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PGE/PGM - Rodada 23.2011

O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo tese sustentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, deu provimento ao recurso especial interposto pelo órgão público, e, assim, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito tributário formulado nos autos de ação ordinária proposta pela empresa Celulose e Papiro Ltda., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme as disposições do CPC.
Certificado o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal em 10/02/2010, retornaram os autos à Vara Federal de origem, tendo a Procuradoria da Fazenda postulado a intimação da empresa sucumbente para o pagamento da verba honorária advocatícia, nos termos do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo legal e diante do silêncio da devedora, foi requerido e expedido mandado de penhora, com o acréscimo da multa de 10% sobre o montante da condenação, restando infrutífera a diligência. Nesse cenário, postulou a Fazenda Pública a penhora eletrônica de depósitos e aplicações em instituições financeiras através do sistema BACEN-JUD, demonstrando, por meio de consultas aos bancos de dados disponíveis extrajudicialmente, não ter encontrado outros bens móveis ou imóveis para a quitação da dívida.

O magistrado indeferiu o pedido da Fazenda Nacional, aduzindo que a utilização de tal sistema não seria obrigatória e, ainda, que não poderia ser compelido a utilizá-lo. Além disso, afirmou que a satisfação do débito deveria se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme expressa o art. 620 do CPC, e que não teria havido o exaurimento das diligências por parte da exequente na busca de bens penhoráveis.

O agravo de instrumento tempestivamente interposto pela Procuradoria foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal, confirmando a Turma julgadora, pelos mesmos fundamentos, a decisão singular.

Em face da situação retratada, redija, na condição de Procurador da Fazenda Nacional, a peça recursal adequada ao caso.

Objetivas - Rodada 23.2011

(Emagis) A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, tal qual delineada na Constituição Federal e de acordo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser julgados os itens que se seguem para, na sequência, marcar-se a alternativa correspondente.
I - A justiça comum - e não a Justiça do Trabalho - é competente para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea.
II - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas referentes a indenização por dano moral e material oriunda de acidente de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
III - Sepúlveda celebrou contrato temporário com o Município de Goianira/GO para a prestação de serviços médicos em hospital público. O prazo de duração da relação contratual, previsto na avença, era de 3 (três) meses. Passados 6 (seis) anos sem que a prestação de serviços tivesse cessado, Sepúlveda ingressou com reclamatória trabalhista contra a municipalidade, argumentando ter-se configurado relação de emprego. Nesse caso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Qual das seguintes atribuições administrativas NÃO é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra servidor público, embora a sua eventual absolvição criminal futura possa justificar a revisão da sanção administrativa, se não houver falta residual sancionável.

II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa.

III. O excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor.

IV. É inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

(Emagis) João, Defensor Público da União, foi processado disciplinarmente e acabou recebendo a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, aplicada pelo Defensor Público-Geral do respectivo órgão público federal. Devidamente cumprida a sanção, sobreveio, alguns meses depois, ato anulando aquele processo administrativo disciplinar (PAD), ao argumento de que um dos servidores integrantes da comissão processante não dispunha de estabilidade no serviço público. Promoveu-se, então, novo processo administrativo disciplinar do qual resultou a pena de demissão, aplicada pelo Ministro de Estado da Justiça diante da gravidade dos fatos objeto da acusação formulada contra o servidor.
Considerado o caso retratado, julgue os itens a seguir, com base na Lei 8.112/90 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e assinale a alternativa correta:
I - O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, cujo cargo efetivo ocupado deve ser superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
II - O Ministro de Estado da Justiça era competente para aplicar a pena de demissão ao servidor.
III - Diante dos elementos informados, pode-se afirmar que foi indevida a pena de demissão aplicada ao servidor.
IV - Contra a decisão do Ministro da Justiça não era cabível a interposição de recurso administrativo ao Presidente da República, haja vista ter havido delegação de competência, via decreto presidencial, para a decisão dessa espécie de PAD ao titular da pasta ministerial, como última instância decisória.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação aos princípios do Direito Ambiental, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a opção apropriada.
I - De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, o exercício das atividades econômicas deve ficar em segundo plano, sujeitando-se aos interesses preservacionistas.
II - Amparado no princípio do poluidor-pagador, pode-se afirmar que não haveria empecilho em se autorizar a execução de atividade poluidora, desde que o executor se comprometesse previamente a ressarcir pecuniariamente os danos causados.
III - Pelo princípio da ubiquidade, a noção de meio ambiente deve ser entendida de forma ampla, de modo que a busca por sua preservação, conservação e recuperação seja realizada em todos âmbitos da atuação humana.

(Emagis) A respeito do Direito Tributário, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados, e, a seguir, ensejar a marcação da alternativa correspondente.
I - É incompatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
II - É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, desde que observados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
III - A norma segundo a qual a inscrição de uma pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pressupõe a regularidade fiscal dos seus respectivos sócios não é compatível com nossa ordem jurídico-tributária.
Há erro nos itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).
I - As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções fiscais, as quais são regidas por lei específica.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a petição inicial relativa a uma execução fiscal deve vir instruída com demonstrativo do débito, a fim de que o devedor possa tomar conhecimento a respeito da evolução da dívida e, assim, exercer sua ampla defesa.

III - A inscrição em Dívida Ativa suspende, por 180 (cento e oitenta) dias - ou até a distribuição do processo, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo -, a prescrição do crédito não tributário que será futuramente cobrado na execução fiscal.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens lançados abaixo referem-se ao Direito Financeiro. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - A competência para legislar sobre Direito Financeiro é privativa da União.

II - Sujeita-se a lei complementar a disciplina quanto à dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

III - Tanto o plano plurianual quanto as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são objeto de lei cuja iniciativa privativa cabe ao Poder Executivo.

Há erro:

(Emagis) Sobre a comprovação do tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social (RGPS - Lei 8.213/91), é incorreto afirmar:

(Emagis) Ronaldo ingressou com ação de repetição de indébito relativo a valores recolhidos a título de assinatura básica mensal, especificamente no que tange ao serviço de telefonia fixa contratado. Julgado procedente o pedido perante o Juizado Especial, a concessionária ré "Olá S/A" interpôs recurso à Turma Recursal do Estado, tendo-lhe sido negado seguimento em decisão tomada pelo juiz relator a quem foram distribuídos os autos, ao argumento de que a sentença estava em sintonia com a jurisprudência daquele órgão colegiado.
Diante dessa situação hipotética, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta.

I - Cabe, em tese, recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais.

II - É cabível, em tese, reclamação contra decisão monocrática de juiz de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais, a ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça.

III - O entendimento adotado pela referida Turma Recursal, quanto à questão de fundo, contraria jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sem se notar qualquer oscilação entre as Turmas daquela Corte Superior.

(Emagis) Sobre o requisito da repercussão geral do recurso extraordinário, analise os itens a seguir e, após julgá-los, marque a alternativa correta.
I - Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

II - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

III - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral. O Tribunal de origem poderá negar seguimento ao recurso extraordinário quando identificar a manifesta ausência de repercussão geral no caso.

IV - É irrecorrível decisão de Ministro do STF que, aplicando a sistemática da repercussão geral, determina a devolução dos autos ao órgão jurisdicional de origem.

(Emagis) Quanto à repercussão geral do recurso extraordinário e sua aplicação intertemporal, defina, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a veracidade ou inveracidade das afirmações abaixo e, após, assinale a alternativa acertada.
I - Foi a data de vigência da lei que implementou a sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/06) o marco considerado pelo Supremo Tribunal Federal a fim de examinar a sua aplicação, ou não, a recursos extraordinários interpostos em momento anterior, particularmente no que tange ao art. 543-B do CPC, introduzido por aquele Diploma Legal.

II - João interpôs, em 08 de janeiro de 2007, recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça. O presidente daquela Corte, no entanto, negou-lhe seguimento. Inconformado, João apresentou, no dia 18 de fevereiro daquele ano, agravo de instrumento contra essa decisão monocrática. Nesse caso, é correto afirmar que não se poderá exigir que João tenha articulado, como preliminar de seu recurso, a existência de repercussão geral na matéria controvertida.

III - Maria interpôs, em 1º de abril de 2006, recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal. Nesse caso, não poderá este Tribunal sobrestá-lo até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito de um outro recurso extraordinário processado naquela Corte sob o rito da repercussão geral.

IV - Pedro interpôs, em 1º de abril de 2005, recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial de um certo Estado. Nesse caso, não poderá esta Turma Recursal declará-lo prejudicado ou retratar-se no julgamento já realizado, com base no que decidiu o Supremo Tribunal Federal em um outro recurso extraordinário processado naquela Corte sob o rito da repercussão geral.

(Emagis) Analise cada um dos itens a seguir, com base na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, assinale a alternativa adequada.
I - A cobrança feita a título do serviço público de fornecimento de água é remunerada através de taxa.

II - Tião pretende ingressar com ação postulando a devolução de valores recolhidos em razão do fornecimento dos serviços de água e esgoto, por acreditar tê-los pago a maior, relativamente ao período que vai de janeiro de 2003 em diante. Neste caso, se ajuizar a sua demanda em janeiro de 2011, não haverá nenhuma parcela acobertada pela prescrição.

III - É legítima a cobrança de tarifa progressiva conforme o grau de consumo do usuário, relativamente ao serviço público de fornecimento de água.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Janílson ingressou com ação contra a clínica médica "Bem Estar Ltda." requestando indenização a título de danos materiais e morais devido ao falecimento de sua esposa. Alega que durante 2 (dois) meses sua cônjuge foi atendida naquele estabelecimento sem que os seus médicos prepostos tivessem feito um diagnóstico correto em torno da moléstia que a acometia, o qual poderia ter sido levantado logo ao início dos atendimentos.
A respeito do caso versado, e tendo em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aprecie os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço.
II - O fornecedor dos serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, então, que houve a culpa exclusiva da paciente ou de terceiro.
III - É subjetiva a responsabilidade dos médicos responsáveis pelos atendimentos.
IV - É subjetiva a responsabilidade da clínica médica.

(Emagis) Conforme a disciplina jurídica instaurada pela Lei nº 11.105/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, indique a opção correta.

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio foi condenado definitivamente pela prática de crime de estelionato e, depois de decorridos mais de cinco anos desde o cumprimento da pena então imposta, comete novo crime, desta feita furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo qual vem a ser condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão. Assinale a alternativa correta, em face do art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito.

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais, previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo.
Assinale a alternativa correta.

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Analise as proposições seguintes, a respeito da prisão em flagrante.
I. Quem, logo após o cometimento de furto, é encontrado na posse do bem subtraído, pode ser preso em flagrante delito, ainda que inexistam testemunhas da infração.

II. Nos crimes permanentes, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

III. Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

IV. Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

V. Apresentado o preso, a autoridade competente deverá interrogá-lo e entregar-lhe a nota de culpa, e em seguida proceder à ouvidas do condutor e das testemunhas que o acompanham, colhendo, no final, as assinaturas de todos.

Estão corretas somente as proposições

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Assinale a alternativa correta, relativa à execução penal, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Emagis) Acerca da concessão de exequatur a cartas rogatórias, são ofertados os itens abaixo para serem julgados e, a seguir, ter-se a marcação da alternativa adequada.
I - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para a concessão de exequatur a cartas rogatórias, e da Justiça Federal a execução dessas, uma vez concedido.

II - É dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal, após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação.

III - O trâmite da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central confere autenticidade aos documentos e à tradução realizada na origem, dispensando, assim, a realização de tradução por profissional juramentado no Brasil.

Estão corretos os itens:

Senten�a Federal - Rodada 23.2011

Jamie Oliver ajuizou ação ordinária, na Justiça Federal do Distrito Federal, com pedido de tutela antecipada, para obter a reintegração, e os consectários respectivos, no cargo público de Policial Rodoviário Federal, posto do qual fora demitido a depois de processo administrativo disciplinar, que teria constatado a ocorrência de infração consistente na exigência de dinheiro a que não fosse lavrada multa em face de motorista que transitava em excesso de velocidade.

O fato individualizado teria ocorrido em 01.03.2003, quando o policial Jamie exigiu e recebeu R$ 200,00 do motorista John Wimbledon, assim o fazendo para deixar de aplicar infração de trânsito. Seguiu-se, em 01.06.2003, a comunicação do fato ao Superintende da Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco, local do evento retratado, por e-mail no qual não constava o remetente, e cujo texto continha ao final apenas a sigla AJ. E logo em sequência, o Ministério Público Federal encaminhou à mesma autoridade detalhados relatórios acerca do recebimento de dinheiro por policiais federais em Pernambuco, com exposição fática de datas e de nomes, inclusive constando o do autor desse feito.

Embora não tenha sido aberto qualquer inquérito policial ou ação penal em relação ao fato aqui descrito, a autoridade administrativa, sem prévias investigações, deu ensejo ao PAD, inaugurado em 01.07.2003, e conduziu a instrução apenas com a oitiva do motorista John e do policial Jamie. Encerrado o feito, a comissão processante sugeriu a aplicação em face do agente público da penalidade de suspensão, conclusão não seguida pelo Ministro de Estado, que houve por bem demitir Jamie Oliver do cargo que ocupava, conforme Portaria lavrada e publicada em 01.10.2008.

Sustenta, então, o demandante que: a) houve prescrição da pretensão punitiva administrativa, haja vista a passagem de mais de 05 anos entre a data do fato e o desfecho do processo; b) ilicitude do PAD, sobretudo porque aberto com base em denúncia anônima, à qual se equipara aquela assinada apenas com siglas; c) ilegalidade da atuação do Ministro de Estado, que, sem invocar qualquer prova diversa, andou de encontro à sanção sugerida pela comissão processante, até porque os elementos apurados seriam insuficientes à conclusão condenatória.

Juntaram-se documentos, que comprovaram todas as afirmações postas na exordial.

A tutela antecipada foi negada.

Citada, a União protocolizou exceção de incompetência relativa, afirmando que o fato se deu em Pernambuco, para onde os autos deveriam ser remetidos. O réu também ofertou contestação, para deduzir: a) a ausência de prescrição, de vez que o fato individualizado revela infração penal, algo a atrair a contagem do prazo pelas regras do CP, e não pela Lei 8.112/90; b) que a denúncia anônima é denúncia apócrifa, e não aquela enviada por e-mail; c) a autonomia do Ministro de Estado para alterar a conclusão revelada por autoridade hierarquicamente inferior.

Não houve réplica. O autor requereu a oitiva de duas testemunhas, que deduziram de modo peremptório uma intensa inimizade entre o motorista John e o policial Jamie. A União, já nesse momento, nada postulou.

Os autos da ação e da exceção foram conclusos para o magistrado. Prolate a decisão ou sentença adequada ao caso.

Discursivas - Rodada 22.2011

A empresa Macunaíma Ltda., após ser vencedora em procedimento licitatório, firmou contrato com uma Autarquia para fornecer aparelhos de ar-condicionado instalados, com as especificações que constavam no respectivo edital de licitação. Após o prazo previsto para fornecimento dos produtos (aparelhos) e serviços (instalação), o servidor responsável pelo acompanhamento da obra atestou, provisoriamente, que, em princípio, tudo foi fornecido de acordo com o contrato. Em vista disso, o presidente da autarquia efetivou empenho das quantias a serem pagas. Passados 15 dias do empenho, a Empresa requereu a liberação dos recursos, tendo em vista, segundo alegou, a já existência de direito adquirido ao recebimento da quantia. Pergunta-se: diante de tal situação, já há direito ao pagamento imediato? Resposta em 20 linhas.

Josenvildo requereu aposentadoria especial, que foi indeferida pelo INSS. Consta que, em 01/01/1980, foi admitido como motorista de ônibus e de cargas da empresa Balantá Transportes Ltda. Ali trabalhou até 12/12/2005, sem qualquer interrupção no vínculo. Como documentos, apresentou: a) a CTPS assinada no cargo de motorista de ônibus e cargas, por todo o período; b) formulários DSS 8030 atestando a atividade de motorista de ônibus e de cargas como nociva, no que se refere ao período de 03/1994 a 09/1997; c) PPP (firmado em 07/2005) para o período posterior a 09/1997, só que tal documento não estava embasado em qualquer laudo técnico pericial, segundo as diligências efetuadas pelo INSS. Partindo de tal panorama, aborde objetivamente as sucessivas alterações legislativas referentes ao regime da aposentadoria/tempo especial em confronto com o caso prático acima, a fim de concluir se Josenvildo tem direito, ou não, à aposentadoria especial. Resposta em 25 linhas.

Foi oferecida denúncia perante a Justiça Estadual pela prática de crime de furto à Universidade Federal do Sergipe. A denúncia foi recebida, houve toda a instrução com oitiva das testemunhas e interrogatório do réu. Na fase de alegações finais, a defesa requereu que fosse declinada a competência em favor da Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual. O juiz estadual acolheu o pedido e remeteu os autos à Justiça Federal. Ao receber os autos, o juiz federal é obrigado a repetir a instrução? É possível ratificar os atos e proferir sentença?

Que são normas penais em branco ao revés? Cite exemplos de normas penais em branco ao revés homovitelíneas e heterovitelíneas.

PGE/PGM - Rodada 22.2011

João Vindicante foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo efetivo de Engenheiro do quadro de servidores de um Estado da Federação, obtendo o 11º lugar na classificação geral.

Referido concurso foi inaugurado pelo Edital nº 1/2008, que estabeleceu o quantitativo de 10 (dez) cargos vagos, a serem providos e distribuídos entre os órgãos públicos vinculados à Secretaria Estadual de Obras e Infraestrutura, além daqueles surgidos durante o prazo de validade do certame, também fixado no Edital: 2 (dois) anos, contados da data de homologação do resultado final, ocorrida, efetivamente, em 16/10/2009.

Foram nomeados os 10 (dez) primeiros colocados no concurso público, conforme ato do Governador do Estado publicado no Diário Oficial do dia 03/12/2009, e, em 12/01/2010, houve a nomeação, por força de decisão judicial, de um candidato portador de deficiência, o qual obteve a 48º colocação na lista geral de classificação.

Em 06/05/2011, pouco tempo antes de expirar o aludido prazo de validade, João Vindicante impetrou mandado de segurança, postulando, liminarmente, a nomeação para o cargo público, bem como o pagamento, a título indenizatório, da remuneração relativa ao período decorrido desde a data da posse dos 10 (dez) primeiros colocados no concurso. Sustentou ter havido preterição na ordem de classificação do certame, tendo em vista a nomeação de candidato classificado em posição inferior, mesmo que em decorrência do cumprimento de determinação judicial exarada nos autos de outra ação mandamental, e ilegalidade perpetrada pelo Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura, autoridade apontada como coatora, pois teria designado servidores titulares de outros cargos técnicos para exercer, precariamente, atividades inerentes ao cargo de engenheiro, além de afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, apresentando notícia divulgada pelo Conselho Regional de Engenharia sobre a suposta situação irregular. Asseverou, por fim, que o direito líquido e certo à nomeação também estaria ligado ao amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas, assegurado pelo artigo 37, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e ao princípio da eficiência, dada a necessidade de preenchimento dos cargos públicos por profissionais habilitados e regularmente aprovados em concurso.

A indigitada autoridade coatora foi notificada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, para prestar informações.

Na condição de Procurador do Estado e observando a técnica jurídica - com abordagem plena das questões processuais e de mérito adequadas ao caso -, elabore as informações a serem prestadas pela autoridade nos autos do mandado de segurança.

Senten�a Federal - Rodada 22.2011

Joaquim Navalha, chefe de gabinete da Governadoria do Estado do Tapajós, aceitou proposta feita por um de seus assessores, Pedro Pimenta, a fim de que passassem a cobrar uma "comissão" de um grande grupo econômico - "Acima da Lei S/A" - que estava acorrendo a uma série de procedimentos licitatórios deflagrados no âmbito daquele ente federativo com vistas à realização de inúmeras obras públicas de vulto.

O "esquema" funcionaria da seguinte forma:

- Pedro Pimenta entraria em contato com um dos altos diretores daquele grupo oferecendo-lhe cópia das propostas ofertadas pelos demais licitantes. Para isso, cobraria um percentual de 0,1% do valor estimado da contratação.

- Joaquim Navalha, usando de sua influência, providenciaria essas cópias e as repassaria para Pedro, a fim de que este as encaminhasse àquela empresa.

- o filho de Pedro Pimenta, Maneco Tetra - assim chamado em razão de ter nascido no ano em que o Brasil conquistara o tetra-campeonato de futebol -, iria, então, até a sede da empresa para receber o valor da "comissão", o qual deveria ser pago sempre em espécie.

- das cifras arrecadadas, caberiam 30% a Joaquim, ao passo que a Pedro Pimenta e seu filho ficariam reservados 20%. Os outros 50% seriam repassados, como prêmio por sua leniência, a Aldo Transparência - Governador do Estado e amigo íntimo de Joaquim -, a quem incumbiria tomar todas as cautelas de modo a encobrir o "esquema" posto em atividade.

O "esquema" começou a ser levado a cabo em relação à concorrência aberta para a construção de um estádio para a Copa do Mundo de 2028, cujo contrato tinha como estimativa de valor o total de R$ 99.999.999,99. A "comissão" foi cobrada, mas não se chegou a obter as cópias das propostas dos demais licitantes: a quadrilha foi desbaratada antes mesmo que Joaquim Navalha adotasse qualquer conduta nesse sentido. Mediante interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, a Polícia Civil daquele Estado angariou elementos suficientes à elucidação dos delitos.

Os autos do inquérito policial foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça depois que se apurou a participação de autoridade com prerrogativa de foro perante aquela Corte (CF, art. 105, I, 'a'), tendo o Ministro Relator decretado a prisão preventiva de Joaquim Navalha e Pedro Pimenta. Aberta vista ao Ministério Público Federal, sobreveio denúncia subscrita por 3 (três) Subprocuradores-Gerais da República, narrando, em síntese, os fatos acima expostos e imputando aos réus Aldo Transparência, Joaquim Navalha e Pedro Pimenta a prática dos delitos inscritos nos arts. 288 e 317 do CP, dando-os como incursos, ainda, nas sanções do art. 90 da Lei 8.666/93.

Em questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator, o STJ deliberou pelo desmembramento da ação penal, na forma do art. 80 do CPP, mantendo sua competência unicamente em relação ao acusado Aldo Transparência e determinando a remessa de cópia dos autos à Justiça Criminal da Comarca de Santarém/TP, para o processamento da ação penal relativamente aos demais acusados que não dispunham de prerrogativa de foro naquele Tribunal. Pari passu, encaminhou-se ofício à Assembléia Legislativa daquele Estado solicitando autorização a fim de que seja processado e julgado o mais alto representante do seu Poder Executivo.

Na Justiça Criminal da capital daquele Estado, o magistrado a quem distribuídos os autos recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados para que apresentassem defesa escrita. Não se encaminhando para um juízo de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Constam nos autos: (i) documento formalizado pela Polícia Civil no qual estampados trechos das comunicações telefônicas interceptadas, confirmando em detalhes o esquema acima desenhado; (ii) certidão de nascimento de Maneco Tetra, na qual se confirma o seu ano de nascimento; (iii) ofício, encaminhado pelo STJ, informando o recebimento de ofício expedido pela Assembleia Legislativa/TP em cujo bojo se noticia que, dos 24 deputados estaduais, apenas 16 autorizaram a instauração do processo naquela Corte.

Na audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento das testemunhas João Camargo e Paulo Correa, ambos diretores do grupo econômico "Acima da Lei S/A", os quais confirmaram os fatos acima historiados, particularmente no que tange à oferta feita por Joaquim Navalha e ao pagamento, em dinheiro e a Maneco Tetra, de 0,1% do valor estimado do contrato relativo à construção daquele estádio. Ouvidas, também, testemunhas de defesa, meramente abonatórias. Por último, foram interrogados os acusados.

Ante a complexidade do caso, franqueou-se às partes a apresentação de memoriais escritos.

O MP/TP, de sua parte, insistiu na condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

Em sua oportunidade, a defesa dos réus sustentou, primeiramente, que é absolutamente inconcebível cogitar-se em configuração do crime de quadrilha no caso. Ademais, afirmou que não houve a autorização da Assembleia Legislativa a fim de que a persecutio criminis in juditio prosseguisse. Defendeu, noutro canto, a competência do STJ para o processamento e julgamento da ação penal, ante a conexão existente com a conduta do Governador do Estado, sob pena de malferimento ao princípio do juiz natural. De todo modo, prosseguiu, o caso não seria da alçada da Justiça Estadual, uma vez que se tratava de obra vinculada a evento patrocinado pela União. Por outro lado, propugnou a nulidade da denúncia, uma vez que não ratificada pelo promotor natural da causa, bem assim da interceptação telefônica realizada, não apenas porque somente o STJ poderia decretar a quebra do sigilo de tais comunicações, mas também devido ao fato de não se ter nos autos a transcrição integral dos diálogos interceptados pela polícia. No mais, argumentou que, em relação ao suposto crime previsto na Lei 8.666/93, sequer foram ultrapassados os atos preparatórios, razão pela qual se revela inapropriado falar-se em crime tentado, muito menos consumado. Não se aperfeiçoando o crime para o qual a quadrilha teria sido formada, tem-se mais um motivo para não condenar os acusados por este delito. Pugnou, alfim, pela edição de um decreto absolutório, como medida de justiça, e, mesmo na improvável condenação dos réus, seja revogada a prisão preventiva, tanto por ter sido decretada por autoridade incompetente quanto devido à ausência dos seus requisitos legais, não podendo, pois, assumir feições de pena antecipada.

Na data de hoje, os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 22.2011

(Emagis) Com base no Texto Constitucional e na interpretação que lhe é dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie cada um dos itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei complementar, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

II - Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, é compatível com a Constituição a chamada ‘farra do boi', pois, assim com os ‘rodeios', configura forma legítima de manifestação cultural, ainda que de uma minoria do povo brasileiro.

III - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei que disciplina a prática apelidada de ‘rinha' ou ‘briga de galo', mesmo que preveja rigorosas formas de controle estatal e exigências sem as quais não poderá haver, licitamente, esse tipo de atividade recreativa.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Dentre as hipóteses seguintes, qual NÃO autoriza a intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal?

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, assinale a alternativa correta.
I - O Superior Tribunal de Justiça evoluiu em sua jurisprudência, passando a entender que o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito.

II - É exemplo de ato administrativo discricionário a prorrogação do prazo de validade de um concurso público.

III - O Estado de Pernambuco lançou edital de concurso público para preenchimento de 18 (dezoito) cargos de médico especialista em pediatria. Maria, após participar de todas as etapas do certame, classificou-se no 18º lugar. Nesse caso, havendo omissão por parte da Administração em nomeá-la, haverá, segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, decadência do direito à impetração de mandado de segurança se porventura transcorrerem mais de 120 (cento e vinte) dias após o término do prazo de validade do concurso, mesmo que a alegada ilegalidade consista em ato omissivo da autoridade competente para realizar a nomeação requestada.

Estão certos os itens:

(Defensor Público da União 2010 - adaptada) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo.
I - Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.o 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.

II - Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

III - Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n. 9.784/1999.

Sobre os itens apresentados, é correto dizer que:

(Emagis) Qual das seguintes atribuições administrativas NÃO é da competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio?

(Emagis) A respeito da compensação em matéria tributária, é correto afirmar, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que

(Emagis) Acerca do instituto jurídico-tributário da denúncia espontânea, devem ser julgados os itens que vêm a seguir para, então, assinalar-se a alternativa correspondente.
I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
II - O instituto da denúncia espontânea aplica-se nos casos de parcelamento de débito tributário.
III - A empresa "Lance Certo Ltda." apresentou GIA à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, porém veio a realizar o pagamento do valor declarado somente 2 (dois) dias após o prazo de vencimento. Nesse contexto, mesmo não tendo havido qualquer tipo de fiscalização por parte daquele órgão distrital, não é cabível falar-se em denúncia espontânea na hipótese, pelo que não está a empresa dispensada do pagamento da multa moratória.
Estão certos os itens:

(Emagis) A respeito dos limites quanto à despesa da Administração Pública com pessoal ativo e inativo, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

II - Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Não se incluem nesse somatório, contudo, as despesas decorrentes de decisão judicial.

III - A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da sua receita corrente líquida.

Estão certos os itens:

(Emagis) Dentre as diversas proteções previdenciárias outorgadas pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente assume grande importância na vida do segurado. Sobre esse benefício, é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito das recentes inovações atinentes ao processamento do recurso extraordinário, apresentam-se os itens que se seguem. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

II - A inexistência de repercussão geral somente pode ser reconhecida por decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal.

III - Turma do Supremo Tribunal Federal pode reconhecer a existência de repercussão geral quanto a tema versado em certo recurso extraordinário.

IV - Cabe recurso de agravo, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial que declara prejudicado recurso extraordinário sob o argumento de que o seu mérito já foi decidido por aquela Corte em sede de repercussão geral.

(Emagis) A medida cautelar fiscal é tema de vários julgados de nossos Tribunais, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Julgue os itens abaixo, de acordo com o magistério jurisprudencial dessa Corte Superior e com as disposições da Lei 8.397/92. Em seguida, assinale a alternativa correta.
I - A medida cautelar fiscal pressupõe a prévia constituição do crédito tributário.
II - É cabível, em sede de medida cautelar fiscal, que o decreto de indisponibilidade recaia sobre bem integrante do acervo patrimonial de terceiros, é dizer, mesmo que estes nunca tenham figurado como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável tributário.
III - A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com os direitos de personalidade. Na continuação, aponte a alternativa adequada.
I - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
III - São inacumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, quando oriundos do mesmo fato.
IV - Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
V - Não se admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, na medida em que não dispõe de honra subjetiva e não é passível de sofrimentos de ordem psíquica.
Há erro nos itens:

(Emagis) Sobre a interpretação jurisprudencial em torno do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), têm-se as seguintes assertivas que, uma vez julgadas, assestam para uma das alternativas elencadas.
I - Como existem leis específicas a versar sobre o ensino superior, não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estudantes e universidades.

II - João cursa a faculdade de Direito, porém, devido a sérias dificuldades financeiras, deixou de pagar a mensalidade referente ao mês de março/2011, com vencimento em 05 de abril seguinte. Caso tenha efetivamente quitado as mensalidades anteriores e as que se seguiram, não poderá a universidade lhe negar o direito à matrícula - cuja data está prevista para 06 de julho de 2011 - mesmo que este pagamento relativo ao mês de março ainda não tenha sido realizado.

III - Joana ingressou no curso de Farmácia no ano de 2006. Em 2010, colou grau e, em seguida, deu entrada com requerimento junto ao Conselho Regional de Farmácia com vistas à obtenção de seu registro profissional, tendo-lhe sido negado ao argumento de que a Universidade que cursara ainda não havia providenciado o reconhecimento de tal curso junto ao Ministério da Educação e da Cultura (MEC), o que somente se efetivou 2 (dois) anos depois. Nesse contexto, segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, há inadimplemento contratual que enseja a reparação do dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. Estão corretos os itens:

(Emagis) Considerando o posicionamento de nossas Cortes Superiores sobre a estipulação de juros em contrato bilaterais, analise as proposições abaixo e assinale aquela que NÃO espelha o entendimento consolidado da jurisprudência.

(Emagis) Sobre a ordem econômica desenhada pela CF/88, é incorreto afirmar:

(Juiz de Direito TJ/SC 2010) Sobre a Lei de Tortura (Lei n.9.455/1997), assinale a alternativa correta:
I. O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, sem exceções, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

II. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação sexual não constitui crime de tortura.

III. É crime qualificado pelo resultado a tortura que gere na vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

IV. Não há crime de tortura previsto no Código Penal Militar, razão pela qual a conduta típica de tortura por policial militar enseja a aplicação da Lei n. 9.455/1997.

(Juiz de Direito TJ/SC 2010) No procedimento dos crimes da competência do Júri, indique como deve proceder o juiz quando alegada, na fase intermediária, a legítima defesa não acolhida, e demonstrada, inequivocamente, a inimputabilidade do réu:

(Juiz de Direito TJ/SC 2010) A representação é retratável desde que manifestada

(Promotor de Justiça MA 2009) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:

(Emagis) Quanto à homologação de sentenças estrangeiras, analise os itens a seguir elencados e, depois disso, marque a alternativa apropriada.
I - Desde a Constituição de 1988, é do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

II - A questão referente à discussão acerca da regra da exceção do contrato não cumprido tem natureza de ordem pública, e, por isso, pode ser debatida em sede de homologação de sentença estrangeira.

III - O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda.

Há erro nos itens:

Discursivas - Rodada 21.2011

Nos termos do art. 111 do Código Civil, "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Analise tal dispositivo em confronto com as consequências/efeitos da omissão na prática de ato administrativo (aplica-se a mesma lógica do direito privado?). Além disso, avalie a seguinte situação. Uma pessoa tem um pedido administrativo qualquer indeferido. Contra tal decisão, interpõe recurso administrativo. Ocorre que, passado o prazo legal de julgamento, a autoridade nada decide, o que põe o interessado em permanente situação de espera. Pergunta-se: seria cabível alguma providência no âmbito judicial? O juiz pode substituir o administrador e julgar, de logo, o mérito do recurso administrativo? Resposta em 20 linhas.

Juventus, morador de pequena cidade do interior da Bahia, tendo em vista sérios problemas de saúde da filha (necessidade de intervenção cirúrgica imediata), precisou contratar frete para levar sua filha até Salvador, a fim de que tivesse o tratamento médico adequado. Em vista disso, compareceu a uma pequena empresa especializada em fretes, na sua própria cidade. Ali falou ao dono da firma que precisava de um carro para ir a Salvador imediatamente. Nada explicou sobre a saúde de sua filha. O dono da firma, tendo em vista que não pretendia autorizar qualquer viagem naquele dia, resolveu pedir um preço quatro vezes maior que o praticado normalmente, porque, nesta situação, o frete valeria a pena de qualquer maneira (retorno financeiro significativo). Juventus, sem vacilar, aceitou o preço e fez o pagamento imediatamente, sem nada falar sobre os problemas de saúde de sua filha, os quais só foram entrar na esfera de conhecimento do dono da empresa após seu empregado retornar da viagem e explicar-lhe o motivo do deslocamento. Diante desse cenário, é possível anular ou revisar o contrato? Haveria diferença em se invocar o CDC ou o CC na situação? Quais seriam as eventuais diferenças? Resposta em 20 linhas.

Salvatore (60 anos) ajuizou ação contra o INSS requerendo benefício assistencial, com base no art. 203, V, da CF. Alegou que está incapaz de exercer atividade remunerada e que a sua renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo. No curso do feito, o juiz determinou a realização de perícia médica e social. A perícia médica foi no sentido de uma incapacidade total e temporária (o autor, caso se submeta à cirurgia adequada e, em seguida, receba o tratamento pós-operatório apropriado, terá condições de se reabilitar para o trabalho). A perícia social isso trouxe aos autos: a) o autor reside apenas com a esposa (65 anos) num barraco no Morro do Alemão/RJ; b) a família vive apenas com a renda da esposa do autor, proveniente de uma aposentadoria por tempo de contribuição (ela era doméstica), cujo valor é de um salário mínimo; c) os dois filhos do casal, ambos casados, apenas ajudam os pais esporadicamente, já que também têm baixa renda familiar. O INSS, embora citado, requereu genericamente a improcedência do pedido. Pergunta-se: há direito ao benefício? Resposta em 20 linhas.

A contribuição de melhoria está prevista no art. 145, III, da CF, o qual apenas diz que tal tributo decorre de obras públicas. Discorra sobre tal tributo, abordando os seguintes tópicos: a) qual é a hipótese de incidência da contribuição de melhoria; b) se tanto essa contribuição quanto a taxa têm fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica, qual a diferença básica entre os dois tributos; e c) se a pavimentação e o recapeamento de via pública podem ser eleitos para a cobrança de contribuição de melhoria. Resposta em 20 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2011

O Ministério Público Federal ajuizou demanda de improbidade administrativa em desfavor de MURILO, prefeito municipal, imputando-lhe violação ao preceito proibitivo contido no art. 10, VIII, da lei 8429/92. Narra a exordial que teria ele adquirido insumos para merenda escolar, utilizado-se de verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do ano de 2007, em dez aquisições mensais, em valor médio de R$ 1.500,00, sem que as aquisições fossem antecedidas de procedimento licitatório.O juízo recebeu a inicial, determinando a citação de MURILO, bem como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que manifestasse interesse na lide nos termos do art. 17, § 3º, do referido diploma legal. O FNDE absteve-se de participar da lide, alegando regular aplicação dos recursos.MURILO ofertou contestação alegando: a) incompetência da justiça federal para julgamento da demanda, vez que ausente o FNDE, faltaria à lide a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, pessoas a justificar a competência federal ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição da República; b) impossibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa a agentes políticos; c) que as aquisições foram feitas em valor inferior ao limite exigido para licitação, conforme preceituado pelo art. 24, II, da lei 8666/93; d) que a aquisição dos produtos se deu a preço de mercado, pelo que não haveria prejuízo ao erário; e) que pelo princípio da tipicidade cerrada não seria subsumível a conduta ao tipo, vez que o art. 10, VIII, da lei de improbidade prevê como ato ilícito "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente", possuindo a expressão "dispensa de licitação" sentido técnico específico, e que, no caso concreto, não houve formalização de dispensa de licitação, como exige o art. 26 da lei 8666/93, bem como não foi instaurado procedimento licitatório cuja licitude pudesse ser frustrada.Juntou à peça de bloqueio três orçamentos de mercados da mesma cidade apontando preços compatíveis com os constantes das aquisições questionadas.Finda a instrução, o magistrado acolheu o pleito ministerial, condenando MURILO às penas cominadas no art. 12, II, da lei 8429/92. Irresignado, interpôs apelação, onde reitera as teses defensivas da contestação, adicionando-lhes uma preliminar: nulidade do feito por inobservância do rito especial da Lei de Improbidade, vez que não lhe foi franqueada a possibilidade de ofertar manifestação preliminar consoante o art. 17, § 7º do referido diploma legal.Formule a manifestação adequada, enfrentando as teses levantadas, sem a necessidade de ater-se à forma de petição. (máximo de 30 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 21.2011

Cuida-se de Ação Ordinária proposta em 10/02/2007 por PANDORA IMPORTAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede no território nacional e dedicada à atividade econômica de importação e revenda de aparelhos médico-hospitalares, em face da UNIÃO, representada no feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Narra a parte autora em sua petição inicial que, em 26/04/2006, firmou contrato de compra e venda com a sociedade UNCLE SAM MEPHISTO Co., pessoa jurídica com sede nos Estados Unidos da América, acordando a aquisição da mercadoria “A” e da mercadoria “B”, cujo pagamento foi acertado em dólares e realizado via transferência bancária, ficando a entrega dos produtos a cargo da vendedora, a ser realizada via transporte marítimo. Explica a promovente, em seguida, que a mercadoria “A” foi adquirida e despachada para consumo da própria autora, ao passo que a mercadoria “B” destinava-se a revenda.
Prossegue a demandante afirmando que, descarregadas as mercadorias em porto alfandegado nacional em 08/08/2006, foi procedido o registro da Declaração de Importação – DI da mercadoria “A” na repartição aduaneira competente em 07/11/2006 e o registro da DI da mercadoria “B” em 15/11/2006. Ainda segundo a autora, concluídos os Despachos Aduaneiros em 10/12/2006, a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento de ofício do imposto de importação referente à internalização da mercadoria “A”, utilizando-se para tanto da alíquota fixada pela Resolução nº X da CAMEX, de 14 de outubro de 2006, alíquota esta 20% maior que a alíquota anterior, que vigorava desde o ano de 2003. Ainda no que toca à constituição do crédito referente ao imposto de importação da mercadoria “A”, aduziu a autora ter a Administração Tributária se valido da taxa de câmbio vigente na data de início do Despacho Aduaneiro para afins de determinação da base de cálculo do tributo. Em relação à mercadoria “B”, reconheceu o Fisco que a mesma se enquadrava em categoria de bem sujeita à isenção tributária do imposto de importação, conforme disciplinado pela Lei nº Y.
Continua a postulante explicando que, por discordar do lançamento tributário relativo ao imposto de importação da mercadoria “A”, deixou de efetuar o pagamento do crédito correspondente no prazo fixado, o que fez com que o Fisco retivesse a mercadoria, condicionando sua liberação ao pagamento do tributo exigido. Aduz ainda que, em relação à mercadoria “B”, a Administração Fazendária, em 20/12/2006, procedeu à revisão ex officio do despacho aduaneiro, para, reconhecendo ter havido de sua parte “erro de direito”, realizar a reclassificação tarifária da mercadoria, adotando, então, outro critério jurídico no processo de classificação, o que resultou no afastamento da isenção antes declarada e na consequente constituição do crédito tributário relativo ao imposto de importação.
Diante de tais fatos, alegou a autora que: 1) não poderia o Fisco elevar por ato administrativo a alíquota do imposto de importação, mesmo à vista do disposto no art. 153, I, § 1º, da Constituição Federal, já que para tanto haveria a necessidade de autorização por lei complementar, até hoje não editada, visto tratar-se de evidente norma geral em matéria de legislação tributária (art. 146, III, CF/88); 2) mesmo que admitida a elevação da alíquota do imposto de importação por ato administrativo, tal medida somente poderia ser tomada através de decreto expedido pelo Presidente da República, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal, sendo inválida para esse fim a edição de mera resolução pela CAMEX; 3) mesmo que superado os dois argumentos anteriores e entendida como válida a elevação da alíquota realizada pela Resolução nº X da CAMEX, ainda assim a alíquota majorada não poderia ser aplicada na importação da mercadoria “A”, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da anterioridade tributária, já que na data em que exasperada a alíquota (14/10/2006) já havia sido firmado o contrato de compra e venda daquela (26/04/2006). Outrossim, haveria de ser observado que, nos termos do art. 19 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de importação é a entrada do produto no território nacional, o que, em relação à mercadoria “A”, se deu com seu descarregamento em porto alfandegado (08/08/2006), isto é, antes do aumento da tributação (14/10/2006); 4) não seria legítimo ao Fisco reter a mercadoria “A” em razão do não pagamento do tributo exigido, já que isto ofenderia seu direito de propriedade; 5) a revisão ex officio do despacho aduaneiro da mercadoria “B” para, alterando o critério jurídico antes adotado, entendê-la como tributada, ofendeu o princípio da confiança. No ponto, argumentou que o “erro de direito”, ao contrário do “erro de fato”, não autorizaria tal medida.
Ante estas alegações, postulou a parte autora a declaração de seu direito de ser tributada em relação ao imposto de importação relativo à mercadoria “A” conforme a alíquota que vigorava antes do aumento procedido pela Resolução nº X da CAMEX, utilizando-se ainda a taxa de câmbio vigente no dia da celebração do contrato de compra e venda daquela mercadoria. Sucessiva e alternativamente, requereu-se também a condenação do Fisco no dever de liberar a mercadoria “A”, devendo abster-se de condicionar sua liberação ao pagamento do tributo exigido. Em relação à mercadoria “B”, postulou a declaração de nulidade do ato que revisou o despacho aduaneiro anterior e constituiu o crédito relativo ao imposto de importação.
Todos os fatos afirmados pela autora foram comprovados documentalmente.
Devidamente citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação na qual argumentou ser legítima a alteração de alíquota do imposto de importação por meio de resolução da CAMEX com fundamento no 153, I, § 1º, da Lei Maior, não se exigindo a edição de lei complementar para tanto. Aduziu também que deveria ser levada em consideração, para fins de apuração da alíquota a ser aplicada, a norma vigente quando do lançamento tributário, razão pela qual seria legítimo o uso da alíquota elevada pela Resolução nº X, não havendo se falar em observância do princípio da segurança jurídica, cujo vago teor não poderia se sobrepor ao princípio da legalidade tributária. Pela mesma razão, ainda segundo a ré, a taxa de câmbio a ser observada não poderia ser a vigorante quando da celebração da compra e venda da mercadoria. Por fim, em relação à revisão do Despacho Aduaneiro da mercadoria “B”, asseverou que operara em erro ao reconhecer primeiramente sua isenção, motivo pelo qual, por força também do princípio da legalidade, era seu dever anular o ato anterior e lançar o crédito fiscal respectivo. Invocou, no ponto, o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”.
Não tendo sido arguida qualquer preliminar, foi dispensada a réplica.
Estando provados todos os fatos relevantes para a solução da causa, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC).

Com base texto acima, que deve ser tomado como Relatório, redija a sentença adequada.

Objetivas - Rodada 21.2011

(Emagis) Considere a seguinte situação: Abraãomovich, conhecido empresário russo, resolveu investir alta soma em dinheiro no Esporte Clube Touro Vermelho, time de futebol situado em Bragança Paulista/SP. Desconfiando dessa operação, o Ministério Público Federal iniciou investigação sobre a possível existência de crrimes envolvendo organização criminosa transnacional e obteve autorização judicial - junto à Justiça Federal de primeiro grau - para que fossem apreendidos diversos documentos e aparatos de informática (hard disks) na sede daquele clube. O Ministério Público russo solicitou, então, através de expediente encaminhado pelas vias diplomáticas até a Procuradoria-Geral da República, a remessa de cópias desses hard disks tendo em vista investigação criminal em curso naquele país, por crimes assemelhados. O parquet brasileiro, tomando conhecimento do pleito desse órgão estrangeiro, solicitou ao juízo que havia autorizado aquela medida cautelar de busca e apreensão a obtenção de cópias do conteúdo de tais hard disks, o que foi deferido. Foram, em seguida, encaminhadas tais cópias à Embaixada Russa localizada em São Paulo.
Nessa situação, é correto afirmar que:

(Emagis) Tendo em conta, ainda, o caso concreto descrito na questão anterior, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - Mesmo considerando que Abraãomovich tem domicílio na Rússia, e não no Brasil, ainda assim terá legitimidade para impetrar habeas corpus contra o encaminhamento de tais hard disks ao Estado Russo.
II - Na situação mencionada, era cabível a impetração de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, pois havia ameaça à liberdade de ir e vir de Abraãomovich.
III - Não haveria óbice a que o Supremo Tribunal Federal, caso julgasse procedentes as razões articuladas em tal habeas corpus, ordenasse à legação diplomática russa a devolução das cópias dos hard disks que lhe foram encaminhadas.
Estão corretos os itens:

(Advogado da União 2009 - adaptada) Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
I - O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.

II - Para a sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.

III - O servidor público pode ser demandado em juízo através de ação indenizatória ajuizada por particular sob o argumento de que tal servidor praticou alguma ilegalidade, no exercício de suas atribuições, que lhe causou certo prejuízo financeiro.

Estão certos os itens:

(Juiz Federal TRF da 2ª Região 2009 - adaptada) Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF pertinentes aos servidores públicos.

(Emagis) Sobre a estruturação do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é incorreto dizer que:

(Emagis) A respeito das preferências do crédito tributário, aprecie cada um dos itens que se seguem e, após, assinale a alternativa correta.
I - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios advindos de um contrato de prestação de serviços preferem ao crédito tributário, uma vez que, possuindo natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas.

III - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da prescrição em matéria tributária, são apresentados a julgamento os itens a seguir. Após aquilatá-los, assinale a alternativa correta.
I - São constitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

II - A interrupção da prescrição operada no bojo da execução fiscal contra a empresa executada também interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da cobrança.

III - O redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao equilíbrio das contas públicas, julgue os itens a seguir e, depois, marque a alternativa adequada.
I - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

II - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se, além disso, houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

III - Decorrido o prazo legalmente estabelecido com vistas à adaptação aos parâmetros relativos aos limites da despesa com pessoal ativo e inativo por parte da Administração Pública, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não os observarem.

Há erro:

(Emagis) A respeito do regime jurídico do segurado especial (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Procurador do Banco Central - 2009 - CESPE). Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão de provar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outro município do mesmo estado. Nessa situação, assinale a opção correta.

(Emagis) Julgue, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os itens a seguir apresentados, todos atinentes aos embargos à execução contra a Fazenda Pública. No seguimento, assinale a alternativa correta.
I - Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

II - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias.

III - A empresa Alfa ingressou com ação de repetição de indébito contra o Estado do Acre, argumentando a inconstitucionalidade de lei que majorara certo tributo instituído por aquele ente federativo. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da lei invectivada, julgou procedente o pedido e condenou a parte ré na devolução dos valores recolhidos pela demandante. Operado o trânsito em julgado dessa decisão, mais exatamente no dia 23/08/2001, iniciou-se a execução do título judicial e o Estado do Acre opôs embargos no qual sustentada a sua inexigibilidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reputou compatível com a CF/88 aquela lei. Nesse caso, era incabível o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial com base na fundamentação articulada por aquela Fazenda Pública Estadual.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida, são ofertados a julgamento os itens abaixo. Analise-os e encontre a alternativa adequada.
I - Segundo norma expressa contida no Código Civil, o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.

II - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

III - Consoante recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, o planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Pedro Docero, sócio-proprietário da padaria "Super Pão", retirou dinheiro do caixa de seu estabelecimento e ordenou a um de seus funcionários que fosse até o supermercado mais próximo e adquirisse 100 (cem) latas de leite condensado, uma vez que todas aquelas que mantinha em seu estoque, para venda a seu público consumidor, tinham se esgotado. Após essa aquisição, determinou-lhe que colocasse tais produtos nas respectivas prateleiras de seu estabelecimento comercial. No entanto, não resistiu: apanhou 1 (uma) delas e, como de costume, fez 2 (dois) pequenos furos e começou a ‘sugar' o leite condensado, ‘deleitando-se', por assim dizer. Qual não foi a sua surpresa quando, logo após começar tal ‘sucção', acabou identificando como que uma ‘antena' de um inseto que saía por entre um daqueles furos. Imediatamente, dirigiu-se até o Procon local e, na presença dos servidores daquele órgão, fora aberta a embalagem. Dentro, localizou-se uma barata, intacta, "nadando" dentro do leite condensado (já morta, claro).
Considerado esse caso concreto, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Nota-se a presença de uma autêntica relação de consumo, in casu.
II - Pedro Docero poderia ajuizar ação indenizatória tanto contra o fabricante daquela lata de leite condensado quanto em desfavor do supermercado onde adquirido o produto.
III - Em tal ação indenizatória, seria prescindível a demonstração da culpa do fabricante.
IV - Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, situação como essa configuraria simples aborrecimento, próprio da vida em sociedade, pelo que não se verifica a ocorrência de autêntico dano moral.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a sociedade limitada, é incorreto afirmar:

(Emagis) Em relação à lei que trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei 8.884/94), pode-se dizer que:

(Promotor de Justiça/MA 2009) Assinale a alternativa CORRETA.

(Promotor de Justiça/MA 2009) O réu pode ser tido como reincidente quando:

(Promotor de Justiça/MA 2009) Analise as seguintes assertivas.
I A prova ilícita, obtida com infringência ao direito material, enseja a nulidade do processo.

II A busca domiciliar não pode ser realizada no período noturno em nenhuma circunstância.

III O depoimento constante do inquérito policial, conforme preceito do Código de Processo Penal pode ser considerado em desfavor do réu, desde que tal prova inquisitorial seja corroborada por outro elemento probatório colhido na instrução criminal.

IV A interceptação telefônica pode ser decretada pelo Juiz especificamente para obter o paradeiro de chefe de quadrilha armada.

V O Promotor de Justiça, de comarca inicial, que colhe depoimentos em autos de procedimento administrativo investigatório não está impedido de oferecer a denúncia.

(Promotor de Justiça/MA 2009) Réu reincidente é acusado de subtrair um automóvel mediante o emprego de violência e uso de arma de fogo. Dentre as determinações judiciais abaixo, durante a ação penal, aponte qual delas viola o princípio da ampla defesa.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6.815/80) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, indique a alternativa correta.
I - É passível de expulsão o estrangeiro que se entregar à vadiagem ou à mendicância.

II - Não haveria qualquer ilicitude se o Presidente da República delegasse a Ministro de Estado a sua competência, legalmente estabelecida, para decretar a explusão de estrangeiro.

III - Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência.

Estão corretos os itens:

Discursivas - Rodada 20.2011

João Simplório contratou com o Banco Lothur, em 01/04/2007, mútuo feneratício. O contrato estipulou que a liquidação do débito se daria parceladamente. O instrumento contratual ainda determinou que sobre o valor mutuado incidiria a Taxa Referencial – TR a título de atualização monetária, bem como juros remuneratórios de 15% ao ano. O contrato também previu que em caso de inadimplemento passaria a incidir também a Comissão de Permanência pela taxa média de mercado, cumulativamente com os outros dois encargos anteriormente citados, além de juros moratórios de 12% ao ano e multa de mora fixa no percentual de 2%. Antes de liquidado completamente o débito, João Simplório tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações do empréstimo, o que acarretou a cobrança extrajudicial da dívida. Inconformado os encargos exigidos pelo banco, João Simplório promoveu ação judicial contra a instituição financeira, alegando: 1) ser indevida a utilização da TR como indexador da correção monetária do débito; 2) serem abusivos os juros remuneratórios cobrados, pois superiores aos autorizados pela Lei da Usura; 3) ser indevida a cumulação da Comissão de Permanência com os demais encargos moratórios cobrados. Pergunta-se: os inconformismos de João merecem acolhimento? Responda fundamentadamente e com amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores (máximo 20 linhas).

Enumere as teorias elaboradas em torno do tema “a aplicação dos direitos fundamentais às relações jurídicas de natureza privada”, explicitando objetivamente o posicionamento defendido por cada uma. Qual destas teorias, na visão do Supremo Tribunal Federal, coaduna-se com o arcabouço normativo da Constituição Federal de 1988? (máximo 20 linhas).

Fale sobre a competência funcional, abordando o seu conceito e as principais normas que a contemplam, e explique eventual diferença que exista nesse instituto em relação aos dispositivos citados, com o fornecimento de exemplos. A resposta não pode ultrapassar 20 linhas.

Em que consiste a derrotabilidade? Qual o seu âmbito de aplicação? Responda em no máximo 30 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2011

HELIO ajuizou ação penal privada em desfavor de DANIEL, imputando-lhe prática da conduta subsumível ao tipo penal de calúnia, perpetrada em dia não precisado, mas certo que no mês de setembro de 2007. A demanda teve curso regular, tendo a sentença, proferida em fevereiro de 2008, julgado procedente a pretensão condenatória, fixando-se sanção penal de onze meses de detenção, sendo a pena aflitiva convertida em restritiva de direitos. HELIO não recorreu. DANIEL interpôs apelação, julgada em janeiro de 2011, tendo sido dado provimento parcial ao recurso para reduzir sua pena para nove meses de detenção. Irresignado, HELIO manejou recurso especial alegando que a dosimetria levada a efeito pelo tribunal violava os preceitos do art. 59 do Código Penal, pelo que negava vigência a lei federal. Conclusos os autos ao presidente da corte, este negou seguimento ao recurso, declarando, ainda, a extinção da punibilidade de DANIEL, pelo advento da prescrição intercorrente, com espeque no art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, ambos do Código Penal. Inconformado, HELIO ajuizou reclamação no STJ, alegando: a) que o tribunal a quo, ao julgar a apelação havia esgotado a sua jurisdição, não podendo inovar na apreciação da controvérsia; b) que a decisão que deu provimento parcial ao recurso, confirmou a condenação, alterando somente a pena aplicável, caracterizando-se como acórdão condenatório, para fins de interrupção da prescrição, consoante preconizado pelo art. 117, IV, do Código Penal; c) que o art. 107, VI, do Código Penal, prevê prazo prescricional mínimo de três anos, não tendo este lapso temporal transcorrido quando do julgamento da apelação.Analise se assiste razão a HELIO, esclarecendo ainda se cabível a reclamação no caso, bem como se há utilidade no provimento jurisdicional a ser prolatado em se acolhendo seus argumentos.

Objetivas - Rodada 20.2011

(Emagis) Com a famigerada "CPI da Pandemia", o tema está em grande destaque no cenário atual. Os itens a seguir referem-se, precisamente, às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's). Julgue-os e aponte a assertiva adequada.
I - A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, impede a realização de atividade apuratória por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, quando seus objetos se entrelaçarem, sob pena de bis in idem e com vistas a evitar decisões contraditórias.
II - Não é legítima a utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso.
III - Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Senado Federal tem a prerrogativa de convocação de governadores de estados-membros da Federação, quando necessária a oitiva para esclarecimento dos fatos objeto de apuração.
Existe equívoco nos itens:

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, analise os itens a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei 9.868/99, e aponte, na sequência, a alternativa correta.
I - Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, em nenhuma hipótese.
II - O Supremo Tribunal Federal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade.
III - Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, e contanto que presentes ao menos 8 (oito) ministros à sessão de julgamento, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Decreto presidencial declarou de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, imóvel rural localizado no Estado da Paraíba, cuja extensão o enquadrava, à luz dos critérios da Lei 8.629/93, como média propriedade rural. Esse mesmo ato presidencial autorizou o INCRA a promover a desapropriação desse bem. Sobre o caso, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

(Emagis) A respeito dos concursos públicos, apresentam-se os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, apontam para a marcação da alternativa correspondente.
I - O portador de visão monocular, assim como o portador de surdez unilateral, têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
II - Não é cabível a determinação, por decisão liminar em ação judicial, de posse em cargo público.
III - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Há erro:

(Emagis) O Ministério Público Estadual move ação civil pública contra a empresa "Impoluir Drenagens Ltda." em razão de atividade relacionada à drenagem de uma área chamada "Brejo Lameiro", situada no Município de Campos dos Goytacazes/RJ e qualificada como área de proteção ambiental. Comprovou-se, no curso da instrução processual, que essa mesma atividade era antes realizada por uma autarquia federal com o objetivo de saneamento do local, que, contudo, na visao do parquet, ocasionava danos ao meio ambiente. Relativamente à matéria em discussão, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o regime da certidão de regularidade fiscal (CTN, arts. 205 e 206). Na sequência, assinale a alternativa correta.
I - Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débito (CTN, art. 205) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

II - O Estado do Ceará ajuizou ação anulatória contra determinado crédito tributário relativo a taxa lançada pelo Município de Fortaleza. Nesse caso, é incorreto afirmar que o simples ajuizamento desta ação anulatória autorizará o Estado-autor a obter, junto ao Município demandado, certidão de regularidade fiscal.

III - O Estado da Bahia ajuizou execução fiscal contra o Município de Salvador, que se defendeu através dos competentes embargos. Neste caso, é certo dizer que, recebidos os embargos, o executado fará jus à extração de certidão de regularidade fiscal.

Há erro nos itens:

(Emagis) Acerca do imposto de renda e das respectivas hipóteses de isenção, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados e, no seguimento, ter-se a marcação da alternativa adequada.
I - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de grau máximo de deficiência auditiva sensória neural bilateral profunda irreversível.

III - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, não são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cegueira em apenas um olho (visão monocular).

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do Direito Financeiro, julgue, com base na CF/88 e na Lei 4.320/64, os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Cabe à lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, dispor sobre normas gerais relativas a finanças públicas.

II - São receitas de capital as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.

III - A receita tributária é espécie do gênero receita corrente.

IV - São despesas correntes as despesas de custeio e os investimentos.

V - As inversões financeiras são espécie do gênero despesas de capital.

(Emagis) À luz da Lei 8.213/91 (RGPS), é incorreto afirmar:

(Procurador do Banco Central - 2009 - CESPE). O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre o entendimento do STJ quanto ao início da contagem dos prazos do Ministério Publico e da Defensoria Pública, assinale o que estiver correto:

(Emagis) Os itens que se seguem versam sobre a sistemática dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C). Depois de apreciá-los, indique a alternativa correta.
I - Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo desta Corte. Não adotada tal providência pelo presidente do tribunal a quo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

II - De lege lata, as decisões do Superior Tribunal de Justiça tomadas em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C) dotam-se de efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como no que tange aos demais órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal.

III - Cabe agravo de instrumento contra decisão de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal que nega seguimento a recurso especial com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C).

Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito à posse, têm-se os itens a seguir que, após julgados, indicam a alternativa adequada.
I - Constituto possessório é uma forma de traditio brevi manu.
II - O contrato de compra e venda de um bem imóvel autoriza, por si só, o adquirente ao manejo dos interditos possessórios.
III - Maria outorgou procuração a João a fim de que este realizasse a venda de um imóvel de sua titularidade. João, então, celebrou contrato de compra e venda com Pedro, no qual constou a cláusula constituti. Passados 30 (trinta) dias desde a celebração da avença sem que Pedro tivesse ocupado o imóvel, Maria começa a nele residir e, inclusive, realiza a troca da fechadura a fim de evitar o ingresso de Pedro. Além disso, Maria ajuíza ação buscando o reconhecimento da nulidade do mandato outorgado a João e, consequentemente, do contrato de compra e venda aludido. Nesse quadro, não é cabível ação de reintegração de posse por parte de Pedro, uma vez que nunca deteve a posse direta do imóvel em questão.

(Emagis) A respeito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), têm-se as assertivas a seguir. Julgue-as e aponte a alternativa correta.
I - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A inserção de cláusula no formulário, porém, desfigura a natureza de adesão do contrato.

II - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

III - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor.

IV - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 11.101/05, julgue os itens apresentados abaixo e marque a alternativa correta.
I - As sociedades de economia mista e as empresas públicas, mesmo as que exploram atividade econômica em sentido estrito, não estão sujeitas a falência.

II - Atendidas certas condições, os consórcios podem requerer sua recuperação judicial.

III - Haveria impossibilidade jurídica do pedido em um eventual pedido de falência formulado contra instituição financeira privada.

IV - Cumpridos determinados requisitos, as entidades de previdência complementar habilitam-se à sua recuperação extrajudicial.

Estão corretos apenas:

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Estar o ofendido sob a imediata proteção da autoridade é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constituir ou qualificar o crime.

II. O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.

III. A perda, em favor da União, de bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do ato criminoso, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é efeito automático da condenação.

IV. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos de crimes dolosos apenados com reclusão cometidos contra filhos, é efeito automático da condenação.

V. Concorrer para a realização de crime mediante participação de menor importância sujeita às mesmas penas.

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Estado de necessidade é causa legal excludente de ilicitude e coação moral irresistível é causa excludente de culpabilidade.

II. Ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador ou conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício são causas excludentes de ilicitude previstas expressamente na parte especial do Código Penal Brasileiro.

III. É exemplo de excludente de ilicitude o abate de animal protegido pela lei ambiental quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família.

IV. Inexigibilidade de conduta diversa é excludente supralegal de culpabilidade por definição doutrinária predominante que a considera implícita no ordenamento jurídico.

V. Estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não podendo, nessa hipótese, reconhecer circunstâncias agravantes.

II. Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

III. Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

IV. Na sentença o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

V. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.

II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.

III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.

V. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

(Emagis) Julgados os itens a seguir - relativos à situação jurídica do estrangeiro no Brasil -, assinale a alternativa correspondente.
I - O estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, pode impetrar habeas corpus.

II - O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça.

III - Se o estrangeiro a quem havia sido concedido visto de turista para o período de 90 (noventa) dias for encontrado em sólo pátrio depois de 95 (noventa e cinco) dias de sua entrada em território nacional, ser-lhe-á aplicada multa, além de estar sujeito a deportação caso não saia no prazo fixado. Outrossim, seu reingresso no território nacional estará condicionado ao prévio recolhimento dessa multa, monetariamente corrigida, e, neste caso, o impedimento de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar.

Estão corretos os itens:

PGE/PGM - Rodada 20.2011

O Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Cumbucas proferiu sentença, com fulcro no art. 285-A do Código de Processo Civil, rejeitando o pedido indenizatório formulado nos autos de ação ordinária proposta por Brazino e Canabarro, servidores públicos federais, antes mesmo de determinar a citação da União.

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, no qual sustentaram, em síntese, que a Constituição Federal, já na redação original do seu art. 37, inciso X, assegurou o direito dos servidores públicos à revisão geral de suas remunerações, tendo a Emenda Constitucional nº 19/1998 estabelecido a obrigatoriedade e a periodicidade anual da revisão, mas a inércia do Poder Executivo, mesmo diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.061 (DJU 29/06/2001, p. 33), que assentou a mora do Presidente da República quanto ao "dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, (...) Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98", teria acarretado severo prejuízo financeiro aos servidores, ensejando o pedido de indenização. Aduziram que tal situação de inadimplência do Poder Público teria perdurado até a edição da Lei nº 10.331, de 18/12/2001, defendendo a necessidade de reparação do prejuízo causado, indicando, a tanto, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) à época de cada revisão devida, de modo a recompor o poder aquisitivo de seus estipêndios. Concluíram que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a União deve ser civilmente responsabilizada pelo dano perpetrado.

Mantida a sentença, foi ordenada pelo julgador a citação do ente público, consoante o disposto no art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considerando o caso hipotético apresentado, na condição de Advogado da União e tendo recebido a incumbência de defender o ente público, redija a peça processual cabível.

Senten�a Federal - Rodada 20.2011

Kakau, 19 anos, bela camareira de um hotel de luxo em Belém/PA, foi abordada por um hóspede espanhol de nome Esteban, o qual lhe fez uma proposta para trabalhar com prostituição na Espanha. Esclareceu que ela faria programas de luxo por €$500,00, ficaria no clube de um amigo, sem restrição de liberdade. Kakau teria que pagar a Esteban, futuramente, taxa de €$5.000,00 pelas despesas gastas com passagens, passaporte, aquisição de roupas para viajar, dentre outras.
No dia da viagem, Kakau e Esteban foram presos em flagrante quando tentavam embarcar no Aeroporto de Guarulhos/SP. Os agentes de polícia federal que faziam fiscalização de rotina receberam denúncia anônima acerca da viagem, confirmaram os nomes na lista de passageiros e realizaram a abordagem. Em sede policial, Kakau confessou que viajaria para se prostituir, mas Esteban disse que apenas a acompanhava em viagem de turismo. O Delegado de Polícia Federal os autuou pelo crime do artigo 231 do CP.
O MPF ofereceu denúncia pelo crime do artigo 231 do CP na Justiça Federal de Belém/PA.
Resposta à acusação oferecida. Absolvição sumária negada.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os policiais encarregados da prisão como testemunhas de acusação, os quais disseram que Kakau, no momento da abordagem, não soube esclarecer qual o motivo da viagem até a Espanha. Que ficou descartada qualquer hipótese de turismo porque ela não conhecia sequer o nome da cidade de destino naquele país. Esclareceram os policiais que as passagens aéreas foram pagas pelo cartão de crédito de Esteban, o que reforçou as suspeitas trazidas pela denúncia anônima. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias. No interrogatório, Estaban negou os fatos e disse que apenas queria ajudar Kakau a arrumar emprego honesto na Espanha, por ter se simpatizado com ela. Kakau disse que sabia que iria trabalhar com prostituição, não foi enganada por Esteban, e que achou o valor de €$ 5.000,00 justo pelas despesas.
Nas alegações finais, o MPF pediu a condenação nas penas do artigo 231 do CP, fundando-se nas confissões policial e judicial de Kakau; filmagens do Aeroporto de Guarulhos mostrando os réus juntos; comprovantes de aquisição das passagens de Kakau através do cartão de crédito de Esteban.
Nas alegações finais da defesa, em sede de preliminar, sustentaram incompetência da Justiça Federal de Belém/PA, tendo em vista que a prisão ocorreu em Guarulhos/SP. Além disso, levantaram as seguintes teses: inexistência de crime em razão da prisão em flagrante antes do embarque; o fato de Kakau não ter sido enganada quanto ao motivo da viagem exclui o crime; alegaram que prostituição não é crime; que não houve restrição ou privação de liberdade de Kakau, o que exclui a figura do tráfico; Esteban disse que não iria ganhar dinheiro em cima de Kakau, e que a taxa de €$ 5.000,00 foi cobrada para cobrir as despesas de viagem.
Esteban passou a instrução preso para assegurar aplicação da lei penal, pelo exclusivo fato de ser estrangeiro, não possuir vínculos no Brasil, o que poderia ensejar, em tese, sua fuga para a Espanha e impossibilidade de executar eventual pena fixada futuramente no Brasil.
Profira a sentença.

Discursivas - Rodada 19.2011

Durante o preenchimento de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, X declarou despesas médicas fictícias com o fim de obter redução no valor do tributo a ser pago, o que acabou conseguindo. Um ano depois, foi chamado à Receita Federal para apresentar documentos comprobatórios das despesas médicas, oportunidade em que entregou ao Auditor da Receita recibos falsos. Em vista das informações, o MPF denunciou X pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal. O juiz recebeu a denúncia. Na resposta à acusação, a defesa do réu X sustentou que, em tese, foi praticada a conduta do artigo 1º da Lei 8137/90, e que o MPF somente capitulou a denúncia com base no artigo 299 para possibilitar o oferecimento imediato da denúncia. Explicou que devido ao fato de o procedimento administrativo fiscal ainda não haver chegado ao seu final, não se mostra possível instauração de ação penal, ante o entendimento do STF a respeito da falta de condição de punibilidade. Assim, o MPF utilizou um subterfúgio e classificou a conduta no tipo previsto no artigo 299 do CP. Ouvido a respeito da resposta à acusação, o MPF se manifestou pela continuidade do feito, pelo fundamento de que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Qual providência deve tomar o juiz? Responda objetivamente no máximo em 10 linhas (Dica: realmente não houve conclusão do procedimento fiscal)

A respeito do homicídio responda: a) o dolo eventual é compatível com todas as figuras qualificadas? É possível homicídio privilegiado-qualificado hediondo? Responda de maneira justificada e objetiva.

Um dado Estado da Federação edita uma lei delegando ao Governador a possibilidade deste tratar amplamente, via regulamento, de matéria atinente a "remissão" e "anistia" tributárias. Discorra sobre a constitucionalidade de tal previsão, bem como se tal previsão estaria de acordo com o CTN. Responder em até 20 linhas.

Há muito se discute uma reforma tributária no Brasil e sempre se tem dito que o nosso federalismo está desajustado no que se chama de "bolo tributário" e quanto à repartição de receitas. Dentro de tal contexto, discorra sobre o problema básico do federalismo fiscal no Brasil. Resposta em até 20 linhas.

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