Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2012 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2012 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2012 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2012 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2012

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 27.2012

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 26.2012

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 26.2012

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 26.2012

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2012 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2012 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2012 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2012 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2012

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 26.2012

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 25.2012

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 25.2012

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2012

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 25.2012

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2012 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2012 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2012 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2012 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 25.2012

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 24.2012

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 24.12

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 24.2012

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 24.2012 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 24.2012 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 24.2012 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 24.2012 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 24.2012

Senten�a Federal - Rodada 27.2012

O Ministério Público Federal denunciou Nina e Tina pelo cometimento do crime previsto no art. 231 do Código Penal.

A peça inicial veio posta assim:

“Nina, residente na Espanha, escreveu anúncio em jornal brasileiro, corrente no sul do país, oferecendo emprego a brasileiras na cidade de Madri. Eleonora, menor de 18 anos, ligando para o celular divulgado no anúncio, acertou com Nina a sua ida para a capital espanhola, para trabalhar como faxineira no motel “Soy Yo Acá”; seguiu-se, por parte de Nina, a aquisição de passagens para Eleonora na agência em que Tina trabalhava, que dava uma especial atenção à sua cliente residente na Espanha, procedimento já adotado por inúmeras donzelas, que recebiam idêntico aconchego. Chegando em Madri, Eleonora foi recebida no Aeroporto por Nina, que lhe contou que além de faxinas ela teria que fazer programas, forma de custear o retorno ao Brasil. Embora tenha Eleonora recusado o que lhe fora imposto, ela permaneceu por 15 dias do ano de 2010 naquela cidade da Europa, prazo em que manteve no motel Soy Yo Acá relações sexuais com clientes que freqüentavam a casa”.

A instrução seguiu o seu curso.

Eleonora foi ouvida na polícia e em juízo, de onde se pôde extrair convergentemente que:

“Foi convidada a trabalhar como doméstica, mas quando chegou na Espanha soube que deveria fazer programas. Que não queria fazer sexo com desconhecidos, embora tenha de fato realizado alguns programas. Que hesitou e causou muito tumulto no motel, chorando e fazendo escândalo, até que lhe foi autorizado o retorno ao Brasil, com a devolução do passaporte que havia sido retido por Nina. Que conhece Tina, mulher que lhe vendeu a passagem, assim como as vendeu a inúmeras outras garotas que também seguiram para o Soy Yo Acá”.

Em depoimento, Nina rejeitou a intenção de submeter Eleonora à prostituição, tendo-lhe pago tão-somente pelas faxinas realizadas, e não por relações sexuais que, se feitas, o foram por livre vontade da brasileira, que rapidamente se animou com os espanhóis.

Tina, à sua vez, negou saber o motivo da viagem, no que se limitava a vender passagens, emprego lícito que conseguira com muito esforço.

Uma testemunha foi ouvida: o motorista de táxi que residia em Madri, quando disse que:

“Costumava levar muitas meninas ao “Soy Yo Aca”; que nunca entrara no estabelecimento, mas apenas encaminhava garotas e homens que diziam que para lá andavam para terem relações sexuais; que não sabe se Nina era a dona do local; que lembra-se de ter levado Eleonora ao estabelecimento, mas não se recorda da conversa que ela travou com Nina quando essa lhe anunciou os programas”.

Documentos foram juntados, inclusive oitivas em audiências na Espanha em que presente Nina, e pertinente a outros processos que ela respondera, no sentido de que ela mantinha em Madri casa de prostituição, cujas meninas iam do Brasil em sua maioria.

As alegações finais foram juntadas. O MPF requereu a condenação de ambas as rés, dizendo que Tina sabia dos motivos das viagens, pelo que pertinente ao caso o art. 29 do CP, segundo o qual quem de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas. Afirmou ainda que pena-base de Nina deveria ser fixada em 04 anos e depois aumentada pela presença de outros inquéritos policiais que a investigam.

Tina também as apresentou, e negou participação criminosa. Defendeu mais que toda a investigação começou de uma interceptação telefônica dirigida a outra pessoa que não Nina, e que essa fora gravada acidentalmente (fato provado). Então, dada a nulidade da prova originária, seria o caso de se aplicar a doutrina americana do fruits of the poisonous tree. Nina, a seu turno, disse que não agiu com o dolo específico da prostituição, coisa que não conseguiu provar o MPF, até porque a versão de Eleonora pretende dar uma justificativa ao fato de ela não ter se adaptado ao trabalho de doméstica. Falou, por fim, não se admitir na espécie a prova emprestada.

Crave o decreto sentenciante, mas sem o relatório.

PGE/PGM - Rodada 26.2012

Joana Pereira da Silva, Paulo Augusto da Silva e Ricardo Pereira da Silva ingressaram com ação de rito ordinário contra a União, objetivando a condenação da ré em danos materiais e morais.

Historiam os autores que são mãe, pai e irmão, respectivamente, de Rafael Pereira da Silva, falecido nas dependências do Hospital das Clínicas de Porto Alegre/RS (HCPA) em 25/02/2007. Narram que o de cujus nascera em 23/02/2007 e desde logo foi encubado na UTI-Neonatal daquele nosocômico, em razão da realização antecipada do parto, anteriormente previsto para 10/05/2007, data em que a gestação atingiria 40 semanas. Afirmam que houve negligência do médico responsável pelo acompanhamento do bebê, Dr. João Apressado, que foi decisiva para o trágico falecimento. Indicam, nesse sentido, que não foram adotados procedimentos médicos básicos que o caso reclamava, consoante apurado em processo ético disciplinar instaurado, a pedido dos requerentes, no Conselho Regional de Medicina, que, em decisão datada de 06/08/2008, aplicou ao profissional sanção administrativa de cassação do registro naquela entidade. Acentuaram que o médico atuava pelo SUS, uma vez que a família não dispunha de recursos financeiros para a contratação de plano de saúde privado, muito menos de atendimento particular.

Revelaram, ainda na exordial, que o óbito do filho recém nascido causou grande sofrimento à família, que já convivia com grandes dificuldades mercê da deficiência física de Ricardo Pereira da Silva, portador de paraplegia desde o seu nascimento, ocorrido em 08/12/2006. Colocaram em realce a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6°, da CF. Requereram, em antecipação de tutela, fosse imposta à ré obrigação de fazer consistente em custear o tratamento psiquiátrico da autora Joana, que ficou enormemente abalada pela perda repentina de seu filho. Alfim, postularam o pagamento de indenização a título de danos materiais, decorrentes do fato de a requerente Joana ter ficado impossibilitada de realizar o seu trabalho habitual, bem como de indenização à guisa de danos morais, a ser fixado, para cada um dos autores, em quantia não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios equivalentes à taxa Selic, na forma do art. 406 do Código Civil. Deu-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Afora os documentos pessoais (RG e CPF) de cada um dos autores e a procuração, anexou-se à inicial a seguinte documentação, por cópia: conta de luz em nome de Paulo Augusto da Silva, estampando endereço residencial em Santa Maria/RS; certidão de óbito de Rafael Pereira da Silva; processo ético-disciplinar movido contra o médico João Apressado; CTPS da autora Joana, registrando vínculo empregatício com a empresa Faxinas a 1000 Ltda., iniciado em 02/01/2005 e sem data de saída; atestado médico firmado por profissional especializado na área da psiquiatria, datado de 1°/03/2007, sinalizando a incapacidade temporária da autora Joana e a necessidade de afastamento do trabalho por período não inferior a 90 dias.

A inicial foi distribuída em 1°/04/2012 ao MM. Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Alegre/RS. Mandado de citação do Procurador-Chefe da União cumprido em 16/04/2012, juntado aos autos em 17/04/2012.

Redija a competente peça contestatória, datando-a no dies ad quem do prazo respectivo.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2012

Zé Deca e Paty Bismark, casal de namorados, foram abordados pelos meliantes Paulinho Indiano e Primo Brown quando saiam da lanchonete Xis Baguncinha, localizada no município de Rondonópolis/MT. Deram voz de assalto e exigiram que o casal entregasse seus relógios. Zé Deca, armado com uma faca, reagiu e perfurou o pescoço de Paulinho Indiano, causando óbito imediato deste. Visando matar Deca para concluir o crime de roubo, e conseguir subtrair os bens, Primo Brown desferiu 5 tiros em Deca, causando seu óbito. Primo Brown retirou o relógio do pulso de Primo Brow, também pegou o relógio de Paty, e saiu em desabalada carreira. Uma guarnição da polícia militar prendeu Primo Brown em flagrante horas depois, mas não apreendeu a arma, por não haver sido localizada com Brown. Os relógios, contudo, foram encontrados em poder de Primo Brown.

Respondeu a todo o processo preso, por haver sido convertido o flagrante em preventiva.

O Ministério Público Estadual denunciou Primo Brown pelo crime único de latrocínio na forma tentada (art. 157, parágrafo 3, c/c art. 14, ambos do CP).

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a vítima e, como testemunhas de acusação, dois policiais encarregados pela prisão de Primo Brown. A vítima Paty Bismark, em audiência, reconheceu Primo Brown como autor do crime. Os policiais relataram as circunstâncias da prisão e esclareceram que a arma do crime não foi apreendida. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias. O réu confessou o crime, dizendo que não tinha intenção de matar Zé Deca, mas somente de feri-lo para consumar o roubo, provocando meras lesões corporais.

Foi juntado laudo pertinente a morte de Zé Deca, em que mostra 2 perfurações na fronte, e 3 no tórax, perto do coração; tudo causado por arma de fogo.

Em sede de alegações finais o MP requereu condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno, requereu a desclassificação do latrocínio tentado para roubo consumado, na forma simples, tendo em vista que não foi apreendida arma de fogo.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 26.2012

(Emagis) Sobre o princípio da isonomia, na leitura da jurisprudência do STF, há engano em se afirmar que:

(Emagis) No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue, à luz da Constituição e da jurisprudência do STF, as afirmações ventiladas abaixo e aponte, no seguimento, a alternativa correta.
I – Os membros do CNJ devem ser nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
II – O CNJ, no âmbito de processo administrativo regularmente instaurado, pode determinar a perda do cargo do juiz a quem imputada falsa gravíssima.
III – O advogado Desdejá Representei deduziu representação contra o juiz que dirige processo movido contra seu cliente. O órgão especial do Tribunal de Justiça, examinando o caso, entendeu por bem determinar o arquivamento da representação, por não vislumbrar elementos mínimos necessários à abertura de processo administrativo disciplinar (PAD). Nesse caso, pode o CNJ rever essa decisão do Tribunal de Justiça, ainda que seja prévia e alheia a um processo administrativo disciplinar (PAD).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições formuladas a seguir versam sobre a responsabilidade civil do Estado. Julgue-as e indique a alternativa correta.
I - A prescrição quinquenal deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica.
II - O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.
III - O filho recém nascido de Joana faleceu, no dia 12/03/2007, em decorrência de flagrante negligência do médico de um hospital público estadual, reconhecida em decisão proferida, em 29/08/2008, no bojo de um processo ético-disciplinar no órgão fiscalizador da classe respectiva. Irresignada, Joana ajuizou ação indenizatória contra o Estado, tendo o feito sido distribuído em 1º/04/2012. Nesse caso, encontra-se prescrita a pretensão de Joana.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os bens públicos, julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, as assertivas apresentadas abaixo, indicando, na seqüência, a alternativa apropriada.
I – São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
III – Segundo entendimento do STJ, as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização em ação de desapropriação. Assim, eventuais benfeitorias situadas em terrenos marginais dos rios navegáveis não serão indenizadas ao desapropriado.
Há erro:

(Emagis) Quanto às licitações, há engano em se dizer que:

(Emagis) No que diz respeito à Lei 11.105/05, não é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o parcelamento tributário. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – O contribuinte que, como condição para aderir a parcelamento tributário, desiste de ação judicial anteriormente deflagrada para discutir a legalidade da dívida fica eximido do pagamento de honorários advocatícios nessa demanda.
II – É pacífico o entendimento do STJ de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário.
III – No curso de execução fiscal movida contra a empresa Delta S/A houve a penhora de bens para a garantia do juízo. Em seguida, a executada requereu e lhe foi concedido o parcelamento tributário, suspendendo a exigibilidade de todo o crédito cobrado na execução fiscal. Nesse caso, não há razão para a desconstituição dessa penhora.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos impostos sobre as propriedades urbana (IPTU) e rural (ITR), analise as proposições deduzidas abaixo e promova a marcação da alternativa adequada.
I – De acordo com a jurisprudência do STJ, a isenção do ITR relativamente à área concernente à reserva legal depende da apresentação, pelo contribuinte, do Ato Declaratório Ambiental (ADA) respectivo.
II – Para o STJ, a competência para definir o sujeito passivo do IPTU é da legislação municipal.
III – O contribuinte do IPTU deve ser notificado pessoalmente quanto ao lançamento tributário.

(Emagis) No que concerne às leis orçamentárias, julgue os itens abaixo e sinalize para a alternativa correta.
I - O projeto de lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III - Não se exige prévia autorização legislativa como condição à instituição de fundos públicos.
IV - Depende de autorização legal a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o benefício de auxílio-doença (Lei 8.213/91). Depois de avaliá-los, indique a alternativa correta.
I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, contanto que cumprida a carência do benefício, a qual, contudo, é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
II - Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
III - O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, não podendo essa renda, contudo, ser inferior a um salário mínimo.
IV - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos honorários advocatícios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, a alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, trouxe modificações no que tange aos honorários advocatícios.
II - De acordo com a orientação pacificada pelo STJ, são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sempre que não houver o pagamento espontâneo da dívida reconhecida no título judicial.
III - Segundo entendimento do STJ, conquanto não caiba condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, é cabível essa condenação nos embargos do devedor opostos contra a execução de sentença prolatada em mandado de segurança.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre aspectos processuais ligados aos juros moratórios. Examine-os, à luz da jurisprudência do STJ, e indique a alternativa apropriada.
I - O termo inicial dos juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da ciência do devedor quanto à sua execução.
II - Tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios.
III - Em ação de indenização por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do arbitramento do quantum indenizatório.

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STJ a respeito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - Não há ilegalidade no fato de a assinatura do contrato de financiamento habitacional vinculado ao SFH estar condicionada à aquisição do seguro habitacional obrigatório perante a mesma instituição financeira mutuante ou com outra seguradora por ela indicada.
II - É ilegítima a utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária em contratos de financiamento habitacional do SFH, uma vez que engloba, em sua composição, juros remuneratórios.
III - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor deve se dar após sua amortização pelo pagamento da prestação, sob pena de prejuízo ao mutuário.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo tratam sobre o Direito do Consumidor. Após analisá-los, assinale a alternativa correta.
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
II - Admite-se a propositura de ação de prestação de contas por titular de conta-corrente bancária.
III - Pedro Enrolado pretende ajuizar ação de prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. Nessa hipótese, não incidem os prazos decadenciais previstos no Código de Defesa do Consumidor para os casos de vício do produto ou serviço.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao regime das sociedades limitadas, julgue os itens abaixo, com base no Código Civil. Em seguida, marque a alternativa apropriada.
I - A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas das sociedades anônimas.
II - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.
III - Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
IV - Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

(Emagis) Sobre o chamado "estelionato previdenciário", julgue as assertivas formuladas abaixo e marque a alternativa adequada.
I - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação do pagamento do benefício fraudulentamente obtido.
II - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação do pagamento do benefício fraudulentamente obtido.
III - João Malandragem obteve aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, apresentando uma carteira de trabalho (CTPS) falsificada e que foi considerada para a concessão do benefício. Nesse caso, aplicar-se-á a majorante contida referida no art. 171, § 3°, do Código Penal, em patamar que variará de um sexto a dois terços.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao crime de furto, é errado afirmar, à luz do Código Penal e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(Emagis) No que concerne às medidas assecuratórias no processo penal, há engano em se dizer que:

(Emagis) Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Há nulidade no fato de a denúncia ter sido oferecida exclusivamente com base em elementos colhidos em inquérito de natureza civil.
II - A jurisprudência do STF é pacífica na admissão de que o juiz relaxe a prisão em flagrante e, simultaneamente, decrete a prisão preventiva.
III - O STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais que participaram da prisão em flagrante serem ouvidos na condição de testemunhas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as cartas rogatórias, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I - Segundo entendimento do STJ, a carta rogatória apresentada por país estrangeiro às autoridades brasileiras não precisa observar as exigências do art. 202 do Código de Processo Civil ("Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz").
II - O STJ reconhece a legitimidade de Procuradoria da República que oficia junto a Tribunal italiano para solicitar, por meio de carta rogatória, a cooperação do Brasil em investigações lá encetadas.
III - Admite-se que uma carta rogatória que tenha por objeto a quebra de sigilo bancário ou o sequestro de valores parta do Ministério Público estruturado no país requerente.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 26.2012

Dispõe a Lei Complementar 118/05:Art. 3^o" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional ,a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo primeiro do artigo 150 da referida Lei". Analise a aplicação intertemporal do dispositivo, levando em conta o atual entendimento jurisprudencial acerca do tema. Resposta em vinte linhas

O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the lost) é aplicável a contratos aleatórios? Fundamente a resposta em até 10 (dez) linhas.

Velma resolveu passear no shopping center ao lado de sua casa para passar o tempo e olhar algumas vitrines. Para não cair na tentação de comprar, saiu sem dinheiro, cartão ou cheque. Logo no hall de entrada do shopping, caiu sobre sua cabeça uma luminária que era reparada por um funcionário de empresa prestadora de serviços de manutenção, terceirizada do shopping center. Em razão do acidente, Velma lesionou-se, mas o shopping center eximiu-se da responsabilidade pelo evento, alegando que Velma não havia avençado contrato de consumo e sequer poderia fazê-lo, dada a falta de meios de pagamento, e, além disso, a autoria da lesão partiu da empresa terceirizada, que possuiria personalidade, patrimônio e funcionários próprios. Nesse contexto, pergunta-se: o shopping center poderá ser responsabilizado civilmente de modo objetivo ou subjetivo? (Máximo de 15 linhas)

Sofre redução a eficácia executiva do cheque que, emitido na praça onde deva ser pago, deixa de ser apresentado ao banco sacado nos 30 dias subsequentes à data de sua emissão? Reponda em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 26.2012

Questão de sentença cível do XI Concurso Público para Juiz Federal do TRF da 5ª Região (2011).

Em 10/10/2001, Edite Nora, jovem de 18 anos de idade, residente em Petrolina – PE, vítima de apendicite, foi operada, de urgência, em hospital da União, na cidade de Recife – PE, pelo médico Túlio Sobrinho, servidor público federal. O procedimento foi exitoso, mas houve complicações no pós-operatório, tendo a referida paciente passado a sentir dores persistentes e cada vez mais intensas. Edite voltou ao mesmo hospital em que fora operada, onde foi submetida a diversos exames, cujos resultados foram inconclusivos, até que o médico Nélio Filho, também servidor federal, resolveu, em 30/10/2001, proceder a uma cirurgia exploratória no abdome da paciente, cujo estado de saúde se deteriorava perigosamente. Foi encontrada, na cavidade peritoneal de Edite, uma compressa de gaze, esquecida ali, provavelmente, no procedimento cirúrgico anterior. Após o procedimento cirúrgico, em que foi retirada a referida compressa, o estado de saúde de Edite evoluiu para a cura completa, tendo restado, entretanto, como resultado da segunda cirurgia, uma grande cicatriz inestética em seu ventre.

Em 1º/10/2006, Edite Nora, fulcrada na Constituição e na legislação civil, ajuizou, na Subseção Judiciária Federal de Petrolina – PE, ação de indenização por dano moral e estético contra a União e o médico Túlio Sobrinho, a quem acusa de conduta negligente e imperita. Alega intenso sofrimento, angústia e padecimento de dores, por vinte dias, entre a primeira e a segunda cirurgias, além de ter ficado com uma imensa cicatriz na barriga, o que a faz envergonhar-se do próprio corpo e a impede, por exemplo, de usar biquíni.

O médico acusado alega, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra a União, e esta, se entendesse viável, denunciaria a lide a ele, ou o acionaria posteriormente, em regresso, caso condenada. No mérito, argumenta não estar devidamente provada a sua culpa e que sequer participou da cirurgia que provocou a cicatriz inestética na autora. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

A União, preliminarmente, alega prescrição. No mérito, argumenta que os alegados danos à autora podem ter decorrido da ação ou omissão dos médicos envolvidos nas cirurgias a que a autora se submetera, mas que eles agiram para salvar-lhe a vida, em situações críticas. Por conseguinte, não haveria justa causa para nenhuma responsabilização, muito menos por danos moral e estético, se, ao fim, a paciente ficou curada de moléstia para a qual nem a União nem seus agentes concorreram. Pede a improcedência do pedido.

Tanto o médico como a União formularam exceção de incompetência, aduzindo que a ação teria de correr em Recife – PE, local de residência do cirurgião demandado e de ocorrência dos fatos.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz federal substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão.

PGE/PGM - Rodada 25.2012

A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo/SP, constatando a existência de inadimplência de crédito tributário por parte da empresa X, enviou, em maio de 2008, ofício informado a devedora que o crédito deveria ser adimplido e que, caso contrário, ocorreria a inscrição da empresa no CADIN, conforme o art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 10.522/2002.

Em 25 de julho de 2008, a empresa X ingressou com ação declaratória de inexistência do crédito tributário, não tendo obtido liminar suspendendo a sua exigibilidade. Em 08 de agosto, no prazo legal, a inscrição no CADIN veio a ocorrer.

A empresa X agravou da decisão que denegou o pedido de liminar, não obtendo sucesso no Tribunal Regional Federal.

Em janeiro de 2009, a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para efetuar a cobrança judicial do crédito.

Citada para oferecer embargos em abril de 2009, a empresa X garantiu o crédito através de depósito judicial.

Em sentença, intimada à Procuradoria da Fazenda Nacional em julho de 2010, o juízo competente para julgar os embargos a execução entendeu que havia listispendencia em relação à ação ordinária, extinguiu os embargos e determinou a suspensão da execução, asseverando que o crédito estava garantido.

Em maio de 2012, a empresa X, constatando que ainda estava inscrita no CADIN, formulou requerimento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, pedindo informações sobre o crédito inscrito no CADIN, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.522/2002.

A unidade de consultoria encaminhou o requerimento da empresa X para emissão de parecer sobre as providências a serem adotadas. Na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, elabore parecer que aborde o histórico da inscrição e sugira a adoção das providências cabíveis diante da situação narrada.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2012

O Ministério Público do Estado do Tocantins, pela 14ª promotoria de justiça da capital, instaurou inquérito civil para apurar a utilização de terceirizados na execução de atividades típicas da Administração Pùblica, em detrimento da convocação de provados em concurso público realizado. Apurou-se que havia, de fato, sido realizado concurso público para agente administrativo do Município de Palmas no ano de 2011, mas nenhum dos aprovados havia sido chamado até o momento, e havia terceirizados exercendo as mesmas atividades que a lei cometia àquela categoria de servidores públicos. Recebeu, ainda, o promotor que presidia o ICP, ofício do Ministério Público do Trabalho comunicando que tinha instaurado inquérito civil público com idêntico objeto. Diante disso, o MP/TO e MPT firmaram termo de ajustamento de conduta com o município de Palmas, onde o ente político-constitucional obrigava-se a não mais contratar terceirizados para atividades cometidas por lei a agentes administrativos municipais, bem como rescindir o contrato dos terceirizados e convocar os aprovados no concurso para preencher as vagas abertas em trinta dias. Por razões desconhecidas não se inseriu cominação pecuniária para o descumprimento do prazo estabelecido.

Noventa dias depois de firmado o TAC, foi juntada manifestação dos aprovados no concurso de agente administrativo municipal, comunicando que nenhum dos aprovados havia sido chamado até o momento e que os terceirizados continuavam exercendo suas funções normalmente. O presidente do ICP oficiou ao município cobrando explicações. Transcorreu in albis o prazo concedido para manifestação. Você, promotor de justiça em substituição na 14ª promotoria da capital, recebe conclusos os autos do ICP. Elabore a manifestação que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 25.2012

Zuca e Bali foram denunciados pelo delito de roubo - art. 157, 2º, V, do CP - em agência da Caixa Econômica Federal.

Disse o MPF que Zuca manteve presos os filhos do gerente daquela instituição financeira, em casa especificamente destinada a esse fim, enquanto Bali se dirigiu ao Banco para, anunciando a restrição de liberdade das crianças, exigir desse gerente que lhe repassasse a quantia de R$ 30.000,00 como condição à soltura dos infantes. Narrou ainda que Bali, que utilizava arma de fogo, subtraiu o celular da vítima. Depois, revelou que, recebido que foi o montante, a polícia já saiu no seu encalço, prendendo-lhe a poucos metros do prédio onde tudo ocorrera.

A instrução foi rápida, porque os réus ficaram presos. O gerente e os seus filhos foram ouvidos, e tudo confirmaram. Uma testemunha que se encontrava no Banco confirmou a entrada de Bali, que usava arma, e que se dirigira à sala do gerente, dela saindo com maleta de dinheiro. Maleta que foi capturada pela polícia, na perseguição que se alinhavou. Os policiais responsáveis pela operação foram ouvidos, e detalharam essa parte dos acontecimentos.

As alegações finais foram apresentadas. A defesa de Zuca juntou certidão de seu falecimento, e pediu a sua absolvição. Bali, ainda vivo e preso, fez vez que o roubo do celular deve ser absorvido pela subtração dos montantes, e que de resto não há falar em crime consumado, porque a polícia o perseguiu sem que ele tivesse a posse mansa e pacífica dos valores. Aduziu também a nulidade da ação penal, porque ainda no inquérito pedira pela reconstituição dos fatos - art. 7º do CPP -, que por ter sido negada pela autoridade policial impediu o seu futuro direito de defesa, inclusive contaminando a ação penal.

Sentencie, sem relatório.

Objetivas - Rodada 25.2012

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF em torno do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Segundo entendimento doutrinário consagrado no STF, o direito de defesa contém o direito à informação, o direito de manifestação e o direito de ver seus argumentos considerados.
II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.
III - O plenário do STF, em processo objetivo, já decidiu que é incompatível com a Constituição a exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Considerando o controle de constitucionalidade na visão da jurisprudência do STF e à luz da legislação pertinente, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa ajustada.
I - Inexiste, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.
II - Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta - que, de regra, terá efeitos ex nunc - será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, presentes na sessão pelo menos 8 (oito) Ministros, isso após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias, ressalvando-se que, em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
III - É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os servidores estatais. Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I ? João Saúde é médico, tendo sido contratado temporariamente pelo Município de Quixadá/RN, em vínculo que já dura 8 (oito) anos. Insatisfeito, ingressou com reclamatória trabalhista contra o Município, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício (CLT), o pagamento de FGTS e de outras diferenças salariais. Nesse caso, a competência não é da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum Estadual daquela Comarca.
II ? Segundo entendimento do STF, embora seja de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE, admite-se a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos.
III ? A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da dispensa e da inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito das parcerias público-privadas (PPP’s, Lei 11.079/04), não é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei 9.985/00). Após examiná-los, identifique a alternativa correta.
I – Trata-se de um programa do Governo Federal, que é desenvolvido sem prejuízo de outros que venham a ser promovidos por Estados ou Municípios.
II - As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em três grupos: (a) Unidades de Proteção Integral; (b) Unidades de Uso Sustentável; e (c) Unidades de Exploração Limitada.
III – O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
IV – Há mais categorias de unidade de conservação no grupo das Unidades de Proteção Integral do que no grupo das Unidades de Uso Sustentável.

(Emagis) A respeito das ações de repetição do indébito tributário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II – A restituição das contribuições previdenciárias somente pode ser feita em relação àquelas que, por sua natureza, não tenham sido transferidas ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.
III – Seguindo o entendimento firmado pelo STF, o STJ passou a entender que é válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos trazido pela LC 118/05 (art. 3°) tão-somente às ações ajuizadas após a sua vigência, ainda que o pagamento indevido tenha sido feito anteriormente a esse marco.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito ao ICMS, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente federado que não o observar, especificamente no que se refere aos impostos.
II - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.
III - É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois semestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Há erro:

(Emagis) Quanto aos prazos inerciais previstos na Lei 8.213/91, julgue, à luz da jurisprudência do STJ e da legislação previdenciária, as proposições feitas a seguir. Depois, promova a marcação da alternativa ajustada.
I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
II - O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III - Consoante a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o instituto processual da intervenção, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - As pessoas jurídicas de direito público poderão intervir nas ações cuja decisão possa ter reflexos de natureza econômica, desde que demonstrado o interesse jurídico na causa.
II - A União pode intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Trata-se de forma anômala de intervenção de terceiros, embasada apenas no interesse econômico, ainda que reflexo ou indireto, dispensando a comprovação do interesse jurídico.
III - Em ação movida contra sociedade de economia mista do Estado de Goiás, concessionária de energia elétrica, a União requereu sua inclusão no feito, indicando que a decisão poderá ter reflexos econômicos em seu patrimônio. Acolhida, pelo Juiz de Direito daquela Comarca, a intervenção da União, sem que houvesse interesse jurídico na causa, não se determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Nesse caso, houve equívoco por parte do Juiz de Direito.
Há erro somente:

(Emagis) Relativamente à ação rescisória, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
II - Antes da edição da Lei 11.280/06, que deu nova redação ao art. 289 do CPC ("Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela"), a jurisprudência majoritária do STJ não admitia a concessão de antecipação de tutela para suspender o cumprimento do acórdão rescindendo, prestigiando a autoridade da coisa julgada.
III - Não se admite ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX) quando, no acórdão rescindendo, houve debate a respeito dessa circunstância fática e dos respectivos elementos probatórios amealhados aos autos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da indenização por danos morais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Em regra, o inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais.
II - O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias não pode ser revisto em sede de recurso especial, porquanto implica o reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
III - Pode-se afirmar, com segurança, que a jurisprudência majoritária do STJ reconhece o cabimento da indenização por danos morais coletivos.
Há erro:

(Emagis) Quanto aos contratos bancários e ao direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.
I - É abusiva a capitalização mensal de juros.
II - É abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
III - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao endosso de títulos de crédito, julgue, com base na mais recente jurisprudência do STJ e no Código Civil, as assertivas a seguir para, ao depois, marcar a alternativa apropriada.
I – O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. De outro lado, pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.
II – Não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.
III - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - Não admitem a modalidade tentada, uma vez que se cuida de crime de mera conduta.
II - O processo e julgamento de tais crimes independem do processo e julgamento dos chamados crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.
III - São de competência da Justiça Federal.

(Emagis) Quanto ao crime de furto (CP, art. 155), não é possível afirmar que:

(Emagis) A respeito das provas no processo penal, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
II - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
III - Configura cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juiz da causa, da tradução de todos os documentos em língua estrangeira juntados aos autos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à competência processual penal, é incorreto afirmar que:

(Emagis) À luz das regras de direito internacional privado contempladas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), é errado dizer que:

Senten�a Estadual - Rodada 24.12

O Ministério Público do Estado de São Paulo montou operação para acabar com o tráfico de drogas na crackolândia do centro de São Paulo/SP. Oficiais da promotoria alugaram um quarto de hotel na rua onde ocorre o tráfico a plena luz do dia e procederam a filmagem de vários atos de traficância no local. Identificaram Zé Pequeno como o chefe do tráfico. Zé Pequeno foi filmado repassando supostas pedras de crack a 2 outros traficantes que trabalhavam para ele, no total de 69 vezes. Referidos traficantes foram identificados como Reinaldinho Gaúcho e Baldívia Flores, flagrados revendendo crack no total de 45 vezes cada para outras pessoas não identificadas.

Os três foram flagrados consumindo crack em algumas oportunidades.

As filmagens duraram 3 semanas, período em que os investigados foram filmados cometendo os mesmos crimes todos os dias.

Com auxílio da Polícia Militar, a rua foi cercada e cumpridos mandados de prisão preventiva expedidos pelo Juízo da 1 Vara Criminal em desfavor de Ze Pequeno, Reinaldinho Gaucho e Baldívia Flores.

No momento da prisão, foram apreendidas apenas 2 pedras de crack na posse de cada um dos então investigados.

O Ministério Público ofereceu denúncia por tráfico de drogas (art. 33 caput da Lei de Drogas) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas).

Em incidente de insanidade mental instaurado a pedido do próprio Ministério Público, constatou-se que Zé Pequeno era absolutamente normal; que, em razão do vício, Gaúcho tinha a capacidade de entendimento e determinação reduzidas; e Baldívia era absolutamente inimputável.

Na instrução e julgamento foram ouvidos, como testemunhas de acusação, um oficial de promotoria que realizou as filmagens, e um policial militar que figurou como responsável pelo cumprimento dos mandados de prisão contra os réus.

O laudo confirmou que as substâncias que estavam em poder dos réus era crack.

O Ministério Público requereu condenação nos termos da denúncia.

Baldívia cometeu o suicídio 4 dias antes do juiz proferir a sentença. Foi juntada certidão de óbito e nada foi analisado pelo juízo até a conclusão para sentenciar.

A defesa de Reinaldinho Gaúcho requereu absolvição por inimputabilidade.

Zé Pequeno alegou: preliminar de nulidade diante da ilegalidade de investigação conduzida pelo MP; impossibilidade de filmagem sem autorização judicial. No mérito, aduziu que não foi praticado tráfico por ausência de provas, haja vista que também é usuário e que as pedras de crack apreendidas iriam ser consumidas por ele; não nega as vendas filmadas, mas os fatos são atípicos diante da inexistência de apreensão, o que impede a materialidade. Na associação deve ser aplicada a minorante do parágrafo 4 do art. 33 da Lei de Drogas, por analogia.

Responderam ao processo presos preventivamente.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 24.2012

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - É constitucional a criação, pelos estados-membros, de varas especializadas em razão da matéria, seja em âmbito cível ou penal, muito embora a liberdade estadual na criação de varas especializadas deva observar as competências previstas constitucionalmente.
II - Lei estadual criou órgão jurisdicional colegiado em primeira instância, a fim de que Vara especializada em crimes praticados por organizações criminosas tenha titularidade coletiva, composta por 5 (cinco) Juízes de Direito. Nisso não há qualquer inconstitucionalidade.
III - O trabalhador que teve seu contrato com a Administração Pública declarado nulo, por inobservância à exigência constitucional de prévio concurso público (CF, art. 37, II), não faz jus aos depósitos de FGTS pertinentes à execução desse ajuste inválido, sob pena de se beneficiar quem se valeu de um contrato celebrado em violação ao Texto Constitucional.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não há engano em se afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo relacionam-se à improbidade administrativa. Julgue-os e marque a alternativa apropriada.
I - Joãozinho Levomeu, prefeito municipal, foi acusado em ação civil pública de ter cometido ato de improbidade administrativa. No decorrer da instrução processual, contudo, verificou-se que não houve efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, ao mesmo tempo em que se comprovou que as contas municipais, quanto a cada um dos anos do mandato eletivo, foram aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas. Nesse caso, ainda assim, é possível aplicar-lhe as sanções correspondentes à prática de ato de improbidade.
II - Quanto à indisponibilidade dos bens do réu em ação de improbidade, a jurisprudência do STJ tem-se alinhado no sentido da necessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, de fora parte a demonstração do fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.
III - O MP/MG ajuizou ação de improbidade administrativa contra 8 (oito) vereadores do Município de Ouro Preto. É possível, nessa ação, que o juiz da causa determine, de ofício, o afastamento de tais agentes políticos do exercício do cargo público por eles ocupado, não lhe sendo lícito, contudo, ordenar a cessação do pagamento dos respectivos subsídios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne à concessão de serviços públicos, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente às licitações e aos contratos administrativos, avalie as proposições abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
II - A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato administrativo.
III - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Todavia, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Há erro:

(Emagis) Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Quanto às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência do STJ, e marque a alternativa correta.
I - A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
II - Incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao terço de férias recebido por empregado celetista, uma vez que não se reveste de índole indenizatória.
III - O valor correspondente às horas extras prestadas pelo trabalhador sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária, haja vista sua natureza remuneratória.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às execuções fiscais (Lei 6.830/80), não há erro em se dizer que:

(Emagis) No que concerne à aposentadoria por idade no RGPS (Lei 8.213/91), estão corretas as seguintes proposições, exceto:

(Emagis) Relativamente à procuração para representação em juízo, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
II - Exige-se procuração com poderes especiais a fim de que o causídico possa suscitar exceção de suspeição do magistrado da causa.
III - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao litisconsórcio, aprecie as proposições a seguir e indique a alternativa adequada.
I - Pacificou-se no STJ a orientação pela desnecessidade de citação dos candidatos aprovados e dos demais inscritos no concurso público, a título de litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão se limita a discutir ato de exclusão de certo candidato do certame, por gozarem tais candidatos de mera expectativa de direito.
II - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
III - Segundo entendimento firmado pelo STJ, a propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo decadencial de dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC ("Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão"). Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito.
Há erro:

(Emagis) É equivocado afirmar, relativamente ao casamento, que:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o direito do consumidor. Julgue-os, para chegar à alternativa correta.
I - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
II - Os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes.
III - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que atine aos títulos de crédito, marque a alternativa acertada, após avaliar as proposições abaixo.
I - O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. É vedado, contudo, o aval parcial.
II - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
III - A nota promissória perde a executoriedade se vinculada a contrato de mútuo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao Direito Econômico, têm-se a julgamento as proposições abaixo para, na sequência, justificarem a marcação de uma dentre as alternativas apresentadas.
I - Não obstante exista previsão constitucional expressa proibindo todo tipo de comercialização de sangue humano, o STF reputa constitucional lei estadual que garanta aos doadores regulares de sangue "meia entrada" em espetáculos de caráter cultural ou esportivo.
II - É inconstitucional lei estadual que garanta "meia entrada" a estudantes em espetáculos de caráter cultural ou esportivo, uma vez que é da competência privativa da União legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I).
III - É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o crime de descaminho. Julgue-os, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ.
I - A competência para o processo e julgamento por crime de descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens, ainda que as investigações preliminares indiquem que o crime tenha se consumado em outro local.
II - O princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - Para fins de aplicabilidade do princípio da bagatela ao delito de descaminho leva-se em consideração no montante do valor devido do crédito tributário os valores correspondentes às contribuições do PIS e da COFINS.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao crime de estelionato, há erro em se dizer, à luz da jurisprudência do STJ, que:

(Emagis) Quanto às intimações no processo penal, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
II - O acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer.
III - Segundo o STJ, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.

(Emagis) Quanto às nulidades no processo penal, analise as proposições abaixo e aponte a alternativa correta.
I - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
II - Em ação penal movida contra Marcos, interpôs-se recurso em sentido estrito que veio de ser julgado pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Contra ulterior sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação que foi distribuído e julgado pela Sexta Câmara Criminal dessa mesma Corte Estadual. Nesse caso, deve ser reconhecida a nulidade por inobservâncias da prevenção configurada em relação à Quinta Câmara, ainda que a defesa não tenha suscitado tal nulidade anteriormente ao término do julgamento do apelo pela Sexta Câmara.
III - Rafael realizou a audiência de instrução e julgamento nos autos de ação penal movida contra Carlos Cacho. Conclusos os autos para sentença em 1º/04/2012, Rafael entrou em gozo de férias (30 dias) no dia 15/04/2012. Pedro, seu substituto legal, sentenciou, em 13/05/2012, o feito em tela. Nesse caso, mesmo existindo o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, não há nulidade de qualquer espécie a ser declarada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue, com base na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e na jurisprudência do STJ, as assertivas abaixo. Após, marque a alternativa correta.
I - A expulsão é ato de soberania, de caráter discricionário e político-administrativo, sobre ao qual o Poder Judiciário exerce controle formal de seus fundamentos. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no País é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas.
II - Não se procederá à expulsão se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira.
III - A lei não admite, expressamente, a revogação da medida expulsória.
IV - Na linha da jurisprudência do STJ e do STF, é plenamente válido o Decreto n. 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Justiça a competência para "decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação" (art. 1º).

Discursivas - Rodada 24.2012

Ação civil pública foi ajuizada por associação em detrimento de município. O valor da causa foi estimado pela autora em R$ 1.000,00 (mil reais). Citada, a edilidade contestou a demanda. O ministério público atuou como custos legis. Na sentença o juiz, considerando mais do que suficiente o estrato probatório colhido, julgou o mérito do pedido improcedente. Todos foram regularmente intimados, entretanto, exaurido o prazo recursal, não houve a interposição de nenhum recurso, seja pelas partes ou pelo ministério público. Pergunta-se: ocorreu o trânsito em julgado?
(Máximo de 15 linhas)

Considerando a redação do artigo 394, parágrafo quarto, c/c o artigo 396-A do Código de Processo Penal, há lugar no atual ordenamento jurídico para a defesa prevista no artigo 514 do CPP? Pode o juiz determinar a apresentação de apenas uma das duas defesas mencionadas?Qual?Resposta em vinte linhas

Enumere cinco aspectos essenciais de um processo de conciliação exitoso. Máximo: 10 (dez) linhas.

Navio mercante de bandeira nigeriana adentra as águas da Baía de Guanabara. Abordado por equipe da Capitania dos Portos, o comandante da embarcação alega que, apesar de não precedida de autorização, a passagem pelo local é bem rápida, com o único objetivo de propiciar à tripulação uma visão mais próxima e privilegiada de paisagens famosas do Rio de Janeiro, como o Morro Pão-de-Açúcar e a Ponte Rio-Niterói. Esse mesmo comandante invoca, em tom enfático de argumentação, estar sob o pálio do direito de passagem inocente. Essa argumentação é aceitável à luz do direito internacional público? Responder em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 24.2012

SÍSIFO DA SILVA ingressou, em 13/06/2011, com Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando obter provimento jurisdicional que condene a autarquia ré a lhe conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas vencidas desde seu requerimento administrativo, formulado em 07/11/2005, ou, subsidiariamente, caso se entenda não estar preenchido o tempo mínimo exigido para se obter a vindicada aposentação, seja averbado e convertido em comum o período reconhecido como especial para fins previdenciários.

Em apertada síntese, narrou o promovente ter trabalhado como “cortador de cana-de-açúcar” para a Usina Garapa Doce S.A., no Município de Serra Talhada/PE, de 01/03/1979 a 01/03/1988, tarefa laboral esta que, segundo o demandante, era extremamente desgastante, prejudicando-lhe a saúde e a integridade física. Ainda a respeito deste vínculo empregatício, explicou o autor que, além de cortar a cana, a transportava para os caminhões e ajudava nos processos de lavagem e moagem, participando também do descarte do bagaço. Aduz ainda que, após, trabalhou na Pedreira Corinto Pedregulhos LTDA, localizada no Município de Eloi Mendes/MG, de 01/05/1988 a 01/05/1996, primeiro na função “perfurador” e depois na de “operador de pás mecânicas”. Sobre esse segundo interregno laboral, asseverou o postulante que as tarefas desempenhadas eram igualmente insalubres e potencialmente causadoras de agravos à saúde. Por fim, disse o autor ter trabalhado para a Companhia Energética de Goiás – CELG, hoje Celg Distribuição S.A. – Celg D, subsidiária integral da CELGPAR. Perante este último empregador, explicou o que exerceu a função de “eletrotécnico” de 01/06/1997 a 01/10/2005, tendo ficado exposto durante esse período ao agente nocivo eletricidade.

Assim, argumentou o autor que, tendo cumprido o período de carência (180 contribuições mensais) e trabalhado por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde e à integridade física, possui direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Ou, subsidiariamente, à conversão e averbação do período reconhecido como tal.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: 1) cópias de documentos pessoais do autor como RG, CPF, comprovante de residência, dentre outros; 2) Declaração da Usina Garapa Doce S.A atestando que o autor trabalhou no corte, transporte, lavagem e moagem da cana-de-açúcar cultivada em suas propriedades no Município de Serra Talhada/PE entre 01/03/1979 e 01/03/1988 durante o período de safra, que vão ordinariamente do mês de maio ao mês de novembro de cada ano; 3) cópia da CTPS do autor onde se tem documentado o vínculo empregatício mantido com a empresa Pedreira Corinto Pedregulhos LTDA, de 01/05/1988 a 01/05/1992 na função de “perfurador” e de 02/05/1992 a 01/05/1996 no cargo de “operador de pás mecânicas”; 4) cópia da CTPS do autor onde se tem documentado o vínculo empregatício mantido com a CELG na função de “eletrotécnico” de 01/06/1997 a 01/10/2005; 5) Declaração da CELG afirmando que o autor, na condição de “eltrotécnico” executava as seguintes atividades: a) acompanhamento de desligamento de redes de AT/BT (tensões 380/13.800 V), b) acompanhamento de manobras em subestações (tensão13.800 V), c) medição de cabos com vara telescópica em LT de subestações (tensão 13.800 V), d) levantamento físico de RD/LT e carga a ser utilizada (tensões 13.800/380 V), e) acompanhamento em campo de obras programadas com redes energizadas (tensões 13.800/380 V), f) medição em rede de alta tensão com vara telescópica (tensão 13.800 V), g) atendimento a consumidores (tensões 380/13.800 V), h) ligação de novos consumidores (tensões 380/13.800 V); 6) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, elaborado em 10/09/ 2010 por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que, conforme verificação técnica feita in loco na semana precedente à elaboração do laudo, o autor esteve efetivamente, durante todo o período laborado, exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente “eletricidade” com tensão sempre acima de 250 volts; 7) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP elaborado pela CELG com base no anteriormente citado LTCAT, afirmando que no exercício de suas atividades laborais habituais o autor ficava constantemente exposto ao agente nocivo físico “eletricidade” com tensão acima de 250 volts; 8) prova do pedido administrativo feito pelo autor perante o INSS em 07/11/2005, bem como a decisão que o rejeitou, datada de um mês depois.

Citado, o INSS apresentou tempestivamente sua contestação, através da qual suscitou a preliminar de prescrição do fundo do direito invocado pelo demandante, já que teria transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (e da decisão que o indeferiu) e o ajuizamento da ação de conhecimento. De forma a sustentar sua preambular, lembrou a autarquia previdenciária que, conforme dicção do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, e, conforme defendeu, o fato do qual se originou a pretensão autoral é justamente a rejeição de seu pleito na esfera administrativa.

Passando ao mérito, disse inicialmente o INSS que não refutava a existência dos invocados contratos de trabalho, já que constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ressalvando apenas o emprego de “cortador de cana-de-açúcar”, o qual consta no tal registro de forma intercalada, sazonal, ente os meses de maio e novembro. Prosseguindo, argumentou o requerido que, no tocante aos dois primeiros vínculos empregatícios apontados pelo autor, perante as empresas Usina Garapa Doce S.A. e Pedreira Corinto Pedregulhos LTDA., não haveria como se reconhecer a especialidade do trabalho para fins previdenciários porque não haveria prova de que a exposição aos supostos agentes nocivos à saúde ou à integridade física se deu de forma permanente, não ocasional nem intermitente, como exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nesse ponto, apontou que não foram juntados aos autos nem o LTCAT nem o PPP desses períodos, documentos tidos como essenciais para a comprovação da especialidade do trabalho, nos termos do § 1º do art. 58 do mesmo diploma legal, inclusive para que se tivesse certeza quanto à efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes.

Já quanto ao terceiro período laboral, argumentou a autarquia demandada que a qualificação especial da atividade por exposição ao agente perigoso “eletricidade” apenas foi admitida pela legislação de regência até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que o excluiu daquele rol, tendo sido mantida esta exclusão pelo vigente Decreto nº 3.048/99. Ponderou também que, mesmo se ultrapassando esse obstáculo legal, o que se cogitava apenas por apego ao princípio da eventualidade da defesa, ponderou o INSS que o LTCAT e o PPP seriam extemporâneos, já que, tendo sido elaborados apenas no final do ano de 2010, pretendiam comprovar uma suposta periculosidade que estaria presente desde o início da relação empregatícia do autor perante a CELG, em meados do ano de 1997. Não fosse isso, alegou ainda o réu que a tensão elétrica a que sujeito o promovente estaria abaixo do limite fixado pela normatização que vigorava anteriormente ao Decreto nº 2.172/97.

Intimado para se manifestar sobre a preliminar levantada, o autor simplesmente disse que a tese era absurda e que ofendia o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Não havendo mais provas a sarem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

PROLATE A SENTENÇA QUE O CASO ESTÁ A MERECER, FICANDO DISPENSADO O RELATÓRIO.

9686 item(ns)

			462	463	464	465	466