativa correspondente.
I – Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, sera nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
II – Embora a Lei 6.830/80 proíba a invocação da compensação como matéria de defesa em sede de embargos à execução fiscal, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, contanto que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal.
III - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da classificação da receita pública, é incorreto dizer que:

(Emagis) Sobre o benefício previdenciário da aposentadoria por idade (RGPS, Lei 8.213/91), é correto afirmar que:

(Defensor Púbico - MA/2011). Considere que, para fixar o quantum debeatur, a parte ajuíze demanda de liquidação da sentença condenatória por arbitramento. Nessa situação,

(Defensor Púbico - MA/2011). Acerca do pedido, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre o contrato de arrendamento mercantil, apresentam-se a julgamento os itens abaixo que, uma vez aquilatados, sinalizam para uma das alternativas propostas.
I – No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
II – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a onerosidade excessiva havida em decorrência da mudança na política cambial do país ocorrida nos idos de 1999, nos contratos de arrendamento mercantil com previsão de reajuste das prestações com base na variação cambial do dólar, o reajuste das prestações, a partir de janeiro de 1999, deverá ser feito pela metade da variação cambial.
III - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em torno da proteção ao consumidor. Após, assinale a alternativa adequada.
I - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, por si só, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
II - Cabe ao fornecedor do produto ou serviço promover a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em cadastro de proteção ao crédito.
III - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

(Emagis) No tocante à caracterização da figura do empresário e sua inscrição no registro competente, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa justa.
I) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, incluindo-se aqui aquele que exerce profissão de natureza intelectual ou científica, desde que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, independentemente de o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
II) A inscrição do empresário o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é obrigatória, procedendo-se mediante requerimento que contenha seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens, além da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede da empresa, a qual deve ser providenciada até o prazo de 6 (seis) meses após o início das atividades empresariais.
III) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

(Emagis) Sobre os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – Nos crimes contra a ordem tributária capitulados na Lei 8.137/90, o juiz, considerando o ganho ilícito e a situação econômica do réu, se verificar a insuficiência ou excessiva onerosidade da pena de multa – que pode variar entre 10 e 360 dias-multa -, poderá diminuí-la até a décima parte ou elevá-la ao quintuplo.
II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é aplicável o princípio da insignificância quando o valor das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não repassadas à Seguridade Social for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – Segundo recente precedente do Supremo Tribunal Federal, mesmo tendo sido oferecida a denúncia – pertinente ao crime do art. 1º da Lei 8.137/90, que é material ou de resultado - quando ainda não constituído definitivamente o crédito tributário, não há nulidade a ser reconhecida se, no curso da instrução criminal, o contencioso administrativo fiscal se encerrar.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 11.343/06 e na sua compreensão jurisprudencial, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre a videoconferência no processo penal, julgue os itens propostos e assinale a alternativa correta.
I – De regra, o interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. Apenas a título excepcional e diante da configuração de uma das situações delineadas na legislação processual penal, pode o juiz realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
II – Caso a testemunha resida fora da jurisdição do juiz natural da ação penal, sua oitiva poderá ser realizada por meio de videoconferência, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
III – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é relativa a nulidade decorrente da realização de interrogatório por videoconferência anteriormente ao advento da Lei 11.900/09.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência processual penal, há equívoco em afirmar que:

(Emagis) Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça formada ao redor do direito internacional, julgue os itens abaixo e aponte, no seguimento, a alternativa ajustada.
I – Klaus é alemão, porém há 6 (seis) meses é domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Tendo ajuizado ação contra os Estados Unidos da América por conta de alegados danos materiais e morais, compete à Justiça Federal de primeira instância processá-la e julgá-la.
II – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deve ser indeferida, ante a ocorrência de impossibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais movida por pessoa física contra a República Federal da Alemanha em decorrência de suposto ato de guerra do qual teria advindo a morte do genitor do autor, que se encontrava em navio naufragado durante a Segunda Guerra Mundial.
III – Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar ser cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça, impugnando decisão interlocutória em causa cujas partes são organismo internacional – Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na condição de litisconsorte passivo necessário - e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país.

PGE/PGM - Rodada 01.2012

Determinado cidadão ajuizou, perante vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ação anulatória de crédito tributário cumulada com restituição de indébito e pedido de antecipação de tutela em face da União, sob os seguintes fundamentos:
1)    Alega que se aposentou regularmente por tempo de serviço, e não em razão de doença (câncer) que lhe acometeu;
2)    Aduz que em razão de um câncer descoberto no ano de 1985, foi obrigado a fazer cirurgia que lhe impôs uma colostomia total (leia-se: necessidade de eliminar as fezes através de bolsas), razão pela qual passou a necessitar fazer uso de dispositivo especial (bolsas para colostomia);
3)    Argumenta que as bolsas oferecidas no mercado nacional não lhe servem, haja vista serem compostas de produtos de péssima qualidade, o que lhe gera graves transtornos, por exemplo, restos de sujeira no corpo;
4)    Com efeito, afirma que sempre comprou as bolsas direto dos Estados Unidos, da fabricante “x”, por ter sido esta a bolsa que melhor se adaptou às características do seu ostoma e de sua pele. Além de terem maior durabilidade, não lhe causam ferimento na pele nem derramamento de fezes no corpo;
5)     Informa que desde o ano de 1985 vem importando as bolsas normalmente, independentemente do pagamento de qualquer imposto.
6)    Sucede que, de uns 6 meses para cá, alega que a Receita Federal vem lhe causando inúmeros constrangimentos, tais como, retenção das bolsas e cobrança do imposto de importação.
7)    Em síntese, afirma que nos últimos 6 meses somente conseguiu liberar as bolsas mediante o pagamento do imposto de importação.
8)    Sendo assim, defende que a tributação afigura-se absurda uma vez que as bolsas, a bem da verdade, correspondem a verdadeiro remédio/medicamento, de sorte que não podem ser tributadas segundo a legislação de regência, que para tais casos assegura isenção.
9)    Pede, por conseguinte: (a) tutela antecipada coma finalidade de liberar, doravante, todas as bolsas que vierem a ser importadas pelo autor da demanda, (b) a anulação da autuação fiscal levada a efeito através da Nota de Tributação Simplificada (NTS) no montante de R$ 1200,00, (c) a diferença que teve que gastar, em certa ocasião, pelo fato de ter sido obrigado a adquirir as bolsas importadas através de fornecedor nacional, pelo dobro do preço, (d) o reconhecimento da isenção do imposto de importação para o tipo de medicamento que necessita importar (bolsas de colostomia), (e) indenização por dano moral e (f) na pior das hipóteses, que, ao invés da alíquota de 60%, seja aplicada a alíquota de 6%, haja vista que, a teor da Tarifa Externa Comum da Receita Federal do Brasil, a posição da NCM das bolsas de colostomia é a posição 30.06 (leia-se: capítulo 30 - produto farmacêutico).

O Juiz singular, sem a oitiva da parte ré, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender, imediatamente, a exigibilidade do imposto de importação ao autor (para que possa importar as bolsas para colostomia necessárias para seu tratamento de saúde sem tal cobrança), durante o trâmite do processo, bem como para determinar a liberação das bolsas para colostomia importadas pelo autor e retidas pelo órgão de fiscalização da União, sob os seguintes fundamentos:

A saúde é direito indisponível de toda a coletividade, constituindo dever do Estado adotar todas as medidas possíveis para assegurar esse direito (arts. 196 e 197 da Constituição).

Os documentos anexados aos autos demonstram que, em razão de doença grave, o autor sofreu amputação de parte do intestino e necessita utilizar, diariamente, bolsas para colostomia. Como o produto nacional não funcionou adequadamente em seu corpo, viu-se condicionado a importar produto fabricado no exterior para poder manter-se dignamente, sem sangramentos nem vazamentos de excremento.

A situação obriga a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o indeferimento da ordem causará danos de difícil reparação ao autor, inerentes à dignidade da pessoa humana, além de ofender os dispositivos constitucionais que erigem a saúde como direito indisponível e dever do Estado.

Em contrapartida, o deferimento da ordem não causará nenhum tipo de lesão ao erário, uma vez que a lei processual civil disponibiliza meios eficazes de cobrança de tributos pela Fazenda Pública, os quais poderão ser adotados posteriormente, se a sentença vier a concluir pela improcedência do pedido.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso similar, afastou a cobrança do imposto de importação para a aquisição de medicamento por pessoa portadora de doença grave, por não estar o produto disponível à população pela rede pública.

Diante da situação hipotética acima narrada, elabore a peça processual cabível, partindo da premissa que apenas as bolsas para hemodiálise são classificadas, segundo a NCM, como medicamentos.

Discursivas - Rodada 01.2012

Natureza, finalidade e limites do poder regulamentar. (20 linhas)

Lógica formal, argumentação e decisão judicial: o julgador entre o evidente, o convincente e o justo. Elaborar uma brevíssima síntese sobre a formação do juízo decisório. (20 linhas)

O art. 2º da Lei 8.176/91 traz a seguinte figura típica: "Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo."

Por outro lado, art. 55 da Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, descreve o seguinte delito: "Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida."

Pergunta-se: no caso de suposta adequação típica simultânea, com a configuração ao menos formal dos dois tipos penais, mediante a prática de uma só conduta, é possível falar em concurso aparente de normas? E em concurso formal? Explique de forma fundamentada, em 20 linhas, no máximo.

O art. 399, § 2°, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n°. 11.719/2008, estatui o denominado princípio da identidade física do juiz, que anteriormente só tinha guarida no Processo Civil. Assim prevê o Código de Processo Penal:

"Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença".

Considerando que o Código de Processo Penal não faz qualquer tipo de ressalva sobre a inaplicabilidade do princípio e diante da necessidade de julgamento pelo juiz natural do processo, é possível afirmar que a identidade física do juiz, no Processo Penal, é absoluta? Explique, em 20 linhas, no máximo.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2012

O município de Congonhas/MG ajuizou demanda de desapropriação por utilidade púbica de imóvel pertencente a THIAGO GOMES, com o desiderato de ali construir conjunto habitacional destinado a receber os moradores da cidade que tiveram suas residência atingidas pelas chuvas torrenciais da região. Instruiu a petição inicial com a documentação necessária, como o decreto municipal reconhecendo o bem de utilidade pública, certidão do RGI com a descrição completa do imóvel e o projeto a ser implementado na área. Pleiteou a imissão provisória na posse do imóvel, depositando o valor constante do cadastro do IPTU do imóvel.
O juiz, postergou a apreciação do pedido liminar para após a manifestação do réu, externando, em juízo perfunctório, possível violação ao contraditório, vez que os diplomas que regem a desapropriação são todos antecedentes à Constituição.
Citado, o demandado quedou-se inerte.
Dentro do prazo da defesa do réu, veio aos autos a pessoa jurídica M3 empreendimentos, dizendo-se compromissária compradora do bem, juntando compromisso de compra e venda lavrado em cartório, mas despido de registro, pleiteando seu ingresso na lide na condição de assistente litisconsorcial. Suscita a incompatibilidade do art. 15, §1º, do DL 3365/41 com a Constituição vez que seu art. 5º, XXIV, preconiza a “justa e prévia indenização”. Alega que nos termos do DL 1075/70, norma posterior, e, portanto, revogadora da norma anterior, exige a avaliação prévia à imissão provisória na posse. Aduz que a situação de fato não se subsume às hipóteses de utilidade pública.
Aberta vista ao município, em réplica, aduziu este a inadmissibilidade do ingresso do ente moral como assistente, por não estar seu compromisso registrado em cartório. Pugnou, ante a ausência de contestação, pela aplicação dos efeitos da revelia.
Vieram os autos para manifestação ministerial. Elabore a manifestação cabível, sem necessidade de ater-se à forma de petição.

Senten�a Federal - Rodada 01.2012

Adão da Silva, Eva da Silva e Caim da Silva ingressaram com ação, processada sob o rito ordinário, contra o Estado de São Paulo, postulando o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. A inicial foi distribuída em 1º/05/2011 ao juízo da Comarca de Borá/SP, onde são domiciliados os demandantes.

Narra a peça vestibular que Raquel da Silva, filha dos dois primeiros autores e tia do terceiro requerente, foi estuprada e em seguida assassinada por João Covarde, no dia 1º/04/2007, quando retornava do trabalho. É historiado, também, que João Covarde é fugitivo do sistema penitenciário estadual, onde cumpria pena pela prática do delito inscrito no art. 121, § 2º, II e III, do Estatuto Repressivo.

Alegam os requerentes que o simples fato de ter havido a fuga de estabelecimento prisional sob a administração da parte ré consubstancia motivo suficiente para o acionamento da responsabilidade civil objetiva do Estado. Afirmam que a falecida vivia juntamente com seus pais e auxiliava sobremaneira no sustento da casa, uma vez que se trata de família de baixa renda. Destacam a proximidade de Caim da Silva com a de cujus, uma vez que a única irmã desta já é falecida e, a partir do óbito da mãe, houve um maior estreitamento dos laços entre o autor e a falecida. Pedem compensação financeira ante os danos materiais nascidos da conduta ilícita da requerida, sob a forma de pensão mensal vitalícia em valor equivalente ao salário que a falecida recebia à data do óbito, em prol de cada um dos demandantes, mediante a constituição de capital garantidor. Pleiteiam, outrossim, o reembolso das despesas com o funeral e indenização dos danos morais que nasceram do prematuro óbito da filha/tia, embora a ausência no convívio familiar substantive perda irreparável.

Com a inicial, amealharam-se, dentre outros, os seguintes documentos: (a) cópia dos autos relativos à execução da pena imposta a João Covarde, dos quais se extrai que o sentenciado ainda esteve em colônia industrial até o dia 25/03/2007, cumprindo pena, e que, anteriormente, já havia se evadido do sistema prisional por outras 7 (sete) ocasiões, sem que o Juízo da Execução Penal tenha promovido a regressão do regime de cumprimento de pena, do semi-aberto para o fechado; (b) certidão de óbito de Raquel da Silva e cópia dos autos da ação penal movida em desfavor de João Covarde devido aos fatos acima narrados, de onde é possível obter elementos probatórios pertinentes ao estupro e ao assassinato referidos, encontrando-se o feito na fase “aguardando Júri designado para 06/01/2012”; (c) CTPS da falecida Raquel da Silva, onde anotado vínculo empregatício com a empresa Passar Bem Lavanderias Ltda., na função de passadeira, com salário mensal de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) à época da contratação, implementada em 10/01/2007, sendo que a data de saída coincide com a dia do seu passamento; (d) CTPS do autor Adão da Silva, cujo vínculo atual é na função de jardineiro, com remuneração de 1 (um) salário mínimo por mês; (e) CTPS da autora Eva da Silva, trabalhadora rural (colheita de maçãs), com salário equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal; (f) CTPS do autor Caim da Silva, estampando liame empregatício na qualidade de gerente sênior do Banco iBaú S/A, com renda mensal de R$ 5.570,00 (cinco mil, quinhentos e setenta reais); (g) documentos pessoais dos autores e da falecida dos quais se extrai que Adão é nascido em 07/09/1950, Eva em 22/09/1954, Caim em 15/11/1987 e Raquel em 21/04/1987, constando os três primeiros como casados e a última com estado civil de solteira; (h) documentos pessoais de Ruth da Silva, mãe de Caim e única irmã de Raquel, verificando-se o seu nascimento em 12/10/1970 e seu óbito em 08/12/2000.

Concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação do Estado de São Paulo, este, em sua peça contestatória, suscitou, preambularmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que a petição inicial é clara em referir João Covarde com aquele que efetivamente causou, de forma direta e imediata, o dano cuja reparação é reclamada pelos familiares. Ainda nesta seara prefacial, arguiu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário ou então de denunciação da lide relativamente a Durmino Ponto, Juiz de Direito que se encarregara da malsinada execução penal. Pontuou, nesse sentido, que a denunciação da lide, a teor do art. 70, III, do CPC, é de caráter obrigatório, ao mesmo tempo em que não trará prejuízo à marcha processual. Questionou, por outro lado, a concessão da assistência judiciária gratuita, à vista da renda mensal auferida e diante da inexistência de declaração de hipossuficiência firmada pelos dois primeiros demandantes (fato verdadeiro).

No mérito, aventou prejudicial atinente à prescrição, haja vista o transcurso do lapso previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, acionável mercê da regra expressa do art. 10 do Decreto 20.910/32. Quanto ao tema de fundo, sublinhou que no máximo se poderia cogitar em responsabilidade por omissão, que assume contornos subjetivos em nossa ordem jurídica. Disse que não há, contudo, nexo etiológico entre a suposta omissão estatal e o dano causado, senão de forma remota, insuficiente a gerar o dever indenizatório, uma vez que o verdadeiro causador do lamentável infortúnio não foi outra pessoa além de João Covarde. Sustentou que sobrinho, em hipótese alguma, pode merecer indenização por pretenso dano moral decorrente do óbito de tia, ao mesmo tempo em que eventual pensionamento aos pais, no caso concreto, desvela-se inapropriado ante o trabalho remunerado realizado por ambos. Na eventualidade de se reconhecer cabível o pagamento de indenização à guisa de danos morais, que o seja em patamares modestos, condizentes com a realidade econômica vivenciada pela família. Alfim, sublinhou a inexistência de comprovação dos gastos com o funeral da de cujus.

Instados a especificar provas, autores e réu disseram não terem outras a produzir, sendo por este frisado que o ônus probandi recai sobre aqueles.

Os autos vieram, então, conclusos para sentença. Elabore-a, dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 52.1.2011

O delito de estupro consiste em modalidade especial de constrangimento ilegal, sendo prevista a possibilidade de o delito ser praticado por mulher contra homem. Nos casos em que o crime de estupro não seja presenciado por nenhuma testemunha nem documentado por outro meio, pode o julgador considerar a chamada síndrome da mulher de Potifar para apurar a veracidade dos fatos relatados pela vítima mulher. (Questão adaptada - Juiz Substituto da Paraíba - 2011 - Cespe UNB).

No âmbito do Direito Penal, diferencie cifra negra e cifra dourada.

Experto Ltda. ajuizou mandado de segurança apontando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal da localidade onde é a sua sede. Alega que é contribuinte de vários tributos, os quais são lançados por homologação (PIS, COFINS etc). Ocorre que, conforme pondera, a orientação notória da Receita Federal é no sentido de que a LC 118/05 (art. 3º) é interpretativa, de tal maneira que teria retroavidade. Assim, ajuizou MS, a fim de que o juiz reconhecesse o seu direito à repetição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação nos anos de 2000 a 2004, tendo em vista a tese dos “cinco + cinco”. O MS foi ajuizando em 01/01/2010. Junto com a inicial, provou que realmente recolhe atualmente vários tributos federais sujeitos a lançamento por homologação, mas não comprovou nenhum recolhimento naquele período 2001 a 2005. Analise os aspectos processuais e tributários do caso. Resposta em 15 linhas.

Vicentão, servidor público federal aposentado, falecera em 2005. Como mantinha uma união estável com Aramanta, esta passou a receber pensão por morte administrativamente a partir do óbito daquele. Ocorre que Aramanta também veio a óbito em 2008. Diante da morte da Aramanta, Juvilina (10 anos de idade e devidamente representada por sua genitora), bisneta de Vicentão, ajuizou ação (em 31/03/2011) requerendo pensão por morte de Aramanta, sob a alegação de que era dependente econômica desta. Na petição inicial foi narrado e na instrução restou provado o seguinte: a) Juvilina não tinha qualquer vínculo de parentesco com Aramanta; b) Juvilina era bisneta de Vicentão; c) Juvilina, desde 01 ano de idade morava na casa do bisavô, porque sua mãe constituíra outra família e foi morar em outra cidade; d) o bisavô, juntamente com a companheira, era quem decidia como seria a rotina de Juvilina, o colégia que estudava, além de ser a pessoa que sustentava materialmente Juvilina; e) após o óbito do bisavô, Juvilina continuou morando e sendo educada por Aramanta. Diante de tal panorama, o pedido deve ser julgado procedente ou improcedente? Quais os fundamentos? Resposta em 20 linhas.

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