Emagis
Emagis
HOME MATRICULE-SE POR QUE APROVAMOS MAIS? ENTENDA OS CURSOS RESULTADOS ÁREA RESTRITA
NEWSLETTER
CONTATO
Magistratura MAGISTRATURA
Magistratura MINISTÉRIO PÚBLICO
Magistratura DEFENSORIA PÚBLICA
Magistratura PROCURADORIA
Magistratura DELEGADO DE POLICIA
Programas de Estudos PROGRAMAS DE ESTUDO
Planos de Questões/Provas PLANOS DE QUESTÕES/PROVAS
Cursos Intensivos Simulados CURSOS INTENSIVOS SIMULADOS
Videoaulas VIDEOAULAS
Rodadas Pretéritas RODADAS PRETÉRITAS
Downloads DOWNLOADS
Facebook Intagran Youtube Twitter
Emagis
Bem-vindo(a)



INÍCIO (ÁREA RESTRITA) AVISOS MINHA CONTA ALTERAR DADOS CADASTRAIS RENOVAR/ADQUIRIR PLANO CERTIFICADOS INDIQUE UM AMIGO SAIR
FAÇA SEU LOGIN


ESQUECEU A SENHA?


Seu navegador não suporta este video. Por favor, atualize seu navegador.

Rodadas Pretéritas

  1. Home
  2. Rodadas Pretéritas
  3. Busca
  4. Entenda as rodadas pretéritas
Informações Adicionar

Discursivas 2022

Informações Adicionar

Discursivas TJ/SP 2023

Busque por suas rodadas

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2010 - Questão 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2010 - Questão 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2010 - Questão 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2010 - Questão 4

Informações Adicionar

Objetivas - TESTE (ERRO CONCURSO)

Discursivas - Rodada 01.2010 - Questão 1

Um dado Estado da Federação editou um lei, no ano de 2004, estabelecendo que todos os servidores estaduais, sejam efetivos, sejam ocupantes de cargos em comissão (livre nomeação e exoneração), deveriam compulsoriamente pagar duas contribuições: a) uma destinada ao custeio do regime estadual de previdência; b) outra para o custeio de serviços de assistência médica, odontológica, social e farmacêutica. Diante de tal panorama, aborde: a) a constitucionalidade, ou não, dessa contribuição; b) a natureza da contribuição; c) a possibilidade de o legislador estadual dispor uniformemente sobre a vinculação a regime próprio de previdência, no que se refere a servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão; d) o tema da constitucionalidade, caso a contribuição para os serviços de saúde fosse facultativa.

Discursivas - Rodada 01.2010 - Questão 2

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos. Suponha, então, que um determinado Estado da Federação edite benefício fiscal (ICMS) em favor de determinadas empresas, e que esse benefício, baseado unicamente em lei local, implique, enfim, a diminuição da arrecadação tributária. Diante da situação, e partindo-se da premissa de que o benefício concedido é inconstitucional, o Ministério Público teria legitimidade para ajuizar ação civil pública para questioná-lo? Fundamentar em no máximo 30 linhas. Deve-se mencionar o posicionamento atual do STJ e do STF.

Discursivas - Rodada 01.2010 - Questão 3

A Lei 9.613/98, além de tipificar condutas criminosas que se encampam no conceito de lavagem de dinheiro, permite a utilização de alguns institutos destinados a garantir sua eficácia. Nesse contexto, explique a teoria da cegueira deliberada e o conceito e aplicabilidade do direito premial. Este último também tem previsão em outros diplomas legais? (responda no máximo em 20 linhas)

Discursivas - Rodada 01.2010 - Questão 4

Dentro do tema referente às finalidades da pena, explique as teorias da retribuição e da prevenção geral e especial. O que vem a ser a teoria da união? A teoria das margens sofre influência das finalidades de prevenção geral e especial? (responda no máximo em 20 linhas)

Discursivas - Rodada 01.2010

Um dado Estado da Federação editou um lei, no ano de 2004, estabelecendo que todos os servidores estaduais, sejam efetivos, sejam ocupantes de cargos em comissão (livre nomeação e exoneração), deveriam compulsoriamente pagar duas contribuições: a) uma destinada ao custeio do regime estadual de previdência; b) outra para o custeio de serviços de assistência médica, odontológica, social e farmacêutica. Diante de tal panorama, aborde: a) a constitucionalidade, ou não, dessa contribuição; b) a natureza da contribuição; c) a possibilidade de o legislador estadual dispor uniformemente sobre a vinculação a regime próprio de previdência, no que se refere a servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão; d) o tema da constitucionalidade, caso a contribuição para os serviços de saúde fosse facultativa.

 

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos. Suponha, então, que um determinado Estado da Federação edite benefício fiscal (ICMS) em favor de determinadas empresas, e que esse benefício, baseado unicamente em lei local, implique, enfim, a diminuição da arrecadação tributária. Diante da situação, e partindo-se da premissa de que o benefício concedido é inconstitucional, o Ministério Público teria legitimidade para ajuizar ação civil pública para questioná-lo? Fundamentar em no máximo 30 linhas. Deve-se mencionar o posicionamento atual do STJ e do STF.

 

A Lei 9.613/98, além de tipificar condutas criminosas que se encampam no conceito de lavagem de dinheiro, permite a utilização de alguns institutos destinados a garantir sua eficácia. Nesse contexto, explique a teoria da cegueira deliberada e o conceito e aplicabilidade do direito premial. Este último também tem previsão em outros diplomas legais? (responda no máximo em 20 linhas)

 

Dentro do tema referente às finalidades da pena, explique as teorias da retribuição e da prevenção geral e especial. O que vem a ser a teoria da união? A teoria das margens sofre influência das finalidades de prevenção geral e especial? (responda no máximo em 20 linhas)

 

Objetivas - TESTE (ERRO CONCURSO)

(Emagis) O direito fundamental à saúde é previsto no art. 6º, caput, e no art. 196 da Constituição Federal, constituindo, nos termos deste último, um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Um dos instrumentos utilizados pelo Poder Público para tornar efetivo esse direito é justamente a imunização da população contra certas doenças, através das técnicas de vacinação. Acerca desse tema, assinale o item incorreto, de acordo como o entendimento do Supremo Tribunal Federal.


 

(Emagis) Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, considere as seguintes proposições e assinale a alternativa adequada:
I) Embora não se admita na Ação Direta de Inconstitucionalidade qualquer forma de intervenção de terceiros, o relator do processo, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II)  Uma vez proposta a Ação Direita de Inconstitucionalidade não se admitirá, em nenhuma hipótese, a desistência da ação.
III) Concedida medida cautelar em Ação Direta de Constitucionalidade, a qual é dotada de eficácia contra todos e, via de regra, efeitos apenas prospectivos, torna-se aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.  

 

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta acerca do regramento jurídico-constitucional das denominadas empresas estatais.

 

(Emagis) Marque a alternativa correta acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional – ADPF.

 

(Emagis) Com a famigerada "CPI da Pandemia", o tema está em grande destaque no cenário atual. Os itens a seguir referem-se, precisamente, às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's). Julgue-os e aponte a assertiva adequada.
I - A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, impede a realização de atividade apuratória por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, quando seus objetos se entrelaçarem, sob pena de bis in idem e com vistas a evitar decisões contraditórias.
II - Não é legítima a utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso.
III - Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Senado Federal tem a prerrogativa de convocação de governadores de estados-membros da Federação, quando necessária a oitiva para esclarecimento dos fatos objeto de apuração.
Existe equívoco nos itens:   

 

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, analise os itens a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei 9.868/99, e aponte, na sequência, a alternativa correta.
I - Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, em nenhuma hipótese.
II - O Supremo Tribunal Federal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade.
III - Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, e contanto que presentes ao menos 8 (oito) ministros à sessão de julgamento, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
Estão corretos os itens:   

 

(Emagis) Qual das alternativas encerra afirmação correta em relação ao regime jurídico-constitucional das medidas provisórias?

 

(Emagis) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais.


 

(Emagis) Tomando por base o regramento constitucional acerca da competência da Justiça Federal, indique a opção errada:

 

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, particularmente no que tange à sua evolução histórica. Dê-os por certo ou errado e assinale a alternativa respectiva.
I – A Constituição Imperial não trazia qualquer forma de controle judicial da constitucionalidade das leis, sobretudo em razão da consagração do chamado dogma da soberania do Parlamento e da previsão do Poder Moderador.
II – A atribuição, outorgada ao Senado Federal, para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva, foi primeiramente reconhecida pela CF/1934.
III – O princípio constitucional da reserva de plenário (full bench) positivou-se através da CF/1946.
IV – O controle abstrato de constitucionalidade surgiu com a Emenda Constitucional n. 16/1965, que alterou a CF/1946.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) Sobre o conceito de Constituição, analise os itens que se seguem e marque a alternativa acertada.
I - No sentido sociológico, cunhado por Ferdinand Lassalle, a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a Constituição real e efetiva, não passando a Constituição escrita de uma ‘folha de papel'.
II - Na acepção política, atribuída a Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, fazendo distinção entre Constituição e leis constitucionais; aquela só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc.); as leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que não contenham matéria de decisão política fundamental.
III - A concepção de Hans Kelsen toma a Constituição em um sentido jurídico, sob dois enfoques: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas.
Estão corretos os itens:  

 

(Emagis) Sabe-se que, tal como preconiza o art. 7º, IV, da Carta Constitucional de 1988, a garantia de um salário mínimo a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, constitui um direito social fundamental. Sobre esse instituto jurídico, assinale a alternativa correta:

 

(Emagis) Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988, é correto afirmar:

 

(Emagis) A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, tal qual delineada na Constituição Federal e de acordo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser julgados os itens que se seguem para, na sequência, marcar-se a alternativa correspondente.
I - A justiça comum - e não a Justiça do Trabalho - é competente para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea.
II - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas referentes a indenização por dano moral e material oriunda de acidente de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
III - Sepúlveda celebrou contrato temporário com o Município de Goianira/GO para a prestação de serviços médicos em hospital público. O prazo de duração da relação contratual, previsto na avença, era de 3 (três) meses. Passados 6 (seis) anos sem que a prestação de serviços tivesse cessado, Sepúlveda ingressou com reclamatória trabalhista contra a municipalidade, argumentando ter-se configurado relação de emprego. Nesse caso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
Estão corretos os itens:   

 

(Emagis) Assinale a opção que contem a assertiva errada acerca do regime jurídico-constitucional dos deputados federais e senadores.


 

(Emagis) A respeito da posse de bens públicos, julgue - à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - os itens que se apresentam e assinale a alternativa correspondente.
I - Pedro invadiu determinada área que integra o acervo patrimonial imobiliário da Administração Pública Municipal, lá permanecendo por 21 anos. Nesse caso, mesmo detendo a posse do bem público, Pedro não adquiriu a sua propriedade.
II - Joaquim e Maria construíram, no ano de 1996, pier e rampa em imóvel que se situa às margens de certo lago, passando a frequentar o local nos finais de semana para usufruir, junto com seus filhos, da lancha adquirida pela família. Tal imóvel, porém, era de propriedade de uma autarquia estadual. Em 2021, essa entidade da Administração Pública Indireta ingressou com ação de reintegração de posse em desfavor daquele casal. Nesse caso, tendo sido a ação reintegratória intentada depois de ano e dia do esbulho possessório configurado, não é possível a concessão de medida liminar.
III - De acordo com o STJ, a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público depende da verificação de atos concretos de posse por agentes públicos relacionados à entidade pública que titulariza o imóvel.
Estão certos os itens:

 

(Emagis) Aprecie cada um dos itens a seguir e, na sequência, indique a alternativa adequada.
I - São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos da respectiva esfera federativa, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II - É constitucional lei estadual que cria o cargo em comissão de Diretor-Geral da Polícia Civil daquele Estado e prevê que o mesmo será nomeado e exonerado pelo Governador dentre os delegados de polícia de carreira, da classe mais elevada.
III - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
IV - É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece a graduação em nível superior de ensino como requisito essencial para a inscrição em concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil.
Há erro:  

 

(Emagis) Os itens seguintes aludem à estabilidade no serviço público. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III - Embora estabilidade e estágio probatório sejam coisas distintas, estão de tal forma atrelados que, hoje, é possível afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo do estágio probatório no serviço público, inclusive em âmbito federal, é de 3 (três) anos.
Estão corretos os itens:   

 

(Emagis) Com base no entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores a respeito da exigência de exame psicotécnico em concursos públicos, é incorreto afirmar que:

 

(Emagis) Fernanda assumiu o cargo de assessora jurídica na Vara Única da Justiça de Berimbau, exercendo-o há mais de 5 (cinco) anos em que pese ter sido designada a título precário. Grávida de 7 (sete) meses, foi exonerada deste cargo em comissão pela Juíza de Direito diretora do foro. Impetrou, então, mandado de segurança contra esse ato, junto ao Tribunal de Justiça daquele Estado.
Sobre a situação em apreço, julgue cada um dos itens que se seguem e, após, assinale a alternativa correta.
I - Embora não previsto expressamente na CF/88, a jurisprudência estende o direito à licença-maternidade às servidoras públicas.
II - Fernanda tem direito a ser reintegrada no cargo que ocupava.
III - Fernanda tem direito a ser indenizada quanto à remuneração correspondente ao período que se estende desde a data em que fora exonerada até 5 (cinco) meses após o parto.
IV - Não se admite o pagamento de quaisquer valores atrasados no mandado de segurança impetrado por Fernanda.   

 

(Emagis) A respeito dos concursos públicos, apresentam-se os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, apontam para a marcação da alternativa correspondente.
I - O portador de visão monocular, assim como o portador de surdez unilateral, têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
II - Não é cabível a determinação, por decisão liminar em ação judicial, de posse em cargo público.
III - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Há erro:   

 

(Emagis) Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 8.987/95.

 

(Emagis) Decreto presidencial declarou de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, imóvel rural localizado no Estado da Paraíba, cuja extensão o enquadrava, à luz dos critérios da Lei 8.629/93, como média propriedade rural. Esse mesmo ato presidencial autorizou o INCRA a promover a desapropriação desse bem. Sobre o caso, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

 

(Emagis) A improbidade administrativa grassa em nossa Administração Pública. Sobre a matéria, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Marcos é acusado de receber propina para favorecer empresa em concorrência pública. Nesse caso, está sujeito às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e a pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, dentre outras sanções.
II - De acordo com o STJ, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o requerimento de depoimento pessoal do réu em ação de improbidade administrativa, mesmo não havendo a previsão expressa dessa hipótese no Código de Processo Civil.
III - Segundo o STJ, é incabível acordo de não persecução cível caso a ação de improbidade administrativa já esteja em grau recursal, uma vez que a interpretação teleológica do novel instituto dita que se deve buscar evitar o litígio, não podendo se revestir de instrumento de barganha entre as partes após já haver decisão judicial julgando o mérito da controvérsia.
Estão incorretos os itens:

 

(Emagis) Sobre o fenômeno da deslegalização, é correto afirmar que:

 

(Emagis) A respeito do poder disciplinar, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – A portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não prescinde de minuciosa descrição dos fatos a serem apurados.
II – Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
III - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º), apresentam-se os itens abaixo para julgamento, ensejando, em seguida, a marcação da alternativa adequada.
I – É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
II – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sociedade de economia mista federal prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III – São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) Relativamente aos notários e registradores (CF, art. 236), é incorreto afirmar, tendo por base a CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

 

(Emagis) João, Defensor Público da União, foi processado disciplinarmente e acabou recebendo a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, aplicada pelo Defensor Público-Geral do respectivo órgão público federal. Devidamente cumprida a sanção, sobreveio, alguns meses depois, ato anulando aquele processo administrativo disciplinar (PAD), ao argumento de que um dos servidores integrantes da comissão processante não dispunha de estabilidade no serviço público. Promoveu-se, então, novo processo administrativo disciplinar do qual resultou a pena de demissão, aplicada pelo Ministro de Estado da Justiça diante da gravidade dos fatos objeto da acusação formulada contra o servidor.
Considerado o caso retratado, julgue os itens a seguir, com base na Lei 8.112/90 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e assinale a alternativa correta:
I - O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, cujo cargo efetivo ocupado deve ser superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
II - O Ministro de Estado da Justiça era competente para aplicar a pena de demissão ao servidor.
III - Diante dos elementos informados, pode-se afirmar que foi indevida a pena de demissão aplicada ao servidor.
IV - Contra a decisão do Ministro da Justiça não era cabível a interposição de recurso administrativo ao Presidente da República, haja vista ter havido delegação de competência, via decreto presidencial, para a decisão dessa espécie de PAD ao titular da pasta ministerial, como última instância decisória.
Estão corretos os itens:  

 

(Emagis) No julgamento da histórica ADPF 46, em que se discutiu o serviço postal no Brasil, o STF fixou algumas orientações. Analise as proposições abaixo, sob o enfoque do referido julgado, e marque a alternativa correta:
1 - Expressou-se que atividade econômica em sentido amplo é gênero que se divide em duas espécies: o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.  
2 - A teor de tal julgado, seria correto falar que o monopólio seria conceito adequado tanto para se aplicar à atividade econômica em sentido estrito, quanto para o serviço público.  
3 - Monopólio e privilégio são conceitos que se equiparam no mundo jurídico.  
4 - Privilégio também diz com a exploração de atividades privadas.  
5 - Entendeu-se que o serviço postal não é atividade econômica em sentido estrito.      

 

(Emagis) A respeito das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É da União a competência para editar normas gerais relativas à licitação e à contratação de parcerias público-privadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É certo, ademais, que as normas gerais já editadas aplicam-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95 quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. De outra banda, concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), é incorreto afirmar que:

 

(Emagis) Em relação aos princípios do Direito Ambiental, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a opção apropriada.
I - De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, o exercício das atividades econômicas deve ficar em segundo plano, sujeitando-se aos interesses preservacionistas.
II - Amparado no princípio do poluidor-pagador, pode-se afirmar que não haveria empecilho em se autorizar a execução de atividade poluidora, desde que o executor se comprometesse previamente a ressarcir pecuniariamente os danos causados.
III - Pelo princípio da ubiquidade, a noção de meio ambiente deve ser entendida de forma ampla, de modo que a busca por sua preservação, conservação e recuperação seja realizada em todos âmbitos da atuação humana.

 

(Emagis) A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico, possuindo entre os seus objetivos:

 

(Emagis) Analise as definições a seguir e assinale a alternativa correspondente:
I) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
II) Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
III) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.  
As definições acima dizem respeito, respectivamente, aos seguintes institutos do Direito Ambiental: 

 

(Emagis) Marque a alternativa errada no tocante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos seguintes temas de Direito Ambiental.

 

(Emagis) Assinale a alternativa correta no tocante aos princípios jurídicos que regem a tutela do patrimônio cultural.

 

(Emagis) A respeito das infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue as seguintes afirmativas.
I - Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o respectivo processo administrativo.
II - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
III - O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Há erro:

 

(Emagis) Relativamente aos contratos, marque, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, a opção incorreta:

 

(Emagis) Sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II – Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da data do evento danoso.
III - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 5 (cinco) anos.
Há erro nos itens:

 

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, assinale a alternativa incorreta, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

 

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com os direitos de personalidade. Na continuação, aponte a alternativa adequada.
I - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
III - São inacumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, quando oriundos do mesmo fato.
IV - Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
V - Não se admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, na medida em que não dispõe de honra subjetiva e não é passível de sofrimentos de ordem psíquica.
Há erro nos itens:

 

(Emagis) Indique a afirmativa errada no tocante ao direito de propriedade.

 

(Emagis) Assinale a única alternativa que veicula assertiva errada acerca do contrato de compra e venda.


 

(Emagis) Sobre a prescrição e a decadência, analise os itens abaixo, à luz do Código Civil. Depois, indique a assertiva adequada.
I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
II - Os prazos de prescrição podem, em alguns casos, ser alterados por acordo das partes.
III – Não corre a prescrição contra os incapazes.
IV - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

 

(Emagis) Assinale a alternativa correta, à luz da disciplina jurídica do contrato de depósito.

 

(Emagis) No que diz respeito à posse, têm-se os itens a seguir que, após julgados, indicam a alternativa adequada.
I - Constituto possessório é uma forma de traditio brevi manu.
II - O contrato de compra e venda de um bem imóvel autoriza, por si só, o adquirente ao manejo dos interditos possessórios.
III - Maria outorgou procuração a João a fim de que este realizasse a venda de um imóvel de sua titularidade. João, então, celebrou contrato de compra e venda com Pedro, no qual constou a cláusula constituti. Passados 30 (trinta) dias desde a celebração da avença sem que Pedro tivesse ocupado o imóvel, Maria começa a nele residir e, inclusive, realiza a troca da fechadura a fim de evitar o ingresso de Pedro. Além disso, Maria ajuíza ação buscando o reconhecimento da nulidade do mandato outorgado a João e, consequentemente, do contrato de compra e venda aludido. Nesse quadro, não é cabível ação de reintegração de posse por parte de Pedro, uma vez que nunca deteve a posse direta do imóvel em questão.

 

(Emagis) Sobre o instituto jurídico da mora, assinale, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, a alternativa incorreta:

 

(Emagis) Mariana viveu durante mais de quinze anos em união estável com Patrícia, que morreu deixando apenas dois irmãos. Sobre a sucessão da companheira, assinale a alternativa correta:

 

(Emagis) Lucas registrou Nina como sua filha, mesmo sabendo não ser o pai da criança. Como namorava Lia, a mãe, estabeleceu vínculo de afeto com a bebê desde a gravidez. Quando a menina atingiu a maioridade, descobriu quem era o seu pai biológico e pretende alterar o registro de nascimento para a inclusão do nome do genitor com quem possui laços sanguíneos. Considerando as regras do Código Civil relacionadas à filiação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, marque o que estiver correto:


 

(Emagis) A respeito dos negócios jurídicos e dos princípios do Direito Processual Civil, assinale o que estiver correto.


 

(EMAGIS) Sobre os meios alternativos de resolução de conflitos, assinale o que estiver correto:


 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio, marque o que estiver correto:


 

(EMAGIS) A intervenção de terceiros é instituto de grande relevância no Direito Processual Civil. Sobre o tema, marque o que estiver correto:


 

(EMAGIS) Sobre as provas e o procedimento para a sua produção, assinale o que estiver correto:


 

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a sentença e a coisa julgada, marque o que estiver correto:


 

(EMAGIS) A respeito do processo de execução, marque o que estiver correto:


 

(EMAGIS) Sobre os recursos, a reclamação e a ação rescisória, assinale o que estiver correto:


 

(EMAGIS) Sobre as ações regidas por procedimentos especiais, assinale a alternativa correta:


 

(Emagis) Janílson ingressou com ação contra a clínica médica "Bem Estar Ltda." requestando indenização a título de danos materiais e morais devido ao falecimento de sua esposa. Alega que durante 2 (dois) meses sua cônjuge foi atendida naquele estabelecimento sem que os seus médicos prepostos tivessem feito um diagnóstico correto em torno da moléstia que a acometia, o qual poderia ter sido levantado logo ao início dos atendimentos.
A respeito do caso versado, e tendo em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aprecie os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço.
II - O fornecedor dos serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, então, que houve a culpa exclusiva da paciente ou de terceiro.
III - É subjetiva a responsabilidade dos médicos responsáveis pelos atendimentos.
IV - É subjetiva a responsabilidade da clínica médica.   

 

(Emagis) O Direito do Consumidor frequenta um considerável número de demandas judiciais que grassam entre os escaninhos do Poder Judiciário. Por isso, inúmeros verbetes da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça versam sobre esse ramo do Direito. A respeito disso, é incorreto afirmar que:

 

(Emagis) Pedro Docero, sócio-proprietário da padaria "Super Pão", retirou dinheiro do caixa de seu estabelecimento e ordenou a um de seus funcionários que fosse até o supermercado mais próximo e adquirisse 100 (cem) latas de leite condensado, uma vez que todas aquelas que mantinha em seu estoque, para venda a seu público consumidor, tinham se esgotado. Após essa aquisição, determinou-lhe que colocasse tais produtos nas respectivas prateleiras de seu estabelecimento comercial. No entanto, não resistiu: apanhou 1 (uma) delas e, como de costume, fez 2 (dois) pequenos furos e começou a ‘sugar' o leite condensado, ‘deleitando-se', por assim dizer. Qual não foi a sua surpresa quando, logo após começar tal ‘sucção', acabou identificando como que uma ‘antena' de um inseto que saía por entre um daqueles furos. Imediatamente, dirigiu-se até o Procon local e, na presença dos servidores daquele órgão, fora aberta a embalagem. Dentro, localizou-se uma barata, intacta, "nadando" dentro do leite condensado (já morta, claro).
Considerado esse caso concreto, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Nota-se a presença de uma autêntica relação de consumo, in casu.
II - Pedro Docero poderia ajuizar ação indenizatória tanto contra o fabricante daquela lata de leite condensado quanto em desfavor do supermercado onde adquirido o produto.
III - Em tal ação indenizatória, seria prescindível a demonstração da culpa do fabricante.
IV - Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, situação como essa configuraria simples aborrecimento, próprio da vida em sociedade, pelo que não se verifica a ocorrência de autêntico dano moral.
Estão corretos os itens:  

 

(Emagis) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações consumeristas, assinale a opção correta.

 

(Emagis) Considerando a disciplina jurídica da defesa do consumidor em Juízo, indique a alternativa incorreta:

 

(Emagis) Baseando-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores atinente ao Direito Penal, julgue os itens a seguir e indique a assertiva adequada.
I - De acordo com o STJ, incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União. Para ser estendido ao âmbito estadual, é necessária a existência de lei local no mesmo sentido.
II - Martin, sabendo que certo celular havia sido furtado, adquiriu-o do meliante pelo valor de R$ 50,00 - avaliação esta confirmada mediante perícia nos autos do inquérito policial. Nesse caso, à luz da jurisprudência majoritária tanto do STF quanto do STJ, incide o princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato imputado a Martin.
III - Tanto o STF quanto o STJ entendem que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307).
Estão corretos os itens:   

 

(Emagis) Os itens a seguir aludem à jurisprudência formada em torno da aplicação do Direito Penal. Analise-os e assinale a alternativa correta.
I - De acordo com o STJ e o STF, é inaplicável o princípio da insignificância tanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.
II - Segundo o STJ, o deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.
III - Norma Pires foi condenada pelo cometimento de crime hediondo à pena de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto. Cometida falta grave durante a execução da pena, foi regredida para o regime semi-aberto, porém, ante a falta de estabelecimento penal adequado, acabou sendo encaminhada provisoriamente para o regime fechado. Nesse caso, com base na jurisprudência pacífica do STJ e do STF, e sem a necessidade de nenhum outro elemento ou informação, é possível afirmar, categoricamente, que houve constrangimento ilegal em desfavor da condenada por crime hediondo.
Estão corretos:   

 

(Emagis) Assinale a INCORRETA:

 

(Emagis) Quanto ao crime de denunciação caluniosa, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Dentre as diferenças entre o crime de denunciação caluniosa e o delito de calúnia, duas despontam com bastante clareza: o primeiro é de ação penal pública incondicionada, ao passo que o segundo é, de regra, de ação penal privada; ademais, o primeiro tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, enquanto que o segundo, a honra individual.
II - O delito de denunciação caluniosa exige que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja por parte do agente a plena ciência da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa.
III - Configura o crime de denunciação caluniosa dar causa a? instauração de processo administrativo disciplinar contra alguém, imputando-lhe infração ético-disciplinar de que o sabe inocente.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) Aquilate os itens abaixo, relativos à prescrição em matéria penal. Após, indique a alternativa correta.
I - É admissível, em certas condições, a extinção da ação penal por falta de interesse de agir, com fundamento em pena hipotética, contanto que objetivamente aferível, de plano, à luz das condições pessoais do acusado, que eventual condenação redundaria, inevitavalmente, no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
II - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
III - A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Há erro:

 

(Emagis) Os itens a seguir têm pertinência com o crime de furto. Julgue-os e aponte a alternativa correspondente.
I – No crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
II – A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
III - De acordo com o STJ, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.
Há erro:

 

(Emagis) É incorreto afirmar, quanto ao crime de estelionato, que:

 

(Emagis) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, têm-se os itens seguintes que, uma vez julgados, apontam para uma das alternativas propostas.
I – Os crimes contra o sistema financeiro nacional são da competência da Justiça Federal, sendo desnecessário verificar, no caso concreto, se há prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais.
II – Não é cabível acordo de não persecução penal em se cuidando de crime de evasão de divisas.
III – Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça, o crime de gestão fraudulenta é considerado crime próprio.

 

(Emagis) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

 

(Emagis) No que se refere à Lei 11.343/06, são postas a julgamento as assertivas abaixo, de modo a ensejar a marcação de uma das alternativas na sequência expostas.
I - Segundo entendem o STF e o STJ, não obstante a despenalização promovida pela Lei 11.343/06, o porte de drogas para consumo pessoal continua sendo considerado como crime.
II - Prescreve em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas previstas em relação ao porte de drogas para consumo pessoal.
III - O STF declarou inconstitucional a vedação legal existente em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em se tratando do porte de drogas para consumo pessoal.

 

(Emagis) Sobre a imputabilidade, apresentam-se, para serem julgados, os itens a seguir. Após analisá-los, aponte a alternativa adequada.
I – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II - A gradação da minorante da semi-imputabilidade é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III - Em 2018, constituiu-se uma associação criminosa voltada, sobretudo, à prática do crime de tráfico de entorpecentes. Joãozinho, nascido em 1º/04/2002, integrou-se ao grupo criminoso em janeiro de 2019, tendo permanecido associado ao grupo até 2021, quando a organização delitiva foi desbaratada pela polícia. Nesse caso, é correto afirmar que Joãozinho responderá pelo crime em tela.
IV – De acordo com o STJ, o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu independe da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, desde que o juiz a reconheça em decisão fundamentada e a partir das provas produzidas sob o pálio do contraditório judicial.

 

(Emagis) Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – Admite a suspensão condicional do processo, à luz da pena mínima cominada no art. 168-A, caput, do CP.
II – Trata-se de delito que não exige dolo específico, bastando a demonstração do dolo genérico.
III – É exemplo de crime omissivo próprio em que é desnecessária a vontade livre e consciente do agente quanto a se apropriar do numerário que não foi repassado à previdência social.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) Os itens a seguir relacionam-se ao crime de homicídio (CP, art. 121). Após aquilatá-los, identifique a alternativa correta.
I – Comete homicídio qualificado, em razão do motivo torpe, quem o pratica impelido por vingança.
II - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
III – De acordo com o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 17 anos de idade autoriza a exasperação da pena-base.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – À luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius) – cláusula pétrea da Constituição de 1988 que não pode ser alterada nem mesmo por obra do Poder Constituinte Derivado -, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo sentenciante a aplicação de lei mais benigna.
III – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vedação à combinação de leis, é descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda cominada nos termos da Lei n. 6.368/1976.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) A respeito do crime de roubo, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, direcionam para a alternativa apropriada.
I - Atualmente, o emprego de arma branca é causa de aumento da pena de 1/3 (um terço) até metade.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva.
III - Segundo o STJ, a prática do crime de roubo contra estabelecimento comercial caracteriza circunstância a justificar o aumento da pena-base.
Há erro:

 

(Emagis) Qual a teoria adotada pelo Código Penal a respeito da punibilidade ou não do crime impossível?

 

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o crime de roubo.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a admiti-la.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Noutras palavras, adotou o Tribunal da Cidadania, na matéria, a teoria da amotio ou aprehensio.
III - A pena relativa ao crime de roubo aumenta-se de um terço até a metade consideradas as 6 (seis) hipóteses arroladas no art. 157, § 2º, do Código Penal, quais sejam: (i) se há o concurso de duas ou mais pessoas; (ii) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; (iii) se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (iv) se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; (v) se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego; (vi) se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. Mesmo assim, é correto afirmar que, se presentes mais de umas dessas situações, a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, poderá restringir-se ao patamar mínimo, ou seja, de um terço.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) Sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), têm-se a julgamento os itens arrolados abaixo. Após analisá-los, assinale a alternativa correta.
I – O STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou que a Lei 11.340/06, ao prever forma de proteção especial para a mulher, não violou o princípio da isonomia.
II – É inconstitucional a determinação, trazida por essa lei federal, no sentido de que sejam estruturados, pelos estados, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma vez que viola a autonomia desses entes federados.
III – É constitucional a previsão legal que autoriza a atribuição ao juízo da vara criminal de competência cumulativa para ações cíveis e criminais envolvendo violência doméstica contra a mulher.
IV – A ação penal em caso de crime de lesão corporal leve praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.

 

(Emagis) Sobre os crimes contra a honra, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, apontam para a alternativa adequada.
I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, oferecida a queixa dentro do prazo legal, independentemente de ter sido apresentada perante juízo incompetente ou ainda não ter sido analisado o seu recebimento, resta superada a alegação de extinção da punibilidade fundada na decadência.
II - São puníveis a calúnia e a difamação contra os mortos.
III - Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) Assinale a alternativa INCORRETA:

 

(Emagis) Considere a seguinte situação: Abraãomovich, conhecido empresário russo, resolveu investir alta soma em dinheiro no Esporte Clube Touro Vermelho, time de futebol situado em Bragança Paulista/SP. Desconfiando dessa operação, o Ministério Público Federal iniciou investigação sobre a possível existência de crrimes envolvendo organização criminosa transnacional e obteve autorização judicial - junto à Justiça Federal de primeiro grau - para que fossem apreendidos diversos documentos e aparatos de informática (hard disks) na sede daquele clube. O Ministério Público russo solicitou, então, através de expediente encaminhado pelas vias diplomáticas até a Procuradoria-Geral da República, a remessa de cópias desses hard disks tendo em vista investigação criminal em curso naquele país, por crimes assemelhados. O parquet brasileiro, tomando conhecimento do pleito desse órgão estrangeiro, solicitou ao juízo que havia autorizado aquela medida cautelar de busca e apreensão a obtenção de cópias do conteúdo de tais hard disks, o que foi deferido. Foram, em seguida, encaminhadas tais cópias à Embaixada Russa localizada em São Paulo.
Nessa situação, é correto afirmar que:   

 

(Emagis) Tendo em conta, ainda, o caso concreto descrito na questão anterior, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - Mesmo considerando que Abraãomovich tem domicílio na Rússia, e não no Brasil, ainda assim terá legitimidade para impetrar habeas corpus contra o encaminhamento de tais hard disks ao Estado Russo.
II - Na situação mencionada, era cabível a impetração de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, pois havia ameaça à liberdade de ir e vir de Abraãomovich.
III - Não haveria óbice a que o Supremo Tribunal Federal, caso julgasse procedentes as razões articuladas em tal habeas corpus, ordenasse à legação diplomática russa a devolução das cópias dos hard disks que lhe foram encaminhadas.
Estão corretos os itens:   

 

(Emagis) Quanto às intimações no processo penal, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
II - O acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer.
III - Segundo o STJ, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.

 

(Emagis) Relativamente ao habeas corpus, têm-se os três itens abaixo, os quais, depois de avaliados, permitem a marcação de uma das alternativas indicadas.
I - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
II - Embora não seja da competência do Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, a jurisprudência daquela Excelsa Corte admite, nestes casos, a concessão de ofício da ordem requestada.
III - Toninho Malvadeza está sendo processado por ter anunciado substância que provoca o aborto, contravenção penal definida no Decreto-Lei 3.688/41 e em relação à qual é prevista a pena de multa. Impetrado habeas corpus ao argumento de que a denúncia é inepta, o Tribunal de Justiça não deve conhecer da impetração, porquanto incabível na situação em apreço.
Estão corretos os itens:   

 

(Emagis) Assinale a INCORRETA:

 

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o tema da responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental.
I - É cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica acusada de crime ambiental.
II - Os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei 9.605/98 devem obedecer as mesmas regras do Código Penal previstas para as penas privativas de liberdade.
III - Segundo a Lei 9.605/98, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas as seguintes penas: multa; suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; e prestação de serviços à comunidade.
Estão corretos:   

 

(Emagis) Assinale a INCORRETA:

 

(Emagis) Assinale a INCORRETA:


 

(Emagis) Assinale a INCORRETA:


 

(Emagis) Assinale a INCORRETA:

 

(Emagis) Inúmeras investigações criminais envolvem a prática de interceptações telefônicas. Os itens a seguir referem-se a esse assunto. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - É necessária perícia técnica a fim de identificar os interlocutores da conversa interceptada.
II - Não é necessária a degravação integral dos diálogos objeto da interceptação telefônica.
III - Para que seja admissível a interceptação de comunicações telefônicas, é necessário, cumulativamente, que haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e que o fato investigado constitua infração penal punida com pena de reclusão.
Estão corretos os itens:   

 

(Emagis) Assinale a INCORRETA:


 

(Emagis) Assinale a INCORRETA:

 

(Emagis) Sobre a execução da pena, são apresentadas as assertivas abaixo para que, depois de apreciadas, seja assinalada a alternativa correta.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido - levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão -, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Para o STF, essa perda dos dias remidos não revela qualquer inconstitucionalidade.
III - Segundo expressa previsão legal, o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Estão corretos:

 

(Emagis) Tendo em conta a Lei 11.101/05, é incorreto dizer que:

 

(Emagis) Com base na legislação relativa ao direito empresarial e na jurisprudência sobre falência e recuperação judicial, marque a alternativa correta:

 

(Emagis): A caracterização do empresário pressupõe o exercício profissional de atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Sobre as normas do Código Civil relativas ao tema, assinale a opção correta:

 

(Emagis) A respeito do cheque (Lei 7.357/85), analise as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.
I - O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título.
II - O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos prejudica a validade do título como cheque.
III - O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

IV - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 

Estão corretos:

 

(Emagis) Sobre o nome empresarial, é incorreto afirmar que:

 

(Emagis) A respeito da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil.
II – No requerimento de caducidade, o titular do registro será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. Não ocorrerá, contudo, caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.
III – Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de caducidade opera efeitos ex tunc.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao Direito Tributário. Após, aponte a alternativa correta.
I - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis e sobre a cessão de direito de uso de marca.
II - De acordo com o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III - Determinada máquina goza de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na sua importação. Adquirida no exterior por empresa do ramo de refrigerantes, identificou-se, ao depois, que, para o perfeito funcionamento do equipamento importado, era necessária a aquisição de peças integrativas. Nesse caso, é correto dizer que também tais peças estão alcançadas pela isenção do IPI em sua importação.
Há erro:   

 

(Emagis) O imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema que transita com bastante frequência entre as súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acerca desse tema, julgue cada uma das seguintes afirmações e, a seguir, assinale a alternativa que retrata os itens incorretos.
I -  Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
II - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
III - É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.   

 

(Emagis) Acerca do instituto jurídico-tributário da denúncia espontânea, devem ser julgados os itens que vêm a seguir para, então, assinalar-se a alternativa correspondente.
I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
II - O instituto da denúncia espontânea aplica-se nos casos de parcelamento de débito tributário.
III - A empresa "Lance Certo Ltda." apresentou GIA à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, porém veio a realizar o pagamento do valor declarado somente 2 (dois) dias após o prazo de vencimento. Nesse contexto, mesmo não tendo havido qualquer tipo de fiscalização por parte daquele órgão distrital, não é cabível falar-se em denúncia espontânea na hipótese, pelo que não está a empresa dispensada do pagamento da multa moratória.
Estão certos os itens:  

 

(Emagis) A medida cautelar fiscal é tema de vários julgados de nossos Tribunais, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Julgue os itens abaixo, de acordo com o magistério jurisprudencial dessa Corte Superior e com as disposições da Lei 8.397/92. Em seguida, assinale a alternativa correta.
I - A medida cautelar fiscal pressupõe a prévia constituição do crédito tributário.
II - É cabível, em sede de medida cautelar fiscal, que o decreto de indisponibilidade recaia sobre bem integrante do acervo patrimonial de terceiros, é dizer, mesmo que estes nunca tenham figurado como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável tributário.
III - A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
Estão corretos os itens:   

 

(Emagis) A respeito da compensação em matéria tributária, é correto afirmar, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que

 

(Emagis) A respeito do Direito Tributário, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados, e, a seguir, ensejar a marcação da alternativa correspondente.
I - É incompatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
II - É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, desde que observados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
III - A norma segundo a qual a inscrição de uma pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pressupõe a regularidade fiscal dos seus respectivos sócios não é compatível com nossa ordem jurídico-tributária.
Há erro nos itens:   

 

(Emagis) A empresa Tendtudo Ltda. recorreu ao Conselho de Contribuintes, em Brasília, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil que manteve o lançamento tributário operado mediante auto de infração. Não logrando êxito em sua pretensão, foi intimada, com a baixa dos autos, para realizar o pagamento do tributo, e, diante disso, ingressou com ação cautelar oferecendo bem em caução relativamente ao valor que lhe é cobrado, objetivando o fornecimento de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Tendo em conta essa situação fática, assinale a alternativa correta, à luz da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

(Emagis) Marque a opção que traz a afirmativa equivocada no que se refere à classificação doutrinária dos chamados “créditos públicos”.


 

(Emagis) A respeito dos princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta:

 

(Emagis) A respeito da receita pública, segundo definições adotadas pela Lei 4.320/62, julgue os itens a seguir.

I - Em que pesem os inúmeros critérios de classificação da receita pública indicados pela doutrina, a Lei 4.320/62 adotou a classificação com base em categorias econômicas.
II - Incluem-se entre as Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III - Não se incluem entre as Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Estão certos os itens:  

 

(Emagis) Turista brasileiro, deportado do território espanhol de forma supostamente preconceituosa - teria sido chamado de "macaco" e "covideiro" por um agente espanhol de migração -, ingressa no Judiciário brasileiro com ação em face do Reino da Espanha. Nesse caso, para o Superior Tribunal de Justiça:

 

(Emagis) Em torno dos fundamentos do Direito Internacional Privado, julgue os itens apresentados na sequência e indique a alternativa correta.
I - Segundo a doutrina, o Direito Internacional Privado é espécie de direito adjetivo, sendo também chamado sobredireito.
II - Elemento de estraneidade é sinônimo de regra de conexão.
III - As denominadas relações jurídicas típicas são aquelas potencialmente vinculadas a mais de um ordenamento jurídico e que, portanto, atraem as normas do Direito Internacional Privado.
Estão corretos os itens:  

 

(Emagis) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em matéria de Direito Internacional Privado, prevê que:

 

(Emagis) De acordo com a Lei nº 13.445/17, denominada “Lei da Migração”, ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de outros direitos ali listados. Partindo do referido parâmetro normativo, indique quais dos seguintes itens NÃO veicula um direito garantido ao migrante.


 

(Emagis) Sobre a relação das normas de direito internacional, inclusive aquelas de direitos humanos, com as de direito interno, marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STF:

 

(Emagis) Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante aos seguintes temas de Direito Internacional.

 

(Emagis) A respeito dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

 

(Emagis) A propósito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e considerando também o magistério da doutrina pátria em matéria de direitos humanos, marque a alternativa CORRETA.

 

(Emagis) Considere a seguinte situação concreta: o juízo da infância e juventude da Comarca de Joinville-SC fixou medida de internação, sem prazo determinado, ao adolescente ABC, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Diante disso, assinale a alternativa correta:

 

(Emagis) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(Emagis) Relativamente aos crimes capitulados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), têm-se a julgamento os itens abaixo. Após examiná-los, aponte a alternativa acertada.
I - Armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime, mesmo que não haja qualquer divulgação do material a terceiros.
II - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
III - A consumação do delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários.
Estão corretos:

 

(Emagis) A respeito do benefício de aposentadoria por invalidez, é incorreto afirmar:

 

(Emagis) Dentre as diversas proteções previdenciárias outorgadas pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente assume grande importância na vida do segurado. Sobre esse benefício, é incorreto afirmar:

 

(Emagis) Sobre as ações previdenciárias, julgue os itens que se colocam e assinale a alternativa correta.
I – Em matéria de benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), a ação deve ser proposta contra o INSS e a União, em litisconsórcio passivo.
II – A ação de revisão de benefício previdenciário nascido de acidente de trabalho é de competência da Justiça Estadual.
III – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Estão corretos os itens:

 

(Emagis) Pedro Pedreiro, fora de seu horário de trabalho, foi abalroado por caminhão enquanto se deslocava com sua carroça de sua residência para o local da obra onde prestava serviços em razão de vínculo empregatício com a empresa Empreita Feita. Sentindo-se incapaz ao trabalho, deu entrada com requerimento de auxílio-doença no INSS, negado com fundamento em três motivos: (i) não detém a qualidade de segurado, na medida em que a empresa Empreita Feita não empreendeu o desconto e o repasse das contribuições devidas pelos seus empregados; (ii) não atingida a carência do benefício; (iii) não constatada incapacidade para o trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias.
Irresignado, Pedro Pedreiro ajuizou ação previdenciária junto à Justiça Estadual de Ouro Preto do Oeste/RO, onde domiciliado, no qual não há sede da Justiça Federal. Julgado improcedente o pedido, Pedro pretende recorrer. Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar que:

 

(Emagis) Sobre a Seguridade Social, no âmbito de nossa ordem jurídico-constitucional, é equivocada qual das seguintes assertivas?

 

(Emagis) Sobre o direito constitucional à saúde, indique a opção incorreta:

 

(Emagis) Sobre o regime constitucional da previdência social brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II – É finalidade da previdência social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
III - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (a) com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (b) cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
IV - Nenhum benefício da previdência social terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

 

(Emagis) João de Deus nasceu e viveu sua infância e juventude em povoado localizado na zona rural do Município de São Francisco de Paula/RS, juntamente com seus pais e seus irmãos. O sustento do lar provinha do trabalho rural de todos, que conjugavam esforços na plantação e no cultivo de milho, arroz e feijão, além da criação de gado, porco e galinha; por outro lado, não havia empregados permanentes, contratados pela família, tendo havido, periodicamente, o auxílio dos vizinhos, no regime de "troca de dias". A propriedade rural equivalia a 108 hectares, sendo que o módulo fiscal da região corresponde a 30 hectares. Sobre a situação enunciada, é correto afirmar:

 

(Emagis) Aponte a opção correta relativamente à capacidade eleitoral.

 

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a jurisprudência do STF em matéria eleitoral. Após examiná-los, marque a alternativa apropriada.
I - A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
II – O afastamento temporário de deputados federais deve ser suprido pela convocação dos suplentes mais votados da coligação, e não daqueles que pertençam aos partidos, aos quais filiados os parlamentares licenciados, que compõem a coligação, de acordo com a ordem de suplência indicada pela Justiça Eleitoral.
III - São inconstitucionais as contribuições pecuniárias feitas por particulares às campanhas eleitorais.

 

(Emagis) Sobre as eleições, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo.
I - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
II - Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até o dobro do número de lugares a preencher.
III - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) Relativamente ao direito constitucional econômico, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, ou por empresa estrangeira, na forma de lei complementar.
III – Não depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

 

(Emagis) Sobre a ordem econômica traçada pela Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

 

(Emagis) Em relação ao instituto da prescrição trabalhista, analise as seguintes alternativas e assinale a incorreta:

 

(Emagis) Analise as alternativas a seguir, que versam sobre a negociação coletiva trabalhista, e assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):


 

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

 

(Emagis) Analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta:

 

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

 

(Emagis) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as proposições a seguir e marque a alternativa correta:

 

(Emagis) Quanto à ação rescisória no processo trabalhista, marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):


 

(Emagis) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial e a jurisprudência do TST acerca de homologação de acordos na Justiça do Trabalho, analise e assinale a alternativa correta:

 

(Emagis) Assinale a alternativa correta, no que tange ao reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema:

 

(Emagis) Analise as proposições a seguir, acerca dos recursos no processo trabalhista, e assinale a alternativa incorreta:

 

  9082 item(ns)
Primeiro Anterior  451   452   453   454   455  Proximo Ultimo

Cesta de Rodadas Pretéritas

Adicione à cesta os planos das Rodadas Pretéritas que você deseja adquirir.

    Valor Total: R$ ...

    • 1

    Copyright © 2010-2025 - Emagis - Todos os direitos reservados - CNPJ: 12.626.846/0001-10
    O Emagis é uma instituição privada, não possuindo qualquer vinculação a órgãos públicos. ILION.com.br