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Em 14/04/2010, Delfim Sobrinho propôs ação ordinária em face da União, visando ao pagamento de indenização por danos materiais. Na inicial, alegou ter suportado severo prejuízo financeiro em decorrência do fato de não ter sido oportunamente nomeado para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, tendo em vista o indeferimento de sua inscrição definitiva no concurso público ante o entendimento da Administração de que não teria comprovado o requisito de prática jurídica fixado na legislação, nos termos do regulamento do certame. Destacou que obteve êxito em demanda precedente (ajuizada em meados de 2007), o que lhe permitiu, desde a antecipação de tutela deferida initio litis, prosseguir no concurso, vindo a ser aprovado em todas as etapas subsequentes e classificado dentro do número de vagas estabelecidas no respectivo edital. Transitada em julgado da decisão exarada naquele feito em maio de 2010 e definitivamente reconhecido o cumprimento da ‘prática forense’, viabilizou-se a sua posse no cargo para o qual habilitado, efetivada por ato da autoridade competente em 07/04/2010. Invocando o disposto no art. 927 do Código Civil e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, postulou reparação, a título indenizatório, pelo ‘injustificado atraso’ de dois anos em relação à solenidade de posse dos demais candidatos aprovados, ocorrida em 08/04/2008, no valor correspondente ao somatório dos subsídios mensais líquidos percebidos por ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional de categoria inicial no período mencionado (dois anos), a ser atualizado e acrescido de juros de mora.

Após rápida, mas regular tramitação, tendo ambas as partes manifestado a desnecessidade de dilação probatória, o juiz federal da 7ª Vara Federal Cível de Palmeirinha proferiu sentença de improcedência do pedido indenizatório, condenando o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal, reiterando, em suma, as razões de início articuladas. A Turma julgadora, por maioria, deu provimento ao apelo, determinando a reforma da sentença. Desse modo, acolhendo a tese propugnada pelo recorrente, o colegiado condenou o ente público ao pagamento da verba indenizatória, nos moldes pretendidos, corrigida monetariamente pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), desde a data da posse dos demais candidatos aprovados no mesmo concurso público, conforme enunciam as Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante desse caso hipotético, na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência de promover a defesa da União, impugnando o ato decisório, redija a peça processual adequada.

Senten�a Federal - Rodada 39.2011

João Balão, alegadamente portador de necessidades especiais, ingressou com ação em face da Caixa Econômica Federal, postulando a posse no cargo/emprego de Advogado dessa empresa, para o qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos, assim como o pagamento dos salários/indenização relativos ao período de atraso em seu empossamento.

Argumentou a petição inicial que a CEF negou posse ao autor do processo invocando motivos equivocados, que podem ser assim sintetizados: a) o certame dispunha apenas de uma vaga, tendo sido empossado, então, o Sr. José Bolinha, primeiro colocado na concorrência; b) o Sr. João Balão não pode ser considerado portador de necessidades especiais, de vez que a visão monocular que lhe acomete não o impede de exercer os atos normais da vida.

Deduziu o autor, então, impugnação às razões da CEF, referenciando que detém sim o timbre de portador de necessidades especiais, e que o Decreto 3.298/99, de imperiosa observância, impõe que pelo menos 5% das vagas de um concurso sejam reservadas aos deficientes, pelo que teria direito subjetivo à posse, até porque foi o único candidato aprovado nessa categoria de concorrência (fato comprovado), sob pena de sequer ser atingido para esse caso o percentual mínimo exigido.

E disse mais o demandante que, diferentemente do que fez a jurisprudência em tema de acesso ao 1/5 constitucional dos Tribunais, o Decreto 3.298/99 impõe, em havendo fração no cálculo do percentual das vagas para deficientes, que o arredondamento sempre se dê para cima.

Citada, a CEF levantou a preliminar de falta de citação do litisconsorte necessário, o Sr. José Bolinha, candidato já devidamente empossado no emprego público aqui ventilado, e deduziu que existe ação civil pública, na mesma Seção Judiciária, ajuizada pelo Ministério Público Federal, no bojo da qual se discute, em pleito coletivo, o mesmo objeto aqui delineado (fato devidamente comprovado pela juntada de certidão processual), pelo que o presente feito deveria ficar suspenso, aguardando-se a solução do impasse em processo mais abrangente.

No mérito, defendeu que o Decreto 3.298/99 não se aplica aos entes de personalidade de direito privado, e que a cegueira em único olho não traduz deficiência para fins de reserva de vaga em concurso.

O Sr. José Bolinha compareceu espontaneamente ao processo, e protocolizou contestação limitando-se a argumentar que uma vez empossado no cargo, para o qual logrou a 1ª colocação, já não seria possível ser retirado do posto.

Realizada perícia, o médico responsável concluiu que o demandante possui visão perfeita em um dos olhos, havendo cegueira total no olho direito.

Após a juntada do laudo, e antes da prolação da sentença, o demandante peticionou para deduzir que surgira outra vaga para Advogado da CEF (fato comprovado), pelo que por mais esse motivo deveria ser empossado no cargo.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser proferida com dispensa do relatório.

Objetivas - Rodada 39.2011

(Emagis) Os itens abaixo tratam de temas importantes recentemente abordados na jurisprudência do STF. Analise-os e aponte a alternativa correta.
I – Não cabe pedido de suspensão de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça, publicado após a introdução da sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-A), que trata de questão cuja repercussão geral fora negada pelo Supremo Tribunal Federal.
II – No processo de impeachment, a competência para recebimento, ou não, de denúncia abrange inclusive a faculdade de rejeitá-la imediatamente acaso se revele patentemente inepta ou despida de justa causa, sendo certo que tal competência poderá ser exercida pela Mesa da Casa Legislativa, sem necessidade de ratificação pelo plenário respectivo.
III – O art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, tem natureza processual, aplicando-se de forma imediata aos processos em curso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), examine os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - A argüição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, mas qualquer interessado poderá solicitar ao Procurador-Geral da República a propositura da argüição.
II – A procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial deve conter poderes específicos para o ajuizamento desse tipo de ação, não sendo necessário, contudo, que indique as normas que serão objeto de impugnação.
III - Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a Lei 8.666/93, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito da Lei 9.605/98, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os agentes da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha, não detêm competência para lavrar auto de infração ambiental.
II – No processo administrativo para apuração de infração ambiental, é de 20 (vinte) dias o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
III – No processo administrativo para apuração de infração ambiental, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
Há erro:

(Emagis) Em matéria de contribuições sociais de seguridade social, aprecie as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – Aplica-se-lhes a regra da anterioridade nonagesimal, em detrimento à anterioridade de exercício.
II – Segundo recente precedente do Supremo Tribunal Federal, não há qualquer inconstitucionalidade no § 1º do art. 149 da Constituição, na redação emprestada pela EC 41/03 (“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”), não havendo que se cogitar em violação da autonomia político-administrativa dos Estados-membros e dos Municípios.
III - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir e marque a assertiva adequada.
I - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
II – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
III - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito devolutivo e suspensivo.
IV - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(25º Concurso. Procurador da República) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, analise os itens ofertados a julgamento e aponte a alternativa correta.
I - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
II – Nos termos do Código Civil, o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.
III – A teor da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se distinguir a premeditação que diz respeito ao ato do suicídio daquela que se refere ao ato de contratar o seguro com a finalidade única de favorecer o beneficiário que receberá o capital segurado. Somente a última hipótese permite a exclusão da cobertura contratada, pois configura a má-fé contratual.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do Direito do Consumidor, julgue os itens elencados, indicando, em seguida, a alternativa apropriada.
I – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II - Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, contanto que isso se dê em benefício do consumidor.
III – Maria, domiciliada em Brasília/DF, ajuizou, junto à Justiça Estadual de São Paulo/SP, ação contra a empresa Picaretagens Turismo Ltda., cobrando indenização em razão de viagem anteriormente contratada e que não se realizou conforme o avençado. Nesse caso, não pode o magistrado, já superado o prazo para a apresentação de exceção de incompetência, declinar de ofício de sua competência, encaminhando os autos ao Juízo da Comarca de Brasília/DF.
Há erro:

(Emagis) A respeito do cheque (Lei 7.357/85), analise as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.
I - O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título.
II - O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos prejudica a validade do título como cheque.
III - O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

IV - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Estão corretos:

(Emagis) Amparado na Lei 11.343/06 e na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Aumenta-se, de 1/6 a 2/3, a pena do delito de tráfico de drogas quando o agente financiar ou custear a prática do crime.
II - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/6 a 2/3.
III – É inadmissível a combinação de leis, sendo, pois, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (antiga lei de drogas). Na matéria, deve-se perquirir se a aplicação, na íntegra, da novel legislação seria - ou não - mais favorável ao acusado.
Há erro:

(Emagis) No que diz respeito à execução penal, verifique os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a chamada progressão de regime per saltum, desde que o direito à execução no regime aberto tenha advindo em razão da demora jurisdicional na apreciação do pedido de progressão do regime fechado para o semi-aberto.
III – À luz da jurisprudência pacífica tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, não obstante a nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal não mais exigir o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades do caso, assim o entender, em decisão fundamentada.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJSP 2009) Sobre medida de segurança, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Ao lume das recentes alterações promovidas pela Lei 12.403/11, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nas hipóteses abaixo descritas, exceto:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, analise os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Outrossim, também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
II - Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a decretação da prisão preventiva com base no clamor público advindo da prática criminosa.
Há erro:

(Emagis) Com base no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e na jurisprudência, analise estes três itens e marque a assertiva ajustada.
I - Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua expulsão.
II – Conquanto preveja a lei que cabe exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a delegação dessa competência, por decreto, ao Ministro de Estado da Justiça.
III – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que evidenciada a dependência econômica ou afetiva.

(Advogado - Caixa Econômica Federal - 2010) A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna – RJ. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação

(Advogado - Caixa Econômica Federal - 2010) As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília – DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00.

Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.

PGE/PGM - Rodada 38.2011

Toninho, representado por sua curadora, Rosinha, propôs ação de rito ordinário na data de 04/11/2010 contra o Município de São Daniel D’Ouro, pleiteando a revisão de sua aposentadoria estatutária.

Alegou que foi servidor público municipal, tendo-lhe sido concedido o benefício de aposentadoria em 07/03/2000, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, nos termos da legislação local específica. Mencionou que no mês de junho de 2010 requereu administrativamente a revisão do ato de aposentação, buscando averbar em seus assentos funcionais o tempo em que laborou vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (anterior ao ingresso no serviço público), conforme certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, computando-o a fim de viabilizar a alteração de seus proventos mensais, desde a data de concessão do benefício, "de proporcionais para integrais". Entretanto, aduziu que não obteve êxito perante a Administração.

Citado, o Município demandado ofereceu defesa oportuna, seguindo-se regular instrução probatória.

Conclusos os autos, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública daquela Comarca proferiu sentença de procedência, determinando ao Município o cômputo do tempo de serviço vinculado ao RGPS e o recálculo dos proventos auferidos pelo demandante a partir da concessão da aposentadoria, bem assim o pagamento das diferenças de proventos, em valores atualizados pelo IGP-M a partir de cada competência devida e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre o montante condenatório. Em seus fundamentos, rechaçou a ocorrência da prescrição, tese central articulada pelo ente público, pontuando (i) que a interdição do autor por incapacidade absoluta foi reconhecida por sentença publicada no dia 19/03/2010 (o que se revela verdadeiro), não correndo o lustro prescricional (art. 198, I, c/c o art. 3º do CC/2002), dada a ausência de pronunciamento judicial sobre os efeitos da interdição, (ii) que o ato relativo à aposentadoria do autor somente foi registrado no Tribunal de Contas do Estado em 15/02/2006, data em que teria início o prazo prescricional, (iii) e, ainda, que a hipótese caracterizaria relação de trato sucessivo, afastando a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Na condição de Procurador do Município e tendo recebido a incumbência de promover a sua defesa técnica, elabore o recurso adequado ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 38.2011

Zé Pequeno, Bené, Cenoura e Mané Galinha, conhecidos traficantes da Cidade de Deus, inconformados com a instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no bairro que dominaram ao longo de várias décadas, resolvem diversificar suas atividades e, por isso, decidem empreender o roubo de uma agência franqueada dos Correios (ECT) situada nas redondezas.

Informados por um funcionário da agência sobre a vigilância do local, o dia de maior movimento e o horário em que o cofre poderia ser aberto, partiram em duas motocicletas, às 16:30h do dia 1º/04/2011, adentrando a agência para concretizar seu intuito criminoso. Zé Pequeno portava uma pistola automática e foi o responsável por anunciar o assalto; Bené usava uma submetralhadora MP5 e lhe dava cobertura, tendo rendido os seguranças do local; Cenoura utilizava um revólver calibre .38 e tomou a posse de 5 bolsas de clientes diversas, que se encontravam no local; Mané Galinha, valendo-se de uma pistola calibre .380 desmuniciada – não encontrou em sua residência munição específica para essa arma enquanto saíam para a empreitada -, acompanhou o gerente do estabelecimento até o cofre e colheu todo o dinheiro existente, inclusive dos caixas da agência.

A polícia militar, contudo, havia sido avisada, em denúncia anônima, sobre o dia, o local e o horário do roubo. Uma viatura com 2 agentes havia sido encaminhada para averiguações. Tendo visto, de dentro do carro que estava estacionado próximo ao local, que o assalto se iniciara, os policiais chamaram reforço. Teve início, em seguida, uma breve troca de tiros. Encurralados, os meliantes utilizaram-se dos 15 clientes que estavam no local como escudo humano. Enquanto isso, reforçado o efetivo policial e formado o cerco à agência, iniciaram-se as tratativas para a rendição.

Foram momentos de muita tensão. Ao longo das quase 4 horas em que permaneceram na agência, os assaltantes fizeram inúmeras ameaças relacionadas à vida dos clientes. Tomado de fúria e insatisfeito com o não atendimento das exigências que vinham sendo feitas à policia, Zé Pequeno pediu a faca que Cenoura tinha consigo e esfaqueou por diversas vezes Dona Flor, esposa dedicada que tinha 3 (três) filhos e faleceu no local. Logo em seguida, desferiu 5 (cinco) disparos contra Buscapé, criança de 12 anos que não parava de chorar.

A ação policial não pôde mais aguardar. Autorizados, atiradores de elite abateram Zé Pequeno com tiros certeiros. Cenoura, Bené e Mané Galinha renderam-se imediatamente e foram presos em flagrante.

No interrogatório policial, Cenoura e Mané Galinha confessaram sua participação no delito. Apurou-se que Bené tinha 17 anos de idade, pelo que se encaminhou expediente ao Juizado da Infância e da Juventude.

Concluído o inquérito, sobreveio denúncia na qual imputou-se a Cenoura e Mané Galinha a prática dos delitos inscritos no 288, parágrafo único, no art. 157, § 2º, I e II (seis vezes), no art. 157, § 3º c/c § 2º, I e II (duas vezes), e no art. 148, § 1º, IV (quinze vezes), todos do CP, além do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. A peça acusatória foi recebida e, não se partindo para a absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento.

Juntaram-se aos autos: (a) laudo pericial no qual indicado que a numeração de registro da pistola .380 apreendida fora raspada e que a mesma se encontrava desmuniciada, sem sinais de disparos recentes; esse mesmo laudo revelou, ainda, que o revolver calibre .38 não tinha aptidão para realizar disparos; (b) laudo relativo à necrópsia de Dona Flor e Buscapé; (c) auto de apreensão no qual apontado que os valores subtraídos durante a ação totalizavam R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), afora os bens tomados das 5 vítimas, avaliados em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Na audiência, foram ouvidas como testemunhas de acusação 4 das vítimas, entre elas o gerente e o caixa da agência, todos confirmando os detalhes ocorridos no dia do assalto. Duas testemunhas de defesa apenas falaram acerca da conduta social dos réus, nada tendo apontado como desabonador.

No interrogatório, Cenoura e Mané Galinha negaram as imprecações que lhe foram dirigidas, afirmando que foram detidos por engano, porquanto os verdadeiros assaltantes se dispersaram com a correria que se iniciou após o início dos disparos efetuados pelos atiradores de elite da polícia.

Em alegações finais, o Ministério Público insistiu na condenação dos acusados segundo os termos da peça acusatória.

De sua vez, a defesa sustentou, preliminarmente, que a presença de crime doloso contra a vida atraía a competência do Tribunal do Júri, sobretudo porque o assassinato se deu após a consumação do roubo. Defendeu, ademais, haver nulidade em face da denúncia anônima acolhida pela polícia, e esgrimiu que, também por conta da prévia informação repassada às autoridades e da efetiva presença de viatura policial antes mesmo da ocorrência do evento, seria inevitável falar-se em crime impossível. Destacou que a ausência de potencialidade lesiva na arma portada por Cenoura impede a condenação em relação ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, o mesmo valendo para a arma que se encontrava desmuniciada. Disse, ademais, que a quadrilha não restou configurada, por ausência de adequação típica ao art. 288 do CPP. De todo modo, continuou, não se poderia falar em cumulação entre quadrilha armada, roubo qualificado pelo emprego de arma e porte de arma de fogo, sob pena de manifesto bis in idem. Por outro lado, haveria responsabilidade objetiva na condenação dos acusados pelo delito de latrocínio, certo que a conduta somente poderia ser atribuída a Zé Pequeno; e, no máximo, teria havido mera tentativa de roubo. Por fim, aludiu à absorção do sequestro pelo crime de roubo, porquanto a manutenção das vítimas no interior da agência consistiu na própria ameaça que materializa o tipo do art. 157 do CP.

Os autos foram conclusos para sentença. Prolate-a, assinando como “Juiz Federal”, se o caso era da competência da Justiça Federal, ou como “Juiz Estadual”, na hipótese de se enquadrar na alçada da Justiça Estadual.

Objetivas - Rodada 38.2011

(Emagis) Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sobre esta ação constitucional, assinale a alternativa que NÃO veicula entendimento consolidado e atual do STF.

(Emagis) NÃO compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar:

(Emagis) A respeito do processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
II – De acordo com a Lei 8.112/90, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III – É pacífica a jurisprudência no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime.
Há erro:

(Emagis) Acerca da Lei 8.429/92 e sua interpretação jurisprudencial, têm-se os itens a seguir, os quais, uma vez aquilatados, direcionam para uma das alternativas elencadas.
I – Conquanto a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivem com o trânsito em julgado da sentença condenatória, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II - A sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves.
III – Em ação fundada na Lei 8.429/92, a defesa particular do agente acusado, patrocinada por procurador público, configura improbidade administrativa, salvo se houver interesse convergente da administração.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Indique a alternativa que NÃO veicula um dos objetivos da Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC.

(Emagis) Sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e sua interpretação jurisprudencial, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa ajustada.
I – De acordo com a Lei 6.830/80, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, sendo que esse ato intimatório poderá ser feito mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
II – Segundo ensina a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, quando a Fazenda Pública não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida mediante carta registrada.
III – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em torno do Direito Tributário, aprecie os itens a seguir e marque a letra adequada.
I - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II – É legítima a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
III – É objetiva a responsabilidade do sócio-gerente pelas dívidas tributárias relativas à pessoa jurídica.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Na aposentadoria por idade garantida aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Acerca das disposições do Código Civil ao redor do Direito de Família, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, após apreciar os itens a seguir, de acordo com a legislação e a jurisprudência.
1) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
2) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Isso está previsto expressamente no Código Civil.
3) Segundo o art. 5º, inc. LXXII, da CF, o cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. Diante de tal contexto, o STJ já entendeu que se o prejuízo ao patrimônio for específico de uma dada localidade, somente os eleitores nesse local é que podem ajuizar ação popular.
4) Para o STJ, a hipótese do art. 112, p.ú. (“A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”), do CPC, é aplicável mesmo que o consumidor altere seu endereço após a celebração do contrato e não haja qualquer comunicação ao fornecedor.

(Emagis) Sobre os consórcios para a aquisição de bens, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações concernentes à aquisição de bens mediante o sistema de consórcio.
II - A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante.
III – Na desistência, o participante faz jus a juros de mora a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo de consórcio, na hipótese de o pagamento referente à devolução dos valores não ser efetivado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Tendo em conta a Lei 11.101/05, é incorreto dizer que:

(Emagis) Tendo em conta os ditames da Lei 8.884/94, verifique o acerto dos itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Em qualquer fase do processo administrativo poderá o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo. Na medida preventiva, o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator determinará a imediata cessação da prática e ordenará, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária.
II - Da decisão do Secretário da SDE ou do Conselheiro-Relator do CADE que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, ao Plenário do CADE, sem efeito suspensivo.
III - Em qualquer das espécies de processo administrativo, o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJDFT 2011). Do Recurso em sentido estrito. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença. Daí:

(Magistratura TJSP 2009) A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro – encerra o princípio

(Magistratura TJSP 2009) Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono intelectual, assinale a alternativa correta.

(Magistratura TJSP 2009) Agindo dolosamente, Fulano referiu-se a Sicrano, dizendo tratar-se de indivíduo que exercia atividade contravencional como banqueiro do jogo do bicho, diretamente envolvido com essa prática ilícita. Supondo-se que tal imputação seja falsa, a conduta de Fulano, em tese, pode configurar

(Procurador do Município de Teresina/PI - 2010) A sentença

(Procurador do BACEN - 2009) Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre o requisito da dupla imputação e os tratados de extradição, marque o que estiver correto:

Discursivas - Rodada 37.2011

Ferafina estava numa parada de ônibus, quando foi atingida por um veículo da concessionária local. Segundo se apurou, um motorista da empresa, ao fazer uma manobra de ré, atingiu a vítima, que faleceu imediatamente. Diante do caso, o motorista foi denunciado pelo MP, entretanto, foi absolvido. No dispositivo da sentença, o juiz criminal fez menção à ausência de culpa como fundamento para a absolvição. Não obstante isso, Valéria, filha de Ferafina, deseja ajuizar uma ação cível, a fim de ser indenizada por danos morais e danos materiais. Em relação aos danos materiais, objetiva ressarcimento dos valores que gastou com um irmão, que era absolutamente incapaz (problemas mentais) e que passou aos seus cuidados (inclusive com curatela determinada judicialmente) após o falecimento da mãe. Segundo se sabe, o irmão viveu apenas um ano a mais que sua genitora, de quem era dependente para todos os fins. Não obstante isso, Valéria não tem prova específica dos gastos com o irmão (os recibos de compras em supermercado, farmácia, contas de luz, água etc, estão todos em seu próprio nome). Apenas se sabe que, naquele ano, todo o salário que recebia (de R$ 1.000,00) era gasto apenas consigo e com o irmão, já que moravam juntos. Diante do caso, discorra sobre os seguintes pontos: a) a decisão do juízo criminal é vinculativa para o juízo cível; b) são cabíveis as indenizações; c) os danos materiais podem ser presumidos? d) no caso, que parâmetro poderia ser utilizado para a fixação do valor do dano material? Resposta em 20 linhas, no máximo.

Diferencie as seguintes formas de abuso do mercado: a) truste; b) cartel; e c) dumping. Resposta em 15 linhas.

Juanita Caminera adquiriu passagem de ônibus para ir de Foz do Iguaçu/PR a São Paulo/SP. Iniciada a travessia, encontrou-se dentro de sua bolsa, durante abordagem policial realizada no Município de Cascavel/PR, 4 kg de cocaína. Três meses após o fato, Juanita, que não registrava antecedentes criminais, restou condenada como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerados os elementos enunciados, analise objetivamente cada um dos tópicos seguintes: a) qual o juízo (federal ou estadual) competente para essa ação penal? b) qual o reflexo que a quantidade e a natureza da droga produzem sobre a aplicabilidade da causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06? c) o caso amolda-se à incidência da causa de aumento estatuída no art. 40, V, da Lei 11.343/06? Resposta em até 20 linhas.

Sofrenilda compareceu à 54ª Delegacia de Polícia em Belford Roxo (DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) e descreveu tapas e chutes que teriam sido desferidos pelo seu marido. Encetadas as apurações e oferecida a peça acusatória, o juiz designou audiência invocando a regra do art. 16 da Lei 11.340/06. Nessa situação, indaga-se: exige-se representação da vítima no caso em comento? Foi acertada a designação da audiência? De que modo essa decisão poderia ser impugnada?

Senten�a Federal - Rodada 37.2011

Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com base nos arts. 1º, I, 3º e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, contra os réus ARES MACHADO, empresário, residente em Salvador/BA, e EFESTO SERRA, médico, também residente naquela cidade.

A peça inaugural da ACP narra que ARES MACHADO e EFESTO SERRA são os proprietários dos imóveis ALFA e BETA, respectivamente, ambos localizado no Município de Jaguaripe/BA, em área de manguezal existente às margens do Rio Tiriri. Afirma também que ambas as propriedades, inseridas em Área de Preservação Permanente, sofreram e continuam sofrendo graves danos ambientais em razão de condutas promovidas pelos demandados. Segundo o Ministério Público, os réus teriam realizado o desmatamento da vegetação nativa, além de usar o local como depósito irregular de detritos sólidos.

Diante dos fatos acima sintetizados, requereu o Representante Ministerial a condenação dos réus, para que: a) abstenham-se de desmatar a flora nativa existente em suas propriedades, bem como de depositar lixo no local; b) reflorestem a área de manguezal já desmatada nas propriedades com espécies vegetais nativas do ecossistema em que inseridas, mediante acompanhamento técnico do IBAMA; c) removam todo o lixo atualmente existente nos imóveis, promovendo-lhe uma destinação adequada; d) recuperem integralmente o meio ambiente degradado, colocando-o na situação em que estaria caso as atividades poluidoras nunca tivessem ocorrido; e) indenizem a sociedade pelos danos morais sofridos em razão da degradação ambiental perpetrada, em valor a ser arbitrado pelo julgador, em benefício do fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Requereu o MPF, ainda, fosse determinada a inversão do ônus da prova, de forma a ser imputado aos réus o encargo processual de provar a inexistência dos danos ambientais afirmados na inicial.

Junto com a exordial vieram a cópia integral do Inquérito Civil instaurado para investigar os danos ambientais imputados aos réus, com base no qual foi proposta a ACP, e a cópia do registro dos Imóveis ALFA e BETA, demonstrando que os réus ARES e EFESTO são seus respectivos proprietários.

Em sua contestação, o réu ARES MACHADO suscitou inicialmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob a alegação de que o desmatamento realizado no imóvel ALFA e todo o lixo ali depositado já existiam ao tempo em que o adquiriu do anterior proprietário, o Sr. NEREU MOURA, há mais de 8 (oito) anos. Adentrando no mérito, argumentou que não pode ser responsabilizado por danos ambientais aos quais não deu causa, visto ser o nexo de causalidade elemento essencial para o reconhecimento da responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. Defendeu também que teria havido uma espécie de “desafetação jurídica” em relação ao Imóvel ALFA, visto que a área teria perdido as características ecológicas fundamentais que no passado a qualificavam como pertencente ao ecossistema manguezal, isto em razão do desmatamento realizado a muitos anos. Invoca, assim, a existência de fato consumado.

Com a contestação, o réu ARES MACHADO juntou cópia de Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas, proposta logo após ter comprado o imóvel ALFA, com fundamento no art. 849 do CPC, no bojo do qual fora realizada prova pericial que constatou a preexistência do desmatamento e do acúmulo de lixo no local.

Já o réu EFESTO SERRA, em contestação, levantou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, com sede em Salvador, por entender que seria competente para processar e julgar a ação o Juiz de Direito da Comarca de Jaguaripe/Pe, pois, sob sua ótica, tratar-se-ia de dano ambiental de natureza estritamente local, bem como pelo fato de o Imóvel BETA não se achar em área de proteção ambiental federal. Ainda em preliminar, o demandado acusou de inepta a petição inicial, ao argumento de que teria sido formulado pedido genérico, já que não quantificado o valor dos supostos danos morais resultantes da conduta lhe imputada, ofendendo, assim, o disposto nos arts. 286 e 295, I, do Código de Processo Civil. No mérito, afirmou inexistir em sua propriedade qualquer depósito de lixo, negando também ter havido qualquer desmatamento da flora nativa. Argumentou, por fim, ser incabível a inversão do ônus da prova, já que o único permissivo legal nesse sentido refere-se à relações de consumo, não se aplicando, pois, ao caso do autos.

O Ministério Público Federal requereu a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo o Sr. NEREU MOURA.

Deferida a emenda da inicial e realizada a citação.

Em sua defesa, o réu NEREU MOURA, professor aposentado, arguiu a prescrição da pretensão ressarcitória veiculada na Ação Civil Pública, sob o argumento de que os danos ambientais referidos na inicial deram-se há mais de 8 (oito) anos, antes mesmo de ter alienado o Imóvel ALFA ao réu ARES MACHADO, tendo escoado, assim, o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Quanto ao mérito da demanda, alegou que a responsabilidade pela eventual necessidade de reparação do meio ambiente degradado no Imóvel ALFA seria exclusivamente do réu ARES MACHADO, haja vista visto ser este seu atual proprietário. Foi juntada prova de que o imóvel ALFA foi vendido pelo Sr. NEREU ao Sr. ARES há mais de 8 (oito) anos.

Foi deferida a inversão do ônus da prova.

O réu EFESTO SERRA requereu a realização de prova pericial no local dos supostos danos, arcando com as custas correspondentes, o que também foi deferido.

O laudo pericial confirmou que os Imóveis ALFA e BETA efetivamente encontram-se inseridos dentro do manguezal do Rio Tiriri. A prova técnica concluiu também que no Imóvel ALFA foram indevidamente desmatados, porque sem autorização do órgão ambiental competente, 5 hectares de flora nativa, tendo sido constatada a presença de aproximadamente 3 toneladas de lixo inadequadamente depositadas no local. Em razão do longo período em que o lixo permaneceu em contato direto com o solo, foi constatado início de contaminação do lençol freático. No Imóvel BETA verificou-se o desmatamento, também sem autorização, de 8 hectares de flora nativa, mas não foi encontrado lixo no local. O perito judicial fixou em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) o custo aproximado para a recuperação do lençol freático contaminado em função do lixo depositado no Imóvel ALFA, tarefa que, segundo o perito, somente pode ser satisfatoriamente desenvolvida por empresa especializada.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal afirmou ter restado inquestionavelmente provado o dano ambiental, reiterando o pedido de condenação dos réus.

Os réus ARES MACHADO e EFESTO SERRA apresentaram alegações finais remissivas.

O réu NEREU MOURA suscitou a nulidade da prova pericial realizada, pois a mesma deveria ter sido requerida e produzida pelo o MPF, autor da Ação Civil Pública, conforme determina o art. 333, I, do CPC. Aduziu que a previsão do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, seria absolutamente incabível em sede de ACP, já que se constitui em exceção à regra geral do Código de Processo Civil. Invocou a disposição do art. 19 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual: “Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.”

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Com base no relatório supra, redija o restante da sentença, na qualidade de Juiz Federal Substituto da Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, a quem foi distribuído o processo.

Objetivas - Rodada 37.2011

(Emagis) Tendo por base a Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – O direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica é contemplado em norma constitucional de eficácia contida.
II – É inconstitucional a exigência, prevista em lei, de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil – autarquia federal -, bem como de pagamento de anuidades, para efeito de atuação profissional do músico.
III – É constitucional a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Das hipóteses seguintes, qual traz uma situação na qual NÃO se admite recurso contra decisão proferida por Tribunais Regionais Eleitorais?

(Emagis) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em torno do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Não é possível cogitar-se de direito ao recebimento de uma segunda pensão por morte se proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária pelo servidor que veio a falecer.
II – Pedro Calouro foi impedido de colar grau em curso superior por não ter prestado o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE/2010, o que ocorrera em razão da ausência de notificação específica e individualizada de sua seleção para participar do exame. Sendo correto afirmar que autoridade coatora é a autoridade superior que pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas, e não o simples executor material do ato, pode-se dizer que o Ministro da Educação tem legitimidade para o mandado de segurança impetrado por Pedro, o qual deverá ser processado e julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
III - A alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, é incorreto afirmar que:

(Juiz Federal – TRF-1 – 2009) No que se refere à proteção dada à diversidade biológica, julgue os itens a seguir à luz da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
I) A CDB foi assinada pelo governo brasileiro durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro – a ECO-92.
II) Os objetivos da CDB, a serem cumpridos de acordo com a legislação nacional de cada país signatário, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.
III) O acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes deverão levar em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e não poderão receber financiamento público.
IV) Cada parte contratante deve, ao implementar a CDB, promover a cooperação técnica e científica com outras partes contratantes.
V) Ao se promover a cooperação internacional nessa área, deve ser dada atenção ao desenvolvimento e fortalecimento dos sistemas financeiros nacionais, mediante a exploração econômica da bioprospecção e da biotecnologia. A Conferência das Partes, em sua primeira sessão, determinou a forma de estabelecer mecanismo de intermediação financeira adequado para promover e facilitar o trânsito livre e não tributado de material genético entre os países contratantes.
Estão certos apenas os itens

(Emagis) Sobre a certidão de regularidade fiscal (CTN, arts. 205 e 206), julgue os itens abaixo e indique a alternativa ajustada.
I - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
II - Se há parcelamento administrativo do crédito tributário, com o cumprimento dos deveres que lhe forem correlatos, a exemplo do pagamento regular das parcelas devidas mês a mês, é de se reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo expedir-se certidão negativa de débito.
III – O simples descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos.
Há erro nos itens:

(Emagis) Em matéria de prescrição tributária, têm-se os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, apontam para uma das alternativas apresentadas.
I - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição.
II - O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo.
III – É formalmente inconstitucional o art. 46 da Lei 8.212/91, segundo o qual seria de 10 anos o prazo de prescrição para a cobrança dos créditos tributários relativos a contribuições de seguridade social.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do benefício da pensão por morte (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Examine as afirmações feitas a seguir, tendo por base a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Depois, aponte a alternativa ajustada.
I – Tião Malandro utilizou os documentos de João Sofrenildo, indevidamente obtidos, para a abertura de uma conta bancária, através da qual realizou várias transações financeiras, gerando uma dívida com o respectivo banco que, com base nisso, inscreveu o nome de João em cadastro de restrição ao crédito. Nesse caso, isso é o que basta para que João seja indenizado pelo banco a título de danos morais.
II – Tião Malandro utilizou a certidão de nascimento original de João Sofrenildo para a confecção de carteira de identidade, sem qualquer tipo de adulteração. De posse dela, promoveu a abertura de conta corrente, cujas operações resultaram em uma dívida para com a instituição financeira, débito esse que ensejou a inscrição do nome de João em cadastros de restrição ao crédito. Nessa situação, não havendo como o banco ter tido conhecimento em torno do fato de que a certidão de identidade - sem qualquer sinal de adulteração - fora indevidamente expedida a Tião Malandro, revela-se cabível a exclusão do nome de João daquele cadastro, não, porém, indenização à guisa de danos morais, porquanto configurada culpa exclusiva de terceiro.
III - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Há erro:

(Emagis) Considere situação fática em que uma pessoa é ofendida em sua moral por conteúdo veiculado em site de relacionamento social (Orkut, Facebook). Tendo em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmações a seguir feitas e, no seguimento, marque a alternativa correspondente.
I – Mesmo sendo gratuito, aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor em relação ao respectivo provedor do serviço.
II - A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.
III - O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere à escrituração a que se encontram legalmente obrigados o empresário e a sociedade empresária, considere as seguintes assertivas:
I - O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, ressalvado o empresário rural e o pequeno empresário, os quais se acham desobrigados.
II – O Livro Diário é considerado indispensável, podendo, contudo, pode ser substituído por fichas, no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, as quais não dispensarão o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico.
III - Salvo disposição de lei especial em sentido contrário, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, não se podendo autenticar, todavia, os livros facultativos.
Assinale a opção adequada:

(Magistratura TJSP 2009) O pai que, tendo o filho sequestrado e ameaçado de morte, é coagido por sequestradores armados e forçado a dirigir-se a certa agência bancária para efetuar um roubo a fim de obter a quantia necessária para o pagamento do resgate e livrar o filho do cárcere privado em que se encontra pode, em tese, lograr a absolvição com base na alegação de

(Magistratura TJSP 2009) O Código Penal Brasileiro, em seu art. 6.º, como lugar do crime, adota a teoria

(Magistratura TJDFT 2011) Exclusão de ilicitude. Legítima defesa. A Legítima defesa decorre do afastamento de um dos elementos do crime que é a contrariedade da conduta ao direito, estabelecendo um conflito entre o titular de um bem ou interesse juridicamente protegido e um agressor que age ilicitamente. Assim:

(Magistratura TJDFT 2011). Do Desaforamento. Possibilidades: Interesse da Ordem pública, Imparcialidade do júri ou Insegurança do acusado. Reaforamento. Destarte:

(Magistratura TJDFT 2011). Da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Comporta:

(Juiz de Direito – TJ-PE). No tocante à liquidação, é correto afirmar que

(Juiz de Direito – TJ-PE). Em relação à coisa julgada, é correto afirmar:

(Emagis). Sobre o tema da prisão provisória nos processos de extradição passiva julgados pelo STF, assinale o que estiver correto:

I) A Corte não admite a concessão de liberdade provisória.

II) Como essa prisão não constitui condição de procedibilidade da ação extradicional, a liberdade provisória é admitida.

III) Cabe ao Estado requerente a concessão da liberdade provisória, já que pelo crime supostamente cometido ele será, ou já foi, julgado naquela jurisdição.

IV) Concedida a liberdade provisória pelo STF, restam incabíveis outras medidas cautelares.

Discursivas - Rodada 36.2011

Joaquim faleceu em fevereiro de 2011. Era casado em regime da comunhão universal de bens com Maria e deixou dois filhos, um com 25 anos de idade e outro com 30. Em pesquisa junto à Caixa Econômica Federal, Maria descobriu que Joaquim teria saldos de PIS e FGTS não recebidos em vida. Pergunta-se: a) qual o procedimento adequado para recebimento dos valores? e b) qual a competência, em regra, para apreciação do pedido? Além disso, considere que o juiz competente chegou a analisar o caso e entendera que Maria não teria direito às diferenças, porque não seria herdeira (art. 1.829, I, do CC) de Joaquim, diante da presença de filhos. É que Joaquim perdera a qualidade de segurado e, quando em vida, jamais indicou qualquer herdeiro como dependente nos registros do INSS. Analise criticamente a postura do julgador. Resposta em 20 linhas, no máximo.

A Instituição Financeira B descumpriu lei local (municipal) sobre tempo máximo de permanência de consumidor em fila de espera. O PROCON local foi instado a tomar providências tendo em vista requerimento feito por Reclamão. Este consumidor, paralelo à reclamação ao PROCON, ajuizou ação de reparação por danos morais (já que teria sofrido constrangimento com a espera), no bojo da qual foi feito um acordo entre as partes, pacto este que foi homologado judicialmente. Não obstante, o respectivo PROCON aplicou multa ao banco, por descumprimento à legislação local, mesmo após ser informado do acordo. Em decorrência disso, a Instituição Financeira B ajuizou ação para anular a referida multa, uma vez que, feito o acordo, não mais se justifica a postura do PROCON. Questiona-se: tem fundamento o pedido do Banco? Resposta em 15 linhas.

Nando, segurado do RGPS, foi preso em flagrante pela prática do crime de latrocínio em janeiro de 2.011. Em vista da prisão, sua família requereu benefício de auxílio-reclusão ainda em janeiro de 2.011, o que foi deferido. Ocorre que, em março de 2.011, Nando participou de um motim e fugiu da cadeia estadual onde se encontrava. Em vista disso, o INSS suspendeu o pagamento do benefício, o qual só foi restaurado em agosto de 2011, com o novo recolhimento de Nando à prisão. Os dependentes de Nando ajuizaram ação condenatória, a fim de cobrar os valores suspensos (março a julho de 2.011), porque é dever do Estado a custódia do preso, de tal maneira que os dependentes não podem ser prejudicados pela fuga. Além disso, como há interesse de menores, deve imperar o princípio da dignidade da pessoa humana. O MP, em parecer final, oficiou pela procedência do pedido. A questão é: o pleito tem procedência, ou não, de acordo com a legislação? Antes de abordar o tema principal, explique, objetivamente, as principais características do benefício em análise. Resposta em 20 linhas.

Relativamente à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que a requisição administrativa de bem móvel fungível equivale à sua desapropriação? Justifique. (resposta em 15 linhas)

PGE/PGM - Rodada 36.2011

Juventino Brasil ajuizou, em 23/03/2011, ação indenizatória por ‘desapropriação indireta’ em face do Estado da Federação, alegando a ocupação ilícita do imóvel objeto da Matrícula nº 328 junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Limoeiro do Oeste, de sua propriedade, para fins de construção da rodovia estadual E-102, trecho entre os Municípios de Cumbucas e Limoeiro do Oeste.

Argumentou que na data de 15/04/1997 houve o apossamento administrativo da área pelo Departamento de Rodovias Públicas, autarquia criada pela Lei Estadual nº 5/1997 e encarregada, nos termos deste ato normativo, de administrar o sistema de infraestrutura de transportes terrestres no âmbito do Estado, compreendendo o gerenciamento de sua operação, manutenção, recuperação e ampliação mediante a construção de novas vias de tráfego, inclusive com a atribuição de declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para a implantação desse sistema.

Sustentou a obrigação do réu de indenizar a integralidade do imóvel (8,5 hectares), tendo em vista a desvalorização acarretada pela obra pública à sua propriedade, não obstante a faixa de domínio da rodovia tenha atingido, efetivamente, pouco mais de 8% (oito por cento) da área total do bem (0,7 hectares, na confrontação norte do imóvel – lindeira ao traçado na nova rodovia –, restando íntegra a área remanescente: 7,8 hectares). Defendeu que a ocupação ilícita perpetrada caracterizaria ‘desapropriação indireta’ decorrente da obra viária, postulando o pagamento de indenização pelo justo preço da totalidade do imóvel, em valor atualizado monetariamente pelo IGP-M, acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano desde a imissão na posse pelo Poder Público (15/04/1997) e juros moratórios, também no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação do réu, além da fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação.

Recebida a inicial, determinou o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Oeste a citação do ente público, o que foi cumprido e certificado por oficial de justiça em 04/04/2011.

Na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de responder aos termos da ação proposta, redija a peça de defesa adequada ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 36.2011

Foi tudo muito bem arquitetado: demorou até que, no badalado Carnaval de Salvador, se percebesse que Henrique Constantinho, filho do proprietário de uma grande companhia de aviação aérea brasileira, era, na verdade, Wagner Doura, pós-graduado na universidade dos estelionatários.

No dia 07/03/2011, por volta das 21:00h, Wagner Doura, apresentando-se como Henrique Constantinho – e portando a cédula de identidade respectiva -, adentrou, cercado por diversos seguranças, uma das mais badaladas festas do Carnaval de Salvador. Previamente, uma suposta ‘secretária do Sr. Henrique’ havia contatado os organizadores do evento e preparado sua chegada, que se concretizou de forma triunfal: câmeras, repórteres, olhares curiosos. O valor da entrada (R$ 1500,00) foi isentado pela organização, porque, afinal de contas, cuidava-se de Henrique Constantinho.

O frisson foi grande. Henrique se tornou o grande destaque da noitada. Deu entrevistas a conhecidos apresentadores de programas televisivos, tendo conhecido inúmeras celebridades do mundo artístico. Grandes amizades conquistadas. E algumas coisas a mais.

Nos quatro dias seguintes, a festança continuou em um resort localizado em uma paradisíaca ilha. Mais uma vez, Henrique marcou presença desde o início: chegara pilotando um helicóptero, alugado para dar mais veracidade ao momento. Na ilha, com seus novos amigos, prosseguiu sua sina de enganar a todos. As diárias, no quarto mais luxuoso (R$ 2.750,00/dia), foram uma cortesia da direção do resort ao Sr. Constantinho: sua presença bastava-se em si mesma.

Terminada a farra, na manhã vindoura, Henrique retornou a São Paulo/SP a bordo de uma aeronave de propriedade de um grande usineiro da região, cedida em razão da ‘amizade’ então encetada e do interesse na futura celebração de parceria com a companhia aérea do pai de Henrique. O valor correspondente às custas do translado (piloto, combustível e champagnes francesas) totalizou R$ 22.000,00. Henrique veio acompanhado de algumas novas amigas, figurinhas carimbadas na conhecida revista Faces.

Ao desembarcar, porém, no aeroporto de Congonhas, a fraude já havia sido descoberta. No saguão do aeroporto de Congonhas, policiais indagaram se Henrique era Henrique, quando este, então, empurrou violentamente um dos agentes e, após perseguição, acabou sendo apanhado alguns metros após. Mais uma vez, Henrique, agora sabidamente Wagner, não passou desapercebido: esbravejou descontroladamente contra os policiais. Dentre as frases ouvidas nos corredores do aeroporto, colhem-se estas: “Seus viados, eu vou matar vocês”; “Policial é tudo bandido”; “Tira a mão de mim, seu merda”; “Minha vingança será maligna”, entre outras.

Lavrado o flagrante, instaurou-se inquérito policial, tendo sido indiciado, também, Paulo Macchi, identificado com um dos seguranças que acompanhara Wagner durante o carnaval.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de Wagner Doura e Paulo Macchi, dando o primeiro como incurso nos arts. 304, 171 (3 vezes), 138, 139 e 148, todos do CP, enquanto ao segundo se imputou a prática dos crimes inscritos nos arts. 304 e 171 (3 vezes) c/c art. 29, também desse Compêndio Criminal.

Recebida a peça acusatória em 1º/04/2011, e não se partindo para a absolvição sumária após a apresentação de defesa escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento, determinando-se também, em 18/04/2011, a expedição de carta precatória para a oitiva de 4 testemunhas de acusação, em São Paulo/SP, e 1 de defesa, em Manaus/AM, com prazo de 90 (noventa) dias, intimando-se a defesa quanto às deprecatas expedidas.

Anderson e Vitor, policiais envolvidos com o flagrante, e mais duas pessoas que se encontravam no saguão do aeroporto no momento em que fora preso o réu Wagner, foram ouvidos através de carta precatória. Todos confirmaram os detalhes acima historiados.

Juntou-se aos autos laudo atestando a falsidade da carteira de identidade apreendida junto com o réu Wagner, em nome de Henrique Constantinho.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 04/07/2011, ouviram-se 3 testemunhas de acusação que se encontravam na festa em Salvador e no resort, no dia seguinte. Uma delas era o diretor deste hotel e outro, o proprietário da aeronave utilizada pelo réu Wagner no vôo de volta a São Paulo. A terceira era uma das modelos que acompanhou, nos 3 dias, o réu Wagner. Foram corroborados os fatos acima narrados. Além disso, tomou-se o depoimento de 2 testemunhas de defesa, uma delas confirmando que Paulo Macchi exerce, deveras, a profissão de segurança há pelo menos 5 anos. No seguimento, partiu-se para o interrogatório dos acusados.

Wagner Doura, dentre outras declarações, afirmou que contratou Paulo porque necessitava dos seus serviços de segurança para que seu intento se concretizasse. Ainda no curso de seu interrogatório, disse, também, em tom de deboche, que, na verdade, é Henrique Constantinho, filho de um grande empresário do setor de aviação. Paulo Macchi, à sua vez, respondeu que não auxiliou na farsa praticada pelo corréu, tendo aceitado o serviço porque se encontrava desempregado e tem filhos para sustentar. Salientou, ademais, que realmente atuou como segurança e não participou de fraude alguma, tomando as cautelas necessárias para a preservação da integridade de Wagner durante aqueles dias.

Ao término da assentada, a defesa requereu a realização de exame de sanidade mental em Wagner, pleito indeferido. O MP postulou pela juntada dos antecedentes dos réus, cuja documentação, ao depois, revelou que Wagner Doura já foi condenado como incurso nas sanções do art. 27 do Decreto-Lei 3.688/41 (exploração da credulidade pública), por fato ocorrido em 1º/04/2006, tendo a sentença passado em julgado. Responde, ademais, por outros 4 processos nos quais é acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 297, 304 e 171 do CP, todos em grau recursal – cujos autos se encontram no STJ (2), no TJ/AM (1) e no STF (1), cada qual com sentença condenatória. Certidões negativas em relação a Paulo Macchi. A par disso, expediu-se alvará de soltura por ter chegado aos autos fax encaminhado pelo Min. Celso de Mello, concedendo liminar em habeas corpus ao argumento de excesso de prazo na prisão.

Em alegações finais (CPP, art. 404, parágrafo único), o MP repisou os termos da denúncia e apostilou que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas, inclusive no que tange a Paulo Macchi, que tinha conhecimento a respeito da prática criminosa perpetrada por Wagner e, mesmo assim, auxiliou-o na empreitada.

De sua parte, a defesa, inicialmente, pontuou a ocorrência de nulidades que a cercearam: primeiro, diante do indeferimento da realização do exame de sanidade mental, sendo flagrante a falta de discernimento do réu Wagner; segundo, por não ter havido intimação quanto à audiência designada na carta precatória expedida para o Juízo de São Paulo/SP; terceiro, devido ao fato de que ainda não foi ouvida a testemunha cujo ato processual se deprecou ao Juízo de Manaus/AM, revelando-se açodado o sentenciamento da ação penal; quarto, porque não ofertada nem a proposta de transação penal, nem a de suspensão condicional do processo, benesses às quais os réus têm direito diante das circunstâncias reveladas nos autos; e quinto, especificamente no que tange aos crimes contra a honra e ao delito de ameaça, por estarem sujeitos a ação penal privada, os primeiros, e por não ter sido formalizada representação das vítimas, no que concerne ao segundo. No mais, frisou que competente seria o juízo de São Paulo/SP, a quem comunicada a prisão em flagrante, e tal Juízo, ademais, haveria de ser federal, porquanto um dos crimes de estelionato teria sido cometido crime a bordo de aeronave, sendo conexo aos demais, gizando, nesse sentido, que, em se tratando de crime material, a consumação somente se implementou depois que o réu gozara da aludida carona. Disse, ainda, que a prova se revelou frágil, que o testemunho dos agentes policiais envolvidos com o flagrante não poderia ser aceito e que Paulo Macchi não pode ser apenado por ter aceitado o serviço que lhe foi encomendado.

Os autos vieram conclusos, em 23/07/2011, para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 36.2011

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e aponte, em seguida, a alternativa adequada.
I – É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução, editada por Assembleia Legislativa, que estabeleceu o pagamento de parcela indenizatória aos deputados estaduais que efetivamente participem de sessões plenárias em virtude de convocações extraordinárias.
II – É constitucional o pagamento, com fulcro em preceito da Constituição Estadual, de parcela indenizatória aos deputados estaduais que efetivamente participem de sessões plenárias em virtude de convocações extraordinárias, à luz da autonomia política reservada aos Estados da Federação.
III – É constitucional lei estadual que estabeleça, em relação a todos os serviços públicos prestados à população do respectivo Estado da Federação, a obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores.
IV – Não viola a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX) a confirmação, por Turma Recursal dos Juizados Especiais, da sentença recorrida, mediante simples remissão aos fundamentos por ela apresentados, mesmo em se tratando de ação de natureza criminal.

(Emagis) Tendo como pressuposto o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a ação constitucional de habeas corpus, assinale a alternativa que contem a afirmação INCORRETA.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, à luz das mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Após, encaminhe-se para a alternativa correta.
I - Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório.
II – Maria foi aprovada na 1ª colocação em concurso público para o provimento do cargo de professora, junto à rede pública estadual. O edital do certame, contudo, não previa nenhuma vaga. Nesse caso, segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Maria tem direito líquido e certo à nomeação.
III - A instauração da sindicância e do PAD cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, ainda que a notícia da falta tenha chegado ao conhecimento do ente público somente após a remoção do servidor para outro órgão ou entidade pública.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a única opção que NÃO contem uma das prescrições orientadoras das medidas a serem adotadas na execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

(Emagis) Sobre a compensação tributária, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.
I - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil aplica-se, subsidiariamente, às hipóteses de compensação tributária.
II - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
III - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
IV - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil.
II – No requerimento de caducidade, o titular do registro será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. Não ocorrerá, contudo, caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.
III – Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de caducidade opera efeitos ex tunc.
Estão corretos os itens:

(Juiz Federal da 5ª Região. 2011) À luz do CDC, assinale a opção correta.

(Emagis) Acerca dos Títulos de Crédito, considere as assertivas a seguir.
I - Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
II - O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
III – Se título representativo de mercadoria estiver em circulação, tanto ele como as mercadorias que representa poderão ser dados em garantia ou ser objeto de medidas judiciais.
Indique a opção correspondente:

(Emagis) Tendo em conta a Lei 8.884/94, julgue os itens a seguir apresentados e assinale a alternativa adequada.
I – As penalidades previstas na Lei 8.884/94 aplicam-se às entidades sem personalidade jurídica e às pessoas jurídicas de direito público, e, também, às empresas que exerçam atividades sob regime de monopólio legal.
II - As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.
III - Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJSP 2009) Pode constituir exemplo de homicídio qualificado por motivo torpe o crime praticado

(Magistratura TJSP 2009) Depois de haver saído do restaurante onde havia almoçado, Tício, homem de pouco cultivo, percebeu que lá havia esquecido sua carteira e voltou para recuperá-la, mas não mais a encontrou. Acreditando ter o direito de fazer justiça pelas próprias mãos, tomou para si objeto pertencente ao dono do referido restaurante, supostamente de valor igual ao seu prejuízo. Esse fato pode configurar

(Magistratura TJDFT 2011) Dos crimes contra a liberdade sexual. Estupro: Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Por isso:

(Magistratura TJSP 2009) Durante os debates, em plenário do Júri, é correto afirmar que

(Magistratura TJSP 2009) Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que

(Juiz Federal TRF5 – 2011). A Declaração Universal dos Direitos Humanos

(Juiz de Direito – TJ-PE). É correto afirmar que:

(Juiz de Direito – TJ-PE). Quanto à competência, é correto afirmar:

Discursivas - Rodada 35.2011

Explique no que consiste e em que se fundamenta a função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal, dando exemplo de sua recente invocação pela Suprema Corte. (máximo 15 linhas).

Uma vez obtida regularmente licença ambiental para a prática de determinada atividade, é possível dizer que o beneficiário do ato possui direito adquirido à execução da atividade licenciada? Responda fundamentadamente. (máximo 15 linhas)

Jude e Law, pais do menor Fitzgerald, residiam nos Estados Unidos da América, quando Jude, o pai, sem autorização de Law, a mãe, veio para o Brasil com a criança. Nessa hipótese, aponte: a) o intrumento jurídico adequado para fazer a criança retornar aos EUA; b) a autoridade que deve postular esse pedido; c) a justiça competente para receber esse instrumento; d) a autoridade jurisdicional competente para decidir sobre o pedido de guarda do menor; e) os princípios de direito internacional em jogo no caso. A resposta, devidamente fundamentada, não pode ultrapassar 25 linhas.

“A” ajuizou ação, processada sob o rito ordinário, em desfavor de “B” e “C”, tendo todas as partes atuado com seus próprios advogados. Interposto recurso de apelação contra sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido formulado contra “B” e improcedente relativamente a “C”. O acórdão foi publicado em 02/05/2007. “B”, então, interpôs recurso extraordinário em 18/05/2007. É tempestiva a súplica recursal aviada?
Supondo tivesse sido interposto tempestivamente o recurso extraordinário, analise os seguintes questionamentos:
a) o Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete o juízo em torno da admissibilidade do recurso, poderá sobrestá-lo ao argumento de que já pende de análise, junto ao Supremo Tribunal Federal, outro recurso extraordinário cuja repercussão geral fora reconhecida?
b) caso tenha sido admitido o recurso no órgão a quo e o Ministro Relator, a quem distribuído, determine o retorno dos autos à origem a fim de que aguarde o desfecho de outro recurso extraordinário cuja repercussão geral já fora reconhecida, qual a medida processual cabível contra essa decisão?
c) caso a súplica recursal tenha sido sobrestada pelo Presidente do Tribunal de Justiça e, posteriormente, venha a ser negada pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral no recurso extraordinário paradigma a ele encaminhado, pode ser considerado, com esse fundamento, automaticamente não admitido o recurso por este interposto?
(resposta em até 20 linhas)

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