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Senten�a Estadual - Rodada 39.2012

JOAQUIM, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORES, aduzindo que foi aprovado no concurso público para o cargo de Professor, edital nº. 002/2011, sendo nomeado através de decreto do Prefeito Municipal de 02 de maio de 2012.

O candidato foi convocado para tomar posse no dia 10 de junho de 2012, devendo apresentar a documentação elencada no edital do certame, incluído o diploma.
Alegou que, em virtude de seu diploma estar em fase de confecção, apresentou uma declaração de conclusão de curso, expedida pela Universidade Estadual de Pires.
Não obstante a declaração comprovar que o impetrante colou grau em 10/01/2012, antes, portanto, da posse, a impetrada não aceitou o documento e impediu a posse do impetrante, sob a alegação de que estava em desacordo com o edital.
Pugna o impetrante que a autoridade coatora seja instada a aceitar a declaração apresentada.
Pleiteou o deferimento de medida liminar e os benefícios da justiça gratuita.
Com a inicial foram acostados o edital do certame e a declaração de conclusão do curso de letras expedida por instituição de ensino registrada no MEC.
Liminar deferida.
Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.
A autoridade coatora prestou informações sustentando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o Prefeito Municipal seria a autoridade competente para dar posse aos servidores da municipalidade, conforme Lei Complementar nº. 60 de 2003.
No mérito, aduziu que o impetrante não preencheu os requisitos necessários à posse e que o diploma era documento imprescindível para a comprovação da habilitação do candidato para o exercício do cargo de acordo com o edital, que é a lei do concurso. Argumentou que o acolhimento do pleito do impetrante feriria o princípio da isonomia, pois que significaria a concessão de tratamento privilegiado ao impetrante em detrimento dos demais candidatos que cumpriram estritamente as regras do concurso com a apresentação do diploma requerido. Aduziu, ainda, que, de acordo com o item 10 do edital, o candidato já deveria dispor do diploma de conclusão do curso de letras ao tempo da inscrição no certame, de modo que o impetrante, não tendo observado tal regra, deveria ser impedido de assumir o cargo.
O Ministério Público apresentou parecer.

Prolate a decisão adequada adotando o enunciado como relatório.

Objetivas - Rodada 39.2012

(Emagis) Julgue, com base na Constituição e na mais recente jurisprudência do STF, os itens abaixo, relativos à magistratura. No seguimento, aponte a alternativa correta.
I - O Estatuto da Magistratura deve ser tratado em lei complementar, de iniciativa do Presidente do STF.
II - O ato de composição das turmas recursais não caracteriza promoção de magistrado para outra entrância ou mesmo de remoção, porém de mera designação para integrar órgão de primeiro grau, não se impondo, portanto, a observância dos critérios de merecimento ou antiguidade.
III - A promoção, para o respectivo Tribunal Regional Federal, do juiz federal que figurou três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas em lista de merecimento, representa direito público subjetivo do magistrado, não havendo qualquer discricionariedade do Presidente da República na escolha.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições a seguir tratam do Ministério Público. Depois de examiná-las, indique a alternativa ajustada.
I - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
II - É inconstitucional norma que, prevista na Constituição do respectivo Estado-membro, estabelece a prioridade, nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público, a respeito das conclusões encaminhadas pelas comissões parlamentares de inquérito.
III - A escolha do Procurador-Geral da República deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado.
IV - A escolha do Procurador-Geral de Justiça, nos Estados, não está sujeita à aprovação da Assembleia Legislativa.

(Emagis) Sobre os atos de improbidade administrativa, têm-se a julgamento as afirmações a seguir, as quais, uma vez apreciadas, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - É catalogada expressamente como ato de improbidade administrativa a adquisição, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, de bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II - Não caracterizado efetivo prejuízo ao erário, ainda assim é possível a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92.
III - O reconhecimento da tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa requer a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10, todos da Lei n. 8429/92.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne às ações civis públicas, é incorreto afirmar que:

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com os agentes públicos. Depois de aquilatá-las, promova a marcação do item correspondente.
I - É constitucional lei complementar estadual segundo a qual a participação, em movimento paredista, do servidor público, durante o respectivo estágio probatório, enseja sua exoneração, contanto que precedida de processo administrativo próprio em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II - A jurisprudência de ambas as Turmas do STF orienta-se no sentido de que não se aplica a empregado público de sociedade de economia mista ou de empresa pública a garantia de estabilidade prevista no art. 41 da CF.
III - A EC 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.

(Emagis) Com base na Lei Complementar n. 140/11, há engano em se afirmar que:

(Emagis) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - As associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional estão sujeitas à contribuição de cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
II - Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
III - Sugundo recente precedente do STJ, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) tem responsabilidade subsidiária pelo recolhimento da contribuição em foco relativamente à bilheteria dos jogos referentes ao campeonato brasileiro de futebol ("Brasileirão").
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao ISS, têm-se à análise as proposições abaixo, cujo julgamento direciona para uma das alternativas reveladas.
I - De competência dos Municípios, o ISS pode, na forma de lei complementar, incidir no caso de exportações de serviços para o exterior.
II - Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
III - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Há erro:

(Emagis) Tendo em conta a chamada "Nova Lei do Cade" (Lei 12.529/11), julgue os itens abaixo e inque a alternativa adequada.
I - É subjetiva a responsabilidade por infração da ordem econômica.
II - A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
III - Em caso de reincidência na prática de infração da ordem econômica, as multas serão aplicadas em dobro.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente à aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), é equivocado asseverar que:

(Emagis) As assertivas formuladas abaixo relacionam-se aos casos de conexão e continência no processo civil. Uma vez analisadas, promova a marcação da alternativa correspondente.
I - Dá-se a conexão entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
II - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
III - João Poupador ajuizou, perante a Justiça Federal, ação contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, postulando que os réus promovam a recomposição da conta-poupança mantida em cada um desses estabelecimentos bancários, considerados os expurgos inflacionários indicados na petição inicial. Nesse caso, deve o Juiz Federal desmembrar o feito, remetendo cópia dos autos para a Justiça Estadual a fim de que lá seja examinado o pedido voltado contra o Banco do Brasil.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a nova sistemática do agravo contra decisão que não admite o recurso especial ou o recurso extraordinário (CPC, art. 544 e ss.), não há engano em se afirmar que:

(Emagis) Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
II - A ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo à paternidade anterior.
III - De acordo com recente julgado do STJ, são imprescritíveis as ações de indenização por dano moral em razão do chamado "abandono afetivo" suportado pelo filho negligenciado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - No caso de assalto de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva, mesmo que o seu serviço de vigilância estivesse bem aparelhado, devendo indenizar o valor correspondente aos bens reclamados.
II - O Banco Ômega, constatando que o empréstimo feito em nome de João Consumidor não fora quitado, promoveu, após a competente notificação prévia, a inscrição do seu nome no SPC. João, então, ingressou com ação de indenização contra a instituição financeira, alegando que nunca celebrara o aludido contrato de mútuo. No curso da ação foi feita perícia que constatou a falsidade dos documentos de identidade apresentados para a contratação do empréstimo, bem como da assinatura aposta no instrumento contratual, conquanto o laudo pericial tenha deixado claro que se cuidava de "fraude sofisticada", imperceptível de outra forma que não fosse um exame técnico apurado. Nessa hipótese, mesmo assim, o Banco Ômega deverá indenizar João Consumidor pelos danos por este suportados.
III - Paula Condutora abastecia seu veículo em um posto de combustível, quando, em empreitada criminosa concertada por quatro comparsas fortemente armados, teve a sua bolsa subtraída, juntamente com os valores do caixa do estabelecimento e de outros bens de clientes que também se encontravam no local. Com base nesses elementos, a pessoa jurídica titular do posto de combustível, segundo recente julgado do STJ, deve ser responsabilizada em eventual ação indenizatória movida por Paula Condutora mercê da subtração de sua bolsa.
Estão corretos somentes os itens:

(Emagis) No que se refere à capacidade para o exercício da atividade empresarial, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Em relação à Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7.210/84), é errado dizer que:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o crime de latrocínio. Uma vez analisados, indique a alternativa correspondente.
I - Se a violência empregada, da qual resultou a morte da vítima, foi realizada após a subtração da coisa, não é caso de configuração do crime de latrocínio.
II - É incabível a concessão de indulto, ainda que parcial, em relação aos condenados pelo crime de latrocínio.
III - Admite-se, em certas circunstâncias, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que concerne ao habeas corpus, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - Não cabe habeas corpus, ao Plenário do STF, contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou mesmo do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral.
II - Não se admite a impetração de habeas corpus contra punições disciplinares militares.
III - É ampla a legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Quanto às medidas cautelares no processo penal (Título IX do CPP), há engano em se dizer que:

(Emagis) Sobre a expulsão (Lei 6.815/80), avalie as proposições a seguir e indique a alternativa cabível.
I - Revestindo-se de natureza administrativa, não vem sendo admitido o manejo de habeas corpus contra o ato expulsório.
II - Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação, conquanto se admita seja essa competência delegada a Ministro de Estado.
III - Tendo o filho nascido e mesmo sido concebido após o fato que enseja o decreto de expulsão, não representa óbice à sua edição.
Há erro somente no(s) item(ns):

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2012

Elisbão Macau foi denunciado pelo Ministério Público Federal no Estado 27 por ter, no dia 26 de janeiro de 2003 incendiado o próprio carro, e como o referido veículo era segurado ter pedido indenização à Caixa Seguradora S.A., com quem contratara seguro contra sinistros em seu veículo. O requerido teria recebido o valor do seguro e fugido de casa com sua amante (Morena Menina), o que motivou sua mulher, agora ex-mulher (Maria Macau), a prestar notícia de crime em desfavor de seu marido foragido agora réu da justiça.
No inquérito, Elisbão não foi ouvido por estar em lugar incerto e não sabido.
A noticiante contou que o marido chegou em casa com um sorriso estranho e um velho brilho que há muito não lhe via no olhar, e os dois dançaram juntos como já não usavam e deitaram juntos como no começo. Amaram-se com urgência, tal como se fosse a derradeira vez. Foi. Ela acordou com o marido ausente e o Passat em chamas. Sabendo por carta em seu endereço que o seguro tinha pago a indenização do sinistro ao marido, e sabendo deste que se evadira por bilhete deixado no criado mudo, em letra caprichada que dizia: Foi bom, deixo-te Maria, vou-me com Morena, adeus. Maria procurou a delegacia e contou suas suspeitas.
Periciou-se o resto do Passat. Queimara-se. Isto era o que o perito concluíra. Não tinha como determinar a causa do incêndio. O fogo começara por baixo, poderia ser um defeito comum naquele ano e modelo, ou um arranjo arrojado de crime e fraude urdido pelo indiciado, ou outra coisa, não se sabe, não se saberia.

Não havia outras testemunhas, ninguém sabia ao certo que se dera com o Passat.
A denúncia foi recebida, no dia 20 de agosto de 2012. O juiz federal mandou citar o réu que como se sabe, sumiu e não foi encontrado. À falta do réu, o juiz mandou citá-lo por edital, decretou a revelia, e ainda a prisão preventiva. A mãe do réu, Dona Esperança Macau, por acaso viu a ordem de citação no diário oficial, no dia 22 de setembro de 2012, e foi procurar a defensoria pública.

O(A) Senhor(a) na condição de representante da Defensoria Pública, elabore uma única peça peça de processo penal, diferente de Habeas Corpus.

Senten�a Federal - Rodada 39.2012

Simão e Pumba planejaram tudo meticulosamente. Estavam desempregados há meses. Atribuíam o fato à crise econômica, iniciada em 2008, e agravada em 2011. Depois de terem ido a Londres, arriscar algo melhor do que possuíam no Brasil, em meados da década que passou, tiveram de para cá retornar, porque em solo inglês a única coisa que fizeram foi jogar a parca pelada de futebol que aprenderam ainda quando crianças; bola que impressionava os ingleses, mas nem de perto enchia barriga, de quem sequer era prossifional.

Como já não sabiam o que fazer, emprego era impossível, e esses chineses dominavam tudo hoje em dia - orientais bandidos! -, o crime seria a solução. Assaltar um banco. Fácil. Ambos sabiam atirar muito bem, caso preciso para a garantia do produto subtraído. Bastava então assistir alguns filmes, escolher a agência mais fácil de arrombamento, tramar a rota de fuga, eleger os melhores dia e hora para a ação, e depois seguir com Tina e Dina para as Ilhas Seychelles, de onde nunca mais sairiam: paraíso africano no Ocenado Índico, poderiam ali viver sem ter que lutar para trabalhar para quem quer fosse.

Começaram o plano. Banco do Brasil, Santander, Bradesco. Nada disso. Concluíram que fácil era roubar a Caixa Econômica Federal. Eita banquinho sem-vergonha! Não prestava para nada mesmo. Merecia então era ser furtado, para aprender um dia a respeitar os clientes, e criar um sistema de segurança decente. Apontaram então a agência da CEF da R. Machado de Assis como alvo da vindita, que na cabeça deles justificaria a conduta. Embora de pouco movimento, essa agência possuía sabidamente estrondosa reservas de dinheiro. Calcularam que 06 (seis) sacos de cédulas seria o suficiente; levariam alguns milhões, uns R$ 10 disseram, e viveriam de renda, sendo o Oceando Índico o lar eterno.

Cada um dos larápios se muniu da respectiva pistola Taurus que detinha. Carregaram-nas, e seguiram no dia 1º de maio de 2009 ao destino da violenta subtração. Lá chegaram às 18h. Só o segurança estava na porta, e talvez alguns funcionários na parte interna, fechando aquela chata contabilidade bancária. Facilmente renderam o famoso Severino, agente tereirizado que promovia a ronda. Simão mostrou a arma, e Pumba falou: “Abre essa porra se não tu morre, mané! Nóis vai te furar, macaco!” Severino obedeceu. Abriu a porta, tentou ficar de fora, mas aí Pumba continuou: “Tu vai ficar com a gente cretino, quer virar comida de urubu?” Severino novamente obedeceu.

Então, todos entraram. Fizeram a checagem básica. Realmente ninguém no saguão de atendimento, afora os caixas eletrônicos com aquele azul desbotado, de todo modo de péssimo gosto. Os calmos assaltantes educadamente pediam para Severino mostrar-lhes a entrada da sala do cofre: “Vambora Pit Bitoca, cadê a bufunfa?” Severino mostrou-lhes. Os docéis bandidos caminharam em direção ao alvo final; e na passagem se depararam com o gerente e sua secretária, que não faziam contabilidade; faziam sexo. Os larápios bradaram: “Vamu parando com essa pouco vergonha. Isso aqui é ambiente de trabalho. Primeiro a obrigação, depois o lazer. Nóis vai levar o dinheiro, depois vocês podem continuar o canguru perneta! Fica assim mesmo gostosa, sem roupa, que o negócio aqui é rápido.” Encheram os prometidos 06 (seis) sacos, senão com os R$ 10 milhões, ao menos com uns R$ 7. O serviço o fez Pumba. Simão apontava, na ante sala, a arma para os três funcionários: Severino, o gerente e a secretária.

Simão então saiu com a grana. Pumba o acompanhou. Fechou a porta. Mas resolveu voltar. Trancou Severino e o gerente no cofre. Simão gritava: “Vamu logo caralho! Que é que tu voltou pra fazer porra? O dinheiro já tá aqui.” Pumba queria brincar com a secretária. Como não houvesse tempo, mandou que ela o masturbasse. A secretária obecedeu: a arma estava na sua cabeça. Tudo rápido, um minuto e meio e o aposto sexual estava encerrado. Pumba saiu. Encontrou-se com Simão, já do lado de fora, foram ao carro que usavam, e pegaram a estrada. O rumo final não se sabe. Dirigiram 50 km. Mas é certo que o gerente avisara a polícia; essa, a rodoviária federal, montou uma barreira, e logo que a dupla a avistou atirou em todos os policiais que dela faziam parte. Não acertaram nada, exceto por dois projetéis: um no policial Oliveira, que faleceu sendo levado ao hospital, já que um ônibus batera na ambulância que o levava; outro em Crisna, que em razão da bala ficou 35 dias impedido de trabalhar.

Simão e Pumba foram presos em flagrante. O inquérito foi conduzido. Perícias feitas. Testemunhas ouvidas. Autos ao MPF, que os denunciou. Narrou tudo isso. E disse terem ambos os acusados cometido os delitos de latrocínio consumado, c/c com latrocínio tentado, parte final do § 3º do art. 157 do CP, e atentado violento ao pudor, art. 214 do CP.

Formalizou-se o laudo de apreensão do dinheiro e das armas. Fez-se exame a constatar a causa da morte de Oliveira, a pancada que recebera na cabeça da roda do ônibus. Também juntou-se relatório a indicar a inaptidão de Crisna às suas atividades habituais por mais de um mês. Conclui-se que as balas que atingiram os policiais saíram das armas empunhadas por Simão e Pumba.

As mesmas testemunhas indagadas pré-processo foram ouvidas no feito: as vítimas, que descrevaram os fatos em convergência, inclusive a tal masturbação, cujos diálogos e execução foram ouvidos. Os policiais que compunham a barreira também depuseram, e confirmaram a estória. A defesa apresentou testemunhas abonatórias.

Surgiram as alegações finais. O MPF verbalizou ser caso de condenação. Os réus disseram que eram loucos, pelo que mereciam absolvição, pedindo exame de sanidade mental. Sustentaram ainda que estavam presos há 95 dias, quando a instrução deveria ter se encerrado em 81, o que imporia as suas liberdades.

Sentencie, dispensado o relatório. (Obs.: a L. 12.015, alusiva aos crimes contra a liberdade sexual, entrou em vigor em 10.08.2009, data de sua publicação no DOU).

Senten�a Estadual - Rodada 38.2012

Determinado Estado da federação resolveu, no presente ano, realizar concurso público para a contratação de novos servidores para a Secretaria de Fazenda. Uma comissão de professores da Universidade Estadual foi constituída pelo governo para elaborar as provas.

Professora NORMA, componente da comissão, ficou encarregada de confeccionar a prova de português (50 questões objetivas). VIGARISTA, também professor de português da Universidade, mas que não fazia parte da banca do concurso (comissão), tomou conhecimento que sua colega NORMA seria a responsável pela prova de português. Tal professor, que era vizinho de sala de NORMA, planejou furtar a prova do concurso para, em seguida, “vender” essa parte da prova. Além de professor, VIGARISTA era dono de cursinho preparatório para concursos.

Valendo-se da facilidade que tinha em razão de também ser professor do Departamento de português, bem assim da confiança que tinha de sua colega, VIGARISTA, quinze dias antes da realização do concurso, perguntou à NORMA se poderia corrigir algumas provas no computador da colega, alegando que o seu computador não estaria ligando (o que não era verdade). NORMA, sem desconfiar do colega, consentiu. VIGARISTA procurou no computador algum arquivo relacionado ao concurso, tendo achado, na unidade “C” do computador, um arquivo denominado “prova SEFAZ”. O documento não possuía trava de segurança para acesso, tendo VIGARISTA feito uma cópia para o seu pen-drive sem que NORMA percebesse.

De posse do documento e convicto de que o seu conteúdo consistia nas questões e gabarito da prova de português do concurso, VIGARISTA, de forma bem discreta/articulada, conseguiu quatro “compradores” para repassar a prova. Eram alunos de seu cursinho preparatório (“A”, “B”, “C” e “D”). Após algumas tratativas por telefone, VIGARISTA acertou o preço com os alunos, sendo que cada um deveria pagar a quantia de R$20.000,00 pela prova/gabarito.

Poucos dias antes da realização do concurso, VIGARISTA marcou por telefone uma reunião com “A”, “B”, “C” e “D”, para efeito de receber os valores acertados e repassar um CD - para cada aluno/candidato - contendo a prova e o gabarito. Assim foi feito. Numa sala do seu cursinho, VIGARISTA recebeu os valores e repassou os CD’s.

O concurso foi realizado no dia marcado. O comentário entre os candidatos foi generalizado quanto ao grau de dificuldade elevado da prova de português. Dias depois, após a divulgação do resultado provisório, o alvoroço da comunidade “concurseira” nos fóruns da internet foi enorme! Isso porque somente quatro candidatos acertaram todas as 50 questões de português, sendo tais candidatos alunos do mesmo cursinho preparatório. Chamou a atenção, ainda, o fato de que a segunda melhor pontuação em português, tirando os quatro iluminados que gabaritaram a prova, foi de 38 (trinta e oito) pontos/acertos (diferença de doze pontos).

Um grupo de candidatos que não logrou aprovação no resultado provisório, desconfiados da situação acima descrita, levaram tais circunstâncias ao Ministério Público local. O MP, vislumbrando possível cometimento de crime, requisitou a abertura de inquérito policial para investigar os fatos.

Em sede policial, antes de ouvir os candidatos que acertaram todas as questões de português (A, B, C e D), o Delegado responsável pelo caso resolveu representar pela quebra de sigilo bancário e telefônico (registros) dos candidatos suspeitos. Pugnou, também, pelo afastamento do sigilo bancário/telefônico de NORMA, professora responsável pela prova. As medidas foram deferidas pelo juiz competente.

Com os resultados da quebra, a autoridade policial verificou a existência de saques suspeitos para todos os candidatos (saques em valor superior a R$20.000,00), movimentações essas poucos dias antes do concurso e que destoavam das demais transações bancárias do período. Relativamente aos registros telefônicos, verificou a existência de ligações recorrentes para um determinado número, que, depois foi identificado (após nova quebra de sigilo de dados) como sendo de VIGARISTA. Nada de estranho foi detectado em face de NORMA (sem movimentações atípicas e sem contatos telefônicos com os alunos).

Na sequencia das investigações, o Delegado resolveu ouvir a professora responsável pela confecção da prova de português. NORMA disse que utilizava seu computador da universidade para elaborar a prova. Perguntado pela autoridade policial se porventura outra pessoa teria utilizado a sua unidade de trabalho, NORMA recordou que somente VIGARISTA havia pedido para utilizar seu computador aproximadamente 15 dias antes da realização do concurso, tendo repassado os detalhes do evento ao Delegado.

Em nova representação e deferimento judicial de quebra de sigilo de registro bancário e telefônico, desta feita em desfavor de VIGARISTA, foram verificados os seguintes pontos: a) a existência de contatos telefônicos entre VIGARISTA e os quatro alunos suspeitos, justamente após a data em que VIGARISTA teria utilizado o computador de NORMA e até poucos dias antes do concurso; b) inexistência de depósitos bancários atípicos nas contas de VIGARISTA; d) inexistência de contatos telefônicos entre VIGARISTA e NORMA.

Como última medida antes de interrogar os suspeitos, o delegado requereu mandado de busca e apreensão. A medida também foi deferida pelo juízo. Como resultado das buscas, coletaram-se os seguintes indícios: a) nos computadores de A, B, C e D, após perícia, foram localizados arquivos com o nome “prova SEFAZ”, arquivos esses copiados antes da data de realização do concurso e com o mesmo conteúdo da prova de português do concurso; b) na casa de VIGARISTA foi encontrada a quantia em espécie de R$70.000,00, não havendo qualquer movimentação bancária nas contas do suspeito que pudesse justificar tal valor em sua casa.

Os investigados foram interrogados pelo Delegado. Confrontados com os indícios coligidos na investigação (contatos telefônicos, saques atípicos, perícia nos computadores, dinheiro apreendido), A, B, C e D confessaram o pagamento de R$20.000,00, cada um, a VIGARISTA pela prova. Disseram, ainda, que quando do pagamento e entrega da prova/gabarito, estavam os cinco numa sala do cursinho.

Já VIGARISTA, em seu interrogatório na polícia, negou a prática delituosa. Afirmou que as imputações dos candidatos seriam caluniosas. Permaneceu em silêncio quando perguntado sobre as declarações de NORMA, dos registros telefônicos e do dinheiro apreendido em sua residência.

Concluídas as investigações, o Delegado produziu relatório detalhando toda a investigação, nos termos supra, e encaminhou os autos do Inquérito ao MP e ao próprio governo do Estado que, sponte sua, resolveu anular a fase do concurso. O Estado informou, também, que constituiria uma nova comissão para dar continuidade ao certame.

O MP ofereceu denúncia, narrando os fatos acima, tendo pugnado pela condenação dos réus nos seguintes termos: A) NORMA nas penas do art. 311-A, §1º c/c 2º, do Código Penal, incidindo, ainda, a causa de aumento do §3º do mesmo artigo. Defendeu o MP que NORMA teria facilitado o acesso de pessoa não autorizado à prova. Argumentou que NORMA permitiu que uma pessoa acessasse o seu computador, mesmo sabendo que a prova estava no disco rígido da máquina, bem assim que não havia senha de segurança para acesso ao documento; B) VIGARISTA nas penas do art. 311-A, caput c/c §2º, do Código Penal, com a causa de aumento de pena do §3º do mesmo artigo, por ter divulgado indevidamente o conteúdo da prova, imputação essa por 4 (vezes) – em concurso formal – pelo fato de ter divulgado a prova para A, B, C e D; também pediu a condenação de VIGARISTA nas penas do crime capitulado no art. 288 do Código Penal (formação de quadrilha), em concurso material com o do art. 311-A; C) Por fim, pediu a condenação de A, B, C e D nas penas do art. 311-A, caput c/c §2º, do Código Penal e art. 288 do Código Penal em concurso material.

Defendeu o MP a aplicação da pena do §2º do art. 311-A em razão do prejuízo decorrente da anulação da prova, bem assim dos gastos despendidos com tal etapa.

Denúncia recebida na integralidade. As defesas alegaram: a) NORMA defendeu, em síntese, que não tinha qualquer sentido a ação penal em seu detrimento, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo); b) VIGARISTA contraditou a acusação sob o argumento de que não haveria provas do alegado; c) A, B, C e D confessaram a prática delituosa relativamente ao crime do art. 311-A, mas que não houve comprovação do montante do dano, o que não justifcaria a aplicação do §2º. Negaram o cometimento do crime de quadrilha, considerando ausência de estabilidade e de terem se unido para cometer apenas um crime.

Não houve absolvição sumária. Testemunhas somente de defesa (abonatórias). Nos interrogatórios perante o juiz, os réus reiteraram o que afirmado em sede policial. Não houve requerimentos finais. Alegações finais, em síntese, remissivas. Apenas uma nova alegação por parte dos alunos réus. Aduziram que não foi oferecida suspensão condicional do processo relativamente ao crime de quadrilha, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o que geraria nulidade processual.

Quanto aos registros, apenas constava anotação em face de VIGARISTA (ação penal em andamento – imputação de crime tributário).

Conclusos os autos. Profira sentença, dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 38.2012

Dissolução irregular da sociedade e responsabilidade dos sócios segundo o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional: analise segundo a doutrina e a jurisprudência. Resposta em vinte linhas

Considere que exista uma unidade de conservação federal de proteção integral cujos limites territoriais abranjam tanto uma área no município de Petrolina/PE como outra área no município de Juazeiro/BA, limítrofes entre si. Na hipótese de existir um dano ambiental em toda a extensão da respectiva UC, qual seria o foro competente para conhecer de ação civil pública a ser proposta pelo Ministério Público Federal?
(Máximo de 15 linhas)

A obrigação de colação é aplicável a todo e qualquer herdeiro necessário que tenha recebido em vida doações do de cujus? Resposta em até 15 linhas.

Credor de uma duplicata com aceite já aposto pelo sacado resolve transferir sua titularidade a um terceiro. Utiliza-se para tanto da via do endosso. A pessoa que está na qualidade de endossatária, ao verificar a passagem do dia do vencimento sem o menor sinal de que a duplicata fosse ser quitada, leva o título a protesto na semana seguinte. A reação do sacado não tarda a vir: exibindo prova de que o negócio jurídico causador da emissão da duplicata fora desfeito por distrato entre os contratantes, ingressa com ação em face do endossatário postulando a imediata sustação do protesto, acrescida do pedido de indenização por danos morais. Posicione-se a respeito dessa demanda, em fundamentação não excedente a 20 linhas.

Magistratura Trabalhista - Rodada 38.2012

Analise a seguinte situação: uma trabalhadora foi contratada para laborar em um salão de beleza como manicure, mediante contrato de arrendamento do espaço destinado ao desempenho de tal atividade. No contrato, havia a previsão específica de ausência de hierarquia ou subordinação entre as partes contratantes, prevendo-se ainda que a arrendatária (manicure) poderia se ausentar do serviço de acordo com sua vontade. No referido contrato, constava a determinação de comissão da arrendatária em 70% do valor do serviço, o qual seria repassado pela arrendante (proprietária do salão), que receberia o valor total dos clientes). A agenda da arrendatária era organizada pela gerente da arrendante (a qual era funcionária regularmente contratada por essa última), que determinava, assim, seus horários de trabalho – inclusive estabelecendo seus períodos de folga. Os bens utilizados para a prática da atividade eram adquiridos pela arrendatária, exceto os descartáveis, que eram adquiridos pela arrendante, com o correspondente desconto quando do repasse das comissões à manicure. A gerente do salão supervisionava o trabalho da arrendatária, inclusive chamando sua atenção caso houvesse atraso no atendimento a um cliente. Por outro lado, as férias foram determinadas segundo a vontade da arrendatária. Em razão dos dados sucintamente relatados, a trabalhadora ingressou com medida judicial buscando o reconhecimento do vínculo empregatício, o que foi negado pelo juízo competente, que teve sua sentença confirmada pelo correspondente tribunal regional, entendendo pela ausência dos elementos que configuram a relação de emprego.
Para reformar tal decisão, qual a medida processual adequada? Quais os fundamentos que devem ser abordados para a admissibilidade e provimento do correspondente remédio recursal nesse caso específico? (máximo 60 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 38.2012

TUDOEMRIBA INDÚSTRIAS LTDA, com sede em Petrolina/PE, impetrou, 08/07/2009, Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PETROLINA/PE objetivando: 1) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de matéria prima e produtos intermediários e utilizados na fabricação do produto “A”, isento da cobrança do referido imposto; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de maquinário destinado ao seu ativo permanente e utilizado na fabricação do produto “B”, tributado pela mencionada exação, alegando haver seu inevitável desgaste no curso do processo produtivo, o que justificaria a observância do princípio da não cumulatividade; 3) a incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais postulados nos Pedidos “1” e “2”, já que, segundo alegou, tendo sido indeferido pelo Fisco o requerimento administrativo, teria havido evitável decurso de tempo causado por ato ilegal da autoridade fazendária, fazendo com que houvesse a consequente depreciação do poder aquisitivo da moeda. Por fim, requer a impetrante, no que toca à declaração de seu suposto direito ao creditamento do IPI nas situações acima descritas, o reconhecimento do prazo de prescrição decenal, de acordo com a tese dos “cinco mais cinco”.

Todos os fatos afirmados na inicial foram comprovados documentalmente, inclusive a formulação do pedido administrativo pela impetrante junto à Receita Federal, protocolado em 10/11/2008, o qual restou integralmente indeferido.

A medida liminar foi negada por ausência de periculum in mora.

Notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao direito à utilização dos pretendidos créditos escriturais do IPI, alegando ser descabida a tese dos “cinco mais cinco”. No mérito, argumentou que a impetrante, na qualidade de contribuinte de direito, deixou de comprovar não ter transferido o ônus financeiro do tributo em questão ao contribuinte de fato, o consumidor, conforme determina o art. 166 do CTN, o que impede a concessão da segurança. No que toca ao pedido “1”, aduziu que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final. Em relação ao pedido “2”, alegou que a aquisição de bens do ativo permanente em hipótese alguma gera direito ao creditamento do IPI. Por fim, quanto ao pedido “3”, asseverou ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, devendo, em caso de procedência da ação, ser levado em consideração seus valores históricos.

Intimada para, querendo, se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional limitou-se a reiterar as razões deduzidas pela indigitada autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em singelo parecer, opinou pela denegação total da segurança postulada.

É o relatório. Passo a decidir.

Com base no relatório acima, redija o restante da sentença.

Objetivas - Rodada 38.2012

(Emagis) Os itens versados a seguir tratam do chamado Estatuto dos Congressistas. Após avaliá-los, aponte a alternativa adequada.
I – A ofensa irrogada pelo deputado ou senador em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
II - A cláusula de inviolabilidade quanto a palavras, opiniões e votos também abrange as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas, bem como as declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que vinculadas ao desempenho do mandato.
III - Tratando-se de parlamentar federal indiciado, submetido a investigação penal, tem ele, na fase do inquérito policial, a prerrogativa a que se refere o art. 221 do CPP (“O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz”).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue, com base na jurisprudência do STF, as proposições trazidas abaixo. Em seguida, sinalize a alternativa ajustada.
I – O STF possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.
II - O Tribunal de Contas da União, em processo de anulação de ascensão funcional de empregado da ECT, reconheceu o vício do ato respectivo sem que tivesse ouvido, previamente, o interessado. No entanto, quanto ao ato anulatório foi o interessado notificado, a fim de que pudesse pleitear, se fosse o caso, a revisão da decisão. Nessa situação, não houve ilegitimidade na postura adotada pelo Tribunal de Contas da União.
III – Após análise feita pelo órgão público federal ao qual solicitada a pensão por morte, Joana passou a receber o benefício, tendo sido publicado o respectivo ato em 1°/04/2005. Em 12/12/2008 os autos do processo administrativo respectivo foram recebidos pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro. Na sessão do dia 29/03/2012, a Corte, sem notificar previamente a interessada, negou o registro ao ato concessório da pensão. Nessa hipótese, não houve ilegitimidade na postura adotada pelo Tribunal de Contas da União.
Há erro:

(Emagis) Quanto aos contratos administrativos, julgue as assertivas abaixo e marque a proposição adequada.
I - Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo quando se trate de licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, ou então nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ou, por fim, nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
II - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública não produz efeito ex tunc.
III - Se um determinado Município aplicou a certa empresa a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, essa sanção terá efeitos perante todas as esferas de governo, inclusive estaduais, distrital e federal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base no Decreto-Lei 25/37, que cuida do tombamento no direito brasileiro, avalie as afirmações colocadas abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais, bem como as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
II - As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.
III - O tombamento provisório é fase procedimental precedente do tombamento definitivo, não possuindo caráter preventivo.
Há erro:

(Emagis) No que tem relação com o alcunhado "nepotismo", apresentam-se a julgamento os itens abaixo. Depois de aquilatá-los, promova a marcação da alternativa correta.
I - A prática do nepotismo cruzado também foi vetada expressamente na Súmula Vinculante n. 13.
II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
III - O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, por ser eminentemente político, não se sujeita à Súmula Vinculante n. 13.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente às concessões florestais (Lei 11.284/06), há engano em se afirmar que:

(Emagis) No que concerne ao ICMS, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, as proposições elencadas a seguir, para, alfim, indicar a alternativa correta.
I - O ICMS não pode compreender, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
II - De acordo com o STJ, nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
III - Para o STF, é inconstitucional a inclusão na base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros devidos em razão de pagamento na modalidade de venda a prazo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos juros e às multas no Direito Tributário, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - É constitucional a utilização da taxa SELIC como índice de correção dos débitos tributários, taxa essa que não pode ser cumulada, contudo, com índice de atualização monetária.
II - É inconstitucional a utilização de multa no percentual de 20% da dívida tributária, quando utilizada simplesmente para compensar a mora no respectivo pagamento.
III - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
Há equívoco somente no(s) item(ns):

(Emagis) Julgue os itens abaixo, referentes aos princípios do Direito Financeiro. No seguimento, aponte a alternativa ajustada.
I - Consoante o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas públicas.
II - De acordo com o princípio da economicidade, os orçamentos devem conter o mínimo de receita capaz de produzir o máximo em bens e serviços.
III - O princípio da especialidade, sob o ângulo quantitativo, determina a fixação do montante dos gastos, proibidas a concessão ou utilização de crédito ilimitados e a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência da TNU, é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com o mandado de segurança. Depois de enfrentá-los, promova a marcação da alternativa adequada.
I - Cabível a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado (CPC, art. 499), não se admite que impetre mandado de segurança contra a decisão judicial.
II - A jurisprudência do STF não vem admitindo a aplicação da "teoria da causa madura" em sede de recurso ordinário interposto contra decisão que extinguira, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança.
III - A linha jurisprudencial majoritária, no STJ, não vem admitindo, mais recentemente, a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC ("Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento") no recurso ordinário em mandado de segurança.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à ação rescisória, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido formulado por Pedro contra o INSS, a autarquia interpôs recurso de apelação, desprovido pelo Tribunal ad quem. Caso João deseje ajuizar ação rescisória contra a parcela do pedido que foi julgada improcedente, o prazo decadencial, relativamente a Pedro, somente se iniciará depois do trânsito em julgado do acórdão, ainda que ele não tenha se irresignado, no ponto, mediante a interposição de recurso de apelação. Ademais, a ação rescisória deverá ser ajuizada, por Pedro, diretamente perante aquele Tribunal de segunda instância.
II - Desconstituir a qualificação jurídica atribuída aos fatos e documentos apurados quando do julgamento da ação rescindenda é tarefa que pode ser exercida na via da ação rescisória proposta por violação literal de dispositivo de lei.
III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os fundamentos que servem a exame em sede de recurso especial são os constantes do acórdão recorrido proferido na ação rescisória, e não os do aresto rescindendo.

(Emagis) Os itens abaixo relacionam-se aos direitos da personalidade. Após avaliá-los, indique a alternativa correta.
I - Toda pessoa tem direito ao prenome, nele compreendidos o nome e o sobrenome.
II - A jurisprudência do STJ admite a alteração do prenome e designativo de sexo em caso de transexual.
III - De acordo com o STJ, é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira, desde que exista justo motivo e não haja prejuízos para terceiros.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições a seguir envolvem os famigerados "cartões de crédito". Julgue-as, indicando a alternativa adequada.
I - As empresas administradoras de cartão de crédito não são consideradas instituições financeiras.
II - Não se admite a capitalização dos juros nos contratos de cartão de crédito.
III - Em não havendo pactuação, no contrato de cartão de crédito, quanto aos juros remuneratórios, deve ser aplicada a taxa referente aos juros legais, na forma da lei civil.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à Lei 11.101/05, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo têm pertinência com a dosimetria da pena. Após examiná-los, indique a alternativa correta.
I - Não se admite, em nenhuma hipótese, que a aplicação de uma circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal.
II - Havendo retratação, em Juízo, da confissão anteriormente realizada na seara inquisitorial, ao argumento de que teria havido coação pelos agentes policiais, não é caso de aplicar-se a atenuante correspondente à confissão espontânea (CP, art. 65, III, 'd').
III - Não se pode, ao mesmo tempo, aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena, ao argumento de que o réu teria maus antecedentes, e, na etapa seguinte da dosagem, aplicar-lhe a agravante da reincidência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Consideradas as recentes alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Quanto à queixa no processo penal, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais. Nesse caso, é suficiente a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso, sendo dispensável, outrossim, o reconhecimento de firma.
II - A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.
III - A queixa contra qualquer dos autores do crime não obriga ao processo quanto aos demais.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que concerne ao inquérito policial e aos procedimentos investigatórios, têm-se a julgamento as assertivas a seguir, que, uma vez examinadas, apontam para uma das alternativas propostas.
I - O STF admite, em certas circunstâncias, o chamado "arquivamento implícito" do inquérito policial.
II - O anterior Procurador-Geral da República promoveu o arquivamento de certo procedimento administrativo. Tendo tomado posse, o novo Procurador-Geral da República resolveu apresentar denúncia com base nesses mesmos elementos informativos. Nessa hipótese, é adequado falar-se em irretratabilidade do ato de arquivamento.
III - Apresentado pelo Procurador-Geral da República pedido de arquivamento do inquérito policial, admite-se que o STF o rejeite.

(Emagis) No que concerne à extradição, julgue os itens abaixo e sinalize para a alternativa ajustada.
I - A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.
II - Não se concederá a extradição quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando.
III - Quando houver a possibilidade de aplicação de prisão perpétua ao extraditando, o pedido de extradição somente pode ser deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com o prazo máximo de 30 anos.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 37.2012

Gaspar ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o Município de Belo Horizonte, alegando ser portador de “síndrome furícole” (doença enzimática que impede o adequado funcionamento do intestino grosso e dos órgãos genitais) e que não dispõe de recursos suficientes para o custeio da medicação prescrita.

Alegou que a única forma de conter o avanço da doença seria por meio da utilização do medicamento de nome comercial “ASTRAL”.

Discorreu sobre o alto custo do remédio (R$ 50.000,00 a dosagem mensal necessária) e narra que procurou o Sistema Único de Saúde para sua obtenção, tendo sido o pedido recusado pelo Município.

Pugnou pela antecipação de tutela para que o réu fosse compelido a arcar com o fornecimento do remédio enquanto se fizesse necessário.

No mérito, pediu que a medida fosse tornada definitiva.

Com a inicial vieram documentos, dentre os quais relatório médico com a prescrição do medicamento solicitado.

A tutela foi indeferida.

Citado, o Município ofereceu contestação, em que alegou a preliminar de ilegitimidade passiva em face da responsabilidade dos demais entes públicos. Argüiu a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, com a presença da União e do Estado de Minas Gerais. Alegou, ainda, a carência de ação, tendo em vista que a pretensão violaria o princípio da separação dos poderes.

No mérito, alegou que o paciente não é pessoa carente, podendo arcar com o tratamento, como o fizera antes de ingressar com a ação. Aduz que o custeio do tratamento médico é obrigação do Estado de Minas Gerais e da União, não tendo a Municipalidade recursos para tanto. Alegou ainda que o medicamento ora indicado, apesar de contar com autorização de comercialização em vários locais, a exemplo dos EUA, do Canadá e da União Européia, não conta com autorização da ANVISA. Além disso, porque cabe ao Executivo, dentro das limitações orçamentárias, decidir quais medicamentos constarão em listas oficiais. Pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido.

Houve réplica. A parte autora disse que, apesar de não haver autorização da ANVISA ainda, existem estudos no Ministério da Saúde no sentido de que realmente o medicamento, embora não cure o mal, melhora a qualidade de vida do paciente, porque retarda o avanço da doença. Enfim, juntou outros atestados dando conta de que essa seria a única medicação indicada para o estágio de sua doença, já bem avançada.

As partes não pugnaram pela produção de provas.

É o relatório.

Prolate a decisão adequada, adotando o enunciado como relatório.

Objetivas - Rodada 37.2012

(Emagis) Com base na Constituição e na jurisprudência do STF, julgue as proposições articuladas a seguir e promova a marcação da alternativa adequada.
I - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II - Segundo recente precedente do STF, o Ministério Público estadual não está legitimado a impetrar mandado de segurança, diretamente no Supremo, contra ato imputado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma vez que cabe ao Procurador-Geral da República a atuação perante essa Corte Superior.
III - De acordo com recente julgado do STF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não dispõe de competência para anular ato administrativo que, praticado por Ministério Público Estadual, aplicou a servidor a ele vinculado a pena de demissão.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa pertinente.
I - A Mesa da Assembléia Legislativa de um determinado Estado tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
II - Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, somente se admitirá a desistência quando devidamente justificada.
III - A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo STF.

(Emagis) Com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência do STJ, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - A indisponibilidade de bens em matéria de improbidade administrativa pode ser decretada mesmo antes do recebimento da petição inicial da ação de conhecimento.
II - Pode o decreto de indisponibilidade recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba.
III - Segundo entendimento firmado pelo STJ, a decretação da indisponibilidade de bens, como medida cautelar, depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto à retrocessão, têm-se as assertivas abaixo que, uma vez julgadas à luz da jurisprudência do STJ, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Admite-se retrocessão no caso de tredestinação lícita.
II - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.
III - A natureza jurídica da retrocessão tem recebido interpretação de três correntes principais: a primeira entende ser a retrocessão um direito real, em razão do direito constitucional de propriedade; a segunda vê no referido instituto um direito pessoal, mercê do disposto no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41 ("Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos"); a terceira apregoa uma natureza mista da retrocessão (real e pessoal), em que o expropriado poderá requerer a preempção ou, caso isso seja inviável, a resolução em perdas e danos.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Quanto à Lei de Acesso às Informações Públicas (Lei 12.527/11), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), é correto asseverar que:

(Emagis) No que concerne ao imposto de renda, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
II - O cálculo do imposto de renda sobre valores recebidos de forma acumulada em decorrência de reclamação trabalhista deve considerar a alíquota aplicável ao montante total recebido pelo reclamante.
III - O abono por permanência em serviço recebido por servidor público não se sujeita ao imposto de renda.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao ICMS, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo para, em seguida, autorizar a marcação de uma das alternativas propostas.
I - Incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
II - Não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
III - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não há incidência de ICMS em operações não habituais de alienação de bens do ativo fixo.
Há engano:

(Emagis) No que diz respeito ao salário-família, é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a Lei 12.529/11. Depois de aquilatá-los, indique a alternativa correspondente.
I - A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esse Diploma Legal.
II - Sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, é aplicável às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
III - A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nessa Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne ao recurso especial, julgue os itens abaixo e sinalize a alternativa correspondente.
I - Mesmo opostos embargos de declaração a fim de suscitar toda a matéria a ser deduzida no recurso especial, ainda assim pode ser inadmitido por ausência de prequestionamento.
II - Tendo sido ventilada, no voto vencido, a questão federal, tem-se por atendido o requisito do prequestionamento.
III - O STJ admite o chamado "prequestionamento implícito".
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) É correto afirmar, relativamente às regras de competência, que:

(Emagis) Acerca da responsabilidade civil, há engano em se dizer que:

(Emagis) As proposições abaixo referem-se aos contratos bancários. Após examiná-las, indique a alternativa adequada.
I - Não se admite o anatocismo em contratos bancários.
II - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
III - Há legitimidade extraordinária do sindicato para ajuizar ação revisional de contratos bancários em prol dos seus associados, independentemente da autorização expressa desses sindicalizados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à sociedade por conta de participação, é equivocado afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam dos crimes contra o patrimônio. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - Se a extorsão é cometida por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um sexto até metade.
II - Toninho Malvadeza, após subtração, mediante grave ameaça, do veículo e de quantia em dinheiro da vítima, constrangeu-a, também através de grave ameaça, a dizer-lhe a senha de seu cartão de crédito, a fim de realizar compras valendo-se desse mesmo cartão. Nesse caso, Toninho cometeu os crimes de roubo e extorsão, em concurso material.
III - Tal qual ocorre em relação ao roubo majorado, são dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma no crime de extorsão, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no delito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a prescrição no Direito Penal, têm-se a julgamento as proposições a seguir. Depois de analisá-las, aponte a alternativa adequada.
I - Quado se tratar de crime continuado, a contagem da prescrição deve levar em consideração o acréscimo decorrente da continuação.
II - De acordo com o STJ, para a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal, no caso de maior de 70 anos, deve ser levada em conta a data da primeira condenação. Assim, se na data da sentença condenatória o réu ainda não possuía 70 (setenta) anos de idade, não há falar em contagem, pela metade, do prazo prescricional.
III - Segundo julgados do STF, a redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data do acórdão que confirma a sentença condenatória.
Há erro:

(Emagis) Quanto à competência no processo penal, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa ajustada.
I - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
II - João Mévio cumpre pena em regime aberto, junto ao Juízo Estadual da Comarca do seu domilício (Aguas Lindas/GO). Por motivos familiares, teve de se transferir para Alexânia/GO. Nesse caso, desloca-se a competência para execução penal, a qual incumbirá ao Juízo Estadual da Comarca de destino, que, em razão da proximidade com o apenado, terá melhores condições de fiscalizar o cumprimento da pena.
III - Zezinho Maluco, líder de uma conhecida facção criminosa, cumpre pena em presídio federal de segurança máxima situado em Porto Velho/RO, conquanto a condenação advenha de sentença prolatada por Juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais do Rio de Janeiro/RJ entendeu que deveria ser renovada a permanência do apenado naquele presídio de segurança máxima. Nessa hipótese, não pode o Juiz Federal responsável pela execução penal junto àquele estabelecimento prisional discordar, de ofício, do entendimento manifestado pelo magistrado estadual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à investigação criminal, examine as proposições apresentadas a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Da mesma forma, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
II - Segundo o STJ, o requerimento de quebra do sigilo bancário por parte do Ministério Público, para fins de investigação criminal, não pode ser formulado independentemente de inquérito policial.
III - Admite-se o indiciamento do acusado após o recebimento da denúncia, uma vez que não trará efeitos sobre a persecutio criminis in iuditio.

(Emagis) Com base na Lei 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, é incorreto afirmar que:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2012

João Ramiro ficou tetraplégico em decorrência de um assalto ocorrido à beira mar do município de Bons Ventos no Estado Vinte e Sete. Ficou demonstrado que o local do assalto já se tinha tornado violento há alguns anos, mas que devido à omissão da Secretaria de Segurança Pública do referido Estado não foi reforçado o policiamento do referido local. Não foi ali implementada qualquer política pública destinada à resolução do problema. João entrou com uma ação de indenização em face do Estado. Requereu Indenização por dano Moral e Material.

Em contestação o Estado Vinte e Sete respondeu que a Defensoria Pública não teria respresentatividade adequada, a um por não haver procuração juntada aos autos, a dois por se não demonstrar por prova documental ou pericial a pobreza ou miséria do requerente que meramente se declarou pobre na forma da lei. Apurou-se inclusive que se trata de servidor público e que ganha cerca de oitocentos reais mensais com os quais pode muito bem sustentar-se a si, à mulher, e às duas filhas, pagando pelos serviços de um advogado. Alegou-se ainda prescrição dado que o fato se deu no dia 24 de setembro de 2003 e o requerente só ajuizou a ação no dia 1o. de janeiro de 2008, só tendo sido o Estado citado no dia 26 de setembro de 2008. No mérito alegou: 1. culpa exclusiva da vítima que foi passear em local que sabia ou devia saber que era perigoso; 2. Falta de nexo causal, pois o Estado não é segurador universal; 3. Tampouco foi demonstrada a culpa da Administração.

Na fase de saneamento o juiz dispensou a produção de prova e extinguiu o feito por prescrição sem julgamento de mérito. Determinou o pagamento de honorários pela Defensoria Pública do Estado, a quem também se atribuíram as custas.

Intimou-se a Defensoria Pública da Decisão. Sendo o Senhor(a) Defensor(a) responsável pelo processo, tome as providências adequadas.

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