Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 07.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 06.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 06.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 05.2001

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 05.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2001 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2001 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2001 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2001 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 04.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 04.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 03.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 03.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 02.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 02.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 01.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 01.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 06.2010

Objetivas - Rodada 07.2011

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base nos mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - Lei federal estabelece piso salarial para a categoria profissional dos técnicos em radiologia, fixando-o em 2 (dois) salários mínimos. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal lei deve ser julgada inconstitucional, haja vista a vedação a que se utilize o salário mínimo como fator de indexação, e, nesse caso, o piso salarial deve deixar de valer a partir do trânsito em julgado do acórdão que reconhece essa inconstucionalidade.

II - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

III - É constitucional lei estadual que estabelece o uso de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo, uma vez que a proteção e a defesa da saúde inserem-se na competência legislativa concorrente (CF, art. 24) prevista aos Estados, ao Distrito Federal e à União.

Estão corretos:

(Emagis) Em relação à disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Analise os itens a seguir e depois assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores.
1. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, isso sem qualquer exceção.

2. O STJ tem entendido que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, pelo que o controle jurisdicional de tal ato é amplo.

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que são imprescritíveis as pretensões veiculadas nas ações objetivando a revisão de ato administrativo que importou em exclusão de policial militar da respectiva Força.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF:
1. De acordo com o STF, o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, sem as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

2. O Supremo entendeu que a CF não recepcionou a LC 51/85, na parte que trata da aposentadoria especial de policiais.

3. De acordo com a Lei 8.112/90, em ocorrendo acumulação indevida de cargos, o servidor poderá optar por um deles até o último dia de prazo para a defesa, caso em que configurará sua boa-fé e haverá conversão automática em pedido de exoneração do outro cargo.

(Emagis) Lei estadual determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais para o caso de haver o pagamento em atraso dos tributos que se inserem em sua competência. Nesse caso, e em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa adequada.
I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contribuição para o INCRA, instituída pela Lei 2.613/55 e mantida pelo Decreto-Lei 1.146/70, foi extinta com o advento da Lei 8.212/91.

II - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

III - Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

IV - Entende-se por salário-de-contribuição do segurado empregado e do segurado contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

(Juiz Federal TRF1 2009) Conforme o SNUC, área de relevante interesse ecológico é aquela:

(Emagis) A respeito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE -, é correto afirmar:

(Procurador da Fazenda Nacional - 2007). Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:

(Juiz de Direito - TJ/AL). Quanto às regras concernentes à resposta do réu, assinale a opção correta.

(Emagis) Julgue as seguintes afirmativas, a respeito do reexame necessário (CPC, art. 475).
I - Não tendo o reexame necessário natureza jurídica de recurso, não se lhe aplica o princício do ne reformatio in pejus.

II - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas entidades autárquicas e empresas públicas.

III - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

Há erro:

(Emagis) Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dê por verdadeiro ou falso cada um dos itens apresentados na sequência e, a seguir, aponte a alternativa correta.
I - É automático o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, uma vez que, com esta, presume-se sua aptidão para prover ao próprio sustento, ainda que tal presunção seja de caráter relativo.

II - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide a pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.

III - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

São falsos os itens:

(Emagis) O Direito do Consumidor frequenta um considerável número de demandas judiciais que grassam entre os escaninhos do Poder Judiciário. Por isso, inúmeros verbetes da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça versam sobre esse ramo do Direito. A respeito disso, é incorreto afirmar que:

(Emagis) São apresentadas as seguintes afirmações, ligadas à visão que o Superior Tribunal de Justiça tem em relação à recuperação judicial (Lei 11.101/05). Julgue-as e, no seguimento, marque a alternativa correta.
I - Na recuperação judicial, admite-se a prorrogação da suspensão do curso das ações e execuções ajuizadas em face do devedor.

II - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

III - Embora aprovado o plano de recuperação judicial, cabe à Justiça do Trabalho realizar a penhora de bens da empresa em recuperação quanto às execuções trabalhistas de sua alçada.

Estão corretos:

(Emagis) O médico Cesare Lombroso foi um dos fundadores da Escola:

(Emagis) Evando Vantagem obteve o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS utilizando-se de documentos falsificados, tendo o primeiro pagamento sido realizado em 13/12/2002. Depois de 7 anos recebendo os seus proventos, a Autarquia, em auditoria realizada naquela agência, identificou a fraude e, após regular processo administrativo, suspendeu o benefício em 03/03/2010. Encaminhadas cópias à Polícia Federal, instaurou-se inquérito policial e, posteriormente, o Ministério Público Federal, em 12/12/2010, ofereceu denúncia contra Evando, a qual, recebida em 15/12/2010, conduziu à prolação de sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, substituída por 2 restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a se destinar a entidade de apoio a pessoas carentes definida na fase de execução. A defesa apelou da sentença, sem que o MPF tenha apresentado inconformismo. Nesse contexto, é correto afirmar:

(Emagis) No tocante à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, a exemplo do peculato, os Tribunais Superiores vêm decidindo:

(Emagis) O Delegado de Polícia arbitrou fiança de R$ 1.000,00 (um mil reais) após a lavratura de um auto de prisão em flagrante pela prática de porte de arma de calibre restrito. Nesse caso, será a fiança:

(Emagis) João Bocabraba foi condenado pelo Tribunal do Júri de sua cidade à pena de 13 anos de reclusão pelo cometimento do delito de homicídio qualificado. Ajuizou revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça de seu Estado, no qual alegou que surgira nova prova da qual decorreria a sua inocência. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, marque o que estiver errado:

Senten�a Federal - Rodada 06.2011

João Sentinela, promotor de justiça em exercício junto a uma das Promotorias de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instaurou procedimento administrativo depois de receber informações prestadas por Mateus Voisin, nas quais lhe fora detalhada a prática de tortura, supostamente cometida por Sérgio Rigor, Capitão-de-Fragata da Marinha do Brasil, em comunhão de esforços com Joana Piedade, sua companheira, contra a filha de Sérgio, Camile Rigor, de 11 anos. Tomou, nestes autos investigatórios, os depoimentos dos demais vizinhos de Sérgio e requereu, com base nisso, medida cautelar de busca e apreensão a fim de coligir todos os materiais e aparatos que, localizados no interior da residência do investigado, tivessem relação com o crime que lhes fora irrogado, além da própria Camile, que apresentaria em seu corpo inúmeras marcas da tortura que se lhe aplicou. Acolhendo a representação do Ministério Público, o Juízo da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro determinou a busca e apreensão requestada, a qual foi cumprida por agentes da Polícia Civil daquele Estado às 05:40h, logo que os primeiros raios de luz solar despontaram no horizonte do dia 08/01/2011. Como resultado da diligência, foram apreendidos os seguintes instrumentos: correntes e cadeados de grande espessura; tacos de basebol; tesouras e facas, dentre outros aparatos cortantes. Além disso, a menor Camile foi recolhida e levada para uma instituição vinculada a Conselho Tutelar daquele Estado.

Colhidos os elementos probatórios que reputara necessários, João Sentinela ofereceu denúncia contra o referido oficial e sua mulher, imputando-lhes a prática dos crimes inscritos no art. 1º, II c/c §§ 2º e 3º, I e II, da Lei 9.455/97 e no art. 129, § 1º, II e III, do Código Penal. A peça foi distribuída ao Juízo da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Recebida a denúncia e apresentada resposta escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento e expediu-se carta precatória para a oitiva de testemunha de defesa residente no Município de Petrópolis/RJ, afora ter sido determinada a realização de exame médico-pericial em Camile, cujo laudo, ao depois juntado aos autos, informa que: (a) a pericianda apresenta cicatrizes nas costas realizadas por instrumentos cortantes; (b) a pericianda tem as unhas dos dedos indicadores de ambas as mãos dilaceradas, identificando-se sinais de fratura em ao menos 4 dedos das mãos e 2 dedos dos pés; (c) a língua da pericianda apresenta inúmeros cortes, os quais dificultam a compreensão de sua fala, sendo bastante improvável que consiga, futuramente, expressar-se normalmente.

Na audiência, foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa, cujas declarações, em síntese, estamparam o seguinte:

a) Camile Rigor: revelou que seu pai e sua madrasta realmente lhe colocavam de castigo, confinando-a em seu quarto por vários dias e até mesmo semanas. Afirmou que, durante tais períodos, ambos lhe infligiam sofrimentos através de vários métodos: seu pai costumava bater com um taco de basebol em seus dedos dos pés e das mãos, além de realizar pequenos cortes em suas costas com uma faca; sua madrasta, a par de 'imitar' os métodos do pai, frequentemente lhe cortava um pequeno pedaço da língua. Disse que esses castigos, os quais no começo eram mais amenos, se agravaram a partir do momento em que a diretora de sua escola convocou o seu pai para lhe contar sobre as suas notas baixas e o seu desempenho insatisfatório. Não deixou de apontar, também, que não possuía internet no quarto e que, durante esses castigos, recebia uma única refeição no dia e estava proibida de ligar a televisão ou mesmo a única lâmpada daquele ambiente. Confessou que durante a maior parte do tempo passava brincando com uma boneca da qual gostava muito e também aproveitava para folhear uma pequena Bíblia ilustrada que havia recebido de presente de sua mãe, a qual vivia na França desde a separação ocorrida, ao que recorda, quando tinha por volta de 5 anos.

b) Mateus Voisin: afirmou que é vizinho dos "Rigor", residindo logo em frente ao 'lar' onde habita aquela família. Asseverou que passou a desconfiar dos constantes gritos vindos da casa dos "Rigor", os quais pareciam vir de uma criança, e que, a partir disso, começou a vigiar, de sua casa, a janela de onde advinham; numa oportunidade, estando aberta, pôde enxergar, com seu binóculo, as agressões feitas com um taco de basebol pelo acusado Sérgio e, também, testemunhou o momento em que a ré Joana cortava a língua de Camile, a qual estava com os punhos e os tornozelos acorrentados. Disse, por outro lado, que antes de perceber os gritos não desconfiava de nada, uma vez que Sérgio era pessoa bastante respeitada no condomínio onde residem, inclusive porque sua casa era frequentemente visitada por muitos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro, os quais o depoente conhecia porque é advogado atuante na seara criminal.

c) Maria das Dores e José Sobrado: também vizinhos dos "Rigor", respectivamente do lado esquerdo e direito da residência daquela família, disseram que nunca presenciaram nenhum ato de violência contra a menor Camile mas que a partir de um certo momento eram frequentes gritos de choro vindos daquela casa.

d) Tiago Ordem: Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, disse que ocupa cargo de chefia na instituição à qual serve e declarou que Sérgio é pessoa de 'fino trato', sendo bastante conhecido e respeitado junto aos Delegados e Agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro porque já exercera o cargo de Deputado Estadual e tinha por bandeira "defender os interesses dos órgãos de segurança pública desse Estado, para fazer frente à bandidagem sempre crescente".

Aberta às partes, nessa mesma assentada, a oportunidade prevista no art. 402 do CPP, a defesa requereu fosse designada nova audiência a fim de ouvir os peritos responsáveis pela elaboração do laudo médico acima referido, o que restou indeferido. Acionou-se, então, o art. 404 do CPP para determinar à Secretaria da Vara que diligenciasse a devolução da deprecata, a qual veio aos autos e trouxe depoimento de testemunha que disse nada conhecer sobre os fatos narrados na peça acusatória, respondendo, às perguntas ofertadas por defensor ad hoc nomeado pelo Juízo deprecado, que conhece o réu Sérgio desde quando eram colegas de colégio e que nunca soube de nenhum fato desabonador de sua conduta.

Intimado, o Ministério Público ofertou alegações finais insistindo na condenação dos acusados.

De sua vez, a defesa suscitou as seguintes preliminares: (a) nulidade da busca e apreensão porque realizada antes das 06:00h e sem a presença de um Delegado da Polícia Civil a acompanhar os agentes por ela reponsáveis; (b) nulidade da investigação empreendida pelo Ministério Público, o qual não pode fazer as vezes de polícia judiciária porquanto essa tarefa não lhe é encomendada pela Constituição de 1988; (c) nulidade da denúncia, porque elaborada pelo mesmo promotor incumbido das tarefas investigativas, o qual atuou, pois, de maneira parcial; (d) nulidade ante a inobservância do comando vertido no art. 514 do CPP; (e) nulidade da instrução processual, posto inexistir certidão nos autos comprovando a intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória (fato esse que se revela verdadeiro, uma vez que não há nada nos autos a corroborar esse ato intimatório); (f) incompetência da 9ª Vara Criminal, haja vista a prevenção configurada quanto à 5ª Vara Criminal; (g) incompetência da Justiça Estadual, porque, como membro das Forças Armadas, o caso somente poderia ser processado e julgado perante a Justiça Militar da União ou, ao menos, pela Justiça Federal, dada sua condição de servidor público federal; (h) nulidade da instrução processual por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva dos peritos responsáveis pelo laudo médico pericial.

No mérito, sustentou que os réus nunca cometeram nenhum ato de tortura contra sua amada filha, sendo as cicatrizes nas suas costas e em suas mãos e pés devidas às suas travessuras infantis, uma vez que é portadora da síndrome da hiperatividade, ao passo que os cortes em sua língua advêm de sua mania de lamber tampas de iogurte após abri-los, mesmo sempre sendo advertida a não fazê-lo. Noutro ponto, defendeu que a testemunha Mateus Voisin mentiu porque já se envolveu em briga com o réu Sérgio "após este ter queimado uma bandeira rubro-negra em sua casa após o título do Fluzão no último Brasileirão", tudo se devendo, pois, a intrigas futebolísticas. Por último, frisou que, na improvável hipótese de enveredar-se por um caminho condenatório, não há espaço para a decretação da perda do cargo público ocupado por Sérgio, a qual somente pode ser decretada pela Justiça Castrense e, ademais, o delito não teria sido praticado no exercício das suas funções.

Tomando esse texto como relátório, prolate a justa sentença que o caso está a merecer.

Objetivas - Rodada 06.2011

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - Partido politico com representação no Congresso Nacional ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 5.820/06, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Nesse caso, a ação não merece ser conhecida, uma vez que o controle abstrato de constitucionalidade não pode ter por objeto ato normativo dessa natureza, embora a questão possa ser analisada em sede de controle difuso de constitucionalidade.

II - O Supremo Tribunal Federal admite embargos de declaração para fins de modulação de efeitos, mesmo que não tenha havido pedido nesse sentido antes do julgamento da ação.

III - A modulação de efeitos disposta no art. 27 da Lei 9.868/99 (Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativa, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Suremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado) é constitucional e o seu procedimento pode ser caracterizado como bifásico, escalonado e progressivo.

Estão corretos:

(Emagis) Qual das alternativas encerra afirmação correta em relação ao regime jurídico-constitucional das medidas provisórias?

(Juiz Federal TRF5 2009) Acerca de licitações, contratos administrativos e temas relacionados, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinala a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Juiz Federal TRF1 2009) O zoneamento ambiental:

(Emagis) Considerando o que dispõe o art. 149, § 2º, I, da CF/88 (Art. 149. ...§ 2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o ‘caput' deste artigo... I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;), é correto afirmar:

(Emagis) A empresa Tendtudo Ltda. recorreu ao Conselho de Contribuintes, em Brasília, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil que manteve o lançamento tributário operado mediante auto de infração. Não logrando êxito em sua pretensão, foi intimada, com a baixa dos autos, para realizar o pagamento do tributo, e, diante disso, ingressou com ação cautelar oferecendo bem em caução relativamente ao valor que lhe é cobrado, objetivando o fornecimento de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Tendo em conta essa situação fática, assinale a alternativa correta, à luz da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com os limites de gasto com pessoal por parte da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, segundo disposto na LC 101/00.
I - Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 60% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o benefício previdenciário da pensão por morte outorgado pelo Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar:

(Promotor de Justiça - MPDFT - 2009) Considerando-se a ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Examine as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I - O art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, não alcança o reexame necessário.

II - Segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida, é de rigor o conhecimento do reexame necessário.

III - Consoante jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, há preclusão lógica no que diz respeito à interposição de recurso especial contra acórdão formado em sede de reexame necessário, quando não interposto pela Fazenda Pública recurso de apelação diante da sentença que lhe havia sido desfavorável.

Estão certos os itens:

(Emagis) A respeito da cobrança de assinatura básica mensal quanto aos serviços de telefonia fixa e das ações em que é questionada a sua legitimidade, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Analise as afirmações a seguir, acerca das preferências e privilégios creditórios, para, então, assinalar a alternativa correta.
I - O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

II - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos relativos a honorários advocatícios, por ostentarem natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos de natureza tributária.

III - A discussão entre credores pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo versar, no entanto, sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Estão certos os itens:

(Emagis) Diogo Prestação firmou contrato de consórcio com a empresa Rodobons Administradora de Consórcios Ltda. em 05/02/2009, com vistas à aquisição de um automóvel. Pagas 12 (doze) prestações de um total de 72 (setenta e duas), decidiu desistir do consórcio. Nesse cenário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é correto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na Lei de Falências (Lei 11.101/05) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No seguimento, assinale a alternativa correspondente.
I - A decisão que conceder a recuperação de que tratam os artigos 47 a 72 da Lei 11.101/05 constituirá título executivo extrajudicial.

II - Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

III - Exige-se a intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar, na condição de custos legis.

Estão corretos:

(Emagis) Especulations Investments Inc., empresa sediada nos EUA, contratou, com o Banco do Brasil S.A., aplicações em certificados de depósitos bancários com valor de resgate pré-fixado (CDB), no ano de 1989. Sobreveio, então, novo plano econômico que, no escopo central de conter a escalada inflacionária, estabeleceu o congelamento de preços e trouxe determinação legal de aplicação de tabela de deflação (tablita) a contratos de aplicação financeira, mesmo os perfectibilizados anteriormente à vigência da lei que o determinou. Sobre o tema, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o tema da responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental.
I - É cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica acusada de crime ambiental.
II - Os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei 9.605/98 devem obedecer as mesmas regras do Código Penal previstas para as penas privativas de liberdade.
III - Segundo a Lei 9.605/98, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas as seguintes penas: multa; suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; e prestação de serviços à comunidade.
Estão corretos:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o crime de roubo.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a admiti-la.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Noutras palavras, adotou o Tribunal da Cidadania, na matéria, a teoria da amotio ou aprehensio.
III - A pena relativa ao crime de roubo aumenta-se de um terço até a metade consideradas as 6 (seis) hipóteses arroladas no art. 157, § 2º, do Código Penal, quais sejam: (i) se há o concurso de duas ou mais pessoas; (ii) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; (iii) se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (iv) se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; (v) se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego; (vi) se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. Mesmo assim, é correto afirmar que, se presentes mais de umas dessas situações, a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, poderá restringir-se ao patamar mínimo, ou seja, de um terço.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a relação das normas de direito internacional, inclusive aquelas de direitos humanos, com as de direito interno, marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STF:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Considere que os Estados A, B e C tenham assinado um tratado sobre cooperação em matéria científica. No tratado constava cláusula segundo a qual o instrumento somente entraria em vigor quando todos os Estados signatários o ratificassem. Os Estados A e B ratificaram-no, mas o Estado C, não. Nessa situação, os Estados A e B:

Discursivas - Rodada 06.2011

Ranulfo, tutor de Fonfon, ajuizou ação de prestação de contas perante a Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Goiânia, a fim de demonstrar como administrou o patrimônio do tutelado no ano de 2009. Ocorre que, antes de se ter o julgamento em primeiro grau, Fonfon completou 18 anos, isso no início de 2010. O próprio Fonfon, de livre e espontânea vontade (até mesmo por ser técnico contábil), analisou toda a documentação relativa ao ano de 2009 e deu quitação escrita ao ex-tutor, meses após ter atingido a maioridade. De comum acordo, Ranulfo e Fonfon firmaram documento autorizando o advogado a requerer a extinção do feito. Diante da petição, o juiz entendeu que a prestação de contas não mais tinha objeto (utilidade x necessidade) e extinguiu o feito por carência superveniente de ação. Contra tal sentença o MP interpôs recurso, alegando que o processo se iniciara quando Fonfon ainda era menor, de tal modo que o mérito deveria ser analisado. Analise criticamente tal caso, abordando o acerto ou desacerto da postura do juiz e a legitimação do MP para o recurso. Resposta em 15 linhas no máximo.

Em relação ao direito antitruste brasileiro, seria correto afirmar que a tutela da concorrência no Brasil é um meio (instrumento) - e não um fim si mesma, de tal modo que, em determinadas situações, a concorrência em si poderia até mesmo ser legitimamente sacrificada em favor de outros valores? Responda objetivamente em, no máximo 15 linhas, indicando as normais que embasam o raciocínio.

No ordenamento jurídico brasileiro, sabe-se que, em regra, o pagamento deve ocorrer por completo, para que se tenha por satisfeita a obrigação. Por isso, não cumprida integralmente a obrigação, nasce para o credor a possibilidade de resolução contratual. Entretanto, em alguns casos, tal regra tem sido afastada, quando o adimplemento, embora não sendo integral, abrange parte relevante da obrigação. Qual seria a teoria que embasa tal exceção à regra da integralidade? E mais, tal teoria tem previsão explícita e específica em nosso ordenamento jurídico? Deve-se indicar se há algum posicionamento jurisprudencial sobre o assunto. Responda em 15 linhas, no máximo.

A fim de adquirir carimbos, uma dada Seção Judiciária da Justiça Federal optou pelo Sistema de Cotação Eletrônica, nos termos da Portaria MPOG 306/2001. Feita a cotação eletrônica, três empresas se habilitaram e a menor oferta foi de R$ 7.500,00 (as outras efetivaram lances de R$ 7.700,00 e R$ 7.900,00). Ocorre que, antes da feitura da cotação, a Seção Judiciária fez um levantamento de preço de mercado e duas outras empresas, ambas já cadastradas para fins de convite, se ofereceram para fornecer o material por apenas R$ 5.500,00 e R$ 6.500,00. Vale destacar que essas duas últimas não participaram do procedimento de cotação eletrônica. Diante de tal situação, o Diretor do Foro optou por não homologar o procedimento de cotação eletrônica, e, com base no art. 24, II, da Lei 8.666/93, dispensou a licitação e contratou a empresa anteriormente cadastrada que ofereceu o menor preço (R$ 5.500,00). Apurou-se, vale destacar, que todos os fornecedores acima tinham produtos com qualidades semelhantes. Diante disso, a empresa que ofereceu o menor preço na cotação eletrônica impugnou administrativamente a decisão do Diretor do Foro. Alegou que, efetivada a cotação, não era de se admitir volta no procedimento, uma vez que a Administração ficou vinculada. Responda: tem razão a empresa impugnante? Máximo de quinze linhas.

Senten�a Federal - Rodada 05.2001

A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE JERI, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, ingressou com Ação Civil Pública contra a CONSTRUTORA MOSQUITO BLUE LTDA e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, visando a obtenção de tutela jurisdicional de determine ao primeiro réu que se abstenha de continuar a construção do empreendimento imobiliário "Mama África”, localizado na Vila de Jericoacoara, além da condenação de ambos os réus na obrigação de fazer, consiste no dever reparar in natura o meio ambiente já degradado pelo início das obras, bem como na obrigação de indenizar os prejuízos materiais causados ao ecossistema atingido, o primeiro réu por ter causado diretamente os supostos danos ambientais e o segundo por ter indevidamente se omitido no seu dever legal de fiscalizar as atividades realizadas naquele local.
Afirma a peça inicial que a Vila de Jericoacoara, situada no Município de Jijoca/CE, é toda considerada Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, criado pelo Decreto Presidencial s/n, de 4 de fevereiro de 2002 e hoje disciplinado pela Lei nº 11.486, de 15 de junho de 2007, conforme estabelecido na Portaria nº X, editada em outubro de 2006 pelo IBAMA. Segue a petição preludial, narrando que a primeira ré iniciou em julho de 2009 a construção, na Vila de Jericoacoara, de um mega empreendimento denominado “Mama África”, destinado a ser um complexo de entretenimento multifuncional, englobando restaurante, bar, pizzaria e boate, em uma área total de 250m².
Alega a demandante que a primeira ré iniciou as atividades de construção do citado empreendimento sem a necessária autorização da entidade ambiental competente, que, no caso, aponta ser o ICMBio. Em relação a esta autarquia federal, argumentou que sua responsabilidade na hipótese resulta de sua inércia, de sua omissão em cumprir seu dever legal de gerir, proteger, fiscalizar e controlar todas as atividades potencialmente poluidoras que sejam desenvolvidas no Parque Nacional de Jericoacoara e no seu entorno, considerado como tal a Vila de Jericoacoara, qualificada como Zona de Amortecimento daquela Unidade de Conservação da Natureza pela Portaria nº X/2006 do IBAMA. Aduz a autora, ainda, que este último ato normativo também instituiu o Plano de Manejo do Parque Nacional em questão, o qual exigiria prévia autorização da entidade responsável pela Unidade de Conservação para a realização de qualquer obra em seus limites ou em sua Zona de Amortecimento, salvo imóveis residenciais unifamiliares. Explica a promovente que desde o início irregular das obras do mencionado empreendimento já encaminhou diversas correspondências ao ICMBio comunicando o fato, que, por sinal, seria público e notório na região, dado seu grande porte e as diminutas dimensões da vila. Aduz, contudo, que, a despeito das insistentes comunicações, o ICMBio não tomou uma única providência no sentido de fazer cessar a agressão ao meio ambiente. Defendeu ser objetiva e solidária a responsabilidade do ente estatal pelos danos ambientais, que embora causados diretamente por terceiro semente ocorreram em razão de sua omissão.
Segue a postulante argumentando que, em função de a Vila de Jericoacoara localizar-se no entorno do Parque Nacional de Jericoacoara, sendo circundado por este, a atividade humana em seu perímetro encontra-se sujeita a restrições específicas tendentes a minimizar os impactos negativos sobre a Unidade de Conservação, conforme definido em seu Plano de Manejo. Por fim, postulou a autora a concessão de liminar a fim de que seja suspensa a construção da obra, bem como a imposição de multa pelo descumprimento da ordem emergente da decisão concessiva da tutela de urgência e da posterior sentença, em caso de procedência.
Acompanharam a inicial os seguintes documentos: o Estatuto Social da associação autora, cujo registro dos atos constitutivos ocorreu em 03.04.2005 e em cuja Cláusula Segunda se lê que “o objetivo da Associação é zelar pela conservação do meio ambiente referente ao Parque Nacional de Jericoacoara, de modo a preservar seu equilíbrio ecológico, sua beleza cênica e a harmonia de seu ecossistema”; a Portaria nº X/2006 do IBAMA, na qual efetivamente se estabelece que a Vila de Jericoacoara é considerada Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, bem como se institui o Plano de Manejo desta Unidade de Conservação, em que se constata, de fato, estar presente a exigência de autorização do órgão ambiental competente para a realização de obras, nos moldes como afirmado na inicial; e sete ofícios expedidos pela associação autora e protocolados junto ao ICMBio, entre julho de 2009 e março de 2010, solicitando providências em relação à obra impugnada.
A medida liminar foi deferida, por entender-se presentes seus requisitos.
Devidamente citada, a CONSTRUTORA MOSQUITO BLUE LTDA apresentou contestação através da qual, em preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da associação autora, pois, segundo sustentou, esta não preencheria todas as condições previstas no art. 5º, V, alínea “b”, da Lei nº 7.347/85. No ponto, acusou faltar-lhe o requisito da pertinência temática, já que a associação teria como objetivo apenas a defesa do meio ambiente natural próprio do Parque Nacional de Jericoacoara, ao passo que a ação civil pública ajuizada atacava empreendimento urbano, localizado em vila já bastante edificada. Sustenta, assim, não haver congruência entre o objeto da demanda e os fins estatutários da entidade civil, não se podendo confundir bens de natureza urbanística com bens de natureza ambiental. Ainda como preliminar, a sociedade empresária ré suscitou a inépcia da petição inicial por impossibilidade de cumulação dos pedidos ali deduzidos, já que, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/85, a ação civil pública apenas pode ter por objeto a condenação em dinheiro OU o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não se admitindo, deste modo, o acúmulo de ambos os tipos de pedidos em uma única ação. Adentrando no mérito, alegou inicialmente que a obra questionada não se encontra localizada dentro dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme delimitação instituída pela Lei nº 11.486/07, motivo pelo qual não estaria sujeita a limitações de ordem ambiental, notadamente as previstas no art. 11 da Lei nº 9.985/00. Subsidiariamente, argumentou que, mesmo se admitindo a necessidade de prévia autorização do órgão ambiental competente, a ré teria assim procedido. Nesse sentido, asseverou que, em janeiro de 2007, ingressara com o pedido de autorização perante o IBAMA para dar início às obras do empreendimento “Mama África”, apresentando na oportunidade toda a documentação exigida pela legislação de regência (juntou prova desta alegação). Aduz, todavia, que passados mais de dois anos da entrada do requerimento não obteve nenhuma resposta da autarquia. Defende, assim, ter havido uma espécie de “autorização tácita” para a execução da atividade, até porque não poderia ficar indefinidamente aguardando uma manifestação estatal sobre seu pedido. Invoca como supedâneo à sua tese, os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa, da razoável duração do processo e da liberdade de iniciativa econômica.
Ao ser citado, o ICMBio, em sua contestação, requereu inicialmente a denunciação à lide do servidor JOÃO RELAPSO DA SILVA, o qual seria o gerente-regional da autarquia na área em que inserido o Parque Nacional de Jericoacoara, a fim de que, na hipótese de o ICMBio ser condenado ao final, possa reaver dele, regressivamente, o que venha a despender. Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva para a causa, sustentando que, por força do disposto no art. 2º, I e II, da Lei nº 7.735/89 (“Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o poder de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente;”), e no art. 4º da Lei nº 11.486/07 (“Art. 4º Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA administrar o Parque Nacional de Jericoacoara, adotando as medidas necessárias a sua efetiva implantação e proteção.”), o único ente público como legitimidade para ser demandado no processo seria o IBAMA. Ao se referir ao mérito, alegou que a responsabilidade pelo suposto dano ambiental pode ser atribuída unicamente à CONSTRUTORA MOSQUITO BLUE LTDA, já que foi ela, sozinha, quem praticou os atos materiais hipoteticamente degradadores do meio ambiente. Prosseguiu a autarquia ré, asseverando que, admitindo-se sua legitimidade passiva, apenas para efeito de argumentação (princípio da eventualidade), sua não atuação no caso, ou seja, sua omissão em fiscalizar, controlar, e, eventualmente, embargar a obra vergastada pela petição inicial deveu-se à insuficiência de recursos humanos, haja vista não possuir em seus quadros servidores em número suficiente para que o trabalho de polícia-ambiental possa ser desenvolvido adequadamente. Defendeu, por fim, que a responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é de natureza subjetiva, exigindo-se prova de que a omissão decorreu de comportamento culposo e inescusável.
Intimado para intervir no feito (art. 5º, § 1º, Lei nº 7.347/85), o Ministério Público Federal opinou pelo processamento da denunciação da lide.
Foi indeferido o pedido de denunciação da lide por se reputar incabível no caso.
Determinada a realização de perícia técnica in loco, o Laudo Pericial atestou que, de fato, haviam sido iniciadas as obras do empreendimento “Mama África” com área total de 430m². Constatou-se que o citado empreendimento localiza-se fora dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme delimitação instituída pela Lei nº 11.486/07, mas dentro da denominada Vila de Jericoacoara. Verificou-se também que os responsáveis pela construção não possuíam autorização de qualquer órgão ambiental para a execução do projeto. Testificou-se, ademais, que a obra se encontrava instalada excessivamente próxima a área de duna, aquém da distância mínima prevista no Plano de Manejo instituído pela Portaria nº X/2006 do IBAMA. Referiu-se o perito, ainda, à contaminação de uma pequena lagoa situada nas adjacências do empreendimento imobiliário, a qual decorreu do depósito de detritos sólidos refugados da obra. Estimou-se em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o custo para proceder-se à limpeza da lagoa, serviço esse que deveria ser feito por empresa especializada.
Em alegações finais, a associação autora requereu seja confirmada a tutela antecipada e julgado procedentes os pedidos, para determinar que seja interrompida definitivamente a construção do empreendimento “Mama África”, bem como sejam totalmente demolidos e removidos as partes da obra já executadas, retornando o ambiente afetado ao status quo anterior. Postulou também a condenação dos réus na obrigação solidária de indenizar os danos ambientais causados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessários à limpeza da lagoa atingida.
A Construtora ré, em razões finais, argumentou que em razão do princípio da correlação entre o pedido e a sentença, assim como do princípio da inércia da jurisdição, a sentença não poderia determinar qualquer paralisação ou demolição da obra além do limite de 250m², já que a petição inicial referiu-se apenas a esta extensão, sendo irrelevante que no decorrer do processo tenha se constatado que o tamanho da obra era superior (430m²), se não houve aditamento da inicial nesse sentido.
Já o ICMBio, em sua derradeira manifestação, requereu a declaração de nulidade do processo desde de o despacho que indeferiu a tramitação da denunciação da lide, já que, segundo sustenta, esta incidental intervenção de terceiro era obrigatória por expressa disposição legal, como se vê do disposto no inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil.
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, limitou-se a emitir singelo parecer pela procedência dos pedidos.
Os autos vieram conclusos para sentença.

Redija a sentença adequada. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 05.2011

(Emagis) A respeito da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista (art 4º, V, do Decreto-Lei 972/69), é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Sobre as garantias e as restrições impostas aos membros da magistratura, considere as seguintes assertivas:
I) Os magistrados gozam da garantia da vitaliciedade, que lhes garante o direito de permanecer no cargo até seu falecimento;

II) Pela garantia da inamovibilidade, não pode o juiz ser removido contra a sua vontade, salvo na hipótese de interesse público e desde que a decisão nesse sentido seja por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça;

III) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e, ainda, dedicar-se à atividade político-partidária.

IV) O magistrado aposentado é livre para dedicar-se à advocacia perante o tribunal no qual exercia a jurisdição, independentemente do decurso de qualquer prazo.

Assinale a opção verdadeira:

(Procurador do Estado PGE/ES 2008 - adaptada) Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF.
I - A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.

II - As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

III - Considere a seguinte situação hipotética. Determinada norma presente em uma constituição estadual condiciona a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa. Além disso, tal norma permite a livre exoneração dessa pessoa pelo governador. Nessa situação, a lei em questão ofende o princípio da separação dos poderes.

Estão certos os itens:

(Defensor Público da União 2010 - adaptada) Com a publicação da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos itens.
I - A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

II - A lei mencionada somente pode ser aplicada na administração federal.

III - O STF não pode acolher reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante contra decisão em processo administrativo do poder público federal.

Estão incorretos os itens:

(Juiz Federal TRF1 2009) O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Os objetivos do SNUC incluem:

(Juiz Federal da 1ª Região - 2009) Assinale a opção que apresenta conclusão correta acerca da situação hipotética nela contida.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 4.320/64:
1. As receitas são classificadas em dois tipos: de capital e corrente.

2. São receitas de capital: as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

3. São receitas correntes: as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

(Emagis) Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta.
1. João ingressou no RGPS como empregado no dia 01/02/2009 e no dia 03/10/2009 foi acometido de uma moléstia incapacitante degenerativa não especificada, não relacionada ao trabalho, o que o tornou incapaz definitivamente para qualquer trabalho. Nesta situação, ele fará jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que não há necessidade de carência.

2. José ingressou no RGPS, como empregado doméstico, no dia 02/02/2002 e no dia 10/11/2002 sofreu um acidente quando limpava os automóveis do seu patrão, o que o tornou incapaz temporariamente para o trabalho. Nessa situação, ele não fará jus ao benefício de auxílio-doença, já que não preencheu o período de carência de 12 meses previsto na legislação.

3. Adamastor, nos idos das décadas de oitenta e noventa, verteu 180 contribuições ao RGPS na qualidade de trabalhador urbano, entretanto, ficou mais de 05 anos desvinculado do sistema após isso. Em 2010, ao completar a idade de 65 anos, requereu o benefício de aposentadoria por idade. Nesta situação, não terá direito à aposentadoria, já que terá de reingressar no sistema e contribuir com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos termos do art. 24, p.ú., da Lei 8.213/91.

(Emagis) Sobre as diversas multas previstas no Código de Processo Civil, marque o que estiver correto.

(Emagis) Sobre o recurso extraordinário, e suas repercussões processuais, assinale o que estiver errado:

(Emagis) Marque a alternativa correta de acordo com a jurisprudência e com a legislação:

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta a respeito do Direito do Consumidor:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor.

(Emagis) Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
1. A CF, no capítulo referente aos princípios gerais da ordem econômica, prevê especificamente a responsabilidade criminal da pessoa jurídica que praticar atos contrários à ordem econômica.

2. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado

3. O CADE, ao impor multa ou obrigação de fazer/não-fazer, deve executar de ofício, sem intervenção do Judiciário, as suas próprias decisões, uma vez que seus atos contam com o atributo da auto-executoriedade.

(Emagis) A respeito do furto praticado em repouso noturno (art. 155, §1º, CP), assinale a correta:

(Emagis) Qual a teoria adotada pelo Código Penal a respeito da punibilidade ou não do crime impossível?

(Emagis) A respeito da ordem das perguntas na audiência de instrução e julgamento, assinale a correta:

(Juiz de Direito TJSP 182º Concurso) No caso de depoimento de testemunha ouvida por meio de carta precatória, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o tema da competência em matéria de crime ambiental, julgue os seguintes itens e, a seguir, assinale a alternativa correspondente.
I - Quando a área desmatada era particular à época do delito, e, posteriormente, transformada em área de preservação por Decreto Presidencial, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Estadual, perpetuando-se a jurisdição.

II - Crime contra o meio ambiente cometido por indígena é da competência da Justiça Federal.

III - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Carta Magna, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Há erro:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido no tratado. Nessa situação, o instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado é:

Senten�a Federal - Rodada 04.2011

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra J. Smeagol, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, I e V, do CP.

Narra a peça acusatória que J. Smeagol abordou Paty Perua na saída do Shopping Gaste Tudo, localizado na cidade de Campinas/SP, quando ela acabara de entrar em seu veículo. Smeagol, que era policial federal à época do fato na Superintendência do Amazonas, mas estava de férias em Campinas/SP, mostrou sua carteira funcional com brasão da república a Paty, mandou que ela destravasse a porta carro, se sentou ao lado dela e lhe apontou uma faca no pescoço. Smeagol determinou que Paty conduzisse para longe do estacionamento do shopping até um bairro afastado, com objetivo de não ser visto pela segurança do referido estabelecimento. Durante o trajeto, Smeagol subtraiu de Paty Perua seu recém adquirido relógio Michael Kors, dois anéis de ouro e um celular IPhone 4. Passou a elogiar Paty Perua e a dizer o quanto seus cabelos eram cheirosos e que ele nunca tinha tido uma namorada assim tão bonita. Antes de chegar ao destino final, Smeagol pegou o cartão de crédito de Paty e exigiu que ela lhe dissesse a senha, oportunidade em que pararam em frente a um caixa eletrônico e Smeagol fez um saque de R$ 1.000,00 (mil reais) da conta de Paty Perua. Quando estavam quase chegando em um matagal, foram abordados por uma guarnição da Polícia Militar, quando Smeagol foi preso em flagrante.

O auto de prisão em flagrante foi lavrado, ocasião em que foram ouvidos os policiais encarregados da abordagem, além da vítima e o criminoso. Após homologação do flagrante, Smeagol obteve habeas corpus no TRF da 3ª Região para responder o processo em liberdade.

A denúncia foi recebida, determinou-se a citação do réu e a resposta à acusação foi apresentada pelo advogado constituído de Smeagol. O magistrado do feito não entendeu ser caso de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento.

Na data da audiência de instrução e julgamento, o advogado constituído do réu não compareceu ao ato, injustificadamente, motivo pelo qual o juiz nomeou um defensor ad hoc. Foram ouvidos os dois policiais como testemunhas de acusação, a vítima e interrogado Smeagol. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Não foram requeridas diligências complementares.

Na fase de alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a procedência da denúncia. A defesa, por seu turno, sustentou: incompetência da Justiça Federal para julgar o feito pelo fato de Smeagol não estar no exercício da função, nem ter sido utilizada arma da corporação para cometer o crime, o que resultaria em ausência de interesse da União; nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação ao princípio da ampla defesa, haja vista que o fato de ter o réu defensor constituído exigiria a designação de nova data para interrogatório; em caso de condenação, que seja desconsiderada a causa de aumento do inciso I do §2º, tendo em vista que referido dispositivo deve ser aplicado para arma de fogo e não para faca, circunstância que permite, no máximo, a incidência do caput do art. 157; em caso de condenação, desconsideração da causa de aumento do inciso V do §2º, tendo em vista que a privação de liberdade não ocorreu por tempo superior ao estritamente necessário para consumação do crime; impossibilidade de se declarar a perda do cargo porque Smeagol se aposentou por tempo de contribuição administrativamente dias antes da conclusão da instrução criminal.

Os autos foram conclusos para o Juiz. Elabore a sentença pertinente, sem necessidade de relatório.

Objetivas - Rodada 04.2011

(Emagis) A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Estado de Rondônia que institui 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico na estrutura da Superintendência Estadual de Licitações e Contratos, sendo que as atribuições desses cargos limitam-se à realização de atos de consultoria e assessoramento jurídicos em assuntos que já foram previamente analisadas e definidos pela Procuradoria daquele ente da Federação. Tal ação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmações a seguir e, então, assinale a alternativa correta.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de ordem judicial para a notificação do Presidente da República.

II - A norma posta no art. 93, II, ‘b', da CF/88 ("a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respective entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver ocm tais requisitos quem aceito o lugar vago") não se aplica à promoção de juízes federais por merecimento, em razão de estar submetida, ante o critério da especialidade, apenas ao requisito do implemento de 5 anos de exercício, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto.

III - O art. 515, § 3º, do CPC aplica-se ao rito do mandado de segurança ("Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento").

Estão certos:

(Juiz de Direito TJSE 2008) Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

(Juiz de Direito TJRR 2008) Nos termos da Lei no 8.666/93, um contrato administrativo pode ser alterado

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relativos à Lei 9.605/98.
I - Há regra específica na Lei 9.605/98 prevendo que a personsalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contractual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III - A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental definido na lei em comento terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio sera considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Estão corretos:

(Emagis) O imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema que transita com bastante frequência entre as súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acerca desse tema, julgue cada uma das seguintes afirmações e, a seguir, assinale a alternativa que retrata os itens incorretos.
I - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
II - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
III - É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

(Emagis) Cana Brava Ltda., empresa distribuidora de bebidas que arca com o onus financeiro da tributação operada na fabricante Ambev S/A através do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ingressou com ação judicial postulado a repetição do indébito tributário relativo à cobrança desse imposto sobre os chamados 'descontos incondicionais'. Nesse caso, segundo a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Sobre a repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito do benefício de aposentadoria por invalidez, é incorreto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à ação rescisória.
I - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação rescisória exige a juntada de instrumento de mandato original assinado pelo outorgante, mesmo que a procuração concernente à ação subjacente confira poderes específicos para a rescisória.

II - Após o julgamento de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em 28/01/2005, deu-se acolhida ao pedido 1 e rejeitou-se o pedido 2, formulados na petição inicial em caso de cumulação simples de pedidos. A parte ré interpôs recurso especial exclusivamente no que tange ao pedido 1, sem que a parte autora tenha interposto idêntica súplica recursal. Em 12/06/2009 transitou em julgado o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento àquele recurso especial. Nesse contexto, não mais poderá a parte autora da demanda oridinária ajuizar ação rescisória quanto ao julgamento do pedido 2, uma vez que decorrido o prazo decadencial de 2 (dois) anos desde o trânsito em julgado quanto ao julgamento do pedido 2.

III - O INSS, como autarquia federal que é, está isento do pagamento da importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação rescisória seja julgada improcedente.

Estão corretos:

(Emagis) A respeito dos recursos no processo civil, aquilate as afirmações que se seguem e, na sequência, aponte a alternativa correta.
I - A condição de recorribilidade prevista no art. 557, § 2º, do CPC - que condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa aplicada em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto contra a decisão do relator que negou seguimento ao anterior recurso - não se aplica à Fazenda Pública.

II - São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido no julgamento de recurso de apelação, mas não o são se se tratar de mandado de segurança.

III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em grau recursal, o exame de matéria de cunho constitucional, reservado pela Constituição de 1988 ao Supremo Tribunal Federal.

Há erro:

(Emagis) Os telefones celulares acabam de comemorar 20 anos de existência no Brasil, fato amplamente noticiado na mídia. Sobre a jurisprudência construída ao redor deles, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à jurisprudência em matéria de Direito do Consumidor.
I - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome consumidor em órgão de restrição ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.

II - Em ação indenizatória movida pelo consumidor Pedro Compratudo, julgou-se procedente o pedido de indenização por danos morais condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. Interposto recurso de apelação, o mesmo foi improvido. Nesse caso, não é admissível a interposição de recurso especial para a discussão do valor arbitrado, uma vez que implicaria reexame de provas, incabível nesta sede recursal.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação.

Estão corretos:

(Emagis) Sobre o Direito Ecônomico são apresentados os seguintes itens, os quais devem ser examinados para, logo em seguida, assinalar a alternativa correta.
I - Às cooperativas, dado o seu especial regime de constituição e funcionamento, não se aplica o princípio da livre concorrência.

II - Segundo regramento contido na lei que disciplina dos planos de saúde (Lei 9.656/98), é vedada a imposição de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre médico cooperado ou credenciado e a respectiva entidade operadora.

III - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a cláusula do estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade, vedando a vinculação a outra congênere, sob pena de exclusão do seu quadro associativo.

Há erro nos itens:

(Emagis) A respeito do crime organizado é correto dizer:

(Emagis) Golias, conhecido traficante de drogas, adquire 3 veículos importados, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com dinheiro proveniente do tráfico, emite os certificados de propriedade em seu nome e dirige ostensivamente os carros nos encontros com suas namoradas. A partir dos dados colocados na questão:

(Emagis) A respeito do exame criminológico:

(Emagis) A defesa maneja Recurso Especial alegando nulidade do julgamento de apelação criminal ocorrida no âmbito do Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que não houve intimação específica a respeito da data da sessão de julgamento. A respeito da tese formulada é correto dizer, conforme jurisprudência do STJ:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Considerando que a Assembleia-Geral da ONU tenha solicitado parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça a respeito da utilização de armas químicas em conflitos internacionais, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é:

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 4

Maico Jordi foi condenado na 10ª Vara Federal do Distrito Federal a pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de contrabando. Na própria sentença, o magistrado substituiu a condenação por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços a comunidade e uma pena de multa. Após o trânsito em julgado da sentença, o réu foi intimado para dar início ao cumprimento da pena. A defesa requereu que a pena de prestação de serviços à comunidade fosse cumprida em Cabecinhas/PI, onde o réu possui domicílio. O juiz federal acatou o pedido e expediu carta precatória para a Vara da Justiça Estadual de Cabecinhas/PI. Decorridos dois anos, sem que todas as horas de prestação de serviços tivessem sido cumpridas integralmente, o juiz de direito de Cabecinhas/PI declarou extinta a pena de Maicon Jordi. Após provocação do Ministério Público Federal, que tomou ciência da decisão do Juiz de Cabecinhas/PI, o Juiz Federal da 10ª Vara do Distrito Federal desconsiderou a decisão proferida pela Justiça Estadual e, diante da ausência de justificativa plausível do condenado quanto ao não cumprimento da pena, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. O condenado se insurgiu contra o ato do Juiz Federal sob o argumento de que após a expedição da carta precatória, o juízo deprecante perdeu a jurisdição em relação à execução penal, a qual passou a ser de responsabilidade exclusiva do Juiz Estadual, autoridade competente para fiscalizar o cumprimento da pena e declarar extinta a punibilidade.

Qual o entendimento correto na matéria? Qual o juiz competente para declarar extinta a pena? Existe diferença entre deprecar a execução penal e deprecar a mera fiscalização da execução penal?

Discursivas - Rodada 04.2011

Discorra objetivamente sobre os principais posicionamentos existentes no que diz respeito à interpretação do art. 6º, VIII, do CDC, que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Abordar se há posicionamento firmado por parte do STJ. Reposta em 15 linhas, no máximo.

Após o início do seu mandato em 01/2011, o Governador do DF foi questionado se os contribuintes que pagarem IPTU e IPVA à vista seriam contemplados com desconto de 5%, como vinha ocorrendo nos anos anteriores. O Governador respondeu que não, tendo em vista a ausência de previsão legal específica (de desconto) relativa ao ano de 2011. A questão é: após a ocorrência do fato gerador dos referidos impostos (em 01/01/2011, como ocorre geralmente), seria possível a concessão de desconto com efeito retroativo por ato normativo devidamente aprovado pela Câmara Legislativa do DF? Resposta em 15 linhas, no máximo.

Há bis in idem na condenação pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, §2, I, do CP) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP)? Justifique em 15 linhas no máximo, atentando-se para os posicionamentos do STF e do STJ.

Qual o entendimento correto na matéria? Qual o juiz competente para declarar extinta a pena? Existe diferença entre deprecar a execução penal e deprecar a mera fiscalização da execução penal?

Senten�a Federal - Rodada 03.2011

Sociedade Unida de Cultura, mantenedora da Universidade Católica Meninos de Deus, ajuizou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal em Minas Gerais, na pretensão de anular o ato estatal que cancelou a imunidade tributária da impetrante e, ao mesmo tempo, promoveu a medida de arrolamento de bens imóveis, como garantia do débito tributário consequentemente lançado, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).

A impetrante deduziu em sua petição inicial que a Receita Federal promoveu fiscalização que resultara no cancelamento da imunidade tributária que dispunha, instituto que lhe havia sido concedido ainda na década de 1990, por caracterizar a entidade uma instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, tudo se amoldando ao art. 195, § 7º, da CF/88.

Afirmou a pessoa jurídica autora que o fisco teria encontrado fatos a produzir violação ao art. 55, IV, da Lei 8.212/91, que exige, como um dos requisitos para concessão e manutenção da imunidade tributária sobre as contribuições sociais, que diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade postulante não percebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título. E a Receita Federal, ao promover fiscalização na impetrante, relativa ao período de 1999 a 2006 (fatos geradores), teria constatado que o Secretário Geral da Sociedade Unida de Cultura percebera remuneração pelo exercício desse cargo, ferindo desse modo o mencionado dispositivo do art. 55, IV, da Lei de Custeio.

Aduziu ainda a petição inicial que diante dessas afirmações da Receita Federal foi promovido o lançamento tributário das contribuições previdenciárias dos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, o que totalizou o montante de R$ 250.000.000,00, relativamente aos fatos geradores que ocorreram de 1999 a 2006. E disse ao final que o fisco também formalizou o arrolamento de 04 (quatro) bens imóveis de propriedade da impetrante, para servirem como garantia do débito gerado, já que a decisão da Receita está pendente de recurso administrativo interposto pela Sociedade Unida de Cultura.

Em sequência, a Sociedade Unida de Cultura desenvolveu raciocínio fático e jurídico para concluir pela ilegalidade do cancelamento da imunidade tributária que dispunha, e pois do lançamento tributário lavrado.

No que concerne aos aspectos fáticos, articulou que o seu Secretário Geral, de acordo com o respectivo regimento interno, não é sócio, e tampouco diretor, conselheiro, administrador ou benfeitor do ente privado, pelo que o art. 55, IV, da Lei 8.212/91 não teria aplicação na espécie. Consignou que esse Secretário recebe remuneração porque presta serviços nitidamente empregatícios, inclusive exercendo o magistério, tanto mais se se cuida de figura que não integra a administração superior da entidade. Daí concluiu não ter havido qualquer distribuição de valores a pessoa que, pela lei, não poderia recebê-los, como condição de manutenção da imunidade.

E no que alude aos aspectos jurídicos, a SUC trouxe à discussão quatro pontos:

a) a imunidade traduz uma limitação constitucional ao poder de tributar, devendo, então, na forma do art. 146, III, da CF/88, ser regulamentada por lei complementar; daí surgiria a inconstitucionalidade do art. 55, IV, da Lei 8.212/91 (lei ordinária), pelo que restaria para regular o tema apenas o art. 14 do CTN (esse sim recepcionado como lei complementar), que não proibiria, para a concessão/manutenção da imunidade, o pagamento de remuneração e(ou) vantagens a sócios, diretores, conselheiros etc.;

b) o lançamento tributário se reporta a dezembro de 2009, momento em que a Lei 12.101/2009 já havia expressamente revogado o art. 55, IV, da Lei 8.212/91; daí que, diante da retroatividade da norma tributária mais benigna (art. 106 do CTN), no caso retroagindo ao período de 1999 a 2006, não haveria espaço para lançamento fundado em norma não mais vigorante. Ainda no ponto, disse a impetrante que o novel art. 29 da Lei 12.101/2009, ao contrário do que prescrevia o art. 55, IV, da Lei de Custeio, não mais proíbe os pagamentos mencionados, apenas o fazendo para as remunerações percebidas em razão das atividades atribuídas nos respectivos atos constitutivos. E transcreveu os dispositivos, para comparação: ("Lei 8.212/91. Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título"; "Lei . 12.101/2009. Art. 29 A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos").

c) que, mesmo se absurdamente rejeitados os tópicos anteriores, o cancelamento da imunidade não poderia ser efetivado ex tunc, mas apenas ex nunc, pelo que seria indevido o lançamento tributário formalizado, diante da cláusula geral da boa-fé, já que, em fiscalizações anteriores, a Receita nada teria afirmado, assim gerando uma presunção de licitude.

d) a medida de arrolamento adotada não pode prevalecer, seja diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que ela fere o devido processo legal, por privar o proprietário de seus bens, seja porque, diante do recurso administrativo interposto, o débito já se encontra suspenso, pelo que seria desnecessária a constrição deduzida.

Por fim, postulou a impetrante, tanto em sede liminar, como no mérito, a decretação da nulidade do cancelamento da imunidade de que dispunha, e pois do lançamento e do arrolamento de bens, assim como pediu que seu nome não fosse lançado no CADIN, ou de lá fosse retirado, caso já inscrito.

O magistrado condutor do feito, não visualizando o perigo da demora, denegou a liminar.

A Receita Federal, através de seu Delegado, apresentou informações, para articular duas preliminares: uma de não cabimento do mandado de segurança, porque as alegações da impetrante demandariam dilação probatória, algo impossível nessa via; outra de ausência de interesse processual, porque, diante da interposição de recurso administrativo, o débito lançado estava suspenso (algo que a impetrante mesma reconheceu, conforme documento juntado), na forma do art. 151, III, do CTN, não sendo necessária a intervenção judicial.

No mérito, referenciou que após ampla investigação administrativa (procedimento devidamente juntado nos autos), em que se procedeu à perícia e foram ouvidas testemunhas, conclui-se que o Secretário Geral apontado recebeu remuneração e(ou) vantagem pelas funções administrativas que ocupa, e que diante desses atos houve sim violação ao objetivo da instituição educacional, que deveria ser filantrópica.

Disse mais que o Secretário Geral estava a exercer atividades de administração, consoante, inclusive, os depoimentos retratados (e juntados ao processo), fato que lhe proibiria de receber remuneração, sob pena de cancelamento da imunidade.

De resto, afirmou que o melhor direito e que princípios elementares de justiça impunham a denegação da ordem, se nessa fase se chegar.

O Ministério Público Federal foi intimado, no que apresentou peça deduzindo não dispor de interesse para intervir.

Os autos foram conclusos para sentença.

Redija sentença, desenvolvendo a fundamentação e o dispositivo (o relatório fica dispensado), com o enfrentamento das questões processuais e materiais propostas no enunciado.

Objetivas - Rodada 03.2011

(Emagis) Em relação ao conceito de Constituição, sua classificação e a aplicabilidade e interpretação de suas normas, assinale o item que contem a afirmação correta.

(Procurador da Fazenda Nacional 2007) Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.

(Defensor Público da União 2007 - adaptada) Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I - O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
II - Marilda terá o respaldo da atual jurisprudência do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituição do que recebeu de boa-fé por força de interpretação equivocada da administração no ato concessivo do referido benefício.

III - Se o processo administrativo em tela fosse deflagrado no âmbito do Tribunal de Contas da União, não seria necessário dar ciência ao interessado a respeito do seu trâmite, uma vez que, nessa hipótese, o ato concessivo, por enquadrar-se como complexo, somente se aperfeiçoaria após o controle realizado por aquela Corte.

Há erro:

(Defensor Público MG 2009) A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:

(Emagis) Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as ações que versam acerca desse tema, é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito das infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue as seguintes afirmativas.
I - Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o respectivo processo administrativo.
II - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
III - O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Há erro:

(Procurador da Fazenda Nacional 2007)

I - Créditos decorrentes de acidente de trabalho, e não apenas créditos trabalhistas, preferem ao crédito tributário.
II - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

III - Na falência, dentro do limite do valor do bem gravado, o crédito tributário fica abaixo dos créditos com hipoteca.

(Emagis) A respeito do imposto de renda, julgue os itens apresentados na sequência.
I - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles a servidores públicos estaduais, distritais e municipais.

II - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. III - Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, lei complementar estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto de renda.

Estão certos:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal.
I - A Constituição Federal de 1988 exige lei complementar apenas para o trato de normas gerais de finanças públicas, tema no qual não se inserem as regras que versam sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

II - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

III - As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em todas as respectivas esferas: Poder Executivo, Poder Legislativo - neste abrangidos os Tribunais de Contas -, Poder Judiciário e Ministério Público.

É correto afirmar:

(Emagis) João de Deus nasceu e viveu sua infância e juventude em povoado localizado na zona rural do Município de São Francisco de Paula/RS, juntamente com seus pais e seus irmãos. O sustento do lar provinha do trabalho rural de todos, que conjugavam esforços na plantação e no cultivo de milho, arroz e feijão, além da criação de gado, porco e galinha; por outro lado, não havia empregados permanentes, contratados pela família, tendo havido, periodicamente, o auxílio dos vizinhos, no regime de "troca de dias". A propriedade rural equivalia a 108 hectares, sendo que o módulo fiscal da região corresponde a 30 hectares. Sobre a situação enunciada, é correto afirmar:

(Emagis) A União, inconformada com julgamento materializado em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do qual foi pessoalmente intimada em 10/01/2011, interpôs recurso especial no dia 26/01/2011, antes mesmo que fossem julgados os embargos de declaração aviados pela parte adversa. Depois deste julgamento, foram encaminhados os autos à Vice-Presidência daquela Corte. A decisão mais correta a ser tomada por esse órgão jurisdicional é de:

(Emagis) A empresa Matrix ajuizou processo de execução contra Queanurives e sua empresa de óculos de sol, Black & Sun, cobrando-lhes dívida solidária materializada em título executivo extrajudicial. Citados através de carta postal, sem aviso de recebimento, os executados não vieram aos autos para oferecer bens à penhora. A empresa Matrix reputou, então, que o apartamento no qual Queanurives reside com sua esposa e filhos não poderia ser indicado à constrição judicial, nem mesmo a vaga de garagem respectiva, a qual, mesmo possuindo matricula própria no registro de imóveis, é fundamental para a preservação do único automóvel da família. Depois de exaurida a busca por outros bens, pugnou pela penhora da sede do estabelecimento comercial devedor. Em face dessa situação, pode-se dizer que:

(Emagis) Joana, aluna do curso de enfermagem da Faculdade Ômega, foi baleada no interior deste estabelecimento em razão de briga ocorrida entre outros estudantes, tendo ficado tetraplégica. Ingressou, juntamente com seus pais, postulando indenização por danos morais em desfavor dessa instituição de ensino superior. O caso:

(Emagis) Julgue as seguintes assertivas, relacionadas com o Direito do Consumidor.
I - Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

II - A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, permitida a exoneração contratual do fornecedor.

III - A seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, mesmo na hipótese de efetivo agravamento do risco.

Estão certos:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, a respeito do Direito Econômico.
I - Em matéria de infrações contra a ordem econômica, a empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. II - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica já existia previamente à Lei 8.884/94, porém não ostentava a natureza jurídica de autarquia, mas sim de mero órgão público federal.

III - O Ministério Público Federal não detém legitimidade para propor medida judicial com vistas à execução de decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ou de compromissos de cessação.

Estão errados:

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) não admite perdão judicial em nenhuma hipótese.

II. É admitido o perdão judicial nos casos dos artigos 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e 337-A do Código Penal (sonegação previdenciária), em certas circunstâncias.

III. É admitido perdão judicial nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, em certas circunstâncias.

IV. Admite-se, conforme as circunstâncias, o perdão judicial no caso do delito previsto no artigo 176 do Código Penal, isto é, utilizar-se de serviço público de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

V. Conforme as circunstâncias, a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) admite perdão judicial no caso de guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

(Emagis) São apresentadas as seguintes afirmações em torno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Penal, as quais devem ser julgadas para, na sequência, marcar-se a alternativa correta.
I - Segundo entendimento uníssono do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

III - Tanto no STF quanto no STJ, há entendimento já consagrado em Súmula reconhecendo que a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele cabível à luz da pela aplicada.

(Procurador da República 2007) O princípio da unirrecorribilidade:

(Emagis) Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei "Maria da Penha" (Lei 11.340/06), e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I - A violência doméstica e familiar contra a mulher, embora gravíssima, não pode ser considerada como uma das formas de violação dos direitos humanos.

II - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

III - A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece cabível a suspensão condicional do processo em matéria de crimes que se inserem no contexto da lei em comento.

(Emagis) De acordo com o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80 -, é possível afirmar que:

Discursivas - Rodada 03.2011

Em janeiro de 2011, Rivana, servidora pública vinculada ao TRT da 30ª Região e regida por vínculo jurídico-administrativo, foi removida, no interesse da administração, da cidade de Bonfanfan para Josafazen, cidades sob a jurisdição daquela Corte Trabalhista. Tal ato foi praticado pelo Diretor-Geral do citado TRT, tendo em vista a delegação do Presidente daquele Tribunal para a prática de atos de lotação e remoção de servidores (Portaria 5.999/2009). Registre-se que o mencionado Diretor-Geral é Juiz do Trabalho, que está afastado da jurisdição justamente para aquela atividade. Contra tal ato, a servidora pretende ajuizar mandado de segurança ainda no mês de janeiro, tendo em vista que o ato, no seu entender, não é legítimo. Pergunta-se: qual seria o órgão julgador competente para processamento e julgamento do MS? Resposta em 15 linhas, no máximo.

Qual o prazo da usucapião extraordinária das servidões aparentes na sistemática do atual CC/02? Existe controvérsia sobre o assunto? Responder em 15 linhas, no máximo.

Vitorino (63 anos completos em 2009) ajuizou ação contra o INSS requerendo aposentadoria por invalidez. Alegou que era empregado celetista urbano (ficou comprovado via documentos idôneos que realmente ficou desempregado involuntariamente) até janeiro de 2007 e que ficou incapaz definitivamente para o trabalho em fevereiro de 2008. No curso do feito, ficou claro que a incapacidade total e definitiva do autor datava de agosto de 2009 e que, durante toda a vida laborativa, só tinha vertido 100 contribuições (sem interrupção) para o RGPS, até o fim do seu último vínculo. Ficou evidente, ainda, que o autor residia apenas com a esposa (casal sem filhos), que tinha renda de R$ 200,00 por mês como diarista. Enfim, os documentos demonstraram que, afora aquelas contribuições relativas ao período em que era empregado celetista (no total de 100), o autor jamais vertera qualquer outra contribuição ao RGPS (antes do vínculo com CTPS assinada, o autor fazia "bicos" e nunca pagou carnê do INSS). Diante de tal panorama, é cabível o deferimento do benefício requerido? Se não, qual seria a solução para o caso de Vitorino? Reposta em 15 linhas.

Discorra sobre os grandes paradigmas de administração pública, abordando suas principais características, inclusive a cronologia. Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 3

Considere a seguinte hipótese:

Determinada empresa alemã, fabricante de fertilizantes agrícolas, pretendia obter das autoridades brasileiras autorização para comercializar no país o Fertilizante Tod von Pflanzen 2.0.. Ao formular o requerimento, seguindo as determinações da legislação pertinente, provou que o referido produto passou por diversos estudos em seu país de origem, tendo sido aprovado pelos órgãos alemães responsáveis, ante a comprovação de sua eficiência e da ausência de potencial lesivo ao meio ambiente. Instruiu ainda o pedido com prova de que o fertilizante vem sendo usado há vários anos em diversos países, sem nunca ter causado qualquer malefício ao ecossistema ambiental. Ressalvou, contudo, um único caso, ocorrido no Norte do Chile, em que após a aplicação do produto verificou-se a contaminação do solo e a morte de toda a vegetação. Argumentou sobre o incidente que tal se deu em razão das especificidades do solo da região, composto por uma combinação de minerais de origem vulcânica apenas encontrada naquela parte do planeta, os quais, em contato com o fertilizante, desencadearam a reação química indesejada. Após uma investigação, os técnicos responsáveis pela apreciação do requerimento feito pela empresa alemã não lograram determinar com absoluta segurança a causa da mortandade verificada no Chile, tendo sido constatado, porém, indícios de que efetivamente resultou da infeliz combinação dos minerais encontrado naquele solo com os componentes químicos do fertilizante. Diante de tal situação, mesmo estando o pedido formalmente perfeito e tendo sido preenchidas todas as condições de segurança e eficácia exigidas pela legislação nacional, o requerimento foi indeferido. Pergunta-se: com fundamento em que princípio do Direito Ambiental as autoridades brasileiras negaram a autorização para a comercialização do Fertilizante Tod von Pflanzen 2.0? Discorra sobre este princípio.

Discursivas - Rodada 02.2011

No que consistia a "Doutrina dos Separados, mas Iguais"? Como podemos relacioná-la com a "Teoria da Ação Afirmativa" sob o ponto de vista dos mecanismos de alteração da Constituição?

Pink e Floyd celebraram um contrato, cujas cláusulas dispunham sobre obrigações recíprocas. Pink ajuizou contra Floyd demanda formulando pedido de não cumprimento da cláusula contratual 1, fundamentando-se em que o contrato seria nulo. O magistrado, acolhendo exatamente esse argumento, julgou procedente o pedido, que transitou em julgado. Após, Floyd ajuizou uma ação em face de Pink, em que postulou pelo cumprimento da cláusula contratual 2, no que afirmou a validade do contrato. Nesse segundo processo, há coisa julgada em face do primeiro? (Responder em no máximo 15 linhas).

Considere a seguinte hipótese:

Turista brasileiro, em viagem ao exterior, pratica jogo de bingo em país cujo funcionamento de cassinos é admitido. O jogo executado é regido por contrato que submete à arbitragem eventual controvérsia que surja. O turista brasileiro, não pagando a dívida pelos serviços prestados no cassino, teve contra si proferida uma sentença arbitral, por tribunal estrangeiro, ato, porém, não submetido à homologação pelo Poder Judiciário do país alienígena. Responda (em no máximo 20 linhas):

a) a ausência de chancela pelo Judiciário do país estrangeiro é impeditiva da homologação do laudo arbitral no Brasil? (a resposta deve contemplar o enfoque legislativo e jurisprudencial);

b) tratando-se de dívida de jogo, essa suposta homologação violaria a ordem pública?

Objetivas - Rodada 02.2011

(Emagis) Indique a opção correta no que toca à sistemática de edição das leis e instrumentos congêneres em nossa ordem jurídico-constitucional.

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional do índio, podemos afirmar o seguinte:

(Procurador do Estado PGE/CE 2008) Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF:

I - O termo "procuradores" existente na parte final do art. 37, XI (teto remuneratório), da CF/88, só alcança os procuradores estaduais, mas não os procuradores autárquicos.
II - Segundo a Lei 9.784/99, inexistindo competência legal específica, o procedimento administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III - De acordo com a jurisprudência do STF, a ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa.

(Emagis) Dentre as seguintes alternativas, não constitui Área de Preservação Permanente - APA a área situada:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Tributário, e assinale a opção correta.
I - Não se admite a transação em matéria de direito tributário, haja vista a indisponibilidade do interesse público.

II - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica o contribuinte dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

III - Segundo dispositivo do CTN, a lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

É possível afirmar que:

(Emagis) Julgue as seguintes afirmações relacionadas com a despesa pública e assinale a alternativa correta.
I - Pela classificação adotada pela Lei 4.320/64, a despesa pública é classificada entre despesas correntes e despesas de capital. Por sua vez, as despesas correntes subdividem-se em despesas de custeio, transferências correntes e investimentos, ao passo que as despesas de capital catalogam-se como inversões financeiras ou transferencia de capital.

II - Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

III - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 8.213/91:

(Emagis) A Usina Santa Tereza, produtora de açúcar, ingressou contra a União pleiteando indenização em razão de o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) ter fixado, na década de 80, preços para seus produtos em níveis inferiores ao levantamento de custo efetuado pela Fundação Getúlio Vargas. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decidiu:

(Emagis) Paulo, com idade de 15 anos, foi, na companhia de seus pais, ao Ministério Público de sua cidade alegando que não tem condições financeiras para arcar com os custos relativos a seu tratamento médico, uma vez que somente pode ser feito em instituição especializada, situada fora de seu domicílio. Nessas condições, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

(Juiz de Direito-TJDF/2008) Em ação subordinada ao procedimento ordinário, proposta perante o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, o réu ingressa com exceção de incompetência relativa. A exceção é julgada procedente, declinando o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para o juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal. A decisão transita em julgado. Recebendo os autos, o juiz da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal, verificando que a decisão é equivocada e julgando-se incompetente:

(Emagis) Julgue as seguintes afirmações, relativa à indenização no direito civil.
I - A indenização mede-se pela extensão do dano, porém, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, o valor da indenização.

II - O fato de preexistirem legítimas inscrições do devedor em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.) repercute no valor da indenização por danos morais devida em razão de nova anotação irregularmente realizada.

III - Se a vitima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Estão certos:

(Emagis) De acordo com a Lei 11.101/05, é correto afirmar que:

(Emagis) Quanto à denunciação da lide em matéria de direito do consumidor:

(Emagis) Mévio, regularmente inscrito nos quadros da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás, foi denunciado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, cometido durante as atividades que coordena em escola de informática, tendo sido decretada sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa. Nesse contexto, segundo recente decisão do Superior de Justiça:

(Emagis) O crime de quadrilha ou bando é punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos. Conforme o parágrafo único, se a quadrilha ou bando é armado aplica-se a pena em dobro. Assim, é possível dizer sobre o parágrafo único:

(Emagis) Examine as seguintes afirmações e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe, em qualquer caso, de sua prisão.

II - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada, diante dos reflexos previdenciários que dele advêm.

III - A competência para processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque é do juízo onde ele foi emitido.

IV - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.

Estão incorretos os itens:

(Emagis) Conforme entendimento do STF, qual o órgão competente para julgar o genocídio de índios cometido dentro de reserva indígena?

(Emagis) Examine as seguintes assertivas, relacionadas com o Direito Internacional Público.
I - Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua extradição.

II - Está de acordo com a Lei 6.815/80 a dispensa de estrangeiro quanto a quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação.

III - Não sendo exeqüível a deportação ou quando existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua extradição.

Há erro:

Senten�a Federal - Rodada 02.2011

Pedro Proveito e Rodrigo Pancada foram denunciados pelo Ministério Público Federal, junto ao juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, em razão da prática dos delitos inscritos no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) e no art. 4º, "h", da Lei 4.898/65 (abuso de autoridade).

Narra a peça acusatória que, em 30/09/2010, por volta das 16:15h, o acusado Pedro, à época ocupante do cargo público de policial rodoviário federal, em abordagem de rotina realizada no posto da PRF situado na BR-116, Município de Canoas/RS, solicitou de João Trabalhador, funcionário da empresa Beta Materiais de Construções Ltda., como condição para permitir a continuidade da viagem, a entrega de 5 (cinco) latas de tinta branca que estavam sendo por ele transportadas na parte traseira do automóvel VW Saveiro, placa IGG-8482, de propriedade daquela empresa, uma vez que as mercadorias não estavam acompanhadas da necessária nota fiscal. No ato, João Trabalhador disse que era apenas empregado da firma mencionada e estava encarregado da entrega de tais latas de tinta a um cliente, não podendo atender ao pleito do agente policial. Bastante nervoso, externou que se esqueceu da nota fiscal e que, se apreendido o veículo, certamente seria despedido de seu emprego. Dispôs-se, no entanto, a ligar para o gerente da empresa, Bruno Obra, relatando o ocorrido. Nesse contato telefônico, Bruno aceitou a condição externada por Pedro - que se mostrou irredutível em sua solicitação -, no sentido de liberar o veículo contanto que garantido, sob pena de "as coisas se resolverem do pior modo", que, às 18:00h, fossem entregues a esse mesmo acusado 5 (cinco) latas de tinta branca idênticas às que estavam sendo transportadas, o qual pessoalmente iria buscá-las na sede comercial da empresa, diretamente com Bruno, quando estaria acompanhado de um outro colega policial, "para o caso de as coisas não ocorrerem da maneira combinada". Rindo, Pedro teria dito, ainda, que "essas cinco latinhas vão acalmar aquela mala da minha sogra, que não para de me importunar desde que ela começou aquela maldita reforma na casa dela". No momento em que, acompanhado pelo seu colegal Rodrigo Pancada, adentrava o recinto daquele estabelecimento comercial, ao qual se deslocou inclusive utilizando-se da viatura policial, os acusados foram presos em flagrante delito por 2 (dois) agentes da Polícia Federal, uma vez que o gerente do empreendimento, Bruno, havia comunicado o fato à Corregedoria da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul.

A denúncia, amparada em inquérito policial (IPL n. 496/2010-SR/DPF/RS), foi recebida em 10/10/2010. Na mesma ocasião, acolheu-se representação formulada pela autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de Pedro, uma vez que ameaçara as testemunhas João Trabalhador e Bruno Obra de "acertar as contas" caso mantivessem em juízo os depoimentos prestados no curso do inquérito policial. Rodrigo respondeu ao processo em liberdade, logo após a concessão de liberdade provisória mediante fiança.

Citados, os réus apresentaram defesa escrita conjunta, onde afirmado que sua inocência despontaria ao cabo da instrução processual.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se as testemunhas arroladas pelo MPF e pelos réus. Ambos os policiais federais que efetuaram o flagrante confirmaram que a prisão se deu no exato momento em que os acusados adentravam no estabelecimento comercial da empresa Beta. João Trabalhador negou, sob o compromisso de dizer a verdade, os fatos narrados na denúncia, afirmando que, mesmo tendo assinado o depoimento estampado no inquérito policial, em verdade o teor das suas declarações era diferente do que restou documentado. À sua vez, Bruno Obra confirmou os fatos historiados na denúncia, asseverando que manteve contato telefônico com o acusado e com ele combinou de entregar-lhe 5 (cinco) latas de tinta branca na empresa Beta, a fim de liberar a mercadoria que estava sendo transportada por João Trabalhador. Em seus interrogatórios, os réus negaram com veemência os fatos descritos na exordial acusatória.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF postulou a juntada das certidões criminais referentes aos acusados, ao passo que a defesa nada requereu. Encaminhados os ofícios de praxe, vieram aos autos, dentre outras, (i) certidão da 1ª CJM retratando que o réu Pedro já foi condenado pelo crime previsto no art. 149 do Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal Militar) - enquanto exercera o cargo de sargento do Exército -, tendo a sentença transitado em julgado no dia 12/10/2006, e (ii) certidão da Justiça do Estado do Rio de Janeiro onde informada condenação desse mesmo réu pelo delito insculpido no art. 129 do CP, cujos autos da ação penal encontram-se no Supremo Tribunal Federal aguardando exame de embargos de declaração opostos contra acórdão exarado no julgamento de embargos de declaração os quais, por sua vez, haviam sido opostos diante de acórdão prolatado no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por implicar revolvimento de provas.

Em alegações finais (CPP, art. 404, parágrafo único), o MPF, em síntese, insistiu na condenação e pôs em destaque que o réu Pedro exercia função de direção junto à unidade onde estava lotado, conforme documentado nos autos. Enfatizou que não era lícito apreender o veículo sob o argumento de que as latas de tinta estavam desacompanhadas de nota fiscal e, no mais, afirmou que Rodrigo auxiliou na intimidação da vítima, impondo-se a aplicação do regramento hospedado no art. 29 do CP. Tornou a frisar que a conduta de ambos configurou o crime de abuso de autoridade, no que dirigida a gerar prejuízo ao patrimônio da empresa Beta.

À sua oportunidade, a defesa levantou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, uma vez que o prejuízo seria causado unicamente a empresa particular; ainda na seara competencial, arguiu a incompetência da 1ª Vara Federal da JF/RS, porquanto o fato se deu em Canoas/RS, local que é sede de varas da Justiça Federal. Sustentou a nulidade da prisão em flagrante - a qual contaminaria a ação penal -, uma vez que ocorrida depois de 2 (duas) horas do fato, o que afastaria o estado de flagrância delitiva. Disse que a acusação deveu-se a perseguição de colegas de profissão, nascida de intrigas envolvendo a assunção de função de direção. Noutro vértice, pontuou que, mesmo se verídico, o fato ressentir-se-ia de relevância penal diante do baixo valor representado pelas latas de tinta (R$ 135,00), sendo de rigor o acionamento do princípio da insignificância, ao mesmo tempo em que não se poderia falar senão em tentativa, haja vista que a fase de execução do delito ainda não havia se concluído. Argumenta, ainda, que, mesmo na hipótese de partir-se para um juízo condenatório, não se pode olvidar a primariedade dos réus e tampouco a impossibilidade de decretação da perda do cargo público, até mesmo porque a Pedro já foi imposta a pena de demissão no âmbito de processo administrativo disciplinar. Não deixou, finalmente, de pugnar pela revogação da prisão preventiva, não apenas porque transcorridos 98 (noventa e oito) dias desde o início da ação penal - 17 (dezessete) além dos 81 (oitenta e um) dias considerados como limite segundo remansosa jurisprudência -, mas sobretudo porque já encerrada a instrução criminal.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado novo relatório.

Senten�a Federal - Rodada 01.2011

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta em 10/01/2009 por JÉSSICA TRAJANO, TÁBATA TRAJANO NEPOMUCENO, filha da primeira autora e por ela representada no processo, e NÍCOLAS TRAJANO NEPOMUCENO, também filho da primeira autora, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a Sra. ÚRSULA CORNÉLIA, postulando, para a primeira autora, a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial e a concessão de pensão por morte, como dependente, na condição de companheira do Sr. ÁTILA NEPOMUCENO, e para os outros dois autores a concessão de pensão por morte, na qualidade de filhos do Sr. ÁTILA. Requerem ainda a exclusão da segunda ré do rol de dependentes habilitados a receberem a pensão por morte cujo instituidor foi o Sr. ÁTILA, de modo que seja cessado o pagamento que lhe é realizado a este título pelo INSS.
No que se refere ao pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora JÉSSICA, afirma a petição exordial que esta, nascida em 25.07.1950, desde os 18 anos de idade começou a trabalhar na agricultura, inicialmente com seu avô e depois com a ajuda dos filhos. Alegou que durante toda a vida exerceu o trabalho rurícola em regime de economia familiar. Aduziu que nunca foi empregada, e que "sua carteira de trabalho está em branco". Postula, assim, a concessão da aposentadoria por idade, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que teria completado a idade mínima para a aposentação, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte, foi narrado que o Sr. ÁTILA NEPOMUCENO era aposentado pelo RGPS desde março de 1999 na qualidade de empregado urbano, tendo falecido em 11 de junho de 2006. Prossegue-se afirmando que a autora JÉSSICA viveu em regime de união estável com o de cujus desde março de 2003 até o falecimento deste. Aduz-se, porém, que a autora JÉSSICA e o Sr. ÁTILA já mantinham relações amorosas desde o ano de 1984, quando este ainda era casado com a ré ÚRSULA CORNÉLIA. Afirma-se que em março de 2003, com a separação judicial da Sra. ÚRSULA e do Sr. ÁTILA, passou a autora JÉSSICA a residir com este sob o mesmo teto, como se casados fossem. Explicou a preludial que quando do início da convivência marital já haviam nascidos os dois filhos do casal, a segunda e o terceiro autores.
Especificamente no que se refere ao autor NÍCOLAS, alegou-se que apesar de este já ter completado 21 anos de idade, o mesmo seria estudante universitário, o que lhe conferiria o direito de continuar recebendo o benefício até completar 24 anos. Como embasamento para esta pretensão, invocou-se o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, ambos previstos na Constituição Federal. Aduziu-se também que deveria ser garantido tratamento isonômico em relação aos filhos dos militares das Forças Armadas, os quais, caso sejam universitários, percebem benefício de pensão por morte até a idade de 24 anos, nos termos da Lei nº 3.765/60.
Deste modo, sustentam os demandantes possuírem direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de companheira e filhos do segurado falecido. Por fim, postulam o pagamento das parcelas vencidas desde o falecimento do Sr. ATILA, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento das parcelas.
Foram juntados com a inicial os seguintes documentos: 1) Certidão de Óbito do Sr. ÁTILA NEPOMUCENO, com data da morte em 11 de junho de 2006; 2) Certidões de Nascimento atestando serem os autores TÁBATA (nascida aos 05.09.1997) e NÍCOLAS (nascido aos 10.09.1986) filhos da primeira autora, a Sra. JÉSSICA TRAJANO com o falecido o Sr. ÁTILA; 3) vários comprovantes de residência atestando que a Sra. JÉSSICA e o Sr. ÁTILA residiram na mesma casa desde março de 2003 até o falecimento deste último, no seguinte endereço: Rua das Flores, nº 7077, Alto José do Pinho, Parnamirim/RN; 4) várias fotografias tiradas em ambientes familiares e em confraternizações sociais retratando a Sra. JÉSSICA e o Sr. ÁTILA como um casal; 5) comprovante de conta-poupança conjunta da Sra. JÉSSICA e do Sr. ÁTILA perante a Caixa Econômica Federal; 6) Declaração do Clube dos Ferroviários de Parnamirim informando que os autores eram associados da referida agremiação como dependentes do Sr. ÁTILA desde o ano de 2003; 7) prova de que o autor NÍCOLAS está matriculado no 3º semestre do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; 8) prova do indeferimento do pedido administrativo formulado perante o INSS, cujo protocolo se deu em 22/10/2007; 9) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da autora JÉSSICA TRAJANO, onde não consta nenhum vínculo empregatício. Não foi juntado nenhum documento referente ao alegado exercício de trabalho rurícola pela autora JÉSSICA. Deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A tutela antecipada foi indeferida, por entender-se ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.
Citado, o INSS contestou os pedidos, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, localizado em Natal/RN, tendo em vista que os autores são domiciliados no município de Parnamirim/RN, razão pela qual deveria ter sido a ação ajuizada perante o Juízo de Direito da Justiça Estadual da Comarca de Parnamirim, por força do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. No mérito, argumentou, quanto ao pedido de pensão por morte, que os autores não haviam sido inscritos na Previdência Social como dependentes do segurado falecido enquanto este ainda era vivo, o que impede a concessão do benefício. Aduziu também não ter a autora JÉSSICA comprovado a alegada união estável com o de cujus, e que o autor NÍCOLAS já teria ultrapassado a idade limite fixada pela lei para o recebimento do pretendido benefício. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade, alegou que a autora JÉSSICA não comprovou ter trabalhado em regime de economia familiar pelo tempo mínimo exigido em lei.
Junto com sua contestação, anexou documento comprovando que a Sra. ÚRSULA CORNÉLIA recebe atualmente pensão por morte, no valor de 2 (dois) salários mínimos, tendo como instituidor o Sr. ÁTILA NEPOMUCENO. Anexou também certidão extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da autora JÉSSICA no qual não há registro de esta ter tido empregos formais. Juntou igualmente prova de que os autores não estavam inscritos perante a Previdência Social como dependentes do falecido.
Devidamente citada, a ré ÚRSULA apresentou contestação, arguindo como preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, por se tratar de pedido de concessão de benefícios previdenciários, o único legitimado passivo seria o INSS, administrador do RGPS. No mérito, explicou que recebe pensão por morte do Sr. ÁTILA, pois, após sua separação judicial, passou a receber deste pensão alimentícia. Juntou prova desta alegação. Alegou também que a autora JÉSSICA não passava de uma amante de seu ex-marido, qualificando-se, no máximo, como concubina, mas não como companheira. Aduziu ainda que mesmo considerando o tempo de convívio dela com o falecido após sua separação judicial, não restou configurada a alegada união estável, pois não teria sido atingido o período mínimo de 5 anos previsto no art. 1º da Lei nº 8.971/94, que, segundo sustenta, ainda estaria em vigor, pois nunca foi revogada expressamente por outra lei posterior. Sustentou também que a falta do tempo mínimo de convívio não poderia ser suprida pela prole comum, já que nascida quando o Sr. ÁTILA ainda era casado. Alegou, em seguida, que nenhum dos autores comprovou efetiva dependência econômica em relação ao falecido, requisito indispensável à concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, argumentou que caso o benefício que percebe fosse repartido entre ela e os autores, o valor para cada um ficaria abaixo de um salário mínimo, o que ofenderia o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.
Em audiência de instrução, foram ouvidas 5 testemunhas, todas indicadas pela parte autora. Todas, de forma harmônica e segura, afirmaram que a Sra. JÉSSICA e o Sr. ÁTILA mantiveram uma relação amorosa pública e contínua, sob o mesmo teto, desde março de 2003 até o falecimento do último. Afirmaram também que ambos agiam perante a comunidade e os familiares como se casados fossem, tratando-se como "marido e mulher". Todos os depoentes afirmaram também que a Sra. JÉSSICA é trabalhadora rural desde sua adolescência, desenvolvendo agricultura de subsistência no terreno que se localiza nos fundos de sua casa.
Em alegações finais, a parte autora argumentou que o Município de Parnamirim, onde reside, insere-se dentro da área de jurisdição da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sediada em Natal, o que é verdade. Reiterou ainda o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois ela e seus filhos estariam passando por sérios problemas financeiros desde o falecimento do Sr. ÁTILA, inclusive com dificuldades para comprar alimentos e pagar o colégio da autora TÁBATA. Por fim, requereu a procedência da ação.
Em suas derradeiras alegações, o INSS apenas reiterou os argumentos já expostos na contestação, postulando a improcedência do pedido. Já a ré ÚRSULA requereu a anulação do processo desde a realização da audiência de instrução, tendo em vista a falta de designação de prévia audiência de conciliação, por entender ser esta indispensável, aduzindo não ter tido a chance de entabular acordo com os autores.
Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no relatório acima e na condição de Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a quem foi distribuído o processo, redija a sentença adequada. Está dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 01.2011

(Emagis) Tchézare Baderneiro, italiano, foi condenado pela Justiça de seu país pelo cometimento de 4 (quatro) homicídios, em sentenças transitadas em julgado e exaradas após processos onde lhe foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, inclusive com acesso às vias recursais previstas pelo sistema processual italiano. Tendo sido localizado no Brasil, o Governo da Itália, com base no tratado de extradição firmado pelos dois países, requereu ao Governo Brasileiro a sua extradição. Decretada a sua custódia cautelar, sobreveio, no curso do processo extradicional, a concessão da condição de refugiado, nos termos da Lei 9.474/97. Sobre o caso, julgue os seguintes itens:

I - O processo de extradição ativa referido terá curso perante o Supremo Tribunal Federal.

II - A concessão do refúgio é típico caso de ato discricionário, sujeito a juízo de conveniência e oportunidade que dá corpo à soberania do Estado concedente, no caso, o Brasil.

III - A concessão do refúgio torna prejudicado o pedido extradicional.

IV - Mesmo julgado procedente o pedido extradicional pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República detém discricionariedade quanto à efetiva entrega do extraditando ao país requerente, porquanto no exercício da função de Chefe do Estado Brasileiro e como manifestação da soberania nacional.

Há equívoco:

(Emagis) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(Emagis) Contra lei do Estado de Goiás que estabelece o regime das custas judiciais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade argumentando que tais custas têm natureza jurídica de taxa e, ao ter a lei impugnada tomado em consideração o valor da causa para o seu cálculo, desprendeu-se do propósito que anima sua instituição - o custo do serviço judiciário - e, com isso, assumiu a natureza jurídica de imposto, não tendo o Estado, no entanto, competência legislativa para instituí-lo considerado o fato gerador anunciado. Outrossim, aduziu que a lei vergastada, mesmo trazendo limites máximos para a cobrança do tributo em tela, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valendo-se, para isso, do seguinte exemplo: para o ajuizamento de execução de um título extrajudicial cujo valor seja de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a lei goiana impõe o pagamento de custas judiciais no patamar de R$ 15.841,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta e um reais), ao passo que a lei do Distrito Federal pertinente à matéria exige o pagamento, nessa mesma hipótese, de custas judiciais que não passam de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Por fim, salientou que a lei goiana inibiu o acesso à jurisdição, violando a garantia posta no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Considerada a situação versada, o destino dessa ação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Sobre os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal acerca do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

(Juiz de Direito TJAL 2007) Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei no 8.666/93, o contratado

(Defensor Público da União 2010 - adaptada) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo.

I - Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.o 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.

II - Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

III - Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.o 9.784/1999.

Estão corretos:

(Emagis) Qual dos seguintes itens não enuncia um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente?

(Emagis) Analise as proposições a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:

I - Pode-se dizer, de maneira simples, que o conceito de obrigação é o vínculo jurídico que confere a uma pessoa (credor) o direito de exigir de outra (devedor) o cumprimento de uma determinada obrigação;
II - o objeto da obrigação deve ser apenas juridicamente possível para ser lícita, não havendo necessidade de ser fisicamente possível;

III - a responsabilidade difere da obrigação, porque a primeira só surge quando o devedor não cumpre espontaneamente a última;

IV - a dívida prescrita constitui uma obrigação com responsabilidade, uma vez que, pago o débito, ele não pode ser repetido.

(Emagis) Marque a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, a respeito do direito processual civil.

I - Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade.

II - De acordo com recente precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da sentença de procedência do pedido prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.

III - Recente alteração promovida na legislação acabou com a modalidade por instrumento relativa ao agravo, homenageando os princípios da economia e da celeridade processuais.

Há erro:

(Juiz Federal TRF1 2009) Julgue os itens que se seguem, a respeito dos sujeitos do processo, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros.

I - Em caso de a controvérsia envolver litígio coletivo em que se busque proteção possessória de imóvel rural, sob o fundamento de turbação levada a efeito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para fins de assentamento rural, é indispensável a intervenção do MP.

II - O juiz pode, no caso de dúvida a respeito da situação de beneficiário do requerente e de ausência de documentos necessários ao deslinde da ação, determinar a intimação da autarquia previdenciária (requerida) a juntar documentos e prestar informações relativas ao benefício, em vez de indeferir a petição inicial por ausência de documentação e extinguir o processo sem resolução do mérito, haja vista os poderes instrutórios que lhe são atribuídos pela lei processual, notadamente ante o dever do INSS de manter os dados relativos aos segurados do RGPS.

III - Segundo entendimento jurisprudencial assente na justiça federal, há prazo em dobro para a defensoria pública no âmbito dos juizados especiais federais. IV - Em ação de indenização por acidente de veículo em via terrestre, não cabe ao réu denunciar à lide a seguradora, devendo exercer seu direito de regresso em ação autônoma, pois não se admite intervenção de terceiros no procedimento sumário.

V - Em ação de usucapião de imóvel urbano contra pessoa casada sob o regime da comunhão universal de bens, ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para a ação, uma vez que há a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Estão certos apenas os itens

(Emagis) Sobre as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário na visão do Supremo Tribunal Federal, qual das assertivas seguintes é verdadeira?

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.213/91 e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta:

I - O STF firmou entendimento de que é incabível o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença contra a Fazenda Pública, com o objetivo de se efetuar o pagamento de custas processuais por meio de requisição de pequeno valor - RPV.

II - O STF ainda não se posicionou sobre o assunto referente à (constitucionalidade da) atribuição da Controladoria-Geral da União - CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.

III - A Constituição Federal tem norma expressa no sentido de que a lei de diretrizes orçamentárias, para ser aprovada, deve ser compatível com o plano plurianual.

(Procurador da República 2005) X subtraiu uma moto da Caixa Econômica Federal - CEF, empregando, para tanto, violência contra J, servidor responsável pela guarda dos móveis pertencentes à mencionada empresa pública, que, por ocasião do fato, encontravam-se no depósito de sua agência de n 435, situada no município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas. Ciente da instauração do inquérito policial, a requerimento da Caixa Econômica Federal - CEF, X compareceu ao Departamento de Polícia Federal e, perante a autoridade incumbida de conduzir as investigações, confessou espontaneamente a autoria. No dia seguinte à confissão, antes, portanto, de recebida a denúncia, X procurou o Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF, que, nessa qualidade, recebeu, dele, a moto subtraída e mais a importância de R$ 100,00 (cem reais), suficiente para cobrir o desgaste sofrido pela coisa, em decorrência do uso indevido. Em tais condições, X:

(Emagis) Qual das figuras abaixo é crime hediondo:

(Procurador da República 2005) Em tema de ação penal privada,
I - o perdão e a perempção são institutos condicionados à existência de uma ação em curso, enquanto a renúncia precede a propositura e o recebimento da queixa;

II - ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita;

III - para aceitar validamente o perdão, o ofendido, maior de 18 e menor de 21 anos, precisa do consentimento do seu representante legal;

IV - embora duas pessoas sejam responsáveis pelas ofensas, pode o ofendido promover ação privada contra uma delas.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(Emagis) A respeito das investigações criminais de autoridades com prerrogativa de foro, assinale a alternativa correta, segundo posicionamento do STF:

Senten�a Federal - Rodada 06.2010

Zé Ligeiro, agente de polícia civil, em companhia do menor ACM que, apesar de seus 17 anos, já praticou diversos atos infracionais violentos como homicídio e latrocínio, abordam “Top”, conhecido contrabandista da cidade, e exigem a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para não efetuarem sua prisão em flagrante devido ao fato de ter em seu poder diversas caixas de cigarro brasileiro trazidas do Paraguai. O contrabandista “Top” se recusa a pagar a propina exigida, motivo pelo qual passa a ser ameaçado de espancamento e morte. Zé Ligeiro e ACM obrigam “Top” a sentar no banco de trás de um veículo GM Omega, cor preta, de propriedade daquele e passam a andar por lugares ermos e a reforçar as ameaças de morte. “Top” decide pagar a quantia exigida e telefona para diversos amigos e familiares com o objetivo de levantar o dinheiro. Aproximadamente seis horas após ter sido sua liberdade privada por Zé Ligeiro e ACM, “Top” paga os R$ 20.000,00 e é liberado com sua mercadoria.

Alguns dias depois, ACM é apreendido pela prática de estupro e revela os fatos acima narrados ao Ministério Público. No inquérito policial “Top” confirma os fatos e consegue apontar Zé Ligeiro na diligência de reconhecimento de pessoas. O veículo Ômega é apreendido na casa de um cunhado de Zé Ligeiro. ACM é reinquirido e confirma o que antes havia relatado ao Ministério Público. Um amigo de “Top” diz ao Delegado de Polícia que foi o responsável por levar o dinheiro até o policial civil. É quebrado o sigilo dos dados telefônicos do terminal utilizado por “Top” no dia do crime, o que acaba por confirmar as ligações feitas por ele a seus parentes e amigos para que fosse levantado o dinheiro exigido.

Zé Ligeiro foi denunciado por extorsão mediante sequestro (artigo 159 do CP) e corrupção de menores (art. 244-B Lei 8069/90). A denúncia é recebida, a resposta à acusação é apresentada e o juiz do feito entende não ser hipótese de absolvição sumária. Na audiência de instrução e julgamento Zé Ligeiro se mantém em silêncio; “Top” mostra bastante nervosismo, se retrata e diz que não ocorreu qualquer crime; o amigo de “Top” que falou para o Delegado de Polícia que havia levado o dinheiro se retrata e, igualmente, apresenta enorme tensão durante seu depoimento; apenas o menor ACM confirma os fatos e mantém a versão antes apresentada. O advogado de ACM pede que Zé Ligeiro seja retirado da sala de audiência durante o depoimento de seu cliente, o que é deferido pelo juiz. Testemunhas de defesa presentes em audiência meramente abonatórias. A defesa pede a suspensão do feito até que a carta precatória para oitiva de uma testemunha em Manaus seja cumprida, o que é indeferido pelo juiz devido ao término do prazo aposto na deprecata.

Sem diligências complementares, nas alegações finais o Ministério Público pede condenação nos exatos termos da denúncia, perda do cargo e decretação da prisão preventiva pelo fato de ser o réu policial. A defesa de Zé Ligeiro apresenta as seguintes teses: nulidade da audiência, por ofensa ao princípio da ampla defesa, tendo em vista a retirada de seu cliente do recinto durante o depoimento de ACM; impossibilidade de se julgar o feito, haja vista que ainda havia uma carta precatória para oitiva de testemunha de defesa pendente, não obstante já escoado o prazo para seu cumprimento; impossibilidade de condenação com prova colhida exclusivamente no inquérito policial; impossibilidade de oitiva de ACM como testemunha de acusação, haja vista que este é co-autor do fato praticado, além de ser relativamente incapaz, o que implica nulidade de seu depoimento; ausência da materialidade do crime devido à não apreensão do dinheiro supostamente recebido; impossibilidade de condenação por corrupção de menores porque ACM há muito já se dedicava ao mundo do crime e já havia sido corrompido há muito tempo; em caso de condenação, que o juiz o fizesse nas penas do artigo 316 do CP, tendo em vista que Zé Ligeiro exigiu valor indevidamente em razão da função.

Profira a medida judicial pertinente. Em caso de sentença, dispensa-se o relatório.

9178 item(ns)

			455	456	457	458	459