Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 35.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 35.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 35.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 34.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 34.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 34.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 34.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 34.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 34.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 34.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 33.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 33.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 33.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 32.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 32.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 32.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 32.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 32.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 32.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 32.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 32.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 31.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 31.2011

Senten�a Federal - Rodada 35.2011

Rafael Federer ajuizou, em face da União, ação para anular decreto presidencial que declarou a improdutividade de imóvel, a Fazenda Sharapova, para fins de reforma agrária.

Trouxe, na petição inicial, fatos que reputa autônomos a que se atinja o fim visado, argumentando que: a) o bem foi invadido por membros do Movimento Sem Terra, o que impediria a consideração de improdutividade do imóvel, na forma do parágrafo 7º do art. 2º da Lei 8.629/93; b) a presença de um curso d’água de 9m de largura, no interior da propriedade, que gerou uma área de preservação permanente de 70m, segundo a destinação dada pelo proprietário, tudo autorizado pelo Código Florestal, que nesses casos fala de área de preservação permanente mínima de 30m (art. 2º, a, 1, do Código Florestal); c) refazendo-se os cálculos do Grau de Utilização da Terra – GUT, com uma APP de 70m, e não de 30m, atinge-se o percentual de 80% exigido pela Lei 8.629/93, o que tornaria o imóvel produtivo [se a premissa estiver correta, os cálculos autorais também o estão]; d) a notificação prévia de vistoria, exigida pelo art. 2º, § 2º, Lei 8.629/93, não teria se dado na pessoa do proprietário do imóvel, seu preposto ou representante, pelo que o procedimento administrativo de aferição da produtividade seria nulo.

A União foi citada, tendo de logo levantado preliminares: a) uma de incompetência da Justiça Federal, porque, sendo atacado um decreto presidencial, o feito deveria ser ajuizado no Supremo Tribunal Federal, até para gerar coerência sistemática, de vez que, se a ação fosse um mandado de segurança, seria daquela corte a atribuição de julgamento; b) a sua ilegitimidade passiva, de vez que o INCRA é o ente responsável pela condução dos processos de reforma agrária.

No mérito, de forma bastante sintética, a ré confrontou todos os pontos articulados na inicial, dizendo que: a) a invasão do MST correspondeu a menos de 3% do imóvel, não tendo o autor provado que essa foi a causa da improdutividade do bem; b) o Código Florestal, tendo em vista os cursos d’água de menos de 10m, prevê área de preservação permanente de 30m, pelo que os cálculos do GUT formalizados administrativamente estariam corretos; c) o demandante não comprovou que a pessoa que assinara o AR de notificação da vistoria não seria proprietária, preposta ou representante, até porque a assinatura no documento está ilegível (circunstância comprovada).

Em réplica, o demandante apenas esclareceu que o art. 2º, § 6º, da L. 8.629/93, ao tratar da proibição de vistoria, para fins de reforma agrária, de imóveis invadidos, não se referiu a qualquer percentual, pelo que insistiu na procedência do pedido.

Os autos foram conclusos ao magistrado.

Redija sentença, desenvolvendo a fundamentação e o dispositivo (o relatório fica dispensado), com o enfrentamento das questões processuais e materiais propostas no enunciado.

Objetivas - Rodada 35.2011

(Emagis) Tendo em conta o Texto Constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aquilate os itens a seguir e aponte a alternativa ajustada.
I - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos de lei complementar, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
II - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III – A população diretamente interessada, chamada a votar em plebiscito para o desmembramento de Estado, é tanto a população da área desmembranda com a da área remanescente.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I – Mesa de Assembleia Legislativa, assim como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, têm legitimidade para a propositura de ADPF.
II – É cabível, em tese, ADPF contra proposta de emenda constitucional que esteja tramitando no Congresso Nacional, tendente a abolir direitos e garantias individuais.
III – É cabível, em tese, ADPF voltada à revisão de súmula vinculante, desde que fundada em fatos supervenientes à sua edição.
IV – Não é adequado o ajuizamento de ADPF contra enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal que esteja violando preceito fundamental inscrito na Constituição, mesmo que fundada em fatos supervenientes à sua edição.

(Emagis) Acerca do mandado de segurança (Lei 12.016/09), julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II – Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III – Por meio da Portaria 771, de 5 de maio de 2010, do Ministro da Justiça, foi reconhecido a Cabo Machado a sua condição de anistiado político, concedendo-lhe, entre outros, o direito ao recebimento de parcelas pretéritas vencidas entre 05/10/1988 e 04/12/2008, perfazendo o total retroativo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias legalmente previsto para o pagamento desse montante correspondente aos atrasados, Cabo Machado impetrou, então, em 1º de abril de 2011, mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, questionando a omissão na quitação desse valor retroativo. Nesse caso, é correto afirmar que o juízo onde impetrado o writ é competente para apreciá-lo, não se operou a decadência do direito à impetração e é cabível a ação eleita tendo por escopo a determinação judicial de que o pagamento de tais retroativos seja realizado, não se vislumbrando utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Com base na Lei 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens apresentados e marque a alternativa adequada.
I - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis, por sua vez, serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. Outrossim, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
III - Prescreve em três anos anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Há erro:

(25º Concurso. Procurador da República) No que se refere às contribuições de seguridade social, impõe afirmar:

(Emagis) Os itens abaixo tratam do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Julgue-os, assinalando, em seguida, a alternativa correta.
I – Sendo de competência dos Municípios, o IPTU pode ser instituído pelo Distrito Federal.
II – O princípio da anterioridade de exercício aplica-se à fixação da base de cálculo do IPTU.
III – Conquanto seja inconstitucional a lei que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, subsiste a cobrança com base na alíquota mínima fixada na lei que, incidindo na referida inconstitucionalidade, tenha estabelecido sua progressividade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), julgue os itens elencados e indique a proposição adequada.
I - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
II - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Contudo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação, será suspensa a contagem desse prazo.
III - Os títulos da dívida pública não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao benefício assistencial (CF, art. 203, V), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens postos na sequência giram ao redor do art. 285-A do CPC. Julgue-os e dê a alternativa correta.
I - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência ou procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
II – Sentenciado o processo com base nesse preceito legal, faculta-se ao juiz, se houver recurso de apelação, decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do art. 285-A do CPC supõe que a sentença esteja alinhada ao entendimento cristalizado nas instâncias superiores, especialmente no STJ e no STF.
Há erro somente:

(Emagis) Quanto ao recebimento do recurso de apelação, é correto afirmar que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, após apreciar os itens a seguir, de acordo com a legislação e a jurisprudência.
1) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
2) Os associados devem ter iguais direitos, de tal maneira que nem mesmo o estatuto poderá estabelecer categorias com vantagens especiais.
3) De acordo com a letra da lei, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do próprio Código Civil.
4) A qualidade de associado é sempre transmissível.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Relativamente à sociedade limitada, têm-se os itens a seguir. Depois de examiná-los, assinale a alternativa ajustada.
I - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
II - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a afirmação de quebra da affectio societatis é suficiente para a exclusão de sócios em ação na qual veiculado pedido de dissolução parcial da sociedade.
Está correto somente:

(Magistratura TJSP 2009) A e B, agindo de comum acordo, apontaram revólveres para C exigindo a entrega de seus bens. Quando B encostou sua arma no corpo de C, este reagiu entrando em luta corporal com A e B, recusando a entrega da “res furtiva”. Nesse entrevero, a arma portada por B disparou e o projétil atingiu C, que veio a falecer, seguindo-se a fuga de A e B, todavia, sem levar coisa alguma de C. Esse fato configura

(Magistratura TJSP 2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com orientação doutrinária e jurisprudencial expressivamente majoritária nos dias atuais.

(Magistratura TJDFT 2011). Da repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas, anotamos:

(Magistratura TJSP 2009) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase: A inobservância da competência penal por prevenção

(Magistratura TJSP 2009) Em processo por crime contra a honra, figurando como ofendido juiz de direito, foi oposta e admitida a exceção da verdade. Nessa hipótese, o julgamento dessa exceção caberá ao

(Juiz Federal TRF5 – 2011). O Tribunal Penal Internacional, que revolucionou a proteção dos direitos fundamentais e o conceito de soberania, tem competência para julgar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de genocídio e de agressão. De acordo com o Tratado de Roma, qualquer ato praticado, com consciência, como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra população civil é considerado crime contra a humanidade. Nesse contexto, constitui ato qualificado como crime contra a humanidade

Discursivas - Rodada 34.2011

Suponha que o DF, detectando um fato gerador ocorrido em março de 2003, efetive o lançamento de ofício desse tributo em julho de 2004, com base inclusive em confissão do sujeito passivo. No dia do vencimento, 18 de setembro de 2004, o devedor efetivou o recolhimento integral do tributo, já que, no procedimento administrativo tributário, concordou expressamente (inclusive assistido por advogado tributarista) com a tributação. Ocorre que, segundo apurou posteriormente, tal tributo era indevido. Pergunta-se: qual o último dia do prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito para evitar prescrição? E mais, teria razão o Fisco ao alegar que recebeu o valor de boa-fé e que, no mínimo, o sujeito deveria comprovar equívoco para ter direito à repetição? Resposta em 20 linhas.

Javião comprou um terreno e montou um bar. Ocorre que o antigo possuidor (Vaivem) de tal terreno (pertencente à Marinha) tinha autorização formal de ocupação por ato da Administração Superior da Marinha, porque era servidor militar e residiria no local, onde inclusive tinha uma pequena construção (local onde foi instalado o bar de Javião). Vaivem deixou a carreira militar e se mudou para outro local, a fim de montar um comércio. O ato administrativo era claro ao dispor que haveria perda dos seus efeitos caso o servidor deixasse a Marinha. A dita “venda do terreno” foi formalizada em contrato particular três meses antes da desocupação por Vaivem (ficou estabelecido que Javião ocuparia o local 90 dias após a assinatura do contrato, como foi feito). A questão é: que medidas a União deve tomar para retirar Javião do local? A União necessita de ajuizar uma ação de reintegração de posse? Resposta em 15 linhas.

Em que consiste o princípio da identidade fisíca do juiz? Fazendo uma retrospectiva histórica da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda se tal postulado é aplicável ao processo penal e indique se há exceções à sua observância. (máximo 20 linhas)

Dispõe o art. 70 da Lei 4.117/62, in verbis:
"Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos".
À sua vez, os arts. 183 e 215, I, da Lei 9.472/97 estão assim redigidos:
"Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)"
"Art. 215. Ficam revogados:
I - a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão".
Confronte os artigos em referência e aponte a principal consequência processual resultante desse cotejo. (em até 20 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 34.2011

Em 31 de maio de 2009, às 19 horas, 228 pessoas partiram do Rio de Janeiro/RJ a bordo de um avião da companhia conguiana Air Trance (Vôo 447) rumo ao Aéroport Carlô de Góle, principal aeroporto da capital Kinshasa.

Às 20:37h, o comandante da aeronave, Patrice Lumumba, deixou-a nas mãos dos dois co-pilotos – Joseph Kasavubu e Mobutu Désiré - para tirar uma soneca na primeira classe, sem os seus trajes habituais para que passasse desapercebido. Às 03:31h do dia seguinte, a aeronave ingressou em uma zona de turbulência devido a uma forte tempestade. Mercê da baixíssima temperatura, as sondas Pitot congelaram e tornaram imprecisos os medidores de velocidade do avião, o qual, logo em seguida, também começou a perder altura. Sem que os dois co-pilotos tivessem conseguido empreender a retomada de altitude, Patrice volta à cabine indagando-lhes “O que vocês estão fazendo?” e lhes repassando instruções a fim de normalizar a situação. No entanto, era tarde: a aeronave chocou-se com o mar. A tragédia estava concretizada.

O avião caiu a 1,12 milhas marítimas de distância da Ilha de Lost, localizada a 10,44 milhas marítimas, em linha reta, da costa litorânea da cidade de Natal/RN. Milagrosamente, Patrice e Mobutu sobreviveram, juntamente com mais 3 passageiros, e acabaram sendo resgatados meses após o acidente na referida ilha.

Instaurado inquérito policial junto à Superintendência da Polícia Federal em Natal/RN, foram ouvidos todos os sobreviventes e, colhidas as demais provas, remeteram-se os autos ao Ministério Público Federal em 11/03/2011, que, em seguida, ajuizou denúncia contra Patrice e Mobutu, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 261, § 1º (sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo), e 121, § 3º (homicídio culposo – 223 vezes) c/c art. 69, todos do Estatuto Repressivo.

Recebida a denúncia pelo juiz federal de uma das Varas Criminais de Natal/RN, determinou-se a citação dos réus por carta rogatória, porquanto residentes na República Democrática do Congo.

Cumprida a diligência e não oferecida resposta escrita, nomeou-se a Defensoria Pública da União para fazê-lo, assumindo a defesa dos acusados. Não partindo para a absolvição sumária, o magistrado designou audiência de instrução e julgamento.

Por determinação judicial, encaminhou-se - também na via diplomática - solicitação à República Democrática do Congo a fim de que apresentasse cópia da transcrição dos diálogos e demais registros do vôo obtidos através da caixa preta do avião, localizada meses antes a partir de intensas buscas por partes das autoridades brasileiras e conguianas e cuja descoberta fora amplamente difundida na mídia nacional.

Amealhou-se aos autos cópia dessa transcrição e dos registros do vôo, devidamente traduzidos por tradutor juramentado. Outrossim, anexaram-se documentos relativos ao histórico profissional de ambos os réus, onde estampado que Patrice, bacharel em ciências aeronáuticas, era comandante há 13 anos e tinha mais de 11.000 horas de vôo, ao passo que Mobutu não tinha formação superior e era piloto há apenas 1 ano e 2 meses, contando com 1.520 horas de vôo e, diferentemente de Patrice – o qual, em seu currículo, apresentava diversos treinamentos específicos para situações emergenciais encontradiças em aviões -, não participara de nenhum curso específico nesta última área.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se 5 (cinco) testemunhas de acusação: (a) três experientes comandantes de grandes companhias aéreas nacionais, os quais afirmaram, em síntese, que, adotados os procedimentos adequados à situação, a aeronave poderia ter retomado o seu curso normalmente, tendo sido declarado, também, que as manobras aplicadas por Mobutu enquanto esteve à frente da aeronave não se coadunam com aquelas esperadas em situação como a que era enfrentada; (b) dois dos sobreviventes, os quais narraram o pânico enfrentado, tendo um deles dito, dentre outras colocações, que o outro entrara no avião em uma cadeira de rodas porém na ilha estava caminhando normalmente, o que foi negado por aquele ao argumento de que sempre esteve em perfeitas condições de saúde. Não foram ouvidas testemunhas de defesa.

Mediante vídeo-conferência, tomou-se o interrogatório dos acusados. No que interessa, Patrice afirmou que, quando retornara à cabine do avião naquele fatídico episódio, não havia mais o que fazer. Mobutu, à sua vez, disse que não conseguiu fazer a correta leitura dos instrumentos de vôo do cockpit do avião, devido à tensão do momento. A tradução simultânea foi feita por um professor de francês da confiança do magistrado.

Não tendo sido requeridas diligências complementares, concedeu-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais.

O Ministério Público Federal, em suas derradeiras alegações, repisou os termos da denúncia e insistiu na condenação dos acusados. Esgrimiu que Patrice não poderia ter se ausentado por tanto tempo da cabine de comando, tendo assumido o risco de que o desastre acontecesse, ao mesmo tempo em que a morte dos passageiros lhe deve ser creditada a título de culpa. Quanto a Mobutu, asseverou que o mesmo, conquanto não revelasse grande experiência, deve responder como partícipe na medida de sua culpabilidade, haja vista que possuía significativo número de horas de vôo e se tornou responsável pela segurança da travessia a partir do instante em que optara por atuar como piloto de aeronaves de grande porte. Alfim, sublinhou ser caso de acionamento da regra correspondente ao concurso formal impróprio.

Os réus, nesse ínterim, atravessaram petição constituindo advogado que, após carga dos autos, ofertou seus memoriais.

Pôs em relevo a absoluta falta de defesa dos réus, destacando que a resposta escrita formulada pela Defensoria Pública da União tinha apenas 1 (uma) página e era manifestamente genérica (fato verídico), sequer tendo indicado testemunhas. Acenou para a nulidade advinda da realização de interrogatório através de vídeo-conferência, posto não ser prevista tal modalidade para a situação dos autos, nulidade essa que ganharia força em razão de não ter havido a transcrição das perguntas e declarações dos réus (fato verídico). Disse, ademais, que a tradução das perguntas e respostas não foi feita por perito oficial, afora a circunstância de o responsável pela tradução simultânea não ser portador de diploma de curso superior (fatos verdadeiros). Salientou que o juízo competente para o processamento e julgamento da ação penal era o da seção judiciária do Rio de Janeiro, além de não estarem presentes os requisitos dispostos no art. 7º, § 3º, do Código Penal para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. Comprovou, ainda, que os réus estão sendo processados na Justiça conguiana pelos mesmos fatos (documentação acostada). Pontuou, de resto, que Patrice somente se ausentou da cabine de pilotagem devido a uma forte dor de cabeça, e que Mobutu não dispunha de treinamento adequado para responder satisfatoriamente à situação emergencial enfrentada naqueles minutos de horror, impondo-se seja desprestigiada a incidência da responsabilidade penal objetiva.

Em razão da convocação do juiz da causa para atuar no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não menos de 1 (um) ano, você foi designado por ato daquela Corte para substituí-lo.

Tomando o histórico acima como relatório, profira a justa sentença que o caso comporta.

Objetivas - Rodada 34.2011

(Emagis) Relativamente ao controle de constitucionalidade, analise as afirmações a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – Aponta-se como origem do controle difuso de constitucionalidade o célebre caso “Marbury X Madson”, julgado pela Suprema Corte norte-americana ainda no século XIX.
II – Em ação direta de inconstitucionalidade, admite-se que o Ministro Relator indefira liminarmente a petição inicial.
III – Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações diretas de inconstitucionalidade possuem causa de pedir aberta.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à competência legislativa traçada pelo Texto Constitucional, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na Lei 8.429/92 e na sua compreensão jurisprudencial, julgue os itens a seguir e indique a alternativa ajustada.
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às penalidades previstas aos atos de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.
II - A ação principal, que terá o rito especial da Lei 8.429/92, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedada a transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.
III - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à disciplina constitucional do meio ambiente, aquilate os itens elencados e, a seguir, marque a alternativa correspondente.
I - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
II - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
IV - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

(Emagis) Sobre o processo de execução fiscal (Lei 6.830/80) e a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Após, assinale a alternativa correta.
I - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
II – Pedro tem direito à restituição de valores relativos ao imposto de renda (IRPF), porém apresenta dívida relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Notificado pelo Fisco acerca da compensação de ofício que se avizinhava, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar-se. Nesse caso, admite-se a concordância tácita do contribuinte a respeito da compensação de ofício intentada pela Administração Tributária.
III – Devonaonego Participações Ltda. tem direito à restituição de valores pertinentes a contribuições sociais. No entanto, tem dívidas tributárias de mesma natureza, as quais são objeto de parcelamento. Nesse caso, é ilegal a realização de compensação de ofício por parte da Administração Tributária.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa que não alberga situação em que retratado um dependente:

(PGE/PI - 2008). Em relação à ação rescisória, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF5 - 2011). No que se refere à arrematação de bens penhorados, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre a interrupção da prescrição à luz do Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito do Direito do Consumidor, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – Adota-se a teoria subjetiva ou finalista para fins de caracterização da relação de consumo.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.
III – Ari Safra celebrou contrato de compra e venda de algodão para exportação com a multinacional Macquarie Cotton International Inc., através da qual se comprometeu a entregar significativa quantidade da mercadoria à citada empresa. Na avença, estabeleceu-se cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo/SP. Nesse caso, se Ari desejar ingressar com algum tipo de ação judicial com o objetivo de discutir o contrato, deverá fazê-lo na capital paulista, ainda que seja domiciliado no interior do Estado do Mato Grosso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a figura jurídica da “empresa individual de responsabilidade limitada”, considere os seguintes enunciados e, em seguida, marque a opção correspondente.
I) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, que será titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
II) O nome empresarial da empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma do único sócio, não sendo admitido o uso de denominação.
III) Cada pessoa natural somente poderá ser sócio de uma única empresa individual de responsabilidade limitada.

(Emagis) Sobre o Direito Econômico, julgue, com base na Lei 8.884/94, os itens abaixo, indicando, em seguida, a alternativa acertada.
I - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) será dirigida por um Secretário, indicado pelo Ministro de Estado de Justiça, dentre brasileiros de notório saber jurídico ou econômico e ilibada reputação, nomeado pelo Presidente da República.
II – Compete à SDE proceder, em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo, assim como decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos das averiguações preliminares. Cabe-lhe, outrossim, instaurar processo administrativo para apuração e repressão de infrações da ordem econômica, sendo de sua alçada, também, recorrer de ofício ao CADE, quando decidir pelo arquivamento das averiguações preliminares ou do processo administrativo.
III – Compete à SDE celebrar compromisso de desempenho, submetendo-o ao CADE, e fiscalizar o seu cumprimento.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJSP 2009) Mulher casada, alegando ter sido vítima de estupro, foi submetida a exame de corpo de delito que, tendo constatado óbvia ruptura himenal de data não recente, não encontrou, todavia, na região vaginal dessa mulher, vestígios de conjunção carnal de data recente. Considerando a questão ligada à materialidade, assinale a resposta correta.

(Magistratura TJSP 2009) Pode constituir, em tese, ato obsceno, na figura típica do art. 233 do Código Penal,

(Magistratura TJSP 2009) Com relação à coação moral irresistível, é correto afirmar que

(Magistratura TJSP 2009) Quando o intérprete, observando que a expressão contida na norma sofreu alteração no correr dos anos e por isso procura adaptar-lhe o sentido ao conceito atual, ocorre a chamada interpretação

(Magistratura TJSP 2009) Em única denúncia, em aparente conexão, foi imputada a José a prática de três furtos ocorridos em Campinas e de um roubo ocorrido em Americana, este em maio e aqueles em abril do corrente ano. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre o eventual recebimento da denúncia e instauração da respectiva ação penal é

(Magistratura TJSP 2009) No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronuncia o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de

(Juiz Federal TRF5 – 2011). Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

Discursivas - Rodada 33.2011

Joana (servidora pública do estado do Amazonas), ao ler o jornal de sua cidade num domingo, tomou conhecimento de que tinha direito à devolução de valores que pagou a título de imposto de renda retido pela fonte pagadora. Na segunda-feira seguinte, procurou um contador especializado, que emitiu um parecer na hora com a conclusão de que os valores a serem restituídos seriam de R$ 40.000,00, já corrigidos. Na sexta-feira seguinte, procurou um conhecido advogado tributarista na sua cidade, que, ao ler o caso de Joana, expressou: “isso aqui é causa ganha”, porque o STJ já decidiu a matéria em recurso repetitivo (Corte Especial) e o STF (Pleno) também tem jurisprudência pacífica. Diante disso, assinou o cheque do sinal relativo aos honorários contratuais, passou a respectiva procuração e entregou a documentação para a propositura da ação. Passados 02 anos sem notícia, telefonou várias vezes para o advogado, que não a atendeu. Decidiu então fazer uma pesquisa na internet, quando descobriu que seu pedido fora julgado improcedente e que o advogado perdera o prazo para o recurso. Pergunta-se: qual seria o juízo competente para o julgamento da ação de repetição de indébito? Na situação descrita, seria cabível uma indenização? Com base em que argumento? Resposta em 20 linhas.

Sincero (trabalhador de baixa renda), após sem demitido sem justa causa (fevereiro de 2008), deixou de pedir o seguro-desemprego (Lei 7.998/90) imediatamente, por desconhecimento. Passados dois anos (fevereiro de 2010), sem ter arrumado outro emprego e sem ter qualquer renda desde 02/2008, foi alertado sobre o assunto (seguro-desemprego) por um amigo. Assim, Sincero requereu administrativamente o benefício, o qual foi indeferido, uma vez que o requerimento deveria ser formalizado em no máximo 120 dias, a contar da data da dispensa, a teor do art. 14 da 467/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Eis a redação deste dispositivo: “Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes (sic) à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras”. Diante da recusa na esfera administrativa, Sincero ajuizou ação no JEF requerendo o benefício, o qual – segundo ponderou na inicial - deveria ser pago no valor vigente na data do requerimento (fevereiro de 2010) e não da época da dispensa. Analise se Sincero tem, ou não, direito ao benefício, a teor do que aqui posto. Se positivo, qual o valor-base do benefício a ser pago. Resposta em 15 linhas, no máximo.

O que seriam os chamados orçamento-programa e orçamento participativo? Quais seriam os fundamentos jurídicos desses tipos de orçamento no nosso sistema? Resposta em 20 linhas.

A empresa Distribuidora de Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, está sendo demandada em ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por familiares de Elias, vítima fatal de uma de descarga elétrica ocasionada pela queda, sobre a via pública em que transitava, do cabo de alta-tensão da rede de distribuição de energia construída e mantida por aquela empresa. O acidente ocorreu no dia 18/05/2007 e a concessionária foi efetivamente citada em 30/01/2011. Nessa situação, considerando que não se caracteriza nenhuma das causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 a 204 do CC/2002), pergunta-se: a) No âmbito da responsabilidade civil, qual o prazo prescricional aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público? b) A pretensão de reparação civil deduzida pela parte autora foi atingida pela prescrição? Justifique. (resposta em até 20 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 33.2011

Cuidam os autos de Ação Indenizatória proposta por TARACK HUSSEIN OKAMA, argelino naturalizado brasileiro, contra o BANCO GREED S.A., instituição privada integrante do sistema financeiro nacional, e o SERASA EXPERIAN LTDA, entidade mantenedora do cadastro restritivo de crédito conhecido como SERASA, objetivando a condenação dos réus na obrigação de indenizar o demandante pelos danos de natureza moral que este alega ter sofrido em razão dos fatos narrados na inicial.
Afirmou o autor em sua petição exordial que em 25/06/2009, estando passando por sérias dificuldades financeiras em função de elevado endividamento anteriormente contraído perante outras instituições, com grave comprometimento de sua renda mensal, firmara novo empréstimo junto ao BANCO GREED, com o objetivo de, com o dinheiro aí obtido, saldar as dívidas mais antigas. Explicou o promovente que agiu assim, pois os encargos cobrados pela instituição financeira ré eram menores que os incidentes sobre seus débitos anteriores.
Prosseguiu o postulante aduzindo que, apesar de ter tomado todas as providências necessárias à regularização de sua vida econômica, já no mês de novembro daquele mesmo ano de 2009 passou a ser impontual no pagamento das prestações do empréstimo tomado perante o banco demandado, somente conseguindo liquidar cada parcela de 15 a 30 dias após o seu vencimento.
Explicou o autor, então, que “continuou tocando sua vida”, certo de que tudo estava andando bem. Foi quando, em 26/04/2010, se dirigiu a uma das lojas do Magazine Raíssa, a fim de adquirir uma geladeira. Disse o promovente que ao finalizar sua compra, a ser efetivada parceladamente através de cheques pós-datados, “para sua surpresa”, o vendedor afirmou-lhe que a transação comercial não poderia ser concluída, pois “o seu nome estava sujo”, uma vez que inscrito no cadastro do SERASA. Continuou o requerente, dizendo que da loja se dirigiu diretamente para a sede do SERASA, onde tomou conhecimento de que a inscrição originava-se de solicitação dirigida pelo BANCO GREED, referente a débito do empréstimo contraído em 25/06/2009, especificamente em relação à parcela vencida em 30/03/2010 e não paga.
Alegou o autor que o fato lhe causou profundo abalo psicológico, já que “era uma pessoa honesta e de princípios”. Defendeu que a despeito de pagar extemporaneamente as prestações do empréstimo, “estas sempre eram pagas, mais cedo ou mais tarde”. Afirmou ainda que não recebeu nenhuma notificação do banco ou da entidade mantenedora do cadastro de devedores, o que não seria justo, pois se soubesse que seu nome iria ser negativado, “teria dado um jeito de fazer o pagamento”. Concluiu, então, ter sofrido graves danos morais que merecem ser indenizados.
Assim, requereu sejam os réus condenados na obrigação solidária de lhe pagar o equivalente a 100 (cem) salários mínimos como ressarcimento aos danos lhe causados, condenação esta a ser fixada nesta mesma unidade, de modo a lhe preservar o poder aquisitivo até a data do efetivo pagamento.
Com a inicial virem documentos comprobatórios da contratação do empréstimo pelo autor junto ao BANDO GREED S.A e da inscrição do nome do demandante nos cadastros do SERASA em 22/04/2010, em razão do não pagamento da parcela do referido empréstimo com vencimento em 30/03/2010.
Devidamente citado, o BANCO GREED apresentou contestação na qual arguiu, como preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, como o próprio autor afirmara em sua inicial, o débito motivador da inscrição de seu nome no cadastro de devedores existia, não tendo sido pago no vencimento. Assim, no seu modo de ver, como não lhe foi imputado (ao banco) nenhum ato ilícito, a pretensão autoral não poderia ser contra ele validamente direcionada. Entrando no mérito, afirmou o banco réu que o autor é um “devedor inadimplente confesso”, sendo o único quem cometera alguma antijuridicidade, razão porque somente a ele pode ser imputada eventual culpa pela inscrição de seu nome “na lista negra do SERASA”. Defendeu ainda que dos fatos narrados na inicial não se pode afirmar tenha eclodido qualquer dano de natureza extrapatrimonial, não passando, no máximo, de mero aborrecimento não indenizável. Junto com a contestação foi juntada prova de que em 22/04/2010 ainda não havia sido paga a parcela do empréstimo com vencimento em 30/03/2010.
O SERASA EXPERIAN, em contestação, igualmente invocou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando se constituir em uma simples empresa administradora de banco de dados cujo objeto é “oferecer soluções para decisões de créditos”, de modo que apenas insere em seus cadastros as informações lhe repassadas por terceiros, tal qual recebidas. Assim, segundo defendeu, o pedido indenizatório do autor somente poderia ser endereçado contra o banco credor, que foi quem solicitou a negativação de seu nome. Ao ingressar no mérito, argumentou que o autor não faz jus à indenização postulada, notadamente porque não haveria prova do fato descrito na inicial como causador dos alegados danos morais, consistente na frustração da compra de uma geladeira e no suposto embaraço que isto tenha causado, de forma que teria restado descumprido ônus probatório imposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. No mais, disse que competiria ao BANCO GREED, na condição de titular do crédito correspondente, comunicar ao devedor que iria inserir seu nome em cadastro de inadimplentes, a fim de permitir que este se adiantasse e pagasse a prestação em aberto antes da negativação, não podendo tal obrigação ser transferida ao banco de dados.
Intimado para se manifestar sobre as contestações, o autor insistiu na tese de que ambos os réus possuíam legitimidade para figurar o polo passivo da lide, já que a responsabilidade de ambos, no seu entender, era solidária na espécie. Invocou na ocasião a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Foi designada audiência de instrução.
Nenhuma testemunha foi arrolada por qualquer das partes, de modo que no ato instrutório foi apenas tomado o depoimento pessoal do autor, que se limitou a repetir os fatos já descritos em sua peça inaugural.
Ao fim da audiência, indagadas as partes sobre o interesse em produzir mais alguma prova, todas se declararam satisfeitas com as já constantes nos autos.
Em alegações finais, o autor reiterou o pedido de condenação dos réus, o BANCO GREED teceu considerações remissivas à sua contestação e o SERASA EXPERIAN novamente defendeu que o autor não provou o fato concreto causador dos invocados danos morais, pelo que a ação deveria ser julgada improcedente.
Foram os autos conclusos para sentença.

Redija a sentença correspondente, dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 33.2011

Comercial de Veículos Ltda. move, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cumbucas, execução de título extrajudicial (nota promissória) contra Antônio Só. Nos autos daquele processo, foi realizada a penhora de um imóvel rural de propriedade do executado, o qual se encontra gravado por hipoteca cedular de primeiro grau em favor da União, conforme Cédula Rural Hipotecária devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Decreto-Lei nº 167, de 1967, e da Lei nº 6.015, de 1973.

A garantia refere-se a financiamento concedido para aquisição daquela área de terras em meados do ano de 2001, no âmbito de um programa federal de organização fundiária e incentivo à agricultura familiar vinculado ao MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estando os pagamentos anuais e sucessivos em situação regular, com a liquidação da última parcela prevista para o ano de 2025.

Tomando conhecimento da demanda executiva informalmente, através de sua Ouvidoria, o MAPA encaminhou à Procuradoria Seccional da União atuante naquele Município cópia do instrumento contratual, da matrícula do imóvel hipotecado e demonstrativo da evolução do financiamento, com a indicação das parcelas pagas e do débito vincendo, solicitando providências urgentes para salvaguardar o erário, tendo em vista a designação de hasta pública pelo Juiz de Direito para data futura próxima.

Considerando a situação hipotética, analise os seguintes aspectos, sem necessidade de formalizar a peça processual: a) o instrumento jurídico adequado para a defesa dos interesses da União, indicando a respectiva base legal; b) o juízo competente para processo e julgamento; c) de forma objetiva e justificada, os fundamentos que devem ser articulados pelo ente público; d) os requerimentos pertinentes.

Objetivas - Rodada 33.2011

(Emagis) Com base na jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – À luz do princípio da proteção à confiança, há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público no limite do número de vagas definido no edital, embora essa obrigação da Administração Pública possa ser afastada diante de excepcional justificativa.
II – Não se admite a obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por nova lei, seja decorrente de vacância.
III – Em concurso público realizado pelo Estado de Minas Gerais no ano de 2010, Pedro Concurseiro logrou aprovação em 13º lugar, segundo ato homologatório do certame, datado de 08/12/2010. Foram previstas, no edital, 13 (treze) vagas, registrando-se o prazo de validade do concurso público em 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. Restaram nomeados os candidatos aprovados até a 12ª posição, sendo que, a partir de 1º/04/2010, não houve mais nenhuma nomeação. Nesse caso, tendo Pedro sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, é correto afirmar que está havendo ilegalidade, apta, em tese, a ser corrigida na via jurisdicional.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação ao regramento normativo das súmulas vinculantes indique a opção que contém a assertiva CORRETA:

(Emagis) No que se refere a regime jurídico-constitucional do direito à saúde indique a opção INCORRETA.

(Emagis) De acordo com a Lei 9.985/00, que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto de renda, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – Não incide imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
II – Mesmo passados mais de 5 (cinco) anos sem que a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) tenha sido atualizada, não cabe ao Poder Judiciário adotar qualquer tipo de medida cujo efeito direto ou indireto resulte no reconhecimento do direito do contribuinte à sua correção monetária.
III - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da prescrição em matéria tributária, é incorreto dizer que:

(Emagis) Sobre os segurados do Regime Geral de Previdência Social, não é correta a seguinte assertiva:

(Emagis) A respeito do Direito Financeiro, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – É matéria de lei complementar dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
IV – Cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

(Procurador do MP junto ao TCE/BA - 2011 - adaptada). Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance. Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens que se seguem.
I. A oposição apresentada após a instrução deve ser processada em conjunto com a ação.
II. No uso de suas atribuições, o MP possui legitimação ativa extraordinária.
III. A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.
IV. Findo o prazo para a ação rescisória, a nulidade de citação não mais produz efeito.

(PGE/PI - 2008). Acerca da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

(PGE/PE - 2008). Quanto ao indeferimento da inicial e à cumulação de pedidos, julgue os itens a seguir.
I. Em caso de cumulação de pedidos, pode haver o indeferimento parcial da inicial.
II. O indeferimento da inicial deve ter como fundamento a inépcia.
III. Na cumulação simples de pedido, as pretensões não têm entre si relação de precedência lógica.
IV. Não haverá error in procedendo se o juiz examinar o pedido sucessivo sem ter examinado o principal.
Estão certos apenas os itens

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o contrato de seguro. Analise-os e indique a alternativa adequada.
I – Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Pode-se provar a existência desse contrato com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Além disso, somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
II - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
III - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Há erro:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com a legislação.

(Emagis) Cuidam os itens a seguir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Após julgá-los, assinale a alternativa correta.
I – O contrato de franquia não está sujeito aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
II – Não podem ser invocadas as regras do Código de Defesa do Consumidor em se tratando de relação contratual entre cliente e advogado, ainda que se tenha típica prestação de serviços.
III - Somente a partir de 01 de agosto de 2007 passou a ser exigida das concessionárias de telefonia a discriminação de todas as ligações locais, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada. Além disso, o fornecimento das faturas detalhadas deve ocorrer sem ônus para o consumidor, bastando que este o requeira uma única vez.
Estão corretos:

(Emagis) A respeito do instituto jurídico da recuperação extrajudicial, assinale o item que veicula a assertiva INCORRETA.

(Magistratura TJSP 2009) Depois de ter praticado a subtração de certo bem, Fulano obteve ajuda eficaz de Sicrano para que o produto da subtração fosse escondido em lugar seguro para futura comercialização a cargo de Fulano. A conduta de Sicrano, nesse caso, em tese, configura

(Magistratura TJDFT 2011). Das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Em 20 de março de 2007, Tércio foi preso em flagrante por infração ao que se dispõe no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2007, pelo que restou condenado, definitivamente, a 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado e 580 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Seis (06) meses da reprimenda corporal decorreram do reconhecimento da agravante da reincidência em face de condenação anterior por tráfico de entorpecentes. A partir dessa hipotética situação e considerando que houve efetivo início da execução penal, verifique a possibilidade de se aplicar a progressão de regime ou o livramento condicional.

(Magistratura TJSP 2009) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase:
O princípio da oportunidade

(Magistratura TJSP 2011) A respeito da prova no processo penal, analise as proposições seguintes.
I. - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em juízo, mas também pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
II. - As provas cautelares antecipadas podem ser consideradas pelo juiz na formação da sua convicção, ainda que não reproduzidas perante o contraditório.
III. - O ônus da prova cabe a quem fizer a alegação, sendo vedado ao juiz determinar a produção de provas de ofício, diante do princípio da inércia da jurisdição.
IV. - As provas ilícitas e as delas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, salvo quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
V. - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Estão corretas somente as proposições

(Juiz Federal TRF5 – 2011). No texto da Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como

PGE/PGM - Rodada 32.2011

A empresa Comercial de Produtos Hospitalares Ltda. propôs ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Estado Federado, objetivando a desconstituição de multa aplicada pela fiscalização fazendária.

Informou que durante operação de transporte de mercadorias desde a sede da empresa, situada na Capital do Estado, até sua filial localizada no Município de Águas do Passinho, fronteira oeste do mesmo Estado, foi autuada por agentes da Fazenda Pública, sob a alegação de que estaria transportando mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais previstos na respectiva legislação tributária (nota fiscal). Aduziu ter interposto recurso administrativo visando à desconstituição do respectivo auto de lançamento referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e à multa aplicada. Todavia, a autoridade fazendária competente acolheu em parte a insurgência da empresa, afastando a exigibilidade do crédito referente ao ICMS, mas manteve a penalidade imposta, tendo em vista a constatação inequívoca da saída do estabelecimento empresarial de mercadorias sujeitas à incidência do tributo sem o devido documento fiscal. Argumentou que a imposição da pena pecuniária, ainda que prevista na legislação estadual, contraria o entendimento pacificado pelos Tribunais de que não constituiu fato gerador daquele imposto o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, de modo que a multa importaria ofensa ao art. 155, II, da Constituição Federal e também às disposições infraconstitucionais que disciplinam tal espécie tributária. Além disso, defendeu que a multa fixada na Lei Estadual que define como infração toda a ação ou omissão que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, estabelecida pela legislação tributária, teria nítido caráter confiscatório, pois arbitrada em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do tributo que seria devido. Por fim, mencionou urgência no deferimento da medida (suspensão da autuação levada a efeito), pois a empresa seria fornecedora de diversos municípios e do próprio Estado, participando ativamente de procedimentos licitatórios, de modo que a inscrição da penalidade em dívida ativa e consequente execução acarretaria severo prejuízo ao desenvolvimento regular de suas atividades.

Recebida a inicial, o juiz de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu a antecipação de tutela ‘inaudita altera pars’, determinando a intimação e citação do ente público.

Considerando a situação hipotética, redija a peça recursal adequada para impugnar a decisão proferida, na condição de Procurador do Estado.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 32.2011

O município X desapropriou imóvel particular onde funcionava “lixão” local, em razão da detecção de problemas de saúde provocados nas crianças que moravam na favela “Boca do porco”, instalada nas imediações do “lixão”, com o desiderato de ali criar o “Parque Ecológico Municipal”. Ocorre que em razão da demora inerente ao processo, a expropriação foi efetivada após a realização das eleições municipais, e deliberou o novo chefe do executivo municipal implementar no local um terminal rodoviário, ao invés do parque. Os moradores da favela, indignados, levam os fatos ao conhecimento do promotor de justiça local, que propõs ação civil pública, cujo pedido é de obrigação de fazer, para que a municipalidade fosse constrangida a observar a destinação original ao imóvel expropriado.

Citado, o município oferece contestação, arguindo, preliminarmente: a) litispendência com ação popular ajuizada por moradores da comunidade, sob o patrocínio da defensoria pública, apontando identidade de partes, pedido e causa de pedir; b) ilegitimidade do Ministério Público para postular visando a proteção de direitos individuais homogêneos. No mérito, alega ser a questão afeta à discricionariedade administrativa, aduzindo não serem os motivos alegados no decreto expropriatórios vinculantes para a administração sucedente, sendo a novel destinação do imóvel igualmente apta a atender o interesse público, não podendo o judiciário coagir o município a ater-se a deliberações pretéritas, sob pena de ferimento ao princípio da separação dos poderes. O juiz abre vista para manifestação ministerial.

Apensada aos autos, encontra-se ação cautelar ajuizada pelos antigos proprietários do imóvel, que pleiteiam a concessão de liminar para que nenhuma construção seja empreendida no imóvel, alegando ocorrência de tredestinação, apontando como lide principal a ser proposta, nos termos do art. 801, III, do Código de Processo Civil, demanda de retrocessão. O magistrado, antes de decidir, determinou a oitiva do MP.

Formule manifestação una para as duas lide, sem a necessidade de ater-se à forma de petição, indicando os fundamentos normativos cabíveis (máximo de 70 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 32.2011

Emi Beerhouse revelou, desde cedo, um grande talento musical que acabou colocando-a muito rapidamente no topo do sucesso. Dona de uma voz inconfundível, logo angariou milhões e milhões de fãs. Dinheiro e fama vieram, pois, em curto espaço de tempo. Vivia, entrementes, uma vida absolutamente desregrada e era capa de sucessivos tablóides. O principal problema enfrentado era de todos conhecido: a dependência química. Relutante ao tratamento, foi imergindo em sua doença e, sem resistir, passou a ter seguidas overdoses que por muito pouco não lhe renderam a morte, até que, na triste data de 23/07/2011, foi encontrada morta em seu apartamento, às 8:37h, fato que rendeu grande comoção popular. Perto do corpo, encontrou-se o que já se esperava: grande quantidade de drogas, acondicionadas em uma caixa azul em cuja parte superior estava escrito Pandora. Causa mortis: parada cardíaca decorrente de overdose de cocaína, associada a ingestão de grande quantidade de comprimidos ecstasy.

Encetadas as investigações, chegou-se ao nome de Johnny Star, com quem Emi havia mantido 3 ligações telefônicas na noite antecedente ao seu falecimento, fato descoberto mediante apuração feita sponte propria pelos policiais no aparelho celular da de cujus. Tomado o depoimento de testemunhas que teriam afirmado que Emi havia se encontrado com Johnny Star, na noite anterior ao seu óbito e nas dependências da boate Vale Tudo, a Polícia Civil, então, a descoberto de qualquer mandado judicial, ingressou no domicílio de Johnny Star e lá apreendeu 281 comprimidos de ecstasy, 858 gramas de cocaína e 2,5 kg de maconha, afora uma nota de R$ 50,00 falsificada, localizada em meio a outras diversas cédulas – guardadas em inúmeros maços - de mesmo valor que estavam junto a uma maleta preta. Johnny de pronto assumiu a propriedade dessas substâncias, encontradas em sacolas escamoteadas dentro de um cuidadoso esconderijo, reafirmando-o em seu interrogatório policial. Junto a Johnny se encontrava sua amásia Clio Pires, que se encontrava excessivamente nervosa e em cujo bolso de sua calça jeans foi encontrado um baseado já pela metade.

Lavrado o flagrante, converteu-se a prisão em preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. Por determinação judicial, encaminhou-se cópia dos autos ao Ministério Público Federal. Relatado o inquérito policial, o Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia contra Johnny Star e Clio Pires, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 28, 33 e 35 da Lei 11.343/06 e 121, § 3º, c/c art. 69 do Código Penal.

O juízo de Borogodó/PE recebeu a denúncia e, ofertada defesa preliminar, não vislumbrou ser caso de absolvição sumária, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Foram anexados aos autos o laudo toxicológico confirmando que o material apreendido continha o princípio ativo dos entorpecentes conhecidos como ecstasy (metilenodioximetanfetamina), cocaína (benzoilmetilecgonina) e maconha (tetrahidrocanabinol), na quantidade acima indicada.

Em audiência, colheu-se o depoimento dos 2 policiais envolvidos com o flagrante, os quais descreveram em detalhes a operação e noticiaram que viram Johnny Star entrando com algumas sacolas suspeitas logo antes de adentrarem em sua residência para formalizar a prisão. Ouviram-se, também, 2 outras testemunhas de acusação, frequentadoras assíduas da boate Vale Tudo, as quais confirmaram que Johnny Star era um conhecido distribuidor de droga naquele estabelecimento, particularmente de cocaína, maconha e ecstasy, situação que já perdurava por ao menos 2 anos. Afiançaram, outrossim, que viram o mesmo se encontrar com a falecida Emi Beerhouse na noite anterior à notícia do seu falecimento, mantendo com ela conversa por ao menos 5 minutos e lhe entregando uma caixa de cor azul. Testemunhas de defesa (3) declararam que Johnny era pessoa muito bem quista nas rodas sociais de Borogodó, mantendo vínculos de amizade com grandes personalidades do meio televisivo que sempre marcaram presença na vida noturna da cidade. Passou-se, então, ao interrogatório dos acusados.

Johnny Star disse que trabalha como organizador de eventos e que não forneceu nenhum tipo de droga para Emi Beerhouse, com quem mantinha, no entanto, uma grande amizade. Afirmou que a droga encontrada em sua residência, em verdade, foi plantada pelos policiais, pois haviam invadido seu domicílio sem mandado judicial e responderiam, em razão disso, por abuso de autoridade. Declarou, ademais, que tais agentes lhe exigiram o pagamento de R$ 50.000,00, sob pena de “ficar preta a coisa pro seu lado”, e que, como não aquiesceu com essa arbitrariedade, acabou sendo injustamente objeto dessa persecução criminal.

De sua vez, Clio Pires disse que conhecera Johnny há pouco mais de 1 ano, e nunca teve conhecimento a respeito de qualquer envolvimento dele com o tráfico de drogas. Defendeu-se dizendo que o baseado encontrado no bolso de sua calça jeans havia sido acendido poucos minutos antes da entrada repentina dos policiais, pois estava precisando relaxar um pouco.

Atendendo a diligências complementares, juntaram-se aos autos as certidões de antecedentes criminais de ambos os réus, negativas em relação a Clio Pires, ao passo que, quanto a Johnny Star, identificou-se condenação criminal pelo delito inscrito no art. 12 da Lei 6.368/76, com pena extinta em 12.12.2005.

Em alegações finais, o MP insistiu na condenação dos acusados segundo o que trazido na denúncia. Afirmou que as dificuldades de Emi Beerhouse com as drogas era fato notório e que circulava em todas as revistas e jornais, sendo de conhecimento público que a mesma já havia estado prestes a falecer em ao menos 3 outras ocasiões, exatamente em razão do uso das mesmas substâncias entorpecentes que a acabaram levando a óbito naquela fatídica noite de 23/07/2011. Sustentou que Johnny Star, até mesmo em razão de sua proximidade com a falecida, agiu com culpa consciente quando, sabendo dos problemas de Emi com as drogas, mesmo assim lhe repassou considerável quantidade de cocaína, ecstasy e maconha, na noite imediatamente anterior ao óbito. Deve, portanto, responder por homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), além, é claro, pelos crimes inscritos nos arts. 28, 33 e 35 da Lei 11.343/06, sendo certo que as provas indicam que Johnny era um conhecido traficante da noite borogodense e estava associado, de forma estável e permanente, com sua companheira – no crime e na cama – Clio Pires. Quanto a esta ré, tornou a enfatizar que a sua ajuda na empreitada criminosa era de suma importância, devendo responder na forma do art. 29 do CP.

A defesa de Johnny Star e Clio Pires repeliu veementemente os termos da acusação. Afirmou que Johnny, no máximo, chegou a ser usuário de drogas, sendo vítima do próprio vício, sem nunca descambar para o lado da traficância. Defendeu que não há provas mínimas a respeito de eventual obtenção de lucro com o suposto tráfico, não havendo, pois, elementos a caracterizá-lo, posto ausentes indicativos seguros em torno da mercancia. Pontuou, ademais, que houve diversas nulidades na colheita de provas, sobretudo porque não havia ordem judicial (a) seja quanto à verificação dos dados registrados no celular da falecida – e o histórico de ligações se enquadraria como uma luva na proteção à vida íntima e ao sigilo das comunicações telefônicas -, (b) seja no que concerne à busca e apreensão domiciliar. Disse que, inclusive, já apresentou representações junto à Corregedoria da Polícia Civil acerca da postura desses agentes policiais, estando em curso o respectivo expediente. Sublinhou que, deveras, tudo não passou de uma armação da polícia, que, no entanto, não conseguiu extorquir o dinheiro reclamado dos réus, vítimas do arbítrio estatal. Pôs em destaque, de outro lado, o cometimento do crime de moeda falsa (CP, art. 289), de modo que deveria ter havido o simultaneus processus junto à Justiça Federal, na forma da Súmula 122 do STJ, donde ressair a incompetência do Juízo Estadual. Lembrou que, na pior das hipóteses, haveria de ser acionada a causa de diminuição de pena trazida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Alfim, a defesa foi enfática em esgrimir a tese de que Clio Pires não tinha qualquer conhecimento a respeito da droga encontrada, não podendo ser punida em razão de amar, por pior que fosse o destinatário de seus sentimentos.

Os autos foram conclusos para sentença. Dispensado o relatório, prolate-a.

Objetivas - Rodada 32.2011

(Emagis) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – A ADPF configura instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, é proposta exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal e tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
II – O veto do Chefe do Poder Executivo Municipal quanto a determinado projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, ainda pendente de apreciação pelo Poder Legislativo, não pode ser confrontado em sede de ADPF.
III – Mostra-se cabível a ADPF cujo objeto centra-se em eventual descompasso entre decreto regulamentar e a lei à qual busca dar exequibilidade, contanto que demonstrada a afronta a preceito fundamental.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa que contem a afirmativa CORRETA em relação às sumulas vinculantes.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com a legislação.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2007 - adaptada) A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.
I - A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.
II - Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
III – Aspectos como o prazo para o pagamento do contratado e a periodicidade desses pagamentos não estão abrangidos pela chamada intangibilidade da equação econômico-financeira.
Há erro:

(Emagis) São patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, todos os seguintes, exceto:

(Emagis) Sobre o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), analise os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I – Sendo de competência dos Municípios, o Distrito Federal pode instituí-lo.
II - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III - O seu fato gerador é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, razão pela qual não incide o tributo em se tratando de promessa de compra e venda.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de contribuições para a seguridade social (CF, art. 195), julgue os itens a seguir e indique a alternativa adequada.
I - A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
II - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
III - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço aplica-se às empresas optantes pelo Simples.
Há erro nos itens:

(Emagis) Com amparo na Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), aquilate os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na LC 101/00 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
II - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III – As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
IV - A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

(Emagis) Sobre as ações previdenciárias, julgue os itens que se colocam e assinale a alternativa correta.
I – Em matéria de benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), a ação deve ser proposta contra o INSS e a União, em litisconsórcio passivo.
II – A ação de revisão de benefício previdenciário nascido de acidente de trabalho é de competência da Justiça Estadual.
III – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Estão corretos os itens:

(Procurador do MP junto ao TCE/BA 2011 - adaptada). O procedimento é a forma de realização do processo em uma situação fática, importando, assim, o reconhecimento dos elementos processuais no caso concreto e a definição do rito a ser adotado para solução da lide. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.
I. O juiz pode emitir mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão para recuperar, respectivamente, bens móveis e imóveis na posse de terceiro.
II. No procedimento da execução de fazer, não cabe o cumprimento da obrigação por terceiros.
III. Em ação de nunciação de obra nova, têm legitimidade passiva para suportar a ação o possuidor da obra nova, o condômino e o município, quando houver contravenção da lei, postura ou regulamento vigente.

(PGE/PI - 2008) Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre a prescrição e a decadência, analise os itens abaixo, à luz do Código Civil. Depois, indique a assertiva adequada.
I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
II - Os prazos de prescrição podem, em alguns casos, ser alterados por acordo das partes.
III – Não corre a prescrição contra os incapazes.
IV - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

(Emagis) Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Por outro lado, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
II - Se a autoria do feito pertence ao consumidor, permite-se a escolha do foro de eleição contratual.
III – O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da não-abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência do adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Especificamente no que toca ao encerramento da falência e à extinção das obrigações do falido, assinale a alternativa que contem afirmação destoante da legislação pertinente.

(Magistratura TJSP 2009) Tício, funcionário público, convida Mévio, que trabalha em empresa privada, para ajudá-lo a subtrair um computador, pertencente à repartição, que se encontra na sala de trabalho de Tício, para seu uso diário, e que se acha sob sua guarda. Ciente da condição de funcionário público de Tício, Mévio ajuda-o a transportar esse bem até sua casa. Nessa situação hipotética, é correto afirmar-se que

(Magistratura TJDFT 2011). Da aplicação da pena. Concurso material, concurso formal e crime continuado, também denominados pluralidade delitiva, ocorrem quando o agente mediante duas ou mais ações ou omissões causa dois ou mais resultados típicos. Logo:

(Magistratura TJSP 2011) Durante reunião de condomínio, com a presença de diversos moradores, inicia-se discussão acalorada, durante a qual Antônio, um dos condôminos, que era acusado de fazer barulho durante a madrugada, diz ao síndico que ele deveria se preocupar com sua própria família, porque a filha mais velha dele, que não estava presente na reunião, era prostituta, pois sempre era vista em casa noturna suspeita da cidade. Assinale a alternativa correta dentre as adiante mencionadas.

(Magistratura TJSP 2009) Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.

(Magistratura TJSP 2009) No caso de roubo praticado na cidade de São Paulo contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da

(Juiz Federal TRF5 - 2011). No que se refere aos órgãos que compõem a ONU, a OIT e a OMC, assinale a opção correta.

Discursivas - Rodada 31.2011

Sabe-se que no ano de 2009, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi alterado. Cuidava-se de dispositivo que tratava de juros de mora na condenação imposta à Fazenda Pública, no que se refere a verbas remuneratórias devidas a servidores/empregados públicos. Com o advento da Lei 11.960/09, a amplitude da norma foi alargada, de molde a abranger condenação de qualquer natureza, bem como para versar ainda sobre correção monetária. Essa alteração trouxe ainda alguns problemas práticos de direito intertemporal, que passam pela análise de algumas situações específicas: a) a nova disposição se aplica aos processos em curso quando do advento da alteração legislativa? b) como é que ficam os cálculos dos acessórios nas condenações relativas a processos ajuizados a partir do dia 30 de junho de 2009? c) seguindo a jurisprudência do STJ e do STF sobre o assunto, como seria resolvido o problema de direito intertemporal? Resposta em 20 linhas.

José, com medo de ter de pagar multas pesadas, bem como responsabilização penal, resolveu admitir (confessou o débito), para fins de apuração de IRPF, que omitiu receitas referentes às aulas que ministrou num cursinho pré-vestibular (reconheceu perante a Receita que ministrou 300 aulas nos anos de 2004 e 2005, ao invés de apenas 150 inicialmente declaradas, bem como ofereceu à tributação os valores omitidos), de tal modo que aderiu a um parcelamento, sem a incidência de qualquer multa. Após iniciar o pagamento das parcelas, resolveu conversar com um advogado para saber se realmente agiu corretamente, quando, então, decidiu questionar judicialmente o ato de confissão. Por conta disso, ajuizou ação anulatória do parcelamento, onde o autor: a) reconsiderou o número total de aulas declaradas (sustentou agora que foram apenas 250 e não 300 aulas); b) entretanto, não provou o motivo da discrepância; c) questionou a inclusão de valores relativos à indenização de transporte que recebeu e que foram computados no valores oferecidos à tributação. Diante de tal situação, aborde quais seriam os pontos passíveis de revisão por parte do Poder Judiciário. Resposta em 20 linhas, no máximo.

Y se dirige a Z e, num mesmo contexto (reunião de pais no colégio), diz: “você é um pedófilo”, “você gosta de ficar olhando as crianças no parque com olhar malicioso”, “você manteve relações sexuais com o adolescente X, de 12 anos, no acampamento de verão”. Partindo do pressuposto de que as 3 (três) colocações são inverídicas, Y praticou quais crimes?

Diplomata espanhol vem trabalhar no Brasil. Ele tem imunidade penal. Analise as situações hipotéticas e diga se a imunidade penal também se aplica às seguintes pessoas: a) esposa espanhola e filhos espanhóis do diplomata; b) esposa brasileira e filhos brasileiros do diplomata (eles também tem cidadania espanhola). Justifique de maneira objetiva.

9178 item(ns)

			449	450	451	452	453