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Senten�a Estadual - Rodada 24.2012

O Ministério Público do Estado de São Paulo montou operação para acabar com o tráfico de drogas na crackolândia do centro de São Paulo/SP. Oficiais da promotoria alugaram um quarto de hotel na rua onde ocorre o tráfico a plena luz do dia e procederam a filmagem de vários atos de traficância no local. Identificaram Zé Pequeno como o chefe do tráfico. Zé Pequeno foi filmado repassando supostas pedras de crack a 2 outros traficantes que trabalhavam para ele, no total de 69 vezes. Referidos traficantes foram identificados como Reinaldinho Gaúcho e Baldívia Flores, flagrados revendendo crack no total de 45 vezes cada para outras pessoas não identificadas.

Os três foram flagrados consumindo crack em algumas oportunidades.

As filmagens duraram 3 semanas, período em que os investigados foram filmados cometendo os mesmos crimes todos os dias.

Com auxílio da Polícia Militar, a rua foi cercada e cumpridos mandados de prisão preventiva expedidos pelo Juízo da 1 Vara Criminal em desfavor de Ze Pequeno, Reinaldinho Gaucho e Baldívia Flores.

No momento da prisão, foram apreendidas apenas 2 pedras de crack na posse de cada um dos então investigados.

O Ministério Público ofereceu denúncia por tráfico de drogas (art. 33 caput da Lei de Drogas) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas).

Em incidente de insanidade mental instaurado a pedido do próprio Ministério Público, constatou-se que Zé Pequeno era absolutamente normal; que, em razão do vício, Gaúcho tinha a capacidade de entendimento e determinação reduzidas; e Baldívia era absolutamente inimputável.

Na instrução e julgamento foram ouvidos, como testemunhas de acusação, um oficial de promotoria que realizou as filmagens, e um policial militar que figurou como responsável pelo cumprimento dos mandados de prisão contra os réus.

O laudo confirmou que as substâncias que estavam em poder dos réus era crack.

O Ministério Público requereu condenação nos termos da denúncia.

Baldívia cometeu o suicídio 4 dias antes do juiz proferir a sentença. Foi juntada certidão de óbito e nada foi analisado pelo juízo até a conclusão para sentenciar.

A defesa de Reinaldinho Gaúcho requereu absolvição por inimputabilidade.

Zé Pequeno alegou: preliminar de nulidade diante da ilegalidade de investigação conduzida pelo MP; impossibilidade de filmagem sem autorização judicial. No mérito, aduziu que não foi praticado tráfico por ausência de provas, haja vista que também é usuário e que as pedras de crack apreendidas iriam ser consumidas por ele; não nega as vendas filmadas, mas os fatos são atípicos diante da inexistência de apreensão, o que impede a materialidade. Na associação deve ser aplicada a minorante do parágrafo 4 do art. 33 da Lei de Drogas, por analogia.

Responderam ao processo presos preventivamente.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 23.2012

Recentemete, entrou em vigor a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações. Para regulamentá-la, foi editado o Decreto n. 7724/2012.

Em determinado trecho, reza o decreto:

“Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.

(...)

§ 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre:

(...)

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Tício Barnabé, servidor do Ministério da Educação em Brasília, tendo tomado conhecimento de que o Ministério estava na iminência de publicar lista onde constariam os seus rendimentos pessoalmente identificados, ingressou com Mandado de Segurança Preventivo contra ato do Ministro de Estado da Educação – que, segunda ouvira falar nos corredores do ministério, assinaria a publicação – na Seção Judiciária do Distrito Federal, com pedido de liminar, invocando o direito a privacidade e sigilo fiscal e pedindo a exclusão do seu nome da apontada divulgação.

O Juiz Federal a quem foi distribuído o writ resolveu, antes de apreciá-lo, ouvir o Ministro da Educação.

Na qualidade de Advogado da União em exercício na Consultoria do Ministério, elabore imediatamente as Informações que serão prestadas, inclusive abordando o mérito do Mandado de Segurança.

Senten�a Estadual - Rodada 23.2012

Odorico Paraguaçu, servidor público do Governo do Estado de Alagoas, ingressou com ação contra aquele Estado, em 20/03/2009, distribuída à 3a Vara da Fazenda Pública da justiça local, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento de imposto de renda na fonte sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias, à conversão em pecúnia de férias não gozadas por necessidade do serviço e ao abono de permanência, aduzindo, em resumo, que tais valores não configuram renda.

Pediu, ainda, a condenação do Estado de Alagoas a repetir os valores retidos relativos ao imposto de renda sobre tais rubricas nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos, amparado no entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, com relação aos recolhimentos efetuados anteriormente à entrada em vigor da LC 118/2005, dever-se-ia observar o prazo prescricional decenal para repetição de indébito, segundo as disposições do CTN até então vigentes.

Na mesma assentada, pediu que fosse reconhecida a inexistência da obrigação de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o montante pago administrativamente em parcela única pelo Estado de Alagoas, em 20/3/2008, relativo aos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento, também na via administrativa, da diferença de vencimentos no percentual de 11,98%, pugnando pela condenação do réu à repeticao do valor retido sob tal titulo.

Juntou contracheques que comprovam a retenção tributária sobre as parcelas aludidas. Instruiu a inicial, ainda, com cópia de lei estadual que prevê a aplicação da taxa SELIC sobre os impostos estaduais pagos com atraso.

Citado, o Estado de Alagoas ofereceu contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a demanda deveria ser direcionada contra a União, já que versa sobre a inexigibilidade de tributo federal, cuja instituição e administração lhe é reservada com exclusividade. Passando ao mérito, invocou, como prejudicial, a prescrição quinquenal e, quanto ao cerne do litígio, defendeu a legalidade da retenção do imposto de renda sobre as verbas elencadas na exordial, sustentando o caráter remuneratório das mesmas.

Os autos vieram conclusos.

Prolate a decisão adequada, adotando a narrativa acima como relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2012

O Ministério Público Federal recebeu, na Procuradoria da República de Garanhuns/PE, cópia de procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do servidor do INSS de nome JOVENTINO. Narram os autos que JOVENTINO, servidor do INSS, teria recebido, em maio de 1994, documentos de FERNANDO, segurado do INSS, residente em Garanhuns, com vínculos trabalhistas que sabia inverídicos, mas ainda assim implantou o benefício na agência de Recife, onde trabalhava. Consta ainda do PAD planilha de recebimento de benefício, demonstrando que FERNANDO sacou, na agência de Garanhuns, o benefício implementado por JOVENTINO por dezesseis anos, até que, descoberta a fraude, seu benefício foi interrompido. O PAD culminou com a demissão de JOVENTINO.

De posse das peças de informação, o MPF denunciou JOVENTINO e FERNANDO por infringência ao preceito primário contido no art. 312, in fine, do Código Penal. O magistrado recebeu a denúncia e determinou a citação de ambos para apresentarem defesa. FERNANDO alegou a impossibilidade de ver-se imputado por crime de peculato, por não ser funcionário público; argüiu prescrição, sustentando que a conduta, na verdade, subsume-se ao art. 171, § 3ª, CP, e que a jurisprudência entende que o estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes, pelo que a prescrição é contada da implantação do benefício. JOVENTINO apresentou defesa invocando nulidade do feito por inobservância do rito estabelecido no art. 513 e seguintes do CPP, por não lhe ter sido franqueada oportunidade de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Ofereceu, ainda, exceção de incompetência, sustentando que o juízo competente é a seção judiciária de Recife, local onde praticada a conduta de implementação do benefício, nos moldes do art. 70 do CPP e art. 4º do Código Penal; O juiz abre vista ao MPF. Elabore a manifestação cabível.

Objetivas - Rodada 23.2012

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STF, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - O Ministério Público do Trabalho ajuizou, perante o Juízo Trabalhista da Comarca de Crato/CE, ação civil pública postulando o reconhecimento de vínculo empregatício entre aquele Município e prestadores de serviços terceirizados. Inconformado, o ente federado ingressou com reclamação perante o STF pleiteando o reconhecimento da incompetência da Justiça Laboral, tendo o Ministro relator deferido medida liminar para suspender o processo originário. Contra essa decisão, não tem o Ministério Público do Trabalho legitimidade para interpor agravo regimental.
II - Admite-se que, em embargos de declaração, se postule a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade procedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ainda que não exista pedido nesse sentido na petição inicial da demanda.
III - O STF reputou constitucional a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou que a garantia da inamovibilidade é assegurada aos juízes titulares, e não aos juízes substitutos.
Há erro:

(Emagis) Os itens versados a seguir referem-se às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's). Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
II - É inconstitucional lei estadual que, editada em consonância com a Constituição do respectivo ente federado, estabeleça, a respeito das conclusões das CPI's, prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público, Tribunal de Constas e por outros órgãos públicos estaduais.
III - A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, impede a realização de atividade apuratória por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, quando seus objetos coincidirem.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao processo administrativo disciplinar (PAD), aquilate as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa ajustada.
I - Em processo administrativo disciplinar, o servidor defende-se dos fatos que cercam a conduta faltosa identificada, e não da sua capitulação jurídica.
II - O Judiciário pode rever a imposição de sanções disciplinares quando escassa e frágil a prova utilizada para embasar a punição.
III - Pedro Servidor foi condenado, no âmbito de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), à pena de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias. Ulteriormente, a Assessoria Jurídica do órgão ofertou parecer à autoridade superior noticiando a inadequação da punição aplicada aos ditames legais e recomendou a anulação parcial do processo, de modo a que outro julgamento fosse realizado. Nesse caso, de acordo com a mais recente jurisprudência do STJ, seria ilegal a anulação sugestionada pelo parecerista.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, avalie as assertivas formuladas a seguir e indique a alternativa correta.
I - Segundo recentes precedentes do STF, a demora na concessão de aposentadoria de servidor não configura responsabilidade civil objetiva do Estado.
II - Há responsabilidade civil do Estado em caso de danos ocasionados à integridade física de menor custodiado em estabelecimento oficial por força de medida de internação que lhe fora imposta.
III - É pacífico o entendimento de que há responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares.

(Emagis) Não existe engano em se afirmar, em relação aos consórcios públicos, que:

(Emagis) Avalie as afirmações elencadas a seguir, alusivas ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para, depois, sinalizar para a alternativa correta.
I - O SNUC tem como um de seus objetivos contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.
II - O órgão central do SNUC é o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
III - Figuram como órgão executores do SNUC o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito dos litígios envolvendo o direito tributário interno e o direito internacional público, julgue as assertivas abaixo, com base na legislação e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e assinale a alternativa correspondente.
I - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
II - Em caso de conflito entre a norma de tratado bilateral celebrado pelo Brasil e a regra de nosso direito tributário interno, sua resolução se dará pelo princípio da especialidade. Haverá, pois, uma revogação funcional da norma interna, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional.
III - Empresa canadense, estabelecida em Quebec, prestou serviços a empresa brasileira sediada em São Paulo. No caso, há ilegalidade na cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos pagos à empresa estrangeira.
Há erro:

(Emagis) No que concerne à isenção de contribuições para a seguridade social outorgada pela Lei 12.101/09 às entidades beneficentes de assistência social, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Na seara do Direito Financeiro, a seguinte matéria não é reservada à lei complementar:

(Emagis) No que se refere à pensão por morte (Lei 8.213/91), é correto afirmar que:

(Emagis) No que concerne à competência processual civil, julgue os itens abaixo e analise a alternativa correta.
I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
II - Alberto ajuizou ação indenizatória contra seu ex-empregador em razão de acidente de trabalho, pleiteando compensação por danos materiais e morais. A ação foi ajuizada em 17/03/2004. Reputando-se incompetente para processar e julgar a demanda, o Juiz Estadual da Comarca de Alô Brasil/MT declinou de sua competência para a Justiça do Trabalho desta mesma localidade, cujo magistrado, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência perante o STJ, decidido em 1º/04/2009, em acórdão transitado em julgado que deu pela competência da Justiça Estadual. Retornados os autos ao Juízo Estadual - o suscitante -, este, mais uma vez, em 03/12/2009, declinou da competência para a Justiça Trabalhista. Nesse caso, nenhum equívoco foi cometido pelo Juiz Estadual com essa sua segunda decisão.
III - Joana ajuizou reclamatória trabalhista contra sua ex-empregadora. Proferida sentença de procedência, transitada em julgado, o valor da execução chegou a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Não satisfeita, Joana pretende aforar nova ação contra sua ex-empregadora, agora para pleitear a restituição dos honorários advocatícios contratuais desembolsados com vistas ao patrocínio da anterior reclamatória trabalhista. Nessa hipótese, segundo recente posicionamento do STJ, essa nova ação deverá ser ajuizada perante a Justiça Estadual, e não perante a Justiça do Trabalho.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relativamente ao cumprimento de sentença. Após, marque a alternativa correta.
I - A sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo, é considerada título executivo judicial.
II - A empresa Alfa ajuizou ação pleiteando unicamente a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que a obrigasse a pagar determinado tributo. Transitada a sentença em julgado, dando pela procedência do pedido, admite-se que a autora promova o cumprimento da sentença, a fim de buscar a repetição do indébito correspondente, mediante ulterior expedição de precatório.
III - Joãozinho Inadimplente ajuizou ação contra a concessionária Energia S/A postulando o reconhecimento da ilegalidade da dívida cobrada relativamente a uma fraude no medidor, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade da parcela correspondente ao adicional de 30% relativo ao custo administrativo de recuperação do crédito. A sentença, transitada em julgado, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a legalidade do débito impugnado, à exceção da parcela referente ao adicional de 30%, tida por ilegal. Nesse caso, é correto afirmar que a ré Energia S/A poderá promover, nos mesmos autos, a execução desse julgado, na parte atinente à parcela do débito reconhecida como devida.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a cessão de crédito, julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, os itens a seguir. Depois, indique a alternativa correta.
I - Admite-se a introdução, no contrato, de cláusula proibitiva da cessão, a qual, contudo, não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé.
II - Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
III - Inclusive para fins de cessão de crédito, é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.) e a tutela do consumidor, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - Ricardo Atrapalhado foi injustamente inscrito no SPC por dívida que não existia. Com base nessas informações, é correto afirmar que fará jus à reparação pelos danos morais suportados.
II - É de responsabilidade do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, e não do titular do crédito, a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
III - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à EIRELI, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores em torno do Direito Penal, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - De acordo com o posicionamento pacificado pelo STJ, devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes.
II - Conquanto ambas as Turmas do STF tivessem consolidado, inicialmente, entendimento no sentido de que não seria cabível liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes, evoluiu em sua jurisprudência para considerar que a vedação à liberdade provisória ao crime em comento, enxertada no art. 44, caput, da Lei 11.343/06, viola o Texto Constitucional, particularmente os princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação de ordem prisional por parte da autoridade competente.
III - Segundo a Quinta e a Sexta Turmas do STJ, a realização de interrogatório por videoconferência, anteriormente à vigência da Lei 11.900/09, configura nulidade absoluta.
Há erro:

(Emagis) Relativamente aos crimes praticados por prefeitos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – O recebimento da denúncia quanto a crime tipificado no Decreto-Lei 201/67, supostamente praticado por prefeito, implica o seu afastamento temporário do cargo.
II – João Sourrei, prefeito do município de Não-Me-Toque/RS, é acusado de crime supostamente praticado quando se encontrava em férias no litoral catarinense. Nesse caso, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
III – Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito acusado de desviar recursos do FUNDEF, mesmo que não tenha havido complementação com verba da União.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao novo regime das medidas cautelares no processo penal (Lei 12.403/11), não há erro em se dizer que:

(Emagis) Relativamente ao habeas corpus, julgue os itens abaixo e marque a alternativa acertada.
I – A mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores considera que o cabimento de recurso especial constitui óbice à impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão, posto inadequada a utilização desse remédio constitucional em substituição aos recursos previstos nas leis processuais, o que redundaria na banalização do instituto.
II - Não há exigência de capacidade postulatória para a impetração do remédio heróico e nem de nomeação de defensor para acompanhar a causa.
III - Não obstante impetrado o habeas corpus pelo réu preso, não há óbice a que a intimação do acórdão respectivo se faça mediante publicação na imprensa oficial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne à homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - Sentença da justiça norte-americana decretou o divórcio das partes em razão de abandono do lar. A ré, no entanto, foi citada por edital, naquele processo, porque o seu último endereço conhecido era o endereço do próprio autor, certificando-se que se encontrava em local incerto e não sabido. Nesse caso, diante das informações fornecidas, não se enxerga qualquer empecilho à homologação dessa sentença estrangeira pelo STJ.
II - Não se admite a homologação de sentença estrangeira declaratória que reconhece a propriedade de certo bem imóvel localizado no território brasileiro, uma vez que o Judiciário brasileiro tem competência exclusiva e absoluta para conhecer desse tipo de ação.
III - É incabível a homologação da sentença estrangeira que obsta a instauração ou o prosseguimento de qualquer ação executiva contra o falido, restringindo a jurisdição brasileira, sob pena de ofensa à soberania nacional.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 22.2012

Zé Motoboy, juntamente com 3 menores de 17 anos, após ingerirem bebidas alcoólicas no Bar Recanto da Paz, decidiram mudar de vida e cometer uma série de roubos. Planejaram assaltar 08 postos de gasolina na região metropolitana de Belo Horizonte e juntar dinheiro suficiente para irem em micaretas e shows de música sertaneja. Fizeram a relação dos postos e o cronograma em que se dariam os roubos.

No primeiro assalto, a ser realizado no dia 20 de fevereiro de 2012, um menor munido com um revólver calibre 32, apontou a arma e anunciou o assalto ao frentista do posto de gasolina. Este abriu o caixa rapidamente e entregou ao menor a quantia de 800 reais. Os dois outros menores ficaram aguardando num veículo Passat Pointer. Zé Motoboy não participou do primeiro roubo, nem determinou que os menores o fizessem nesse dia.

No entanto, ao entrarem no veículo, os 3 menores foram surpreendidos por uma guarnição da Polícia Militar e foram presos em flagrante. Revelaram toda trama aos policiais e disseram onde Zé Motoboy morava. Alguns minutos depois, motoboy foi surpreendido nas proximidades de sua casa, enquanto caminhava em direção a um bar, oportunidade em que foi apreendido um revólver calibre 38 desmuniciado em seu poder, como também o papel com o cronograma dos assaltos nos postos de gasolina.

Foi feita perícia nas armas apreendidas e constata a potencialidade lesiva.

Os menores foram apreendidos e Zé Motoboy preso em flagrante.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia a Zé Motoboy pelos crimes de quadrilha (art. 288, caput), roubo com emprego de arma (art. 157, §2º, I), corrupção de menores, e porte de arma.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos dois policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Os menores foram ouvidos como informantes e confirmaram toda a trama. O réu disse que os menores querem colocar a responsabilidade nele, devido a uma antiga rixa, e que não planejou qualquer crime.

Em alegações finais o Ministério Público requereu condenação nos termos da denúncia.

A defesa requereu absolvição nos seguintes termos; impossibilidade de configuração da quadrilha porque a reunião de mais de 3 pessoas não pode considerar menores de idade na contagem do número mínimo de integrantes; não participação no roubo; impossibilidade de condenação pelo porte de arma por estar desmuniciada; atipicidade da corrupção de menores porque não praticou nenhum crime com estes.

Elabore a sentença criminal apenas em relação a Zé Motoboy. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 22.2012

(Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), o Supremo Tribunal Federal:

(Procurador do Estado PGE/CE – 2008) Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

(Juiz Federal TRF1 2009) A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.

(Emagis) Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as ações que versam acerca desse tema, é incorreto afirmar:

(Emagis) É bastante frequente, por parte de indústrias sucroalcooleeiras, a queimada do local onde realizada a plantação da cana-de-açúcar, como medida preparativa ao novo ciclo do cultivo desse tipo de vegetação. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que:

(Emagis) Dispõe o art. 5º, caput e § 1º, da Lei 10.182/01: "Art. 5o Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:
I - veículos leves: automóveis e comerciais leves;
II - ônibus;
III - caminhões;
IV - reboques e semi-reboques;
V - chassis com motor;
VI - carrocerias;
VII - tratores rodoviários para semi-reboques;
VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras;
IX - máquinas rodoviárias; e
X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.”
Acerca desse benefício fiscal, o Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) A Lei municipal 13.250/2001, da capital de São Paulo, instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). Sobre essa previsão legal, e a matéria nela versada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que:

(Emagis) A ordem econômica traçada pela CF/88, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Dentre seus princípios regentes, não encontramos:

(Procurador da Fazenda Nacional 2007) À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens abaixo.
I – No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.
II – O sistema de previdência privada não tem natureza constitucional, estando regulado totalmente em normas infraconstitucionais.
III – As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação.
IV – Toda entidade de previdência privada goza de imunidade tributária concedida às instituições de assistência social.

(Juiz Federal TRF1/2009) Assinale a opção correta acerca da competência no processo civil.

(Emagis) Sobre a divisão constitucional da função jurisdicional entre os tribunais, é INCORRETO dizer que:

(Emagis) A respeito da prescrição e da decadência, é incorreto afirmar que:

(Procurador da República 2007) Com o crescente desenvolvimento das relações comerciais e bancárias, complexas e dinâmicas, criaram-se os chamados registros de proteção ao crédito, nele figurando informações negativas de inadimplentes contumazes. O prazo prescricional para a manutenção desses registros de consumidores em débito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é:

(Juiz Federal TRF1/2009) Do ponto de vista jurídico, entende-se por atividade bancária a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios em moeda nacional ou estrangeira. Por contrato bancário, entende-se aquele em que um dos contratantes é um banco. Com relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

(Defensor Público SP/2009) Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal e, após, aumentou-a em razão da gravidade do crime. O aumento é

(Advogado da União 2009 - adaptada) Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.
I - As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas.
II - A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
III - Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.
Estão incorretos:

(Procurador da República 2005) Em tema de ação penal privada,
I - o perdão e a perempção são institutos condicionados à existência de uma ação em curso, enquanto a renúncia precede a propositura e o recebimento da queixa;
II - ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita;
III - para aceitar validamente o perdão, o ofendido, maior de 18 e menor de 21 anos, precisa do consentimento do seu representante legal;
IV - embora duas pessoas sejam responsáveis pelas ofensas, pode o ofendido promover ação privada contra uma delas.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(Emagis) Conforme entendimento do STF, qual o órgão competente para julgar o genocídio de índios cometido dentro de reserva indígena?

(Juiz Federal TRF da 4ª Região/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de outro país (ius soli).
II. São considerados brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham a residir no Brasil antes da maioridade e optem, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III. O certificado provisório de naturalização poderá ser concedido ao estrangeiro estabelecido definitivamente no território nacional durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida e valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingir a maioridade.
IV. Sempre que um brasileiro adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda de sua nacionalidade brasileira.
V. Todos os cargos de Ministros de Estado podem ser exercidos por brasileiro naturalizado.

Discursivas - Rodada 22.2012

O art. 163 prevê a figura do Dano nos seguintes moldes: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

(...)

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

Pergunta-se: Aplica-se a qualificadora do inciso III do artigo 163 do CP em caso de dano suportado por empresa pública estadual não prestadora de serviço público? Explique em vinte linhas

Seria legítimo que um estado-membro licitasse, com a possibilidade de habilitação de bancos privados, os serviços bancários de: 1) custódia da disponibilidade de caixa da conta única do Estado, e também, 2) gestão dos pagamentos a fornecedores e 3) administração da folha de pagamento dos servidores públicos?
(Máximo de 15 linhas)

Direito ao esquecimento e liberdade de tráfego de informações no mundo digital: como compatibilizar a dimensão da honra subjetiva que garante a reconstrução da própria imagem, com a realidade cibernética? Resposta à luz do direito constitucional, em até vinte linhas.

Ato administrativo concedendo aposentadoria a um servidor público federal de boa-fé foi publicado no ano de 2006. Em 2012, no entanto, o TCU, ao apreciar a legalidade do ato de aposentação, decide não registrá-lo por constatar eiva de nulidade. Notificado da decisão tomada pelo órgão de controle externo, aquele servidor alega que ela é insustentável ante o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999. Tal alegação merece prosperar? Responder em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 22.2012

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ingressou com Ação de Execução Fiscal contra AFRODITE CLÍNICA PARA MULHERES LTDA ME, objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), relativa ao crédito tributário, já acrescido dos encargos legais, declarado na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 42.5.03.000025-10 (acompanhou a inicial), apurada no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 12422.50000/2008-43, resultante do Auto de Infração nº 757.620005.41-23.

A executada foi citada através dos Correios, com carta enviada para o endereço constante nos cadastros fiscais da empresa e informado na inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos, conforme indicado na CDA, ou garantir a execução, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, conhecida com Lei de Execução Fiscal – LEF.

O Aviso de Recebimento – AR, sem identificação do recebedor e com assinatura ilegível, foi juntado aos autos 10 (dez) dias depois da diligência.

Expirado o quinquídio sem que a devedora tenha pago o valor cobrado ou garantido a execução, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 10 da LEF.

Em cumprimento à diligência, o Oficial de Justiça penhorou o veículo Gol 2011, Placa FAC-1995, de propriedade da executada, lavrando o respectivo Auto e intimando a devedora na mesma data da constrição. O Meirinho avaliou o bem penhorado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Foi cumprido pelo Oficial de Justiça o disposto no art. 14, II, da LEF.

Vinte e cinco dias depois da penhora, a executada opôs Embargos à Execução, os quais foram apensados ao processo executivo.

Na peça inaugural do feito incidental, alegou a embargante, inicialmente, a nulidade de sua citação no Processo de Execução, sob o argumento de que a carta de citação foi recebida por pessoa sem poderes de gestão do ente social, o que ofenderia o disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às Ações de Execução Fiscal. No ponto, ressaltou que, na verdade, não se sabia sequer quem havia recebido a comunicação epistolar, o que representaria, por si só, causa de nulidade absoluta. Em função do invocado vício processual, requereu fossem declarados nulos todos os atos praticados no processo após tal marco, inclusive a penhora do veículo, de modo que seja renovado o ato citatório, oportunizando-lhe novo prazo de 5 (cinco) dias para pagar ou garantir a dívida exequenda.

Prosseguindo em sua defesa, explicou ser uma pequena clínica médica que presta serviços de saúde, especificamente acompanhamento pré-natal e consultas/tratamentos ginecológicos, conforme permissivo do art. 199 da Constituição Federal. Aduz que no ano de 2008 alugou da empresa APOLO PESQUISAS MÉDICAS LTDA., pelo prazo de 5 (cinco) anos, um Aparelho de Ultrassom Diagnóstico, destinado à realização de exames de ultrassonografia em suas pacientes gestantes. Aduz que, passados alguns meses, foi surpreendida com notificação da Receita Federal do Brasil – RFB cientificando-lhe sobre a lavratura do Auto de Infração nº 757.620005.41-23, o qual gerou o PAF nº 12422.50000/2008-43, e intimando-lhe para apresentar defesa administrativa.

Disse ainda que, segundo se informou pelos documentos constantes no referido PAF, a empresa APOLO PESQUISAS MÉDICAS LTDA, no ano de 2007, havia importado da Alemanha o aludido Aparelho de Ultrassom Diagnóstico. Inteirou-se também que, por ocasião do Despacho Aduaneiro, a importadora postulou a isenção especial concedida pelo art. 1º da Lei nº 8.010/90, disciplinada pelo art. 147 do Decreto nº 6.759/09, que institui o Regulamento Aduaneiro. Segundo aquele dispositivo legal, “são isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica” (caput). O pleito do benefício fiscal baseava-se no fato de que, sendo a importadora entidade sem fins lucrativos destinada ao fomento da pesquisa científica e tecnológica, enquadrava-se nos requisitos previstos no § 2º do aludido art. 1º da Lei nº 8.010/90. O pedido de reconhecimento da isenção tributária foi acolhido pela Autoridade Fiscal.

Ocorre que, pouco tempo depois de celebrado o contrato de locação do Aparelho de Ultrassom Diagnóstico entre a embargante (locatária) e a empresa APOLO PESQUISAS MÉDICAS LTDA (locadora), no ano de 2008, a RFB, valendo-se da autorização concedia pelo art. 125 do Decreto nº 6.759/09, identificou a transferência temporária do bem, o que representaria ofensa à previsão do art. 124 do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual “quando a isenção ou a redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto”.

Assim, como não havia transcorrido o prazo estipulado no inciso III do parágrafo único daquele artigo, a Autoridade Administrativo-Fiscal lavrou o Auto de Infração a que já se fez referência. O Fisco, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, reconhecera a solidariedade tributária entre a embargante e a empresa locadora do bem, considerando ambas potencialmente responsáveis pelo pagamento dos tributos federais incidentes sobre a importação do tal Aparelho de Ultrassom Diagnóstico, quais sejam: o Imposto de Importação – II e o Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI.

A embargante, passando às suas alegações jurídicas, argumentou que o referido Auto de Infração e, consequentemente, o próprio crédito tributário executado, seria nulo, já que foi lavrado unicamente em seu desfavor, não incluindo em seus termos como devedor a empresa APOLO PESQUISAS MÉDICAS LTDA, importadora do Aparelho de Ultrassom Diagnóstico (fato verdadeiro). Segundo a embargante, cuidando-se de bem importado, o contribuinte originário é o importador, assim, esse deveria necessariamente figurar também no Auto de Infração. Alegou que, mesmo que reconhecida a solidariedade tributária entre ela, na qualidade de locatária, e o importador, também locador do bem, não poderia o Fisco simplesmente escolher constituir o crédito e promover a execução apenas em relação ao coobrigado, deixando de fora o devedor contribuinte, a quem competiria a obrigação principal de pagar os tributos decorrentes da importação. Disse ainda que não poderia haver verdadeira solidariedade onde não há devedor principal da dívida. Aduziu também que, se houve burla à isenção concedida, aquela foi praticada unicamente pelo importador/locador, devendo apenas este arcar com as consequência do ato.

Postas essas razões, requereu fossem julgados procedentes os Embargos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 757.620005.41-23 e, consequentemente, também a nulidade do débito tributário cosubstanciado na CDA nº 42.5.03.000025-10, que embasa a Ação de Execução Fiscal apensa.

Intimada pessoalmente, a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, apresentou Impugnação dentro do prazo legal. Nessa peça requereu, preambularmente, o não conhecimento dos Embargos, sob o fundamento de que o crédito exequendo não estaria integralmente garantido, já que embora o feito executivo buscasse o recebimento da quantia de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), o bem penhorado foi avaliado em apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No ponto, alegou que, em se tratando de Execução Fiscal, a garantia do juízo é requisito indispensável ao processamento dos Embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Desta feita, postulou seja o feito incidental extinto sem resolução do mérito, pela ausência de um de seus pressupostos processuais, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

Caso superada esta preliminar, requereu sejam os Embargos julgados improcedentes, pois, conforme seus argumentos, a embargante, considerando o fato gerador tributário, figura como corresponsável solidário do importador/locador pelo pagamento dos impostos incidentes, no caso o II e IPI, cujo crédito resta atestado por meio da CDA nº 42.5.03.000025-10, que dá suporte à Ação de Execução Fiscal apensa. Na hipótese, cuidar-se-ia da chamada solidariedade de fato, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, já que a embargante, na condição de locatária do bem importado, tinha “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Defendeu que, estando-se diante de solidariedade tributária, o ente público tributante teria total liberdade para escolher de quem cobrar, podendo, pois, dirigir as suas ações contra todos ou apenas um dos devedores indistintamente, pelo que seria legítima a lavratura do Auto de Infração apenas contra o embargante, excluído o importador. Com a impugnação foi juntada cópia do PAF nº 12422.50000/2008-43, confirmando os fatos narrados por ambas as partes.

Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a embargante limitou-se a reiterar os argumentos já lançados em sua inicial.

Estando presentes os pressupostos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, os autos foram conclusos para sentença.

Prolate a sentença dos Embargos à Execução. Fica dispensado o Relatório.

PGE/PGM - Rodada 21.2012

Joaquim ocupou cargo em comissão no Ministério do Planejamento no período de Janeiro de 1993 a janeiro de 1998.

No período de setembro de 1996 a abril de 1997, Joaquim recebeu vencimentos a mais, por erro de cálculo da Divisão Financeira daquele Ministério. O valor, à época, somava, aproximadamente, R$ 13.000,00 (quatorze mil reais).

Informando da incorreção do pagamento pela Administração, Joaquim se prontificou, em agosto de 1998, a devolver os valores devidos, após cálculo da área responsável.

No mesmo mês, foi aberto procedimento para devolução dos valores, sendo este encaminhado à Consultoria Jurídica do Ministério.

A Consultoria, ainda no mesmo mês de agosto de 1998, recomendou o envio dos autos à Divisão de Recursos Humanos para que se pronunciasse sobre a legislação aplicável ao caso.

A Divisão de Recursos Humanos invocou o art. 47, § 1º, da Lei 8.112/90 e encaminhou os autos de volta à Consultoria.

A Consultoria, por sua vez, em setembro de 2008, sugeriu o encaminhamento dos autos à Divisão Financeira, para que procedesse aos cálculos do valor devido.

Em outubro de 1998, Joaquim mais uma vez requereu que se fizessem os cálculos dos valores devidos para pagamento.

Em novembro de 1998, a Consultoria encaminhou correspondência a Joaquim, informando os valores devidos e afirmando que o mesmo poderia impugná-los, se assim entendesse adequado.

Em dezembro de 1998, Joaquim apresentou petição, afirmando que fazia jus à diferença de 28,86% de reajuste retroativo a janeiro de 1993, nos termos do art. 3º e 8º do Decreto 2693/98, propondo um ajuste de contas com a Administração.

Em março de 2000, a Consultoria entendeu que o Ministério não detinha competência legal para decidir sobre o ajuste e recomendou a inscrição do crédito em dívida ativa.

A inscrição não foi procedida, pois não havia a estruturação do setor de dívida ativa do Ministério. Não obstante, todos os anos o processo sofreu algum tipo de movimentação, até o ano de 2004, quando Joaquim foi instado a devolver os valores recebidos a maior.

Em agosto de 2008, foi enviado ofício a Joaquim, mais uma vez, instando-o ao pagamento do crédito.

Em setembro de 2008, Joaquim apresentou petição requerendo a declaração da prescrição do crédito detido pela administração.

Os autos foram enviados à Consultoria para emissão de parecer em maio de 2012. Na condição de Advogado da União em exercício na Consultoria, emita parecer sobre o requerimento de Joaquim e as medidas a serem adotadas no caso concreto.

Senten�a Estadual - Rodada 21.2012

Trata-se de ação movida, em 1º/09/2007, pelo Banco de Brasília contra a Transportadora Candanga Ltda., em que se alega o seguinte: a) que o autor e a ré firmaram, em 8/12/2004, contrato de prestação de serviços de distribuição de documentos, materiais e volumes, abrangendo a recepção, triagem, preparo, acondicionamento, postagem e encaminhamento para transporte; b) o contrato impunha à ré a execução dos serviços, a disponibilização de local de instalação, com espaço livre e contínuo, não inferior a 500m2, obrigatoriamente em pavimento térreo, situado num raio não superior a 10 km em relação à Câmara de Malotes e Câmara de Compensação, na cidade de Brasília/DF; c) conforme previsão constante da cláusula primeira do contrato, a ré tinha até 30 dias, a contar da assinatura do contrato, para adaptar-se às exigências contratuais e dar início à execução da avença; d) que a ré não atendeu ao disposto na cláusula citada, descumprindo o prazo previsto para a localização do imóvel e início das atividades; e) expirado o prazo fixado, a autora resolveu instaurar um processo administrativo visando à rescisão contratual; f) a ré apresentou defesa administrativa, afinal indeferida; g) por conseguinte, o contrato nº 2000/2004 foi rescindido e imputada à ré a perda da garantia dada no valor de R$ 12.780,00, como previsto na cláusula décima, parágrafo terceiro, do contrato.

O Banco de Brasília pede a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 12.780,00, referente à garantia contratual, corrigida desde o vencimento até o efetivo adimplemento e acrescida de juros moratórios. Além disso, requereu condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque o inadimplemento contratual lhe gerou problemas administrativos (atraso em algumas atividades essenciais), bem como abalo do seu nome na praça.

Acostou à petição inicial o contrato firmado entre as partes, do qual constam, efetivamente, as obrigações ora imputadas à ré, e ainda as seguintes cláusulas: “CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA – A CONTRATADA presta garantia na modalidade Seguro Garantia, no valor de R$ 12.780,00, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, para o período de 12 (doze) meses, devendo apresentar ao Banco o correspondente comprovante em até 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato, como condição para sua eficácia; (...); Parágrafo Terceiro – A perda da garantia em favor do Banco, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato; (....); CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, em prejuízo das demais cominações aplicáveis: I) advertência; II) multa; III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Banco; IV) declaração de inidoneidade; (...); Parágrafo Terceiro. Pelo atraso na disponibilização dos malotes/objetos para as empresas transportadoras, por culpa imputada à CONTRATADA, e pela execução de forma incorreta, poderá ser aplicada multa de 5% (cinco por cento), cobrada em dobro no caso de reincidência no mesmo mês, sobre o valor mensal da fatura correspondente ao mês em que se verificar a ocorrência, sem prejuízo de outras cominações cabíveis. (...). Parágrafo Sétimo – A multa será descontada do valor da garantia contratual, da fatura mensal, cobrada diretamente da CONTRATADA ou judicialmente.”

Anexou, também, cópia do processo administrativo, em que se assegurou a ampla defesa e o contraditório.

A ré contestou, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que a garantia foi prestada pela Seguradora Tudo Certo S.A., a qual teria se obrigado como principal pagadora a garantir as obrigações do segurado até o limite de R$ 12.780,00; b) falta de interesse de agir, uma vez que a autora já teria habilitado o crédito em tela no procedimento de liquidação extrajudicial da Seguradora Tudo Certo S.A.; c) no mérito, alegou que a autora não aplicou qualquer penalidade pecuniária à ré no procedimento administrativo, pelo que não poderia agora cobrar o pagamento da garantia prestada; d) alegou, ainda, que eventual multa cabível corresponderia a valor inferior ao cobrado e somente poderia ser aplicada após a punição com duas sanções de advertência; e) enfim, sustentou que não há prova de dano moral.

A ré juntou aos autos a apólice do seguro contratado, do qual se vê que a Seguradora Tudo Certo S.A., de fato, obrigou-se a garantir as obrigações da segurada até o limite de R$ 12.780,00 diretamente ao Banco de Brasília, mesmo não tendo este último participado do negócio jurídico.

A ré denunciou à lide a Seguradora Tudo Certo S.A., que contestou a pretensão da autora, alegando: que está em liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil em 2005 e que, em razão disso, há necessidade de suspensão do processo. Sob o mesmo fundamento, aduz a impossibilidade jurídica do pedido e a perda do objeto da ação, porquanto o crédito perseguido já teria sido habilitado no curso do procedimento liquidatário. No mérito, defende a limitação de sua responsabilidade ao valor de R$ 12.780,00.

A litisdenunciada juntou cópia do DOU em que foi publicada a portaria por meio da qual houve a decretação da liquidação extrajudicial, com efeitos a partir de 11/8/2005.

Houve réplica da autora.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Prolate a decisão adequada, adotando a narrativa acima como relatório.

Objetivas - Rodada 21.2012

(Procurador da Fazenda Nacional 2007) Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.

(Emagis) Dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela EC 30/00: ?"Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos".
Sobre esse preceito constitucional, o Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) A respeito da responsabilidade da Administração Pública nos âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

(Emagis) O Município de São Francisco do Conde/BA foi fiscalizado - pela Controlodoria-Geral da União e após ter sido ‘contemplado’ em sorteio realizado por esse órgão - quanto ao destino que foi dado a recursos públicos federais que lhe foram repassados através de convênio.
Considerada a situação versada, e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(Juiz de Direito TJAP/2009) Considere as três seguintes situações: (i) caso de guerra; (ii) caso de aquisição de materiais fornecidos por representante comercial exclusivo; (iii) caso de não terem acudido interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Essas situações correspondem, respectivamente, às hipóteses de

(Emagis) O Ministério Público Federal ajuizou, em 2009, perante a Justiça Federal de Rio Branco/AC, ação civil contra a empresa Arranca Todo Madeireiras Ltda. onde pleiteada a sua condenação no pagamento de indenização em razão de ter retirado ilegalmente 450 mestros cúbicos de cedro e 560 metros cúbicos de cedro da terra indígena Kampa do Rio Amônia, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo/AC, nos anos de 1981/1982, bem como no cumprimento de obrigação de fazer consistente na reparação da área degradada. No pólo passivo constou também a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a quem competiria elaborar plano de uso racional dos valores relativos à indenização buscada para atendimento das necessidades dos membros da comunidade indígena Ashaninka, habitante daquela terra indígena. Sobre o caso, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(Emagis) Segundo o mais recente posicionamento do plenário do Supremo Tribunal Federal:

(Juiz Federal TRF5/2009) Ajuizada ação em desfavor da fazenda pública, o autor realizou pedido de antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito tributário que pretende ver anulado.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) A respeito dos princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Acerca do Direito Previdenciário, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Lei 11.232/05:
“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”
Segundo a jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da interpretação desse preceito:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à ação rescisória.
I - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação rescisória exige a juntada de instrumento de mandato original assinado pelo outorgante, mesmo que a procuração concernente à ação subjacente confira poderes específicos para a rescisória.
II - Após o julgamento de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em 28/01/2005, deu-se acolhida ao pedido 1 e rejeitou-se o pedido 2, formulados na petição inicial em caso de cumulação simples de pedidos. A parte ré interpôs recurso especial exclusivamente no que tange ao pedido 1, sem que a parte autora tenha interposto idêntica súplica recursal. Em 12/06/2009 transitou em julgado o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento àquele recurso especial. Nesse contexto, não mais poderá a parte autora da demanda oridinária ajuizar ação rescisória quanto ao julgamento do pedido 2, uma vez que decorrido o prazo decadencial de 2 (dois) anos desde o trânsito em julgado quanto ao julgamento do pedido 2.
III - O INSS, como autarquia federal que é, está isento do pagamento da importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação rescisória seja julgada improcedente.
Estão corretos:

(Emagis) Relativamente aos contratos, marque a opção incorreta:

(Emagis) Lei distrital do ano de 2008 estabelece proibição de cobrança de taxas para a instalação e uso da internet a partir do segundo ponto de acesso, em residências, escritórios de profissionais liberais ou micro e pequenas empresas. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(Juiz Federal TRF1/2009) Marta adquiriu de Ana um salão de beleza com determinado nome de fantasia. Quatro meses após alienação desse estabelecimento empresarial, Ana inaugurou, na mesma rua, a 200 metros do estabelecimento alienado, um novo salão de beleza com nome de fantasia semelhante ao anterior. Questionada por Marta, Ana alegou não haver, no documento da transação, cláusula contratual proibindo o estabelecimento de novo salão de beleza no local.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Procurador da Rep�blica 2007) A Policia Federal do Amap�, em A��o desenvolvida com a Marinha do Brasil e com a Marinha da Fran�a, apreendeu, em �guas internacionais, uma embarca��o pesqueira com 800 quilos de coca�na. Os tripulantes, todos brasileiros, foram presos. Considerando apenas os dados enunciados, � aplic�vel a lei brasileira porque:

(Analista Judiciário TRF4/2007) Em tema de crime contra a honra, analise:
I. A calúnia e a difamação distinguem-se da injúria porque, nas duas primeiras, há imputação de fato desonroso enquanto, na última, há mera atribuição de qualidade negativa ao ofendido.
II. A difamação caracteriza-se pela imputação falsa de fato definido como crime.
III. A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da vítima, ao passo que a injúria atinge a honra subjetiva.
IV. Na injúria há imputação de fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima.
V. Para caracterizar a calúnia, o fato imputado não precisa ser criminoso, bastando que seja falso e ofensivo à reputação da vítima.
É correto o que consta APENAS em

(Procurador da República 2007) Pedro, advogado de defesa reiteradamente envolvido em conflitos pessoais no foro, provocou séria discussão com o juiz durante o interrogatório de seu constituinte, ofendendo o magistrado e quase chegando às vias de fato, ensejando intervenção do Ministério Público para conter os contendentes. Após, o juiz representou à OAB. No curso do processo, o juiz passou a indeferir sistematicamente todas as diligências requeridas por Pedro. Pedro opôs exceção de suspeição, alegando inimizade capital com o magistrado. O juiz não aceitou a suspeição e remeteu os autos ao Tribunal (art. 100 do CPP). O Tribunal, ao julgar a exceção,

(Defensoria Pública do Estado de Goiás 2010). O cabo da Polícia Militar Carlos Furabolo, em dia de folga, mas invocando sua condição de policial, determinou que Zé Love, atual namorado de sua ex-mulher, encostasse no muro a fim de ser revistado. Para isso, Carlos Furabolo contou com a ajuda de seu irmão motoboy, João Ligeiro, que mesmo ciente que Zé Love tinha sido abordado por motivo de vingança, revistou-o também. Zé Love foi mantido nessa condição, privado de seu direito de ir e vir, por tempo superior ao necessário para a revista e checagem dos documentos pessoais. Considere-se que não havia suspeita da prática de crime ou posse de instrumentos ou produtos de crime. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

(Juiz Federal TRF4/2010) Assinale a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 21.2012

Um banco foi notificado por PROCON municipal de auto de infração que comina multa pela prática de “venda casada” aos correntistas, pois havia o condicionamento da aprovação de crédito em mútuo imobiliário à aquisição de seguro habitacional em seguradora do mesmo grupo. A impugnação do banco centrou-se unicamente na nulidade do auto no argumento de carecer o ente municipal de competência para fiscalizar instituições financeiras, dado que a atribuição de impor sanções administrativas de qualquer natureza seria privativa do BACEN em decorrência do disposto no art. 10, IX, da Lei 4.595/64 (“Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;”), que teria status de lei complementar requerido para regular o sistema financeiro conforme art. 192 da CF/88. Pergunta-se: procede a defesa do banco?
(Máximo de 15 linhas)

O ato de recebimento da denúncia gera preclusão consumativa?Analise, levando em conta o princípio pro societate da denúncia e a existência, ou não,da teoria da asserção no processo penal. Resposta em vinte linhas

Relacione direito e justiça no pensamento de Hans Kelsen e Niklas Lühman. Resposta em, no máximo, 20 (vinte) linhas.

Considerando a padronização nos contratos internacionais propiciada pela adoção dos INCOTERMS (sigla traduzida para o vernáculo pela expressão "Termos Internacionais de Comércio"), estabeleça um comparativo obrigacional entre a estipulação da cláusula FOB numa compra e venda e da cláusula CIF noutra avença da mesma natureza. (exposição de resposta em até 20 linhas)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2012

FÁBIO teve parte de sua fazenda invadida por trabalhadores de deterinado movimento social pela implementação da reforma agrária. Inconformado, ele começa a imaginar um plano para expelir os invasores de sua propriedade, pelo que passa a acompanhar a movimentação do acampamento.

Certo dia descobre ele que a liderança do movimento convocou todos os militantes para uma marcha à capital do Estado, marcada para o dia subsequente. Ao amanhecer do dia, FÁBIO dirige-se ao acampamento, acompanhado de seus peões ROMÁRIO, SÁVIO e EDMUNDO, onde postam-se, monitorando a saída dos acampados. Após o que acredita ser a saída de todos, FÁBIO circunda o acampamento a cavalo, calculando que a área invadida esteja em torno de três alqueires. Constata ainda que o acampamento havia se estendido desde sua instalação e agora aproximava-se do centro comercial da cidade, dele distando cerca de duzentos metros.

Após a inspeção do local, que visualizava como momentaneamente desocupado, FÁBIO determina que os peões cerquem o acampamento com piche a gasolina e ateiem fogo, de modo a garantir que os invasores não teriam onde instalar-se quando de seu retorno. Os peões acataram a determinação de seu empregador, lançando piche e gasolina e ateadno fogo ao acampamento, que veio a ser completamente destruído.

Ocorre que dentro de uma das barracas dormia FERNANDO CRUZ, que por sentir-se mal não se juntara a seus companheiros. Propaladas as chamas a barraca de FERNANDO foi tomada pelo fogo, culminando com seu óbito, sem que FÁBIO, ou seus empregados, percebessem o ocorrido. Deu-se ainda que em razão do material comburente utilizado as chamas além de consumirem o acampamento alastraram-se e atingiram um comércio próximo à invasão, provocando queimaduras em GERSON, que ali trabalhava.

Foi instaurado inquérito policial,tendo sido periciado o local, elaborado laudo de exame cadavérico de FERNANDO e auto de exame de corpo de delito de GERSON, que atestou que as queimaduras provocaram a perda dos movimentos de um dos braços.

Os autos foram remetidos à promotoria de Altamira/PA. Elabore a denúncia e cota denuncial.

Senten�a Federal - Rodada 21.2012

O Juiz Federal Sabe Tudo da Silva entrou com ação penal privada contra o Procurador Federal do INSS Também Sei de Tudo Pereira, imputando-lhe a prática dos crimes de injúria e de advocacia administrativa.

Narrou a queixa crime que o magistrado ofendido, então atuante no Juizado Especial Federal, na capital do Estado Bretas, extinguira de ofício um processo previdenciário - de aposentadoria rural por idade - sem resolução do mérito, dizendo que como o demandante residia no interior, era na circunscrição federal do Município em que morava que deveria ajuizar o feito, fosse Vara Federal ou Estadual. Continuou-se a estória para se dizer que o Procurador Federal Também Sei de Tudo Pereira, que atuava nesse órgão do JEF, dirigiu-se um certo dia à sala de assessoria do magistrado, pedindo para folhear os autos do tal processo, a requerimento da parte autora, que por conhecê-lo de longa data - quando moraram juntos na Fazenda Cacimba Velha - solicitara a sua ajuda. Fornecido que foi o feito ao causídico, o Procurador perguntou ao assessor que absurdo seria aquele, referindo-se à decisão extintiva, expressando “que o juiz não sabe mesmo nada de previdenciário, e tampouco a existência da Súmula 689 do STF”. Dito isso, foi à Secretaria da Vara, logo ao lado, afirmando em alto e bom som, para 04 (quatro) servidores que lá se encontravam, “que esse juiz faz isso porque tem raiva de pobre, mas se eu fosse Procurador da República ele iria era baixar as calças para me dar”.

Depois, um dos servidores caminhou ao gabinete do juiz, contando-lhe todo o episódio, ao que o magistrado colheu os depoimentos de 03 (três) dos funcionários, que confirmaram tudo. O querelante ainda oficiou à AGU, ao MPF e ao Departamento de Polícia Federal, que abriu inquérito, e ouviu os mesmos 03 (três) servidores, a igualmente repetir o que já haviam dito.

Na instrução processual, as oitivas foram repetidas, em idêntica toada, no que ratificadas as três colocações do querelado: quando pedira o processo, quando falara sobre a postura do juiz, e o comentário final, verbalizado na Secretaria.

Chegaram as alegações finais. O querelante disse que tudo estava provado, no que pugnou pela firme condenação de sujeito que sequer poderia ocupar cargo no serviço público.

O querelado levantou a preliminar de ilegitimdiade ativa, porque o caso deveria ser de ação penal pública condicionada à representação, como manda o art. 145 do CP. Deduziu a incompetência da Justiça Federal, uma vez que não teria havido ofensa a bem da União. Disse que por ser advogado tem imunidade absoluta quanto a atos procesuais, e por isso deve ser absolvido. Consignou que falou tudo em evidente tom de brincadeira, no que ausente crime contra a honra. Asseverou que foi absolvido na AGU, algo que aqui deve repercutir. E encerrou dizendo que em matéria previdenciária não há falar em advocacia administrativa, conforme a L. 8.112/90: se o fato não é ilícito no amplo plano civil, tampouco deve sê-lo na seara penal, citando a chamada tipicidade conglobante, de que nos fala certo autor.

Prolate a justa sentença do caso, sem relatório, vale lembrar.

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