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Senten�a Estadual - Rodada 02.2013

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Discursivas - Rodada 02.2013 - Quest�o 1

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Senten�a Federal - Rodada 02.2013

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PGE/PGM - Rodada 01.2013

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Magistratura Trabalhista - Rodada 01.2013

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2013

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2013

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Senten�a Estadual - Rodada 01.2013

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Objetivas - Rodada 01.2013

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PGE/PGM - Rodada 50.2012

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Senten�a Estadual - Rodada 50.2012

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2012

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Objetivas - Rodada 50.2012

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Magistratura Trabalhista - Rodada 50.2012

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2012

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Senten�a Federal - Rodada 50.2012

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PGE/PGM - Rodada 49.2012

Senten�a Estadual - Rodada 02.2013

Os ex-presidiários (todos haviam sido condenados no ano de 2009 por tráfico de drogas, havendo sentença transitada em julgado) Lampião, Papillon, Barrabás e Lúcio Flávio decidiram planejar o assalto do Banco do Brasil da cidade de Codorniu/GO. A intenção era de realizar um único roubo de uma carga milionária que a agência iria receber e se aposentarem logo em seguida.
Assim, passaram 06 meses planejando o crime. Fizeram o levantamento do local, do efetivo policial da cidade, a rotina do gerente do banco, rotas de fuga e etc.
No dia 07 de janeiro de 2013, se dirigiram com armamento pesado (fuzis AR 15), a exceção de Lúcio Flávio, que não gostava de portar armas, ao Banco do Brasil de Codorniu/GO. Entraram com extrema violência, disparam tiros para o alto, e disseram que se alguém se mexesse, ou tentasse avisar a polícia, seria morto ali mesmo. Passaram cerca de uma hora dentro da agência, com os reféns sob suas miras. Colocaram a quantia de 10 milhões de reais em diversas sacolas. Na saída do banco utilizaram os clientes como escudos humanos, tendo em vista que guarnições da polícia militar cercavam o local. Disparam, os assaltantes, nas viaturas da PM, no intuito de demonstrarem seu poderio ofensivo.
Fugiram levando apenas um refém, que foi solto após 30 minutos. No entanto, foram surpreendidos por barreiras de policiais militares e, após intensa troca de tiros, Lampião, Papillon e Barrabás foram mortos no confronto.
Lúcio Flávio foi preso em flagrante. Foram apreendidos os fuzis e o numerário roubado.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia por roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (art. 157, § I, II e V), seqüestro da vítima que foi levada por eles (art. 148) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único), todos do CP.
Ao receber o flagrante, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício.
Foi expedida carta precatória para oitiva de uma testemunha de defesa. Na data da audiência de instrução e julgamento, a precatória ainda não havia sido cumprido, não obstante estar com seu prazo de vencimento esgotado.
Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima que foi levada como refém no dia do assalto; 2 policiais encarregados da prisão relataram detalhes do ocorrido; o réu foi interrogado e disse que pensava que iria participar de um furto, e não de um roubo.
Em sede de alegações finais, pediu o Ministério Público condenação nos termos da denúncia.
A defesa alegou: nulidade do processo em razão da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz ao receber o flagrante; nulidade do processo em razão da realização do interrogatório antes da inquirição da testemunha de defesa, o que contrariou o princípio da ampla defesa. No mérito sustentou: atipicidade do seqüestro por não ter havido privação por prazo relevante; atipicidade da quadrilha por ausência de estabilidade; impossibilidade de imputação da qualificadora do roubo de emprego de arma porque o réu não portava qualquer armamento; incidência do §2º do art. 29 do CP porque o réu pensava que iria praticar um crime de furto. Em caso de condenação, pediu o reconhecimento da confissão na dosimetria.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Discursivas - Rodada 02.2013

Em relação ao conceito de autor no Direito Penal do Brasil, relacione a Teoria do Domínio do Fato às definições de autor mediato e autor de escritório. Resposta em vinte linhas

É cabível a condenação de honorários advocatícios em favor da defensoria pública estadual em processo promovido contra fundação de direito público integrante do mesmo estado, na hipótese de o necessitado representado sagrar-se vencedor de causa cível de valor superior a 60 salários mínimos? (Máximo de 15 linhas)

O Governo do Estado de São Paulo anunciou, nos primeiros dias de 2013, que adotaria medidas para a internação compulsória de usuários de crack que frequentam locais públicos para consumo da droga. Comente a notícia à luz dos direitos fundamentais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apontando, também, os instrumentos que entender adequados à obtenção do resultado pretendido. Resposta em até 10 (dez) linhas.

Na véspera de findar o mandato como Prefeito, o mandatário formaliza a revogação de um conjunto de atos administrativos, inspirado, no fundo, em razões pouco ou nada nobres. O agente político eleito para sucedê-lo na chefia do Poder Executivo municipal, ao verificar a ardilosa manobra, edita no primeiro dia de sua gestão ato administrativo pelo qual declara, em termos explícitos e concisos, estar desfeita aquela revogação procedida em bloco. À vista disso, indaga-se: o retorno ao plano jurídico dos atos revogados é de ser considerado automático, com reaquisição imediata da eficácia que lhes havia sido subtraída? Fundamentar resposta em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 02.2013

Tem-se Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por ZACK DE LA ROCHA perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Guarapuava/PR, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma o autor em sua peça exordial ser proprietário da “Fazenda Bombtrack”, localizada no Município de Palmital/PR – onde também reside o autor – e adquirida em 01/07/2006. Ocorre que, segundo o demandante, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bens de raiz relativos aos anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2011, os quais pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título de imposto (afirmação verdadeira), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por entender que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será melhor explicado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumentou o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2004, 2005 e 2006 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. Tom Morello, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, ponderou o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alegou o Sr. ZACK DE LA ROCHA que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumentou o autor ainda que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Palmital/PR, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, suscitou novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, voltou a explicar o promovente que a constituição de diferenças de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduz o autor que foi feita tal dedução em razão de a área de reseva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei n

º 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requereu o autor seja julgada procedente a ação, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Citada, a UNIÃO apresentou tempestivamente contestação na qual levantou, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Guarapuava/PR, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Palmital/PR, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, “nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requereu fossem os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da demanda, alegou a ré não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustentou, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à alegada decadência, afirmou que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Palmital/PR, aduziu a Fazenda Pública demandada que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Bombtrack” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação de fato verdadeira). Para finalizar, alegou a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel, requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postulou a ré, assim, a improcedência da ação.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 330, I, do CPC.

Tomando o texto acima como Relatório, profira o restante da sentença.

Senten�a Federal - Rodada 01.2013

Pity Bitoca foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelo cometimento do crime do art. 183 da L. 9.472/97, por afirmadamente fazer operar rádio comunitária sem a autorização de quem de direito.

O Procurador da República foi simples e categórico em sua colocações iniciais: em atuação administrativa conduzida pela Anatel, detectou-se que o Sr. Bitoca operava uma estação de radiodifusão de baixa frequência próxima a um aeroporto. Pediu-se a busca e apreensão penal dos objetos servientes à execução do serviço, que foi deferida e colocada em prática, quando se encontrou Bitoca veiculando notícias a partir da estação. Daí a apreensão dos transmissores, e de tudo o mais que servira a pôr a rádio no ar.

Denúncia ofertada e recebida, a instrução foi rápida. Juntou-se o processo administrativo conduzido pela Anatel, que concluíra pela ilicitude da atividade, ausente a prévia autorização. Ouviram-se os fiscais da Agência que promoveram a busca e apreensão, acompanhados de policiais federais, restando os fatos confirmados tal como postos no feito administrativo.

O MPF de forma chapada pediu a condenação do réu, que por sua vez trouxe algumas defesas: era mero funcionário da rádio, cujo dono, Ariovaldo, postulara, em nome dela, a autorização de funcionamento; autorização de funcionamento que fora deferida pelo Ministério das Comunicações no curso desse processo penal, pendente apenas o ato do Congresso Nacional (fato verdadeiro); a necessidade de suspensão do feito, para que se encontre Ariovaldo e se possa exercer a ampla defesa, pena mesmo de um processo marcado pela injustiça e perseguição; declassificação para o crime do art. 70 da L. 4.117/62 ou alternativamente o reconhecimento do princípio da insignificância.

Sentencie, desnecessário o relatório.

PGE/PGM - Rodada 01.2013

A empresa X foi autuada e multada em procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, em razão de ter sonegado tributos devidos no ano de 2011.

Inconformada, a empresa X ajuizou ação declaratória de inexistência do crédito tributário contra a Fazenda Nacional. A ação continha pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, embora não estivesse acompanhada de depósito do valor devido.

O pedido de liminar foi rejeitado pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a quem foi distribuída a ação, e a empresa X ingressou com agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, até o presente momento, não chegou a conhecer do agravo, não obstante tenha sido distribuída a relator da 8ª Turma.

A Procuradoria da Fazenda Nacional, em correição analisando a exigibilidade de seus créditos, percebeu que a dívida da empresa X estava ativa e ingressou com execução fiscal do crédito discutido junto à 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, detentora de competência especializada para processar e julgar as execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

A empresa X, então, apresentou embargos à execução fiscal proposta, também sem oferecimento de garantia do crédito tributário, alegando conexão com a ação anulatória proposta perante 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e inexigibilidade do crédito em questão, decorrente do ajuizamento da citada ação declaratória.

O MM Juiz da 19ª Vara Federal acatou os argumentos da empresa X e determinou a suspensão do crédito tributário em questão e o envio da execução fiscal à 8ª Vara Federal.

Na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, elabore a medida cabível para a defesa da Fazenda Nacional na situação narrada.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2013

João e Maria, casados e com um filho único chamado Charlie (10 – dez anos de idade), saíram de sua cidade natal no interior e passaram a residir na cidade de São Paulo em meados de 2011. A mudança ocorreu por motivos profissionais de João, uma vez que conseguiu uma promoção em sua empresa.

O casal providenciou a matrícula de Charlie numa escola particular, chamada “ABCDEF”. Charlie, considerado excelente aluno na sua anterior escola, passou a frequentar a nova escola a partir de agosto de 2011, sendo que, para efeito de histórico escolar, foram aproveitadas as notas da escola de origem no primeiro semestre.

Logo nos primeiros dias de aula, os pais de Charlie perceberam uma nítida mudança de comportamento do filho, que passou a ficar mais retraído, triste e sem ânimo para os estudos e brincadeiras, chegando até mesmo a não se alimentar direito. As primeiras notas na escola “ABCDEF” também espelhavam que algo não ia bem com Charlie. O seu rendimento escolar despencou! João e Maria constantemente conversavam com o infante para saber o que estava acontecendo, mas o filho continuava muito fechado/retraído, não dando pistas do que lhe abalava. O tempo foi passando nesta mesma toada, até que no início de outubro os pais resolveram contratar um psicólogo (Freud) para diagnosticar e resolver a questão que, nesta altura, João e Maria já desconfiavam do que se tratava.

Após algumas sessões, Freud conseguiu a confiança de Charlie e pôde identificar o problema. Bullying era a causa de tudo!

Em razão de seu peso acima da média, de ser um aluno novato e de seu temperamento tímido/retraído, Charlie, tão logo iniciadas as aulas do segundo semestre na nova escola, começou a sofrer uma série de agressões verbais/psicológicas por parte de outros alunos. As agressões ocorriam geralmente no intervalo entre as aulas e no momento do lanche, sendo de forma contínua/repetitiva. O psicólogo constatou que Charlie sofria profundamente com as investidas de seus colegas de turma, circunstância essa que refletiu em seu rendimento escolar e no seu desenvolvimento social. A criança não havia conseguido firmar nenhuma amizade sólida na nova escola, tudo em razão da ascendência psicológica que os colegas agressores tinham sobre os demais alunos.

Cientificados pelo psicólogo da situação, João e Maria de pronto procuraram a escola para requerer providências. A diretoria da unidade educacional explicitou que não havia identificado o problema antes e que conversaria com os alunos e pais.

Assim foi feito, mas a conversa não surtiu efeito! As agressões não cessaram, na verdade aumentaram. Isso foi constatado também por Freud, que continuava o tratamento de Charlie.

João e Maria foram por outras vezes à escola para narrar que a situação de aflição persistia. No entanto, o semestre letivo encerrou sem que o bullying tivesse fim. Apesar do excelente rendimento escolar no primeiro semestre (escola antiga), Charlie teve que fazer prova de recuperação, uma vez que as notas do segundo semestre trouxeram suas médias para o vermelho. Por sorte, logrou aprovação na prova de recuperação.

Indignados com toda a situação vivenciada e com a falta de solução por parte da escola “ABCDEF”, João e Maria ajuizaram (representando o filho menor) ação de indenização pelos danos materiais (gastos com psicólogo – parcelas vencidas e vincendas) e danos morais sofridos, sendo o valor da indenização cabível a ser definido pelo juízo na sentença. Os pedidos foram voltados em face da escola.

Na inicial narraram todo o contexto fático acima descrito e acrescentaram/reforçaram os seguintes pontos: a) Charlie ainda continuava o tratamento com Freud, para efeito de minimizar os males decorrentes das agressões recebidas; b) perceberam uma melhora no quadro após o término do ano escolar, o que sugeriu, novamente, a ligação direta entre o estado de saúde psicológica de Charlie e o período das aulas; c) Charlie nunca havia ficado de recuperação, circunstância nova essa que também trouxe abalo a sua autoestima; d) que a escola não possuía qualquer setor de orientação psicológica aos seus alunos e professores; e) a escola em nenhum momento orientou de forma mais técnica (psicólogo) as crianças envolvidas e também não as advertiu expressamente, além de não realizar vigilância mais controlada e próxima dos alunos; f) por fim, providenciaram a matrícula de Charlie em outra escola, isso na tentativa de retirá-lo do quadro de estresse que vinha sofrendo, conforme orientação do próprio psicólogo. Já na inicial a parte autora requereu a confirmação das constatações de Freud por uma perito do juízo.

O feito foi direcionado a uma das varas cíveis da capital. Juntamente com a inicial, seguiram os seguintes documentos: 1) relatórios de Freud narrando todo o tratamento e suas conclusões até aquele momento, tendo ficado consignado que a criança ainda estaria em tratamento, sem previsão de término; 2) histórico escolar completo de Charlie; 3) recibos de pagamentos mensais ao psicólogo Freud, totalizando, até a data do ajuizamento, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 4) comprovante de matrícula em nova escola.

A escola “ABCDEF”, em sua defesa, arguiu, inicialmente, preliminar de incompetência absoluta, uma vez que, em razão da matéria, o feito deveria ser processado e julgado numa das varas da infância e adolescência. Também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que toda a pretensão autoral deveria ser suportada pelos pais dos alunos que perseguiam Charlie, nos termos do art. 932, I, do Código Civil. No mérito, disse que fez o que estava em seu alcance para resolver o problema e que em nenhum momento falhou na vigilância e orientação das crianças. No ponto, continuou argumentando que as reuniões realizadas com os pais e com todos os alunos envolvidos seriam suficientes para a cessação das agressões e que não haveria a necessidade de a escola dispor de um psicólogo para acompanhar problemas pontuais de seus alunos, isso porque os professores/empregados já teriam habilidades pedagógicas para lidar com tal tipo de situação. Por fim, teceu considerações no sentido de que toda a circunstância fática narrada na inicial não passava de brincadeiras de criança e que, portanto, não se poderia atestar a ocorrência de bullying, sendo que os pais de Charlie, por natural, estariam maximizando tudo o que acontecia com o filho. Por todos esses argumentos, a ré antecipou que não seria possível qualquer tipo de conciliação.

Juntamente com a contestação, apresentou circular aos alunos e pais dando orientações para evitar a prática de bullying. A escola requereu a realização de perícia psicológica em juízo.

Houve réplica, sendo que o autor impugnou a preliminar de incompetência. Aduziu que o pleito era de natureza indenizatória e que não se estaria discutindo direito relativo à criança. Quanto à preliminar de ilegitimidade, aduziu que como a criança estaria sob a vigilância/guarda da escola durante as aulas, a responsabilidade deveria recair sobre a escola.

Foi designada perícia psicológica, conforme requerido pelas partes, intimando-se, para tanto, psicólogo já cadastrado no juízo.

A perícia foi regularmente desenvolvida. O psicólogo judicial examinou a criança e chegou a seguinte conclusão: efetivamente Charlie sofreu bullying, sendo os ofensores outros alunos da escola onde estudava. Os detalhes do laudo pericial foram, em suma, na mesma direção do que chegado por Freud. Acrescentou que Charlie ainda estava em tratamento.

As partes, devidamente intimadas, ofereceram manifestação sobre o laudo. Basicamente reiteraram as teses anteriormente apresentadas.

Não houve requerimento de novas provas.

O Ministério Público Estadual acompanhou o feito, sendo o parecer ministerial pela improcedência do pedido, nos termos dos argumentos da contestação.

Feita a conclusão do feito para sentença.

Na condição de Juiz de Direito do caso, profira julgamento, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 01.2013

(Emagis) Sobre a nacionalidade, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência do STF, os itens apresentados logo abaixo. No seguimento, aponte a alternativa correta.
I - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Tal opção, contudo, por decorrer da vontade, é personalíssimo, e, portanto, pressupõe que o optante tenha capacidade plena para manifestar sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade civil.
II - Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira 'jure matrimonii'.
III - Joaquim Manoel tem nacionalidade originária portuguesa, segundo as leis daquele país. Sem embargo, segundo a Constituição brasileira, também é considerado brasileiro nato. Cometera um ato de terrorismo em Portugal, fugindo, então, ao Brasil, onde se refugiou. A República Portuguesa, então, requereu ao Brasil a extradição de Joaquim Manoel. Nesse caso, é absolutamente incabível a extradição solicitada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) É farta a jurisprudência do Supremo acerca do instituto jurídico da reeleição. Com base nela e no Texto Constitucional, avalie as proposições abaixo.
I - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II - Fernando Adado elegeu-se prefeito da cidade de Chuí/RS, no pleito de 2000. Na eleição de 2004, obteve a reeleição. Em 2007, sua esposa, servidora pública federal, foi removida ex officio para o Município de Pessoa Anta/CE. Considerando o "polpudo" subsídio recebido por sua mulher, e a fim de não prejudicar a sua unidade familiar, Fernando renunciou ao cargo de Prefeito em abril/2007. No seguimento, observando os prazos traçados na legislação eleitoral, transferiu o seu domicílio eleitoral para aquele município cearense. Chegada a época própria, e tendo se incorporado com grande facilidade na sociedade pessoantense, decidiu se candidatar ao cargo de prefeito daquele Município. Nessa hipótese, é absolutamente inviável a nova candidatura de Fernando Adado.
III - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, na primeira metade do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF ("São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição").
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao processo administrativo disciplinar (PAD), julgue, com base na Lei 8.112/90 e na jurisprudência do STJ, os itens abaixo.
I - O termo inicial da prescrição é a data da prática da infração disciplinar, e, em sendo de caráter permanente, somente iniciará a sua contagem após a cessação da permanência.
II - A prescrição é interrompida desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar. Esta interrupção, contudo, não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 (cento e quarenta) dias, o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro.
III - De regra, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com os terrenos de marinha. Julgue-as, assinalando a alternativa ajustada.
I - Os terrenos de marinha integram o acervo patrimonial da União, exceto quando estiverem encravados em bens imóveis de propriedade dos Estados ou Municípios, quando farão parte do respectivo cabedal.
II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a majoração da taxa de ocupação, realizada mediante a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, razão porque dispensa abertura de processo administrativo de intimação pessoal de interessados.
III - Segundo precedentes do STJ, a atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período.
Há erro:

(Emagis) Sobre a prescrição no âmbito do Direito Administrativo, analise os itens veiculados na sequência.
I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
II - A jurisprudência atual do STJ firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria de servidor público, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é do fundo de direito.
III - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a prescrição nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal é de 5 anos, mesmo após o advento do Código Civil de 2002.

(Emagis) Com amparo na Lei 12.651/12, analise as proposições abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Reserva Legal é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II - Área de Preservação Permanente (APP) é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
III - Pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária, mostram-se a julgamento os itens a seguir, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - A chamada "imunidade tributária recíproca", segundo pacífico entendimento do STF, não se aplica às contribuições previdenciárias.
II - De acordo com a jurisprudência do STF, a chamada "imunidade tributária recíproca" não se aplica ao ICMS.
III - A imunidade tributária exonera a entidade protegida de atender às obrigações tributárias acessórias ligadas ao tributo em relação ao qual é imune.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens arrolados a seguir tratam do ICMS. Após avaliá-los, à luz da jurisprudência do STJ, indique a alternativa apropriada.
I - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
II - Não incide ICMS sobre a tarifa cobrada do usuário de telefonia móvel em razão do serviço de "conta detalhada".
III - Incide ICMS sobre a tarifa cobrada do usuário de telefonia móvel em razão do serviço relacionado à troca do número de seu telefone celular.

(Emagis) Sobre a nova Lei do Cade (Lei 12.529/11), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
II - O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.
III - O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a acumulação de benefícios previdenciários, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a ação de prestação de contas, julgue, com base na jurisprudência do STJ, os itens a seguir apresentados.
I - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
II - A entrega de extratos periódicos detalhados ao correntista implica falta de interesse de agir para o ajuizamento de ação de prestação de contas.
III - Admite-se o ajuizamento de ação de prestação de contas cujo objeto seja contrato de financiamento, buscando aferir a legalidade dos encargos cobrados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos juros de mora em ações judiciais, analise as afirmações abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - É pacífico o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data de expedição ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, dado que não há falar em mora da Fazenda Pública, desde que respeitado, em qualquer caso, o prazo constitucional para o cumprimento da obrigação.
II - O termo a quo da incidência de juros de mora em condenações por danos morais se dá com a citação da parte ré.
III - Firmou-se a orientação no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 - seja na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação conferida pela Lei 11.960/09 -, que trata dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, tem aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação judicial.

Há erro:

(Emagis) As proposições apresentadas abaixo versam acerca dos direitos autorais. Depois de aquilatá-las, aponte a alternativa correta.
I - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
II - A simples instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis não autoriza a cobrança de direitos autorais.
III - O Município de Caximbinhas promoveu a primeira edição do seu "Carnaval de Rua", no ano de 2010. Para isso, reproduziu obras musicais em alguns logradouros públicos, sendo a participação da população totalmente gratuita. Nesse caso, é devido o pagamento de direitos autorais pela municipalidade.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Direito do Consumidor. Uma vez examinados, aponte a assertiva adequada.
I - Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito. Para a formação desse banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
II - A abertura de cadastro, para formação de histórico de crédito com informações de adimplemento, requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.
III - Segundo recente precedente do STJ, é abusiva a cláusula, inserida em contrato padronizado de abertura de conta corrente, que autoriza a instituição bancária a consultar, pesquisar e divulgar informações à Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Quanto ao cheque, avalie as proposições a seguir articuladas, à luz da Lei 7.357/85 e da jurisprudência do STJ.
I - O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. É título de crédito que não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
II - O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos, contudo, não prejudica a validade do título como cheque.
III - É admissível a ação monitória fundada em cheque, contanto que esse título de crédito não esteja prescrito.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o crime de furto, julgue, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens seguintes. Após, aponte a alternativa correta.
I - No caso de furto cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, a pena aumenta-se de um terço até a metade.
II - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a existência de monitoramento, realizado por sistema eletrônico de vigilância ou por fiscais, no estabelecimento comercial, muito embora constitua elemento dificultador, não torna completamente inviável a consumação do delito de furto, não se tratando, portanto, de absoluta ineficácia do meio empregado, mas, apenas, relativa.
III - Admite-se, em certas circunstâncias, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Em relacão ao conceito de funcionário público para fins penais, cunhado no art. 327 do Código Penal, têm-se a julgamento as proposições a seguir, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - Mesmo quem exerce certa função a título gratuito pode ser enquadrado como funcionário público para fins penais.
II - Empregados dos Banco do Brasil não são considerados funcionários públicos para fins penais.
III - Alessandra Malandra, valendo-se das facilidades que a função de estagiária da Caixa Econômica Federal (CEF) lhe proporcionava, apropriou-se, indevidamente, de 22 (vinte e dois) cartões magnéticos do programa social “Bolsa Família”, que ficavam armazenados em um armário ao qual os funcionários e estagiários da CEF tinham amplo acesso. Posteriormente, de forma livre e consciente, aproveitando-se do descuido de funcionários da CEF, utilizou os terminais de computadores que estavam “ligados” na rede de dados para habilitar, de forma fraudulenta, senhas de acesso para os cartões anteriormente subtraídos por ela, a fim de empreender os saques respectivos. Nesse caso, Alessandra é equiparada a funcionário público, respondendo pelo crime de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º).
Há erro:

(Emagis) Sobre a competência processual penal, avalie as assertivas a seguir elencadas e indique a alternativa ajustada.
I - Sendo de origem estrangeira a droga traficada, a competência para processar e julgar o crime de tráfico de drogas será da Justiça Federal.
II - Paulo Topatudo foi até Salto del Guairá, no Paraguai, para adquirir produtos eletrônicos. Reingressou, então, no território nacional, quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Guaíra, no Paraná. Na abordagem, além dos eletrônicos trazidos do Paraguai sem o pagamento dos tributos devidos pela internalização, foi localizada uma pistola semi-automática, no interior do veículo conduzido por Paulo, o qual assumiu que era de sua propriedade, embora não tivesse porte de arma de fogo. Nessa hipótese, é correto afirmar que tanto o crime de descaminho quanto o de porte ilegal de arma de fogo serão da competência da Justiça Federal.
III - Inocêncio Ventura contratou os serviços de Vênia Rábula, advogada, a fim de propor ação contra a União. Pressionada a comprovar-lhe que já havia ajuizado a demanda, Vênia falsificou uma autenticação mecânica da Justiça Federal de Paranaguá/PR, onde é domiciliado Inocêncio. Nesse caso, diante das informações apresentadas, a competência para processar e julgar o crime de falsidade documental é da Justiça Estadual.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Quanto ao habeas corpus, apresentam-se a julgamento os itens abaixo, que assestam para uma das alternativas ofertadas.
I - Admite-se a impetração de habeas corpus contra a imposição da perda de função pública, quando decorrente de sentença penal condenatória.
II - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
III - Carlinhos Waterfall foi preso preventivamente, ao início da ação penal. Impetrou, então, habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, denegado; impetrou, na sequência, habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, também denegado; contra esta última decisão, impetrou novo habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Antes que este último habeas fosse julgado pelo STF, sobreveio sentença que condenou Carlinhos a 38 anos de reclusão, mantendo a sua prisão preventiva. Nessa hipótese, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus impetrado no STF, segundo a jurisprudência deste Excelso Pretório.
Há erro:

(Emagis) Quanto à estrutura institucional do Mercosul, é incorreto afirmar que:

PGE/PGM - Rodada 50.2012

A empresa Gato Comércio e Serviços Ltda. moveu ação de rito ordinário visando à repetição de indébito tributário contra o Município de Tininhas.

Após longa, mas regular tramitação, a controvérsia foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal que, acolhendo o apelo extremo interposto pelo ente público, julgou improcedente o pedido veiculado pela empresa, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça e as pertinentes disposições do CPC.

Em 12/03/2012 foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão exarado pelo Supremo Tribunal, retornando os autos à Comarca de origem. Devidamente intimada, a Procuradoria-Geral do Município postulou, nos termos do art. 475-J do CPC, a intimação da empresa sucumbente para o pagamento da verba honorária advocatícia, cujo valor atualizado alcança R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais).

Com o decurso do prazo legal e quedando inerte a devedora, o Município requereu e foi expedido mandado de penhora e avaliação, restando infrutífera a diligência. Nesse cenário, postulou a Fazenda Pública a penhora eletrônica, através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros mantidos pela pessoa jurídica executada em instituições financeiras, ressaltando não ter encontrado bens suficientes à quitação da dívida, conforme consultas a bancos de dados disponíveis extrajudicialmente.

No entanto, o Juiz de Direito indeferiu o pleito, asseverando que a utilização de tal sistema não seria obrigatória e, ainda, que não poderia ser compelido ao cadastramento e uso do BACEN-JUD. Além disso, aduziu que a satisfação do débito deveria se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme expressa o art. 620 do CPC, e que o ente público exequente não teria comprovado o exaurimento das diligências na busca de bens suscetíveis à penhora.

Em face do caso retratado e na condição de Procurador do Município, redija a peça processual adequada.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2012

O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Jaulinson Jobs por crimes cometidos via internet.

1 fato. Através de um programa espião, Jaulinson invadiu o computador de Karol Nickman, famosa artista, subtraiu fotos da celebridade em situação bastante intima (fazendo top less em casa) e as vendeu pela quantia de R$ 1000,00 a outros sites, que publicaram todo o material que acabou sendo visto por milhões de pessoas. Por tal conduta, Jaulinson foi denunciado pelo crime de furto, previsto no artigo 155 do CP;

2 fato. Em sua conta no Twitter, Jaulinson começou a espalhar que seu ex-sogro, seu Getulino, 65 anos de idade, a quem culpava pelo término do relacionamento com sua ex-namorada, vivia da exploração do jogo do bicho (fato que não é verídico. Seu Getulino é um respeitado médico). Por isso, Jaulinson foi denunciado pelo crime de calúnia, previsto no art.138 do CP;

3 fato. Publicou em sua página no Facebook, letra e link para ouvir música do seu grupo de reggae brasileiro. Um dos trechos dizia: “Ela me faz tão bem, ela faz tão bem// É hora de acabar com a hipocrisia // É a nossa erva// É nosso cannabis // Vamos legalizar...” Por tal fato, Jaulinson foi denunciado pelo crime do artigo 33, parágrafo 2, da Lei de Drogas;

4 fato. Em razão de investigações decorrentes dos 3 fatos acima, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência de Jaulinson. Em seu computador, apreendido pelos policiais encarregados da medida, foram encontrados dados bancários (senhas e respectivos números de contas) pertinentes a 8 contas do Banco Bradesco. As contas não chegaram a ter qualquer numerário subtraído, mas o investigado foi denunciado por furto qualificado mediante fraude.

As vítimas referentes aos fatos 1 e 2 compareceram na Delegacia, prestaram depoimento e disseram que queriam ver o culpado “na cadeia”.

Perícia realizada pela Polícia Civil no computador de Jaulinson confirmou os fatos 1-4.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos um policial que trabalhou nas investigações (que confirmou todos os fatos), como também as vítimas dos eventos 1 e 2 (que também atestaram a prática dos fatos). O réu ficou em silêncio.

Nas alegações finais, o MP pediu procedência nos termos da denúncia. A defesa levantou as seguintes teses: incompetência da Justiça Estadual por se tratar de crimes praticados via internet; incompetência para julgar os 3 primeiros crimes, por serem infrações de menor potencial ofensivo, que exigem remessa imediata dos autos para o Juizado Especial Criminal; no mérito sustentou a atipicidade de todos os fatos pela ausência de lesão econômica (1 e 4 fatos), direito de liberdade de expressão (2 e 3 fatos).

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2012

Helena de Sá, deixou o marido, pois já não se entendiam. Ficou com a guarda dos três filhos. Empresária de sucesso do ramo da corretagem imobiliária que era, não pediu pensão nem para ela, nem para os filhos. Menelau de Sá ex-marido da requerente, e que sempre viveu à custa daquela, não teria à época da separação com que viver de fato. Separam-se em 2004.

Deu-se que Helena ficou tão rica que decidiu parar de trabalhar, e entre anos de dois mil e sete e dois mil e oito empregou toda a sua fortuna em título da dívida imobiliária americana (USA). Com a crise de 2008, ficou na lona, paupérrima. Empregou-se como vendedora de loja de roupas e foi pedir pensão para os filhos a Menelau. A ação é de janeiro de 2010.

Há males que vem para bem, e, para Menelau, ter sido posto para fora de casa por Helena foi bom. Ele abriu uma barraquinha de espetinho e três anos tinha tantas filiais que se poderia dizer que era rico. Para fins comerciais e formais não tinha bens, todos os seus bens eram da empresa, uma limitada, de que era sócia sua mãe e seu irmão, estes cada um com um por cento da empresa. Poder-se-ia facilmente provar por documentos e testemunhas que os supostos sócios não tinham qualquer participação na empresa além dos nomes.

Em contestação, Menelau alegou que por haver mais de dois anos de separados, estava prescrito o direito de receber pensão por parte da ex-mulher e dos filhos; que a mulher no ato da separação renunciou formalmente a alimentos e juntou o documento; que não poderia ser responsabilizado pela temeridade da ex-esposa com seus investimentos; que não possuía bens e seu salário na empresa de que era sócio era irrisório, juntou contracheque de menos de um salário mínimo por mês.

À falta de demonstração de bens particulares do requerido e por ser o salário demonstrado menor que o da requerente pelo menos oito vezes, o juiz julgou antecipadamente a lide, recusando-se à dilação probatória, por entender que a prova de fatos relativos a empresa impertinente à relação de alimentos discutida. Declarou por sentença a falta de capacidade financeira do alimentante, e extinguiu o feito, negando a pensão pretendida.

Como defensor público da comarca de vara única de Vira Maré/ Estado 27, elabore a peça civil cabível para impugnação da decisão que pôs fim ao processo.

Objetivas - Rodada 50.2012

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à jurisprudência do STF em relação à atividade da advocacia. Analise-os e aponte a alternativa correta.
I - A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas é constitucional.
II - Exsurge incompatível com a Constituição a previsão do art. 10 da Lei 10.259/91 ("As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não").
III - A imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais cíveis ou criminais.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a ação declaratória de constitucionalidade, avalie as proposições articuladas na sequência.
I - Admite-se, em certos casos, que a petição inicial deixe de indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória de constitucionalidade.
II - O STF, mediante decisão a ser tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
III - Na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem temporal, que supõe a existência de uma relação de contemporaneidade entre padrões constitucionais de confronto, ainda em regime de plena e atual vigência, de um lado, e os atos estatais hierarquicamente inferiores questionados em face da Lei Fundamental, de outro.
Há erro:

(Emagis) Sobre a prescrição no Direito Administrativo (Decreto 20.910/32), mostram-se a julgamento as proposições abaixo, que conduzem a uma das alternativas apresentadas.
I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Esse prazo abrange, inclusive, as ações ajuizadas contra autarquias ou fundações públicas federais, estaduais ou municipais.
II - A citação inicial interrompe a prescrição mesmo quando o processo tenha sido anulado.
III - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os bens públicos, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União e as dos Municípios.
II - Segundo entendimento firmado pelo STJ, a alienação pelo Estado da Federação de terras devolutas situadas na faixa de fronteira é considerada transferência a non dominio, por isso que nula.
III - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados da Federação, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a acumulação de cargos públicos. Avalie-os, indicando a alternativa correta.
I - Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de médico, sendo um junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado e o outro na Secretaria Estadual de Saúde.
II - É vedada a percepção de duas pensões decorrentes de cargos inacumuláveis, mesmo antes da edição da EC 20/98.
III - Não existe direito adquirido à tríplice acumulação de proventos relativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceiro cargo para qual o servidor tenha sido nomeado em razão de aprovação em concurso público, mesmo que a nova investidura tenha ocorrido anteriormente à vigência da EC 20/98.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a servidão ambiental prevista na Lei 6.938/81, consideradas as mudanças implementadas pela recente Lei 12.651/12. Julgue-os, indicando a alternativa apropriada.
I - O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
II - A servidão ambiental pode ser aplicada, observadas certas condições, às Áreas de Preservação Permanente.
III - A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições articuladas abaixo têm relação com o Direito Tributário. Depois de aquilatá-las, assinale alternativa adequada.
I - O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da base de cálculo do IPVA ou do IPTU.
II - É firme o posicionamento do STF no sentido de que a revisão ou extinção de um benefício fiscal como o é a redução ou mesmo a extinção de desconto para pagamento antecipado do tributo não está restrita à observância do princípio da anterioridade.
III - Não viola o princípio da não-cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à repartição da receita tributária, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Quanto ao Direito Econômico Constitucional, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa correspondente.
I - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da soberania nacional e do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
II - Cabe à lei complementar disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros.
III - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As assertivas apresentadas a seguir estão relacionadas à aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91). Julgue-as, indicando a alternativa correta.
I - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
II - Consiste, em qualquer caso, numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do segurado, sem aplicação do fator previdenciário.
III - Não se pode considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade se exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, que suprimiu a eletricidade do rol de agentes nocivos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.
I - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Trata-se de competência de caráter absoluto, não franqueando ao jurisdicionado, portanto, a escolha pelo rito comum ordinário.
II – Quando a ação versar sobre relação de trato sucessivo, o valor da causa deve equivaler ao total das prestações vencidas na data do ajuizamento da ação, ressalvada a possibilidade de renúncia do valor excedente à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.
III – Admite-se o ajuizamento de reclamação, para o STJ, quando a decisão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública adotar entendimento contrário à jurisprudência pacificada por aquela Corte Superior, a fim de manter a uniformidade na aplicação da lei federal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), avalie as proposições a seguir.
I – Não se admite a impetração de mandado de segurança para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco o ajuizamento de ações de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
II – João Servidor, agente administrativo do Município de Recife/PE, sofreu pena de demissão após o trâmite de processo administrativo disciplinar. Pretende ingressar com ação pedindo o reconhecimento da nulidade desse ato demissório, praticado há 2 (dois) meses. Seu salário era de R$ 1.000,00 (mil reais). Nesse caso, não se admite que sua ação seja ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.
III - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os itens elencados abaixo guardam pertinência com os direitos da personalidade. Julgue-os, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ.
I - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer essas medidas o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
II – Paulo Simples Cidadão foi fotografado por um jornalista e sua foto acabou sendo divulgada em reportagem informativa de um jornal impresso que circula na região de seu domicílio. Considerando interessante essa fotografia, uma empresa, de outro Estado, valeu-se dela em um panfleto publicitário. Nesse caso, Paulo faz jus a indenização pelo uso não autorizado de sua imagem, independentemente de prova do prejuízo.
III – Segundo recente julgado do STJ, ainda que se trate de pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, gera danos morais.
Há erro:

(Emagis) A seguradora Punimed S/A negou à segurada Maria Doentinha o fornecimento de stents para aplicação em intervenção cirúrgica cardíaca, suscitando cláusula do contrato de saúde que expressamente dizia não ser de sua obrigação tal fornecimento. Maria, então, teve de desembolsar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que a cirurgia pudesse ser realizada. Inconformada, ingressou, posteriormente, com ação de indenização contra a seguradora, postulando indenização por danos materiais e morais. Considerada a situação descrita, julgue os itens abaixo.
I – Caso reconhecida a nulidade dessa cláusula contratual, será devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
II – Segundo recente julgado do STJ, na hipótese de se reconhecer a abusividade dessa cláusula contratual, o pagamento dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desembolsados pela segurada deve ser-lhe restituído em dobro.
III – Os juros moratórios, no caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, deverão incidir desde a data do evento danoso.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Direito Empresarial. Após examiná-los, indique a alternativa adequada.
I - Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
II – É correto afirmar que o estabelecimento compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial.
III – Segundo o STJ, a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família do empresário.
Há erro:

(Emagis) Sobre a execução penal, julgue, com base na Lei 7.210/84 e na jurisprudência do STJ, os itens abaixo.
I - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
II - Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de roubo à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após mais de 4 (quatro) anos cumprindo pena em regime fechado, um advogado constituído pela família requereu a progressão para o regime aberto, uma vez que cumprida mais da metade da pena. Nesta hipótese, é possível conceder-lhe a progressão para o regime solicitado, porquanto a jurisprudência tem admitido a chamada progressão 'per saltum', contanto que cumpridos os requisitos legais exigidos tanto para a progressão do regime fechado para o semi-aberto quanto do semi-aberto para o aberto.
III - De acordo com o entendimento do STJ, nos casos de progressão para o regime aberto ou semiaberto, a transferência do apenado para local diverso da condenação deve ser precedida de consulta ao Juízo onde se pretende alocar o reeducando, para verificar a existência de vaga em estabelecimento penal compatível.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos crimes ambientais, têm-se a julgamento os itens abaixo, que sinalizam para uma das alternativas ofertadas.
I - Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria da "dupla imputação" não pode ser aplicada em matéria de crimes ambientais, porque consubstanciaria bis in idem.
II - No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, concedendo o perdão judicial.
III - A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores não admite a aplicação do princípio da insignificância em matéria de crimes ambientais.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a competência processual penal, julgue os itens abaixo.
I - João Fraudador falsificou documento público, forjando-o na cidade de Sorriso/MT e repassando-o a Paulo Laranja. Para não levantar suspeita, Paulo foi até Paranaguá/PR e se valeu desse documento para promover o saque de valores custodiados em uma agência bancária desta cidade. Presente a conexão entre os delitos, a competência para processá-los e julgá-los será do Juízo da Comarca de Paranaguá/PR.
II - O INCRA é proprietário de certo terreno no Município de Não-Me-Toque/RS. Teco Malandro, sabendo do valor desse imóvel, revendeu-o a Maria Inocente, apresentando-lhe uma cópia falsificada da matrícula do bem, pela qual Teco o teria comprado do INCRA. Maria pagou-lhe, pelo "negócio", um total de R$ 2.000.000,00. Neste caso, diante dos elementos fornecidos, a competência será da Justiça Estadual.
III - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de documento público emitido pela União.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Quanto às cartas precatória e rogatória no processo penal, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - É nula a prolação de sentença condenatória sem a prévia juntada aos autos da carta precatória de oitiva de testemunha arrolada pela defesa.
II - As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio, ressalvada a possibilidade de concessão da assistência judiciária aos economicamente necessitados.
III - Embora seja admissível a realização do interrogatório do réu via carta rogatória, não há empecilho a que o julgamento seja realizado, uma vez decorrido o prazo assinalado pelo Juízo brasileiro rogante.
Há erro:

(Emagis) Quanto à extradição, apresentam-se para análise as proposições abaixo, que apontam para uma das alternativas reveladas.
I - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o STF.
II - Não se admite a extradição de brasileiros para países estrangeiros.
III - O Supremo não vê qualquer inconstitucionalidade nas limitações à defesa do extraditando, postas no § 1º do art. 85 da Lei 6.815/80 ("A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição").

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2012

A Promotoria de Justiça da Comarca de Sinop/MT recebeu, em 01/02/2009, denúncia encaminhada pelos Vereadores Justo Veríssimo e Modesto Filho informando que a Prefeitura de Sinop/MT, por meio de seu então Prefeito João Silva, contratou, em 05/06/2008, a empreiteira Foz Construções Ltda., sem licitação, para a construção da Escola Municipal Menino Feliz.

Com base na referida denúncia, o promotor que atuava na referida comarca decidiu instaurar inquérito civil público para apurar o mencionado fato.

Durante as investigações realizadas no bojo do referido inquérito civil, constatou-se que a empreiteira Foz Construções Ltda. fora contratada anteriormente, por meio de regular licitação, para o asfaltamento do Bairro Cidade Nova, situado na citada municipalidade.

As diligências investigatórias revelaram, ainda, que a empreiteira Foz Construções Ltda. era, de fato, de um irmão do Prefeito João Silva, Sr. Roberto Silva, mas estava registrada em nome de um funcionário de Roberto, chamado Laranja Mendes, que nada sabia sobre os negócios da empresa.

Descobriu-se, também, que o prefeito decidiu contratar a referida empreiteira porque objetivava entregar a Escola Municipal Menino Feliz antes do término de seu mandato, em 31/12/2008, e que, se fosse realizada regular licitação, os procedimentos necessários levariam alguns meses, inviabilizando, assim, a entrega da escola na data desejada. Ademais, as diligências comprovaram que o Prefeito João Silva contratou a empresa de seu irmão para ajudá-lo, pois a empreiteira estava, à época, com dificuldades de “caixa”.

Foi comprovado que, antes da contratação da empreiteira Foz Construções Ltda. para a construção da referida escola, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em fiscalização realizada no Município de Sinop/MT, alertara que a contratação da empreiteira Foz Construções Ltda., sem licitação, era irregular e ofendia a Lei 8.666/93, mas, mesmo assim, o então prefeito decidiu efetivar a contratação.

Com base nestes elementos, o promotor responsável pelo caso requisitou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a realização de uma auditoria no contrato firmado com a empreiteira Foz Construções Ltda. para a construção da mencionada escola municipal.

Após a auditoria, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso constatou que: [i] a construção da Escola Municipal Menino Feliz atendeu todas as normas e cláusulas previstas no contrato respectivo e as de arquitetura e engenharia aplicáveis ao caso; [ii] os preços praticados pela empreiteira Foz Construções Ltda. foram 20 % (vinte por cento) inferiores aos praticados pelo mercado e, inclusive, em patamares menores àqueles cobrados em outras obras semelhantes realizadas por outros municípios do Estado de Mato Grosso; [iii] o valor relativo ao contrato foi pago integralmente à empreiteira em 01/07/2008, antes mesmo do início da obra; [iv] a obra foi entregue em 10/01/2009, apesar de o contrato prever que a escola deveria ser concluída em 26/12/2008.

As diligências realizadas no Inquérito Civil Público foram concluídas.

Os autos vieram conclusos ao representante do Parquet em 13/12/2012.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a manifestação ou peça processual pertinente.

Senten�a Federal - Rodada 50.2012

Trata-se de Ação Ordinária Indenizatória proposta por OSCAR RIBEIRO DE ALMEIDA SOARES FILHO contra a UNIÃO em razão dos fatos e do direito abaixo explicitados.

Narra o autor em sua petição exordial ter adquirido, em 2005, a “Fazenda Vermelho Até o Fim” pelo valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e, em 2008, a “Fazenda Lindas Curvas” por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ambas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, inseridas no espaço geográfico conhecido como Serra do Mar, todo ele detentor de certa identidade quanto às características de solo, clima, relevo e vegetação. Segundo o demandante, seu objetivo com a aquisição dos citados imóveis era explorá-los economicamente, especialmente tendo em vista a rica e exuberante vegetação existente e a fertilidade do solo (afirmações verdadeiras).

Explica, contudo, que a União, através do Decreto nº X, de 05 de dezembro de 2007, com fundamento na Lei nº Y/07, instituiu e declarou como Área de Proteção Ambiental - APA uma grande extenção territorial que compreendeu as referidas duas fazendas de sua propriedade. Segundo o promovente, o mencionado decreto, ao declarar seus imóveis como inseridos em Área de Proteção Ambiental, instituiu limitações administrativas de natureza ambiental que reduziram a quase zero seus potenciais econômicos, vez que vedou completamente o corte, a exploração ou a supressão da vegetação nativa, proibindo também a extração de madeira, o cultivo ou a criação de animais, vedando ainda qualquer utilização da área para atividades distintas da pesquisa científica e da recreação ecológica, e estas apenas após a autorização do órgão ambiental competente (o Decreto foi, de fato, editado com conteúdo tal como narrado pelo autor).

Argumentou o demandante que o Decreto nº X/07, prevendo supostas limitações administrativas, mascarou e acabou por efetivar, na verdade, uma verdadeira desapropriação indireta dos imóveis, já que anulou completamente a possibilidade de gozo dos poderes inerentes à propriedade – direito garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII) –, o que equivale à sua usurpação. Defendeu que a imposição pelo Estado de limitações administrativas ao usufruto da propriedade, a fim de salvaguardar bens ambientais, em que pese ser legítima – à vista do disposto no art. 225 da Constituição Federal – acarreta o dever daquele de indenizar os prejuízos daí decorrentes, experimentados pelo titular do domínio. Ponderou aqui que como as tais restrições são justificadas por interesses ambientais de índole coletiva, os ônus correspondentes devem ser igualmente “coletivizados”, indenizando com dinheiro público o sacrifício imposto ao particular proprietário do bem.

Sendo assim, requereu fossem as fazendas declaradas como desapropriadas indiretamente pelo Poder Público, garantindo-lhe a justa indenização em dinheiro, equivalente ao valor pago pelos bens de raiz, corrigidos monetariamente, conforme assegurado pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Como pedido subsidiário, caso não reconhecida como ocorrente a desapropriação indireta, pleiteou fosse lhe declarado o direito de ser indenizado pela ré em valor equivalente à perda patrimonial que sofrera diante da limitação do uso de suas propriedades, a ser arbitrado em procedimento de liquidação de sentença.

Em sua contestação, a União defendeu ser inexistente o direito invocado pelo autor. De início, afirmou que, em verdade, os imóveis não são de propriedade do demandante, mas sim da própria ré, uma vez que ambos estão localizados na Serra do Mar, cuja área o § 4º do art. 225 da Lei Fundamental declarou ser “patrimônio nacional”. Prosseguindo em sua peça contestatória, argumentou a ré que, mesmo superando-se a alegação precedente, no caso não se teria propriamente uma desapropriação indireta, já que não houve por parte de seus agentes a invasão das terras particulares pertencentes ao autor. Segundo a demandada, cuidou-se, na verdade, de meras limitações administrativas condicionadoras do uso da propriedade com vistas à preservação ambiental. Seguindo seu raciocínio, alegou a União que tais limitações administrativas, porque gerais e impessoais, não geram direito à indenização em favor dos proprietários atingidos. Em conclusão, a demandada teceu longas considerações sobre o estatuto jurídico-constitucional da proteção ao meio ambiente, ressaltando a natureza desse como direito difuso e indisponível de toda a população brasileira, sendo incumbência do Estado defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Essa é a lide posta à solução.

Prolate a sentença. Dispensado o relatório.

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