Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 14.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2024

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

ENAMA 2024 - Rodada 16

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 13.2024

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2024

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 14.2024

(EMAGIS) Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Joana Silva. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, projetado, construído e alienado pela CEF no âmbito de execução de política pública de habitação, constatou a instituição financeira inadimplência das prestações acordadas por Joana, mesmo depois de já ter se mudado para o imóvel. Foi pactuada entre as partes multa rescisória equivalente a 50% das prestações adimplidas por Joana, requerendo a CEF, no ponto, seja declarado seu direito de abater tal valor no montante a ser restituído a Joana, tão logo operada a rescisão, relativamente às prestações por ela pagas. Cumula a CEF pedido condenatório a indenização pelo tempo em que a Joana residiu no imóvel, requerendo seja fixada de forma análoga à taxa de ocupação tendo como base o valor locativo do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a usucapião, avalie as assertivas que seguem.

I. O termo inicial do prazo da prescrição aquisitiva segue a teoria da ‘actio nata’ em sua vertente subjetiva.

II. Caso o proprietário registral tenha ciência da posse ‘ad usucapionem’ do possuidor apenas quando concluída a ação demarcatória, o trânsito em julgado da decisão nesta será o termo inicial da prescrição aquisitiva.

III. O reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que presente o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ocorrer se a área usucapienda for inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao casamento, sobre o regime de comunhão universal de bens, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação.

II. São excluídos da comunhão os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

III. Nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Em determinado processo de conhecimento, a parte ré, depois de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contestação no prazo legal, conforme certificado pela serventia.

Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:

(EMAGIS) Apreciando petição inicial de execução de título extrajudicial ajuizada por Empresa Pública, o Juiz determina ao exequente a emenda da inicial para indicação do CPF ou CNPJ do executado, bem como para apresentação de demonstrativo de cálculos do crédito exequendo. No mesmo despacho, indigitado magistrado expressa que, efetuada a emenda, o executado será citado para pagamento em 3 dias, fixando também honorários em favor do advogado do exequente em 10% sobre o valor da dívida e expressando a supressão integral dos honorários em caso de pagamento atempado. Expressa o Juiz, por fim, que, recebida a inicial da execução, fica facultada à Empresa Pública a obtenção de certidão na Secretaria da Vara para averbação ela mesma, independentemente de intervenção judicial, nos registros públicos de bens penhoráveis do executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o direito da criança, do adolescente e do jovem, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

II. A vedação constante do artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

III. Conforme o artigo 50, caput, do Código Penal, c/c. o art. 164, caput, da Lei de Execução Penal, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, também sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos crimes de furto, roubo e extorsão, julgue os itens abaixo.

I. O talonário de cheques não possui, em si mesmo, valor econômico que justifique a tipicidade material da conduta em caso de sua subtração ou receptação por terceiros, embora estes possam, com tal objeto material, perpetrar outras espécies de delitos.

II. Não incide a majorante do repouso noturno caso o furto seja praticado em residência desabitada.

III. O crime de roubo com restrição à liberdade da vítima, mesmo que praticado sem emprego de arma de fogo, enquadra-se como crime hediondo.

IV. O crime de extorsão é formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem indevida

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.

I. Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

II. Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.

III. Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).

IV. Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, independentemente da aferição da transnacionalidade da conduta, uma vez que presente a ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União.

II. Relativamente ao crime de produção de medicamentos sem registro no órgão competente (Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal), a competência será da Justiça Estadual se, a despeito de presente aquisição das matérias primas em país estrangeiro, não haja transnacionalidade nas condutas dos investigados.

III. A competência para julgamento do crime de sonegação de ISS é da justiça estadual, por se tratar de tributo municipal, ainda que cobrança haja sido implementada por meio do Simples Nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca.

Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:

(EMAGIS) O apenado requer remição da pena por aprovação no ENEM durante a execução penal, sustentando que o fato de possuir ensino médio completo antes do ingresso no sistema prisional não impede a remição requerida, já que o objetivo da norma é justamente incentivar aqueles que estudam no sistema carcerário, tendo sido tal estudo por conta própria após o início da execução penal e antes da realização das provas imprescindível para a lograda aprovação no ENEM. Ouvido, o MP se coloca contrariamente ao pleito, entendendo que o apenado que passa no ENEM enquanto está
encarcerado, mas que já havia concluído o ensino médio e superior em momento anterior, não possui direito de remição de pena por destoar do escopo da norma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, com arrimo no artigo 102, III, a, da CRFB/88, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade estadual, ajuizada em face de lei municipal que dispõe sobre a proibição, na zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. Nas razões de seu apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIV e LV (princípio da razoabilidade); 23, VI; 24, VI; e 30, I e II, todos da CRFB/88. Argumenta que o acórdão recorrido contraria a tese fixada na Repercussão Geral nº 145, pois o exercício da competência legislativa em matéria ambiental não pode contrariar ou mostrar-se desarmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Ademais, sob o ponto de vista material, sustenta que a total proibição do uso de fogos de artifício, em toda a extensão territorial do Município, revela medida desproporcional ao fim a que se destina. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no apelo extremo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo o saneamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da omissão legislativa quanto à regulamentação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Tal omissão, de acordo com o autor, reside na ausência de edição, por parte do legislador ordinário federal, de norma que regulamente as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, como determinado pela norma em apreço, inciso V do art. 37 Constituição Federal. Aduz a impossibilidade de tal omissão ser suprida pelos legisladores dos Estados e dos Municípios, dada a competência privativa da União na matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial.

Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, nos 30 (trinta) dias anteriores à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que o Juízo de Direito da Vara Empresarial teria desonerado também os coobrigados da sociedade em recuperação ao reconhecer a validade da cláusula aprovada no plano de soerguimento. Apesar disso, o Juízo do Trabalho determinou o prosseguimento da execução quanto aos coobrigados. Nesse contexto, a empresa em recuperação judicial alega que o Juízo trabalhista, ao dar prosseguimento à execução individual, ignorou o plano de soerguimento homologado pelo Juízo da recuperação, no qual ficara estabelecido que o pagamento do crédito executado se realizasse por dação em pagamento de cotas do fundo de investimento imobiliário. Sustenta que o pagamento do crédito trabalhista já estava previsto expressamente no plano de soerguimento; portanto, estaria caracterizada a ofensa à competência do juízo universal. Argumentam que o posicionamento do Juízo trabalhista de dar prosseguimento à execução em face do coobrigado, trazendo interpretação diversa daquilo que fora homologado perante o Juízo Recuperacional, implica indevida invasão da competência do Juízo da Vara Empresarial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, da recuperação judicial e da falência, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Josué recebe pensão por morte de sua esposa Marília desde 2015, no valor atual de R$ 6.000,00, sendo que, em 2022, descobriu ser cardiopata grave. Trabalha como comentarista esportivo num canal no YouTube, onde faz suas participações da sua casa, ganhando um valor bem superior ao que ganharia se fosse aposentado. Marília recebia sua aposentadoria do INSS como trabalhadora da iniciativa privada.

Quanto à incidência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e à contribuição previdenciária dos valores recebidos por Josué, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD e o ICMS, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade contra o art. 39 da Lei 12.844/2013, em especial seu § 4º, que permite a presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente (“§ 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro”). Os requerentes sustentaram que a norma impugnada ofende os princípios da moralidade, transparência, legalidade e eficiência (art. 37, CF), o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF), o direito à vida e à saúde (arts. 5º e 6º, CF), os direitos dos povos indígenas (art. 231, CF) e os princípios que orientam a ordem econômica (art. 170, CF). Relataram a existência de extração ilegal de ouro de forma disseminada na região amazônica, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação, conforme informações constantes de estudos técnicos e reportagens jornalísticas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A competência privativa da União legislar sobre desapropriações limita-se à edição de normas gerais, podendo haver suplementação por meio de leis locais.

II. A fase declaratória da desapropriação não pode ser implementada pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

III. Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, sob pena de bis in idem.

II. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

III. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar.

Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:

(EMAGIS) Sobre a teoria do Fato Jurídico, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a teoria da norma jurídica de Carlos Cossio, marque a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2024

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, da recuperação judicial e da falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ITCMD e o ICMS, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os créditos fiscais, marque a alternativa CORRETA.

(Advogado Empresarial – IMBEL – IBFC – 2024) Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, prevê em seu art. XXIV que “todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Sobre as disposições legais relativas ao Processo do Trabalho, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que não prevê função institucional da Defensoria Pública:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o direito da criança, do adolescente e do jovem, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas Delegado - Rodada 13.2024

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais e temas correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da tentativa, tendo presente a disciplina do Código Penal na leitura consagrada pela doutrina penalista e pela jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

III. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

IV. O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a revelia no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

II. Tendo o réu sido devidamente citado para responder ao processo e, no tocante à sua intimação para comparecer na audiência de instrução, não tendo sido encontrado no endereço informado no processo, cabe a decretação de sua revelia, sendo incabível a pretensão de atribuir a responsabilidade pelo seu paradeiro ao Poder Judiciário.

III. Não há falar em obrigatoriedade de publicação de edital ou de realização de diligências voltadas à localização do paradeiro do acusado que, devidamente citado, alterou seu endereço sem comunicar novo local onde poderia ser encontrado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência e do compartilhamento de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há nulidade quando a investigação tem início perante uma autoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a outro órgão jurisdicional em razão da incompetência.

II. Não há nulidade quando, mesmo após a redistribuição do feito para a Justiça Estadual, motivada pela declaração de incompetência do Juízo Federal, a investigação continua a ser presidida pela Polícia Federal em situação não abrangida por suas atribuições legais.

III. É lícito que o juízo autorize o compartilhamento das investigações pelas Polícias Civil e Federal, sendo que, todavia, a medida só será válida a partir do momento em que proferida decisão judicial nesse sentido, tratando-se de compartilhamento de provas colhidas por tais polícias mediante prévia autorização do mencionado juízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o apenado, por seu defensor, pede seja o tempo em que esteve afastado por atestado médico das suas obrigações no regime aberto efetivamente computado em sua pena. Ouvido, o Ministério Público se opõe, destacando que os relatórios médicos apresentados perante a unidade prisional para justificar as ausências aos pernoites no regime aberto não têm aptidão de dar por cumprida a pena, mas, tão somente, de evitar a regressão do regime de cumprimento da reprimenda, acrescentando que os documentos acostados pelo apenado não foram capazes de comprovar a impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional onde recolhido, quando da apresentação dos atestados médicos, a ponto de se reconhecer o cumprimento ficto da pena, como fora requerido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na origem, Celso impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Reitor da Universidade do Estado, postulando a declaração de seu direito líquido e certo a matricular-se no curso de Direito, haja vista ter alcançado nota mais que suficiente no vestibular, embora tenha concluído apenas o 3º ano do Ensino Médio no Estado. Informa que sua matrícula foi indeferida nos termos do Edital do Vestibular, que, com fundamento em lei estadual expressa, impõe a reserva de 80% das vagas para alunos que cursaram todo o Ensino Médio em escolas públicas ou privadas localizadas no Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em ação declaratória, a OAB pretende seja declarado seu direito de atuar sem ingerências do Tribunal de Contas da União, em razão de suas finalidades constitucionalmente consagradas. Explica que o TCU vem lhe exigindo submissão a seu controle ao fundamento de que a OAB preenche todos os requisitos previstos no art. 5º, I, do Decreto-lei 200/1967, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, necessários para que seja enquadrada como autarquia, acrescentando a Corte de Contas que as contribuições cobradas pela OAB têm natureza de tributo, explicitamente assentada no art. 149 da Constituição Federal e concluindo que, no atual desenho institucional brasileiro, a OAB exerce papel fundamental de vigilante sobre o exercício do poder estatal e de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, o que só aumenta o grau de exigência de uma gestão transparente e aberta ao controle público. Combatendo tais fundamentos, a OAB pede seja julgada procedente a ação declaratória.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Durante abordagem realizada na casa do vizinho de João, na qual os policiais utilizavam-se de um cão de faro, o animal sinalizou para a casa de João como local em que haveria entorpecentes, momento em que os agentes policiais presenciaram a saída de usuário de drogas da casa. Neste momento, segundo a versão dos policiais, João foi abordado e franqueou-lhes a entrada em sua residência.

A propósito da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, avalie as assertivas que seguem.

I. Para prova do assentimento de João com a entrada dos policiais em sua casa, é necessária e suficiente a palavra destes últimos, portadora de fé pública que é.

II. No contexto em questão, ainda que ausente consentimento de João, a entrada dos policiais em sua casa poderia se dar independentemente de prévio mandado judicial, eis que patente a existência de idôneos indicativos de flagrante delito – tráfico de drogas – em seu interior.

III. A entrada forçada no domicílio de João sem mandado judicial, caso restasse ausente ou inválido seu consentimento, só seria lícita se amparada em fundadas razões devidamente justificadas formalmente pelos policiais antes do ingresso na residência que indicassem que dentro da casa ocorria situação de tráfico de drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, avalie as proposições expostas a seguir.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

II. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

III. Em caso de extinção da punibilidade de determinada infração funcional pela prescrição, tal fato deverá constar dos assentamentos individuais do servidor.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a decisão coordenada, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

I. Poderá ser adotada em relação a decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria.

II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

III. É aplicável a decisão coordenada em se tratando de processo administrativo de licitação.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a remoção e licença de servidor público, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 36 inc. III, alínea "a", da Lei n. 8.112/1990, ampara o deslocamento para acompanhar cônjuge ou companheiro que também seja servidor e que tenha sido deslocado no interesse da Administração, tratando-se de remoção a pedido de servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, que exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge, servidor público, tenha sido removido no interesse da Administração.

II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge,

III. O artigo 36 inc. III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990 (disciplina a possibilidade de o servidor público federal ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial), aplica-se de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X.
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.

A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que diz respeito aos impostos municipais e estaduais, marque a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação federal pertinente e demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá, observadas as demais disposições legais, de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar o dano.

Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.

O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:

Objetivas DPF - Rodada 13.2024

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais e temas correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por danos morais, avalie as assertivas que seguem.

I. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

II. A ação de indenização por danos morais oriundos de conteúdo publicado na internet é da competência do juízo do domicílio do réu, pretenso autor do dano, vez que de ação pessoal se trata.

III. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por Condomínio do Edifício Visage em desfavor de Carla, Lara e Enzo, a primeira viúva meeira do falecido Alexandre, proprietário da unidade imobiliária, e os dois últimos filhos do casal. O condomínio autor pede sejam os réus condenados solidariamente ao pagamento do montante de R$ 100.000,00 referente às despesas vencidas entre janeiro de 2021 e outubro de 2023. Sustenta, em síntese, que, com o falecimento de Alexandre, titular do domínio do imóvel, e abertura da sucessão, a propriedade é transferida imediatamente aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), acrescentando que, em se tratando de unidade imobiliária mantida em condomínio, os coproprietários respondem solidariamente pelas despesas do imóvel, sendo facultado ao condomínio no qual a unidade está inserida escolher de quem irá exigir a satisfação do débito, assegurado entre eles o direito de regresso. Em contestação, os réus alegam que o pleito do autor viola aos artigos 275, 1.315 e 1.997 do Código Civil, sustentando, em síntese, a ausência de responsabilidade solidária entre os herdeiros e a meeira pelas despesas condominiais objeto da presente demanda, de forma que, após realizada e homologada a partilha, cada herdeiro coproprietário somente responde pela dívida oriunda do bem imóvel herdado na proporção do seu quinhão hereditário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em razão de inadimplemento contratual e do envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, o Banco Finam S/A ajuizou em face de Leandro ação de busca e apreensão de automóvel, fundamentada no Decreto-Lei 911/69, tendo em conta a pactuação, entre as partes, de contrato de alienação fiduciária em garantia. O juízo, apreciando a inicial, antes de deferir a liminar, observando que a constituição em mora de Leandro pelo Banco Finam S/A foi realizada apenas pelo envio de correspondência, sem prova de efetivo recebimento por ele no endereço informado no contrato e mesmo de entrega da correspondência, vez que retornou do endereço por ‘ausente’ o destinatário, intimou o Banco Finam S/A para se manifestar. Apresentou este manifestação com o seguinte teor: (i) o simples envio da correspondência para o endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, considerando a
dispensa legal para que a notificação seja recebida pelo próprio devedor; (ii) Leandro celebrou o contrato em setembro de 2022 e veio a inadimplir desde a primeira parcela, vencida em 05/11/2012, nada pagando desde então, de modo que ele, o credor fiduciário, vem sendo privado dos valores que lhes são devidos, o que, por si só, justifica a apreensão do veículo, sob pena do Poder Judiciário tutelar a má-fé.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Pescaria Brava do Imaruí Ltda., sociedade limitada que tem como único objeto social o beneficiamento de pescados e outros frutos do mar in natura, emitiu cédula de produto rural (CPR) em favor de Maravilha dos Tigrinhos Atacadista Ltda. A CPR contém promessa de entrega de duas toneladas de camarão sete barbas 16/20 congelado e foi emitida sob forma cartular, sem garantia cedular e cláusula à ordem.

Considerando-se as características do título de crédito quanto aos requisitos essenciais, conceito de produto rural, garantias, forma de emissão e legitimação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do processo civil coletivo, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, desde que previamente filiados à associação promovente.

II. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

III. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, e também suas conexões com o Direito Interno, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o contribuinte deduzir de sua receita bruta ou de seu lucro – tributáveis pela União por PIS, COFINS, CPRB, IRPJ e CSLL – a despesa que ele suporta com o pagamento do ICMS que incide sobre suas vendas.

I. O ICMS pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

II. O ICMS pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados na sistemática do lucro presumido.

III. O ICMS compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 13.2024

(EMAGIS) Considere que, tendo Marcos doado a Leonardo determinado imóvel, algum tempo depois Leonardo passe a ter comportamento em relação a Marcos e sua família tidos como de ingratidão por este, motivo pelo qual pretende revogar a doação do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito dos princípios que informam a execução das medidas socioeducativas, segundo a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais e temas correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito aos impostos municipais e estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) “A luta pelo direito é a poesia do caráter”, ele disse. Defensor da teleologia na aplicação do Direito, é um notável jurista de presença marcante na introdução ao estudo do Direito brasileiro:

(EMAGIS) Sobre a imparcialidade do julgador, julgue os itens a seguir e os relacione com as alternativas:

I. O juiz Leopoldino Mercadante, atuante em uma vara de família, disparou mensagens, em sua rede social, condenando veementemente a postura paterna de não desocupar o imóvel de moradia do casal após o divórcio, deixando a mulher em situação de dificuldade habitacional. O magistrado questionou o aspecto moral da postura dos homens durante e após processos de divórcio.

II. A juíza Amelie Poulain, ex-membro do Ministério Público, está julgando processo penal em cuja fase de investigação contou com sua participação no pedido de uma medida cautelar. O processo é antigo, tendo demorado o suficiente para a ex-promotora se tornar magistrada. Embora a juíza Amelie não tenha assinado a petição de pedido de cautelar penal, ela fazia parte da força-tarefa do MP que investigava os fatos.

III. A juíza Sophie Lauren usou suas redes sociais para externar suas visões sobre a economia nacional. Afirmou que tem suas convicções no sentido da preservação da libertarismo no aspecto econômico; na preservação de garantias individuais com prevalência sobre direitos sociais; criticou as escolhas econômicas intervencionistas, afirmando que foram essas escolhas que levaram o país à bancarrota.

IV. Pedro Carrille, juiz federal na área previdenciária, é ex-procurador federal com atuação na defesa do INSS. Defendeu a autarquia previdenciária em milhares de processos, sempre pontuando que havia o uso excessivo de documentos fraudados para a comprovação de atividade rurícola de pessoas que postulavam aposentadorias rurais.

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 30/2008, que dispõe sobre a indicação e designação de membros do MP para o exercício da função eleitoral em primeiro grau, assinale a alternativa errada:

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2024

“As pessoas têm certeza absoluta do que não fazem a menor ideia” (anônimo)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM.

Narra a parte autora que os templos afro-brasileiros de Florianópolis/SC têm sido autuados pelos órgãos municipais e pela segunda ré (a) em razão de não possuírem alvará de funcionamento, consoante exigido pela Lei Municipal n. XX/1999, (b) devido à prática de poluição sonora por inobservarem os limites de ruído previstos na Lei Municipal n. YY/2008 e (c) mercê da realização de cultos após as 02 horas da madrugada, em contrariedade à Lei Municipal n. ZZ/2013.

Defende que a exigência de alvará de funcionamento com vistas à realização de cultos e liturgias em templos religiosos de qualquer natureza - inclusive, pois, os templos afro-brasileiros - viola a liberdade religiosa que lhes é assegurada pela Constituição, falecendo ao Município competência para instituí-la por meio de lei local, o que torna formal e materialmente inconstitucional a Lei Municipal XX/1999, no que exige esse licenciamento como condição prévia à realização de cultos e liturgias em templos de uso coletivo. Aduz, outrossim, que é inconstitucional a Lei Municipal n. ZZ/2013 ao prever limitação de funcionamento dos templos afro-brasileiros até às 02 horas da manhã, sendo igualmente contrária à Constituição a submissão das atividades religiosas de templos de qualquer culto aos limites de ruídos sonoros estipulados pela Lei Municipal n. YY/2008 - 60 Db até às 22h e 50 Db das 22h às 2h, o que inviabiliza a prática dos cultos e liturgias dos templos afro-brasileiros, ante o consabido uso de tambores, atabaques, pandeiros, adjás, agogôs, afoxés, djembes, berimbaus, caxixis, ganzás, requerês, recorecos e cuícas. Sustenta, ainda, que as inúmeras denúncias de descumprimento da legislação municipal pelos templos afro-brasileiros são fruto de inescondível preconceito contra a cultura da população negra, cabendo aos órgãos municipais e à FLORAM, antes de proceder a fiscalizações, averiguar a real intenção que motiva esse tipo de denúncia, ao invés de uma simples análise objetiva quanto ao (des)cumprimento das inconstitucionais leis locais.

Pugna, alfim, pela anulação dos autos de infração amealhados com a exordial, todos aplicados a entidades mantenedoras de templos afro-brasileiros situados em Florianópolis/SC, uma vez que embasados nas leis municipais cuja inconstitucionalidade foi acima pontuada, declarando-se, ainda, o direito dos templos afro-brasileiros dessa municipalidade (a) a não se sujeitarem à exigência de licenciamento municipal como condição para o funcionamento dos locais de realização de seus cultos e liturgias, (b) a não serem impedidos de celebrá-los após as 2 horas da madrugada e (c) a não se submeterem a limites de ruídos sonoros previstos na legislação local. Pede, também, que seja determinado aos réus "que adotem todas as providências para proteção e preservação do patrimônio cultural dos templos afro-brasileiros de Florianópolis, material e imaterial", e que, levando em consideração a perspectiva de prevalência dos métodos de prevenção de litígios, seja determinada a criação, pelos réus, de um grupo permanente de aproximação e diálogos entre a comunidade participante dos templos afro-brasileiros locais e o poder público municipal, que vise dirimir situações como as tratadas neste processo.

Em contestação, o Município de Florianópolis/SC e a FLORAM alegam que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina não possui legitimidade para a defesa dos direitos invocados na peça vestibular. Esgrimem, ainda, a inadequação da via eleita, uma vez que a ação civil pública não pode ser utilizada como mecanismo para a declaração de inconstitucionalidade de leis. No mérito, aduzem que não há nenhuma inconstitucionalidade nas leis municipais atacadas nem nos autos de infração que aplicaram multas a entidades mantenedoras de templos afro-brasileiros em razão de não possuírem licenciamento para a realização de cultos e liturgias, de inobservarem os limites máximos de poluição sonora admitidos pela legislação local ou de realizarem esse tipo de atividade religiosa após as 2 horas da manhã, em contrariedade a expressa previsão de lei municipal. De resto, argumentam que o pedido de proteção do patrimônio cultural dos templos afro-brasileiros de Florianópolis é demasiado vago e que não há razão para o Poder Judiciário determinar a criação do grupo permanente sugerido pela parte autora, uma vez que consubstancia questão a ser tratada na via administrativa, sendo excepcional a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, além de não ter sido demonstrado que se trata de providência indispensável a assegurar o direito constitucional à liberdade religiosa.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes, dentre as quais antropólogos(as) especializados(as) em assuntos relativos à cultura dos povos afro-brasileiros.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qualidade de custos legis, manifestou-se, em síntese, a favor de todos os pedidos deduzidos pela parte autora.

Os autos vieram, então, conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e considerando verdadeiros os fatos tais como historiados no enunciado acima.

Objetivas MPF - Rodada 13.2024

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, e também suas conexões com o Direito Interno, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais e temas correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 13.2024

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito aos impostos municipais e estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(Advogado Empresarial – IMBEL – IBFC – 2024) Relativamente aos temas da “remuneração e do salário”, assinale a alternativa incorreta.

(Advogado Empresarial – IMBEL – IBFC – 2024) No que diz respeito aos temas do “depoimento pessoal e da confissão”, em sua qualidade de prova junto ao Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.