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PGE/PGM - Rodada 27.2011

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2011

MARIA, após entrevero físico com seu companheiro RUI, dirigiu-se à Delegacia de Polícia para prestar delatio de lesão corporal, no dia 25.12.2008. Indagada pela autoridade policial, MARIA afirmou que RUI possuía arma de fogo mantida em sua mesinha de cabeceira, pelo que temia por sua vida. Diante da informação, o delegado de polícia determinou que dois policiais se dirigissem à residência do casal, com o fim de apurar a veracidade das informações. Lá chegando, os policiais se identificaram e indagaram de RUI quanto à existência da arma. RUI retrucou, perquirindo aos policiais quanto à existência de mandado judicial; ante a negativa dos agentes, RUI fez menção de fechar a porta, sendo impedido pelos policiais, que adentraram sua residência, dirigindo-se à mesinha de cabeceira, onde localizaram um revólver calibre .32, com a numeração raspada, pelo que procederam à prisão em flagrante de RUI. Encaminhou-se a arma de fogo à perícia, que constatou a sua capacidade de efetuar disparos, embora atestasse que a arma encontrava-se desmuniciada. Finda a apuração, foram os autos encaminhados ao MP, que ofereceu denúncia em desfavor de RUI, por violação ao preceito primário contido no art. 16, § único, IV, da lei 10826/03. Recebida a denúncia, RUI oferece defesa escrita pleiteando a absolvição sumária, onde sustenta: a) nulidade do ato de apreensão da arma, e de todos dele decorrentes, por violação ao art. 5º, XI, da Constituição da Republicam acoimando de nulas todas as provas colhidas; b) atipicidade da conduta, pois o fato ocorreu dentro do período de vacatio legis temporário estabelecido pela lei 11706/2008; c) atipicidade da conduta vez que a arma encontrava-se desmunciada, pelo que inapta a vulnerar o bem jurídico tutelado pela norma penal. O magistrado determina a remessa dos autos ao Ministério Público. Elabore a manifestação, sem necessidade de ater-se à forma de petição. (máximo de 40 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 31.2011

A União ingressou com ação possessória, na Subseção Judiciária de Jataí, em face de Woe Ltda., afirmando que a empresa ré teria se apossado, sem qualquer título jurídico, de imóvel público situado nesse mesmo Município do interior de Goiás. Narra a petição inicial que a área invadida traduz terreno a ser destinado à construção de prédio do Ministério da Agricultura, cuja presença na região se faz imprescindível. Fundando-se, então, na natureza pública do bem invadido, que é de sua propriedade, pleiteia a imediata reintegração na posse em sede liminar, com a posterior confirmação do ato em sentença.

A ré foi citada e arguiu em sua peça de defesa: a) vício de citação, que foi realizada em pessoa sem poderes de representação da empresa, não obstante cuidasse do único funcionário presente na sede no momento, que apôs o ciente no mandado; b) a incompetência da Subseção de Jataí, de vez que em se tratando de ação ajuizada pela União, não deveria incidir a regra do art. 95 CPC, merecendo aplicação analógica o art. 109, § 2º, da CF/88, para deixar com o particular a opção de ser demandando no local de sua sede, no caso Goiânia, sendo certo que a competência da Justiça Federal não ganha normatização infraconstitucional; c) o descabimento da liminar, de vez que está no bem há mais de ano e dia, havendo no caso um periculum in mora inverso; e) a completa improcedência da ação, que não se lastreia em qualquer argumento de posse, mas apenas na propriedade, devendo incidir na espécie o art. 923 do CPC (Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio); f) que ocupa o bem imóvel de boa-fé há mais de 10 anos, certo que sua posse não é violenta, clandestina ou precária (fatos comprovados), devendo assim ter preferência para permanecer no bem; g) por fim, e ainda que superadas todas as questões acima articuladas, que tem direito de receber indenização de todas as benfeitorias feitas no imóvel, sejam as necessárias, as úteis e as voluptuárias.

O juiz deixou para apreciar a liminar na sentença.

Não houve réplica. Designou-se perícia, que em resumo concluiu que as benfeitorias possuem os seguintes valores: a) necessárias, R$ 20.000,00; b) úteis, R$ 10.000,00; c) voluptuárias, R$ 5.000,00.

A União, manifestando-se sobre a perícia, disse e comprovou que nenhuma dessas benfeitorias se referia à cultura efetiva ou à moradia habitual do invasor.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser proferida com dispensa do relatório.

Objetivas - Rodada 31.2011

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, particularmente no que tange à sua evolução histórica. Dê-os por certo ou errado e assinale a alternativa respectiva.
I – A Constituição Imperial não trazia qualquer forma de controle judicial da constitucionalidade das leis, sobretudo em razão da consagração do chamado dogma da soberania do Parlamento e da previsão do Poder Moderador.
II – A atribuição, outorgada ao Senado Federal, para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva, foi primeiramente reconhecida pela CF/1934.
III – O princípio constitucional da reserva de plenário (full bench) positivou-se através da CF/1946.
IV – O controle abstrato de constitucionalidade surgiu com a Emenda Constitucional n. 16/1965, que alterou a CF/1946.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa que NÃO contem uma das atribuições do Sistema Único de Saúde, conforme seu regramento constitucional:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Juiz Federal da 5ª Região 2011) De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de

(Emagis) Nos termos do art. 1º da Resolução CONAMA nº 428/2010, “o licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação (UC) específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação.” Sobre o tema, indique a opção que contem a assertiva INCORRETA.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre o regime constitucional da previdência social brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II – É finalidade da previdência social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
III - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (a) com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (b) cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
IV - Nenhum benefício da previdência social terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

(Juiz Federal TRF5 – 2011). Considerando os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.

(PGE/PI - 2008). Quanto à antecipação da tutela, assinale a opção correta.

(Procurador do MP junto ao TCE/BA 2011 - adaptada). A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementos componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a
complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela matéria processual, julgue os itens a seguir.
I. Se, cumprindo mandado de citação, o oficial de justiça procurar o réu em seu domicílio ou residência e não o encontrar, deverá aguardar novo despacho do juiz para realizar a diligência.
II. O conflito de competências em determinado processo pode ser suscitado pelas partes, pelo juiz ou pelo MP.
III. No procedimento sumário, a ausência injustificada do réu na audiência de conciliação obriga o juiz a marcar nova audiência, de modo a não ser ferido o direito ao contraditório.
IV. Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com a legislação.

(Emagis) Sabe-se que o capital social da sociedade limitada é dividido em quotas, sendo a responsabilidade de cada sócio restrita ao valor destas, respondendo solidariamente todos, porém, pela integralização do capital. A respeito dessas quotas, analise as seguintes assertivas:
I) A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
II) No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
III) Os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
Assinale a opção justa:

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Juiz de Direito TJDFT 2011) Dos crimes contra a vida. Homicídio simples, privilegiado e qualificado (Art. 121, §§ 1º e 2º) – Matar alguém; Pena - Reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Logo:

(Juiz de Direito TJDFT 2011) Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Daí,

(Juiz de Direito TJDFT 2011) Da identidade física do juiz. Recebimento da denúncia. Citação do acusado. Instrução. Sentença. Assim:

(Juiz de Direito TJDFT 2011) Da competência pelo lugar da infração. Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal, em férias na cidade de Fortaleza/CE, que se envolvendo em acidente de trânsito abate a tiros seu antagonista causando-lhe a morte, foi preso em flagrante. Anote a opção correta:

(Juiz Federal TRF5 - 2011). O domínio público internacional refere-se a espaços de interesse geral pertencentes a todas as nações. A respeito desse assunto, assinale a opção correta com base nos tratados e convenções pertinentes.

Discursivas - Rodada 30.2011

Como se sabe, os atos que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE. A dúvida que fica é: o ato de fusão de duas empresas que têm cada uma 1/3 do mercado relevante nacional de uma respectiva atividade econômica é capaz de produzir efeitos imediatos ou apenas após a aprovação do ato pelo CADE? Explique a lógica do assunto. Resposta em 15 linhas.

Soraia, nora de Felicildo, aceitou firmar contrato social para a abertura de uma pessoa jurídica com o último em 2004. Consta que Felicildo sempre exerceu atividade como empresário individual, mas em virtude de problemas com seu nome (inscrição de cadastros de proteção ao crédito, dívidas etc) precisou abrir uma PJ para continuar desenvolvendo sua atividade empresarial. Soraia aceitou firmar o contrato por pressão do marido, que queria ajudar o pai. Conforme o contrato, Soraia detinha uma participação de apenas 1% do total das cotas e era apenas Felicildo quem era o sócio gerente. Passado algum tempo e após se separar do filho de Felicildo, Soraia descobriu que a empresa estava cheia de dívidas, inclusive, com problemas na Justiça. Em algumas delas, segundo apurou, havia até sido decretada a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios. Em vista disso, pretende ajuizar uma ação, a fim de que ser excluída judicialmente da relação contratual. Vale ressaltar que Soraia não tinha qualquer participação social ativa e nunca recebeu qualquer pró-labore ou participação nos lucros. Diante de tal panorama, pergunta-se: quais as providências legais poderiam ser tomadas por Soraia? Quais argumentos jurídicos ela poderia utilizar em seu favor? Indicar dispositivos legais. Resposta em 20 linhas, no máximo.

Fulgêncio, segurado do INSS há cinco anos, apresentou simultaneamente duas doenças, uma vinculada ao exercício laboral e outra sem qualquer ligação com o trabalho. Ambas são totais, porém temporárias. Tendo em vista a doença laboral, requereu benefício de auxílio-doença, que foi deferido na modalidade acidentária. Não satisfeito, ajuizou ação, representado pela DPU, a fim de obter novo auxílio-doença, com fundamento diverso: a doença sem vinculação laboral. Segundo alega, se tem duas doenças, deve receber dois benefícios de auxílio-doença cumulativamente. Dentro de tal contexto, discorra sobre a procedência, ou não, do pleito. 15 linhas.

É possível o estabelecimento de cláusula compromissória para resolução de controvérsias em sede de contrato administrativo? Justifique e exemplifique. (reposta em até 20linhas)

PGE/PGM - Rodada 30.2011

O juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Oeste deferiu a antecipação de tutela postulada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, determinando a suspensão do concurso de provas e títulos para o provimento de cargos vagos de Defensor Público daquele Estado da Federação, até o trânsito em julgado do pronunciamento final de mérito.

Referida ação foi proposta após a divulgação do resultado definitivo da segunda prova escrita do concurso público e convocação dos candidatos aprovados para os exames orais, derradeira etapa do certame.

No essencial, o magistrado acolheu a argumentação articulada pelo Parquet, entendendo que, (a) diante da alteração do resultado e da respectiva lista de classificação após o julgamento dos recursos, inclusive com a inserção de outros candidatos anteriormente reprovados (quando da divulgação do resultado preliminar), necessariamente deveria ter sido aberta nova oportunidade recursal aos candidatos que tiveram sua classificação alterada e, ainda, (b) que a banca examinadora do concurso não poderia exigir na aludida prova discursiva questionamentos relacionados à atualização legislativa posterior ao edital do concurso, mesmo que a matéria estivesse nele devidamente prevista.

O Estado da Federação, por sua Procuradoria, interpôs agravo de instrumento contra a interlocutória, sustentando que, além do edital não prever uma "segunda oportunidade recursal", teria havido perfeita correspondência entre o conteúdo programático versado e as provas aplicadas, com o mesmo método e critério de avaliação dos candidatos. Aduziu, também, que a "modificação legislativa" apontada na inicial teria ocorrido antes mesmo da realização da primeira etapa do certame (prova objetiva), estando fixada em norma editalícia a possibilidade de avaliação dos candidatos quanto a eventuais alterações nas disposições legais relativas às matérias especificadas no programa, ainda que em vigor após a data da publicação do edital. Por fim, ressaltou os graves prejuízos acarretados à assistência jurídica da população carente, tendo em vista a notória escassez de Defensores Públicos na unidade federativa.

Todavia, o Desembargador relator negou seguimento ao recurso, apontando a ausência do traslado de documentos indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do art. 525, I, combinado com o art. 557 do Código de Processo Civil. O pedido de reconsideração formulado pelo Estado foi recebido pela Câmara como agravo, mas o colegiado acabou lhe negando provimento.

Considerando a situação hipotética e na condição de Procurador do Estado, elabore a medida processual adequada para reverter a decisão desfavorável ao ente público.

Senten�a Federal - Rodada 30.2011

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Claudinei, ex-jogador do Corinthians, pela prática do crime de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98, perante a Justiça Federal de São Paulo/SP.

Narra a denúncia que Claudinei adquiriu o Motel C Q Sabe para lavar dinheiro para traficantes colombianos. Em síntese, o denunciado forjava movimento inexistente, lançando na contabilidade taxa de ocupação de aproximadamente 90%, quando na verdade o motel não era freqüentado por quase ninguém. Com isso, os supostos lucros do motel giravam em torno de R$ 100.000,00 ao mês. Referida operação foi desenvolvida por Claudinei pelo período aproximado de 6 meses.

A Polícia Federal começou a investigar os fatos após recebimento de informação da congênere colombiana de que Claudinei tinha envolvimento direto com o traficante colombiano Patron. Foi encaminhada uma fotografia de Claudinei e Patron juntos num aeroporto daquele país. Consta da informação da polícia colombiana que Patron não possui qualquer atividade lícita na Colômbia apesar de ostentar sinais aparentes de riqueza como carros de luxo e mansões. Há investigação em curso na Colômbia para apurar a participação de Patron no tráfico internacional de drogas. Quebra de sigilo bancário revelou que Claudinei recebeu remessa de R$ 500.000,00 provenientes da Colômbia. Apesar de constar o nome de um laranja como remetente, a transferência bancária revelou que Claudinei era o destinatário do dinheiro. Perícia Contábil da Polícia Federal no motel revelou que o lucro pouco passou de R$ 5.000,00 por mês, considerada a verdadeira taxa de ocupação (descoberta a partir das gravações da entrada dos carros dos hóspedes) e os custos.

Com os supostos lucros obtidos com o Motel C Q Sabe Claudidei adquiriu 3 veículos de luxo no valor individual de R$ 150.000,00, apreendidos pela Polícia Federal.

Foi decretada prisão preventiva de Claudinei e cumprido o mandado.

A denúncia foi recebida, foi afastada absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento. Os policiais federais ouvidos como testemunhas de acusação confirmaram os fatos ocorridos ao longo das investigações. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias. Em interrogatório, Claudinei disse que o lucro foi obtido com as atividades do motel; confirmou que é amigo de Patron, mas disse desconhecer qualquer envolvimento deste com narcotráfico.

Em sede de alegações finais o MPF pediu condenação.

A defesa levantou as seguintes teses: preliminarmente, incompetência da Justiça Federal porque a lavagem deve ser julgada na Justiça Estadual; no mérito, impossibilidade de ocorrência de lavagem por inexistência de provas quanto ao suposto crime antecedente; impossibilidade da perícia da Polícia Federal sobre a contabilidade do motel embasar condenação por ter sido produzida na fase do inquérito policial; não pode ocorrer lavagem no Brasil se o crime antecedente foi praticado no exterior; nem mesmo há ação penal em relação ao suposto crime antecedente na Colômbia.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 30.2011

(Emagis) À luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, aponte a alternativa correta uma vez julgados os itens abaixo.

I – O juízo da Vara da Fazenda Pública, em Belo Horizonte, determinou ao Estado de Minas Gerais, em sede de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, que promova o pagamento dos respectivos servidores públicos estaduais, a partir do mês seguinte, atualizando os vencimentos e subsídios de acordo com o INPC apurado em relação ao ano de 2010. Contra essa decisão, é correto afirmar que se revela cabível sua impugnação diretamente no Supremo Tribunal Federal.

II – É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os dispositivos legais que vedam a interposição, contra a sentença, de recurso para o tribunal ad quem, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, devido ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.

III – Segundo recentes julgados, as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os limites da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, analise as seguintes assertivas e, em seguida, assinale a opção referente aos itens que estão de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I) A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, não impede a realização de atividade apuratória por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda que seus objetos sejam correlatos, pois cada qual possui amplitude distinta e finalidades diversas.

II) Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais se inclui a competência para ter acesso a dados sigilosos.

III) A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá estender o âmbito de sua apuração a fatos ilícitos ou irregulares que, no curso do procedimento investigatório, se revelarem conexos à causa determinante da criação da comissão.

(Juiz Federal TRF5 2006 - adaptada) Relativamente aos bens públicos e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

I - O contrato de concessão de serviço público, nos casos de descumprimento das normas contratuais pelo poder público, pode ser rescindido por iniciativa do concessionário, independentemente de decisão judicial, em face do princípio da separação de poderes.

II - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens das concessionárias são públicos enquanto estiverem atrelados ao serviço público e, portanto, são, em qualquer hipótese, impenhoráveis.

III - A interrupção do fornecimento de serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, não caracteriza descontinuidade do serviço público concedido, autorizando-se, via de conseqüência, a sua interrupção, desde que feita após prévio aviso.

(Emagis) Com base na Lei 8.429/92 (LIA) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, julgue os itens ora elencados e marque a alternativa correta.
I – Configura ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, a conduta de adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II – A acumulação indevida de cargos públicos representa ato de improbidade administrativa.
III - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.
Há erro:

(Emagis) A respeito da servidão ambiental trazida pela Lei 11.284/06, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I - Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.
II - A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal.
III – Não é necessária a averbação da servidão ambiental no registro de imóveis competente, uma vez que a sua existência e as respectivas obrigações daí advindas decorrem da própria lei.
IV - É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

(Emagis) Os itens a seguir referem-se ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Analise-os e assinale a alternativa correta.
I – Cabe ao Senado Federal definir suas alíquotas mínimas.
II – Pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.
III – O princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, ‘c’) não se aplica à fixação da base de cálculo desse imposto.
IV – O princípio da anterioridade de exercício (CF, art. 150, III, ‘b’) não se aplica a esse imposto.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, atentando para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, aponte a alternativa correspondente.
I - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
II – É constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
III - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens que se sucedem versam sobre o Direito Financeiro. Analise-os e indique a alternativa ajustada.
I – Cabe à lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas e as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
III – Ressalvados os créditos especiais, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar.
Está correto:

(Emagis) A respeito do benefício de pensão por morte (Lei 8.213/91), têm-se as assertivas a seguir. Julgue-as e assinale a alternativa correta.
I – Pedro era segurado obrigatório da Previdência Social mas acabou sendo demitido de seu último emprego em 1º/01/2005. Envolvido em um acidente com sua motocicleta, veio a óbito em 1º/01/2009. Nesse caso, em razão de o benefício de pensão por morte dispensar carência, é correto afirmar que seu filho Paulo, de 16 (dezesseis) anos de idade, estudante, tem direito a receber essa pensão.
II – Maria era segurada da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Verteu sua última contribuição em 15/04/1995, vindo a falecer em 17/04/1996 em razão de um atropelamento. Seu cônjuge João, por descuido, somente ingressou com requerimento administrativo de pensão por morte em 28/07/2011. Considerada a situação apresentada, não há equívoco em afirmar que João tem direito ao benefício em tela desde a data do óbito, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.
III - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Estão corretos os itens:

(Promotor de Justiça MP/ES 2010 Em ação que tramita sob o rito comum ordinário, o autor pretende cobrar de dois réus, com o mesmo procurador, o cumprimento das obrigações contratuais que alega existir entre as partes e que determinariam a cada um destas a realização de serviços atinentes aos seus ofícios de pedreiro e pintor, respectivamente. Com a fase postulatória encerrada, o juiz designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento, intimando as partes dessa decisão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) A respeito da garantia na execução fiscal, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora, sendo que deverá ser juntada aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
II – Não há violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) quando o exequente recusa a fiança bancária ofertada pelo executado e pugna pela penhora sobre outros bens, ao argumento de que aquela garantia não contém prazo de validade que se estenda até a extinção das obrigações do devedor afiançado.
III – A penhora sobre o faturamento da empresa equivale à penhora de dinheiro, para os efeitos legais.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Não sendo requerida a execução no prazo de um ano, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de
que, apesar das alterações implementadas pela Lei 11.232/05, não
houve nenhuma modificação no que se refere aos honorários advocatícios, que são devidos no caso de não haver o cumprimento voluntário da sentença.
III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a imposição de honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao regime jurídico dos bens imóveis, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados e, na sequência, permitir a marcação da alternativa correta.
I - São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, sendo que são considerados imóveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, assim como o direito à sucessão aberta.
II – Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, forem removidas para outro local, salvo conservando sua unidade.
III - Viola a soberania nacional a sentença estrangeira que dispõe sobre bens imóveis localizados no Brasil.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito à recente promulgação da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011 e que entrará em vigor a partir de 12 de janeiro de 2012 (cf. art. 3º), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
II - Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
III - Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
IV - O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

(Emagis) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens a seguir e promova a marcação da alternativa correta.
I – Segundo expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
II – Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.
Há erro:

(Emagis) Os itens a seguir relacionam-se ao crime de homicídio (CP, art. 121). Após aquilatá-los, identifique a alternativa correta.
I – Comete homicídio qualificado, em razão do motivo torpe, quem o pratica impelido por vingança.
II - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
III – De acordo com o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 17 anos de idade autoriza a exasperação da pena-base.
Estão corretos os itens:

(Emagis) É incorreto afirmar, quanto ao crime de estelionato, que:

(Emagis) Acerca da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), analise as afirmações abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
II – Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
III - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 (um) ano.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto jurídico da fiança, examine cada um dos itens seguintes e marque, na sequência, a alternativa correspondente.
I - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
II - Não será concedida fiança nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.
III – Quanto ao seu valor, a fiança deve observar os limites mínimo e máximo, respectivamente, de 1 (um) e 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos. No entanto, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até 1.000 (mil) vezes, reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços) ou, até mesmo, dispensada.
Há erro:

(Emagis) A respeito do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua expulsão.
II - Não se procederá à expulsão se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira.
III - Não se procederá à deportação se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira.
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que evidenciada a dependência econômica ou afetiva.
Estão corretos os itens:

Discursivas - Rodada 29.2011

“Tendo em vista a ausência de distinção ontológica entre as súmulas de jurisprudência dominante e as súmulas vinculantes, somada à desejada abertura no processo de interpretação da Constituição e de controle de sua integridade normativa, deve-se admitir excepcionalmente o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato que contrarie o teor de súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal.”

Analise criticamente a afirmação acima, apontando seu acerto ou desacerto. (máximo 15 linhas).

Explique como funciona o chamado “mercado de carbono”, apontando o papel desempenhado pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL. (máximo 15 linhas).

Diferencie, considerando a teoria geral do direito e o positivismo jurídico, validez, eficácia e vigência do direito. Resposta em 25 linhas, no máximo.

Artur ajuizou mandado de segurança em face do Reitor de uma Universidade, para obter a nomeação no cargo de professor de história, em razão da aprovação em 1º lugar em concurso cujo edital (Edital 05/2011) previra uma vaga para esse posto. Em informações, a autoridade coatora esclareceu que a vaga anunciada já fora ocupada por candidata de concurso anterior, para o mesmo cargo, isso em razão de decisão judicial transitada em julgado antes mesmo do desfecho do concurso regido pelo Edital 05/2011. Depois das informações da autoridade coatora, surgiu novo fato, levado ao processo pelo impetrante, que demonstrou a presença do Edital 06/2011, abrindo outro concurso para professor de história dessa Universidade, com a previsão de mais uma vaga. Como decidir esse mandado de segurança? Considere na sua resposta, que não pode ultrapassar 20 linhas, os aspectos processuais pertinentes.

PGE/PGM - Rodada 29.2011

Modesto Operário ajuizou reclamatória trabalhista contra a empresa Prestadora de Serviços Ltda., sua empregadora, e o Estado da Federação, postulando o pagamento de verbas trabalhistas que não teriam sido adimplidas durante a contratualidade, das respectivas parcelas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais. Alegou que a empresa demandada não teria efetuado corretamente o pagamento do salário estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho para a função que exercia, além de outras parcelas fixadas em tal normativo, defendendo a rescisão indireta do vínculo laboral, pois a empresa teria apenas lhe informado que o contrato com a Administração Pública havia encerrado, de modo que os serviços do trabalhador não seriam mais necessários, sem, contudo, quitar as parcelas devidas. Sustentou que o ente público deveria responder subsidiariamente pelos pedidos formulados na inicial, tendo em vista a prestação de serviços nas dependências da Secretaria Estadual da Saúde durante todo o período contratual (dois anos e quatro meses), invocando o Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

Inexitosa a conciliação na audiência inaugural, a empresa reclamada e o Estado ofereceram defesas escritas, acompanhadas de documentos.

Antes da solenidade designada para prosseguimento, o reclamante e a empresa reclamada informaram nos autos a realização de acordo, comprometendo-se a Prestadora de Serviços ao pagamento da quantia de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais), em cinco parcelas fixas, mensais e consecutivas, sendo R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) em relação às verbas trabalhistas e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, o qual restou homologado pelo juízo trabalhista.

O Estado foi intimado acerca do cancelamento da audiência, em face da transação noticiada.

Passados quatro meses desde a sentença homologatória, certificou-se o descumprimento do acordo. Nesse contexto, determinou o magistrado a citação da empresa e também da pessoa jurídica de direito público para o pagamento do valor remanescente, inadimplido pela empregadora: R$ 6.640,00 (seis mil, seiscentos e quarenta reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, além da cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo, nos termos convencionados pelas partes reclamante e reclamada.

A empresa quedou silente e o Estado opôs embargos à execução, esgrimindo a tese de que não poderia ser compelido ao cumprimento daquele ajuste e reiterando os termos da contestação apresentada no momento oportuno. No entanto, o magistrado proferiu sentença de improcedência dos embargos opostos, assinalando que o montante devido ao trabalhador já havia sido definido no acordo outrora homologado judicialmente.

Com relação à situação hipotética apresentada, avie o recurso cabível, na qualidade de Procurador do Estado.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2011

FERNANDO prestou concurso para o cargo de vigilante do museu municipal, tendo sido classificado em quinto lugar em um total de dez vagas previstos no edital, edital esse que estipulava prazo de validade de um ano para concurso, prorrogável por igual período. Passado vinte meses da homologação do concurso, tendo este recebido prorrogação em seu prazo de validade, a municipalidade só havia convocado os quatro primeiros colocados do certame, o que levou FERNANDO a peticionar ao Secretário de Cultura, responsável pelo concurso, noticiando o fato, bem como seu temor de não ser convocado. A Secretaria respondeu ao pleito, comunicando que não mais convocaria candidatos daquele concurso, face a decisão do prefeito de contratar empresa especializada para a prestação de serviços de segurança do museu. Diante da resposta, FERNANDO contratou advogado para defender seus direitos, que veio a impetrar mandado de segurança cinco meses depois, lapso temporal que gastou reunindo a documentação necessária à impetração, alegando violação ao seu direito subjetivo a ser convocado para ingresso no serviço público, apontando como autoridade coatora o Secretário de Cultura municipal.Notificado, o impetrado argüiu : a) equívoco na eleição da autoridade coatora, vez que a decisão de contratação de empresa particular para a prestação do serviço foi do prefeito municipal; b) decadência do prazo para a ação constitucional, pois o prazo legal de 120 dias teria início com a comunicação da decisão de não convocação, pelo princípio da actio nata; c) complexidade da tese jurídica, incompatível com a via célere do mandamus; d) a aprovação em concurso geraria mera expectativa de direito ao aprovado, citando precedentes do STF nesse sentido, como a decisão publicada em RTJ 203/1231, LEXSTF 325/279 e 320/74.Os autos vêm ao Ministério Público para parecer. Formule a manifestação, sem a necessidade de ater-se à forma de petição. (máximo de 25 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 29.2011

Cuida-se de Ação sob o Rito Sumaríssimo proposta em 10/03/2010 por AURELIANO BUENDIA, perante o Juizado Especial Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 201, § 1º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei nº 8.213/91, ou, subsidiariamente, o reconhecimento como especial dos períodos abaixo discriminados, com sua averbação para fins previdenciários após a devida conversão para tempo de trabalho comum, aplicando-se o correspondente fator.

Narra o autor que entre 14/10/1980 e 14/10/1990 trabalhou na empresa MACONDO ARGAMASSAS LTDA, na função de “operador de máquinas”. Alega que durante o período ficou permanentemente exposto ao agente nocivo “ruído”, já que trabalhava manuseando maquinário pesado e estrepitoso. Prossegue afirmando que entre 26/04/1991 a 26/04/1993 trabalhou na empresa MAMA GRANDE METAIS S.A., dedicada à metalurgia, na qual desempenhava a função de “fundidor”. Aduz que nesse interregno ficou permanente exposto ao agente nocivo “calor”, já que laborava em frente a grande fornos industriais que chegavam a altíssimas temperaturas. Explica que o seu próximo contrato empregatício foi com a empresa JOSÉ ARCADIO ME, que consistia em um açougue, entre 01/07/1993 a 01/07/1999. Alega que ali trabalhava diariamente entrando e saído da câmara frigorífica, pelo que estava sempre exposto ao agente nocivo “frio”. Por fim, afirma que trabalhou entre 01/01/2000 a 01/01/2008 para a empresa MALA HORA SEGURANÇA LTDA, desempenhando a função de vigilante. Argumenta que nesse período exerceu atividade “perigosa”, razão pela qual também deve ser considerada especial para fins previdenciários.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: 1) cópia do RG e CPF do autor; 2) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, onde constam anotações referentes a empregadores, períodos de contratos de trabalho, e funções laborais exercidas que coincidem integralmente com os fatos afirmados na inicial; 3) prova do indeferimento do pedido administrativo, protocolado em 01/07/2008; 4) contemporâneo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que o demandante, enquanto desempenhava a função de “operador de máquinas” na empresa MACONDO ARGAMASSAS LTDA, ficou exposto permanentemente a nível de ruído de 90 dB(A) entre 14/10/1980 e 14/10/1986, bem como que, em razão da troca de maquinário por modelo mais moderno e silencioso, ficou exposto, também de forma permanente, a ruído de 83 dB(A) entre 15/10/1986 a 14/10/1990. Ficou igualmente atestado que desde 14/10/1985 o autor, durante o exercício de suas atribuições laborais, utilizou Equipamento de Proteção Individual – EPI, do tipo auricular, conforme modelo indicado pelo Ministério do Trabalho; 5) contemporâneo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que o promovente, enquanto trabalhou para a empresa JOSÉ ARCADIO ME, ficou exposto de forma habitual, porém intermitente, ao agente nocivo “frio”, já que necessitava entrar e sair da câmara frigorífica para desempenhar suas funções; 6) Declaração expedida pela empresa MALA HORA SEGURANÇA LTDA afirmando que o autor foi seu empregado entre 01/01/2000 e 01/01/2008, na condição de vigilante. O documento declara também que o demandante, em razão de suas funções, fez uso de arma de fogo somente a partir de 01/01/2005, sendo que antes dessa data apenas portava cassetete.

Assim, alegando já possuir mais de 25 anos de trabalho desempenhado em condições especiais, requereu seja julgada procedente a ação, nos termos antes indicados.

Deu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Citado, o INSS arguiu como preliminar a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, sob o argumento de que a causa em tela não seria de menor complexidade. Muito pelo contrário, defendeu que os fatos e o direito subjacentes à lide seriam extremamente intrincados, pelo que, em respeito ao art. 98, I, da Constituição Federal, o feito deveria tramitar perante uma Vara Federal Comum. Adentrando no mérito, alegou a autarquia ré, em relação ao primeiro período relacionado pelo autor, que os níveis de ruídos atestados pelo LTCAT estão abaixo do limite de tolerância indicado pela legislação, além do que, de todo modo, mesmo que estivessem acima não poderia ser reconhecido como especial o trabalho desempenhado após 14/10/1985, a partir de quando o autor passou a usar o EPI indicado para a situação. No que toca ao segundo período, frisou inexistir nos autos qualquer prova da suposta exposição concreta do autor a agentes nocivos à sua saúde quando trabalhou para a empresa MAMA GRANDE METAIS S.A, tendo o demandante, pois, descumprido seu ônus probatório (art. 333, I, CPC). Prosseguindo em sua defesa, a autarquia ré argumentou que a exposição do promovente ao agente nocivo “frio”, quando foi empregado da empresa JOSÉ ARCADIO ME, deu-se de forma apenas intermitente, ao passo que a lei exige seja ela permanente, sob pena de não ficar configurada a especialidade do serviço. Em seguida, defendeu que a função de vigilante, mesmo que armada, não implica em periculosidade ou em qualquer outro fator periclitante que justifique qualificá-la como especial. Por fim, asseverou o INSS que, tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98, a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins previdenciários, somente seria possível para as atividades especiais exercidas até 28 de maio de 1998, a partir de quando a referida conversão seria vedada.

Intimado para apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo in albis.

Intimadas, as partes afirmaram não desejarem produzir mais nenhuma prova.

Foram os autos conclusos para sentença.

COM BASE NO RELATO ACIMA, REDIJA A SENTENÇA.

Objetivas - Rodada 29.2011

(Emagis) Relativamente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), julgue os itens que se seguem. Na sequência, aponte a alternativa acertada.
I – É cabível a ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
II - Não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
III – A ADPF pode ser utilizada, atendidas certas condições, para definir a melhor interpretação a ser dada a determinado enunciado de Súmula Vinculante, desde que em jogo algum preceito fundamental insculpido no Texto Constitucional.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do regime jurídico dos precatórios requisitórios, assinale a opção que contem a afirmativa CORRETA.

(Procurador Federal 2010 - Adaptada) Analise os itens a seguir a marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º), apresentam-se os itens abaixo para julgamento, ensejando, em seguida, a marcação da alternativa adequada.
I – É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.
II – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sociedade de economia mista federal prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III – São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Depois de examiná-los, indique a alternativa correspondente.
I - As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.
II - O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
III – A Reserva Biológica é exemplo de Unidade de Proteção Integral.
Há erro:

(Emagis) No que concerne ao ICMS, têm-se as afirmações lançadas nos itens abaixo. Analise-as à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para assinalar a alternativa correta.
I - O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS.
II – Na hipótese de venda a prazo, em que o financiamento foi feito pelo próprio vendedor, a base de cálculo do ICMS é o valor à vista da mercadoria.
III - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, quando envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao ICMS.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir dizem respeito ao imposto de renda. Após julgá-los, aponte a alternativa correta.
I – Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, salvo quando decorrentes de acordo coletivo.
II - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
III - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da aposentadoria por idade (Lei 8.213/91), julgue os itens elencados e assinale a alternativa correta.
I - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
II – É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário.
III - O requisito da idade mínima é reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Estão corretos os itens:

(Promotor de Justiça MP/ES 2010) Em processo que tramita sob o rito comum ordinário, após a citação do réu e passados dez dias da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos, o autor protocolou petição na qual manifestou sua desistência do prosseguimento do feito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Promotor de Justiça MP/ES 2010) Considerando que, ao examinar uma inicial, o juiz tenha detectado a ausência de uma das condições da ação e indeferido seu processamento, antes mesmo de levar ao conhecimento do réu a existência do pedido, e que o autor tenha interposto apelação a essa sentença no prazo legal, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II – Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da data do evento danoso.
III - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 5 (cinco) anos.
Há erro nos itens:

(Emagis) Em relação ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES), julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor.
II - Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.
III - Não há ilegalidade em se exigir garantia fidejussória para a celebração de contrato de financiamento educacional, e tampouco em se exigir a demonstração da idoneidade do fiador apresentado pelo estudante.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da recente Lei 12.441, de 11 de julho de 2011 e que entrará em vigor a partir de 12 de janeiro de 2012 (cf. art. 3º), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
II - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
III - A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Estão corretos:

(Emagis) Sobre a ordem econômica traçada pela Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Julgue cada um dos itens apresentados abaixo. Após, assinale a alternativa correspondente.
I – Só é lícito o uso de algemas em casos de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
II - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III – A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Retratam posicionamento cristalizado em Súmula Vinculante:

(Emagis) A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro (L. 9613/98), assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a Lei 12.403/2001, que adotou o regime das medidas cautelares, é correto dizer:

(Emagis) Sobre a revisão criminal é correto dizer:

(Promotor de Justiça MP/ES 2010) No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data:

Discursivas - Rodada 28.2011

João tem 35 anos de idade e nunca apresentou problemas de saúde. De uma hora para outra, começou a se comportar de maneira estranha, inclusiva faltando ao trabalho. Algumas vezes, a família chegou a encontrá-lo em parquinhos de diversão brincando como se fosse uma criança, e isso no horário de trabalho. Diante de tal situação, e verificando que ele não tinha mais condições de gerir sua vida, a família resolveu procurar ajuda na defensoria pública local, que ajuizou uma ação de interdição. A defensoria juntou toda a documentação de médicos particulares (mais de dez relatos detalhados) a respeito dos problemas de João. Ficava claro, pelos laudos particulares, que, sem possibilidade de melhores especificações (mal não especificado) de tempo e modo (quando e em que condições os problemas surgiriam), João apresentaria, vez por outra, comportamento infantil (compatível com a idade biológica de 07 anos). Ficava evidente, ainda, que não haveria perspectiva de cura no curto prazo, mas que, em grande parte de sua vida, sequer apresentaria qualquer problema comportamental, sendo plenamente capaz nesses períodos. Marcado e realizado o interrogatório, diante da vasta documentação e do comportamento infantil apresentado em audiência, o juiz decretou de plano da interdição, contra o parecer do MP, que oficiava pela realização de perícia judicial prévia. Diante do caso, aborde os seguintes pontos: a) a perícia judicial é obrigatória em toda e qualquer hipótese nos procedimentos de interdição; b) considerando que João, na maior parte do tempo de sua vida não apresentaria qualquer problema, seria mesmo cabível a interdição? Resposta em 20 linhas.

O TCU proferiu decisão condenando o Prefeito de Sassá ao pagamento de multa, por descumprimento das leis orçamentárias do Município. Diante de tal panorama, aborde: a) se a execução de tal título segue o rito da Lei de Execuções Fiscais; b) quem é o credor da quantia referente à multa; e, c) se o MP teria legitimidade para executar a multa. Resposta em 20 linhas.

De que maneira as medidas cautelares pessoais do Código de Processo Penal, recentemente alteradas pela Lei 12.403/2011, se relacionam com a cláusula rebus sic standibus?

Que crime comete policial federal que, no exercício da função, ao abordar conhecido contrabandista, com mandado de prisão em aberto, exige dinheiro para não matá-lo? Justifique.

PGE/PGM - Rodada 28.2011

A empresa Comercial de Insumos Agrícolas Ltda. propôs, perante a Vara do Juizado Especial Federal de Tininhas, ação de repetição de indébito tributário contra a União. Em suas alegações, aduziu que efetuou, ainda no ano de 2007, o recolhimento de tributos federais vencidos há mais de cinco anos, contados da data de 31/12/2007, no valor total de 8.430,00 (oito mil, quatrocentos e trinta reais). No entanto, a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, concedeu a remissão daqueles débitos, de modo que o pagamento efetuado pela empresa teria sido indevido, ensejando o pedido de restituição dos valores recolhidos. Instruiu a inicial com os seguintes documentos: 1) procuração; 2) contrato social, apontando o capital social da sociedade empresária: R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3) guias de recolhimento dos tributos federais vencidos, devidamente quitadas, totalizando o valor indicado na inicial; 4) cópia da Lei nº 11.941/2009.

Transcorrido in albis o prazo para oferecimento de defesa pela União, o Juiz Federal proferiu sentença de procedência do pedido formulado. Ponderando a indisponibilidade do interesse público, determinou o magistrado a intimação do Procurador da Fazenda Nacional acerca do ato decisório, o que foi realizado em 17/03/2011, conforme certidão lançada nos autos.

Na condição de Procurador da Fazenda Nacional, avie o recurso cabível contra essa decisão (indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

ps.: observe os termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, notadamente os seguintes dispositivos:

“DA REMISSÃO

Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1^o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:

I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2^o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.”

§ 3^o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.

(inteiro teor disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2011

VITOR ajuizou queixa-crime em desfavor de JOÃO, JOSÉ e ROBERTO por crime de calúnia. Narra a imputação penal que teriam os demandados, em reunião de condomínio, imputado ao ocupante do pólo ativo da demanda, síndico do edifício, apropriação de parte dos valores pagos a título de cotas condominiais. Antes de receber a queixa, o juiz determina a remessa dos autos ao Ministério Público. O presentante do parquet, recebendo os autos, percebe que na ata da reunião do condomínio consta que além de JOÃO, JOSÉ e ROBERTO, SAULO também teria dito que o síndico amealhara patrimônio apropriando-se dos pagamentos feitos pelos condôminos, pelo que adita a exordial para incluir SAULO como réu na ação penal. Realizada audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do CPP, restou impossível a composição da controvérsia, pelo que o magistrado recebeu a queixa-crime, determinando a citação dos réus para oferecer resposta à acusação, consoante o art. 396 do mesmo diploma legal.

Contra esse ato, impetram os demandados habeas corpus, alegando: a) impossibilidade de atuação proativa do Ministério Público em ação penal privada; b) inobservância do rito procedimental pertinente; c) nulidade do feito, vez que não franqueado aos demandados proposta de transação penal, que seria seu direito subjetivo.

O magistrado presidente do feito, autoridade apontada como coatora, prestou informações esclarecendo que: a) o art. 45, do CPP preceitua que “Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.”, restando positivada a possibilidade do MP aditar a queixa-crime; b) seguiu-se o rito especial do capítulo III, do título II, do Código de Processo Penal, estando os atos processuais em plena consonância com os ditames legais; c) o art. 76 da lei 9099/95 é absolutamente cristalino ao conferir ao parquet a possibilidade de formulação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, afigurando-se o instituto incompatível com a ação penal privada.

Vindo os autos conclusos ao Ministério Público com atuação junto ao tribunal, analise o erro ou acerto das manifestações. (resposta em no máximo 30 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 28.2011

Em fiscalização de rotina, técnicos da ANATEL verificaram o funcionamento da Rádio Pirata, operada na freqüência 93.3 FM, não autorizada por aquela autarquia. Detectaram o local através da antena e informaram o fato à Polícia Federal. Policiais Federais e Técnicos da ANATEL cumpriram mandado judicial de busca, ocasião em que apreenderam todos os equipamentos utilizados para colocar a rádio clandestina em funcionamento. Houve perícia nos aparelhos apreendidos. No relatório do inquérito policial, a autoridade policial concluiu que a rádio era operada somente por Maico Jordi e que os sinais da rádio não iam além das fronteiras do município goiano de Piranhas.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Maico Jordi pelo crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97, por desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação consistentes na operação da Rádio Pirata.

A denúncia foi recebida. Houve resposta à acusação. Foi afastada a absolvição sumária. Na audiência de instrução e julgamento, os dois técnicos da ANATEL ouvidos disseram que a Rádio Pirata estava em funcionamento no dia da apreensão; que no momento da busca Maico Jordi estava no local; que não sabem se houve interferência na freqüência utilizada por aviões; que não sabem se a cidade de Piranhas/GO é rota de aviões. Não foram ouvidas testemunhas de defesa.

No interrogatório, Maico Jordi confirmou os fatos.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela absolvição ante a ausência de tipicidade material. Entendeu que não restou comprovado qualquer dano ou potencialidade de dano com a conduta de Maico Jordi.

A defesa, por seu turno, em preliminar, sustentou a incompetência do Juízo da Vara Federal de Goiânia. Nesse aspecto, alegou que o fato se enquadra no artigo 70 da Lei 4.117/62, e que por ser este crime de menor potencial ofensivo, não é possível ser julgado pelo Juízo Criminal Comum, devendo ser os autos remetidos para o Juizado Especial Criminal da Justiça Federal. Quanto ao mérito, sustentou ausência de tipicidade material; que a rádio era comunitária; que não houve interferência em nenhuma freqüência.

Autos conclusos. Elabore a medida pertinente. Em caso de sentença, dispensa-se o relatório.

Objetivas - Rodada 28.2011

(Emagis) A respeito da figura do amicus curiae, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A Emenda Constitucional nº 45/2004 realizou profundas modificações quanto à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Acerca deste tema, assinale a opção que contém a afirmação INCORRETA.

(Juiz de Direito TJ/AL 2007) Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei no 8.666/93, o contratado

(Emagis) Relativamente à jurisprudência que vem se construindo ao redor do manejo do mandado de segurança, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.

I - A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas vencidas anteriormente à impetração, o qual só volta a transcorrer após o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança.

II – O Supremo Tribunal Federal já definiu, em súmula vinculante, que é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

III – Geraldo formulou inscrição preliminar em concurso público para provimento de cargo de agente policial da Polícia Civil do Estado do Paraná e participou normalmente do certame, obtendo aprovação na etapa relativa à prova objetiva. Na fase de inscrição definitiva, deixou de apresentar o certificado de conclusão de curso superior exigido no edital do concurso público, publicado em 1º/04/2010, e, em razão disso, fora excluído da disputa mediante ato editado pela Comissão Examinadora em 1º/04/2011. Impetrou, então, mandado de segurança argumentando que esse certificado apenas poderia ser exigido no momento da posse. A inicial do writ somente foi protocolada em juízo no dia 30/07/2011. Nesse caso, segundo recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, não houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente à disciplina constitucional do meio ambiente, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correspondente.

I – Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, conforme o caso, e sem tal previsão legal não poderão ser instaladas.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto jurídico-tributário da denúncia espontânea, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada à execução fiscal, julgue cada um dos itens a seguir e marque a alternativa adequada.

I - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

II - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

III - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), não é certo dizer que:

(Emagis) A respeito do benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), considere os itens que se seguem. Após examiná-los, aponte a alternativa correspondente.

I - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

II – Para efeitos da composição da renda familiar per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

III – Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Consideram-se impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Estão corretos apenas os itens:

(Juiz de Direito TJ/PB 2011) Lauro ajuizou contra Elias ação sob o procedimento comum ordinário, com o objetivo de anular contrato que este assinara com Júlio para a construção de uma casa. Afirmou, na peça inicial, que, sendo sócio de Júlio, a execução dos serviços poderia levar seu sócio a dificuldades financeiras capazes de prejudicar sua atividade empresarial. Alegou, ainda, que o contrato seria nulo por erro substancial. Nessa situação hipotética,

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) A respeito da competência, assinale a opção correta.

(Emagis) Os itens abaixo aludem à pensão alimentícia. Analise-os e indique a alternativa adequada.

I - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. É certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

II - Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

III - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, em ação específica.

Estão corretos os itens:

(Emagis) À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao redor do Direito do Consumidor, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I – A empresa Cobra Tudo Ltda. promoveu a inscrição do nome de João Devoenego no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), sendo que não havia nenhum registro preexistente relativamente ao nome de João. Nesse caso, é certo afirmar que, caso essa inscrição tenha se dado sem a prévia notificação de João, assiste-lhe o direito de cobrar da empresa em tela indenização a título de dano moral.

II – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

III – É desnecessário o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Há erro nos itens:

(Emagis) A respeito dos títulos de crédito à ordem, considere as assertivas abaixo à luz da legislação de regência. Em seguida, indique a opção adequada.

I) O endosso pode ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do próprio título, porém, de todo modo, a transferência somente será tida como completa com a tradição da cártula.

II) Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.

III) Considera-se legítimo possuidor do título de crédito à ordem o seu portador, desde que aquele apresente série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em preto.

IV) O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro, contudo será sempre nulo o endosso parcial.

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Com a edição da Lei 12.015/2009, o estupro e o atentado violento ao pudor foram reunidos no artigo 213 do CP. A respeito de eventual concurso de crimes, o STF vem entendendo:

(Emagis) Sobre o procedimento do Tribunal do Juri, marque a correta:

(Emagis) Em alguns recursos no Processo Penal, as petições de interposição e de apresentação de razões são protocoladas em momentos diversos. A respeito do prazo para interpor recurso e apresentar razões, assinale a (s) correta (s):

(Emagis) A respeito da Lei 12.403/2011, assinale a correta:

(Emagis) Sobre a naturalização, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.

I – São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral.

II – São brasileiros naturalizados os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

III – É da competência da Justiça Federal as causas relativas à naturalização.

Estão corretos:

Discursivas - Rodada 27.2011

Javelina ajuizou ação revisional de benefício previdenciário contra o INSS e teve seu pedido julgado procedente, inclusive com trânsito em julgado. Feitos os cálculos e expedido o respectivo RPV no valor de R$ 25.000,00, houve depósito do valor corrigido no Banco do Brasil. Passados dois anos, os advogados de Javelina peticionaram informando que a autora tinha falecido e que ela, por ser freira, não tinha qualquer herdeiro conhecido, apesar das diligências empreendidas. Diante de tal situação e da juntada oportuna (antes da expedição de RPV) de cópia do contrato firmado em vida com a falecida, onde constava cláusula de serem devidos honorários contratuais de 20% em caso de êxito na ação, os advogados requereram a expedição de alvará para saque, em seu favor, da quantia equivalente a 20% do valor depositado. Antes de qualquer decisão, o juiz determinou fosse certificada a existência do crédito na agência do Banco do Brasil, o que de fato existia. Além disso, diligenciou no sentido de verificar se o óbito ocorrera após o depósito da quantia no Banco, o que, de fato, tinha ocorrido. Enfim, constatou que o domicílio da autora e o local do óbito era o Município A. Na condição de juiz, qual são as providências a serem tomadas a fim de que o processo seja definitivamente arquivado? Resposta em 20 linhas no máximo.

Calmarário, recém-empossado no cargo de juiz substituto do DF, fez sua declaração de imposto de renda noticiando domicílio em Salvador, onde sua esposa e filho têm residência, e onde também residia antes de ser aprovado no concurso. Ao receber a declaração anual de IR do juiz (providência determinada pela Lei 8.429/92, art. 13, § 2º), a Corregedoria do Tribunal determina que o magistrado a retifique, pena de responsabilização disciplinar, tendo em vista que o seu domicílio necessário é na Capital da República, a teor da Loman (art. 35, V). Pergunta-se: há alguma irregularidade na situação do magistrado? Resposta em 15 linhas.

No que se refere ao ato administrativo, seria correto falar que o Judiciário não pode sindicar, em regra, ato do administrador que se encontra dentro do que se tem chamado de zona de penumbra ou intermediária? Resposta em 20 linhas.

Carlomono adquiriu um veículo na concessionária autorizada Toyotona, numa cidade vizinha a sua (nesta não tinha concessionária). Como não tinha condições de pagar tudo à vista, decidiu financiar o veículo. Na própria autorizada, tomou conhecimento de que a empresa teria condições de fazer uma pesquisa junto aos bancos "conveniados" e verificar a melhor taxa de mercado. Após a pesquisa, a concessionária apresentou a oferta de 03 instituições financeiras, sendo que Carlomono optou por firmar contrato (alienação fiduciária) com o banco (Beta) que oferecia a menor taxa de juros, uma vez que iria financiar praticamente o valor integral do carro. Passados 45 dias, o carro apresentou um problema grave: "bateu" o motor. Ocorre que a concessionária Toyotona não efetuou a troca do bem; apenas substituiu o motor. Insatisfeito, por querer a substituição do bem (segundo alega, o problema persiste), Carlomono entrou na justiça contra a concessionária e o banco. Pergunta-se: em tal situação, ambos respondem? Quem mais poderia ser chamado a figurar no pólo passivo? Justificar, inclusive indicando dispositivos legais. Responder em 15 linhas.

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