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Objetivas - Rodada 10.2012

(Emagis) Amparado na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas abaixo e marque a alternativa correspondente.
I – É revestida de inconstitucionalidade formal a Lei 11.516/07, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, porque violada a exigência constitucional de que as medidas provisórias sejam previamente apreciadas por comissão mista de Deputados e Senadores. Sem embargo, adotou-se a técnica da declaração de inconstitucionalidade ‘pro futuro’, de sorte que a lei somente seja considerada nula após 24 meses da prolação dessa decisão pelo Supremo, prazo durante o qual poderá o Congresso Nacional editar nova lei a fim de evitar a extinção dessa autarquia federal.
II – São constitucionais todas as hipóteses de inelegibilidade trazidas pela chamada “Lei da Ficha Limpa”, a qual, ademais, pode ser aplicada inclusive em relação a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
III – É constitucional a Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor), porquanto a competência para legislar sobre desporto é privativa da União.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, apresentam-se para julgamento as formulações abaixo. Depois de aquilatá-las, indique a alternativa ajustada.
I - À vista do princípio da subsidiariedade, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso.
II – Admite-se a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, mesmo que a norma tomada como parâmetro para o controle consista em uma daquelas normas da Constituição Federal de reprodução compulsória no âmbito da Lei Magna dos Estados e do Distrito Federal.
III – As ações relacionadas ao controle concentrado prestam-se ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato, de seu objeto. Por isso, admite-se a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
IV - Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa nos processos de índole subjetiva, pois, segundo a jurisprudência pacífica do STF, o art. 188 do CPC não se aplica subsidiariamente nesse tipo de ação.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o poder de polícia. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - Segundo a doutrina dos ciclos do poder de polícia, esse se divide, basicamente, em (a) ordem de polícia, (b) consentimento, (c) fiscalização; (d) aplicação de sanções e (e) julgamento dos respectivos recursos hierárquicos.
II - O STF entendeu ser inconstitucional a delegação, a uma entidade privada, do exercício do poder de polícia.
III - O STJ decidiu que uma sociedade de economia mista, por integrar a Administração Pública indireta, pode aplicar sanções em razão da prática de infração de trânsito, desde que haja lei estendendo-lhe essa competência.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que atine às entidades da Administração Pública Indireta, apresentam-se para apreciação as afirmativas abaixo. Após julgá-las, indique a alternativa correspondente.
I - As agências reguladoras têm a natureza jurídica de autarquia em regime especial, sendo que seu quadro de empregados públicos rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
II - A OAB tem a natureza de autarquia federal, integrando, pois, a Administração Pública Indireta. Sem embargo, entende o STF que a OAB não precisa realizar concursos públicos para a contratação do seu quadro de empregados.
III - Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional são considerados entidades autárquicas federais. Assim é que o Conselho Federal de Medicina, por exemplo, ajuíza suas ações, de regra, perante a Justiça Federal. Por outro lado, os Conselhos Regionais enquadram-se como entidades autárquicas estaduais, como é o caso, por exemplo, do Conselho Regional de Farmácia.
IV - As organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades de apoio e os serviços sociais autônomos não integram a Administração Pública, direta ou indireta.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a gestão de florestas públicas (Lei 11.284/06), não há erro em se dizer que:

(Emagis) Sobre a jurisprudência do STJ consolidada em sede de recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), têm-se, para julgamento, as proposições abaixo. Após examiná-las, aponte a alternativa correta.
I – Pode a Fazenda Nacional recusar-se a emitir certidão de regularidade fiscal a contribuinte que promove a declaração de compensação de dívida tributária federal utilizando-se de crédito-prêmio de IPI, uma vez que, nesse caso, essa declaração não tem a eficácia de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco.
II – O ato de exclusão do empresário do SIMPLES opera efeitos apenas após a notificação ao contribuinte a respeito dessa exclusão.
III – A quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela LC 105/01, que, como norma procedimental que é, tem aplicação imediata e se aplica, inclusive, a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre as ações de repetição do indébito tributário, julgue as afirmativas propostas e marque a proposição correspondente.
I – Durante a fase de conhecimento, é necessária, para fins de reconhecer o direito à repetição do indébito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo indevidamente pago.
II – A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, é título executivo para a satisfação, em dinheiro, do valor devido.
III – Na ação de repetição de indébito relativa a valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social instituída pela Lei 7.789/89 sobre a remuneração paga a autônomos, é necessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do tributo ao consumidor final.

(Emagis) No que diz respeito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I – Reconhece a jurisprudência do STJ que a Lei 11.382/06, efetivamente, significou um divisor de águas no processo civil brasileiro: antes desse Diploma Legal, exigia-se o prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor a fim de que fosse realizada a penhora on-line de ativos financeiros; depois disso, não pode o juiz exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, como condição à decretação da penhora on line.
II – Frustrada, por duas vezes, a tentativa de penhora on line de valores, não se admite reiteração do pedido pelo exequente.
III - No caso de conta corrente conjunta, a totalidade do valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento da dívida.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao recurso especial, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência majoritária do STJ, que:

(Emagis) Sobre a petição de herança, julgue as proposições ofertadas e sinalize a alternativa adequada.
I - O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
II - O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. São eficazes, contudo, as alienações feitas, a título oneroso ou gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
III - Maria acredita que seu filho Joãozinho, menor impúbere, é herdeiro de seu anterior companheiro, Paulo. Após o óbito deste, contudo, realizou-se o respectivo inventário, finalizando com sentença homologatória da partilha, sem dissenso entre as partes. Nesse caso, é certo dizer que, na esteira da jurisprudência do STJ, para fazer valer a pretensão de Joãozinho, deve Maria, representando a este, mover ação rescisória a fim de desconstituir a anterior partilha de bens realizada pelos demais herdeiros e, em judicium rescissorium, definir-se-à o quinhão que cabe a Joãozinho.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao direito do consumidor e à aplicação do Decreto-Lei 911/69, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – Basta, para constituí-lo em mora e autorizar a liminar em ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial do devedor fiduciante.
II - Cinco dias após executada a liminar concedida na ação de busca e apreensão de veículo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
III – Admite-se a prisão civil do devedor fiduciante que, regularmente intimado, deixa de promover a entrega do bem alienado fudiciariamente, quando a ação de busca e apreensão tenha sido legitimamente convertida em ação de depósito após a configuração da mora.
IV – O ajuizamento de ação revisional por parte do devedor fiduciante afasta a constituição da mora e inibe, assim, a concessão liminar da busca e apreensão em prol do credor fiduciário.

(Emagis) A respeito das sociedades anônimas (Lei 6.404/76), avalie as asserções feitas a seguir e aponte, no seguimento, a alternativa apropriada.
I - São coligadas as sociedades quando uma participa com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, sem controlá-la.
II - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
III - Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. Presume-se essa influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.

(Emagis) Sobre o direito constitucional econômico, têm-se os itens a seguir para serem julgados, oportunizando, com isso, a marcação de uma das alternativas ofertadas.
I - Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.
II – Lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
III - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
IV – Lei complementar estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

(Emagis) Sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei 201/67), analise as proposições abaixo e marque a alternativa correspondente.
I – De acordo com a jurisprudência do STJ, o simples atraso na entrega das contas pelo Prefeito é suficiente para configurar, ao menos em tese, conduta criminosa sujeita a pena privativa de liberdade.
II – Segundo entendimento do STF, a acusação contra Prefeito de ter aberto, por meio de decretos, créditos adicionais sem a existência das correspondentes receitas excedentes - o que, em tese, revelaria o crime objeto do art. 1º, XVII, do Decreto Lei 201/67 -, deve trazer em seu bojo as datas em que tais atos foram assinados pelo Chefe do Executivo ou publicados no Diário Oficial.
III – O prefeito do Município de Corruptolândia é acusado de ter aplicado irregularmente verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef. Nesse caso, mesmo que não tenha havido complementação da União através de repasse de recursos públicos federais àquela municipalidade, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Federal.
Há erro:

(Emagis) A respeito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), avalie as afirmativas feitas abaixo para, a seguir, assinalar a alternativa apropriada.
I – Joaquim, irmão de Maria, foi até sua residência e passou a ameaçá-la a fim de que abrisse mão da administração financeira da pensão recebida pela mãe de ambos, já bastante idosa. Nesse caso, mesmo Joaquim não convivendo, sob o mesmo teto, com Maria, haverá a incidência da Lei Maria da Penha ao caso.
II – João Covarde foi condenado à pena de 8 meses de detenção por ter cometido o crime de lesão corporal leve contra sua esposa, em âmbito familiar. Nesse caso, diante dessas informações, é possível afirmar que não será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
III – Preenchidos os requisitos legais, admite-se a suspensão condicional do processo contra acusado de praticar o crime de ameaça contra esposa, em razão de desentendimentos conjugais.

(Emagis) No que concerne ao habeas corpus, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Não existe previsão legal para a concessão de liminar em habeas corpus.
II - Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
III – Em casos de flagrante ilegalidade, o STF tem conhecido de habeas corpus contra decisão de relator que, em processo de idêntica natureza requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
IV – O STJ tem entendido que, se um dos seus Ministros, monocraticamente, nega o pedido liminar formulado em sede de habeas corpus, o meio adequado para atacar essa decisão é o agravo regimental.

(Emagis) No que diz respeito à forma de intimação dos defensores públicos no processo penal, julgue os itens a seguir e aponte a proposição acertada.
I – É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União, bem como dos membros da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
II – A falta de intimação pessoal de defensor público para a sessão de julgamento de apelo criminal ou de recurso em sentido estrito é causa de nulidade.
III – João Bandido foi condenado a pena privativa de liberdade, em acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado em 1º/04/2009. Em 1º/03/2012, a defensoria pública impetrou habeas corpus em seu favor, aduzindo que não houve intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Mesmo comprovada cabalmente a inobservância dessa formalidade, no caso, à luz do entendimento dominante no tanto no STJ quanto no STF, não há que se reconhecer nulidade alguma, haja vista a preclusão da matéria.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a concessão de exequatur a cartas rogatórias, julgue os itens a seguir e, na sequência, aponte a alternativa correta.
I – O governo português requereu a concessão de exequatur a carta rogatória, em matéria criminal. Nesse caso, se apurado, de plano, que houve a prescrição da pretensão punitiva, segundo a legislação estrangeira ou a brasileira, mesmo assim isso não é motivo para negar a concessão do exequatur requestado.
II – Em se tratando de carta rogatória cujo objeto seja a citação de parte localizada no Brasil, após comparecimento desta, no STJ, apresentando impugnação no processo em que analisada a possibilidade de concessão de exequatur, serão os autos respectivos encaminhados à Justiça Federal para cumprimento do ato, se aquele Tribunal não encontrar óbice à sua realização.
III – É imprescindível a realização de tradução por profissional juramentado no Brasil quanto ao original da carta rogatória redigida em língua estrangeira.
Estão corretos os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 10.2012

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Guti Cobain, servidor do Tribunal de Contas Estadual, por haver concedido aposentadoria indevida ao servidor Maico Jordi. Narra a denúncia que foi utilizado por Maico Jordi documento falso, consistente em certidão de tempo de serviço do INSS, para instruir pedido de aposentadoria estatutária junto ao Tribunal de Contas. Ocorre que tanto o requerente, quanto o concedente tinham pleno conhecimento dessa falsidade, segundo afirmaram no inquérito policial e no procedimento administrativo. O réu Maico Jordi foi acusado de uso de documento falso e Guti de peculato na denúncia.

A concessão da aposentadoria ocorreu em 01 de abril de 2007.

A denúncia foi recebida 01 de novembro de 2011.

A concessão do benefício se deu até 01 de fevereiro de 2011, o causou um prejuízo no total de R$ 84.567,00 ao Estado do Pará, tendo em vista que a aposentadoria era indevida.

Quebrado o sigilo bancário de ambos, constatou-se um depósito de R$ 6.000,00 (seis mil reais) feito por Maico Jordi na conta de Guti Cobain no dia 29 de março de 2007.

Designada a audiência de instrução e julgamento, Maico Jordi afirmou que achou a certidão em seus documentos e pensou que fosse verdadeira. Disse ainda que não se lembra de como a obteve. Por outro lado, Guti Cobain afirmou que sempre busca comprovar a autenticidade junto ao sistema do INSS que pode visualizar, mas neste caso específico se esqueceu de fazê-lo.

O MP pediu condenação nos termos da denúncia. A defesa, como preliminar, pugnou a defesa reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, haja vista a utilização de documento público federal para cometimento do crime. No mérito, absolvição por ausência de dolo. A defesa de Guti Cobain levantou prescrição da pretensão punitiva.

Elabore a sentença, dispensado relatório.

Discursivas - Rodada 10.2012

Em relação à culpabilidade, relacione o potencial conhecimento da ilicitude à valoração na esfera do profano ou do leigo. Resposta em vinte linhas.

Foi divulgado no site da exame.com em 7/3/2012 a matéria “Aposentar-se com R$ 2.500 ao mês é mais difícil do que parece” (http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/aposentadoria/noticias/aposentar-se-com-r-2-500-ao-mes-e-mais-dificil-do-que-parece) com o trecho: “A legislação brasileira estabelece que homens e mulheres podem se aposentar com ao menos 35 e 30 anos de contribuição à Previdência, respectivamente. O benefício pode ser concedido mesmo para uma trabalhadora de apenas 45 anos que trabalhou e contribuiu desde os 15, já que não há uma idade mínima para aposentadoria como em outros países. Nesse caso, entretanto, a aposentadoria será reduzida pelo chamado fator previdenciário. (...). A outra opção para se aposentar no Brasil é por idade. Brasileiras com mais de 60 anos têm direito ao benefício ao parar de trabalhar enquanto o limite para os brasileiros é de 65 anos. No entanto, todas as pessoas que se aposentam por idade e contribuíram menos de 30 anos com a Previdência Social terão um redutor no benefício”. Considerando que um(a) segurado(a) do RGPS tenha completado o requisito etário da aposentadoria por idade em 2012 e tenha ingressado no sistema poucos anos antes de 29/11/1999, há alguma inconsistência técnica no texto sob a ótica do direito previdenciário? Máximo de 15 linhas.

Administração da previdência complementar do servidor público: ampliação do mercado de previdência privada ou politização da gestão de recursos? Desenvolva o tema à luz do direito constitucional em, no máximo, 20 (vinte) linhas.

Ante a relevância histórica e artística do conjunto arquitetônico de um bairro, todos os imóveis situados em seus lindes foram objeto de declaração geral de tombamento expedida pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Ocorre que os respectivos proprietários não foram individualmente notificados dessa intervenção estatal. Presente esse panorama, indaga-se: eles ficam submetidos às restrições previstas no art. 17 do diploma normativo que dispõe sobre o tombamento? (Motivação da resposta limitada a 20 linhas)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2012

A promotoria de justiça de Barreiras/BA recebeu inquérito policial relatado, cuja instauração se deu para apurar os seguintes fatos.

No dia 03 de março de 2010, FLAVIO contactou BRUNO, que havia anunciado nos classificados um veículo Golf 2002, placa NGO 3212, mostrando-se interessados na aquisição do veículo, pelo que marcaram um encontro. No dia seguinte, pela manhã, BRUNO dirigiu o aludido veículo até a rua Jardim da Saudade, na aludida cidade, onde se encontrou com FLÁVIO, que na ocasião se fazia acompanhar por ERICO e WASHINGTON. Sob o pretexto de experimentar o carro, BRUNO permitiu que FLÁVIO o guiasse, tomando seus acompanhantes assento como passageiros. Após alguns minutos, na av. Antonio Carlos Magalhães, ERICO sacou uma pistola e anunciou o roubo, determinando que BRUNO saltasse do veículo, no que foi obedecido, rumando os agentes para a BR 242, rumo ao município de Luis Eduardo Magalhães. Lá chegando, procuraram a pessoa de JUVENAL, que havia “encomendado” o carro ao grupo. JUVENAL sacou a quantia de dois mil reais do bolso, momento em que se instaurou acirrada discussão entre FLAVIO e ERICO quanto à forma de partilhar a quantia, pois o primeiro dizia-se merecedor de 50% da quantia, enquanto o segundo pretendia a divisão em três partes iguais. Exacerbaram-se os ânimos, culminando com disparo de arma de fogo efetuado por FLÁVIO contra a cabeça de ERICO, produzindo-lhe morte instantânea. Ocorre que a bala veio a transfixar o veículo, pelo que JUVENAL recolheu o montante oferecido, asseverando que não iria adquirir veículo com marca de bala.

Diante do fato novo, FLÁVIO e WASHINGTON foram embora, passando a abordar desconhecidos na própria localidade, procurando interessados na compra do veículo. Finalmente lograram encontrar PABLO, que se interessou pelo automóvel, que embora tenha estranhado a ausência da documentação do veículo e o orifício de projétil na lataria, se viu seduzido pela proposta de mil reais a serem pagos no bem, pelo que foi celebrada a venda.

A polícia apreendeu, posteriormente, o carro em poder de PABLO, iniciando investigação que todos os fatos descortinou, produzindo-se todas as provas necessárias, como laudo de exame cadavérico, laudo de avaliação do veículo, salvo quanto à arma, que jamais foi encontrada. Ouvidos e qualificados, verificou-se ter FLÁVIO, nascido em 18 de outubro de 1970, duas outras anotações por roubo em sua folha penal; PABLO, nascido em 07 de março de 1992, uma anotação por estupro, extinta a punibilidade por decadência; WASHINGTON, nascido em 18 de janeiro de 1995, não ostentava antecedentes; JUVENAL, nascido em 22 de março de 1960, também tinha folha penal em branco. Todos se reservaram o direito de somente falar em juízo.

Considerando que o promotor de Barreiras esteja acumulando o exercício das atribuições ministeriais junto à vara criminal de Luis Eduardo Magalhães, elabore denúncia e cota denuncial.

Senten�a Federal - Rodada 10.2012

Correntista da Caixa Econômica Federal – CEF buscou a Procuradoria da República com atribuição sobre o Município de Cabo Frio/RJ para relatar que o referido banco não estava respeitando o direito dos deficientes físicos, idosos e gestantes, pois em sua Agência nº 2604, localizada naquela cidade, inexistia caixa preferencial no piso térreo, situação que forçava aquelas pessoas, às quais a lei confere tratamento especial, a subirem de escada até o 1º andar, onde estava situado o único caixa preferencial, a fim de poderem realizar as desejadas transações bancárias.

Instaurado Inquérito Civil Público para apurar a denúncia, o Procurador da República encarregado realizou inspeção na indicada agência, quando foi constado que, de fato, somente em seu segundo pavimento havia caixa preferencial devidamente identificado. Verificou-se na oportunidade também que a agência não possuía elevadores, nem escadas rolantes, de modo que os correntistas tinham que subir três lances de escada, com um total de 23 degraus, até alcançarem o primeiro andar.

Como resultado das investigações levadas a efeito no bojo do Inquérito Civil Público, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a aludida instituição financeira. Em sua inicial, o Parquet Federal alegou que banco réu descumpria a legislação de regência, já que não estava sendo devidamente garantido o direito à plena acessibilidade das pessoas que por alguma razão apresentavam, ainda que temporariamente, limitação de locomoção ou que, por algum outro motivo, deveria ser atendidas com maior celeridade que as demais. Aduziu que tal circunstância seria vexatória e degradante para todas aquelas pessoas com necessidades especiais. Discorreu ainda o Ministério Público sobre a fundamentalidade do aludido direito, sobre a vulnerabilidade dos consumidores, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, dentre outros temas que entendeu pertinentes à causa. Ao fim, postulou a condenação do banco no dever de manter, no andar térreo da Agência nº 2604, caixa convencional para atendimento prioritário a idosos, gestantes, deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção. Requereu também a condenação da CEF no dever de indenizar os danos morais coletivos que teriam decorrido daquela situação, os quais, tendo em vista uma finalidade punitiva, pediu fossem fixados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), não especificando, contudo, a destinação da verba.

Citado, o banco demandando apresentou contestação através da qual levantou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, ao argumento de que, na espécie, pleiteia-se a proteção de supostos direitos individuais homogêneos, os quais, além de divisíveis, seriam plenamente disponíveis. Assim, ante a presença da disponibilidade e do caráter privado dos direitos invocados, não se poderia cogitar de legitimidade do Ministério Público para buscar a correspondente tutela jurisdicional. Ingressando no mérito, defendeu-se a instituição financeira ré, alegando não ter agido com culpa na hipótese, já que a estrutura física do prédio em que instalada a tal agência não comporta a disposição de caixas convencionais no andar térreo, tanto que todos – tanto aqueles destinados ao público em geral, como o preferencial – estavam localizado no primeiro pavimento (fato verdadeiro). Para que fosse atendido o pleito ministerial haveria de fazer uma ampla e cara reforma no imóvel, o que, sob a ótica do banco, revelar-se-ia desproporcional. Argumentou também que não havia norma legal que lhe impusesse a obrigação de instalar necessariamente no piso térreo de suas agências o caixa preferencial dos idosos, gestantes e deficientes, de modo que não poderia ser legitimamente compelido a fazê-lo. Invocou, no ponto, o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88).

Prosseguindo em sua defesa, valendo-se do princípio da eventualidade, asseverou a CEF ser incabível sua condenação em danos morais coletivos, pois, conforme sustentou, a noção de abalo moral – de natureza puramente psicológica – seria incompatível com a transindividualidade inerente às demandas coletivas. Concluiu, assim, que, ausente o alegado dano anímico, essencial à caracterização da responsabilidade civil, não existiria nada a ser indenizado. Ponderou também que, nos termos do art. 927 do Código Civil, a indenização não possui caráter punitivo, mas exclusivamente reparatório ou compensatório. Nas suas palavras: “a indenização deve buscar a reparação do dano e não punir o agente causador da lesão”. Ainda sobre o tema, alegou que não é qualquer dissabor aos interesses dos consumidores que acarreta um dano moral difuso passível de ser indenizado, necessitando que seja de significativa relevância e transborde os limites da tolerabilidade, e, segundo a CEF, no caso não foi provado que os fatos narrados produziram verdadeiros sofrimentos nos correntistas ou uma intranquilidade social.

Intimado para falar sobre a contestação, o MPF rebateu a preliminar arguida e reiterou o pedido de julgamento procedente.

Intimadas, ambas as partes afirmaram não terem mais nenhuma prova a produzir.

Os autos foram conclusos para sentença.

Prolate-a, ficando dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 09.2012

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – Tribunal Regional Eleitoral não dispõe de competência para ordenar a quebra do sigilo bancário de deputado federal ou senador em procedimento de investigação judicial eleitoral.
II – É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
III - É compatível com a Constituição Federal norma que, inserida em Constituição Estadual, autoriza a Defensoria Pública Estadual a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil a fim de credenciar advogados visando à prestação de assistência judiciária, embora seja inconstitucional norma dessa mesma Constituição Estadual que torne obrigatória a celebração desse convênio para que não haja prejuízo aos cidadãos.

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, analise as proposições a seguir e promova a marcação da alternativa correta.
I – O STF considerou o art. 68 do CPP – que legitima o Ministério Público à promoção, no juízo cível, de ação de ressarcimento do dano resultante do crime, pobre o titular do direito à reparação – ‘ainda constitucional’, ao argumento de que a alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia ex tunc faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição – ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limitada – subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fáctica que a viabilizem.
II – O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa ad causam para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
III - Em se tratando de impugnação a diploma normativo a envolver outras Unidades da Federação, o Governador há de demonstrar a pertinência temática, sob pena de reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam.
IV – A perda superveniente de representação parlamentar impede o prosseguimento de ação direta de inconstitucionalidade movida por partido político.

(Emagis) Sobre os contratos administrativos, é falso dizer, à luz da Lei 8.666/93, que:

(Emagis) Sobre o processo administrativo disciplinar de servidores públicos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - Não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, sendo tal ato plenamente vinculado e o seu controle jurisdicional, pois, amplo.
II - Pendente a análise de recurso contra o ato que impôs a sanção disciplinar de demissão, não se pode executá-la.
III - Encontrando-se o servidor público em gozo de licença médica, deve-se aguardar o término dessa licença a fim de que seja aplicada eventual penalidade de demissão.
Há engano:

(Emagis) Relativamente às parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), pode-se dizer, sem margem para engano, que:

(Emagis) Acerca das Unidades de Proteção Integral (SNUC – Lei 9.985/00), há erro em se dizer que:

(Emagis) A respeito do imposto de renda pessoa física (IRPF), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, independentemente da natureza salarial desses valores.
II - Não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda as indenizações decorrentes de dano moral.
III - Não está sujeita a imposto de renda a verba percebida a título de juros moratórios ou compensatórios em sede de desapropriação.
Há erro:

(Emagis) No que interessa ao parcelamento tributário, não há erro em se dizer que:

(Emagis) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), têm-se a julgamento os itens a seguir que, uma vez julgados, dão azo à marcação de uma das proposições apresentadas.
I – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
II - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subseqüente.
III – Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite de despesas com pessoal a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os segurados do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é correto dizer que:

(Emagis) A respeito da extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa correta.
I – A extinção do processo por abandono de causa depende de prévia intimação do autor para que supra a omissão em 48 horas, não sendo suficiente a intimação pessoal do seu advogado para que o faça.
II – Embora, de regra, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, dependa de requerimento do réu, essa exigência não se aplica em se cuidando de execução de título extrajudicial não embargada.
III – Em que pese não poder o autor, depois de decorrido o prazo para a resposta, desistir, sem o consentimento do réu, da ação, pode o juiz, em certas situações, extinguir o processo pela desistência mesmo que o réu haja expressamente discordado quanto a isso e ainda que o prazo de resposta já houvesse se esgotado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

(Emagis) Acerca das ações ligadas à cobrança do seguro DPVAT, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base nas ações fundadas no direito do consumidor e na jurisprudência construída ao redor delas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O contrato de seguro, independentemente da posição jurídica assumida pelo segurado, sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
II - Admite-se a responsabilização direta e solidária da companhia seguradora na ação movida pela vítima do acidente contra ela e o segurado.
III - O STJ admite que a vítima do acidente ajuíze sua ação indenizatória diretamente contra a companhia seguradora relativa ao contrato de seguro mantido pelo suposto causador do dano, cuja presença na lide não é, pois, obrigatória.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), equicar-se-ia quem dissesse que:

(Emagis) Sobre a imputabilidade, apresentam-se, para serem julgados, os itens a seguir. Após analisá-los, aponte a alternativa adequada.
I – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II - A gradação da minorante da semi-imputabilidade é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III - Em 2018, constituiu-se uma associação criminosa voltada, sobretudo, à prática do crime de tráfico de entorpecentes. Joãozinho, nascido em 1º/04/2002, integrou-se ao grupo criminoso em janeiro de 2019, tendo permanecido associado ao grupo até 2021, quando a organização delitiva foi desbaratada pela polícia. Nesse caso, é correto afirmar que Joãozinho responderá pelo crime em tela.
IV – De acordo com o STJ, o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu independe da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, desde que o juiz a reconheça em decisão fundamentada e a partir das provas produzidas sob o pálio do contraditório judicial.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo. Depois de examiná-los, marque a alternativa acertada.
I – O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que é irrelevante que a arma de fogo de uso permitido esteja desmuniciada, por se tratar de crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal.
II – É entendimento do Supremo Tribunal Federal ser irrelevante que a arma de fogo de uso permitido esteja desmuniciada, por se tratar de crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal.
III - Não se pode confundir a posse com o porte de arma de fogo. Enquanto aquela consiste em manter a arma de fogo no interior de residência ou no local de trabalho, este pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.
IV - Segundo entende o STJ, somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício ao crime de porte de munição.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, que versam sobre o recurso de apelação criminal. Na sequência, marque a alternativa correspondente.
I - Segundo precedentes do STJ, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio.
II - Em matéria de constrangimento ilegal por excesso de prazo, a jurisprudência do STJ tem assentado que a pena fixada em sentença não é fator a ser levado em consideração quando da análise da razoabilidade da demora para o julgamento da apelação.
III - É do magistério jurisprudencial tanto do STJ quanto do STF que o efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é restrito ao fundamento da sua interposição, não havendo devolução ao órgão recursal do conhecimento de outras matérias não ventiladas.
Há erro:

(Emagis) A respeito dos Juizados Especiais Criminais (JECrim), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na doutrina em torno do direito internacional público, aquilate as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I - Os Estados se organizam horizontalmente, e prontificam-se a proceder de acordo com normas jurídicas na exata medida em que estas tenhas constituído objeto de seu consentimento.
II - A subordinação é o princípio que preside a convivência organizada de Estados.
III - Os Estados, no plano internacional, não são originalmente jurisdicionáveis perante tribunal algum. Sua aquiescência, e só ela, convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, de modo que a sentença resulte obrigatória e que seu eventual descumprimento configure um ato ilícito.
IV - O fundamento do direito internacional público - ou direito das gentes - repousa sobre o consentimento.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2012

Maria, nascida em 10 de junho de 1986, propôs, em 15 de abril de 2010, ação de petição de herança em face de José. Alegou que ela e o réu são filhos dos autores da herança, Joana e Manoel; que estes morreram em 14 de maio de 1998, simultaneamente em acidente automobilístico; que a filiação apesar de não ser biológica, é sócioafetiva em ambos os casos; que convivia publicamente com os falecidos como se filha fosse, assim como o réu; que não deriva vantagem para o réu a mera formalidade de ele ter sido judicialmente adotado, enquanto ela não.

Requereu a citação do réu, e a condenação deste a lhe entregar metade da herança com juros e correção monetária. A requerente juntou documentos: recibos de escola em que os pretendidos pais sócioafetivos eram os pagantes de sua educação em escola particular; ficha odontológica em que constam os falecidos como financiadores de um tratamento ortodôntico feito pela autora. Deu à causa o valor estimado do patrimônio dos falecidos pelo tempo de sua morte, cento e cinqüenta milhões de reais (R$ 150.000.000,00).

José alegou prescrição do direito ao reconhecimento da filiação, bem como da petição de herança. Alegou ainda impossibilidade jurídica do pedido, pois a requerente não deduziu ser filha biológica ou adotada, indicando um terceiro tipo de filiação, que não pode ser reconhecida juridicamente por falta de previsão legal.

No mérito, afirmou que a requerente não tem condição jurídica de herdeira, pois não era filha dos autores da herança. Soma à argumentação o fato de que a ré já chegou para morar na casa dos falecidos com cinco anos de idade e de que contava não mais que doze quando da morte dos autores da herança, momento em que retornou à casa de seus pais biológicos com quem viveu até se casar já na idade adulta. Informou que com o teste de DNA, não é mais admissível em direito a posse do estado de filho para embasar o reconhecimento de filiação. E finalizou dizendo que a mera caridade feita por seus pais não permite à requerente a surrectio do estado de filha. Juntou documentos demonstrando que o colégio em que ele José estudava era bem mais caro que o da autora, e que ele tinha tratamento material em tudo superior ao que era destinado à demandante.

Foram arroladas como testemunhas as duas empregadas domésticas que trabalhavam para o casal.

Emengarda disse que Joana era pessoa de lua, tinha fases. Dias adorava a menina Maria, dias a punha para dormir no alojamento da empregada. Disse que a menina Maria chamava a falecida de madrinha, mãe ou Dona Joana, a depender do estado de espírito desta. Informa que presenciou duas tentativas de fuga de Maria da casa dos falecidos, sendo restituída pelos parentes de sangue.

As fugas eram motivadas por surras que Joana lhe dava, às voltas foram regadas a castigos de claustro. A José sempre foi dado tratamento mais filial, roupas caras e carinho. Ele raramente estava em casa, pois estudava em colégio interno no estrangeiro e nas férias toda a casa se iluminava e enfeitava para recebê-lo.

Esmerina confirmou a versão de Emengarda, e acrescentou que no enterro dos patrões nenhum dos meninos chorou.

Depois dos testemunhos foram oferecidos memoriais reiterativos pela autora, que acresceu que a posse do estado de filho não é só meio de prova, mas fato constitutivo de seu direito, e pelo réu, para acrescentar que havia nulidade insanável, por ter sido omitida a participação do Ministério Público em ação de estado em que se discute o Status filie.

Convertido o feito em diligência, abriu-se vista ao Ministério Público. O promotor de justiça com atribuição para o feito carimbou a última folha com “vi”, datou, assinou e devolveu os autos.

Os autos foram conclusos.

Use o Enunciado como relatório, e faça uma sentença abordando os aspectos de fato e de direito expostos à luz da doutrina e da jurisprudência.

Discursivas - Rodada 09.2012

A prestação de serviços de publicidade sem prévia licitação (contratação direta), feita por pessoa estatal para veicular na mídia campanha educativa que visa a refrear a escalada de uma epidemia, carece de juridicidade? (fundamentar em não mais que 20 linhas)

Considere-se a seguinte situação hipotética: Presidente da República Federativa do Brasil celebra tratado internacional com a República Popular da China, pelo qual é prevista a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) no tocante a atividades de acupuntura realizada por chineses que regularmente ingressaram e fixaram residência no território brasileiro. Município cuja expressiva fonte de receita provém da incidência desse imposto sobre atividades de profissionais da acupuntura vindos da China, ingressa com ação na Justiça Federal, alegando que a medida isentiva estabelecida pelo aludido tratado causa deletério impacto em sua arrecadação, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao disposto no art. 151, inc. III, da Carta Magna de 1988. Posicione-se a respeito dessa cizânia. (observar o máximo de 20 linhas na formulação da resposta).

Um prefeito municipal percebendo a falta de recursos na economia local, resolveu ‘injetar’ dinheiro na edilidade através de empréstimos diretos aos servidores municipais, ativos e inativos. Para tanto utilizaria os recursos existentes no fundo do RPPS municipal. Os empréstimos seriam limitados a R$ 30.000,00 e pagos em até 24 parcelas. Pelo contrato de adesão que seria firmado, a municipalidade restituiria o fundo do RPPS através de descontos em folha de pagamento, na margem consignável de até 20% da remuneração, aposentadoria ou pensão dos beneficiários, com a correção pelo IPCA + 9% a.a., de forma que não haveria prejuízo ao equilíbrio financeiro atuarial do fundo. A consultoria jurídica municipal informou que a prática é bastante comum em fundos de previdência complementar de empregados públicos (PREVI, FUNCEF etc.) em relação a participantes e assistidos, constando inclusive como fonte de receita nos balanços patrimoniais anuais das entidades, havendo previsão no art. 23, I, da Resolução BACEN 3.792, de 24.09.2009.
Pergunta-se: a operação foi adequada sob a ótica do direito financeiro? (Máximo de 15 linhas)

Existe no microssistema dos juizados especiais (cíveis, federais e da fazenda pública) algum teto ou limitação para o valor global da multa diária (astreintes)? Em relação ao quantum total da execução no juizados existe algum limite? (Máximo de 15 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 09.2012

O Ministério Público Federal denunciou Severino Fish pelo afirmado cometimento do delito ambiental do art. 34 da Lei 9.605/98 e pelo crime de formação de quadrilha.

Narrou a peça acusatória que Fish é um conhecido pescador do litoral catarinense, e que então teria se associado com outros pescadores para o fim de capturar baleias no mar do Estado de Santa Catarina. Deduziu o órgão ministerial que assim mesmo se fez, conforme diversos relatos de figuras da comunidade, que revelaram que os 04 (quatro) meliantes, reunidos de forma estável e permanente, capturavam as baleias para exportar as suas pele e carne ao continente europeu.

Iniciado o trâmite o processual, passada a fase de defesa prévia, onde a rigor nada aconteceu, surgiu a instrução do feito, tendo o imbróglio se desenrolado assim: a) as baleias não foram encontradas, pelo que não se formalizou exame de corpo de delito; b) foram ouvidas diversas testemunhas (ao todo quatro), moradores da comunidade, que convergentemente deduziram ter acompanhado constante movimentação de Fish e seus ‘colegas’, que saiam de madrugada em grandes lanchas, e voltavam com baleias de manhã cedo; c) o MPF postulou pela juntada, deferida pelo juiz condutor do feito, de estudo feito por cientistas da região, revelador de que a quantidade de baleis naquelas águas havia diminuído sensivelmente nos últimos meses (período que coincidia com aquele afirmado pela prova testemunhal), sem qualquer causa biológica aparente; d) fez-se colacionar documento dos órgãos ambientais deduzindo a ausência de expedição de qualquer autorização/licença de apreensão de baleias a quem que fosse dentro daquelas águas, que de resto se encontravam interditadas; e) o depoimento pessoal foi evasivo; f) encontraram-se, na casa de apoio de Fish, em batida policial devidamente autorizada, instrumentos de captura de animais pesados, ligados à sua utilização em águas; g) os outros 03 (três) colegas de Fish estavam desaparecidos.

Chegou-se à fase de alegações finais, tendo o MPF pedido a condenação do réu em ambos os delitos invocados. Já Severino Fish começou postulando pela incompetência da Justiça Federal para julgar ambos os crimes, dado que a pesca não teria ofendido bem da União. No mérito, disse que um dos ‘colegas’ referenciados pelo MP é menor de idade (fato devidamente provado), donde ficar desconfigurado o crime de quadrilha; em relação ao crime ambiental, sustentou que tudo não passava de ilusão ministerial, uma vez que as baleias sequer foram encontradas, não se fazendo exame de corpo de delito, exigido pelo CPP quando o crime deixar vestígios, o que resultava na impossibilidade de se exarar decreto condenatório.

Prolate a sentença que o caso requer, dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 08.2012

Determinado Setor de Coordenação de Recursos Humanos de órgão da Administração Pública Federal, componente da estrutura do Ministério da Fazenda, encaminhou solicitação de manifestação acerca da executoriedade de decisão judicial que afastou a incidência dos descontos relativos à contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, incidente sobre os proventos de inativos e pensionistas, ao entendimento de que o art. 1º da Lei 9783/99, que a instituiu, é inconstitucional.

O questionamento tem amparo no fato de que a matriz constitucional do tributo foi alterada pela EC nº 41/2003, que passou a autorizar sua incidência também sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas, sobrevindo, ao depois, a Lei nº 10.887/2004, que (re) instituiu o tributo.

Notas:

1)    Trata-se de sentença que decidiu mandado de segurança coletivo impetrado pela União Nacional dos Servidores Públicos Civis no ano de 1999;
2)    A sentença foi proferida no ano de 2000;
3)    A decisão final de mérito, que confirmou os termos da sentença de primeiro grau, foi proferida pelo TRF da 3ª Região e transitou em julgado somente em 2010;
4)    Tanto a sentença quanto o acórdão debateram a questão apenas sob a ótica de ser inconstitucional a cobrança da exação nos termos como instituída pela Lei nº 9783/99, sob a matriz constitucional da EC nº 20/98;

Na qualidade de membro de uma das unidades consultivas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, elabore parecer fundamentado acerca da executoriedade da referida sentença, notadamente no que concerne à existência de obrigação de fazer imputada à Administração Pública (leia-se: suspensão imediata dos descontos previdenciários dos vencimentos dos servidores inativos e pensionistas).

Senten�a Federal - Rodada 08.2012

O Ministério Público Federal – MPF ajuizou Ação Civil Pública contra DODÔ & OSMAR MINERADORA LTDA em razão dos fatos abaixo discriminados.

Relatou o representante ministerial em sua peça inaugural que a sociedade empresária ré foi autuada pelo IBAMA quando realizava a extração de minerais (areia e argila) em área de restinga estabilizadora do mangue do Rio de Contas, localizada em imóvel particular situado no Município de Itacaré/BA. Explicou que, conforme se depreende do Auto de Infração Ambiental, encaminhado à Procuradoria da República no Estado da Bahia pelo próprio IBAMA (cópia anexada aos autos), foram degradados um total de 8 hectares de restinga, já que formada uma grande depressão no local da extração dos citados materiais inorgânicos.

Aduziu o Ministério Público que o local constituía Área de Preservação Permanente – APP, motivo pelo qual estava vedada qualquer intervenção antrópica que pudesse resultar em alteração de suas condições naturais originais. Argumentou o MPF que a empresa ré não possuía Licença Ambiental para o desenvolvimento da aludida atividade, nem havia autorização para a lavra por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, autarquia federal com competência administrativa para controlar e fiscalizar a exploração e o aproveitamento dos recursos minerais em todo o território nacional.

Requereu-se, assim, provimento jurisdicional que imponha à ré a interdição da atividade de extração mineral no referido local, ficando-lhe proibido retirar areia, argila ou qualquer outro mineral na aludida área. Postulou-se também seja a ré condenada a recuperar a área degradada, restituindo-a ao seu status quo ante, devendo esta reparação específica ser procedida através de um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD aprovado pelo IBAMA, a ser implementado sob a fiscalização e orientação desta mesma autarquia federal. Em antecipação de tutela, requereu-se a edição de ordem para que a atividade extrativa fosse imediatamente interrompida pela ré.

Do Auto de Infração Ambiental, que acompanhou a petição inicial, extrai-se ter sido aplicado à empresa ré multa no valor de R$ 5.000,00, havendo a descrição da degradação de 8 hectares de restinga, nos mesmos termos afirmado pelo autor.

A tutela de urgência foi indeferida.

Em contestação, a sociedade empresária demandada suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente Ação Civil Pública, já que a atribuição para intervir no caso do alegado dano ambiental caberia, segundo a ré, ao Parquet Estadual, o que, por conseguinte, afastaria também a competência da Justiça Federal, ante a consequente ausência de entidades públicas federais entre as partes do processo. No ponto, lembrou que a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae. A promovida fundamentou sua preliminar no fato de o imóvel em que realizada a extração dos minerais arenosos ser de propriedade privada (juntou Certidão de Registro do Imóvel onde consta como titular da dominialidade do bem de raiz a empresa ASA DE ÁGUIA S.A.). Ponderou também que o aludido bem imóvel não constitui terreno de marinha nem se enquadra em qualquer outra situação que pudesse justificar uma eventual propriedade por parte da União. Ainda de forma a justificar a ilegitimidade do MPF, a parte autora afirmou que se a atividade extrativa gerou algum dano ao meio ambiente, o que nega, este se revelou apenas de natureza estritamente local, sem repercussão em outro Estado da Federal, o que, segundo a promovida, afastaria da União – através do IBAMA – a competência administrativa para proceder ao licenciamento ambiental da atividade, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97. Como segunda preliminar, a ré invocou sua ilegitimidade passiva, argumentado que quem deveria figurar como réu na ação seria a sociedade ASA DE ÁGUIA S.A., já que, segundo sustentou, a obrigação de reparar danos ambientais causados em imóvel é de seu proprietário, haja vista sua reconhecida natureza propter rem.

Passando ao mérito da pretensão contra si deduzida, iniciou a ré afirmando que, ao contrário do sustentado na inicial, o local em que eram extraídos os minerais – destinados à construção civil – não é Área de Preservação Permanente. Novamente contrariando as alegações do Ministério Público, explicou a demandada também que possui sim licença ambiental para a extração das substâncias minerais no mencionado imóvel, tendo sido esta expedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia – INEMA, autarquia estadual encarregada da polícia ambiental naquele Estado da Federal, obedecendo-se ao previsto na Resolução nº 369/06 do CONAMA (juntou cópia da licença, que estava dentro do prazo de validade). Sobre a alegada falta de autorização do DNPM, afirmou que a empresa ÁSIA DE ÁGUIA S.A., proprietária do imóvel em que realizada a extração dos minerais, é titular do direito de lavra, conforme Portaria expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia (foi juntada a Portaria confirmando a afirmação). Argumentou que na concessão da lavra foram observadas todas as condições impostas pelo art. 37 do Código de Mineração, tendo aquela empresa regularmente obtido a posse da jazida, formalizada perante o DNPM, nos termos do art. 44 do mesmo Código. Explicou ter firmado com a empresa ASA DE ÁGUIA S.A. Contrato Particular de Transferência do Direito de Lavra dos recursos minerais existentes naquele imóvel, conforme os termos da Portaria expedida pelo Ministro de Minas e Energia (juntou cópia do contrato respectivo), o que conferiria legitimidade à lavra realizada.

Prosseguindo em sua defesa, aduziu a ré que o pedido ministerial para que fosse condenada a recuperar a área supostamente degrada conforme PRAD aprovado pelo IBAMA e sob a fiscalização deste não possui nenhum amparo legal. Asseverou que, nos termos da Lei da Ação Civil Pública, a eventual condenação do réu deve ser em dinheiro, o qual reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Em réplica, o Ministério Público Federal, rebateu as preliminares levantadas.

Não foi produzida mais nenhuma prova.

Foi dispensada a apresentação de alegações finais.

Os autos foram conclusos para sentença.

Tome a narração acima como relatório e elabore a sentença adequada.

Objetivas - Rodada 08.2012

(Emagis) Julgue os itens abaixo, na esteira da mais recente jurisprudência do STF. Após, assinale a alternativa correta.
I – Admite-se, em certas condições, que o Conselho Nacional de Justiça determine o afastamento cautelar de magistrado ainda na fase investigativa, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente à regular apuração da infração disciplinar.
II – O STF declarou inconstitucional o preceito da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça segundo o qual, em sede de processo administrativo disciplinar movido contra magistrado, na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.
III – É lícito ao Conselho Nacional de Justiça obstar o processamento de sindicância que tramita em Tribunal de Justiça ou em Tribunal Regional Federal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o direito à saúde, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Consoante assentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores por causa da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BACEN.
II - Comprovado o prejuízo à integridade moral do réu em razão da decretação de sua prisão preventiva, é-lhe devida indenização em caso de ulterior absolvição pelo juízo criminal.
III - Condenado o Estado a indenizar o particular, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de regresso contra o respectivo servidor causador do dano, caso tenha atuado com dolo ou culpa.

(Emagis) João Sentinela, promotor de Justiça, requereu ao Ministério Público ao qual vinculado indenização por férias não gozadas mercê do acúmulo de serviço. Diante dessa situação, apresentam-se os itens a seguir que, uma vez julgados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Segundo recente precedente do STJ, o deferimento do pedido formulado independe de previsão legal outorgando esse direito de indenização ao servidor.
II - Deferido que seja esse pleito, será devido o pagamento em dobro das verbas pleiteadas, por aplicação subsidiária da norma prevista no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho.
III - Indeferido o pleito administrativo formulado por João Sentinela, será cabível a impetração de mandado de segurança, que, neste caso, não estará sendo utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.
Há erro:

(Emagis) Sobre a habilitação em licitações, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Em outubro de 2001, houve vazamento de nafta que era carregada em navio da Petrobrás, causando grandes danos ao meio ambiente. Pedro, pescador por profissão que vivia na beira do mar atingido pelo desastre ambiental, ficou impossibilitado de desempenhar sua profissão pelo período de 1 (um) mês, recomendado pelas autoridades ambientais a fim de que houvesse a descontaminação do meio aquático e da fauna respectiva. Considerada a situação em tela, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, apontam para uma das alternativas formuladas.
I – A responsabilidade civil do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, é de cunho objetivo.
II – A responsabilidade da Petrobrás S/A, no caso versado, é amparada na teoria do risco integral.
III – Por força do considerável período em que não foi possível a Pedro desempenhar sua atividade profissional, é-lhe devida indenização à guisa de danos materiais e, também, a título de danos morais, ante o abalo psicológico sofrido com a situação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a jurisprudência do STF em torno das contribuições sociais de seguridade social, colocam-se os itens abaixo para serem avaliados e, a seguir, oportunizar a marcação de uma das alternativas ofertadas.
I – É inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como promovido pela Lei 9.718/98, uma vez que se fez por meio de lei ordinária quando, em realidade, era exigida lei complementar.
II – É constitucional o art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelece responsabilidade solidária dos sócios-gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, na medida em que o Código Tributário Nacional abre ao legislador ordinário a possibilidade de trazer novos casos de responsabilidade tributária.
III – É inconstitucional o art. 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/92, uma vez que implica exigência de dupla contribuição ao empregador rural pessoa física e viola, outrossim, a exigência de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.
Há erro:

(Emagis) No que se refere às execuções fiscais, julgue os itens abaixo e, a seguir, marque a alternativa adequada.
I - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
III - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
IV – Não é cabível exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada contra sócio-gerente que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, quando o objeto dessa medida impugnativa envolver discussão em torno da possibilidade de sua responsabilização pelo débito.

(Emagis) Sobre a pensão por morte (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Após, assinale a alternativa correta.
I – A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção ‘iuris tantum’ de veracidade.
II - Segundo entendimento do STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a declaração de pobreza.
III – Os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, razão pela qual não deve ser imputado ao beneficiário da justiça gratuita o dever de adiantar tal despesa, ainda que por ele tenha sido requerida a prova pericial e mesmo que essa seja precipuamente de seu interesse.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência processual civil, aquilate as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – Segundo entendimento firmado pelo STF, compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que digam respeito a contratos temporários celebrados pela Administração Pública municipal.
II – De acordo com recente precedente do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por servidor público municipal contratado temporariamente com base em legislação do respectivo ente federativo na qual é determinada a aplicação do regime jurídico da CLT a esses contratos.
III - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
Há erro:

(Emagis) Sobre o regime da prescrição e da decadência no direito civil, pode-se dizer, sem engano, que:

(Emagis) Julgue, à luz da mais recente jurisprudência do STJ, os itens abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa correspondente.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
II – Desde que tenha havido expressa concordância por parte do segurado, admite-se a previsão, no contrato de plano de saúde, de limite no tempo de internação hospitalar.
III - É abusiva cláusula de contrato de plano de saúde que limita a cobertura quanto às despesas com internação hospitalar do segurado.

(Emagis) Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, há erro em se dizer que:

(Emagis) Sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei 8.884/94), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE. Tais atos deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE.
II - A eficácia dos atos de que trata o item anterior condiciona-se à sua aprovação pelo CADE, caso em que retroagirá à data de sua realização.
III – A inobservância dos prazos de apresentação dos documentos relativos aos atos referidos nos itens acima será punida com multa pecuniária, a ser aplicada pela SDE.
IV - Não tendo sido apreciados pelo CADE no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do encaminhamento do processo, devidamente instruído, pela SDE, os atos a que se referem os itens anteriores serão automaticamente considerados aprovados.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa respectiva.
I - De regra, a competência para o processamento e julgamento do crime de abuso de autoridade é do Juizado Especial Criminal.
II - Segundo precedente do STJ, a Lei 4.898/65 revogou tacitamente o crime de abuso de poder tipificado no Código Penal (art. 350).
III - Diante do art. 12 da Lei 4.898/65 ("A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso", sic), o crime de abuso de autoridade é de ação penal pública condicionada à representação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere à Lei 11.343/06, são postas a julgamento as assertivas abaixo, de modo a ensejar a marcação de uma das alternativas na sequência expostas.
I - Segundo entendem o STF e o STJ, não obstante a despenalização promovida pela Lei 11.343/06, o porte de drogas para consumo pessoal continua sendo considerado como crime.
II - Prescreve em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas previstas em relação ao porte de drogas para consumo pessoal.
III - O STF declarou inconstitucional a vedação legal existente em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em se tratando do porte de drogas para consumo pessoal.

(Emagis) Sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), têm-se a julgamento os itens arrolados abaixo. Após analisá-los, assinale a alternativa correta.
I – O STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou que a Lei 11.340/06, ao prever forma de proteção especial para a mulher, não violou o princípio da isonomia.
II – É inconstitucional a determinação, trazida por essa lei federal, no sentido de que sejam estruturados, pelos estados, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma vez que viola a autonomia desses entes federados.
III – É constitucional a previsão legal que autoriza a atribuição ao juízo da vara criminal de competência cumulativa para ações cíveis e criminais envolvendo violência doméstica contra a mulher.
IV – A ação penal em caso de crime de lesão corporal leve praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.

(Emagis) Sobre a competência processual penal, é correto afirmar que:

(Emagis) Com base no Estatuto do Estrangeiro, revela-se acertado dizer, em relação à expulsão, que:

Senten�a Estadual - Rodada 07.2012

O Banco do Brasil ajuizou ação monitória contra a empresa Beta, revendedora de veículos (04 lojas em Ponta Grossa). Alega que a empresa assinou contrato de capital de giro (em 2005) com o Banco, recebeu cerca de R$ 200.000,00, mas não pagou nada no prazo. Em vista disso, juntou o contrato, cópia de extratos bancários relativos à disponibilização do dinheiro, bem como planilha do débito atualizado de acordo com o pacto. Havia a cobrança de juros efetivos mensais à taxa de 2,97% a.m. até a data do vencimento, conforme disposto no contrato. Para o após o vencimento da dívida, haveria cobrança de comissão de permanência, composta da taxa média do CDI, mais uma taxa de rentabilidade de 5% a.m. e correção monetária pelo IGPM. Além disso, houve inclusão, ainda, de uma taxa de honorários relativas às cobranças extrajudiciais efetivadas pelo escritório contratado pelo BB. A monitória foi ajuizada no foro de eleição, em Curitiba.

Expedido o mandado de pagamento, nos termos do art. 1.102b, do CPC, a empresa Beta apresentou embargos, no prazo, alegando: a) nulidade da cláusula de eleição de foro, porque prevista em contrato de adesão e em flagrante abuso à ampla defesa; b) abusividade na taxa de juros remuneratórios, que seria limitada a 12% a.a.; b) impossibilidade de capitalização mensal de juros; c) ilegalidade da comissão de permanência; d) nulidade da cobrança de honorários advocatícios, uma vez que o serviço foi contratado pelo próprio BB com o escritório, o que não pode vincular a empresa. Além disso, a empresa Beta apresentou reconvenção requerendo a condenação do BB por danos morais. Diz que o BB protestou indevidamente uma duplicata em desfavor da empresa, fato este que relativo a outro contrato entre as partes. Assim, requereu a condenação do Banco ao pagamento de R$ 50.000,00, devido aos transtornos relativos à exposição da empresa “na praça”. Segundo alegou, pagou a tempo a dívida consolidada na duplicata, mas, ainda assim, houve o protesto.

Recebidos os embargos, o BB sustentou a legalidade da cobrança, de forma integral. Em relação à nulidade da cláusula de eleição de foro, sustentou que se trata de empresa de médio porte, de tal maneira que não há violação à ampla defesa. Em contestação à reconvenção, o BB alegou que esta não seria cabível, por incompatibilidade com o procedimento monitório. Além disso, porque, no caso, teria agido apenas como mandatário (endosso-mandato) do credor da duplicata, sendo certo que só soube do pagamento da dívida após o próprio protesto, que foi suspenso pelo próprio banco imediatamente após saber do assunto. Sustentou que a duplicata, ao lhe ser formalmente pelo endossante, preenchia todos os requisitos legais, tema este que não foi objeto de impugnação pela parte contrária.

Em fase de especificação, o BB nada requereu. A empresa Beta requereu perícia, alegando que precisaria provar o alegado mediante prova técnica.

A Secretaria fez o processo concluso imediatamente.

Prolate a decisão adequada, dispensando-se o relatório.

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