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Senten�a Federal - Rodada 05.2001

Senten�a Federal - Rodada 10.2011

Gilmar Medonho, regularmente investido e em exercício no cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), formulou, em 01/03/1997, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição junto à Divisão de Recursos Humanos do TJ/MS, instruindo-o com certidão supostamente expedida pelo INSS na qual declarados 12 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de contribuição na qualidade de segurado empregado perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a fim de somá-los aos mais de 23 (vinte e três) anos nos quais já exerce o cargo de técnico judiciário.

Analisado o pleito administrativo, o Presidente do TJ/MS editou portaria concedendo aposentadoria integral por tempo de contribuição a Gilmar, a qual começou a ser-lhe paga em 13/04/1997.

Em auditoria realizada no ano de 2009 pelo TJ/MS, obteve-se a informação, perante a Agência da Previdência Social (APS) pretensamente expedidora daquela certidão de tempo de contribuição, de que, em realidade, não há o registro junto ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - do vínculo empregatício correspondente aos 12 anos, 08 meses e 28 dias noticiados na certidão apresentada pelo autor ao TJ/MS, tampouco há o registro da expedição daquela cártula pelo INSS, não se tendo localizado nenhum processo administrativo referente à sua pretensa confecção. Por conseguinte, anulou-se, em 22/11/2009, o ato que havia concedido a aposentadoria a Gilmar Medonho, a qual, imediatamente, deixou de ser-lhe paga.

Encaminhada ao Ministério Público Estadual cópia do processo administrativo correspondente a essa auditoria, requisitou-se a instauração de inquérito policial, no qual, interrogado, Gilmar Medonho afirmou que a certidão de tempo de contribuição acima referida foi forjada pelo seu irmão, Francisco Medonho. Houve, então, o oferecimento de denúncia em 01/09/2010 contra ambos os irmãos, distribuindo-se o feito à 2ª Vara Criminal do Juízo de Direito de Campo Grande/MS, o qual houve por bem declinar de sua competência para uma das Varas Criminais da Justiça Federal daquela capital. Distribuídos, então, os autos à 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o magistrado abriu vista ao Ministério Público Federal, o qual ratificou na íntegra a denúncia redigida pelo Ministério Público Estadual, dando os acusados como incursos nas sanções do art. 171 c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Recebida a peça acusatória em 11/01/2011, os réus, regularmente citados, apresentaram defesa escrita onde afirmado que sua inocência despontaria após concluída a instrução processual.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se as testemunhas arroladas pelo MPF: (a) João da Silva, servidor do TJ/MS encarregado dos trabalhos de auditoria que redundaram na apuração da fraude, o qual confirmou as conclusões obtidas ao cabo daquele processo administrativo; e (b) Pedro dos Santos, Chefe da APS responsável pelas informações prestadas ao TJ/MS em relação à certidão de tempo de contribuição apresentada pelo réu Gilmar Medonho, tendo-as corroborado em seu depoimento. Tomou-se a oitiva, outrossim, das testemunhas indicadas pelos réus, as quais afirmaram que ambos são pai de família, trabalhadores e honestos, declarando, ainda, desconhecerem qualquer fato desabonador da vida pregressa dos acusados. Finalizada a assentada com o interrogatório dos réus, (a) Gilmar, na sua oportunidade, tornou a afirmar que foi o seu irmão Francisco quem falsificou a certidão de tempo de contribuição que apresentara ao TJ/MS, sendo que, à sua vez, (b) Francisco negou o fato, dizendo que, apesar do vínculo de sangue que os une, há muitos anos mantém inimizade com seu irmão Gilmar depois de discussões a respeito da partilha da herança deixada pelo seu pai, Antônio Medonho, as quais desaguaram em penoso e duradouro litígio judicial.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF postulou a juntada das certidões criminais referentes aos acusados, ao passo que a defesa do réu Francisco requereu a juntada de cópia integral dos autos relativos à partilha da herança do seu falecido pai (onde se vê sentença atacada mediante recurso de apelação interposto por Gilmar Medonho, pendente de apreciação no TJ/MS e ainda não incluído em pauta de julgamento). De sua parte, Gilmar requestou fosse amealhada aos autos cópia integral do processo n. 453-79.2010, por ele movido contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o reconhecimento da decadência do direito de a Administração anular o ato que lhe havia outorgado aposentadoria por tempo de contribuição (feito esse que se desenrola na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande/MS, encontrando-se concluso para sentença). Encaminhados os ofícios de praxe, vieram aos autos certidões espelhando a inexistência de antecedentes criminais quanto aos réus, à exceção de certidão expedida pela Justiça Estadual daquele Estado, retratando a existência de sentença, exarada pelo 2º Juizado Especial Criminal de Campo Grande/MS, transitada em julgado em 01/04/2007, condenando o réu Gilmar Medonho pela prática, em 01/04/2006, do fato inscrito no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41.

Em alegações finais (CPP, art. 404, parágrafo único), o MPF, em síntese, insistiu na condenação dos réus, sublinhando o cabimento da decretação da perda do cargo público ocupado por Gilmar Medonho.

À sua oportunidade, a defesa do réu Gilmar Medonho sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, haja vista o longo lapso temporal transcorrido entre a data de início do recebimento da aposentadoria que lhe fora concedida pelo TJ/MS e o dia em que implementado o recebimento da denúncia. Pontuou, em seguida, a nulidade da peça acusatória, uma vez que inadmissível a esdrúxula ratificação manifestada pelo Ministério Público Federal. Disse, ademais, que, se prejuízo houve, o fora somente em desfavor do Erário Estadual, donde ser inafastável a conclusão de que o juízo natural da causa era aquele a quem inicialmente ofertada a denúncia pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, argumentou que houve a decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato que lhe havia concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99; de todo modo, mesmo em se desconsiderando o tempo de contribuição correspondente à certidão expedida pelo INSS, ainda assim faria jus à aposentadoria proporcional considerando que no último dia 1º de abril completara 68 anos de vida, o que coloca em destaque a irrelevância do fato que lhe é irrogado na denúncia. Observou que a análise em torno da decadência quanto ao exercício da autotutela administrativa compete ao Juízo Cível, e, sendo questão prejudicial à ação penal em tela, necessário suspender o seu curso enquanto se aguarda a definitividade da decisão a ser exarada na demanda que tramita junto à 3ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande/MS. De resto, asseverou que a falsificação foi perpetrada exclusivamente pelo corréu Francisco, não se lhe podendo imputar tal fato.

Já o réu Francisco, em seus últimos colóquios, frisou, unicamente, que não teve qualquer ligação com a falsificação da certidão emitida pelo INSS e que a afirmação feita pelo seu irmão, no que lhe é atribuída a responsabilidade por tal fato, deve-se à sua "personalidade maquiavélica" e ao seu "mau-caratismo", representando uma forma de vingança pela vitória conquistada na ação pertinente à partilha da herança legada pelo seu pai.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, dispensada a elaboração de relatório.

Objetivas - Rodada 10.2011

(Emagis) A respeito do controle de constitucionalidade dos atos normativos, marque a única opção correta:

(Emagis) Sobre o direito constitucional à saúde, indique a opção incorreta:

(Emagis) Os itens a seguir referem-se ao processo administrativo disciplinar traçado na Lei 8.112/90. Julgue-os e indique a alternativa acertada.
I - A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias quanto às infrações puníveis com suspensão.

II - A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Não obstante, decorrido o período de 140 (cento e quarenta) dias depois dessa interrupção sem que tenha sido concluída a apuração, torna a fluir o prazo prescricional.

III - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, porém, desde que também tenham sido efetivamente objeto de apuração na esfera criminal.

Estão corretos os itens:

(Juiz de Direito TJAP 2009) Por um dano causado a usuário do serviço público que presta mediante concessão, uma concessionária privada responderá

(Emagis) Qual das alternativas abaixo não contém integralmente princípios regedores da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Em testamento, certo indivíduo solteiro havia determinado que seu imóvel, avaliado em R$ 100.000,00, deveria ser destinado a uma criança, filha de um casal amigo; o outro imóvel, de R$ 150.000,00, seria destinado a seu filho, também criança, que era órfão de mãe no momento da lavratura do testamento. O saldo bancário deveria ser distribuído igualmente entre o legatário e o herdeiro citados. Ao falecer, o testador deixou saldo bancário de R$ 100.000,00 e foi dado cumprimento ao testamento. Na elaboração, pelo tabelião, do documento de arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativo aos imóveis, foi apurado imposto menor que o devido, fato que, antes de encerrar o processo judicial de cumprimento do testamento, foi descoberto pelo fisco do respectivo estado de situação dos bens e que gerou duas multas moratórias.Nessa situação hipotética,

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Constituída uma dívida tributária contra certo contribuinte, foi emitida a respectiva certidão de dívida ativa. Como o contribuinte não a pagou, o Estado ajuizou a devida ação de execução fiscal sem nada requerer em especial, quanto à citação. Nesse caso, e de acordo com a Lei de Execução Fiscal, o juiz deve, inicialmente, determinar a citação

(Emagis) A respeito do benefício de auxílio-acidente, previsto no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), apresentam-se os itens a seguir para serem julgados, assinalando-se, no seguimento, a alternativa correspondente.
I - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados especial, trabalhador avulso e empregado, exceto o doméstico. Ademais, a concessão dessa prestação previdenciária independe, em qualquer caso, do preenchimento da carência.

II - É necessário que a moléstia incapacitante seja irreversível a fim de que se torne possível a concessão do auxílio-acidente.

III - Ainda que mínima a lesão, é cabível a concessão do auxílio-acidente.

Estão corretos os itens:

(Emagis) João de Souza ingressou com ação judicial contra a concessionária "Carro Forte Ltda.", objetivando fosse a ré compelida a reparar os problemas mecânicos encontrados no veículo por ela revendido ao autor. Julgado procedente o pedido, o magistrado, na sentença, determinou à demandada fosse realizado o conserto daquele automóvel, para o quê assinalou um prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Decorridos 60 (sessenta) dias, a ré finalizou o conserto determinado. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:

(Emagis) No bojo de uma execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, determinou-se, logo após a citação e a fluência in albis do prazo legal para o pagamento ou nomeação de bens, a penhora de ativos financeiros da empresa Sabedoria Consultoria Tributária Ltda., executada nos autos. Efetivada a constrição judicial, a empresa requereu sua substituição por precatório judicial expedido em desfavor da mesma Fazenda Pública exequente, da qual é beneficiária. Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar, ao lume da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o instituto da união estável.
I - As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, é possível conferir proteção jurídica a uniões estáveis paralelas.

III - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ, após analisar os itens abaixo.

1 - O STJ tem entendido que as debêntures emitidas por grandes empresas, como Eletrobrás e Vale do Rio Doce, não são títulos de créditos que admitem penhora.
2 - De acordo com precedentes do STJ, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada.
3 - O STJ considera que os Títulos da Dívida Agrária - TODA's são títulos de crédito.
4 - Para o STJ, é necessário o protesto para se promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem como contra seus respectivos avalistas.

(Emagis) Sobre a recuperação judicial e a competência para determinar atos relacionados com o patrimônio da empresa em dificuldades, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correspondente.

I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

II - O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

III - Se o devedor assumiu, no plano de recuperação judicial, o dever de adimplir em 1 (um) ano os débitos trabalhistas, o descumprimento desse prazo autoriza a imediata continuidade do processo executivo em curso na Justiça do Trabalho.

Estão incorretos:

(Emagis) Assinale a opção correta sobre a competência para legislar sobre o direito do consumidor, a partir da jurisprudência do STF.

(Emagis) Relativamente à propriedade industrial, analise cada um dos itens apresentados e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão às falsas indicações geográficas e, ainda, mediante repressão à concorrência desleal.

II - A empresa "Nike S/A" pretende ingressar com ação judicial em desfavor da pessoa jurídica "Nyke Ltda.", ao argumento de que esta vem confeccionando materiais esportivos nos quais estampada indevidamente a sua marca. Pretende ser indenizada pela indevida utilização e, além disso, seja determinado à ré que se abstenha de utilizá-la, sob pena de multa a ser fixada pelo juiz da causa. Nesse cenário, é correto dizer que a ação poderá ser proposta no foro do domicílio da autora, mesmo diante da cumulação de pedidos verificada no caso.

III - Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a correta a respeito do delito de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal:

(Emagis) O Tribunal de Justiça de São Paulo provera agravo de execução interposto em favor de condenado preso para restabelecer seu direito à remição dos dias trabalhados, cuja perda fora decretada pelo Juízo da Execução Penal em razão do cometimento de falta grave. Considerado o caso apresentado, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados com a competência dos órgãos da Justiça Federal. Em seguida, aponte a alternativa adequada.
I - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal relativa a crime cometido a bordo de aeronave, ainda que esta se encontrasse em solo no momento em que praticado o delito e sequer tenha decolado.

II - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o processo de extradição, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale o que estiver errado:

Discursivas - Rodada 09.2011

O art. 146, parágrafo único, da CF/88, prevê que lei complementar versará sobre o regime único de arrecadação de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. Suponha que uma dada microempresa tenha se inscrito no SIMPLES NACIONAL, de acordo com a LC 123, mas tenha ficado inadimplente, em razão do que pleiteou parcelamento junto à Receita Federal. Pergunta-se: há direito subjetivo ao parcelamento? Máximo de 20 linhas.

O Condomínio do Ed. Fundão ajuizou ação de cobrança de cotas de condomínio contra o Banco Celfa, que adjudicou um apartamento naquele edifício no mês de janeiro de 2007. Tal adjudicação se dera, porque o antigo mutuário e morador do Edifício, ficou inadimplente em relação ao empréstimo que tinha com a referida Instituição Financeira, de tal maneira que o Banco procedeu a uma execução hipotecária e, enfim, adjudicou o bem. As parcelas em atraso eram referentes ao período de 1997 a 2006. A ação foi ajuizada em março de 2007. Na contestação, o Banco sustentou prescrição, já que o prazo seria de cinco anos, segundo alegou. No mais, defendeu que a dívida deve ser paga pelo antigo morador. Pergunta-se: a) como ficaria a prescrição no caso?; e, b) o Banco responde pelo débito perante o Condomínio? Resposta em 15 linhas.

João Tenório é aposentado pelo RGPS. Em 2000, ele se aposentou proporcionalmente, com base nas regras dos arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91, com renda de 70% do salário-de-benefício, uma vez que, quando do advento da EC 20/98, já tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional (30 anos de tempo de serviço). Ocorre que mesmo aposentado voltou ao mercado de trabalho e permaneceu na ativa até o ano de 2010. No período que vai da aposentadoria à saída definitiva do mercado de trabalho (2010), houve recolhimento das contribuições previdenciárias normalmente e em valor bem superior à média que tinha antes da própria aposentadoria. Em vista de tal situação, João Tenório ajuizou ação requerendo aposentadoria integral, uma vez que, somando tudo, conta com mais de 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o novo benefício administrativamente, sob o argumento de que a anterior aposentadoria é irrenunciável, de tal maneira que o tempo anterior não pode ser somado ao tempo posterior. Discorra sobre o problema apontado, apresentando os argumentos favoráveis e contra o pleito, bem como os posicionamentos das Cortes Superiores. Resposta em 15 linhas.

Diferencie os posicionamentos dos finalistas e maximalistas, em relação ao conceito de consumidor. Além disso, faça uma avaliação do posicionamento atual do STJ sobre o assunto. Resposta em 15 linhas, no máximo.

PGE/PGM - Rodada 09.2011

Fulgêncio de Tal e Olga Maria de Tal ajuizaram, em 09/12/2010, perante a Justiça Estadual, ação pelo rito ordinário contra o Estado Federado em que domiciliados, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual (RE-101).

Alegaram que, na data de 10/04/2006, por volta das 21 horas, trafegavam na rodovia RE-101 quando o seu automóvel derrapou devido a um "degrau na pista, seguido de cascalho solto", causando danos materiais de grande monta no veículo sinistrado, além de lesões físicas na passageira Olga Maria e abalo psicológico severo a ambos os demandantes. Referiram que o trecho rodoviário estava em obras, mas a ausência de sinalização teria impedido que o acidente fosse evitado, caracterizando negligência do Estado e o dever de reparar, objetivamente, os danos causados. Postularam a condenação do ente público, formulando os seguintes pedidos: a) ressarcimento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelas despesas relacionadas ao conserto de seu automóvel; b) pensionamento vitalício em valor mensal não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à perda da capacidade laboral por parte da autora Olga Maria, tendo em vista ter sofrido limitação parcial dos movimentos de sua perna esquerda; c) pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de reparação por danos morais. Requereram, ainda, a fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação.

Em face da situação hipotética acima retratada, na condição de procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de responder aos termos da ação proposta, redija a peça de defesa pertinente. Caso entenda necessário, considere as seguintes informações:
- As obras na rodovia estadual RE-101 estavam sendo realizadas pela empresa Obreira S/A, contratada, mediante licitação pública, para a execução de melhorias, manutenção e conservação por empreitada, e cujo contrato estabelecia a sua responsabilidade pela adequada sinalização, fiscalização e segurança em cada etapa das obras;

- Os autores apresentaram duas notas fiscais relacionadas ao conserto do automóvel, ambas datadas do ano de 2008, não havendo a discriminação dos serviços realizados;

- Não acompanharam a inicial da ação documentos comprobatórios dos rendimentos mensais da autora Olga Maria de Tal, que se qualificou profissionalmente como "vendedora autônoma".

Senten�a Federal - Rodada 09.2011

JOÃO SKOLAR COLOW, devidamente qualificado nos autos, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pretendendo a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre as verbas e nos períodos indicados na inicial, bem como a repetição do indébito de todos os valores pagos a este título nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da demanda, ocorrida em 07.07.2010, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Afirma o promovente ter sido empregado da sociedade empresária CAICÓ FANTASIAS LTDA, na função de costureiro, de 01.05.1968 a 01.06.2010. Argumenta que durante todo este período teve descontados de seu salário valores a título de retenção de Imposto de Renda incidentes sobre verbas recebidas de seu empregador, que, segundo sustenta, não se qualificariam como “receita nova” para fins da citada tributação. Nesse sentido, defende ter sido indevidamente tributado sobre valores percebidos: 1) pela execução de horas extras de trabalho, já que a remuneração, no caso, consubstanciaria induvidosa indenização pelo serviço extraordinário prestado além da jornada máxima indicada na lei como aconselhável, com vistas à preservação da sanidade física e mental do trabalhador; 2) como adicional de 1/3 de férias gozadas, o qual, por força do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, possuiria evidente caráter indenizatório; 3) na condição de ajuda de custo em razão de ter sido transferido, em 11.08.2006, do estabelecimento da empresa localizado no Município de Laje do Muriaé/RJ para filial situada no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, destinados a fazer frente às suas despesas e de sua família com transporte e locomoção, verba esta que, como as anteriores, apenas teria a finalidade de preservar a integridade de seu patrimônio, não havendo como se vislumbrar aí o conceito estrito de “renda” para efeitos de tributação. Isto, conforme a tese do autor.

Prossegue o demandante explicando que entre 02.01.2005 e 11.12.2005 sofreu de tuberculose ativa, o que, segundo defende, lhe isentaria completamente do imposto em questão em relação a todos os rendimentos frutos de seu trabalho, independentemente de seu caráter remuneratório ou indenizatório, conforme previsto na Lei nº 7.713/88.

Em seguida, aduz o postulante que a Lei nº X, publicada em 13.11.2007, tendo entrado em vigor nesta data, aumentou as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas físicas, tendo o Fisco já aplicado esta tributação exasperada sobre a renda auferida pelos contribuintes durante todo o ano-calendário de 2007, o que ofenderia os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária previstos no art. 150, III, “a” e “b” da Constituição Federal. Argumentou o autor que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF possuiria um “fato gerador complexivo”, pois o fato gerador propriamente dito do imposto, correspondente à aquisição de renda tributável durante o ano-calendário, pressupondo um resultado final positivo, seria composto por uma série de “fatos geradores parciais” ou “microfatos geradores” em relação ao seu elemento temporal, equivalentes aos meses do ano. Seguindo seu raciocínio, argumenta que, como a verificação quanto à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos, na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional, faz-se mensalmente, e, do mesmo modo, a retenção e o recolhimento do tributo pela fonte pagadora, na qualidade responsável tributário (art. 45, CTN), também se faz mês a mês, consequentemente, em respeito ao citado princípio da irretroatividade, o Fisco não poderia aplicar sobre a renda auferida em determinados meses alíquota majorada por lei editada em data posterior. Em igual medida, por força do princípio da anterioridade, lei que majore o imposto de renda somente poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário seguinte àquele em que entrou em vigor.

Como reforço à sua tese, invocou o promovente o disposto no art. 2º da Lei nº 7.713/88, segundo o qual “o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”, além do previsto no art. 7º, § 1º, da mesma lei, pelo qual “ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.”

Por fim, afirmou o demandante que em 01.06.2010 seu vínculo empregatício foi desfeito por vontade unilateral de seu empregador, tendo recebido na ocasião valores referentes a férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional, bem como uma indenização no valor de um salário mínimo para cada quinquênio permanecido na empresa, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato da categoria e a CAICÓ FANTASIAS LTDA. Defendeu, então, a natureza indenizatória destas verbas, pelo que não haveria se falar em acréscimo patrimonial e, por conseguinte, em fato gerador do imposto sobre a renda.

Requereu o promovente, assim, a declaração judicial de inexistência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou sua isenção, conforme o caso, em relação os valores e aos períodos mencionados. Consequentemente, postulou-se também a condenação da ré no dever de repetir o indébito tributário correspondente, restituindo os valores indevidamente recolhidos nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Neste ponto, defendeu a aplicação da teoria dos “cinco mais cinco”, já que o imposto de renda estaria sujeito a lançamento por homologação.

O autor, juntamente com a inicial, trouxe prova documental de todos os fatos alegados, comprovados através de contra-cheques, contrato de trabalho, comprovante de gastos com passagens e transportes, instrumento de rescisão contratual, cópia do acordo coletivo de trabalho, atestados médicos, etc. Merecendo destaque as seguintes provas: a) a existência, nos contra-cheques do autor, da rubrica “indenização por horas trabalhadas”, referente aos valores pagos pelo serviço extraordinário prestado à empresa CAICÓ FANTASIAS LTDA; b) laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, atestando ter o autor sofrido de tuberculose ativa entre 02.01.2005 e 11.12.2005, de modo a satisfazer a exigência formal estabelecida pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95.

Apresentada a contestação, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL requereu, em sede de preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação à pretensão de repetição de indébito tributário, em função do disposto na Lei Complementar nº 118/05, postulando que o referido prazo prescricional seja observado em relação a todos os recolhimentos impugnados pelo impetrante, já que a ação foi proposta após a entrada em vigor da referida lei complementar. Passando ao mérito, alegou a entidade pública demandada que o recebimento, pelo promovente, de todas as verbas referidas na inicial implicou necessariamente no aumento de seu patrimônio, enquadrando-se, aquelas, pois, ou no conceito de “renda” ou no de proventos”, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Asseverou que pelo princípio da universalidade, a que está sujeito o imposto de renda por expressa determinação do art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte, a qualquer título e independentemente da nomenclatura utilizada, é considerado “renda”, sendo, portanto, tributados pelo imposto em questão. No que se refere especificamente aos valores recebidos pelo autor quando do desfazimento de seu vínculo empregatício, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho, aduziu que tal pagamento não decorre de previsão legal, pelo que a verba teria sido paga por mera liberalidade do empregador, de modo que assumiria inequívoca natureza jurídica de renda, atraindo a incidência da exação questionada. Ao fim, subsidiariamente, requereu a Fazenda Pública ré, na hipótese de ser julgada procedente a ação, seja declarado seu direito de compensar os valores objeto da repetição de indébito tributário como aqueles restituídos quando da declaração de ajuste anual do IRPF no exercício financeiro subsequente.

Com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, foi dispensada a realização de audiência e de outros atos instrutórios, vindo os autos conclusos para sentença.

Com base na narração acima, redija a sentença adequada. Está dispensado o Relatório.

Objetivas - Rodada 09.2011

(Emagis) Das conclusões jurídicas emergentes dos itens abaixo, qual delas não se compatibiliza com a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

(Emagis) Podemos classificar a Constituição Federal de 1988 da seguinte maneira:

(Emagis) Analise as proposições abaixo e a seguir assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência de nossas Cortes Superiores:
1. A chamada "cessão de uso" de imóvel funcional em favor de servidor público federal não tem natureza jurídica de permissão de uso.

2. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em regra, a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade por parte do ente público, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstrava conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF.

3. Como conseqüência do que posto no item anterior, o próprio STJ entende que, agindo a Administração Pública Federal em consonância com a legislação aplicável (devido processo legal), a não desocupação de imóvel, após extinto o prazo conferido, caracteriza o esbulho possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor:

(Emagis) Avalie as seguintes proposições referentes ao instituto jurídico da servidão ambiental, a seguir assinale a opção adequada.

I) O proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, devendo haver anuência do órgão ambiental competente.

II) A servidão ambiental, que deve ser averbada no registro de imóveis competente, pode ser instituída em relação a áreas de preservação permanente e de reserva legal.

III) Durante o prazo de vigência da servidão ambiental é vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) O fisco municipal, tendo verificado a ocorrência do fato gerador do ISSQN, promoveu o lançamento tributário, após o que lhe foi entregue pelo contribuinte a devida declaração, que apontava para um valor de crédito tributário menor que o cobrado. O contribuinte, então, ajuizou uma ação ordinária e obteve, liminarmente, o direito de depositar em juízo o valor do tributo que fora confessado e de pagar a diferença do imposto cobrado somente após o trânsito em julgado da ação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito financeiro:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência das Cortes Superiores:

(Emagis) Julgue as assertivas abaixo, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito das recentes inovações legislativas em torno do processamento dos recursos especial e extraordinário.
I - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo de instrumento contra decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que nega seguimento a recurso especial ao argumento de que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC).

II - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo regimental contra decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que nega seguimento a recurso especial ao argumento de que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC).

III - Contra decisão de Tribunais, Turmas de Uniformização e Turmas Recursais que julga prejudicado recurso extraordinário que havia sido sobrestado aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso representativo da controvérsia (art. 543-B do CPC) cabe agravo de instrumento.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sobre o cabimento do recurso do especial, conforme vem entendendo o órgão julgador com competência para decidi-lo, é possível concluir que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

(Emagis) Arnaldinho ganhou de seu pai um automóvel Celta/GM, como prêmio pela sua aprovação no vestibular. Ao invés do sonho, teve início um pesadelo: foram necessários 16 (dezesseis) reparos na oficina da concessionária "Auto-Bom Veículos Ltda." até que, novamente se repetindo falhas mecânicas no veículo, Arnaldinho e seu pai resolveram ingressar com ação judicial postulando a devolução do valor pago e indenização a título de danos morais, haja vista os constantes transtornos enfrentados pelo garoto em saídas com suas namoradas. Tal demanda judicial foi apresentada somente depois de transcorrida a garantia contratual, mais exatamente após 80 dias do término dos 3 (três) anos correspondentes a essa garantia. Nesse caso, de acordo com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) No que se refere à caracterização da figura do empresário e sua inscrição no registro competente, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa apropriada.
I) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, incluindo-se aqui aquele que exerce profissão de natureza intelectual ou científica, desde que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, independentemente de o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

II) A inscrição do empresário o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é obrigatória, procedendo-se mediante requerimento que contenha seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens, além da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede da empresa, a qual deve ser providenciada até o prazo de 6 (seis) meses após o início das atividades empresariais.

III) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

(Emagis) Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
1. A aplicação da Lei 8.884/94 aos agentes infratores da ordem econômica não é cabível, quando se tratar pessoa jurídica constituída apenas de fato, ou seja, sem personalidade jurídica.

2. A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

3. A fixação de preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro - embasado na Lei 4.870/65 - abaixo do preço de mercado, por parte do Estado, configurou obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, a teor da jurisprudência do STF.

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:
I. Na aplicação das causas especiais de diminuição, a pena final pode ser fixada aquém da pena mínima cominada.

II. O delito de lesão corporal culposa no trânsito admite a forma tentada.

III. A direção de veículo automotor, em via pública, sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, exige para a sua configuração a exposição da incolumidade de outrem a dano potencial.

IV. Os delitos de trânsito consistentes em homicídio culposo, a critério do Ministério Público, podem ser processados perante o Juizado Especial Criminal.

(Emagis) No procedimento atinente ao Tribunal do Juri é correto dizer:

(Promotor de Justiça MP/PA 2009) O livramento condicional para condenado por crime hediondo poderá ser concedido:

(Promotor de Justiça MP/MA 2009) No rito sumaríssimo, se o denunciado é citado pessoalmente e não apresenta defesa, o Juiz deve:

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, apresentam-se os seguintes itens para serem julgados, a fim de que, na sequência, seja assinalada a alternativa correspondente.
I - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.

II - Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, não constitui empecilho a que se homologue sentença estrangeira o fato de tramitar, no Brasil, processo com idêntico objeto.

III - Viola a soberania nacional a sentença estrangeira que dispõe sobre bens imóveis localizados no Brasil, excluindo-os da meação da ré, matéria da competência absoluta da Justiça brasileira.

Estão incorretos os itens:

Senten�a Federal - Rodada 08.2011

Zé Nerdinho foi denunciado pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul pela prática de crime de estelionato, previsto no artigo 171 do CP, em concurso material, por três vezes (artigo 69 do CP). Narra da denúncia que Zé Nerdinho, morador de Goiânia, viajou até Brasília na semana do carnaval de 2010, com objetivo de utilizar o cybercafé Sem Controle, localizado no Plano Piloto. No referido local, o acusado conseguiu transferir dinheiro de três contas bancárias, as quais foram acessadas na seguinte ordem:
1- Da primeira conta, do Banco do Brasil, localizada em Manaus/AM, logrou êxito em transferir a quantia de quinhentos reais para a conta de um laranja sediada em Belo Horizonte/MG;
2- Na segunda vez, acessou uma conta do banco Itaú, localizada em Porto Alegre/RS, conseguindo transferir a quantia de dois mil reais para a conta do laranja sediada em Belo Horizonte;
3- Por fim, acessou uma conta do Bradesco de Salvador/BA, de onde conseguiu transferir mil reais para a mesma conta de Belo Horizonte.
O próprio Zé Nerdinho sacou o dinheiro dias após a última transferência, em um caixa eletrônico de Goiânia, utilizando a senha e o cartão do laranja.
Todos os correntistas das contas fraudadas são servidores públicos federais residentes no Rio de Janeiro/RJ, não obstante as contas sejam sediadas em localidades distintas. As instituições financeiras têm sede principal em São Paulo/SP.
Zé Nerdinho obteve os dados bancários (senha e número da conta) em um chat na internet. Pelas informações pagou a quantia de R$ 100,00 (cem reais), conforme restou apurado na perícia que recaiu sobre o computador da residência de Nerdinho.
O inquérito policial foi instaurado pela Polícia Civil de Porto Alegre/RS. Na fase inquisitorial, o indiciado ficou em silêncio. As instituições bancárias ressarciram os correntistas.
Após a prática dos crimes e durante o curso do inquérito policial, houve quebra do sigilo bancário determinada pelo Juiz da Comarca de Porto Alegre/RS, sendo que a partir desta prova a polícia conseguiu rastrear a origem do dinheiro, bem como onde ocorreram os saques. Os agentes de polícia conseguiram recuperar as filmagens pertinentes ao momento do saque, sendo possível reconhecer Zé Nerdinho nas imagens.
Antes que fosse apresentado o relatório final pelo Delegado de Polícia, o Promotor de Justiça ofereceu a denúncia.
A denúncia foi recebida e o Juiz Estadual da Comarca de Porto Alegre/RS não entendeu ser caso de absolvição sumária. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos dois policiais que conduziram as investigações como testemunhas de acusação, as quais confirmaram os fatos narrados na denúncia, uma testemunha de defesa meramente abonatória, e o réu, que utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Respondeu a todo o processo em liberdade.
Na fase das diligências complementares, o MP nada requereu, sendo que a defesa pediu a oitiva do dono do cybercafé Sem Controle como testemunha de defesa, o que foi indeferido pelo juiz, devido a preclusão.
O Ministério Público, nas alegações finais, requereu a procedência dos pedidos constantes na denúncia.
A defesa de Zé Nerdinho levantou as seguintes preliminares, a serem apreciadas sucessivamente:
1- incompetência em razão da matéria, haja vista ser competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes praticados através da internet;
2– incompetência em razão do local no tocante a Porto Alegre/RS, visto que, nos termos do artigo 70 do CPP, a competência é aquela do lugar onde se consumar a infração. No caso em tela, a vantagem ilícita do crime de estelionato teria sido obtida em Goiânia, local dos saques, logo o juízo de Porto Alegre/RS seria incompetente em razão do local para julgar o fato;
3- competência de Manaus/AM, onde foi praticado o primeiro crime, por critério de prevenção;
4- No mérito, sustentou a aplicação do estado de necessidade ou da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, haja vista que está desempregado, é viúvo, e que somente praticou os delitos para sustentar seus quatro filhos, não juntando qualquer documento. Impossibilidade de condenação com base em provas colhidas unicamente na fase do inquérito policial (dados bancários e filmagens). Nulidade do processo por ofensa ao princípio da ampla defesa, haja vista o indeferimento da oitiva de uma testemunha de defesa. Nulidade do processo causada pelo oferecimento de denúncia desacompanhada de relatório conclusivo do inquérito policial. Por fim, pede o reconhecimento da continuidade delitiva.
Os autos vieram conclusos para elaboração da sentença. Fica dispensado o relatório, SE FOR CASO DE SENTENÇA!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2011

Tramitou na 5ª vara criminal da Seção Judiciária da capital inquérito policial cujo objeto era a apuração de fraudes supostamente perpetradas por BRENO, advogado, na obtenção de benefícios previdenciários. Durante a investigação foi autorizada a interceptação das comunicações telefônicas de BRENO, tendo sido gravado diálogo entabulado entre ele e SAULO, recentemente conduzido à presidência do Tribunal Regional Eleitoral, em que esse comentava estar ansioso com a realização das eleições que se aproximavam, de vez que seu ex-cunhado disputaria o certame postulando o cargo de governador, sendo boa oportunidade para retribuir o apoio que este emprestara à sua nomeação para o TRE.

Sobrevindo o período eleitoral, o presidente do TRE veio, efetivamente, a integrar as sessões da Corte, abstendo-se de proferir votos nos julgamentos em que seu ex-cunhado fosse parte, mas participando, inclusive proferindo voto de desempate, naqueles atinentes a seus aliados políticos, bem como de seus adversários.

De posse da degravação dos diálogos, bem como das atas da sessão de julgamento, o Ministério Público Federal ajuizou demanda de improbidade administrativa em desfavor de SAULO, imputando-lhe violação ao preceito primário do art. 11, caput, e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.

Notificado, o réu apresentou defesa, arguindo, preliminarmente: 1) incompetência do juízo, de vez que magistrado membro de tribunal possuiria foro por prerrogativa de função, somente podendo ser demandado no Superior Tribunal de Justiça; 2) inépcia da petição inicial, pois da sua leitura não seria possível depreender violação às disposições da Lei 8429/92; 3) impossibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agente político.

No mérito, aduziu: 1) a nulidade da prova decorrente da interceptação telefônica, de vez que, por ser magistrado, eventual investigação que ventilasse seu nome deveria ter sido remetida ao Superior Tribunal de Justiça; 2) a impossibilidade da utilização da prova obtida em interceptação telefônica em demanda de cunho não penal, afirmando a inobservância da restrição contida na parte final do art. 5º, XII, da Constituição da República; 3) que não participou de julgamento no qual seu ex-cunhado era parte e, ademais, não haveria mais relação de afinidade com o candidato, e o art. 134 do CPC não preconizaria impedimento para aqueles que não são mais afins; 4) a participação em julgamento é ínsita à sua função de membro da corte eleitoral, não podendo o ato jurisdicional ser subsumível à tipologia da improbidade administrativa, sob pena de se malferir a independência do magistrado; 5) violação à imunidade conferida pelo art. 41 da LOMAN.

Antes de apreciar o recebimento da exordial, o magistrado abriu vistas ao MPF para manifestação. Elabore a peça processual cabível, adstrita ao limite de 75 linhas.

Objetivas - Rodada 08.2011

(Emagis) Contra a Lei Estadual 14.506/99, de iniciativa do Poder Executivo do Estado do Ceará, duas associações de classe representativas, em âmbito nacional, da magistratura e do Ministério Público ingressaram, separadamente, com ações direta de inconstitucionalidade, que se processaram conjuntamente à vista da conexão identificada. A lei impugnada fixa, para o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, limites de despesa com a folha de pagamento de pessoal e de encargos sociais no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público estadual. Ambos os processos foram, em 1º/12/2010, incluídos na pauta de julgamentos prevista para o dia 09/02/2011. Considerada a situação em tela, julgue os itens a seguir, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal, e, logo depois, assinale a alternativa correta.
I - Em se tratando de lei dispondo sobre os limites de despesa com pessoal relativamente ao período que ia de 1º/01/2010 a 31/12/2010, e tendo sido ultrapassado esse último marco, houve a perda de objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade.

II - O requisito da pertinência temática aplica-se às associações em foco, razão pela qual ambas as ações diretas hão de ser conhecidas em sua totalidade.

III - A lei impugnada viola a autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Entre as finalidades justificadoras da intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, não está incluída:

(Emagis) Entidade de classe representativa dos servidores públicos federais impetrou mandado de segurança coletivo contra Portaria editada pelo Procurador-Geral da República, que promoveu alteração nas atribuições correspondentes ao cargo público de Técnico de Apoio Especializado/Segurança junto aos quadros do Ministério Público da União. Sobre o caso versado, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei 8.112/90 e marque a alternativa correta.

(Emagis) A Associação Mineira dos Amigos da Natureza propôs ação civil pública em desfavor de Zé do Gado, pleiteando fosse condenado a promover, no imóvel rural de que este é proprietário, a averbação e a recuperação com vistas à preservação da reserva legal (art. 16 da Lei 4.117/65). Sobre o caso apresentado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico, possuindo entre os seus objetivos:

(Juiz Federal TRF4/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Sobre os segurados pode-se afirmar que:

I. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.

II. É segurado especial o trabalhador que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desempenhe atividade na condição de pescador artesanal ou a esta assemelhada e que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

III. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado a pessoa física maior de 12 (doze) anos que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

IV. É segurado como trabalhador avulso aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento de Benefícios.

V. Entende-se como regime de economia familiar para fins de qualificação como segurado especial a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

(Emagis) São apresentadas afirmações a respeito da contribuição ao FGTS, as quais devem ser apreciadas para, logo depois, assinalar-se a alternativa correta.
I - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

II - As disposições do Código Tributário Nacional aplicam-se às contribuições para o FGTS.

III - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.

Estão certos os itens:

(Emagis) Dê por verdadeiro ou falso cada um dos itens a seguir apresentados, ligados ao Direito Financeiro, e assinale a opção correspondente.
I - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são exemplos de leis de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

II - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituidos e mantidos pelo Poder Público, deve integrar a lei orçamentária anual.

Há erro:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relativos ao processo de execução, e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - A penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/06, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

II - Após o advento da Lei 11.382/06, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on- line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

III - É direito do executado, em execução fiscal, substituir a penhora on-line por fiança bancária.

Estão corretos:

(Juiz de Direito - TJ/AL). Paulo ajuizou ação ordinária em face de Raimundo, visando à sua condenação em danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito provocado por pessoa que conduzia o veículo do réu; pediu, ainda, antecipação dos efeitos da tutela para que o réu passasse a pagar, de imediato, as despesas médicas do autor. O juiz, sem citar o réu, indeferiu a inicial sob o fundamento de que restava caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Considerada a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens que se seguem, relacionados com a execução de pensão alimentícia, e marque a alternativa correspondente.
I - Cabendo ao credor a escolha do rito processual da execução de sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia devida pelo executado, e tendo o exequente proposto a ação executória com base no art. 732 do CPC, é vedada a sua conversão de ofício para o rito mais gravoso do art. 733 do mesmo Código, que prevê a hipótese de prisão em caso de inadimplemento.

II - O cumprimento da prisão civil do devedor de verba alimentar não exige o trânsito em julgado da decisão que a decreta.

III - Não mais se admite a prisão civil por dívidas.

Há erro nos itens:

(Emagis) A jurisprudência tem se debruçado, com bastante frequência, sobre os contratos relativos a planos de saúde. Analise os itens a seguir, particularmente à luz do que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, e, em seguida, aponte a alternativa correta.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

II - É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que redigida de forma clara e que dela tenha tomado conhecimento o segurado no momento da assinatura do contrato.

III - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de prótese considerada necessária em uma intervenção cirúrgica, mesmo que redigida de forma clara e que dela tenha tomado conhecimento o segurado no momento da assinatura do contrato.

IV - A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde gera indenização por dano moral.

(Emagis) Sobre os seguintes institutos do direito societário, assinale a opção cuja assertiva coaduna-se com a regulamentação legal hospedada no Código Civil.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a ordem econômica desenhada na Constituição de 1988. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

II - Não mais subsiste, como princípio da ordem econômica, o tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

III - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de lei complementar, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

IV - Decorre de norma constitucional expressa a prioridade que deve ser dada às cooperativas de garimpeiros na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais nas áreas onde estejam atuando.

Estão corretos os itens:

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:
I. Não há o crime de estupro, nos termos do Código Penal, na relação sexual consensual praticada com maior de 14 e menor de 18 anos.

II. É pública, condicionada a representação, a ação penal por crime de sonegação fiscal.

III. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa atenuante de pena nos crimes praticados contra o meio ambiente.

IV. No caso de concurso formal impróprio, como a conduta deriva de desígnios autônomos, a pena é aplicada pelo sistema da exasperação.

V. Nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei é crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) O juiz da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR - cuja subseção judiciária abarca o Município de Santa Helena/PR - expediu carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Helena/PR com vistas à citação do réu e a realização de audiência admonitória na qual haveria espaço a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). O Juízo deprecado recusou o cumprimento da carta, afirmando que o Juízo Federal tem jurisdição sobre o Município de Santa Helena/PR. Nesse contexto, se fosse suscitado conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

(Ministério Público Maranhão 2009) Em ação penal, uma testemunha de defesa, apenas abonatória da conduta do acusado é ouvida por carta precatória antes da última testemunha da acusação. A defesa faz requerimento oportuno ao magistrado que anula as duas últimas oitivas, diante da inversão na coleta da prova. O Promotor de Justiça recorre pretendendo reverter o decreto de nulidade. Tendo em conta os princípios atinentes às nulidades no processo penal, qual dos listados abaixo pode fundamentar o recurso do Ministério Público?

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Pedro, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Pedro decidi ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta:

Discursivas - Rodada 07.2011

Com a edição da Lei 12.033/2009, o crime de injúria racial, que antes era processado mediante ação penal privada, passou a ser de ação penal pública condicionada a representação (art. 140, §3º, c/c art. 145 e parágrafo único, todos do Código Penal). Referida alteração pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da citada lei?

Ronaldo Maoleve praticou crime de furto simples em 01 de abril de 1998. A denúncia foi oferecida em 01 de março de 2001, mas somente foi recebida em 01 de fevereiro de 2002. O acusado não foi localizado para a citação, motivo pelo qual, em 01 de maio de 2002, com base no artigo 366 do CPP, o juiz determinou a suspensão do processo e decretou sua prisão preventiva com base nos requisitos do artigo 312 do CPP. No dia 01 de abril de 2010, o acusado foi preso numa blitz da polícia rodoviária. Finalmente, foi citado pessoalmente no dia 05 de abril de 2010. O juiz determinou o fim da suspensão do processo e que fosse dado o seguimento normal. O acusado peticionou ao juiz alegando que já havia ocorrido a prescrição. Houve prescrição? Justifique. (Não é para analisar a possibilidade de prescrição virtual!!!)

Barnabé, servidor público distrital, ajuizou ação contra o DF, a fim de pleitear diferenças salariais. Segundo ele, a Lei 1.000/02 (início de vigência em 01/10/02) concedeu revisão geral anual aos servidores do DF, entretanto, segundo sua alegação, tal acréscimo jamais "entrou" nos seus vencimentos, o que ficou provado. Registre-se que a referida Lei concedeu 5% de revisão geral anual ao funcionalismo do DF. A partir de novembro de 2005, sua carreira foi reestruturada (Lei 2.000/2005), de tal maneira que todos os servidores distritais do nível do autor receberam aumento de 25% (em relação à tabela anterior, já considerada a revisão da Lei 1.000/02, quando houve a última alteração vencimental da carreira) já a partir da competência de 11/05. A partir daí o autor passou a receber o valor correto, de acordo com a Lei 2000/05. O pedido de Barnabé é no sentido de que aqueles 5% lhe sejam incorporados à atual remuneração, tendo em vista os reflexos ainda existentes, segundo alega. A ação foi ajuizada em 09 de fevereiro de 2009. Pergunta-se: como fica a prescrição e o mérito da questão? Responder em 15 linhas no máximo.

Juarentino, causador de dano ao patrimônio público, foi condenado à reparação do dano (indenização em dinheiro) e ao pagamento de custas no bojo de uma ação civil pública (Lei 7.347/85). Tal decisão transitou em julgado e, na fase de cumprimento da sentença, Juarentino efetivou o depósito de ambas as quantias separadamente, a fim de se ver livre do problema em definitivo. De acordo com os conceitos básicos de direito financeiro, indique a natureza jurídica de cada depósito nesta situação. Resposta em 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 07.2011

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, em face do ex-Delegado Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina, o Sr. Lex Lutor, no que postulou pela aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92.

Narrou a inicial, em síntese, dois fatos que, à luz do raciocínio ministerial, ensejariam a condenação por improbidade administrativa. O primeiro deles diz respeito à aquisição direta, em 2008, sem a realização de licitação, de produtos de limpeza de uma empresa (Smallville Ltda.), cujos sócios são tios do réu, o Sr. Lex Lutor, (relação de parentesco comprovada). Narrou o MPF que a conduta gerou prejuízo ao erário, de vez que foram gastos na contratação, conduzida pessoalmente pelo réu, algo próximo a R$ 40.000,00, o que representou 30% a mais do que a média de preços da época (prova carreada). Deduziu o MPF que esse atuar ganharia enquadramento no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92.

O segundo dos fatos articulados diz com a atuação do réu em proveito pessoal, pelo que teria determinado ao Subdelegado Regional que deixasse de fiscalizar uma empresa de propriedade daquele, acontecimento que veio comprovado pela juntada do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que redundou na demissão do Sr. Lex Lutor.

Ao fim, pediu o MPF a condenação do réu nas penas de ressarcimento ao erário e suspensão dos direitos políticos e postulou pela concessão da cautelar de indisponibilidade de bens do demandado.

A inicial foi recebida, a depois da defesa prévia, e a União, intimada a intervir no feito, quedou-se inerte. O magistrado, porém, não apreciou o pedido de indisponibilidade dos bens do réu, deixando para fazê-lo na sentença.

Citado, o Sr. Lex Lutor articulou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, de vez que, na forma do art. 109, I, da CF/88, seria preciso, a fixá-la, que, alternativamente, União, autarquia ou empresa pública federais, ou ainda uma fundação federal, estivessem no processo, algo que por aqui não sucedeu.

No mérito disse que: a) o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) referenciado pelo MPF teve a solução anulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão transitado em julgado (informação devidamente juntada), porque o ex-Delegado já havia deixado o cargo quando encerrado administrativamente o processo, o que tornaria ilícita essa prova documental juntada; b) o Tribunal de Contas da União deu pela legalidade da licitação tratada nestes autos, absolvendo o Sr. Lex Lutor no ponto, pelo que reconheceu a ausência de prejuízo ao erário, uma vez que esses 30% supostamente majorados traduziram na verdade uma forte inflação que recaiu sobre o setor de produtos de limpeza (essa alegação está devidamente comprovada, inclusive com ampla prova de que a inflação realmente ocorreu e atingiu todo o setor de limpeza, e que o valor praticado de fato atendeu à tendência mercadológica); c) de todo modo, a hipótese seria de inexibilidade de licitação, porque apenas a empresa contratada dispunha da marca dos produtos requeridos (afirmação também comprovada por documentos); d) não houve dolo específico, conforme o exige a jurisprudência majoritária, seja no que toca à primeira conduta, seja no que concerne à segunda.

As partes, instadas a produzirem outras provas, nada requereram.

Os autos foram conclusos para sentença.

Redija sentença, desenvolvendo a fundamentação e o dispositivo (o relatório fica dispensado), com o enfrentamento das questões processuais e materiais propostas no enunciado.

Objetivas - Rodada 07.2011

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base nos mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - Lei federal estabelece piso salarial para a categoria profissional dos técnicos em radiologia, fixando-o em 2 (dois) salários mínimos. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal lei deve ser julgada inconstitucional, haja vista a vedação a que se utilize o salário mínimo como fator de indexação, e, nesse caso, o piso salarial deve deixar de valer a partir do trânsito em julgado do acórdão que reconhece essa inconstucionalidade.

II - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

III - É constitucional lei estadual que estabelece o uso de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo, uma vez que a proteção e a defesa da saúde inserem-se na competência legislativa concorrente (CF, art. 24) prevista aos Estados, ao Distrito Federal e à União.

Estão corretos:

(Emagis) Em relação à disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Analise os itens a seguir e depois assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores.
1. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, isso sem qualquer exceção.

2. O STJ tem entendido que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, pelo que o controle jurisdicional de tal ato é amplo.

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que são imprescritíveis as pretensões veiculadas nas ações objetivando a revisão de ato administrativo que importou em exclusão de policial militar da respectiva Força.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF:
1. De acordo com o STF, o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, sem as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

2. O Supremo entendeu que a CF não recepcionou a LC 51/85, na parte que trata da aposentadoria especial de policiais.

3. De acordo com a Lei 8.112/90, em ocorrendo acumulação indevida de cargos, o servidor poderá optar por um deles até o último dia de prazo para a defesa, caso em que configurará sua boa-fé e haverá conversão automática em pedido de exoneração do outro cargo.

(Emagis) Lei estadual determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais para o caso de haver o pagamento em atraso dos tributos que se inserem em sua competência. Nesse caso, e em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa adequada.
I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contribuição para o INCRA, instituída pela Lei 2.613/55 e mantida pelo Decreto-Lei 1.146/70, foi extinta com o advento da Lei 8.212/91.

II - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

III - Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

IV - Entende-se por salário-de-contribuição do segurado empregado e do segurado contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

(Juiz Federal TRF1 2009) Conforme o SNUC, área de relevante interesse ecológico é aquela:

(Emagis) A respeito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE -, é correto afirmar:

(Procurador da Fazenda Nacional - 2007). Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:

(Juiz de Direito - TJ/AL). Quanto às regras concernentes à resposta do réu, assinale a opção correta.

(Emagis) Julgue as seguintes afirmativas, a respeito do reexame necessário (CPC, art. 475).
I - Não tendo o reexame necessário natureza jurídica de recurso, não se lhe aplica o princício do ne reformatio in pejus.

II - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas entidades autárquicas e empresas públicas.

III - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

Há erro:

(Emagis) Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dê por verdadeiro ou falso cada um dos itens apresentados na sequência e, a seguir, aponte a alternativa correta.
I - É automático o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, uma vez que, com esta, presume-se sua aptidão para prover ao próprio sustento, ainda que tal presunção seja de caráter relativo.

II - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide a pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.

III - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

São falsos os itens:

(Emagis) O Direito do Consumidor frequenta um considerável número de demandas judiciais que grassam entre os escaninhos do Poder Judiciário. Por isso, inúmeros verbetes da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça versam sobre esse ramo do Direito. A respeito disso, é incorreto afirmar que:

(Emagis) São apresentadas as seguintes afirmações, ligadas à visão que o Superior Tribunal de Justiça tem em relação à recuperação judicial (Lei 11.101/05). Julgue-as e, no seguimento, marque a alternativa correta.
I - Na recuperação judicial, admite-se a prorrogação da suspensão do curso das ações e execuções ajuizadas em face do devedor.

II - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

III - Embora aprovado o plano de recuperação judicial, cabe à Justiça do Trabalho realizar a penhora de bens da empresa em recuperação quanto às execuções trabalhistas de sua alçada.

Estão corretos:

(Emagis) O médico Cesare Lombroso foi um dos fundadores da Escola:

(Emagis) Evando Vantagem obteve o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS utilizando-se de documentos falsificados, tendo o primeiro pagamento sido realizado em 13/12/2002. Depois de 7 anos recebendo os seus proventos, a Autarquia, em auditoria realizada naquela agência, identificou a fraude e, após regular processo administrativo, suspendeu o benefício em 03/03/2010. Encaminhadas cópias à Polícia Federal, instaurou-se inquérito policial e, posteriormente, o Ministério Público Federal, em 12/12/2010, ofereceu denúncia contra Evando, a qual, recebida em 15/12/2010, conduziu à prolação de sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, substituída por 2 restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a se destinar a entidade de apoio a pessoas carentes definida na fase de execução. A defesa apelou da sentença, sem que o MPF tenha apresentado inconformismo. Nesse contexto, é correto afirmar:

(Emagis) No tocante à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, a exemplo do peculato, os Tribunais Superiores vêm decidindo:

(Emagis) O Delegado de Polícia arbitrou fiança de R$ 1.000,00 (um mil reais) após a lavratura de um auto de prisão em flagrante pela prática de porte de arma de calibre restrito. Nesse caso, será a fiança:

(Emagis) João Bocabraba foi condenado pelo Tribunal do Júri de sua cidade à pena de 13 anos de reclusão pelo cometimento do delito de homicídio qualificado. Ajuizou revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça de seu Estado, no qual alegou que surgira nova prova da qual decorreria a sua inocência. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, marque o que estiver errado:

Senten�a Federal - Rodada 06.2011

João Sentinela, promotor de justiça em exercício junto a uma das Promotorias de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instaurou procedimento administrativo depois de receber informações prestadas por Mateus Voisin, nas quais lhe fora detalhada a prática de tortura, supostamente cometida por Sérgio Rigor, Capitão-de-Fragata da Marinha do Brasil, em comunhão de esforços com Joana Piedade, sua companheira, contra a filha de Sérgio, Camile Rigor, de 11 anos. Tomou, nestes autos investigatórios, os depoimentos dos demais vizinhos de Sérgio e requereu, com base nisso, medida cautelar de busca e apreensão a fim de coligir todos os materiais e aparatos que, localizados no interior da residência do investigado, tivessem relação com o crime que lhes fora irrogado, além da própria Camile, que apresentaria em seu corpo inúmeras marcas da tortura que se lhe aplicou. Acolhendo a representação do Ministério Público, o Juízo da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro determinou a busca e apreensão requestada, a qual foi cumprida por agentes da Polícia Civil daquele Estado às 05:40h, logo que os primeiros raios de luz solar despontaram no horizonte do dia 08/01/2011. Como resultado da diligência, foram apreendidos os seguintes instrumentos: correntes e cadeados de grande espessura; tacos de basebol; tesouras e facas, dentre outros aparatos cortantes. Além disso, a menor Camile foi recolhida e levada para uma instituição vinculada a Conselho Tutelar daquele Estado.

Colhidos os elementos probatórios que reputara necessários, João Sentinela ofereceu denúncia contra o referido oficial e sua mulher, imputando-lhes a prática dos crimes inscritos no art. 1º, II c/c §§ 2º e 3º, I e II, da Lei 9.455/97 e no art. 129, § 1º, II e III, do Código Penal. A peça foi distribuída ao Juízo da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Recebida a denúncia e apresentada resposta escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento e expediu-se carta precatória para a oitiva de testemunha de defesa residente no Município de Petrópolis/RJ, afora ter sido determinada a realização de exame médico-pericial em Camile, cujo laudo, ao depois juntado aos autos, informa que: (a) a pericianda apresenta cicatrizes nas costas realizadas por instrumentos cortantes; (b) a pericianda tem as unhas dos dedos indicadores de ambas as mãos dilaceradas, identificando-se sinais de fratura em ao menos 4 dedos das mãos e 2 dedos dos pés; (c) a língua da pericianda apresenta inúmeros cortes, os quais dificultam a compreensão de sua fala, sendo bastante improvável que consiga, futuramente, expressar-se normalmente.

Na audiência, foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa, cujas declarações, em síntese, estamparam o seguinte:

a) Camile Rigor: revelou que seu pai e sua madrasta realmente lhe colocavam de castigo, confinando-a em seu quarto por vários dias e até mesmo semanas. Afirmou que, durante tais períodos, ambos lhe infligiam sofrimentos através de vários métodos: seu pai costumava bater com um taco de basebol em seus dedos dos pés e das mãos, além de realizar pequenos cortes em suas costas com uma faca; sua madrasta, a par de 'imitar' os métodos do pai, frequentemente lhe cortava um pequeno pedaço da língua. Disse que esses castigos, os quais no começo eram mais amenos, se agravaram a partir do momento em que a diretora de sua escola convocou o seu pai para lhe contar sobre as suas notas baixas e o seu desempenho insatisfatório. Não deixou de apontar, também, que não possuía internet no quarto e que, durante esses castigos, recebia uma única refeição no dia e estava proibida de ligar a televisão ou mesmo a única lâmpada daquele ambiente. Confessou que durante a maior parte do tempo passava brincando com uma boneca da qual gostava muito e também aproveitava para folhear uma pequena Bíblia ilustrada que havia recebido de presente de sua mãe, a qual vivia na França desde a separação ocorrida, ao que recorda, quando tinha por volta de 5 anos.

b) Mateus Voisin: afirmou que é vizinho dos "Rigor", residindo logo em frente ao 'lar' onde habita aquela família. Asseverou que passou a desconfiar dos constantes gritos vindos da casa dos "Rigor", os quais pareciam vir de uma criança, e que, a partir disso, começou a vigiar, de sua casa, a janela de onde advinham; numa oportunidade, estando aberta, pôde enxergar, com seu binóculo, as agressões feitas com um taco de basebol pelo acusado Sérgio e, também, testemunhou o momento em que a ré Joana cortava a língua de Camile, a qual estava com os punhos e os tornozelos acorrentados. Disse, por outro lado, que antes de perceber os gritos não desconfiava de nada, uma vez que Sérgio era pessoa bastante respeitada no condomínio onde residem, inclusive porque sua casa era frequentemente visitada por muitos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro, os quais o depoente conhecia porque é advogado atuante na seara criminal.

c) Maria das Dores e José Sobrado: também vizinhos dos "Rigor", respectivamente do lado esquerdo e direito da residência daquela família, disseram que nunca presenciaram nenhum ato de violência contra a menor Camile mas que a partir de um certo momento eram frequentes gritos de choro vindos daquela casa.

d) Tiago Ordem: Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, disse que ocupa cargo de chefia na instituição à qual serve e declarou que Sérgio é pessoa de 'fino trato', sendo bastante conhecido e respeitado junto aos Delegados e Agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro porque já exercera o cargo de Deputado Estadual e tinha por bandeira "defender os interesses dos órgãos de segurança pública desse Estado, para fazer frente à bandidagem sempre crescente".

Aberta às partes, nessa mesma assentada, a oportunidade prevista no art. 402 do CPP, a defesa requereu fosse designada nova audiência a fim de ouvir os peritos responsáveis pela elaboração do laudo médico acima referido, o que restou indeferido. Acionou-se, então, o art. 404 do CPP para determinar à Secretaria da Vara que diligenciasse a devolução da deprecata, a qual veio aos autos e trouxe depoimento de testemunha que disse nada conhecer sobre os fatos narrados na peça acusatória, respondendo, às perguntas ofertadas por defensor ad hoc nomeado pelo Juízo deprecado, que conhece o réu Sérgio desde quando eram colegas de colégio e que nunca soube de nenhum fato desabonador de sua conduta.

Intimado, o Ministério Público ofertou alegações finais insistindo na condenação dos acusados.

De sua vez, a defesa suscitou as seguintes preliminares: (a) nulidade da busca e apreensão porque realizada antes das 06:00h e sem a presença de um Delegado da Polícia Civil a acompanhar os agentes por ela reponsáveis; (b) nulidade da investigação empreendida pelo Ministério Público, o qual não pode fazer as vezes de polícia judiciária porquanto essa tarefa não lhe é encomendada pela Constituição de 1988; (c) nulidade da denúncia, porque elaborada pelo mesmo promotor incumbido das tarefas investigativas, o qual atuou, pois, de maneira parcial; (d) nulidade ante a inobservância do comando vertido no art. 514 do CPP; (e) nulidade da instrução processual, posto inexistir certidão nos autos comprovando a intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória (fato esse que se revela verdadeiro, uma vez que não há nada nos autos a corroborar esse ato intimatório); (f) incompetência da 9ª Vara Criminal, haja vista a prevenção configurada quanto à 5ª Vara Criminal; (g) incompetência da Justiça Estadual, porque, como membro das Forças Armadas, o caso somente poderia ser processado e julgado perante a Justiça Militar da União ou, ao menos, pela Justiça Federal, dada sua condição de servidor público federal; (h) nulidade da instrução processual por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva dos peritos responsáveis pelo laudo médico pericial.

No mérito, sustentou que os réus nunca cometeram nenhum ato de tortura contra sua amada filha, sendo as cicatrizes nas suas costas e em suas mãos e pés devidas às suas travessuras infantis, uma vez que é portadora da síndrome da hiperatividade, ao passo que os cortes em sua língua advêm de sua mania de lamber tampas de iogurte após abri-los, mesmo sempre sendo advertida a não fazê-lo. Noutro ponto, defendeu que a testemunha Mateus Voisin mentiu porque já se envolveu em briga com o réu Sérgio "após este ter queimado uma bandeira rubro-negra em sua casa após o título do Fluzão no último Brasileirão", tudo se devendo, pois, a intrigas futebolísticas. Por último, frisou que, na improvável hipótese de enveredar-se por um caminho condenatório, não há espaço para a decretação da perda do cargo público ocupado por Sérgio, a qual somente pode ser decretada pela Justiça Castrense e, ademais, o delito não teria sido praticado no exercício das suas funções.

Tomando esse texto como relátório, prolate a justa sentença que o caso está a merecer.

Objetivas - Rodada 06.2011

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - Partido politico com representação no Congresso Nacional ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 5.820/06, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Nesse caso, a ação não merece ser conhecida, uma vez que o controle abstrato de constitucionalidade não pode ter por objeto ato normativo dessa natureza, embora a questão possa ser analisada em sede de controle difuso de constitucionalidade.

II - O Supremo Tribunal Federal admite embargos de declaração para fins de modulação de efeitos, mesmo que não tenha havido pedido nesse sentido antes do julgamento da ação.

III - A modulação de efeitos disposta no art. 27 da Lei 9.868/99 (Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativa, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Suremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado) é constitucional e o seu procedimento pode ser caracterizado como bifásico, escalonado e progressivo.

Estão corretos:

(Emagis) Qual das alternativas encerra afirmação correta em relação ao regime jurídico-constitucional das medidas provisórias?

(Juiz Federal TRF5 2009) Acerca de licitações, contratos administrativos e temas relacionados, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinala a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Juiz Federal TRF1 2009) O zoneamento ambiental:

(Emagis) Considerando o que dispõe o art. 149, § 2º, I, da CF/88 (Art. 149. ...§ 2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o ‘caput' deste artigo... I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;), é correto afirmar:

(Emagis) A empresa Tendtudo Ltda. recorreu ao Conselho de Contribuintes, em Brasília, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil que manteve o lançamento tributário operado mediante auto de infração. Não logrando êxito em sua pretensão, foi intimada, com a baixa dos autos, para realizar o pagamento do tributo, e, diante disso, ingressou com ação cautelar oferecendo bem em caução relativamente ao valor que lhe é cobrado, objetivando o fornecimento de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Tendo em conta essa situação fática, assinale a alternativa correta, à luz da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com os limites de gasto com pessoal por parte da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, segundo disposto na LC 101/00.
I - Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 60% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o benefício previdenciário da pensão por morte outorgado pelo Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar:

(Promotor de Justiça - MPDFT - 2009) Considerando-se a ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Examine as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I - O art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, não alcança o reexame necessário.

II - Segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida, é de rigor o conhecimento do reexame necessário.

III - Consoante jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, há preclusão lógica no que diz respeito à interposição de recurso especial contra acórdão formado em sede de reexame necessário, quando não interposto pela Fazenda Pública recurso de apelação diante da sentença que lhe havia sido desfavorável.

Estão certos os itens:

(Emagis) A respeito da cobrança de assinatura básica mensal quanto aos serviços de telefonia fixa e das ações em que é questionada a sua legitimidade, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Analise as afirmações a seguir, acerca das preferências e privilégios creditórios, para, então, assinalar a alternativa correta.
I - O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

II - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos relativos a honorários advocatícios, por ostentarem natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos de natureza tributária.

III - A discussão entre credores pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo versar, no entanto, sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Estão certos os itens:

(Emagis) Diogo Prestação firmou contrato de consórcio com a empresa Rodobons Administradora de Consórcios Ltda. em 05/02/2009, com vistas à aquisição de um automóvel. Pagas 12 (doze) prestações de um total de 72 (setenta e duas), decidiu desistir do consórcio. Nesse cenário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é correto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na Lei de Falências (Lei 11.101/05) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No seguimento, assinale a alternativa correspondente.
I - A decisão que conceder a recuperação de que tratam os artigos 47 a 72 da Lei 11.101/05 constituirá título executivo extrajudicial.

II - Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

III - Exige-se a intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar, na condição de custos legis.

Estão corretos:

(Emagis) Especulations Investments Inc., empresa sediada nos EUA, contratou, com o Banco do Brasil S.A., aplicações em certificados de depósitos bancários com valor de resgate pré-fixado (CDB), no ano de 1989. Sobreveio, então, novo plano econômico que, no escopo central de conter a escalada inflacionária, estabeleceu o congelamento de preços e trouxe determinação legal de aplicação de tabela de deflação (tablita) a contratos de aplicação financeira, mesmo os perfectibilizados anteriormente à vigência da lei que o determinou. Sobre o tema, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o tema da responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental.
I - É cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica acusada de crime ambiental.
II - Os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei 9.605/98 devem obedecer as mesmas regras do Código Penal previstas para as penas privativas de liberdade.
III - Segundo a Lei 9.605/98, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas as seguintes penas: multa; suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; e prestação de serviços à comunidade.
Estão corretos:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o crime de roubo.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a admiti-la.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Noutras palavras, adotou o Tribunal da Cidadania, na matéria, a teoria da amotio ou aprehensio.
III - A pena relativa ao crime de roubo aumenta-se de um terço até a metade consideradas as 6 (seis) hipóteses arroladas no art. 157, § 2º, do Código Penal, quais sejam: (i) se há o concurso de duas ou mais pessoas; (ii) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; (iii) se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (iv) se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; (v) se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego; (vi) se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. Mesmo assim, é correto afirmar que, se presentes mais de umas dessas situações, a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, poderá restringir-se ao patamar mínimo, ou seja, de um terço.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a relação das normas de direito internacional, inclusive aquelas de direitos humanos, com as de direito interno, marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STF:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Considere que os Estados A, B e C tenham assinado um tratado sobre cooperação em matéria científica. No tratado constava cláusula segundo a qual o instrumento somente entraria em vigor quando todos os Estados signatários o ratificassem. Os Estados A e B ratificaram-no, mas o Estado C, não. Nessa situação, os Estados A e B:

Discursivas - Rodada 06.2011

Ranulfo, tutor de Fonfon, ajuizou ação de prestação de contas perante a Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Goiânia, a fim de demonstrar como administrou o patrimônio do tutelado no ano de 2009. Ocorre que, antes de se ter o julgamento em primeiro grau, Fonfon completou 18 anos, isso no início de 2010. O próprio Fonfon, de livre e espontânea vontade (até mesmo por ser técnico contábil), analisou toda a documentação relativa ao ano de 2009 e deu quitação escrita ao ex-tutor, meses após ter atingido a maioridade. De comum acordo, Ranulfo e Fonfon firmaram documento autorizando o advogado a requerer a extinção do feito. Diante da petição, o juiz entendeu que a prestação de contas não mais tinha objeto (utilidade x necessidade) e extinguiu o feito por carência superveniente de ação. Contra tal sentença o MP interpôs recurso, alegando que o processo se iniciara quando Fonfon ainda era menor, de tal modo que o mérito deveria ser analisado. Analise criticamente tal caso, abordando o acerto ou desacerto da postura do juiz e a legitimação do MP para o recurso. Resposta em 15 linhas no máximo.

Em relação ao direito antitruste brasileiro, seria correto afirmar que a tutela da concorrência no Brasil é um meio (instrumento) - e não um fim si mesma, de tal modo que, em determinadas situações, a concorrência em si poderia até mesmo ser legitimamente sacrificada em favor de outros valores? Responda objetivamente em, no máximo 15 linhas, indicando as normais que embasam o raciocínio.

No ordenamento jurídico brasileiro, sabe-se que, em regra, o pagamento deve ocorrer por completo, para que se tenha por satisfeita a obrigação. Por isso, não cumprida integralmente a obrigação, nasce para o credor a possibilidade de resolução contratual. Entretanto, em alguns casos, tal regra tem sido afastada, quando o adimplemento, embora não sendo integral, abrange parte relevante da obrigação. Qual seria a teoria que embasa tal exceção à regra da integralidade? E mais, tal teoria tem previsão explícita e específica em nosso ordenamento jurídico? Deve-se indicar se há algum posicionamento jurisprudencial sobre o assunto. Responda em 15 linhas, no máximo.

A fim de adquirir carimbos, uma dada Seção Judiciária da Justiça Federal optou pelo Sistema de Cotação Eletrônica, nos termos da Portaria MPOG 306/2001. Feita a cotação eletrônica, três empresas se habilitaram e a menor oferta foi de R$ 7.500,00 (as outras efetivaram lances de R$ 7.700,00 e R$ 7.900,00). Ocorre que, antes da feitura da cotação, a Seção Judiciária fez um levantamento de preço de mercado e duas outras empresas, ambas já cadastradas para fins de convite, se ofereceram para fornecer o material por apenas R$ 5.500,00 e R$ 6.500,00. Vale destacar que essas duas últimas não participaram do procedimento de cotação eletrônica. Diante de tal situação, o Diretor do Foro optou por não homologar o procedimento de cotação eletrônica, e, com base no art. 24, II, da Lei 8.666/93, dispensou a licitação e contratou a empresa anteriormente cadastrada que ofereceu o menor preço (R$ 5.500,00). Apurou-se, vale destacar, que todos os fornecedores acima tinham produtos com qualidades semelhantes. Diante disso, a empresa que ofereceu o menor preço na cotação eletrônica impugnou administrativamente a decisão do Diretor do Foro. Alegou que, efetivada a cotação, não era de se admitir volta no procedimento, uma vez que a Administração ficou vinculada. Responda: tem razão a empresa impugnante? Máximo de quinze linhas.

Senten�a Federal - Rodada 05.2001

A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE JERI, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, ingressou com Ação Civil Pública contra a CONSTRUTORA MOSQUITO BLUE LTDA e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, visando a obtenção de tutela jurisdicional de determine ao primeiro réu que se abstenha de continuar a construção do empreendimento imobiliário "Mama África”, localizado na Vila de Jericoacoara, além da condenação de ambos os réus na obrigação de fazer, consiste no dever reparar in natura o meio ambiente já degradado pelo início das obras, bem como na obrigação de indenizar os prejuízos materiais causados ao ecossistema atingido, o primeiro réu por ter causado diretamente os supostos danos ambientais e o segundo por ter indevidamente se omitido no seu dever legal de fiscalizar as atividades realizadas naquele local.
Afirma a peça inicial que a Vila de Jericoacoara, situada no Município de Jijoca/CE, é toda considerada Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, criado pelo Decreto Presidencial s/n, de 4 de fevereiro de 2002 e hoje disciplinado pela Lei nº 11.486, de 15 de junho de 2007, conforme estabelecido na Portaria nº X, editada em outubro de 2006 pelo IBAMA. Segue a petição preludial, narrando que a primeira ré iniciou em julho de 2009 a construção, na Vila de Jericoacoara, de um mega empreendimento denominado “Mama África”, destinado a ser um complexo de entretenimento multifuncional, englobando restaurante, bar, pizzaria e boate, em uma área total de 250m².
Alega a demandante que a primeira ré iniciou as atividades de construção do citado empreendimento sem a necessária autorização da entidade ambiental competente, que, no caso, aponta ser o ICMBio. Em relação a esta autarquia federal, argumentou que sua responsabilidade na hipótese resulta de sua inércia, de sua omissão em cumprir seu dever legal de gerir, proteger, fiscalizar e controlar todas as atividades potencialmente poluidoras que sejam desenvolvidas no Parque Nacional de Jericoacoara e no seu entorno, considerado como tal a Vila de Jericoacoara, qualificada como Zona de Amortecimento daquela Unidade de Conservação da Natureza pela Portaria nº X/2006 do IBAMA. Aduz a autora, ainda, que este último ato normativo também instituiu o Plano de Manejo do Parque Nacional em questão, o qual exigiria prévia autorização da entidade responsável pela Unidade de Conservação para a realização de qualquer obra em seus limites ou em sua Zona de Amortecimento, salvo imóveis residenciais unifamiliares. Explica a promovente que desde o início irregular das obras do mencionado empreendimento já encaminhou diversas correspondências ao ICMBio comunicando o fato, que, por sinal, seria público e notório na região, dado seu grande porte e as diminutas dimensões da vila. Aduz, contudo, que, a despeito das insistentes comunicações, o ICMBio não tomou uma única providência no sentido de fazer cessar a agressão ao meio ambiente. Defendeu ser objetiva e solidária a responsabilidade do ente estatal pelos danos ambientais, que embora causados diretamente por terceiro semente ocorreram em razão de sua omissão.
Segue a postulante argumentando que, em função de a Vila de Jericoacoara localizar-se no entorno do Parque Nacional de Jericoacoara, sendo circundado por este, a atividade humana em seu perímetro encontra-se sujeita a restrições específicas tendentes a minimizar os impactos negativos sobre a Unidade de Conservação, conforme definido em seu Plano de Manejo. Por fim, postulou a autora a concessão de liminar a fim de que seja suspensa a construção da obra, bem como a imposição de multa pelo descumprimento da ordem emergente da decisão concessiva da tutela de urgência e da posterior sentença, em caso de procedência.
Acompanharam a inicial os seguintes documentos: o Estatuto Social da associação autora, cujo registro dos atos constitutivos ocorreu em 03.04.2005 e em cuja Cláusula Segunda se lê que “o objetivo da Associação é zelar pela conservação do meio ambiente referente ao Parque Nacional de Jericoacoara, de modo a preservar seu equilíbrio ecológico, sua beleza cênica e a harmonia de seu ecossistema”; a Portaria nº X/2006 do IBAMA, na qual efetivamente se estabelece que a Vila de Jericoacoara é considerada Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, bem como se institui o Plano de Manejo desta Unidade de Conservação, em que se constata, de fato, estar presente a exigência de autorização do órgão ambiental competente para a realização de obras, nos moldes como afirmado na inicial; e sete ofícios expedidos pela associação autora e protocolados junto ao ICMBio, entre julho de 2009 e março de 2010, solicitando providências em relação à obra impugnada.
A medida liminar foi deferida, por entender-se presentes seus requisitos.
Devidamente citada, a CONSTRUTORA MOSQUITO BLUE LTDA apresentou contestação através da qual, em preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da associação autora, pois, segundo sustentou, esta não preencheria todas as condições previstas no art. 5º, V, alínea “b”, da Lei nº 7.347/85. No ponto, acusou faltar-lhe o requisito da pertinência temática, já que a associação teria como objetivo apenas a defesa do meio ambiente natural próprio do Parque Nacional de Jericoacoara, ao passo que a ação civil pública ajuizada atacava empreendimento urbano, localizado em vila já bastante edificada. Sustenta, assim, não haver congruência entre o objeto da demanda e os fins estatutários da entidade civil, não se podendo confundir bens de natureza urbanística com bens de natureza ambiental. Ainda como preliminar, a sociedade empresária ré suscitou a inépcia da petição inicial por impossibilidade de cumulação dos pedidos ali deduzidos, já que, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/85, a ação civil pública apenas pode ter por objeto a condenação em dinheiro OU o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não se admitindo, deste modo, o acúmulo de ambos os tipos de pedidos em uma única ação. Adentrando no mérito, alegou inicialmente que a obra questionada não se encontra localizada dentro dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme delimitação instituída pela Lei nº 11.486/07, motivo pelo qual não estaria sujeita a limitações de ordem ambiental, notadamente as previstas no art. 11 da Lei nº 9.985/00. Subsidiariamente, argumentou que, mesmo se admitindo a necessidade de prévia autorização do órgão ambiental competente, a ré teria assim procedido. Nesse sentido, asseverou que, em janeiro de 2007, ingressara com o pedido de autorização perante o IBAMA para dar início às obras do empreendimento “Mama África”, apresentando na oportunidade toda a documentação exigida pela legislação de regência (juntou prova desta alegação). Aduz, todavia, que passados mais de dois anos da entrada do requerimento não obteve nenhuma resposta da autarquia. Defende, assim, ter havido uma espécie de “autorização tácita” para a execução da atividade, até porque não poderia ficar indefinidamente aguardando uma manifestação estatal sobre seu pedido. Invoca como supedâneo à sua tese, os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa, da razoável duração do processo e da liberdade de iniciativa econômica.
Ao ser citado, o ICMBio, em sua contestação, requereu inicialmente a denunciação à lide do servidor JOÃO RELAPSO DA SILVA, o qual seria o gerente-regional da autarquia na área em que inserido o Parque Nacional de Jericoacoara, a fim de que, na hipótese de o ICMBio ser condenado ao final, possa reaver dele, regressivamente, o que venha a despender. Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva para a causa, sustentando que, por força do disposto no art. 2º, I e II, da Lei nº 7.735/89 (“Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o poder de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente;”), e no art. 4º da Lei nº 11.486/07 (“Art. 4º Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA administrar o Parque Nacional de Jericoacoara, adotando as medidas necessárias a sua efetiva implantação e proteção.”), o único ente público como legitimidade para ser demandado no processo seria o IBAMA. Ao se referir ao mérito, alegou que a responsabilidade pelo suposto dano ambiental pode ser atribuída unicamente à CONSTRUTORA MOSQUITO BLUE LTDA, já que foi ela, sozinha, quem praticou os atos materiais hipoteticamente degradadores do meio ambiente. Prosseguiu a autarquia ré, asseverando que, admitindo-se sua legitimidade passiva, apenas para efeito de argumentação (princípio da eventualidade), sua não atuação no caso, ou seja, sua omissão em fiscalizar, controlar, e, eventualmente, embargar a obra vergastada pela petição inicial deveu-se à insuficiência de recursos humanos, haja vista não possuir em seus quadros servidores em número suficiente para que o trabalho de polícia-ambiental possa ser desenvolvido adequadamente. Defendeu, por fim, que a responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é de natureza subjetiva, exigindo-se prova de que a omissão decorreu de comportamento culposo e inescusável.
Intimado para intervir no feito (art. 5º, § 1º, Lei nº 7.347/85), o Ministério Público Federal opinou pelo processamento da denunciação da lide.
Foi indeferido o pedido de denunciação da lide por se reputar incabível no caso.
Determinada a realização de perícia técnica in loco, o Laudo Pericial atestou que, de fato, haviam sido iniciadas as obras do empreendimento “Mama África” com área total de 430m². Constatou-se que o citado empreendimento localiza-se fora dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme delimitação instituída pela Lei nº 11.486/07, mas dentro da denominada Vila de Jericoacoara. Verificou-se também que os responsáveis pela construção não possuíam autorização de qualquer órgão ambiental para a execução do projeto. Testificou-se, ademais, que a obra se encontrava instalada excessivamente próxima a área de duna, aquém da distância mínima prevista no Plano de Manejo instituído pela Portaria nº X/2006 do IBAMA. Referiu-se o perito, ainda, à contaminação de uma pequena lagoa situada nas adjacências do empreendimento imobiliário, a qual decorreu do depósito de detritos sólidos refugados da obra. Estimou-se em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o custo para proceder-se à limpeza da lagoa, serviço esse que deveria ser feito por empresa especializada.
Em alegações finais, a associação autora requereu seja confirmada a tutela antecipada e julgado procedentes os pedidos, para determinar que seja interrompida definitivamente a construção do empreendimento “Mama África”, bem como sejam totalmente demolidos e removidos as partes da obra já executadas, retornando o ambiente afetado ao status quo anterior. Postulou também a condenação dos réus na obrigação solidária de indenizar os danos ambientais causados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessários à limpeza da lagoa atingida.
A Construtora ré, em razões finais, argumentou que em razão do princípio da correlação entre o pedido e a sentença, assim como do princípio da inércia da jurisdição, a sentença não poderia determinar qualquer paralisação ou demolição da obra além do limite de 250m², já que a petição inicial referiu-se apenas a esta extensão, sendo irrelevante que no decorrer do processo tenha se constatado que o tamanho da obra era superior (430m²), se não houve aditamento da inicial nesse sentido.
Já o ICMBio, em sua derradeira manifestação, requereu a declaração de nulidade do processo desde de o despacho que indeferiu a tramitação da denunciação da lide, já que, segundo sustenta, esta incidental intervenção de terceiro era obrigatória por expressa disposição legal, como se vê do disposto no inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil.
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, limitou-se a emitir singelo parecer pela procedência dos pedidos.
Os autos vieram conclusos para sentença.

Redija a sentença adequada. Dispensado o relatório.

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