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Senten�a Federal - Rodada 27.2011

Royal Family Ltda. ingressou com ação de conhecimento, em janeiro de 2009, em face da União (Fazenda Nacional), formulando dois pedidos: um de repetição de indébito da Cofins paga nos exercícios de 1999 (dezembro) e 2000 (dezembro), outro de nulidade dos débitos (não pagos) do mesmo tributo, pertinente aos exercícios de 2001 e 2002, por prescrição ou por decadência.

No que concerne ao tributo cuja repetição se postula, a parte autora fundamentou que o caso enseja a total devolução dos valores recolhidos, diante do entendimento do STF que deu pela inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, que previu a base de cálculo da exação como sendo a receita bruta da empresa.

E no que se refere à nulidade dos débitos dos exercícios de 2001 e 2002, articulou que se operou a decadência de lançamento da Confins e(ou) a prescrição de sua cobrança. Aquela porque os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, alusivo às contribuições previdenciárias, que previam o prazo de 10 (dez) anos para esse fim, foram tidos por inconstitucionais. E a prescrição de cobrança, porque também seria caso de se aplicar o montante de 05 (cinco) anos, não havendo executivo fiscal ajuizado (fato comprovado).

Citada, a Fazenda Nacional levantou a preliminar de ausência de interesse processual, dizendo que, segundo a jurisprudência, a repetição de indébito e a compensação ficaram equiparadas, sendo certo que quanto a essa última é suficiente ao contribuinte postular administrativamente pelo benefício, sendo desnecessário mover-se uma ação judicial.

Levantou a prescrição quinquenal da LC 118/2005 (repetição de indébito), e no mérito defendeu: a) que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 foi deduzida no controle difuso, e, portanto, não aproveitaria à autora; b) que relativamente ao exercício de 2001, a demandante, apesar de não ter pago a Cofins, apresentou nesse mesmo ano, para esse tributo, uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (juntou documento comprobatório); c) no que se refere ao exercício de 2002, opera sim a incidência dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, normas válidas nessa época, até porque o lançamento se reporta à regra vigente quando de sua ocorrência.

Não havendo provas a produzir, e após a réplica da autora, que apenas ratificou a inicial, os autos foram conclusos para sentença.

Objetivas - Rodada 27.2011

(Emagis) Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, aprecie os itens que se seguem e indique a alternativa correta.
I - O entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é necessária a manifestação do Advogado-Geral da União em ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi mantido após a edição da Lei 12.063/09.

II - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

III - Conquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentasse não ser cabível medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, hoje, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, essa Corte, por decisão da maioria absoluta de seus membros, e desde que presentes na sessão pelo menos 8 (oito) Ministros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o denominado "controle externo" exercido pelo Poder Legislativo Municipal sobre as contas da municipalidade, analise as seguintes assertivas e, em seguida, marque a opção justa.
I) O controle externo a cargo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II) O parecer prévio emitido pelo Tribunal ou Conselho de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III) As contas dos Municípios devem ficar, durante 60 dias por ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, conforme dispuser a lei.

(Emagis) A improbidade administrativa grassa em nossa Administração Pública. Sobre a matéria, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Marcos é acusado de receber propina para favorecer empresa em concorrência pública. Nesse caso, está sujeito às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e a pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, dentre outras sanções.
II - De acordo com o STJ, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o requerimento de depoimento pessoal do réu em ação de improbidade administrativa, mesmo não havendo a previsão expressa dessa hipótese no Código de Processo Civil.
III - Segundo o STJ, é incabível acordo de não persecução cível caso a ação de improbidade administrativa já esteja em grau recursal, uma vez que a interpretação teleológica do novel instituto dita que se deve buscar evitar o litígio, não podendo se revestir de instrumento de barganha entre as partes após já haver decisão judicial julgando o mérito da controvérsia.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Estabelece o caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Pelo que dispõe o citado dispositivo, pode-se concluir ter sido acolhido que tipo de concepção ética do Direito Ambiental?

(Emagis) A respeito das contribuições sociais de seguridade social, analise os itens apresentados e aponte a alternativa ajustada.
I - A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

II - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

III - Deslocaliza Ltda. se dedica à locação de automóveis. Sobre a receita provenientes dessas operações, incide a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Há erro nos itens:

(Emagis) Os itens elencados abaixo versam sobre o ISS (CF, art. 156, III). Depois de julgá-los, marque a alternativa correspondente.
I - Jogo Rápido Ltda. presta serviços de transporte intermunicipal. Nesse caso, está sujeita ao ISS.

II - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

III - Tudo em Cima Serviços Hospitalares S/A presta serviços de assistência médica. Nesse caso, tais serviços estão sujeito à incidência do ISS, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do benefício de auxílio-doença (Lei 8.213/91), julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - O auxílio-doença será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

II - João Obreiro, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), adquiriu hanseníase após sua filiação a este Regime e deverá se sujeitar a tratamento médico que durará ao menos 3 (três) meses. Conta com 11 (onze) contribuições mensais, para efeito de carencia. Nesse caso, é possível afirmar que terá direito ao benefício de auxílio-doença.

III - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença concedido antes da vigência da CF/1988.

Há erro:

(Juiz de Direito TJ/PB 2011). Com relação às exceções, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) Paulo e Hélio, maiores de idade e capazes, não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o primeiro, concluíram que seria necessária a intervenção de terceiro, capaz de propor solução para o problema. Levaram, então, o caso ao conhecimento de Lúcio, professor emérito da faculdade onde Paulo e Hélio estudavam, que propôs que apenas dois terços da dívida fossem pagos no prazo de trinta dias, o que foi aceito pelos interessados.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ao redor da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Após, indique a alternativa adequada.
I - Pedro ingressou com ação judicial pedindo o reconhecimento da nulidade de cláusula inserida em contrato de empréstimo bancário relativa à multa moratória. Nesse caso, se o juiz identificar que a taxa de juros cobrada neste pacto é abusiva, pode decretar a sua nulidade.

II - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

III - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Estão corretos os itens:

(Emagis) No que toca às relações da sociedade simples com terceiros, analise as proposições a seguir e assinale aquela que está INCORRETA.

(Emagis) Considerando os ditames da Lei 8.884/94, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Conforme a novel Lei 12.404/11, que alterou as medidas cautelares no processo penal:

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Analise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Emagis) Zé Espertão incluiu despesas médicas fictícias em sua declaração de imposto de renda com objetivo de obter restituição junto à Receita Federal. A fraude lhe rendeu R$ 4.000,00 a título de restituição. Caso não tivesse incluído nenhuma despesa médica fictícia, iria receber apenas R$ 100,00 de restituição. A conduta praticada consiste no seguinte crime:

(Emagis) "X" atira em "Y" e o mata de forma fulminante. Ocorre que, por erro na execução, "Z" também foi atingido por um projétil que transfixou o pescoço de "Y" e veio a óbito. Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a interpretação jurisprudencial dada à Lei 10.826/03, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, indicam para uma das alternativas apresentadas.
I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munição caracteriza-se quando estes forem encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado.

II - Não é punível o porte de arma de fogo de uso permitido praticado no primeiro mês da vigência da Lei 10.826/03, haja vista a ocorrência de abolitio criminis temporária.

III - Mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, encontrou-se, na residência de Jango - onde vive só -, uma pistola Magnum 44, arma de fogo de uso restrito. O mandado foi cumprido em 1º/04/2004. Nesse caso, não há, nem ao menos em tese, qualquer crime por parte de Jango.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir referem-se à homologação de sentença estrangeira. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - Pierre pretende homologar, junto ao Superior Tribunal de Justiça, sentença prolatada pelo Judiciário francês. Apurou-se que o ato citatório realizado naquele feito deu-se em contrariedade às exigências da legislação processual brasileira, segundo a qual, pois, seria nulo. No entanto, atendeu aos ditames da legislação processual francesa. Nesse caso, é correto afirmar que essa circunstância não representa óbice à homologação da sentença estrangeira.

II - É possível homologar, no Brasil, sentença estrangeira que não tenha transitado em julgado no país de origem, desde que eventual recurso interposto naquele feito não tenha, segundo a legislação daquele Estado, efeito suspensivo.

III - Não é passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública brasileiras.

Estão corretos os itens:

Discursivas - Rodada 26.2011

Explique o eixo metodológico em torno do qual assenta-se o método tópico de interpretação constitucional. Que críticas são feitas em relação a este método? (máximo 15 linhas).

Responda às seguintes indagações de forma objetiva e fundamentada.
No âmbito do direito de propriedade industrial, no que consiste as chamadas “patentes pipeline”? Sobre o tema, quais os termos inicial e final do prazo de proteção remanescente? Em sendo o depósito original abandonado, tem-se alguma mudança nestes marcos temporais? (máximo 15 linhas)

Nepomuceno ajuizou ação de conhecimento em face da União, postulando diferenças remuneratórias. A sentença julgou procedente o pedido, tendo transitado em julgado. Iniciada a fase executiva, a Fazenda Pública interpôs embargos à execução, afirmando que o percentual concedido não poderia incidir sobre determinadas verbas. O magistrado julgou improcedentes os embargos, sentença que também transitou em julgado. Os autos foram, então, enviados para a Contadoria, para a formalização de cálculos. Nesse meio termo, o autor apresentou uma planilha com valores que afirmava fazer jus, e requereu a expedição de precatório, fundando-se em que o pressuposto do parágrafo 5º do art. 100 da CF/88, a saber, débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, está devidamente atendido no caso. O exequente possui razão? Responda em no máximo 20 linhas, enfrentando os institutos pertinentes.

Fale sobre a lógica do razoável, destacando os motivos que a originaram e a sua (in)adequação ao momento jurídico atual. Resposta em no máximo 30 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 26.2011

D.S.K, mediante violência, constrangeu a camareira B.O à prática de duas conjunções carnais e um coito anal, após surpreende-la limpando seu quarto. Os fatos ocorreram num mesmo contexto e no intervalo de duas horas.
A vítima compareceu imediatamente na Delegacia e prestou depoimento, mas não ocorreu a prisão em flagrante do suposto agressor. Instaurado o inquérito policial, a única prova de que o Delegado dispunha era o sêmem do agressor, colhido da vítima, a qual foi submetida ao exame de corpo de delito no IML. O investigado se negou a fazer o exame de DNA, porém, o Delegado, em ato de esperteza, recolheu uma bituca de cigarro atirada por D.S.K e, a partir da saliva presente no objeto, conseguiu que o exame de DNA fosse feito e confirmada a autoria de D.S.K.
O laudo do IML demonstrou que houve conjunção carnal, coito anal, e relatou arranhões nas costas e braços da vítima.
O laudo do exame de DNA confirmou que o sêmen recolhido era de D.S.K.
A denúncia foi oferecida em julho de 2008 pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), naquele ano ainda em vigor.
O réu não foi localizado para ser citado pessoalmente, motivo pelo qual o juiz decretou a prisão preventiva e suspendeu o processo nos termos do artigo 366 do CPP.
Em janeiro de 2011, o réu foi preso e o processo teve seguimento. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como testemunhas de acusação o Delegado que presidiu as investigações, o perito que realizou o exame de DNA, e o médico do IML que fez o exame de corpo de delito. Os três confirmaram a conjunção carnal e o coito anal. A vítima reconheceu D.S.K na sala de audiência como autor do crime. As testemunhas de defesa relataram que D.S.K era um homem conquistador, charmoso e mulherengo, mas que seria incapaz de praticar um crime sexual. O réu negou os crimes sexuais e afirmou, apenas, que se ocorreu relação sexual esta foi consentida e que a vítima quis apenas extorqui-lo e ganhar publicidade.
O STJ acatou habeas corpus e concedeu liberdade ao réu.
Em alegações finais, o Ministério Público Estadual pediu procedência da denúncia, com reconhecimento de concurso material.
A defesa, por seu turno, declinou as seguintes teses: ausência de provas para condenar, pois é a palavra da vítima contra a do agressor; após a 12.015/2009 não é mais possível a condenação em concurso de crimes; não se trata de crime hediondo, motivo pelo qual, em caso de condenação, pode ser fixado regime diferente do fechado para cumprimento da pena; há nulidade do processo, tendo em vista que a prova do DNA não foi autorizada pelo réu, principalmente diante do postulado de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Profira a sentença. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 26.2011

(Emagis) Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, aponte a alternativa correta.
I - Admite-se a propositura de ação direta de inconstitucionalidade objetivando seja conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 287 do Código Penal ("Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa"), a fim de reconhecer a licitude da chamada "Marcha da Maconha", evento em que se defende a legalização da utilização dessa substância entorpecente.

II - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em cuja ação se postula o reconhecimento de que não materializa o tipo penal inscrito no art. 287 do Código Penal a defesa, em reunião pública, da legalização do uso de droga, o MAL ("Movimento dos Amigos da Larica"), admitido no feito na condição de amicus curiae, requereu, previamente ao julgamento plenário pelo STF, a declaração da atipicidade penal de atos como o cultivo doméstico, o porte de pequena quantidade e o uso em âmbito privado da maconha. Nesse caso, não é admitido o conhecimento das questões suscitadas pelo MAL.

III - O Juízo de Direito da Comarca de Buenos Aires/PE, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública, determinou à Polícia Militar que impedisse - somente se utilizando da força caso estritamente necessário - a realização de evento público, aprazado para o dia seguinte e que se realizaria na praça central daquele Município, denominado "Use e abuse: a maconha é legal", patrocinado por movimento estudantil local e divulgado em redes de comunicação social. Nesse caso, cabe reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal da decisão exarada pelo magistrado singular.

Estão corretos:

(Emagis) A respeito do estatuto constitucional relativo à Comunicação Social, indique a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Os itens colocados abaixo tratam da competência em matéria de ação por improbidade administrativa. Julgue-os e indique a alternativa adequada.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação de improbidade administrativa ajuizada contra um de seus Ministros.

II - A competência quanto a ação de improbidade administrativa movida contra Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho é do Tribunal Superior do Trabalho.

III - É do Tribunal de Justiça respectivo a competência para o processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa dirigida em desfavor de Governador de Estado.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Associe cada conceito do Direito Ambiental a sua correspondente definição legal:
I) Preservação

II) Proteção Integral

III) Manejo

IV) Recuperação

V) Restauração

( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

( ) manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

( ) conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

( ) todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

A seqüência correta é:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudências das Cortes Superiores.

(Promotor de Justiça/RN 2009) A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência das cortes superiores:

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) Com relação à intervenção do MP no processo, assinale a opção correta.

(Juiz de Direito TJ/PB 2011) Em ação iniciada sob o rito ordinário, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento do preço previamente ajustado pela entrega de uma máquina agrícola. De acordo com a inicial, fora firmado contrato para venda da máquina e de um automóvel. No entanto, mesmo após a entrega do primeiro objeto, o comprador não teria cumprido a obrigação de pagar o preço. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Nossa legislação prevê tipos societários com e sem personalidade jurídica. Nesta última categoria se insere a denominada "sociedade em comum". Em relação a este tipo de sociedade, assinale a alternativa que contem a afirmação falsa.

(Emagis) Recentemente, o STJ julgou recurso a envolver ação civil pública proposta pelo MPF, na qual se discutia a cobrança de tarifa de armazenagem de 15 dias sobre o valor CIF (custo, seguro e frete) de mercadorias. Discutia-se possível abuso de posição dominante. A partir de tal julgado, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Com relação ao crime de corrupção de menores, na sua atual configuração, é incorreto afirmar:

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) No que concerne à teoria geral do crime, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) Em relação a concurso de crimes, concurso de agentes, relação de causalidade, tipo penal e ilicitude, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência.

(Juiz de Direito TJSP 2011) Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso, em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade. O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão, alegando que o crime de receptação é incompatível com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito. Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Ministério Público do Maranhão 2009) Assinale a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Relativamente ao processo de extradição passiva, apresentam-se os itens abaixo que, uma vez julgados, ensejam a marcação da alternativa correspondente.
I - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de Relator de Extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não consta dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

II - Não é imprescindível que, para a concessão do pleito extradicional formulado pelo Estado estrangeiro, esteja presente o requisito chamado de "dupla tipicidade".

III - Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal viesse sinalizando o cabimento da realização de exame de sanidade mental no curso do processo de extradição, recentemente o plenário daquela Corte entendeu que, dado o sistema da contenciosidade limitada adotado no ordenamento jurídico brasileiro, não há espaço para esse tipo de verificação.

Estão corretos os itens:

Discursivas - Rodada 25.2011

O Município de Cavozó deseja ajuizar ação contra a União. Pretende sustentar que tem direito a receber os valores do fundo de participação dos Municípios (art. 159, I, "b", da CF) com o acréscimo de 20% (desvinculação constitucional) do que fora arrecadado com a receita da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, já que tal contribuição seria idêntica ao imposto de renda da pessoa jurídica. O pedido seria tanto no que se refere aos atrasados, quando ao período futuro. Discorra o aluno sobre os seguintes temas, como se fosse um consultor independente: a) qual o prazo prescricional aplicável? b) quais os argumentos contrários e favoráveis ao pleito? c) se há bitributação, em sentido amplo, vedada? d) qual o posicionamento das Cortes Superiores sobre o assunto? Resposta em 20 linhas.

No dia 05/03/2008, Calamandro (vendedor de carros sem vínculo empregatício) faleceu. Diante disso, sua esposa e seus dois filhos menores (04 e 06 anos de idade) requereram benefício de pensão por morte. Tal requerimento administrativo se dera em 10/10/2008. Ocorre que, no curso do procedimento e antes de qualquer decisão por parte do INSS, ficou claro que Calamandro verteu sua última contribuição ao RGPS em 01/2005. Verificando isso e instruída por advogados, a família verteu as contribuições entre 01/2005 e 05/03/2008, no curso do procedimento, a fim de garantir o recebimento do benefício. Com base nisso, aborde: a) se há direito ao benefício de pensão por morte; e, b) em havendo tal direito, a partir de quando a pensão seria devida.

O agravo de instrumento é utilizado no Processo Penal em que finalidade? A ele é aplicado o mesmo rigor do Processo Civil quanto ao não conhecimento por ausência de peças obrigatórias ou necessárias?

Os crimes de sonegação fiscal admitem o pagamento da dívida, a qualquer tempo, como forma de extinção da punibilidade; fraudar licitação, em qualquer circunstância, mesmo que seja em relação a compras de remédios ou merenda escolar destinada a crianças carentes, enseja incidência de uma pena de 2 a 4 anos de detenção. Por outro lado, o furto não admite o ressarcimento do dano como forma de extinção da punibilidade, podendo haver, no máximo, arrependimento posterior; além disso, a forma qualificada é punida com pena 2 a 8 anos de reclusão. Considerando as classes sociais que, em regra, praticam os referidos delitos, relacione a teoria do labeling approach aos exemplos citados (responda no máximo em 15 linhas).

PGE/PGM - Rodada 25.2011

Em 14/10/1995, o Instituto Pezinho, entidade autárquica integrante da Administração Municipal indireta e ligada à Secretaria da Saúde do Município de São Paulo, alienou, sem prévia autorização legislativa, um terreno urbano de seu acervo patrimonial, depois de finalizada licitação na modalidade de tomada de preços.

Referido imóvel foi avaliado pela Imobiliária Paulistana Ltda., sociedade empresária privada, em R$ 285.000,00, exato valor da proposta vencedora no processo licitatório, apresentada à administração da entidade pública pelo Sr. Bento Ligeiro.

Por meio da Portaria nº 14, publicada no Diário Oficial de 28/06/2006, e no exercício de seu poder de autotutela, a autarquia municipal anulou a licitação realizada, tendo em vista terem sido detectadas diversas irregularidades no certame, em prejuízo ao erário e com possível caracterização de atos de improbidade administrativa.

No mês de dezembro daquele mesmo ano, prestes a dar início às obras de implantação de uma unidade comunitária de pronto-atendimento médico no local, a autarquia foi surpreendida com o recebimento de citação para oferecer defesa em uma ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Bento Ligeiro, visando à desconstituição do ato administrativo que anulou o certame. Em suma, asseverou na inicial: a) a decadência do direito da Administração de anular o processo licitatório, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a realização da tomada de preços, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, ponderando a inexistência de lei municipal fixando prazo para o exercício do poder de autotutela administrativa (o que se revela verdadeiro); b) que não teria agido de má-fé, pois o edital da licitação delegava aos interessados a apresentação de avaliação, realizada por pessoa física ou jurídica idônea, do bem imóvel, estando a Administração vinculada àquele instrumento; c) a impossibilidade de desfazimento do negócio jurídico, sustentando não ter sido demonstrado interesse público ou a ocorrência de relevante fato superveniente para justificar a anulação do procedimento licitatório; d) o prejuízo financeiro que lhe seria imposto, diante da expressiva valorização do imóvel em testilha desde a data de sua aquisição.

A análise do pleito antecipatório foi postergada para momento posterior ao oferecimento de resposta pelo ente público.

Na condição de Procurador do Município de São Paulo e tendo recebido a incumbência de representar a autarquia nos autos do processo judicial, elabore a peça de defesa adequada ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 25.2011

A sociedade empresária OPPORTUNITY INFORMÁTICA LTDA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Comissão Regional de Licitação da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF no Estado de Sergipe que a desclassificou de processo licitatório inaugurado pelo Edital nº 01/2011.

Explicou a impetrante em sua inicial que o Edital nº 01/2011 convocou os interessados em participar de licitação, sob a modalidade de concorrência, tipo “menor preço”, cujo objeto era a celebração de contrato de fornecimento de cartuchos de impressoras às repartições da mencionada companhia localizadas naquele Estado, pelo prazo de 1 (um) ano. Aduziu a impetrante, em seguida, que ainda durante o transcurso do prazo para a apresentação das propostas pelos concorrentes, a autoridade impetrada alterou o teor do Edital nº 01/2011, para incluir cláusula que passou a exigir que os cartuchos de impressora a serem fornecidos deveriam ser de marca compatível com impressoras da marca SANCTIS. Afirmou a impetrante, então, que, ignorando a alteração no edital procedida pela indigitada autoridade coatora, por considerá-la ilegal, apresentou, no prazo e no local devido, um envelope contendo a documentação relativa à habilitação e outro contendo sua proposta, na forma indicada pelo ato editalício.

Prosseguindo, a requerente asseverou ter sido considerada habilitada após a abertura do envelope pertinente. Alegou, todavia, que já na fase de abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes, outro concorrente apresentou perante a comissão de licitação documento que comprovava que a impetrante havia recebido, 10 (dez) meses antes, a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado com Estado do Rio de Janeiro.

Ainda segundo a narração inicial, nesta fase de análise e classificação das propostas a impetrante foi, então, desclassificada. A autoridade impetrada invocou para tanto dois motivos: 1) ter a empresa OPPORTUNITY sido sancionada com a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujos efeitos permaneciam ativos; 2) a proposta apresentada pela empresa OPPORTUNITY não teria atendido às exigências do Edital nº 01/2011, já que os cartuchos de impressoras oferecidos, embora ofertados pelo menor preço entre todos os licitantes habilitados, não eram compatíveis com as impressoras da marca SANCTIS, o que implicava em sua desclassificação, nos termos do art. 48, I, da Lei nº 8.666/93.

Todos os fatos até aqui referidos foram demonstrados documentalmente pela impetrante.

Diante de tais fatos, alegou a demandante que, uma vez superada a fase de habilitação, não poderia a comissão de licitação voltar a apreciar questão relativa àquela, tendo havido preclusão em relação a esta matéria. Argumentou ainda que a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, lhe aplicada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, apenas teria efeito em relação à entidade pública sancionadora, não podendo seus efeitos ser estendidos a outros entes públicos ou empresas estatais, notadamente se localizados em outras unidades da federação, sob pena de ferimento dos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Em relação à não compatibilidade de sua oferta com o edital, alegou, em primeiro lugar, ser nula a alteração promovida no Edital nº 01/2011 após sua publicação, já que a Administração já se encontrava vinculada aos seus termos iniciais, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto expressamente no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93. Com base no § 1º deste mesmo artigo, a impetrante também defendeu que seria nula a limitação, em licitação pública, de produtos a serem adquiridos em razão de marca, como fez a autoridade impetrada em relação às impressoras da marca SANCTIS, pois isto comprometeria o caráter competitivo do procedimento licitatório, além do que seria vedada “a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas”, na literalidade do § 5º do art. 7º do diploma legal multimencionado. Ainda em relação ao ponto, argumentou que restringir, de qualquer forma, o objeto da licitação a determinada marca feriria o princípio isonômico, fazendo com que aquela não atingisse sua finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Isto posto, a impetrante requereu concessão da segurança para que o Judiciário reconhecesse a nulidade do ato que a desclassificou do procedimento licitatório a que se refere o Edital nº 01/2011, declarando-a, consequentemente, vencedora do certame, já que a sua proposta apresentou o menor preço, e condenando a autoridade impetrada a homologar o resultado, além de, por fim, firmar o contrato respectivo.

A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Foi deferida a liminar requestada para suspender o curso da licitação até a prolação da sentença.

Notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a falta de interesse processual da impetrante, diante da inadequação da via eleita, pois, conforme aduziu, a CHESF, na condição de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado que é, não poderia ter seus atos questionados mediante mandado se segurança. Aduziu que o remédio heróico, por força de determinação constitucional, direcionar-se-ia apenas a atacar ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o que não seria o caso. Ainda em sede de preliminar, em sendo superada a anterior, a apontada autoridade coatora suscitou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que, sendo a CHESF uma sociedade de economia mista, como já dito, a competência para apreciar a ação mandamental, caso admitida, seria da Justiça Estadual, ante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e conforme reconhecido pela Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça.

Entrando no mérito, a impetrada alegou que, em homenagem ao princípio constitucional moralidade, há de ser entendido que os efeitos da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, devem se estender a todo o território nacional e a todas as entidades que compõe a Administração Pública, tomado este termo em seu sentido mais lato. Argumentou também a autoridade que por ser matéria de ordem pública, a questão relativa à habilitação da impetrante poderia ser analisada em qualquer momento do procedimento licitatório. Em relação à alteração no Edital nº 01/2011, aduziu que a mesma se mostrou necessária diante da omissão verificada na versão original. Aduziu, sobre o ponto, que a alteração promovida foi devidamente comunicada a todos os concorrentes, inclusive ao impetrante, tendo sido devolvido integralmente o prazo para a apresentação dos envelopes (comprovou esta afirmação).

Por fim, no que toca à alegada restrição da competitividade que teria sido gerada pela exigência de que os cartuchos de impressora fossem de marca compatível com as impressoras da marca SANCTIS, argumentou que todas as impressoras existentes nas repartições da CHESF no Estado de Sergipe, adquiridas em licitações anteriores, são da marca SANCTIS, razão pela qual havia a necessidade de que os cartuchos a serem fornecidos pelo licitante vencedor fossem com elas compatíveis.

O órgão de representação judicial da CHESF, notificado (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09), não se pronunciou.

Aberta vista para o Ministério Público Federal, este opinou pela declinação da competência em favor da Justiça Estadual de Sergipe.

Os autos foram conclusos para sentença.

Tome a narração acima como Relatório e redija o restante da sentença, atentando para o direito aplicável.

Objetivas - Rodada 25.2011

(Emagis) Sobre o conceito de Constituição, analise os itens que se seguem e marque a alternativa acertada.
I - No sentido sociológico, cunhado por Ferdinand Lassalle, a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a Constituição real e efetiva, não passando a Constituição escrita de uma ‘folha de papel'.
II - Na acepção política, atribuída a Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, fazendo distinção entre Constituição e leis constitucionais; aquela só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc.); as leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que não contenham matéria de decisão política fundamental.
III - A concepção de Hans Kelsen toma a Constituição em um sentido jurídico, sob dois enfoques: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, julgue os itens que se seguem e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - João ganhou batalha judicial contra o Estado de Carajás, tendo a sentença, transitada em julgado, condenado o réu a pagar-lhe valor equivalente a 40 salários mínimos. Diante dessa situação, mesmo não existindo lei estadual estabelecendo o valor teto para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no âmbito daquela unidade federada, será expedida RPV em favor de João.

II - Sentença transitada em julgado condenou o Município de Caximbinhas a pagar a Pedro valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei municipal daquele ente federativo assenta que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública respectiva far-se-ão mediante requisição de pequeno valor (RPV), caso não superem o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir de 1º de janeiro de 2011, data da promulgação daquele Diploma Legal. Nesse contexto, Pedro deverá receber o valor que lhe é devido mediante precatório judicial.

III - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, os quais serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV), sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

(Juiz Federa TRF da 2ª Região 2009) Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1º/2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1º/2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Os itens seguintes aludem à estabilidade no serviço público. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III - Embora estabilidade e estágio probatório sejam coisas distintas, estão de tal forma atrelados que, hoje, é possível afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo do estágio probatório no serviço público, inclusive em âmbito federal, é de 3 (três) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Tomando por base o regramento jurídico em vigor que disciplina entre nós a utilização das denominadas células-tronco embrionárias humanas, considere as seguintes proposições. A seguir, indique a alternativa adequada.
I - É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos, produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, sejam eles viáveis ou não, mas na primeira hipótese desde que os embriões tenham sido congelados há pelo menos 3 anos na data da publicação da lei de regência, ou, se já congelados nesta data, depois de completarem 3 (três) anos de congelamento.

II - A utilização de células-tronco embrionárias humanas, em qualquer hipótese, dependerá do consentimento dos genitores.

III - Apenas após prévia autorização dos órgãos públicos competentes será permitida a comercialização do material biológico em questão.

(Emagis) Os itens a seguir relacionam-se ao espaço reservado à lei complementar nos domínios do Direito Tributário. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive acerca da definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes e prazos de recolhimento.

II - Mesmo o Código Tributário Nacional tendo sido instituído mediante lei ordinária, há, em seu bojo, preceitos que somente podem ser alterados mediante lei complementar.

III - A definição do prazo de prescrição relativo à cobrança de um determinado tributo de competência da União, dos Estados ou dos Municípios não é considerada matéria a ser disciplinada através de norma geral.

Há erro:

(Emagis) A respeito do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) Os itens a seguir estão relacionados ao Direito Financeiro. Julgue-os e anote a assertiva adequada.
I - Os limites de despesa com pessoal ativo e inativo nos planos federal, estadual/distrital e municipal devem ser previstos em lei complementar editada pela União, pelos Estados/Distrito Federal e pelos Municípios, respectivamente.

II - Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios reduzirão em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e promoverão a exoneração dos servidores não estáveis.

III - É possível que o servidor estável perca o seu cargo público com vistas à adequação das despesas da União, Estados/Distrito Federal e Municípios, conforme o caso, aos limites impostos pela legislação quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. O servidor que perder o cargo nessas circunstâncias fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

(Emagis) Os itens a seguir referem-se ao fator previdenciário, trazido pela Lei 9.876/99. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - O fator previdenciário toma em consideração, no seu cálculo, a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e o ano em que o segurado ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

II - O salário-de-benefício relativo à aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

III - É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do cumprimento de sentença, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados e, no seguimento, indicar-se a alternativa correta.
I - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

II - A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

III - Transcorrido o prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença da qual já se pode apurar, de pronto, o valor do crédito exequendo, aplica-se a multa no percentual de dez por cento desse quantum, independentemente de intimação da parte executada.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da sentença arbitral, têm-se os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, apontam para a alternativa correta.
I - A sentença arbitral estrangeira não depende de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça para ser executada no Brasil.

II - A sentença arbitral é título executivo judicial.

III - A lei brasileira adota o critério geográfico para determinação da nacionalidade das sentenças arbitrais, baseando-se exclusivamente no local onde a decisão for proferida.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, à luz da disciplina jurídica do contrato de depósito.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao Direito do Consumidor. Após julgá-los, aponte a alternativa correspondente.
I - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

II - É vedado condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como a limites quantitativos.

III - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos relativos a títulos de capitalização, é ilegal a cláusula que prevê, para o caso de resgate antecipado, o prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para a devolução do montante da provisão matemática.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os reflexos da falência e da recuperação judicial, apresentam-se os itens a seguir, que, uma vez julgados, apontam para a alternativa adequada.
I - As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na falência e na recuperação judicial, quando houver consentimento por parte dos credores que representem a maioria do crédito habilitado.

II - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

III - As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Há erro nos itens:

(Emagis) Os itens em seguida elencados versam sobre as infrações à ordem econômica. Depois de analisá-los, marque a alternativa correspondente.
I - As infrações da ordem econômica capituladas na Lei 8.884/94 aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

II - As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.

III - Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência no processo penal, examine, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cada um dos itens a seguir, indicando, na sequência, a alternativa correta.
I - João praticou o crime de pesca sem autorização mediante petrechos proibidos, em área adjacente a unidade de conservação federal. Nesse caso, a competência é da Justiça Estadual.

II - É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação penal relativa ao crime de extração de cascalho em área particular, sem autorização do órgão ambiental.

III - Compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar ação penal cuja acusação volta-se a crime que prevê a aplicação alternativa de pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos ou de multa.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao habeas corpus, têm-se os três itens abaixo, os quais, depois de avaliados, permitem a marcação de uma das alternativas indicadas.
I - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
II - Embora não seja da competência do Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, a jurisprudência daquela Excelsa Corte admite, nestes casos, a concessão de ofício da ordem requestada.
III - Toninho Malvadeza está sendo processado por ter anunciado substância que provoca o aborto, contravenção penal definida no Decreto-Lei 3.688/41 e em relação à qual é prevista a pena de multa. Impetrado habeas corpus ao argumento de que a denúncia é inepta, o Tribunal de Justiça não deve conhecer da impetração, porquanto incabível na situação em apreço.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da Lei 10.826/03, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Os itens a seguir aludem à jurisprudência formada em torno da aplicação do Direito Penal. Analise-os e assinale a alternativa correta.
I - De acordo com o STJ e o STF, é inaplicável o princípio da insignificância tanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.
II - Segundo o STJ, o deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.
III - Norma Pires foi condenada pelo cometimento de crime hediondo à pena de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto. Cometida falta grave durante a execução da pena, foi regredida para o regime semi-aberto, porém, ante a falta de estabelecimento penal adequado, acabou sendo encaminhada provisoriamente para o regime fechado. Nesse caso, com base na jurisprudência pacífica do STJ e do STF, e sem a necessidade de nenhum outro elemento ou informação, é possível afirmar, categoricamente, que houve constrangimento ilegal em desfavor da condenada por crime hediondo.
Estão corretos:

(Emagis) Inúmeras controvérsias nascem nos processos de extradição passiva, a cargo do Supremo Tribunal Federal. Com base na jurisprudência firmada por esse Excelso Pretório, aquilate os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - O Brasil, em matéria de extradição passiva, adota o sistema da contenciosidade limitada, em que apenas diante de situações excepcionais pode ser acolhida a negativa de autoria invocada pelo extraditando.

II - O americano Jack Shepard estabeleceu-se no Brasil há 19 (dezenove) anos, passando a exercer a profissão de empresário. Casou-se com a brasileira Julieta Burke, com quem tem 2 (dois) filhos, menores de idade. Os Estados Unidos requerem ao Brasil a extradição de Jack. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal a indeferirá.

III - Deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pleito extradicional formulado por Estado estrangeiro, sobreveio ato do Presidente da República negando a entrega do súdito estrangeiro ao país requerente, ao argumento de que a hipótese se enquadraria em uma das exceções à acolhida do pleito extradicional, previstas em tratado bilateral firmado entre o Estado brasileiro e o requerente. Nesse caso, não é possível discutir, junto ao Supremo Tribunal Federal, a legitimidade desse ato do Presidente da República.

Estão corretos os itens:

Discursivas - Rodada 24.2011

O Fisco Federal inscreveu José dos Santos em dívida ativa em 05/2007, tendo em vista débitos de tributos federais. A Fazenda ajuíza execução fiscal em 07/2007, tendo por base a CDA extraída naquele procedimento de inscrição. No curso da execução fiscal, precisamente antes da prolação da sentença de embargos, a Fazenda, percebendo que José dos Santos falecera em 04/2004, requereu a substituição da CDA, a fim de alterar o pólo passivo da demanda, agora para constar o espólio, nos termos do art. 131, II e III, do CTN. Analise a possibilidade de substituição da CDA neste caso, indicando quais são os casos e o momento de substituição da CDA no curso executivo fiscal. Indicar os dispositivos legais aplicáveis. A resposta deve-se limitar a 20 linhas.

Dra. Suzana, médica inscrita do CRM - GO, foi responsável por uma cirurgia na paciente chamada Goianinha, num plantão que prestou num Hospital Público Estadual. Acontece que, por complicações nos procedimentos cirúrgicos, Goianinha teve uma perna amputada. Segundo apuração de médicos particulares da vítima, o procedimento cirúrgico deveria ser calcado em alguns cuidados médicos não tomados, em princípio, pela equipe de responsabilidade da Dra. Suzana. Diante disso, Goianinha fez uma representação contra Dra. Suzana no CRM - GO, o qual, de pronto, determinou a abertura de procedimento (que denominou sindicância), a fim de apurar os fatos. Em vista disso, Dra. Suzana ajuizou um mandando de segurança, cujo pedido era de trancamento da sindicância. Alegava-se violação à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como ausência de provas para a instauração do procedimento. O CRM, em informações, sustentou, por sua vez, que o procedimento apenas se iniciara, de tal maneira que não caberia qualquer intervenção judicial. Pergunta-se: é de se acolher o pedido da Dra. Suzana de acordo com o quadro posto? Resposta em 15 linhas.

Jovellinaldo, precisando fazer o pagamento do seu cartão de crédito, vai ao Banco onde tem conta-corrente, que, diga-se de passagem, também é responsável pela emissão do próprio cartão de crédito junto com a respectiva Administradora. Ao entrar na agência, retira a senha 78, às 12hs, e prossegue para a bateria de caixas. Apenas às 13:30 hs foi atendido, conforme o registro que lhe foi passado pelo respectivo caixa da agência. Diante de tal situação, Jovellinaldo ajuizou ação de reparação por danos morais contra o Banco, alegando que a espera lhe causou humilhação e que existe lei municipal local estabelecendo que o prazo máximo de atendimento bancário é de 30 minutos. De fato, no curso do feito, verificou-se que há lei do município a tratar do assunto. Não se juntou qualquer outra prova sobre o ocorrido. Pergunta-se: o pleito procede? Em caso positivo, qual seria o termo inicial dos juros de mora? Resposta em 25 linhas, no máximo.

Qual seria a correlação entre o surgimento do direito econômico e a crise financeira que abala o mundo desde 2008? Resposta em 20 linhas.

PGE/PGM - Rodada 24.2011

O juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itatiainha proferiu sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais formulado por João do Cadeado, representado pela Defensoria Pública, condenando o Estado da Federação ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00.

Em sua fundamentação, além de rejeitar a prescrição suscitada na peça de defesa, ponderando que o termo a quo da contagem do prazo prescricional seria a data da soltura do autor (ocorrida um ano antes da data da propositura da ação), apontou o magistrado que as degradantes condições da unidade prisional na qual o autor cumpriu pena de reclusão pelo cometimento do crime de roubo qualificado, por força de sentença penal condenatória transitada em julgado, teriam aviltado a sua dignidade, infligindo ao detento tratamento desumano. Referiu, ainda, que o problema de superlotação e de falta de condições de higiene e saúde caracterizariam, notoriamente, a negligência do Estado, não tendo sido demonstradas medidas tendentes a sanar tal quadro de precariedade do estabelecimento prisional, de modo que a reparação pecuniária teria o propósito de amenizar o sofrimento causado ao autor durante o período de reclusão (três anos e sete meses) e desencadear a realização de melhorias estruturais nas unidades carcerárias daquele Estado da Federação. O provimento condenatório fixou, ainda, a atualização monetária do valor fixado e a incidência de juros de mora desde a data do encarceramento do autor (preso preventivamente antes mesmo da condenação penal definitiva), além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação. Avie, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de elaborar a defesa técnica do ente político, o recurso adequado ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 24.2011

Ricardo Teixeira, Diretor Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho do Acre, abriu licitação para contratação de empresa para prestar serviço de saúde (oferecimento de plano de saúde) a seus servidores. A Unimed sagrou-se vencedora por ter oferecido a cobrança de 8% a título de taxa de administração, a menor entre todos os interessados. O contrato previa reajuste apenas pelo IGPM, com validade de 12 meses, prorrogáveis sucessivamente, havendo interesse das partes, pelo prazo máximo de 5 anos.

No terceiro ano de contrato a Unimed alegou que não mais tinha condições de manter o plano de saúde mediante a cobrança da taxa de 8%. A menor taxa praticada no mercado era de 17%, motivo pelo qual pleiteou reajuste da taxa de administração. Após pesquisa informal de mercado, e consulta a outras empresas, Ricardo Teixeira confirmou que, de fato, a menor taxa praticada era de 17%. Assim, procedeu a reajuste no mesmo contrato para uma taxa de 15%, após demorada negociação com representantes da Unimed.

Após fiscalização, o Tribunal de Contas da União entendeu que o reajuste dado teria sido ilegal, por não estar previsto no contrato. O valor do reajuste teria ficado bem acima do IGPM. O reajuste ilegal resultou em prejuízo de 132 mil reais à União, após análise do TCU.

O Ministério Público Federal denunciou Ricardo Teixeira pela prática do crime descrito no artigo 89 da Lei 8666/93. Narrou o MPF que Ricardo Teixeira pagou vantagem financeira à contratada sem ter autorização legal ou contratual. Além disso, que dispensou nova licitação sem observância dos preceitos legais.

A denúncia foi recebida e concluída toda a instrução.

Não foi ouvida testemunha de acusação.

As testemunhas de defesa, todos servidores do TRT, disseram que os preços de mercado, à época do reajuste, indicavam que a menor taxa de administração para o tipo de serviço prestado, naquele ano, era de 17%. Disseram, ainda, que fizeram contatos telefônicos com outras empresas e bancos, mas ninguém se interessou em oferecer o plano de saúde. No interrogatório, Ricardo Teixeira disse que não causou qualquer prejuízo econômico à União. Explicou que possibilitou uma economia de 40 mil reais, ao invés do prejuízo de 132 mil imputado pelo TCU. Esclareceu que se tivesse feito nova licitação, possivelmente o valor contratado seria de 17%, porém ele conseguiu um reajuste para apenas 15%, abaixo daquilo que se praticava no mercado naquele período. Assim, no seu entender, não praticou qualquer delito.

Nas alegações finais, o MPF pugnou pela procedência da denúncia, com base nas provas documentais existentes nos autos (contrato originário, termo aditivo contendo o reajuste, tomada de contas do TCU). A defesa sustentou ausência de dolo; ausência de prejuízo econômico; existência de caso de dispensa de licitação; inexigibilidade de conduta diversa.

Os autos foram conclusos ao juiz federal. Elabore a sentença, dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 24.2011

(Emagis) Julgue, ao lume das mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, os itens propostos. Assinale, então, a alternativa adequada.
I - Não é contrário à Constituição que os órgãos de investigação criminal, amparados apenas em denúncia anônima, adotem medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal.

II - Marcelo, então com 8 (oito) anos de idade, ingressou, representado por sua mãe, com ação de investigação de paternidade em desfavor do seu suposto pai. Julgada improcedente a demanda por falta de provas e não tendo sido realizada, àquela ocasião, a prova de DNA - ante o seu elevado custo -, Marcelo, agora com 28 (vinte e oito) anos de vida, intentou nova ação com idêntico objeto e em face do mesmo réu. Nesse caso, não há que se colocar a coisa julgada como óbice à continuidade desse segundo processo judicial.

III - A inclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo é inconstitucional.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do Poder Legislativo Estadual, considere as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a opção justa.
I - O número de Deputados Estaduais a integrar a Assembléia Legislativa deve sempre corresponder ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

II - Os Deputados Estaduais são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

III - Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, subsistindo esta imunidade mesmo durante o estado de sítio.

IV - Lei deve dispor sobre o regimento interno da Assembléia Legislativa.

(Emagis) A respeito da posse de bens públicos, julgue - à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - os itens que se apresentam e assinale a alternativa correspondente.
I - Pedro invadiu determinada área que integra o acervo patrimonial imobiliário da Administração Pública Municipal, lá permanecendo por 21 anos. Nesse caso, mesmo detendo a posse do bem público, Pedro não adquiriu a sua propriedade.
II - Joaquim e Maria construíram, no ano de 1996, pier e rampa em imóvel que se situa às margens de certo lago, passando a frequentar o local nos finais de semana para usufruir, junto com seus filhos, da lancha adquirida pela família. Tal imóvel, porém, era de propriedade de uma autarquia estadual. Em 2021, essa entidade da Administração Pública Indireta ingressou com ação de reintegração de posse em desfavor daquele casal. Nesse caso, tendo sido a ação reintegratória intentada depois de ano e dia do esbulho possessório configurado, não é possível a concessão de medida liminar.
III - De acordo com o STJ, a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público depende da verificação de atos concretos de posse por agentes públicos relacionados à entidade pública que titulariza o imóvel.
Estão certos os itens:

(Emagis) Fernanda assumiu o cargo de assessora jurídica na Vara Única da Justiça de Berimbau, exercendo-o há mais de 5 (cinco) anos em que pese ter sido designada a título precário. Grávida de 7 (sete) meses, foi exonerada deste cargo em comissão pela Juíza de Direito diretora do foro. Impetrou, então, mandado de segurança contra esse ato, junto ao Tribunal de Justiça daquele Estado.
Sobre a situação em apreço, julgue cada um dos itens que se seguem e, após, assinale a alternativa correta.
I - Embora não previsto expressamente na CF/88, a jurisprudência estende o direito à licença-maternidade às servidoras públicas.
II - Fernanda tem direito a ser reintegrada no cargo que ocupava.
III - Fernanda tem direito a ser indenizada quanto à remuneração correspondente ao período que se estende desde a data em que fora exonerada até 5 (cinco) meses após o parto.
IV - Não se admite o pagamento de quaisquer valores atrasados no mandado de segurança impetrado por Fernanda.

(Juiz Federal TRF1 2009) Quanto à licença e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

(Emagis) Quanto à utilização da Taxa Selic em matéria tributária, é correto afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao ICMS, apresentam-se os itens a seguir que, depois de julgados, sinalizam para uma das alternativas propostas.
I - Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

II - A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

III - Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

IV - O Estado de São Paulo ingressou com ação direta de inconstitucionalidade impugnando lei fluminense que prevê benefício fiscal não previsto em convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. Nesse caso, o Estado de São Paulo tem legitimidade para a propositura desta medida de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que a petição inicial não tenha sido subscrita pelo seu Governador e ainda que a lei questionada tenha sido editada por outro ente da federação. No mérito, caso demonstrado que a lei adversada estabelece benefício fiscal não previsto em convênio firmado entre os Estados e o Distrito Federal, será julgado procedente o pedido formulado.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao benefício de auxílio-reclusão. Julgue-os, conforme o disposto na Lei 8.213/91 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

II - É benefício que independe do preenchimento de carência.

III - Prevê-se o pagamento de abono anual relativamente ao auxílio-reclusão.

IV - A baixa renda, necessária à concessão do auxílio-reclusão, é de ser verificada em relação ao segurado, e não quanto aos seus dependentes.

(Emagis) Os itens a seguir dizem respeito à disciplina jurídica dos honorários advocatícios. Julgue-os e indique a alternativa adequada.
I - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

II - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo e excluída a legitimidade da própria parte.

III - A empresa Alfa ingressou com ação judicial no ano de 1993 e sagrou-se vencedora, tendo a sentença, transitada em julgado, condenado a parte ré a pagar-lhe honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da causa. Neste caso, é correto afirmar que o único advogado a quem a empresa outorgou mandato para representá-la durante todo o curso do feito tem direito autônomo para executar o título executivo judicial nessa parte.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens que vêm abaixo são pertinentes à execução fiscal (Lei 6.830/80). Depois de analisá-los, sinalize a alternativa adequada.
I - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

II - A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

III - O Município de Nova Iguaçu/RJ ajuizou execução fiscal contra a empresa Lucro Fácil Ltda., a qual não foi localizada após todas as diligências promovidas a fim de citá-la. Nesse caso, admite-se a sua citação por edital, e não cabe ao exequente realizar o adiantamento dos honorários advocatícios do curador especial a ser nomeado para defender a empresa naquele feito, o qual, inclusive, poderá opor embargos do devedor.

Há erro:

(Emagis) Com base nos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça em torno do Direito Civil, examine os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - Joana ingressou com ação de indenização por danos morais contra a empresa "A", vindo a falecer tão logo ajuizada a demanda. Nesse caso, é possível que os herdeiros habilitem-se nos autos e prossigam com a ação.

II - A empresa "B" levou, indevidamente, a protesto título de crédito emitido pela empresa "C", a qual, então, ajuizou ação de indenização por danos morais contra aquela. Em que pese o juízo monocrático ter julgado procedente o pedido para condenar a empresa "B" ao pagamento da indenização pleiteada, o Tribunal de Justiça, em grau de apelação, determinou a substituição da indenização por publicação de retratação em jornal de grande circulação, durante o período de 1 (uma) semana. Neste caso, interposto recurso especial pela empresa "C", é correto afirmar, no mérito, que se lhe daria provimento quanto à dispensa do pagamento de indenização por parte da demandada.

III - Pedro firmou promessa de compra e venda relativa a apartamento residencial, tendo Paulo, o promissário comprador, se imitido na posse do imóvel. Paulo, no entanto, deixou de realizar o pagamento das cotas condominiais durante os 3 (três) em que conviveu publicamente naquele condomínio. Nessa situação, caso não tenha sido registrada a promessa de compra e venda a fim de emprestar-lhe a necessária publicidade frente a terceiros, o condomínio poderá ajuizar ação de cobrança contra Pedro, buscando a satisfação das quotas condominiais referentes ao período em que Paulo esteve na posse do imóvel.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens colocados a seguir gravitam em torno do Direito do Consumidor. Após examiná-los, indique a alternativa correta.
I - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II - Em caso de roubo, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária pela subtração de bens objeto de contrato de depósito, custodiados em cofres localizados em suas dependências.

III - A empresa Normaltur Ltda. celebrou contrato de depósito com o Banco Ômega, para a guarda de bens em seus cofres. Subtraídos tais bens, Paula, sócia-gerente daquela empresa ajuizou, em nome próprio, ação contra a instituição bancária requerendo indenização por danos materiais e morais, argumentando que jóias suas estavam depositadas no cofre cujo interior fora devassado. Nesse caso, segundo recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto dizer que Paula tem legitimidade ativa ad causam.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a figura do preposto no âmbito do Direito Empresarial analise as afirmativas a seguir:
I - O preposto somente pode fazer-se substituir por outra pessoa no desempenho da preposição se para tanto tiver autorização escrita do empresário preponente sob pena de poder responder pessoalmente pelos atos praticados pelo substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

II - O preposto, dado seu dever de lealdade, não pode em nenhuma hipótese negociar por conta própria ou por conta de terceiro, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

III - Não havendo sido estipulado prazo para reclamação, considera-se perfeita a entrega de valores, bens ou papéis ao preposto, para tanto encarregado pelo preponente, se aquele os recebeu sem protesto.

Tendo em vista proposições acima, pode-se dizer que:

(Emagis) Com base na Lei 8.884/94, julgue os itens propostos em relação à Secretaria de Direito Econômico (SDE) e marque a alternativa correspondente.
I - A Secretaria de Direito Econômico, a despeito do nome, é dotada de personalidade jurídica própria.

II - Cabe à Secretaria de Direito Econômico recorrer de ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), quando decidir pelo arquivamento das averiguações preliminares ou do processo administrativo.

III - Cabe à Secretaria de Direito Econômico adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento.

IV - Não cabe à Secretaria de Direito Econômico promover a execução judicial das decisões e julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

V - Não cabe à Secretaria de Direito Econômico emitir parecer nos processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

(Emagis) Baseando-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores atinente ao Direito Penal, julgue os itens a seguir e indique a assertiva adequada.
I - De acordo com o STJ, incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União. Para ser estendido ao âmbito estadual, é necessária a existência de lei local no mesmo sentido.
II - Martin, sabendo que certo celular havia sido furtado, adquiriu-o do meliante pelo valor de R$ 50,00 - avaliação esta confirmada mediante perícia nos autos do inquérito policial. Nesse caso, à luz da jurisprudência majoritária tanto do STF quanto do STJ, incide o princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato imputado a Martin.
III - Tanto o STF quanto o STJ entendem que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307).
Estão corretos os itens:

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio e Pedro, agindo em concurso e mediante o emprego de arma de fogo, no mesmo contexto fático, subtraem bens de José e, depois, constrangem-no a fornecer o cartão bancário e a respectiva senha, com o qual realizam saque de dinheiro. Assinale, dentre as opções adiante mencionadas, qual delas é a correta, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro, retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro, no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese, Antônio pode invocar em seu favor a

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se afirmar a ocorrência de

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio respondeu ao processo em liberdade e o juiz decreta, fundamentadamente, a sua prisão na sentença condenatória. Expedido mandado de prisão, o oficial de justiça certifica que Antônio encontra-se em local incerto e não sabido. O defensor constituído, intimado da sentença, interpõe recurso de apelação. Assinale a alternativa correta a respeito da situação, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Emagis) Considerada a homologação de sentença estrangeira, aprecie os itens que se seguem e indique a alternativa correspondente.
I - A sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, é título executivo judicial.

II - Sentença arbitral oriunda de procedimento instaurado mediante requerimento à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, mas proferida na cidade do Rio de Janeiro, por árbitro brasileiro, em português e com aplicação, no mérito, do direito brasileiro, depende, para sua execução, da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

III - Pode ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira quando o réu demonstrar que não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa.

Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2011

RAUL, médico ex-servidor do Hospital das Clínicas, impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra ato do Ministro da Saúde que lhe aplicou pena de demissão ao término de processo disciplinar. Narra a impetração que foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor do médico a partir de cópias de ação penal ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público estadual, onde lhe era imputada a conduta de concussão, vez que, em abril de 2003, teria exigido a quantia de cinco mil reais de um paciente internado pelo SUS para a realização de cirurgia corretiva de desvio de coluna, exigência esta que teria sido veiculada em ligação telefônica cujo conteúdo veio a ser interceptado com autorização do magistrado que presidia a instrução da ação penal.Argüi o impetrante: a) incompetência da autoridade que emanou o ato, vez que o art. 141, I, da lei 8112/90, estabelece competência privativa do presidente da República para a aplicação de pena de demissão a servidores do Poder Executivo; b) nulidade da prova obtida através da interceptação telefônica, por incompetência absoluta do juízo que autorizou a medida, vez que sendo o Hospital das Clínicas mantido pela União, a competência criminal seria da justiça federal por força do art. 109, IV, da Constituição da República; c) impossibilidade de utilização das provas obtidas através da interceptação telefônica fora do processo penal, vez que a lei 9296/96, é clara ao restringir o cabimento desta modalidade probatória à investigação criminal e na instrução processual penal; d) superveniência de prescrição, pois o ato teria sido praticado em abril de 2003 e o ato demissório somente foi publicado em maio de 2009, suplantando o qüinqüênio preconizado pelo art. 142, I, da lei 8112/90; e) equívoco na valoração da prova, pois realizou perícia por conta própria nas gravações e o perito teria informado não ser possível afirmar que a voz registrada pertence ao impetrante, pugnando pela juntada do laudo tão logo o mesmo venha a ser entregue pelo expert.Vieram os autos conclusos ao MP para manifestação. Analise as teses expendidas, sem a necessidade de ater-se à formatação de peça processual.

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