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Objetivas - Rodada 17.2012

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - O STF declarou constitucional a política de cotas para reserva de vagas a vestibulandos negros e índios, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
II - Segundo o Supremo, em se cuidando de universidade pública - que tem natureza jurídica autárquica -, embora constitucional a política de cotas étnico-raciais, deve-se atender ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37), de sorte que não pode ser instituído esse sistema de cotas por mero ato administrativo.
III - Se um Juiz exarar sentença em cuja fundamentação repute inconstitucional a política de cotas-racias implementadas na Universidade de Brasília, por violação ao princípio da isonomia, é possível cassar essa decisão com uma medida processual ajuizada diretamente no STF.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens versados neste exercício dizem respeito ao salário mínimo e à jurisprudência do STF na matéria.
I - É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II - O Juiz de Direito da Comarca de Lagoa da Confusão/TO julgou procedente ação movida por servidor público a fim de que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base para o cálculo do adicional de insalubridade, determinando seja utilizada a remuneração do respectivo servidor para esse efeito. Nesse caso, embora tenha acertado o magistrado ao reconhecer a impossibilidade da utilização do salário mínimo como base para o cálculo desse tipo de vantagem, errou ao determinar sua substituição pelo valor da remuneração do servidor.
III - O Supremo considerou inconstitucional a tentativa do legislador ordinário de instituir o 'gatilho' em matéria de atualização do salário mínimo, prevendo os índices de correção monetária a serem considerados para os próximos 3 (três) anos e sua indicação e divulgação mediante decreto presidencial.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos servidores públicos, analise as proposições abaixo e marque a alternativa acertada.
I - Segundo pacífico entendimento do STJ, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante se tratar de institutos distintos.
II - Atualmente, não há mais determinação constitucional vigente que imponha um regime jurídico único para os servidores públicos ocupantes de cargo público.
III - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao processo administrativo disciplinar (PAD), julgue as assertivas expostas a seguir e marque a alternativa apropriada.
I - A prescrição da pretensão punitiva da Administração somente é interrompida quando a sindicância for de caráter punitivo, e não exclusivamente investigatória ou preparatória para a instauração do processo administrativo disciplinar.
II - A Paulo Safado foi aplicada a pena de demissão em processo administrativo disciplinar cuja comissão era formada, dentre outros, por servidor em estágio probatório no cargo atual, porém estável no cargo público que ocupava anteriormente. Nesse caso, segundo recente precedente do STJ, não há nulidade no PAD, mesmo à vista a participação do servidor em estágio probatório no cargo atual.
III - Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas.
Há erro:

(Emagis) Os itens versados neste exercício guardam relação com a Lei 11.079/04 (PPP's). Depois de aquilatá-los, indique a alternativa acertada.
I - O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 10 (dez) anos, incluindo eventual prorrogação.
II - Os contratos de parceria público-privada devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
III - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada pode ser feita por cessão de créditos não tributários ou ordem bancária.

(Emagis) Os pontos abordados nos itens abaixo dizem respeito às ações civis públicas relacionadas ao direito ambiental. Avalie-os e sinalize a alternativa adequada.
I – Compete à Justiça Estadual, nas comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública em matéria de dano ambiental de âmbito local, ainda que a União figure no processo.
II – Não obstante os dizeres do art. 3º da Lei 7.347/85 (“A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”), admite-se, em matéria ambiental, ação civil pública na qual cumulados pedidos de reparação integral do dano, sob a forma de reflorestamento (obrigação de fazer), e de pagamento de indenização.
III - É assente no STJ que dano ambiental causado em rios que banham mais de um estado da Federação indica o interesse da União, a arrastar a competência para o julgamento da respectiva ação civil pública para a Justiça Federal.
Há engano:

(Emagis) Sobre a competência tributária, analise os itens elencados e sinalize a alternativa ajustada.
I - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
II - Os Estados-membros não detêm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos efetivamente prestados aos seus servidores.
III - A jurisprudência do STF fixou orientação no sentido de que o art. 25 do ADCT, ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, tornou insubsistentes, perante a nova ordem constitucional, apenas as delegações anteriormente concedidas, sem, contudo, invalidar os diplomas normativos editados sob a ordem constitucional precedente com fulcro nas atribuições delegadas.
Há engano:

(Emagis) No que se refere ao IPVA (CF, art. 155, III), não há erro em se afirmar que:

(Emagis) No que concerne à aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91), é correto afirmar que:

(Emagis) No que atine à competência no processo civil, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, mesmo que a matéria de fundo seja de índole acidentária.
II - Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de insolvência civil formulado por autarquia federal ou empresa pública federal.
III - O STJ tem competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato colegiado de órgão especial de Tribunal Regional Federal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), é errado afirmar que:

(Emagis) No que diz respeito aos contratos de seguro, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
II - O seguro obrigatório (DPVAT) é um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa.
III - Constatada a embriaguez do segurado envolvido no acidente automobilístico, fica excluída a responsabilidade da seguradora prevista no contrato.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Têm-se, abaixo, afirmações pertinentes às relações de consumo. Depois de avaliá-las, promova a marcação de uma das alternativas propostas.
I - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
II - A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que, via de regra, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva).
III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras, sujeitas à lei complementar que rege o sistema financeiro nacional.
Nenhum dos itens está equivocado, exceto:

(Emagis) A respeito das sociedades anônimas (Lei 6.404/76), julgue os itens abaixo e sinalize a alternativa correta.
I – A companhia ou sociedade anônima é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, sendo que nenhuma distribuição pública de tais bens será efetivada no mercado sem prévio registro nessa empresa pública federal.
II - O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia.
III - Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
Há erro:

(Emagis) Sobre o direito constitucional econômico, julgue as proposições abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – O Texto de 1988, em norma constitucional de eficácia contida, prevê que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II – A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo não está autorizada pela ordem constitucional, mesmo se constar em lei.
III - A atividade de músico não está condicionada à comprovação de quitação das anuidades, embora esteja a depender da inscrição do profissional na Ordem dos Músicos do Brasil.
Há erro:

(Emagis) Relativamente aos crimes capitulados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), têm-se a julgamento os itens abaixo. Após examiná-los, aponte a alternativa acertada.
I - Armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime, mesmo que não haja qualquer divulgação do material a terceiros.
II - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
III - A consumação do delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários.
Estão corretos:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam da execução penal. Julgue-os e aponte a alternativa ajustada.
I - É pacífico o entendimento do STF e do STJ de que o art. 75 do Código Penal, que determina o limite de 30 (trinta) anos para o cumprimento da pena de segregação da liberdade, não influi quando do cálculo do lapso para fins de concessão de benefícios da execução penal, em que se considera o tempo total da condenação imposta ao paciente.
II - Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
III - O tempo remido será computado como pena cumprida, a ser descontado do total da pena, não sendo considerado, contudo, para fins de obtenção dos benefícios da execução.

(Emagis) Quanto à competência processual penal, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de injúria praticados por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais Orkut e Twitter.
II - Jagunço Mulambo foi surpreendido trazendo consigo, dentro de sua 'pochete', um tablete de maconha e alguns notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsificadas. Nesse caso, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Federal, quanto a ambos os delitos.
III - Em se tratando de acusação, formulada contra agente civil, de falsificação de Carteira de Habilitação Naval de Amador expedida pela Marinha do Brasil, ou então do seu uso, compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo.

(Emagis) Julgue, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens a seguir arrolados, para, no seguimento, indicar a alternativa correta.
I - Admite-se a execução de medida de segurança aplicada em acórdão de Tribunal de Justiça, mesmo que ainda não haja o seu trânsito em julgado, uma vez que se trata de medida de cunho cautelar, e não de caráter propriamente penal.
II - É indispensável a oitiva do condenado previamente à conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, mesmo em caso de descumprimento de condição da qual já estava ciente.
III - É pacífica a jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou mesmo da restritiva de direitos decorrentes de sentença ou acórdão condenatórios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito à extradição, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Não pode ser concedida a extradição quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando.
II – A jurisprudência do STF não admite que o extraditando seja entregue ao país requerente antes da publicação do acórdão que defere a extradição.
III – Não se admite a extradição caso o crime a que estiver sujeito o extraditando no país requerente preveja pena capital ou de caráter perpétuo.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2012

No dia 15 de abril de dois mil e dez, foi dada representação à promotoria de Esmirna, comarca do Estado Vinte e Sete, de que um grupo de cidadãos, cerca de noventa famílias, ocupavam de maneira irregular há quase duzentos anos terras devolutas do Estado de mais de setecentos hectares. Informou-se que estas pessoas tratavam entre si num estranho estalar de língua cheio de vogais, manso e macio. Eram todos de cor, afrodescendentes, na literalidade da representação, e impediam os filhos de vir à sede do município para receber educação formal.

O promotor da época, catalogou a representação como afeta aos direitos da criança e do adolescente, e fez portaria de abertura de procedimento investigativo em que pretendia determinar se as crianças estavam sem frequência à escola, quais as razões de tal situação, e a possível regularização do fato pedindo, se constatado o que se temia, a matrícula obrigatória dos infantes.

No dia vinte de abril do mesmo ano, foi requisitado apoio policial e o Ilustre membro do MP se dirigiu à comunidade conhecida como Mutamba. Viajaram mais de oito horas desde a sede do município por estradas de terra, especialmente projetadas para não serem convidativas.

Na Mutamba foi recebido pelo senhor Inácio Zumbá, líder das famílias moradoras. Conversaram em português, e foi informado de que as crianças estudavam e eram alfabetizadas na Cupopia, dialeto herdado dos ancestrais. Que ali se tratava de um remanescente de quilombo, pois assentados naquele local escravos fugidos há mais de duzentos anos ficaram isolados, e viviam em paz. Recentemente fazendeiros de soja ficaram sabendo da especial qualidade daquelas terras para o cultivo da planta, e diligenciaram junto ao governo do Estado Vinte e Sete a compra das terras da Mutamba. Inácio mostrou ao Promotor de Justiça o documento que recebeu da Procuradoria do Estado Vinte e Sete, informando que a comunidade não passava de um grupo de invasores e dando o prazo de noventa dias para que se retirassem das terras do Estado, informava ainda que dali a quatro meses haveria o leilão das terras em questão.

De volta à promotoria de Esmirna, e depois de ter reduzido tudo a termo, o Promotor de Justiça determinou à Universidade Estadual do Estado Vinte e Sete que enviasse, nos termos do convênio firmado entre a instituição e o Ministério Público daquele Estado, equipe multidisciplinar, com historiadores, etnógrafos, agrimensores e linguistas àquela comunidade a fim de que determinassem: 1. se se trataria de comunidade quilombola; 2. se existe interesse antropológico e científico no estudo de suas tradições e processos culturais; 3. qual a extensão das terras efetivamente ocupadas pela comunidade e se esta terra é de fato devoluta; 4. se as crianças da comunidade devem frequentar a escola na cidade.

A perícia multidisciplinar foi documentada e devolvida ao Promotor com as seguintes conclusões: 1. trata-se de comunidade afrodescendente formada no começo do século XIX a partir de cativos fugidos das minas de ouro que havia na então capitania de Vinte e Sete; os moradores mantêm um dialeto próprio composto de palavras de origem africana, mas de idiomas diversos; 2. os processos artesanais mostram grande originalidade e semelhança com cerâmica africana da Costa do Marfim, as danças e brincadeiras infantis são próprias e mostram versões primitivas de muitas manifestações atuais, cuja pesquisa pode ser de grande utilidade para o estudo da formação cultural do Brasil; 3. as terras em questão eram sesmaria cujo donatário não tomou posse no tempo dado pela coroa Portuguesa, nunca foram objeto de qualquer título legítimo depois da chamada carta de sesmaria; são setecentos e quarenta hectares de terra, ocupadas pela comunidade e cultivada por métodos tradicionais.

O Governo da Estado entrou com ação de reintegração de posse em face da comunidade de Mutamba, com pedido de liminar, alegando a natureza de terras devolutas públicas insucessíveis de usucapião. Vieram os autos do processo com vistas ao Ministério Público antes mesmo do despacho de recebimento da inicial.

Você foi empossado Promotor de Justiça em Esmirna e encontrou o estado de coisas como descrito. Elabore a peça ou as peças judiciais ou extrajudiciais que julgar cabível ou cabíveis para a maior resguardo possível dos interesses a que se legitima o Ministério Público proteger.

Senten�a Federal - Rodada 17.2012

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Zé Colméia, imputando-lhe o crime do art. 157, §§ 1º e 3º, do CP, e assim narrando os eventos sucedidos:

"No dia 13 de fevereiro de 2007, em Gotham City, o primeiro denunciado adentrou a agência da Caixa Econômica Federal situada no 3º andar do Ed. Papai Smurf, por volta das 13:30 hs., e abordou o vigilante Severino, perguntando-lhe o horário do fechamento do banco. Fez isso apenas com a intenção de verificar o movimento do local.

Ato contínuo retirou-se, e em seguida voltou acompanhado de dois comparsas, Batatinha e Mestre Splinter (não denunciados porque não foram encontrados), todos armados com pistolas automáticas, quando Zé Colméia rendeu Severino, ao tempo em que juntamente com os outros anunciava em voz alta que se tratava de um assalto e que "não é brincadeira", determinando ao vigilanteque pusesse a mão para o alto e que encostasse o rosto na parede.

Renderam também os funcionários da agência, determinando que deitassem ao chão. Batatinha porém adentrou para a área dos guichês, e fez com que o funcionário Mestre dos Magos acompanhasse-o até o cofre, de onde retirou o dinheiro que lá se encontrava. Em seguida recolheu também o dinheiro que estava nos caixas.

Quando se retiravam da agência, os assaltantes depararam-se com um agente de segurança de um outro banco, Capitão Caverna, que, fardado e portando um rádio "HT" em uma das mãos, estava retirando um extrato bancário no terminal situado na porta de entrada da instituição, sem perceber que acontecia o assalto. Provavelmente surpreso, um dos assaltantes, então, encostou a pistola nas costas de Caverna, na altura do rim, e à queima roupa disparou a arma, tendo o projétil atravessado o corpo desviando-se para o teto da sala, onde se alojou.

Mesmo socorrido instantaneamente, e transferido à cidade de Springfield, Caverna não resistiu à hemorragia causada, e veio ali a falecer.

No assalto foram roubados R$ 20.105,50. Esses bens pertenciam à Caixa Econômica Federal, empresa pública de propriedade da União.

Encontrado o denunciado, e solicitado pela polícia, tanto o vigilante como os funcionários da Caixa o reconheceram, apontando-o indubitavelmente como um dos autores do crime.”

Passada a fase de defesa prévia, veio a instrução processual, que resumida desde o momento inquisitorial, realizado em Gotham City, pode ficar equacionada dessa forma: a) o denunciado negou na fase inquisitiva a autoria, atribuindo-a a um primo, que com ele deteria bastante semelhança; b) houve nessa mesma fase reconhecimento do acusado, por intermédio de vidro, com a presença de várias pessoas, algumas semelhantes, tendo sido efetuado retrato falado, bem como por meio de fotografias, em relação aos quais ocorreu certo titubeio das testemunhas; c) em juízo procedeu-se ao reconhecimento do réu através de olho mágico, no que as mesmas testemunhas confirmaram a presença de Zé Colméia; d) Severino confirmou ter sido abordado por Colméia, que depois entrara no recinto acompanhado de dois colegas, e municos de armas; e) o auto de constatação e de arrombamento do cofre revelaram a subtração monetária do valor apontado pelo MPF; f) a perícia conduzida não conseguiu identificar o autor do disparo.

Em alegações finais o MPF disse que o réu nega a sua autoria, mas não aponta onde estaria na hora do crime. Zé Colméia argumentou que a consumação do delito narrado se dera em Springfield, sob cuja vara federal deveria ser conduzido o feito, na forma do art. 70 do CPP. Fez ver ao fim que o reconhecimento policial está viciado, já que as testemunhas tiveram dúvidas; afirmou que, se na naquela época, em que a memória deles estava fresca, não foram incisivos no reconhecimento, o que dirá em juízo, quando já passados alguns anos do fato, havendo então dúvida razoável à condenação. Colocou ainda que não pode ser responsabilizado pelo crime do art. 157, § 3º, do CP, uma vez não provado o autor do disparo, não havendo no Brasil hipótese de penalização objetiva.

PGE/PGM - Rodada 16.2012

A empresa “x”, na data de 18/11/2009, impetrou Mandado de Segurança Preventivo contra o Delegado da Receita Federal do Rio Grande do Sul, alegando, em síntese:

1) A impetrante é pessoa jurídica que se dedica à produção e comercialização de ovos férteis, a produção, criação e revenda de pintinhos de um dia, a produção e comercialização de rações, criação, abate, industrialização e comercialização de bovinos, suínos e avicultura, e ainda importação e exportação de seus derivados.

2) Com supedâneo na CRFB e no ordenamento vigente, está submetida à hipótese de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, espécie tributária instituída pela Lei nº 7689/88, com contornos atuais estabelecidos pela Lei nº 9.249/95 e demais diplomas legais supervenientes.

3) Sucede que, com a edição da EC nº 33/01, foi alterada a redação do art. 149 da CRFB, estabelecendo regra de imunidade para as receitas de exportação no que se refere à tributação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

4) Ademais, o Plenário do STF, em decisão unânime, publicada no DJ na data de 19/10/2007, concedeu Medida Cautelar nos autos da Ação Cautelar nº 1.738-6/SP, assegurando o alcance da referida imunidade.

5) Entretanto, o Fisco Federal não vem admitindo a aplicação da referida regra imunizante em relação à CSLL.

6) O texto constitucional, todavia, é claro no sentido de permitir que seja excluída, da base de cálculo da CSLL, toda a receita decorrente de exportação.

7) Há, assim, justo receio de vir a sofrer ato violador de seu direito líquido e certo, previsto constitucionalmente. Notadamente considerando que a Administração tem poder-dever de proceder autuações fiscais.

Notas:

-A impetrante pediu que lhe fosse assegurado liminarmente o direito de obter a suspensão da exigibilidade da CSLL sobre as receitas de exportação, bem como a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer exações administradas pela Secretaria da Receita Federal.

-Após prestadas as informações, o juiz singular acatou toda a tese levantada, deferindo a liminar em todos os seus termos

Com base no cenário narrado, elabore a peça processual cabível.

Objetivas - Rodada 16.2012

(Emagis) A respeito da intervenção, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir ? inobstante a expecionalidade de sua aplicação ?, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas.
II - Admite-se que a União intervenha nos Estados ou no Distrito Federal com vistas a repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. O Presidente da República, nesse particular contexto, ao lançar mão da extraordinária prerrogativa que lhe defere a ordem constitucional, age mediante estrita avaliação discricionária da situação que se lhe apresenta, que se submete ao seu exclusivo juízo político, e que não depende, por isso mesmo, de crivo prévio ou posterior por parte do Poder Judiciário.
III - A atuação estatal dolosa ou culposa, com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado, constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal fundado nessa hipótese.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que toca ao controle de constitucionalidade, avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa ajustada.
I - O Presidente da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade sustentando que a Lei nº 0000/12 - que contém 31 artigos - viola determinados preceitos da Constituição Federal, sem, no entanto, precisar quais os artigos da Lei impugnada que estariam a malferir o Texto Maior. Nesse caso, com base nessas informações, não é possível afirmar que a petição inicial seja inepta.
II - Revogada a lei ou ato normativo cuja constitucionalidade estava sendo questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não há como a demanda prosseguir, impondo-se, pois, sua extinção sem julgamento do mérito.
III - Em verdadeira superação de sua tradicional jurisprudência, o STF passou a admitir o controle concentrado de constitucionalidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Há erro:

(Emagis) Relativamente aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue as assertivas abaixo e marque a proposição adequada.
I - Não se admite que a Constituição Estadual preveja, como limite para fins de aposentadoria compulsória no serviço público, a idade de 75 anos.
II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime em foco, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
III - Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição do servidor, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma de lei complementar.
IV - João Servidor ingressou no serviço público em 20/12/2003 e se aposentou por invalidez permanente em 1º/04/2011. Em janeiro de 2012, houve um aumento geral concedido aos servidores em atividade, que ocupam o mesmo cargo então exercido por João. Nesse caso, é necessário que esse aumento concedido aos servidores ativos seja repassado a João, que tem direito à paridade.

(Emagis) No que concerne à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e marque a alternativa acertada.
I - Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10.
II - O Ministério Público Federal está prestes a protocolar ação de improbidade administrativa em desfavor de inúmeros auditores da Receita Federal do Brasil, domiciliados em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Nesse caso, segundo recente julgado do STJ, a competência para essa ação será do local do dano, de forma a proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito.
III - O prefeito do Município de Sai de Baixo/MG realizou centenas de contratações de servidores temporários com base em lei municipal de constitucionalidade bastante duvidosa, porquanto em descompasso com a jurisprudência do plenário do STF. Configurado, neste caso, ao menos ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às concessões e permissões de serviços públicos (Lei 8.987/95), não há engano em nenhuma das alternativa abaixo, exceto:

(Emagis) Sobre os princípios do direito ambiental, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa ajustada.
I – De acordo com o princípio da precaução, consagrado formalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - Rio 92 (ratificada pelo Brasil), a ausência de certezas científicas não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental. Na dúvida, prevalece a defesa do meio ambiente.
II - O princípio da prevenção, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia.
III - O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 (“Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”) densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.
Há engano:

(Emagis) No que tange às execuções fiscais, não há erro em se afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao ICMS, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
II - Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
III - Incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
IV - É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

(Emagis) No que toca ao direito constitucional financeiro, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
II - É de iniciativa do Poder Executivo a lei do plano plurianual (PPA), de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).
III - A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos dependentes no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é incorreto asseverar que:

(Emagis) No que se refere ao recurso de agravo (CPC, art. 522 e ss.), julgue as afirmações feitas nos itens abaixo e indique a alternativa correta.
I – Na linha da jurisprudência majoritária do STJ, não perde o objeto o recurso interposto contra decisão que defere antecipação dos efeitos da tutela com a prolação da sentença de mérito que a confirma.
II – Embora cumpra à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas – de natureza necessária, essencial ou útil – quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso, a ordem das peças que o instruem não é determinante para o seu conhecimento.
III - O recurso especial interposto contra acórdão oriundo do julgamento de agravo de instrumento no qual se decidiu sobre os efeitos com os quais a apelação é recebida, perde seu objeto se superveniente o julgamento desse recurso de apelação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos conflitos de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum (Federal ou Estadual), têm-se a julgamento os itens a seguir que, depois de examinados, direcionarão para uma das alternativas propostas.
I - É firme a compreensão do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, estabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.
II - Segundo entende o STJ, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria.
III - Mudando sua clássica jurisprudência, o STF passou a entender que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. Mais: como imperativo de política judiciária, decidiu que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/2004, de sorte que a nova orientação não alcança os processos em trâmite na Justiça Estadual que já tenham sentença de mérito proferida.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à propriedade industrial (Lei 9.279/96), julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - São suscetíveis de registro como marca as invenções que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
II - Não é registrável como marca a designação ou sigla de entidade ou órgão público.
III – A empresa Alfa pretende mover ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização, em desfavor da empresa Beta. Nesse caso, é-lhe possível ajuizar a ação na Comarca de Caximbinhas/BA, local onde estaria ocorrendo o suposto ato ilícito de contrafação, ainda que o único estabelecimento da empresa Beta esteja localizado no Rio de Janeiro/RJ, sem que se vislumbre, aí, hipótese de incompetência do Juízo.
Há erro:

(Emagis) No que concerne às ações de indenização relacionadas à inscrição em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.), avalie as proposições abaixo e aponte a alternativa acertada.
I – O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que, em caso de extravio ou roubo de talonário, o banco é responsável pelos danos causados pela devolução de cheques utilizados por terceiro fraudador, a ensejar a posterior inscrição indevida do cliente em cadastro de proteção ao crédito.
II – Segundo posicionamento firmado pelo STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
III - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, dá ensejo à reparação de danos morais mesmo quando oriunda de informações contidas em assentamentos provenientes de serviços notariais e de registros, bem como de distribuição de processos judiciais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne aos títulos de crédito, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao crime de furto, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, sinalizam para uma das alternativas propostas.
I - Segundo o atual entendimento dos Tribunais Superiores, é possível a configuração de furto que seja, ao mesmo tempo, qualificado e privilegiado.
II - Segundo a jurisprudência majoritária, o arrombamento de veículo automotor, com o objetivo de furtar objetos em seu interior, revela lesividade suficiente para justificar uma ação penal, afastando, pois, a alegação de crime de bagatela.
III - Na hipótese de furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração à coisa, não é necessária, de regra, a realização de prova pericial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STJ, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa adequada.
I - O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 ("Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade") exige dolo específico e efetivo dano ao erário.
II - A extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes implica o reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro.
III - Em um mesmo contexto fático, tendo havido apenas uma subtração patrimonial, contra somente uma das vítimas, não se pode falar em concurso formal impróprio na hipótese de terem abrolhado dois resultados 'morte', em ordem a aplicar duas vezes a pena do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º).
Há engano:

(Emagis) No que se refere à competência processual penal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, ainda que o delito da alçada estadual tenha pena mais grave.
II – Segundo o entendimento atual do STJ, até mesmo no caso de conexão probatória entre contravenção penal e crime de competência da Justiça Federal, aquela deverá ser julgada na Justiça Estadual.
III – João foi surpreendido na posse de grande quantidade de medicamentos sem registro na agência reguladora federal de vigilância sanitária. Nesse caso, de acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, mesmo não havendo indícios de internacionalidade do produto, compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da respectiva ação penal, haja vista estar em jogo o serviço público federal desempenhado pela referida autarquia.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Tendo em vista a jurisprudência dos Tribunais Superiores ao redor do direito processual penal, avalie as proposições abaixo e sinalize a alternativa correspodente.
I - É nulo o julgamento colegiado no qual um dos desembargadores declarara a sua suspeição e, mesmo assim, participou da respectiva votação.
II - Deferida judicialmente a quebra de sigilo das comunicações telefônicas pelo prazo de 15 dias, a polícia somente inicou a captação das conversas pouco mais de três meses após a decisão judicial deferitória. Nesse caso, é nula a prova produzida.
III - A exclusão do ordenamento jurídico do protesto por novo júri, nos termos da redação conferida pela Lei n. 11.689/2008, tem aplicação imediata aos processos pendentes, ainda que a acusação diga respeito a fato ocorrido no ano de 2007.

(Emagis) No que diz respeito à extradição, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - É de Turma do STF, e não do plenário, a competência para processar e julgar o pedido de extradição passiva formulado por Estado estrangeiro.
II - Há discricionariedade do Chefe do Poder Executivo para ordenar a extradição ainda que haja processo penal instaurado ou mesmo condenação no Brasil.
III - O fato de o extraditando ter companheira e filho de tenra idade brasileiros pode configurar motivo impeditivo do pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro.
Há engano:

Discursivas - Rodada 16.2012

O art. 299 do CP descreve o crime de falsidade ideológica, cujo objeto material pode ser um documento público ou particular. Pergunta-se: qualquer tipo de inverdade inserida em documento caracteriza o crime? É possível tentativa? É necessária a realização de perícia para constatação da materialidade? Resposta em vinte linhas

Haveria alguma nulidade se a Assembleia Legislativa de estado-membro que já extrapolara o limite de despesa com pessoal – tanto sob o prisma global do ente federativo (60% da receita corrente líquida) como pelo limite individualizado do poder legislativo (3% da receita corrente líquida) – editasse decreto legislativo concedendo revisão geral anual a todos os servidores do legislativo, baseado em índice oficial de inflação, haja vista que já decorrera exato 1 ano desde a vigência do último plano de cargos e salários dos servidores da casa?
(Máximo de 15 linhas)

Identifique e comente, à luz do direito constitucional, a posição do Supremo Tribunal Federal acerca dos efeitos dos tratados internacionais (dos quais o Brasil é signatário) sobre as imunidades tributárias constitucionais. 20 (vinte) linhas.

Chácara em área urbana foi objeto de expropriação por utilidade pública. A imissão na posse foi autorizada, vindo a se efetivar no primeiro semestre de 2011. Por sua vez, o laudo pericial de avaliação restou elaborado em março do ano subsequente, apresentando duas planilhas de cálculo: uma com valores correspondentes à época da imissão na posse; outra com quantias apuradas no momento de elaboração daquela prova técnica. Indaga-se: qual desses dois marcos cronológicos deve ser utilizado para definir o montante indenizatório da terra nua e das benfeitorias? Resposta fundamentada em até 20 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2012

BRASAL INCORPORADORA ajuizou ação possessória em desfavor dos ocupantes de imóvel de sua propriedade, narrando na exordial que possui, há mais de uma década, terreno de mil metros quadrados às margens da estrada de ferro em Volta Rendonda/RJ, e que hoje encontra-se instalada uma favela no local, o que impede a adequada exploração econômica do imóvel.

Citados, os moradores (mais de uma centena subscreve procuração outorgada ao advogado, embora figure na peça “associação dos moradores da comunidade Estrada de Ferro”), através de petição quase incompreensível, afirmam que compraram “a posse” de suas casas há aproximadamente três anos, de uma família que residia no terreno por igual lapso temporal, e que fez um “loteamento” no local. Pleiteiam o “usucampião” da terra. Afirmam que se desalojados não tem para onde ir, vez que os membros da comunidade são muito pobres, nenhum deles possuindo qualquer outro bem. Juntam à peça de defesa diversos “contratos particulares de compra e venda de imóvel”, (na verdade, formulários encontráveis em qualquer papelaria, sem qualquer descrição do imóvel, referindo-se apenas à aquisição do “lote x”, “do lote y”, etc.).

Em réplica, a demandante aduz que: a) ilegitimidade da associação de moradores, vez que a demanda foi dirigida contra os ocupantes do imóvel. Não tendo esses ofertado defesa, que deveria ser decretada a revelia; b) não se pode discutir questões dominiais em demanda possessória; c) que, por óbvio, os demandados não perfazem o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade pelo usucapião; d) que o reconhecimento do usucapião depende de requisitos específicos, como descrição da área supostamente pertencente a cada um dos pretensos adquirentes, da planta do imóvel, citação dos confrontantes, conforme o art. 942 do Código de Processo Civil, tudo isso a reclamar ação própria, o que revela incompatibilidade com veiculação como matéria de defesa.

Os autos vem ao MP para manifestação. Formule parecer, esclarecendo se é o caso de intervenção ministerial.

Senten�a Federal - Rodada 16.2012

A sociedade empresária ADMIRÁVEL MUNDO S.A., sediada em Joinville/SC, ingressou em Juízo com Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de nulidade do débito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 777.888.999-0001, relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; conhecido como IOF.

Em sua petição preludial, explicou a promovente que, em 10.10.2010, na condição de mutuante, celebrou a com a sociedade Brave Huxley Limited, sediada em Londres - Inglaterra, contrato de mútuo pelo o qual se obrigou a entregar à outra contratante, mediante a cobrança dos juros ali pactuados, a quantia de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), que, todavia, deveria ser previamente convertida para a moeda circulante na sede da empresa mutuária (libra esterlina). O acordo foi firmado na sede social da demandante.

Prosseguiu a postulante dizendo que, para sua surpresa, alguns meses depois recebeu Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, emitida pela Receita Federal do Brasil, comunicando-lhe a constituição de dois créditos tributários atinentes ao IOF que tiveram origem no prefalado negócio, um relativo à incidência do imposto sobre a operação de crédito (mútuo de R$ 30.000.000,00) e outro referente à incidência da exação sobre a operação de câmbio (conversão da mencionada quantia da moeda nacional para a moeda estrangeira). Esclareceu que, apresentada defesa na fase do contencioso administrativo-fiscal, ao final a Administração Tributária entendeu por chancelar a regularidade dos créditos ora vergastados, os quais, como se disse, foram inscritos em Dívida Ativa da União.

Passando aos argumentos, defendeu a autora que seria inconstitucional a previsão do art. 13 da Lei nº 9.779/99 que passou a prevê a incidência do IOF sobre as operações de crédito – consubstanciadas em empréstimo de dinheiro – travadas entre pessoas jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, pois, sob sua ótica, essa tributação extrapolaria os limites traçados pela regra-matriz do art. 153, V, da Constituição Federal. Asseverou, assim, que, no tocante à referida hipótese de incidência tributária, apenas as instituições financeiras poderiam validamente concretizá-la e, consequentemente, figurar como sujeito passivo do imposto. Ponderou também que, mesmo se admitindo que o mencionado preceito constitucional autorizaria a exação de operações de mútuo celebrado por sociedades empresárias não-financeiras, no caso, por se tratar de tributação nova, imposto novo, far-se-ia necessário que sua criação se desse por meio de lei complementar, já que expressão da competência residual da União, na forma do art. 154, I, da Lei Fundamental.

Aduziu a demandante ainda que, na hipótese de se considerar válida a norma do art. 13 da Lei nº 9.779/99, o IOF deveria ter incidido uma única vez, e não duplamente, como ocorreu. Aqui, invocou a regra do § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.306/07, já que se cuidaria de “operação de crédito externo”. Alegou que a sistemática adotada pela Fazenda Nacional acaba por gerar uma indevida bitributação, a qual deve ser obstada.

Com a inicial foram juntados os documentos comprobatórios de todos os fatos afirmados pela demandante, dentre os quais: seu Estatuto Social e o Contrato celebrado com Brave Huxley Limited em 10.10.2010.

Citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação na qual levantou, em preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário da autora com a empresa mutuária Brave Huxley Limited, já que o fato gerador do imposto consubstanciaria negócio bilateral do qual ambas participaram. Quanto ao mérito da pretensão contra si dirigida, defendeu a constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e sustentou não se estar diante de bitributação, já que se cuidaria de incidências tributárias autônomas. Disse também que, mesmo que se considerasse ocorrente na hipótese a apontada bitributação, não haveria na legislação nenhum preceito legal que a proibisse, pelo que estaria permitida. No mais, argumentou que, no caso, não se traria de operação de crédito externo. Pediu, assim, fosse julgado improcedente o pedido autoral.

Tendo em vista a desnecessidade de produzir qualquer outra prova, os autos foram conclusos para sentença, na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

Prolate a sentença. Fica dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2012

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Paulinho Gatuno pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, majorado por ter sido praticado no repouso noturno (art. 155, par. 1 c/c par. 4, I, CP).

Narra a denúncia que Paulinho Gatuno, durante uma semana, vigiou uma residência que queria furtar. Após a família que morava na casa sair para uma festa de casamento, Gatuno escalou um muro de três metros, arrombou uma das janelas do segundo andar para entrar na residência e furtou apenas um velho relógio Dorex dourado, que supunha ser de ouro, mas que na verdade era apenas banhado a ouro e custava cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). O furto ocorreu por volta das 21 horas.

No dia seguinte tentou entregar o relógio numa loja de penhores, ocasião em que descobriu que se tratava de algo bem menos valioso que esperava.

Agentes da Polícia Civil colheram impressões digitais no local do arrombamento e, após pesquisas nos bancos de dados disponíveis, descobriram que se tratava de Paulinho Gatuno, o que se deu no 5 dia após o furto. Em seguida os Agentes da Polícia Civil efetuaram a prisão em flagrante de Gatuno. Interrogado em sede policial confessou o crime. Nessa oportunidade foi apreendido consigo o relógio Dorex furtado na residência. A prisão foi relaxada pelo juiz sob o argumento de que não mais havia situação de flagrância.

Não foi feita perícia no local, mas os agentes de polícia tiraram fotos da casa, do muro em que houve a escalada e da janela arrombada, o que foi juntado aos autos.

Foram juntados registros policiais de que se tratava do oitavo furto cometido no espaço de apenas 2 anos. Nenhum processo havia transitado em julgado com sentença condenatória.

O processo seguiu seus trâmites normais, ocorreu audiência de instrução e julgamento, quando foi ouvido o dono da casa, relatando o ocorrido e confirmando o furto do relógio; um dos policiais encarregados da investigação, que confirmou os fatos narrados na denúncia; duas testemunhas de defesa que nada sabiam; interrogado o réu, que ficou em silêncio.

Nas alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa alegou as seguintes teses: impossibilidade de reconhecimento da majorante porque não havia ninguém repousando na casa; impossibilidade de reconhecimento das qualificadoras ante a ausência de perícia; incidência do princípio da insignificância; nulidade da confissão e da apreensão em virtude da ilegalidade do flagrante.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 15.2012

O servidor público federal Tício Barnabé, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, participou, no ano de 2001, de um conluio com empresas privadas destinado a fraudar procedimentos licitatórios daquela autarquia, escolhendo os vencedores das licitações em caráter rotativo durante todo aquele ano.

No ano de 2002 (fevereiro) foi feita denúncia anônima, acompanhada de documentos (como atas de reuniões dos membros do cartel), à ANEEL e ao Ministério Público Federal, de que Tício Barnabé participou deste esquema fraudulento que já teria acabado. Até então, o fato era desconhecido pela administração.

O Ministério Público Federal, em janeiro de 2008, ofereceu denúncia contra Tício Barnabé e os demais membros do conluio pela prática do crime de cartel em licitação (punível com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa). Esta denúncia foi recebida em maio de 2008.

Em julho de 2008, a ANEEL instaurou procedimento disciplinar contra Tício Barnabé, que resultou na aplicação da penalidade de demissão pelo Ministro de Estado das Minas e Energia em dezembro de 2008.

Inconformado com a demissão, Tício Barnabé, em janeiro de 2009, propôs ação anulatória contra a ANEEL na circunscrição judiciária de Brasília/DF da Justiça do Distrito Federal, local de sua residência e sede da ANEEL.

A ação anulatória fixou-se nas seguintes alegações: 1 – prescrição da pretensão punitiva da administração por extrapolar o prazo prescricional previsto no estatuto dos servidores públicos federais; 2 – inconstitucionalidade do procedimento de demissão em virtude de o processo ter sido iniciado exclusivamente com base em denúncia anônima; 3 – impossibilidade de demissão diante da inexistência de sentença penal condenatória contra Tício Barnabé pelos fatos apurados; 4 – não participação de Tício Barnabé no cartel.

O Mandado de Citação da ANEEL é datado de 20 de janeiro de 2009, foi recebido pelo Procurador-Chefe da ANEEL em 23 de janeiro de 2009, o andamento “citado” foi lançado na internet em 26 de janeiro de 2009 e o mandado foi juntado aos autos no dia 30 de janeiro de 2009. O processo não é eletrônico.

Na qualidade de Procurador Federal em exercício na ANEEL elabore a peça processual adequada à defesa da autarquia, datando-a no último dia de prazo possível para protocolo.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2012

JOSÉ MARIA FILHO, menor púbere, com 15 anos de idade, devidamente representado por sua genitora MARIA DAS DORES, que também figura como demandante, patrocinados pela Defensoria Pública, ajuizaram ação contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, distribuída em 20/5/2009, com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do falecimento do genitor e companheiro, JOSÉ MARIA, vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia 31/5/2004, por volta das 18h50min, na rodovia DF-220, na altura do km 4.

Em suas razões, alegaram que JOSÉ MARIA, no dia, hora e local referidos, conduzia o veículo GM/C10, de placas JKK-0000, no sentido Plano Piloto/Sobradinho, quando, ao passar por um buraco existente na faixa em que transitava, perdeu o controle do automóvel, invadiu a pista contrária e colidiu de frente com um ônibus de placas KKJ-JKY0001, vindo a falecer em razão do choque.

Aduziram que o acidente foi provocado unicamente pela falta de conservação da rodovia por parte do DER/DF, estando configurada a responsabilidade objetiva do réu nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Argumentaram que a morte trágica do ente querido acarretou-lhes grande sofrimento, além de prejuízos de ordem material, já que o falecido era o responsável por prover-lhes o sustento. Pediram, assim, a condenação do réu à reparação dos danos materiais, por meio do pagamento de pensão mensal vitalícia em favor de MARIA DA DORES e de pensão mensal em favor de JOSÉ MARIA FILHO até ele atingir a idade de 25 anos, ambas no valor de dois salários mínimos, desde a data do fato. Requereram, ainda, a condenação à reparação dos danos morais supostamente suportados, por meio de indenização no valor de 100 salários mínimos para cada autor.

Instruíram a petição inicial com documentos de identidade, certidão de nascimento do autor JOSE MARIA FILHO, ocorrido em 10/1/1994; certidão de casamento de JOSE MARIA com MARIA DAS DORES, ocorrido em 18/7/1978, com averbação de separação judicial decretada por sentença em 20/8/1987; certidão de óbito de JOSE MARIA, em que consta a observação de que ele deixou um filho e de que era separado judicialmente de MARIA DAS DORES, tendo figurado como declarante do óbito PAULO DA COSTA, sobrinho do falecido; laudo cadavérico; e laudo de exame do local do acidente elaborado pelo Instituto de Criminalística da Policia Civil do Distrito Federal, em que se concluiu que o acidente foi provocado pelo buraco existente na pista de rolamento em que transitava JOSE MARIA, aliado às más condições de manutenção do veiculo que ele conduzia (folga na direção), fatores estes que em conjunto levaram à brusca alteração de rota, com a consequente colisão fatal. Restou esclarecido, ainda, que o falecido dirigia dentro do limite de velocidade de 80 Km/h previsto para a rodovia.

Pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A petição inicial foi recebida, tendo sido deferida a isenção das despesas judiciais.

Citado, o DER ofereceu contestação tempestivamente. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, ressaltando que a ação deveria ter sido dirigida contra o Distrito Federal, que seria o responsável pela conservação da rodovia em que ocorrido o acidente narrado nos autos. Suscitou, também, a ilegitimidade ativa de MARIA DAS DORES, ao argumento de que ela não teria anexado provas da união estável que diz ter firmado com o falecido mesmo após a separação judicial, salientando que o só fato de o casal ter gerado um filho após a relação conjugal não seria suficiente como demonstração da vida em comum. Em seguida, levantou a prejudicial de mérito da prescrição, ressaltando que, no caso, o prazo prescricional a ser considerado seria o previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, por força do disposto no artigo 10 do Decreto 20.910/32. No mérito propriamente, sustentou a improcedência da pretensão, aduzindo, em síntese, que a responsabilidade estatal, no caso, seria subjetiva, e não objetiva, e que não teria havido demonstração da culpa do DER/DF. Alegou, ainda, que o acidente fatal teria sido provocado pelo fato de JOSÉ MARIA não ter respeitado as normas de segurança para o tráfego no local do acidente, sendo certo que a velocidade imprimida na ocasião, embora dentro do limite permitido, não era compatível com o intenso movimento de veículos verificado naquele momento. Ressaltou que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima, que se houve com imprudência ao dirigir veículo desregulado, como atestado no laudo pericial. Argüiu, também, a ausência de comprovação dos danos materiais, salientando que não foi juntado aos autos qualquer comprovante de que o falecido auferia renda equivalente a dois salários mínimos, de modo que não é devida aos autores pensão nesse valor. Alegou, ainda, ser indevida a pensão ao autor JOSÉ MARIA FILHO até que atinja a idade de 25 anos, porquanto a reparação mensal deve ser paga somente até o advento da maioridade. Sustentou que não se pode impor condenação à reparação dos danos morais, porquanto não restou demonstrado o nexo causal entre o fato e a conduta do réu. Os autores ofereceram réplica, refutando as teses defensivas esposadas pelo réu e pugnando pelo julgamento de procedência dos pleitos.

Não houve requerimento de produção de outras provas pelas partes.

Os autos foram conclusos para julgamento.

Prolate a decisão adequada, adotando a narrativa acima como relatório.

Senten�a Federal - Rodada 15.2012

O Ministério Público Federal, fundando-se em inquérito policial, pediu a abertura de processo penal em face de Beth Balanço e Sirigaita Maluca, apontando-lhes condutas que afirmadamente se enquadram nos arts. 16 e 22 da L. 7.492/86.

A denúncia disse que ambas as rés fizeram funcionar a empresa Dream Here, que concedia empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, atuando porém sem a autorização do Banco Central, assim tipificando o delito do art. 16 da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. E afirmou mais que, munidas dos valores representativos dos pagamentos dos empréstimos concedidos, as rés os mandavam ao exterior, no que caracterizada a evasão de divisas: faziam-no sem declarar à repartição competente. Individualizou o parquet as condutas perpetradas em relação a cada acusada; quanto à primeira, fez ver que se tratava da sócia majoritária da empresa, com participação direta nos fatos; já Sirigaita Maluca era a contadora da firma, que de tudo sabia e participara.

As provas foram colhidas. Juntou-se o contrato social da empresa das rés, formalizado em língua estrangeira. Ouviram-se testemunhas, todas representantes de diversas firmas, que afirmaram pegar empréstimos na Dream Here, seja em nome da pessoa jurídica, seja para pessoa física, cujas avenças foram juntadas aos autos. Juntados também foram os cheques que diversos credores descontavam na Dream Here, alicerçados na autorização que ela recebera a que funcionasse como factoring. As demais testemunhas ouvidas deram conta de que ambas as acusadas praticaram em conjunto os atos mencionados, e enviaram ao exterior os valores recebidos, em conta de país situado no Caribe, titularizada por pessoa diversa, que eram usados para financiar atividades de terceiros. E isso se constatou ao depois de amplo levantamento contábil.

Vieram as alegações finais, assim colocadas: i) embora aberto inquérito policial, na prática fora o MPF que o conduzira (fato provado), o que ofende o princípio acusatório, nulidade a afetar o processo penal; ii) nulidade do documento juntado em língua estrangeira, sem que se o vertesse ao português, como o exige o CPP; iii) atipicidade de todos os fatos, uma vez presente a autorização de que a Dream Here atuasse como factoring, não havendo falar em atuação clandestina; iv) improcedência da ação em relação a Sirigaita Maluca, que, sendo contadora, não se afina com quaisquer das descrições postas no art. 25 da L. 7.492/86, que define o sujeito ativo do crime em apreço.

Prolate a sentença, enfrentando tudo que se revelar pertinente, mas dispensando-se o relatório.

Objetivas - Rodada 15.2012

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência firmada pelo STF no delicado “Caso da interrupção da gravidez do Feto Anencéfalo”.
I – O STF admitiu a análise da interrupção da gravidez de feto anencéfalo em sede de ação direta de inconstitucionalidade, por reputar adequada a discussão no âmbito de um processo objetivo.
II – O STF determinou a suspensão dos processos criminais em curso no quais a acusação envolva a interrupão da gravidez no caso de anencefalia, até o crivo final daquela Corte em torno da legitimidade desse ato.
III – O STF, em decisão dotada de efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’, entendeu que a gestante de feto anencéfalo tem o direito de interromper a gravidez, sem que isso configure qualquer violação ao direito à vida ou conduta criminosa.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil detém legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra qualquer ato normativo que possa ser objeto dessa ação, independentemente do requisito da pertinência temática.
II - Segundo entende o STF, não se admite a oposição de embargos declaratórios por terceiro prejudicado em sede de ação direta de inconstitucionalidade, mesmo que também legitimado ao ajuizamento dessa espécie de ação.
III - A Mesa de Assembleia Legislativa dispõe de legitimação universal para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos consórcios públicos (Lei 11.107/05), há erro em se dizer que:

(Emagis) Sobre o instituto do tombamento, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I - Os bens das pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitos a tombamento, embora estejam sujeitos a outra forma de proteção do patrimônio histórico-cultural.
II - O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.
III - De acordo com o entendimento do STJ, o tombamento do Plano Piloto alcança todo seu conjunto urbanístico e paisagístico.

(Emagis) A respeito da delegação, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Com base na Lei do SNUC (Lei 9.985/00), julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização legislativa.
II - As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.
III - A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais, mesmo que o Plano Diretor inclua a área como zona urbana do Município.
Há erro:

(Emagis) Acerca do imposto de renda, avalie as afirmativas feitas nos itens a seguir e aponte a alternativa acertada.
I - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, salvo se decorrentes de acordo coletivo.
II – É da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos.
III – Segundo firme posicionamento do STJ, o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados não configura ato cooperativo, sofrendo a incidência do imposto de renda.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne às execuções fiscais, apresentam-se as seguintes proposições para serem julgadas e, após, autorizarem a marcação de uma das alternativas reveladas.
I – Os embargos à execução fiscal, de regra, não tem efeito suspensivo.
II - É pacífico no STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.
III – Segundo o posicionamento firmado pelo STJ, o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02 (“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: ...II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial”) aplica-se aos embargos à execução fiscal em que a Fazenda Pública expressamente reconhece, sem condicionamentos, a procedência do pedido, nas situações em que legalmente autorizada a fazê-lo.
Há erro:

(Emagis) Quanto aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não há engano em se afirmar que:

(Emagis) Relativamente aos Juizados Especiais Cíveis, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
II - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial.
III – Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos respectivos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre os recursos no processo civil. Analise-os e indique a proposição ajustada.
I – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
II – Nossa legislação processual civil acolheu a teoria da causa madura, particularmente no que diz respeito ao recurso de apelação. Assim, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
III – Segundo entendimento da Primeira Seção do STJ, a teoria da causa madura, em certos casos, pode ser aplicada em sede de recurso especial.
Há erro:

(Emagis) Relativamente aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), têm-se a julgamento as assertivas abaixo. Após examiná-las, indique a alternativa correta.
I - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
II - Para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), até a entrada em vigor da Lei n. 11.977/2009, não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida, contudo, a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa.
III – Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor deve se dar após sua amortização pelo pagamento da prestação.
IV - No Sistema Financeiro da Habitação, os pagamentos mensais devem ser imputados primeiramente aos juros e depois ao principal. Se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra apoio na jurisprudência atual do STJ.

(Emagis) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens que são apresentados e, na sequência, indique a alternativa correta.
I - Há expressa previsão legal no sentido de que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de uma relação de consumo.
II - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de uma relação consumerista.
III - As sociedades coligadas respondem independentemente de culpa.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a Lei 11.101/05 e sua leitura jurisprudencial, são ofertados os seguintes itens que, uma vez aquilatados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a ação que demandar quantia ilíquida.
II – Em regra, uma vez deferido o processamento ou, ‘a fortiori’, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005.
III - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, porém não é permitido ao Juízo no qual essa se processa a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito ao direito constitucional econômico, julgue os itens a seguir e indique a alternativa acertada.
I – Segundo a classificação adotada pelo STF, a atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies: o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.
II – O monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto aos serviços postais, instituído pela Lei 6.538/78, não foi recepcionado pela Constituição de 1988, haja vista o princípio do livre exercício da atividade econômica.
III – Pela jurisprudência firmada pelo STF, é constitucional, relativamente ao transporte coletivo interestadual, o passe livre concedido, por lei federal, às pessoas portadoras de deficiência.
Há erro:

(Emagis) No que toca à execução penal, analise as proposições a seguir e aponte a alternativa correta.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II – Segundo entendimento do STF, a prática de falta grave não autoriza, por si só, a fixação de nova data-base para a concessão do benefício de progressão de regime no cumprimento da pena.
III – A jurisprudência do STJ sedimentou-se em que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo condenado acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) É abundante a jurisprudência dos Tribunais Superiores em torno do princípio da insignificância. A respeito, examine os itens elencados e marque a alternativa apropriada.
I – É entendimento reiterado do STF que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II – Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, de regra não se pode falar em insignificância quanto a conduta que representa reiteração do mesmo comportamento, ainda que, vista isoladamente, se enquadrasse como crime de bagatela.
III – Consoante o entendimento majoritário do STJ e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da prerrogativa de foro, examine as proposições ofertadas a julgamento e aponte a alternativa correta.
I – Consoante recente precedente do STJ, se o Prefeito de Caximbinhas/BA cometer um delito em localidade situada no Estado de Goiás, deverá ser processado e julgado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II – O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados, mesmo que a acusação tenha estreita relação com ato praticado no exercício da jurisdição.
III - Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro
especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de
que tal previsão conste das Constituições estaduais.
Há erro:

(Emagis) Com base na Lei 8.069/90 (ECA) e na interpretação que lhe é dada pela jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Segundo entendimento adotado pelo STJ, o assistente de acusação é parte ilegítima para interpor recurso de apelação em se tratando de procedimento ligado a ato infracional cometido por criança ou adolescente.
II - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
III – O STJ possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do menor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade.
IV - A reiteração que autoriza a aplicação de medida de internação a adolescente não se confunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para sua configuração, é necessária a prática de, pelo menos, 3 (três) atos anteriores, seja infração grave ou medida anteriormente imposta.

(Emagis) Relativamente à condição de refugiado (Lei 9.474/97), têm-se à análise os itens abaixo. Após julgá-los, marque a alternativa correta.
I - Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.
II – A Lei 9.474/97 não prevê regra expressa que permita o enquadramento do apátrida como refugiado.
III - Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR.
IV – Inexiste óbice legal expresso a que sejam beneficiados com a condição de refugiados os indivíduos que tenham cometido crime de tráfico de drogas.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas - Rodada 14.2012

(Emagis) A 'revisão' das chamadas leis de anistia é um dos temas mais controversos e atuais no plano do direito constitucional e do direito internacional público, sobretudo após uma série de decisões tomadas pela Corte Interamericana de Direito Humanos. O assunto já foi examinado pela nossa Suprema Corte. A respeito, trazemos as seguintes afirmações para, uma vez julgadas, oportunizarem a marcação de uma das alternativas propostas.
I - O STF analisou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a anistia concedida pela Lei 6.683/79, reputando-a plenamente adequada ao Texto de 1988.
II - Segundo o STF, a anistia concedida pela Lei 6.683/79 foi ampla, geral e irrestrita.
III - A vedação constitucional à concessão de graça e anistia ao crime de tortura, trazida pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não alcança, por impossibilidade lógica, anistias consumadas anteriormente à sua vigência.
IV - Na linha do que decidido pelo STF, o conceito de "crime conexo", para fins de concessão da anistia trazida pela Lei 6.683/79, é de ser interpretado segundo a legislação processual penal vigente à época.

(Emagis) Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A ADPF é regida pelo princípio da subsidiariedade, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado.
II - O STF tem reconhecido dois tipos de ADPF: a autônoma e a incidental, ambas contempladas na Lei 9.882/99.
III - Embora sua jurisprudência sinalize que a ADPF não possa ser ajuizada contra sentenças transitadas em julgado, o STF tem precedente no qual mesmo sentenças com trânsito em julgado foram alcançadas pelos efeitos vinculantes engendrados nessa espécie de ação, particularmente quando não tivessem sido executadas e contanto que seu objeto não estivesse completamente exaurido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere às parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), avalie as proposições a seguir e indique a alternativa adequada.
I - A licitação para a formação de uma parceria público-privada será na modalidade 'concorrência' ou 'tomada de preços', conforme o valor estimado da contratação.
II - O instrumento convocatório conterá minuta do contrato e poderá prever exigência de garantia de proposta do licitante, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
III - O edital da licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
IV - Admite-se que o edital da licitação preveja lances em viva voz, os quais serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens que seguem versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na jurisprudência firmada pelo STJ na matéria.
I - A Corte Especial do STJ, após alteração do entendimento jurisprudencial até então prevalecente no âmbito daquele Tribunal, vem entendendo, de forma pacífica, que o foro privilegiado também deve ser aplicado à ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, quando houver a possibilidade de a autoridade investigada perder o cargo ou o mandato.
II - Se a Constituição Potiguar prevê o foro especial por prerrogativa de função a deputados estaduais, os quais devem ser julgados perante o Tribunal de Justiça daquele Estado, essa regra é de ser observada inclusive em matéria de ações de improbidade administrativa da qual possa resultar a perda do mandato.
III - Se, em uma ação por improbidade administrativa, o réu for eleito e diplomado como deputado federal quando o processo já se encontra no STJ para análise de recurso especial, não se revelará oportuna, nessa situação específica, a remessa dos autos ao STF para julgamento do caso.

(Emagis) Sobre a inexecução dos contratos administrativos, apresentam-se a julgamento os itens abaixo. Avalie-os e marque a alternativa apropriada.
I - A lentidão do seu cumprimento e o atraso injustificado no início da obra constituem motivo para a rescisão do contrato administrativo.
II - A dissolução da sociedade, assim como a decretação da sua falência, justificam a rescisão do contrato administrativo.
III - Pode a rescisão do contrato administrativo ser determinada - não, porém, nesta hipótese, por ato unilateral da Administração - quando houver atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
IV - O STJ não reconhece a possibilidade de as sociedades de economia mista celebrarem convenções de arbritragem para solução de conflitos de interesses em sede de contratos administrativos, haja vista a indisponibilidade do interesse público.

(Emagis) A respeito da Lei de Concessões Florestais (Lei 11.284/06), têm-se os itens abaixo para julgamento. Em seguida, indique a alternativa correta.
I - O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, cuja duração não poderá exceder a 120 (cento e vinte) meses.
II - As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência, independentemente do valor envolvido, e outorgadas a título oneroso.
III - Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade.
IV - A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão. Ademais, é vedada a outorga de titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição, no âmbito de uma concessão florestal.
Há erro:

(Emagis) Os itens a seguir relacionam-se com a competência tributária. Após aquilatá-los, indique a alternativa correta.
I - Segundo entendimento pacífico do STF, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária é aplicável somente aos Territórios.
II – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispõem de competência tributária residual para a instituição de impostos.
III – De acordo com o posicionamento sufragado pelo STF, não viola a Constituição o tratado internacional que, celebrado pelo Presidente da República (CF, art. 84, VIII), estabelece isenção de tributo estadual ou municipal, ainda que sem o consentimento dos Estados e Municípios envolvidos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que tange ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, julgue as proposições a seguir e indique a alternativa correta.
I - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante ato infralegal, as alíquotas do imposto de importação, sem que nisso se veja violação ao princípio da legalidade estrita.
II – O STF reconheceu que a isenção relativa ao imposto de importação beneficiando as montadoras de veículos deve ser estendida também às empresas da área de reposição de pneumáticos, sob pena de quebra da isonomia.
III – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o imposto sobre produtos industrializados, nas operações de importação, tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, sendo devido inclusive se o importador for estabelecimento não industrial.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam de importantes balizas referentes ao Direito Financeiro, traçadas já no Texto Constitucional. Depois de analisá-los, aponte a alternativa correspondente.
I – Cabe à lei complementar dispor sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II - É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III - A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
IV - O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Há erro:

(Emagis) No que concerne ao benefício previdenciário da pensão por morte (Lei 8.213/91), não se pode afirmar, sem engano, que:

(Emagis) Relativamente aos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I – A ECT foi intimada, via mandado cumprido em 1º/03/2012 (quinta-feira), quanto a acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. Juntado aos autos esse mandado de intimação no dia 02/03/2012, a ECT interpôs dois recursos, um especial e outro extraordinário, em petições que foram protocolizadas em 19/03/2012 e 20/03/2012, respectivamente. Nesse caso, é correto afirmar que ambos os recursos são tempestivos.
II – Consoante pacífico entendimento do STJ, é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
III - A Jurisprudência do STF é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem posterior ratificação no prazo recursal.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os itens abaixo tratam do recurso de agravo (CPC, art. 522 e ss.). Aquilate-os, sinalizando para a proposição adequada.
I - Das decisões interlocutórias cabe agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
II – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que é inadmissível converter o julgamento em diligência, a fim de regularizar o agravo cujo instrumento não traz todos os documentos necessários à compreensão da controvérsia.
III – De acordo com precedentes do STJ, é necessária a autenticação, pela secretaria do Juízo, das cópias que formam os autos do agravo de instrumento.

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do Direito de Família. Julgue-os e marque a alternativa apropriada.
I – O STJ admite o reconhecimento de uniões estáveis paralelas.
II – Segundo recente precedente do STJ, admite-se o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
III - Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, de caráter público, contínuo e duradouro, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, em nome de um apenas ou de ambos, sem que se exija, para tanto, a prova do esforço comum, que nesses casos, é presumida.
Há erro:

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil em matéria de direito do consumidor, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não obstante, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
II – De acordo com precedentes do STJ, os hospitais respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam, mesmo que sem vínculo de emprego ou subordinação.
III – Na linha da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade do profissional plantonista, se houver relação de preposição entre o médico plantonista e o hospital.

(Emagis) Quanto aos títulos de crédito, analise as proposições a seguir e marque uma das alternativas fornecidas.
I - O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.
II – Se João Comerciante recebeu um cheque em pagamento de uma mercadoria, poderá manejar ação monitória para sua cobrança, salvo se o título já se encontrar prescrito.
III – O prazo de prescrição para a execução do cheque é de 6 (seis) meses após o prazo de apresentação, o qual, por sua vez, é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito aos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86), apresentam-se as proposições abaixo para, depois de julgadas, oportunizarem a marcação de uma das alternativas indicadas.
I – O crime de gestão fraudulenta é mais grave que o crime de gestão temerária, uma vez que a pena àquele cominada é mais elevada.
II – Segundo entendimento firmado pelo STJ, o crime de gestão temerária não é crime habitual, podendo se materializar com a prática de um único ato de gestão que se qualifique como temerário.
III – De acordo com recente precedente do STF, não se admite que um mesmo réu seja acusado de colocar em funcionamento instituição financeira, sem a devida autorização (art. 16 da Lei 7.492/86), e de praticar, nesse mesmo contexto fático e considerada a mesma atividade financeira, o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86).
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo relacionam-se aos crimes hediondos. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – É vedada a concessão de indulto em relação a crimes hediondos, o mesmo se podendo dizer no que tange aos equiparados a hediondos, como é o caso do tráfico de drogas.
II - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos ou equiparados a hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, mesmo que, para esse efeito, seja considerado anterior crime comum, ou seja, ainda que não se cuide de reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados a hediondos.
III – Segundo entendimento da Sexta Turma do STJ, a determinação legal segundo a qual a pena por crime hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado deve ser afastada, sem que seja necessário observar o princípio da reserva de plenário a fim de que, previamente, a maioria absoluta do Tribunal examine e eventualmente declare a sua inconstitucionalidade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere às escutas telefônicas, têm-se a julgamento os itens a seguir. Aprecie-os à luz dos mais recentes precedentes do STF na matéria, os quais direcionam para uma das alternativas propostas.
I – O posterior reconhecimento da incompetência do Juízo que deferiu a quebra do sigilo das comunicações telefônicas implica a invalidação da prova produzida.
II – É ilegal a decisão que autoriza a interceptação telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos, haja vista que a lei prevê o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.
III – È abusiva a interceptação da comunicação telefônica realizada entre o investigado e seu advogado.
IV – A gravação da conversa telefônica feita por um dos interlocutores depende de autorização judicial, salvo se utilizada como meio de defesa.

(Emagis) Sobre o habeas corpus, há engano em se dizer que:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir, com fundamento no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e na jurisprudência do STF. Em seguida, marque a alternativa correta.
I - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
II - A expulsão de estrangeiro é ato discricionário do Presidente da República, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão.
III – O nascimento de filho brasileiro, ainda que posterior à prática da infração penal, constitui óbice à expulsão.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 14.2012

No dia 20 de novembro de 2011, o vereador Juca Safado abordou duas menores de 13 anos de idade em uma praça da cidade de Araripina/PE, local conhecido por ser ponto de prostituição. Elas disseram que poderiam sair com ele mediante o pagamento da quantia de R$ 10,00 para cada uma. Então eles sairam da praça e se dirigiram à casa do vereador, onde ele manteve relação sexual com as duas menores. Uma semana depois, o caso foi relatado ao Ministério Público Estadual pela avó das meninas.

Após inquérito policial instaurado, o vereador negou os fatos, porém as menores confirmaram a realização do programa. Uma outra menor, também prostituta, confirmou que viu o vereador naquela noite saindo de carro com as meninas.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Juca Safado pela prática de estupro, em concurso formal (art. 213 c/c art. 70, ambos do CP).

Na audiência de instrução e julgamento as vítimas confirmaram os fatos. Disseram que o vereador tem uma tatuagem de uma rosa na nádega esquerda, o que foi confirmado por ele. Relataram que não foram obrigadas a nada e que praticaram sexo em troca de dinheiro. Confirmaram que são prostitutas. Uma menina de 15 anos, que estava na praça na noite do ocorrido, disse que viu o vereador sair de carro com as duas menores. O réu negou os fatos no interrogatório.

Foi juntado laudo do IML dizendo que as meninas haviam praticado relação sexual, porém sem precisar a data em que isto teria acontecido.

O Ministério Público pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa alegou as seguintes teses: ausência de provas suficientes para condenar; não ha provas que houve conjunção carnal; tem que haver prova pericial do estupro por ser infração que deixa vestígios; o fato de as menores serem prostitutas impede a ocorrencia do estupro; impossibilidade de presunção absoluta de estupro em razão da idade das menores; incompetência do juízo de primeira instância e competência do TJ para julgamento, por causa de simetria (considere que a Constituição do Estado silencie a respeito do assunto).

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Discursivas - Rodada 14.2012

Em sede de interrogatório em ação penal, o acusado levanta tese defensiva própria, contraditória à suscitada pela defesa técnica constituída. Pergunta-se: deve o juiz analisar a tese do réu? Há nulidade em caso de omissão? Resposta em vinte linhas

“Os juros compostos são a mais poderosa invenção humana” – Albert Eistein.
O anatocismo é admissível em contratos bancários entre fornecedor e consumidor?
(Máximo de 15 linhas)

Carlos constituiu há pouco uma empresa individual de responsabilidade limitada ("EIRELI"). Fez previamente minucioso planejamento financeiro, passando então a atuar no ramo de confecções. Produz sob encomenda camisetas, meias e calções para venda no atacado, com destinação ao uso por praticantes de atividades desportivas. Seus negócios andam de vento em popa. Eis que, no horário de expediente habitual, ele recebe uma notificação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Nela consta que o nome da marca escolhida por Carlos para a identificação dos produtos que negocia deve ser imediatamente alterado. O motivo: é praticamente igual ao de marca registrada anteriormente por outra empresa, inserida no setor de cosméticos. Carlos discorda da determinação do INPI. Alega, para além da boa-fé, que o ramo de sua atuação empresarial é distinto do da empresa cuja marca quase homônima foi apontada como entrave para o registro daquela que ele vem utilizando para identificar no mercado os produtos que comercializa. Esse inconformismo é malfadado ou merece prosperar? Fundamente, em não mais que 20 linhas.

Contrato de empreitada. 20 (vinte) linhas.

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