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Objetivas DP Estadual - Rodada 23.2024

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

(DPE/SP – FCC – 2023) Considere a letra da canção a seguir:

“A viatura foi chegando devagar
E de repente, de repente resolveu me parar
Um dos caras saiu de lá de dentro
Já dizendo, ai compadre, cê perdeu
[...]
Rodeado de soldados
Como seu eu fosse o culpado
No fundo querendo estar
À margem do seu pesadelo
Estar acima do biotipo suspeito”
(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)

Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam do denominado Positivismo Antropológico, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso formal de crimes e também sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.

I. Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos.

II. No concurso formal impróprio, as penas aplicam-se cumulativamente e ele ocorre quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes em concurso resultam de desígnios autônomos.

III. Não há concurso formal, mas, sim, crime único de latrocínio nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.

Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

(EMAGIS) Frederico alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de sentença penal condenatória à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No caso dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com Frederico em "atitude suspeita". Por isso, decidiram abordá-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes íntimas dele. A defesa aduz, em síntese, que a busca pessoal que culminou com a apreensão das drogas foi ilícita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de função na atuação da guarda municipal. Requer, assim, em apelação, a desconstituição da condenação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as interceptações telefônicas autorizadas em juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o Ministério Público pede a retificação do atestado de penas para que seja reconhecida a reincidência da apenada, sustentando ser cabível o reconhecimento da reincidência, pelo Juízo da Execução, ainda que não declarada na sentença condenatória. Conclui, com efeito, pedindo para que seja reconhecida a reincidência em desfavor da reeducanda, para adoção de seus consectários legais no curso da execução penal. A defesa opõe-se ao pedido, argumentando que, não sendo a reincidência da agravante reconhecida em sentença condenatória, inviável o seu reconhecimento posterior pelo juízo da execução, porquanto consistiria em medida prejudicial ao condenado, sem o devido respeito às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.

I. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

II. Havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária.

III. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.

I. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.

II. Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.

III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a herança e sua partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. A morte da pessoa natural tem como uma de suas consequências jurídicas a abertura da sucessão, transferindo-se, de imediato, a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos respectivos sucessores, à luz do princípio da saisine, isto é, ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus.

II. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

III. Após a partilha, há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros relativamente à integralidade do débito, se lhe aprouver, não cabendo aos herdeiros invocar o limite da execução ‘pro rata’, isto é, na proporção da parte que coube no tocante ao acervo partilhado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.

III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.

I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.

III. Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Mesa da Assembleia Legislativa e pelo Governador do Estado contra ato do Presidente daquela Casa Parlamentar, consubstanciado no Ofício 001/1991, que majorou vencimentos de servidores do Poder Legislativo em até 100%. Os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF), pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado sem observar a exigência de lei (formal) específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa. Explicam que a concessão de aumentos em percentuais diferenciados – de 30% a 100% – contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário estadual, já que servidores da Assembleia Legislativa, contemplados com o menor percentual, buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Segundo aduzem, os pleitos vêm sendo julgados procedentes, por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária. Diante do quadro, buscam também a desconstituição, por arrastamento, de todas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado que, sob o pretexto da isonomia, teriam estendido os índices máximos de reajuste. Reforçam que a lesão se revela atual e grave, considerando a reprodução de inúmeros pedidos de majoração em processos judiciais ainda em curso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “dentre integrantes da carreira” contida no art. 87 da Constituição do Estado, que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Estado à escolha, pelo Governador, de um dos membros da carreira de Procurador do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.

I. A unicidade da magistratura nacional, com amparo também no artigo 93, V, da Constituição da República, impõe a submissão de todos os Magistrados a idêntico teto remuneratório.

II. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância e dentro do mesmo segmento de justiça é admitida ainda que vinculados a diferentes tribunais na esfera da justiça estadual, exceto entre os juízes de segundo grau.

III. Juiz Substituto de Tribunal de Justiça do Estado que, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de Juiz Federal Substituto perante o Tribunal Regional Federal, em decorrência da unicidade da magistratura nacional, tem direito à averbação dos períodos de férias adquiridas e não gozadas enquanto juiz estadual, vedada, tão somente, sua posterior conversão em pecúnia ou indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a intervenção normativa do Estado na ordem econômica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contra a Termelétrica Santa Júlia S.A. decorrente de garantias, penalidades por insuficiência de lastro e contribuições associativas inadimplidas, advindas de contrato não cumprido no setor de energia elétrica, sendo o pedido condenatório de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A Termelétrica, em sua defesa, sustenta que a CCEE, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não tem poderes para a aplicação de atos sancionadores, e menos ainda de exercer a sua exigibilidade em juízo, acrescentando que a atribuição regulatória e sancionatória em relação ao setor de energia elétrica do país compete à ANEEL. Demonstra que a CCEE é uma associação civil, cujos associados são agentes de mercado, empresas constituídas para a obtenção de lucro, cujos diretores, funcionários e agentes são remunerados pela própria entidade e se submetem às normas e preceitos de direito privado, não contando com estabilidade, imparcialidade ou as demais garantias do setor público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação anulatória na qual a parte autora busca anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta pelo IBAMA, em virtude de pesca proibida, deveria ter sido precedida pela penalidade de advertência. Em sua defesa, a autarquia ambiental sustenta que a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 não pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.

IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos atos empresariais sujeitos a arquivamento e registro na Junta Comercial, avalie as assertivas que seguem.

I. Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos, hipótese em que o registro surtirá efeitos a partir da sua concessão.

II. O registro opera efeitos ex nunc, vedada, em qualquer hipótese, a retroação de efeitos à data da efetiva realização do ato levado a registro.

III. A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade e também de sua caracterização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sociedade simples, a sociedade empresária e o produtor rural, avalie as assertivas que seguem.

I. O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

II. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é obrigado a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

III. Segundo a Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é, na verdade, sociedade empresária como qualquer outra, sendo obrigada a requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), assinale a alternativa correta a respeito da remissão.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 23.2024

Prezado(a) aluno(a),

Como de praxe, aproveite o enunciado abaixo com Relatório da sentença. Bom exercício e força nos estudos!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ANTÔNIO, MARCEL, LUÍS e JOSÉ, qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Consta da denúncia:

“(...) ANTÔNIO, na qualidade de Prefeito do município “X”, em unidade de desígnios com MARCEL, Diretor do Departamento de Obras, desviaram, entre junho e dezembro de 2019, recursos públicos federais decorrentes de convênios firmados entre o Município e o INCRA para realização de obras infraestruturais em benefício dos assentamentos TIMBUNGADO e BELO MORRO. LUÍS e JOSÉ, sócios administradores das empresas CONSTRUTORA LTDA e REFORMA LTDA, foram favorecidos pelos desvios, pois tais empresas foram as vencedoras dos procedimentos licitatórios realizados na modalidade convite, sendo que, a despeito de terem executado apenas parcialmente os objetos dos contratos, foram integralmente remuneradas, e com sobrepreço.

As irregularidades ocorreram em quatro contratos decorrentes de quatro convênios firmados entre a Prefeitura Municipal de “X” e o INCRA. São eles:

A) CONVÊNIO “A”, cujo objeto é a execução de obras de infraestrutura no Projeto de Assentamento BELO MORRO. Dele decorreu a celebração do CONTRATO n.º “A.1”, firmado entre o Município e a empresa CONSTRUTORA LTDA, para execução de infraestrutura e ponte metálica de 24 metros no córrego Campestre. O valor avençado foi de R$ 82.668,00. Pelos documentos de fls.___, verifica-se o integral pagamento do valor contratado e a emissão de Termo de Aceitação da Obra pelo Município (fl. ___). Não obstante, Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. __ dos autos do inquérito policial) apontou execução parcial do objeto contratado, em razão da inobservância dos parâmetros constantes na planilha de serviços. Dentre as irregularidades apontadas, constam: “...não foi construído o embasamento em pedra rachão, como previsto na planilha, sendo executada uma alvenaria em tijolos cerâmicos furados em substituição. O quantitativo de concreto armado previsto na planilha, com relação à superestrutura, não foi executado por inteiro de acordo com as medidas realizadas pelos peritos. Com base em tais discrepâncias, foi calculado o custo de reprodução para todos os serviços executados e, subtraído o valor estimado do montante efetivamente pago, os peritos concluíram pelo superfaturamento equivalente a R$ 49.930,25.

B) CONVÊNIO “B”, cujo objeto é a implantação de condições sociais mínimas, visando o pleno desenvolvimento das famílias, atendendo às políticas públicas federais e municipais, no Projeto de Assentamento TIMBUNGADO. Dele decorreu a celebração do CONTRATO n.º “B.1”, firmado entre o Município e a empresa REFORMA LTDA, para execução de reforma e ampliação dos Centros de Atendimento Médico - Agrovila e Apoio (Sede). O valor avençado foi de R$ 149.700,00. Pelos documentos de fls. ___, verifica-se o integral pagamento do valor contratado. À fl. ___, consta a informação de que o Município prestou contas ao INCRA, atestando a integral execução do convênio. Contudo, Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. ___ dos autos do inquérito policial) apontou execução parcial e desvios de recursos em razão da inobservância dos parâmetros técnicos previstos no convênio. Dentre as irregularidades apontadas, constam: “...não foram construídos um depósito de resíduos, um poço absorvente e praticamente toda a alvenaria prevista. Aproximadamente 70% das instalações hidráulicas previstas nas planilhas de serviços não foram executadas de fato, bem como não foi instalada uma pequena quantidade de forro em PVC também prevista. (...) com relação ao Centro de Atendimento Médico da Sede (Apoio), apenas parte da área de alvenaria indicada na planilha foi de fato executada e não foram constatadas cinco das nove portas para serem colocadas. Com relação a louças sanitárias, apenas parte das peças foi executada. (...) Com relação aos pisos, revestimentos e pinturas, também apenas uma parte foi executada durante as obras. Já com relação aos serviços complementares (fossa séptica, poço semiartesiano, sumidouro e outros serviços não discriminados na planilha), nada foi constatado pelos peritos como executado. (...) Com base em tais discrepâncias, foi calculado o custo de reprodução para todos os serviços executados, e subtraindo o valor estimado do montante efetivamente pago, os peritos concluíram pelo superfaturamento equivalente a R$104.512,16.

C) CONVÊNIO “C”, cujo objeto é a execução de obras de infraestrutura para adequação do imóvel sob responsabilidade do INCRA, situado no município “X” (fls. ___). Dele decorreu a celebração do CONTRATO n.º “C.1”, firmado entre o Município e a empresa REFORMA LTDA, para execução de reforma e ampliação do Salão do “COAPAR X” (fls. ___). O valor avençado foi de R$ 79.789,96. Pelos documentos de fls. ___, verifica-se o integral pagamento do valor contratado. À fl. ___, consta a informação de que o Município prestou contas ao INCRA, atestando a integral execução do convênio. Não obstante, Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. ___ dos autos do inquérito policial) apontou execução parcial e desvios de recursos em razão da inobservância dos parâmetros técnicos no convênio. Dentre as irregularidades apontadas, constam: “...Um banheiro, para ser construído na parte dos fundos do imóvel, quatro escritórios, também nos fundos, bem como o forro de PVC, previsto para ser colocado no salão, não foram executados. A cobertura do imóvel, que deveriam ser em telhas cerâmicas sobre estrutura metálica tipo multiviga, na verdade foi executada em telha de fibrocimento sobre estrutura metálica pré-existente que foi aproveitada. Apenas parte das esquadrias (portas e janelas) e vidros foram de fato colocadas pela empresa e somente parte das instalações hidráulicas, pisos em cerâmica e concreto e pintura foram executadas. Com base em tais discrepâncias, foi calculado o custo de reprodução para todos os serviços executados, e subtraindo o valor estimado do montante efetivamente pago, os peritos concluíram pelo superfaturamento equivalente a R$ 34.456,91.

D) CONVÊNIO n.º “D”, cujo objeto é a implantação de uma ponte metálica que dará acesso ao Projeto de Assentamento BELO MORRO, situado no município “X” (fls. ___). Dele decorreu a celebração do CONTRATO n.º “D.1”, firmado entre o Município e a empresa CONSTRUTORA LTDA, para execução de infraestrutura e ponte metálica de 10 metros no córrego Sossego, situado no Assentamento Belo Morro (fls. ___). O valor avençado foi de R$ 76.933,14. Pelos documentos de ___, verifica-se o integral pagamento do valor contratado e a emissão de Termo de Aceitação da Obra pelo Município (fl. ___). Ocorre que Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. ___ dos autos do inquérito policial) apontou execução parcial do objeto contratado, em razão da inobservância dos parâmetros constantes na planilha de serviços. Dentre as irregularidades apontadas, constam: “...Não foi construído o embasamento em pedra rachão, como previsto na planilha, sendo executada uma alvenaria em tijolos cerâmicos furados em substituição. O quantitativo de concreto armado previsto na planilha, com relação à superestrutura, não foi executado por inteiro de acordo com as medidas realizadas pelos peritos. A ponte metálica, de extensão de 10 metros, não foi colocada pela empresa CONSTRUTORA LTDA. Os signatários constataram apenas alguns perfis em aço abandonados ao lado da obra, que supostamente seriam utilizados para sustentação da referida ponte. Em que pese a não colocação de ponte metálica, os peritos estimaram o valor dos perfis de aço encontrados abandonados ao lado da obra e os consideraram no cálculo do superfaturamento. Com base em tais discrepâncias, foi calculado o custo de reprodução para todos os serviços executados, e subtraindo o valor estimado do montante efetivamente pago, os peritos concluíram pelo superfaturamento equivalente a R$ 24.512,78.

Pelo fato de o ex-prefeito firmar os contratos, após o procedimento licitatório, bem assim assinar as ordens de pagamentos após encaminhamentos dos setores da prefeitura, resta evidente o seu dolo de cometer o crime do art. 1º, I, do Decreto Lei n.º 201/67, pois teve a intenção de desvair verbas federais em proveito das empresas CONSTRUTORA LTDA e REFORMA LTDA.

A autoria também é certa em relação aos réus MARCEL e JOSÉ quanto aos contratos “B.1” e “C.1”, e sobre os réus MARCEL e LUÍS quanto aos desvios perpetrados no bojo dos contratos n. “A.1” e “B.1”. MARCEL estava investido de função pública (art. 327 do CP), uma vez que nomeado para o cargo de Diretor do Departamento de Obras do município. Referido denunciado concorreu conscientemente para os crimes na medida em que atestou a execução de obras não concluídas e/ou realizadas em desacordo com os projetos, permitindo, assim, o desvio de recursos federais em favor das empresas de JOSÉ e LUÍS. MARCEL deliberadamente deixou de observar seus deveres funcionais enquanto diretor do Departamento de Obras da Prefeitura. Os representantes das empresas, de outro lado, dolosamente executaram parcialmente os contratos, apesar de terem recebido todos os recursos transferidos para tanto.

Ressalte-se que em todos os contratos havia expressamente na cláusula décima terceira: “Cabe ao contratante, a seu critério e através do Departamento de Obras Públicas da Municipalidade, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução dos serviços contratados e do comportamento do pessoal da contratada”. Da mesma forma, os memoriais descritivos e planilhas orçamentárias são subscritos por MARCEL, que possui conhecimento técnico e aptidão para avaliar os valores estimados e serviços propostos, uma vez que é engenheiro. Consta, também, que o MARCEL foi o responsável pelos laudos de medição sem conferência com a realidade e pelas notas de empenho que orientavam os pagamentos, dando causa ao desvio das verbas públicas. Ressalte-se que sua conduta não foi ocasional, mas sim um comportamento constante, circunstância que indica a certeza quanto ao dolo.

Também não restam dúvidas de que LUÍS e JOSÉ, enquanto proprietários das empresas favorecidas pelos desvios, tinham conhecimento e responsabilidade pelas execuções dos contratos em desconformidade com os projetos, agindo de forma livre e consciente quanto às condutas delitivas. Com efeito, a fraude perpetrou-se tanto através da má qualidade dos serviços executados, com aplicação de quantidade inferior de material ou com aplicação de matéria-prima diferente da prevista, quanto da deliberada inexecução de serviços expressamente contratados.”

A denúncia veio acompanhada de Inquérito Policial e todos os elementos de prova citados. Registrou o MPF, em cota apartada à denúncia, que não seria possível apresentação de ANPP em razão de impedimentos objetivos na forma da lei (documentos de fls. ___).

Quanto ao andamento processual, a ação penal teve regular tramitação, com respeito aos ditames legais e constitucionais.

Na instrução, as testemunhas de acusação, consistentes nos peritos federais que avaliaram as obras relativas aos contratos denunciados, confirmaram detalhadamente todos os pontos dos laudos.

ANTÔNIO, em seu interrogatório, disse que sequer conhecia antes as empresas e seus sócios antes da licitação e contratações. Afirmou que a fiscalização e medição das obras era de responsabilidade do Departamento de Obras, chefiado por MARCEL. Acrescentou que assinava as ordens de pagamento em razão de chegar às suas mãos todos os documentos de referido setor atestando o regular andamento das obras, documentos estes ratificados/assinados por MARCEL. Também por ser leigo em engenharia, não tinha condições de aferir se aquela documentação de fato não condizia com a realidade. Finalizou dizendo que não teve qualquer intenção de desviar recursos públicos em favor das empresas de JOSÉ e LUÍS.

MARCEL, por sua vez, informou que as obras foram concluídas e que os documentos de ateste das fases respectivas, produzidos pelo setor que comandava, estavam corretos. Disse que os laudos da Polícia Federal estão equivocados. Confirmou que repassava todos os documentos necessários ao então prefeito apenas para que este efetuasse os pagamentos. Também ratificou ser engenheiro e que teria acompanhado a execução das obras. Renda informada de R$10.000,00.

LUÍS e JOSÉ apresentaram versões semelhantes em seus interrogatórios. Em suma, afirmaram que não conseguiram finalizar as obras na forma em que pactuado em razão de dificuldades quanto à aquisição de material necessário no mercado, bem assim a existência de dificuldades junto às comunidades do local das obras (saques e depredações). Rendas informadas/comprovadas de ambos os réus em torno de R$10.200,00.

Não foram realizados requerimentos de diligências adicionais na fase do art. 402 CPP, sendo concedido prazo para apresentação de memoriais.

Em suas alegações finais, o MPF aduziu estarem devidamente comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade delitivas, pleiteando a condenação dos réus.

ANTÔNIO, às fls. ___, alegou incompetência da Justiça Federal. No mérito, aduz que não teve qualquer dolo nas condutas imputadas. Explicitou que assinava as ordens de pagamento após a devida apresentação de documentos de medição trazidos pelo Departamento de Obras do município, sob o comando de MARCEL. Discorre, ainda, que os procedimentos licitatórios foram regulares, não tendo sido mencionado ou apontado quaisquer supostos vícios que visassem o direcionamento do objeto do certame às empresas vencedoras ou reversão de vantagem indevida em favor do gestor municipal. Pontua que todas as irregularidades foram na fase de execução dos contratos, sendo esta de responsabilidade do Departamento de Obras e que suas assinaturas nas ordens de pagamento não geram, automaticamente, responsabilização penal.

Em seus memoriais, a defesa de MARCEL argumentou que a investigação que precedeu a ação penal fundou-se em questões de cunho político, decorrendo nulidade processual das provas produzidas nesta fase, notadamente os laudos da PF. No mérito, aduziu se tratar de crime de mão própria, ter havido devido cumprimento dos contratos, atipicidade das condutas e ausência de dolo. Requereu a absolvição. Subsidiariamente tratou da dosimetria, pleiteando a fixação de pena mais benéfica.

Por sua vez, a defesa de LUÍS alegou que não se beneficiou de qualquer valor desviado, não tendo concorrido para a prática de crime, uma vez que as obras foram realizadas.

JOÃO, às fls. ___, defende que a denúncia é inepta. No mérito, argumentou inexistir prova do elemento subjetivo do tipo ou de conluio entre os agentes. Requereu sua absolvição e, em caso de eventual condenação, a fixação da pena no mínimo e substituição por penas restritivas de direito.

Delegado de Pol�cia - Rodada 19.2024

Os informantes dos policiais da Delegacia de Entorpecentes de Teresina/PI levaram aos investigadores a notícia de que visualizaram grande quantidade de cocaína na residência de Armando Baderna, conhecido traficante de drogas já preso algumas vezes pela prática do crime do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, para comercialização ilegal a partir da residência, situada na Av. Abdias Neves, 1234, bairro Cristo Rei, em Teresina/PI.

Os policiais montaram campana durante 24 horas a alguma distância da casa de Baderna a fim de verificarem a procedência das informações. Os investigadores notaram a presença de considerável número de pessoas que entravam e rapidamente saíam da residência, sendo certo que os policiais reconheceram algumas dessas pessoas como usuárias de drogas.

Os fatos foram formalmente relatados à autoridade policial presidente das investigações, que representou ao juízo competente pela expedição de mandado de busca e apreensão na casa de Armando. Todavia, depois de minudente busca efetuada pelos policiais, nada foi encontrado, exaurindo-se todos os meios de obtenção de prova.

Depois disso, os informantes noticiaram aos policiais do setor de investigação da Delegacia de Entorpecentes que Armando Baderna realizava a venda ilegal da droga por encomenda, usando para tanto a linha telefônica (86) 99999-9999. Os informantes disseram que não sabiam onde ele escondia a droga, mas sabiam do comércio ilegal, pois testemunharam algumas pessoas adquirindo a droga na casa do traficante há poucas horas. Tal fato foi formalmente relatado ao Delegado de Polícia por meio de relatório investigativo.

Você é o(a) Delegado(a) de Polícia Civil titular da Delegacia de Entorpecentes de Teresina/PI responsável pelo inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Boa prática!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2024

O Ministério Público do Estado do Pará acusou Armando Baderna de ter matado Jagunço Mulambo, no dia 17 de maio de 2020, no campo de futebol situado na Localidade Mocambo, zona rural de Belém/PA, depois de uma discussão decorrente de uma “entrada” mais forte de Baderna em Mulambo durante partida de futebol.

A denúncia aduz que Baderna acertou a perna de Mulambo durante uma disputa de bola, o que causou revolta deste por conta do excesso de força. Jagunço foi para cima de Armando e tentou dar um soco nele, mas Baderna se esquivou e empurrou Mulambo, fazendo com que caísse ao chão. Ato contínuo, Jagunço Mulambo pegou uma pedra e partiu em direção a Armando Baderna, que, de posse de um pedaço de madeira, acertou a cabeça da vítima, deixando-a desacordada.

Conduzido ao hospital, Jagunço não resistiu à ferida produzida pelo instrumento contundente e faleceu por traumatismo cranioencefálico.

Armando Baderna foi pronunciado nos exatos termos da denúncia e levado a julgamento pelo Júri no dia 5 de março de 2024, perante a 2ª Vara do Júri da Comarca de Belém/PA, sob a acusação de homicídio qualificado pelo meio cruel e pelo meio de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

Embora intimado, Baderna não compareceu ao julgamento.

As testemunhas afirmaram que participavam da partida de futebol e viram o que ocorreu. Asseveram que realmente Armando deu uma forte entrada em Mulambo, causando descontrole deste, que partiu para cima de Baderna. O acusado o empurrou, levando-o ao chão. A vítima então tentou acertar uma pedrada no réu, mas antes foi atingida com uma paulada na cabeça desferida pelo acusado.

Na sustentação oral da acusação, o membro do Ministério Público afirmou que o réu merecia a condenação, pois nem sequer respeitava o Conselho de Sentença, já que não compareceu para acertar as contas com a Justiça. Aduziu não existir nenhuma causa excludente da ilicitude nem causa de diminuição de pena, motivo pelo qual pediu a condenação nos mesmos termos da denúncia.

A Defensoria Pública sustentou legítima defesa como tese principal e o homicídio privilegiado como tese secundária. Ademais, requereu o afastamento das qualificadoras.

O Conselho de Sentença acolheu toda a imputação, condenando Armando Baderna pelo homicídio duplamente qualificado.

Na sentença, o juiz-presidente fixou a pena definitiva em 17 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, fundamentando a decisão da seguinte forma:

“Na primeira fase de dosimetria da pena, valoro negativamente a culpabilidade, porque o fato é típico, antijurídico e culpável; os antecedentes, pois o réu responde ao processo n. 0800456-56.2019.0031 por tráfico de drogas; a conduta social, pois o fato de responder a dois processos mostra seu comportamento prejudicial à sociedade; e as consequências do crime, pois a vítima morreu e deixou a família consternada.

Na segunda fase, embora não alegada nos debates, aplico o art. 385 do CPP e reconheço a agravante do motivo fútil, prevista no art. 61, II, “a”, do CP, haja vista o crime ter como razão mera discussão decorrente de jogo de futebol.

Na terceira fase, não houve causas de aumento ou de diminuição reconhecida pelos jurados.”

Além disso, o magistrado determinou a execução provisória da pena, haja vista a reprimenda definitiva ficar acima de 15 anos, determinando a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena.

Ao final da leitura da decisão, a Defensoria Pública apelou da sentença por termo nos autos e requereu a intimação pessoal para apresentação das razões recursais. Os autos foram encaminhados ao órgão de execução da Defensoria no dia 11 de abril de 2024 (quinta-feira).

Considerando a situação hipotética acima, elabore, na condição de defensor público, a medida judicial em favor de Armando Baderna. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação e não crie fatos novos.

Não use doutrina e jurisprudência, mas apenas a lei sem comentários, e date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 23.2024

“Os fracos impõem suas verdades; os fortes as submetem ao debate” (CURY, Augusto. O Código da Inteligência)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia (Edital n. 1/2018). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Daniel, de 25 anos de idade, solteiro e desempregado, conduzia automóvel de propriedade de Carla, de 42 anos de idade, solteira e servidora pública, quando atropelou Pedro, de 10 anos de idade, que morreu no local do acidente. Os pais da vítima, Marcos e Diana, ambos com 30 anos de idade e casados, ajuizaram, em desfavor de Daniel e de Carla, ação de reparação por danos causados ao filho do casal.

Os autores da ação alegaram que: (i) a causa do acidente foi a conduta imprudente de Daniel, que dirigia em alta velocidade na via quando atropelou Pedro, que faleceu em decorrência da colisão, conforme laudo anexado aos autos; (ii) Daniel não parou o veículo para prestar socorro à vítima, como comprova um arquivo de vídeo anexado aos autos; (iii) o réu não tinha carteira de habilitação e, mesmo assim, Carla emprestou o veículo para ele conduzi-lo. Por essas razões, requereram a condenação de ambos ao pagamento de danos morais e de pensão mensal.

Em defesa, o réu alegou que: (i) o atropelamento se deu por negligência dos pais do menino, já que o acidente só aconteceu porque Pedro tentou atravessar a rua enquanto brincava sozinho e desvigiado em frente de sua casa; (ii) inexistia nos autos prova pericial que constatasse a velocidade excessiva do veículo que ele dirigia. Concluiu, então, que os pedidos autorais deveriam ser julgados totalmente improcedentes, em razão da culpa exclusiva dos pais da criança, autores da ação, ou que a indenização fosse fixada considerando-se a culpa concorrente dos pais.

Por sua vez, a ré alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não havia nexo de causalidade entre a sua conduta de emprestar o veículo e a morte do menor, mesmo que ela soubesse que Daniel não possuía habilitação, e que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva dos pais do menino. Ao final, pediu a sua exclusão da lide e a improcedência do pedido, em razão da culpa exclusiva apontada, e, subsidiariamente, que a fixação dos danos considerasse a culpa concorrente dos pais.

Os réus não arrolaram testemunhas. A testemunha arrolada pelos autores declarou que Pedro brincava com outra criança e, ao atravessar a rua para buscar uma bola, foi atropelado por um veículo em alta velocidade, não tendo o motorista parado para prestar socorro à vitima. Afirmou, ainda, que a rua era tranquila e que era habitual a presença de crianças brincando nas calçadas.

O laudo da perícia realizada no veículo atestou que houve colisão entre o automóvel e um corpo flácido, possivelmente humano. Concluída a instrução probatória, foram os autos conclusos para sentença.

Considerando os fatos acima relatados, redija a sentença cível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamente suas explanações, dispense a narrativa dos fatos (relatório) e não crie fatos novos.