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Senten�a Federal - Rodada 43.2011

A Caixa Econômica Federal ajuizou em vara da Justiça Federal ação em face de um Estado da Federação, com o objetivo de anular multa que lhe fora aplicada pelo PROCON estadual, pela demora de atendimento do usuário Filomeno Barbacena, que ficara esperando na fila do banco por tempo superior ao que determinado em lei de Município desse ente.

Em sua petição inicial, ao depois de deduzir que o Procon não deteria personalidade jurídica, pelo que seria apenas um órgão estadual, e pois não deveria figurar no pólo passivo da demanda, senão o Estado ao qual pertence, consignou que teve contra si lavrado auto de infração porque uma certa pessoa física teria demorado para ser atendida, no que ficara esperando na fila respectiva.

Sustentou, então, que violaria o princípio federativo admitir que um órgão estadual fiscalizasse um ente que compõe a administração federal, tanto mais no caso, em que utilizada uma lei municipal para o mister.

Disse mais que essa norma municipal seria inconstitucional, porque a legislação bancária, segundo a CF, seria privativa da União, e que a fiscalização das entidades financeiras ficaria a cargo do Banco Central do Brasil. E ainda concluiu que, mesmo se o juiz sentenciante não dê pela inconstitucionalidade dessa lei do Município, já existe precedente prolatado por um tribunal de segunda instância que assim o fez (acórdão devidamente juntado), em processo a envolver idênticas partes, pelo que a decisão vincularia o presente feito.

Deduziu, por fim, não estar provado o fato de o Sr. Filomeno ter permanecido por muito tempo na fila, e que a ultrapassagem mínima do prazo admitido pela lei como limite de espera impediria a aplicação da multa, sob pena de se violar o princípio da proporcionalidade.

O Estado de Goiás foi citado, tendo de cara sustentado que a demanda deveria ser remetida à Justiça Estadual, de vez que na forma da Lei de Organização Judiciária esse ente federativo possuiria a prerrogativa de litigar privativamente na Vara dos feitos da Fazenda Pública da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a ausência de qualquer limitação a fiscalizar instituições financeiras, e reverberou que o fato estaria sim provado, no que juntou cópia do procedimento administrativo, que respeitara o contraditório, inclusive ouvindo testemunhas, com a conclusão de que o limite de espera de 30 minutos estabelecido na lei municipal fora violado.

A parte autora postulou pela produção de prova testemunhal.

Os autos foram conclusos para sentença sem que esse requerimento tivesse sido apreciado.

Prolate a decisão que o caso está a merecer, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 43.2011

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional dos Municípios, julgue as assertivas abaixo e, a seguir, aponte a alternativa correta.
I - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II – É do Município a competência para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em fila de instituições bancárias.
III – O estabelecimento do número de vereadores deve ser proporcional à população dos Municípios, não havendo autonomia deste ente político para fixá-lo dentro dos limites máximo e mínimo definidos na Constituição Federal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, analise os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de fiscalização concentrada de constitucionalidade, firmou-se no sentido de que a instauração desse controle somente tem pertinência se a resolução estatal questionada assumir a qualificação de ato normativo, cujas notas tipológicas derivam da conjugação de diversos elementos inerentes e essenciais à sua própria compreensão: (a) coeficiente de generalidade abstrata, (b) autonomia jurídica, (c) impessoalidade e (d) eficácia vinculante das prescrições dele constantes.
II – Suscitada na via do controle concentrado de constitucionalidade a compatibilidade vertical de resolução do TSE com a Carta Maior, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, mesmo tendo prestado informações nos autos defendendo a constitucionalidade do ato normativo impugnado, não estará impedido de participar do julgamento no Supremo Tribunal Federal.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade quanto a atos normativos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), aprecie os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II – Consoante orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, termo de acordo celebrado pelo Governo Estadual com empresas privadas que redunde em benefícios fiscais supostamente ilegais.
III – O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
IV – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

(Emagis) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens abaixo e identifique a alternativa correta.
I – De regra, a anulação de um ato administrativo opera efeitos ‘ex tunc’, enquanto a revogação surte efeitos ‘ex nunc’.
II – A esposa de servidor público federal, também servidora dessa mesma categoria, tem direito subjetivo à remoção para acompanhamento de cônjuge caso o seu marido tenha se removido em virtude de processo seletivo cuja adesão era facultativa, ainda que essa servidora esteja em estágio probatório.
III – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o mandado de segurança coletivo. Analise-os e aponte a alternativa correta.
I - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
II - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
III - A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança coletivo quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parcela da respectiva categoria.
IV - No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(Emagis) Com base na Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), analise os itens elencados e, a seguir, marque a alternativa correspondente.
I – Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
II – Manejo é conceito que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.
III – Uso sustentável é a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
IV – Recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

(Emagis) Quanto aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS - Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens a seguir gravitam ao redor do Direito Financeiro. Após examiná-los, aponte a alternativa adequada.
I – Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o orçamento anual da União, não se exigido, na matéria, a sanção presidencial, uma vez que o respectivo projeto de lei é encaminhado pelo Presidente da República.
II – É vedada a edição de medidas provisórias sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, salvo com vistas à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir cuidam da antecipação de tutela (CPC, art. 273). Após julgá-los, assinale a alternativa adequada.
I - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, ainda que não haja, neste caso, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
II - Segundo posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da sentença de procedência do pedido prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.
III - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao processamento do recurso especial, avalie as afirmações feitas a seguir e indique a alternativa ajustada.
I - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade.
II - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
III - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo suficiente a transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
Há erro:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre os institutos da união estável e do casamento civil. Analise-os e, então, promova a marcação da alternativa adequada.
I - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em decisão dotada de eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, reputou inconstitucional o preceito do Código Civil que impedia a configuração de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
III - Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o tema relativo à possibilidade de firmar-se o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é matéria de cunho constitucional que não se abre, portanto, à via do recurso especial.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os contratos bancários, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o nome empresarial, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao prazo de prescrição para as ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/05, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito do princípio da anterioridade nonagesimal, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - Não é aplicável ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento segundo o qual a prorrogação da data originariamente prevista para vigorar o tributo equivale a sua instituição ou majoração, razão pela qual a anterioridade nonagesimal incide nessa hipótese.
III - O aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser feito mediante ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, estando sujeito, contudo, à anterioridade nonagesimal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do crime de quadrilha ou bando (CP, art. 288), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na Lei 11.343/06 e na jurisprudência em torno dela formada, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - No crime de tráfico de drogas, a pena poderá ser reduzida de um sexto até a metade, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
II - A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido da impossibilidade de combinação das Leis 6.368/76 e 11.343/06. Nada impede, no entanto, que a novel legislação seja utilizada por inteiro, verificando-se em cada caso se a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicada ao preceito secundário da nova lei, resulta em situação mais favorável ao acusado, respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.
III - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a nova minorante trazida pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 aplica-se a fatos cometidos ainda na vigência da Lei 6.368/76, considerada a pena cominada no art. 12 desse último Diploma Legal e sem que nessa combinação se tenha indevida criação de uma terceira lei por parte do Poder Judiciário.
Estão corretos os itens:

(Emagis) As seguintes situações são arroladas expressamente como medidas cautelares, na forma da recente Lei 12.403/11, exceto:

(Emagis) Os itens a seguir trazem temas definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente ao direito processual penal. Julgue-os e assinale a alternativa correspodente.
I - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
II - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
III - A partir do advento da Lei 12.322/10, é de 10 (dez) dias o prazo para a interposição de agravo, no processo penal, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à homologação de sentença estrangeira, analise cada um dos itens abaixo e indique a assertiva adequada.
I - O litígio acerca de relação empregatícia com ente público externo, cuja prestação de serviço ocorre no Brasil, enquadra-se na denominada competência internacional concorrente, podendo dela cuidar tanto a Justiça brasileira quanto a estrangeira.
II - A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil não induz litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos.
III - A existência de imóvel do casal em território brasileiro afasta a competência da Justiça estrangeira para apreciar a dissolução do casamento, inviabilizando, com isso, a homologação da respectiva sentença estrangeira.
Estão corretos os itens:

Senten�a Federal - Rodada 42.2011

Giba Jibóia foi denunciado perante a 1 Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS (Justiça Estadual) pela prática dos crimes tipificados no artigo 129, parágrafo 9, do Código Penal, e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Narra a denúncia que Giba Jibóia, enquanto dirigia seu Passat Pointer ano 1988, às 23:30 horas do dia 05 de janeiro de 2011, na cidade de Porto Alegre/RS, desferiu 5 socos em sua namorada Kely Felina. Referidos golpes causaram a perda de dois dentes incisivos superiores e um corte no supercílio esquerdo.

Giba foi parado por uma guarnição da Polícia Militar no instante em que agredia sua noiva, dirigia em “zigue-zague” e tentava joga-la para fora do veículo em movimento (obs: o veículo estava a 20 km/h). No entender do Sargento da Polícia Militar que chefiava a guarnição, Giba Jibóia demonstrou claros sinais de embriaguez, porém recusou-se a fazer o teste do bafômetro.

Na fase policial, Giba Jibóia foi preso em flagrante, porém obteve liberdade provisória no mesmo dia. Explicou que estava discutindo com Kely por estar desconfiado de ter sido traído, quando ela falou que ele merecia ser “corno”, o que motivou toda a agressão. Kely prestou depoimento no mesmo sentido, confirmando que realmente traiu Giba e que disse que ele merecia ser corno porque é muito “pão duro”, além de ressaltar que gostaria que Giba pagasse por tudo que fez.

Foi juntado aos autos Boletim de Ocorrência da Polícia Militar dizendo que Giba Jibóia estava embriagado porque dirigia em “zigue-zague”, estava com os olhos vermelhos e com ânimo excessivamente exaltado.

Kely foi encaminhada ao IML, onde foi confeccionado laudo atestando a perda dos dentes e o corte no supercílio.

Kely ficou 40 dias sem poder exercer suas funções de hostess no restaurante mais caro de Porto Alegre devido aos ferimentos que estampava no rosto. O patrão de Kely entendeu que uma hostess não podia trabalhar com os lábios e o rosto inchados, o que denegriria a imagem do requintado lugar. No 31 dia após a lesão, foi realizado exame complementar no IML mediante representação do Delegado de Polícia presidente do inquérito policial, cujo resultado confirmou que ainda havia certo inchaço no rosto devido às lesões. Referida prova foi juntada aos autos.

Antes de ser proferida a decisão de recebimento da denúncia, Kely Felina peticionou ao Juiz do feito, através de advogado constituído, relatando que se retratava e não tinha mais interesse em ver Giba Jibóia processado por eles haviam relatado o relacionamento. O juiz rejeitou o pedido de Kely por impossibilidade jurídica, recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, no tocante às lesões corporais, não houve qualquer divergência. Giba confessou que bateu porque foi provocado e chamado de “corno”, o que foi confirmado por Kely. Kely relatou que somente voltou a trabalhar 42 dias após a “surra”. Quanto à suposta embriaguez, os policiais militares ali presentes se limitaram a falar o que estava escrito no boletim de ocorrência, ou seja, que tomaram sua conclusão pelo fato de Giba apresentar olhos vermelhos e ânimo exaltado, como também por ter dirigido em “zigue-zague” causando perigo concreto de dano aos pedestres que se encontravam próximos do veículo. O casal se beijou no final da audiência e implorou ao magistrado que não condenasse Giba, reforçando o pedido de retratação.

O promotor de justiça se emocionou com o casal e, oralmente, pediu condenação apenas para o crime de embriaguez ao volante, e trancamento da ação penal em relação à lesão corporal devido à retratação.

A defesa levantou as seguintes teses: nulidade da ação penal devido a ausência de representação de Kely; ausência de materialidade quanto a embriaguez ao volante ante a não realização do teste de bafômetro; trancamento da ação penal em relação à lesão corporal em razão da retratação da vítima; caso o magistrado absolva da prática do crime de embriaguez ao volante e não acate a retratação, que encaminhe os autos ao Juizado Especial para apreciação da lesão leve e eventual oferecimento de suspensão condicional do processo e transação penal; quanto às lesões corporais, também, pediu reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa da honra por haver sido provocado pela agredida.

Profira a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 42.2011

O Estado da Federação propôs execução fiscal contra a empresa Logro Indústria e Comércio Ltda., instruindo devidamente o processo com os documentos exigidos pela Lei nº 6.830/80, notadamente Certidão de Dívida Ativa (CDA) na qual indicado débito relativo ao ICMS no valor de R$ 624.000,00.

Recebida a inicial, determinou o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Timbó do Oeste a citação da empresa executada, o que ainda não restou perfectibilizado.

Entrementes, o Fisco estadual constituiu, mediamente competente lançamento, outros créditos tributários em face daquela pessoa jurídica, os quais foram inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Estadual, estando em vias de ajuizamento os executivos fiscais. De sua vez, a Procuradoria do Estado da Federação, após empreender diversas diligências, constatou que a receita bruta declarada pela sociedade empresária não alcança R$ 1.000,00, a inexistência de registro de empregados e, ainda, que grande parte dos bens de seu acervo patrimonial fora alienado ou onerado em garantia de dívidas contraídas pela empresa. Ainda, consoante informações da Junta Comercial do Estado, verificou-se que dois filhos do Sr. João do Pulo Certo, que ocupa a posição de sócio-gerente desde o início das atividades da executada, constituíram a sociedade empresária Rolo Comercial e Industrial Ltda., responsável pela aquisição de parte dos bens móveis e imóveis da demandada, tendo contratado ex-funcionários daquela empresa imediatamente após o seu desligamento, sendo possível identificar que a brusca redução no faturamento da executada coincidiu como o início das operações e crescente expansão da nova pessoa jurídica.

Considerando a situação hipotética, analise os seguintes aspectos, sem necessidade de formalizar a peça processual: a) o instrumento jurídico adequado para a defesa dos interesses do ente público, indicando a correspondente fundamentação legal; b) o juízo competente para processo e julgamento; c) de forma objetiva e justificada, os fundamentos que devem ser articulados a resguardar os interesses do Estado da Federação.

Objetivas - Rodada 42.2011

(Emagis) Amparado na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, promova o julgamento dos itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Em medida de controle interno, a Administração Pública deixou de pagar quinquênios que haviam sido concedidos a determinada servidora, por reputá-los ilegais. Nesse caso, considerando-se que qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure, ao interessado, o efetivo exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, e tendo em conta que a servidora não foi cientificada antes que fosse praticado o ato administrativo que determinara a cessação do pagamento da aludida vantagem, houve ilegalidade na atuação da Administração, embora o ato possa ser renovado, desde que respeitadas, agora, as garantias constitucionais referidas.
II – A criação, a extinção e a reorganização de serventias notariais e de registros é matéria sujeita à reserva constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Em que pese chancelar esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, deixou de declarar inconstitucionais Provimentos editados por Tribunal de Justiça, sobretudo em razão do tempo transcorrido desde a sua edição, dos efeitos práticos produzidos e da mudança da sua jurisprudência sobre a matéria.
III – Ponderando os princípios da livre associabilidade e os direitos sociais à moradia e ao lazer, o Supremo Tribunal Federal reconheceu cabível a exigência compulsória de mensalidades voltadas ao funcionamento de associação de moradores, contanto que em valores módicos e mesmo que o cidadão residente no bairro respectivo a ela não esteja formalmente vinculado.
Há engano:

(Emagis) Constituem um fundamento e um objetivo da República Federativa do Brasil, respectivamente:

(Emagis) A respeito do nepotismo, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
II - A vedação à prática do nepotismo prescinde de lei em sentido formal.
III – A nomeação de irmão de Governador para o cargo de Secretário de Estado configura a prática de nepotismo.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 9.784/99, aquilate as assertivas abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção de cada uma das parcelas indevidas.
Há erro:

(Emagis) A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:
I) A criação de florestas nacionais, estaduais e municipais.
II) A destinação de florestas públicas às comunidades locais.
III) A venda de florestas públicas que não estejam tendo uma utilização sustentável.
IV) A concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas.
Assinale o item adequado.

(Emagis) Sobre o imposto de renda, analise os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – Não incide imposto de renda sobre valor recebido à guisa de juros moratórios pagos em decorrência de decisão judicial, independentemente da natureza do valor principal.
II – O Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido, entendimento esse cujo fundamento central é o uso regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e Legislativo.
III – Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), analise os itens expostos a seguir e marque a alternativa correta.
I - Não implica ofensa à Constituição Federal o estabelecimento de alíquotas diferenciadas conforme a destinação do veículo automotor.
II - Prevendo a lei a incidência da alíquota do IPVA sobre o valor venal do veículo, não conflita com a Carta da República a remessa da definição do quantitativo ao Executivo.
III – É legítima a cobrança do IPVA com base em lei estadual, prescindindo da edição de lei complementar, ainda que a legislação local haja sido editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988.
Estão corretos os itens:

(Emagis) As assertivas abaixo gravitam em torno do Direito Financeiro. Após julgá-las, indique a alternativa acertada.
I – É da União a competência para legislar sobre direito financeiro.
II – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento público.
III – É cabível a intervenção da União nos Estados com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de um ano.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do auxílio-acidente (Lei 8.213/91), assinale a alternativa incorreta.

(Juiz de Direito - TJ/DF 2011). Visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual:

(Juiz de Direito - TJ/PB 2011). Após a aquisição de determinado imóvel, o comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse. Realizada a citação, mas ainda antes de a resposta ser apresentada, o comprador soube que a situação financeira do vendedor sofrera rápida e severa deterioração, o que tornava improvável que este pudesse reparar qualquer dano causado ao imóvel no curso da ação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Relativamente à ação monitória, observe os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
II - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de cinco dias.
III - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
IV – É inadmissível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após ocorrida a citação.
Estão corretos, apenas, os itens:

(Emagis) A respeito do dever de prestar alimentos, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sendo que a pensão respectiva deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não obstante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência.
II – O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.
III - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os contratos bancários, aprecie os itens elencados a seguir e, na sequência, marque a alternativa correta.
I - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
II – É potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
III - A comissão de permanência é devida em caso de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou multa.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Nos termos da lei, sabe-se que, em regra, a sociedade anônima não pode negociar com suas próprias ações, contudo são previstas exceções a esta vedação. Qual das seguintes hipóteses NÃO representa uma dessas exceções?

(Emagis) A respeito do crime de roubo (CP, art. 157), julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
I – Presentes mais de uma dentre as majorantes previstas no art. 157, § 2º, do CP, pode a exasperação, na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo, ficar no mínimo legal (um terço).
II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
III – É desnecessária a apreensão e a perícia sobre a arma de fogo para que se configure a causa de aumento relativa ao seu emprego.
Há erro:

(Emagis) Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – Admite a suspensão condicional do processo, à luz da pena mínima cominada no art. 168-A, caput, do CP.
II – Trata-se de delito que não exige dolo específico, bastando a demonstração do dolo genérico.
III – É exemplo de crime omissivo próprio em que é desnecessária a vontade livre e consciente do agente quanto a se apropriar do numerário que não foi repassado à previdência social.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base nas recentes alterações promovidas pela Lei 12.403/11, marque a alternativa adequada a partir das afirmações feitas nos itens abaixo.
I – Somente no curso da ação penal o juiz pode decretar, de ofício, a prisão preventiva.
II – É admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
III – A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou, ainda, nas hipóteses de estrito cumprimento de dever legal ou de exercício regular de direito.
IV – Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

(Emagis) Acerca da competência processual penal, considere as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – A clonagem de telefone celular, por afetar serviço público federal, é crime de competência da Justiça Federal.
II – Os crimes contra o sistema financeiro nacional são da competência da Justiça Federal, independentemente da verificação acerca do efetivo prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas federais.
III – É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime de corrupção ativa (CP, art. 333) praticado contra analista judiciário que cumpria mandado de citação relativa a feito em curso na Justiça Militar.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Segundo as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é incorreto afirmar que:

Discursivas - Rodada 42.2011 - Quest�o 4

Cástor e Pólux são Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil há vários anos e sem qualquer registro de falta disciplinar. A convite do governador ambos tomaram posse como Secretários Estaduais, de Fazenda e da Casa Civil. Em razão de denúncias de recebimento de propina em troca de favores e omissões nas secretarias foi instaurada ação de improbidade administrativa tendo Castor e Pólux como réus. Mesmo com o processo ambos continuaram desempenhando suas funções até o término do mandato do governador, quando foram exonerados dos cargos estaduais. Retornando à administração federal, Castor retomou suas atividades normais como auditor e Pólux requereu sua aposentadoria do cargo, que foi regularmente deferida. Em seguida foi prolatada sentença de procedência na ação de improbidade, determinando, dentre outras sanções, a perda da função pública. Após o trânsito em julgado e já comunicada da sentença, a administração federal procedeu com a demissão a bem do serviço público de Castor e com a cassação da aposentadoria de Pólux, entretanto sem a instauração de processo administrativo disciplinar dotado de contraditório.
Ambos ingressaram com a impugnação administrativa do ato expulsório, alegando que: (i) teria ocorrido violação ao devido processo legal administrativo pela ausência de contraditório, sendo o ato nulo; (ii) a Lei 8.429/92 no art. 12, I, determina a perda da função e não propriamente do cargo público; (iii) como Castor não mais se encontrava no exercício do cargo estadual em que cometeu o ato de improbidade, não seria possível a perda do cargo federal por ausência de correspondência entre o ilícito e a sanção, não havendo qualquer falta funcional como auditor; (iv) por Pólux já estar aposentado, não seria possível a cassação de aposentadoria em razão de um cargo que não mais ocupa dada a ocorrência de vacância segundo o art. 33, VII, da Lei 8.112/90.
Merecem prosperar as 4 irresignações? Máximo de 20 linhas.

Discursivas - Rodada 42.2011

1) Marcos e Paulo firmaram contrato de locação de imóvel residencial (36 meses) de propriedade do último. Marcos registrou o contrato no cartório de imóveis. Paulo, no décimo mês após o negócio, vendeu o bem a Jôloucura; Marcos, antes da aquisição, disse não ter interesse na compra. 2) Fulano adquiriu um casa de Sicrano. Ocorre que, após a compra, Fulano ficou sabendo que Sicrano acordou com o vizinho que pagaria metade das despesas com a construção de um novo muro entre as casas, o qual só foi terminado após o negócio entre Fulano e Sicrano. Mesmo reconhecendo que o preço está adequado ao mercado, recusa-se a reembolsar o vizinho na parte das despesas, porque, segundo alega, Sicrano foi quem acordou tal obra, de tal modo que ela não pode vincular o novo proprietário, até mesmo porque não houve registro da obra antes da compra. Pergunta-se: os dois casos tratam do mesmo instituto de direito obrigacional? Resposta em 20 linhas.

A Empresa Varejo Ltda ajuizou ação para questionar uma dada tributação. A fim de suspender a exigibilidade do crédito, depositou durante o curso do feito, no prazo de vencimento, os valores integrais dos tributos. Ocorre que, no próprio trâmite processual, foi editada uma lei pelo ente tributante estabelecendo que aqueles que confessassem o débito tributário e o pagassem no prazo dado ficariam livres de multas e pagariam apenas a TJLP como indexador. O pedido da empresa Varejo Ltda foi julgado improcedente (transitou em julgado), mas, com base naquela lei benéfica, ela requereu que o juiz lhe liberasse os valores resultantes da diferença apurada entre a taxa SELIC (indexador que incidiu sobre os valores depositados) e a TJLP (taxa menor que a SELIC e que serviu de base para o pagamento atrasado: nova lei). Segundo alegou, se a pessoa que pagou com atraso deve direito à taxa menor (TJLP), com mais razão ainda tal benefício deveria ser alargado para a parte que adimpliu em dia. Com base nesse contexto, discorra – em linhas gerais - sobre as vantagens e desvantagens do depósito em comparação com a antecipação de tutela (no que se refere à suspensão da exigibilidade) e, em seguida, aborde o tema listado no texto acima: há direito ao saque das diferenças? Resposta em 20 linhas.

Analise duas situações: 1 – Joaquina, empregada de um Banco, manteve vínculo empregatício no período de 01.04.2006 e 30.09.2008 (foi demitida sem justa causa), sendo que teve um filho em abril de 2009. 2 – Dora, empregada de uma gráfica de porte médio, manteve vínculo com esta empresa no mesmo período, de 04.2006 a 09.2008, e teve um filho em maio de 2009, ocorre que a empresa fechou as portas do dia para noite (em setembro de 2008), dando um calote em todos os seus credores e funcionários (sequer houve baixa do vínculo em CTPS); não se tem notícia de bens em nome da pessoa jurídica, nem se sabe o paradeiro dos sócios. Pergunta-se: o INSS deve pagar algum benefício às duas? Resposta em 15 linhas.

Discursivas - Rodada 41.2011 - Quest�o 1

Em razão do crescimento dos negócios, a loja CASA & BANHO S/A necessita de um novo centro de distribuição para seus produtos. Embora já exista em poder da loja o projeto completo de engenharia da totalidade da obra, a diretoria foi convencida pelo contador da desvantagem de imobilizar uma grande soma de capital na aquisição e construção do edifício. Em razão disso, a CASA & BANHO firmou um contrato com a empresa XYZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda. para que esta sob sua conta e risco adquirisse um terreno pré-indicado pela CASA & BANHO S/A bem como edificasse um prédio nos moldes do projeto de engenharia fornecido pela mesma loja. Ao final da obra e pelos próximos 20 anos, o uso do imóvel como centro de distribuição tocaria à CASA & BANHO. Em troca, a empresa XYZ receberia um valor mensal de locação fixo, que seria reajustado anualmente pelo IGP-M + juros de 6% a.a. A CASA & BANHO renunciou expressamente ao direito de pleitear a revisão dos aluguéis e obrigou-se, em caso de rescisão antecipada, a arcar com perdas e danos em valor igual ao número de meses vincendos até o limite dos 20 anos. Apesar de se tratar de um imóvel com características personalíssimas da CASA & BANHO, a propriedade do imóvel permaneceria com a empresa XYZ, durante toda a execução e ao final do contrato.
Pergunta-se: a) Qual é a denominação dada pela prática comercial ao negócio jurídico ora descrito? Pode ser classificado como típico ou atípico no direito brasileiro? Haveria a incidência da Lei 8.245/91? b) São válidas a renúncia promovida pela CASA & BANHO quanto ao direito de revisão de aluguéis (arts. 18 e 19 da Lei 8.245/91) e a estipulação de indenização equivalente à totalidade dos meses vincendos do contrato e não meramente proporcional ao período restante (art. 4º da Lei 8245/91)? Resposta em no máximo 20 linhas.

Discursivas - Rodada 41.2011

Fugêncio Batista impetrou ação no Juizado Especial do Município em que reside, cobrando de Fidel Castro indenização por acidente de veículo que sofrera. O pedido recebeu sentença de improcedência. Sucedeu que 06 (seis) meses depois do trânsito em julgado do decisum, Fugêncio descobriu que o magistrado sentenciante recebeu dinheiro da parte adversária para julgar o caso. Qual a providência processual, com os seus detalhamentos, a adotar nessa hipótese? Resposta em no máximo 15 linhas.

Questão do X Concurso Público para Juiz Federal Substituto do TRF-5 (2009).

Estabeleça, com a devida fundamentação, as diferenças entre a situação de inconstitucionalidade por omissão geral e a de inconstitucionalidade por omissão parcial, no que se refere aos instrumentos de controle.

Fugitivo de uma de prisão do país Rolling Stones, de onde possui a nacionalidade, Xau Lin veio para o Brasil para evitar a punição de um notório assalto que cometera, aqui dando origem a uma filha brasileira. Sucedendo que o país Rolling Stones não possuía com o Brasil tratado de extradição, e que sequer foi ofertada promessa de reciprocidade, as autoridades brasileiras, invocando a permanência ilegal de Xau Lin, decidiram deportá-lo ao seu país de origem. Essa deportação pode ser admitida? E se fosse uma expulsão? Resposta em no máximo 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 41.2011

O Ministério Público Federal, com base no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 17 da Lei nº 8.429/92, propôs Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra BRANCALEONE NORCIA, ex-prefeito do Município de Horizontina/RS.

O MPF pauta a ação em dois fatos autônomos. A saber.

Fato 1: Narrou a peça inaugural que, em função de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, a referida municipalidade recebera desta autarquia a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinada à construção de duas escolas de ensino fundamental na zona rural do município, cada uma orçada em 1.000.000,00 (um milhão de reais). Afirmou o Parquet, contudo, ter sido construída apenas uma única escola, sendo desviados, portanto, metade dos valores – R$ 1.000.000,00. O Ministério Público explica que a irregularidade foi detectada por ocasião de fiscalização realizada por técnicos do Tribunal de Consta da União, após ter se esgotado o prazo para o gestor municipal apresentar a prestação de contas dos valores recebidos, sem que o tenha feito.

Fato 2: Afirmou ainda a petição inicial que o mesmo réu, também na condição de Prefeito do Município de Horizontina/RS, firmou contrato de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a empresa Bombacha Confecções LTDA para a aquisição de uniformes destinados aos servidores públicos municipais. Aduz o órgão ministerial que a referida compra foi realizada sem licitação, o que ofenderia o art. 37, XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93.

O Ministério Público, então, alegou que o Fato 1 caracterizou ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º, I e IX, e 10º, I, da Lei nº 8.429/92, ao passo que o Fato 2 configurou ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10º, VIII, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, requerendo, assim, que o réu BRANCALEONE NORCIA seja condenado nas penas do art. 12 desta mesma lei.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: 1) cópia do procedimento de fiscalização realizada pelo TCU no Município de Horizontina, no qual foi constatado que apenas uma escola foi construída com as verbas recebidas do FNDE, com o custo de R$ 1.000.000,00, apesar de o respectivo convênio prever a construção de duas; 2) cópia do contrato firmado pelo réu, na condição de Prefeito do Município de Horizontina, com a empresa Bombacha Confecções LTDA para a aquisição de uniformes destinados aos servidores públicos municipais, no valor total de R$ 50.000,00; 3) cópia de portaria editada pelo réu, quando Prefeito do Município de Horizontina, declarando a dispensa de licitação na contratação com a empresa Bombacha Confecções LTDA, fundado em disposição prevista em lei municipal e em parecer jurídico da Procuradoria do Município.

A inicial foi recebida e determinada a citação do réu, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Em contestação, o demandado arguiu em preliminar a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que, em relação ao Fato 1, a verba repassada pelo FNDE já havia se incorporado ao patrimônio do Município, e, no tocante ao Fato 2, não haveria qualquer elemento apto a fazer nascer o interesse federal no caso. Ainda em preliminar, argumentou que, mesmo em se reconhecendo a competência da Justiça Federal, o feito deveria ser processado em segundo grau de jurisdição, perante o Tribunal Regional Federal, haja vista sua prerrogativa de foro assegurada constitucionalmente. Como preambular ao mérito, BRANCALEONE invocou ainda a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de improbidade na hipótese concreta, pois, segundo seu entendimento, a interpretação do caput do art. 17 da Lei 8.429/92 deve ser no sentido de que, cuidando-se de ato de improbidade que cause prejuízo a alguma pessoa jurídica de direito público, somente esta possuiria legitimidade para ingressar com a correspondente ação visando o ressarcimento de seu patrimônio. Finalizando as preliminares, o réu afirmou já ter o Supremo Tribunal Federal decidido que, cuidando-se de agentes políticos, como é o caso dos prefeitos, por estarem estes regidos por regime jurídico diferenciado, eventual ilegalidade praticada no exercício da função não caracterizaria ato de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, constituindo-se, na verdade, em crime de responsabilidade, na forma do Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 1.079/50, sob pena de indevido bis in idem.

Quanto ao mérito, o réu disse que, em relação ao convênio firmado com o FNDE, efetivamente não prestou as contas respectivas e, de fato, foi construída apenas um das escolas previstas. Alegou, entretanto, que o fato deveu-se a burocracias administrativas e à falta de competência do então Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura (hoje já falecido). Isto porque, conforme explicou, a responsabilidade pela execução das mencionadas obras estava a cargo exclusivo deste último, para quem o réu delegou todas as tarefas administrativas pertinentes. Afirmou que o então Secretário não conseguiu licitar a tempo a construção da segunda escola, pelo que o dinheiro não pôde ser aplicado no fim acertado com o FNDE. Aduziu, contudo, que os R$ 1.000.000,00 não utilizados na construção da escola foram destinados a outras obras públicas efetuadas pelo Município (o réu não especificou quais obras seriam essas). Defende, assim, não poder ser responsabilizado pelo eventual comportamento ímprobo de outra pessoa, no caso, o Ex- Secretário de Obras e Infraestrutura, sob pena de ferir-se o princípio da pessoalidade da pena.

Em relação à contratação da empresa Bombacha Confecções LTDA, argumentou que o ato declarando a dispensa de licitação foi editado com base na Lei Municipal nº 123/2005, que dispensa a licitação na contratação de empresas com sede no Município de Horizontina cujo contrato não exceda o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como em parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica do Município (a lei invocada existe, não tendo sido até o momento declarada inconstitucional). Argumenta, assim, ter agido conforme a lei e de boa-fé, pelo que não poderia ser o ato considerado improbidade administrativa. Ainda sobre o referido fato, aduziu que a contratação da empresa Bombacha Confecções LTDA não acarretou qualquer dano para a Administração Pública, visto que todos os uniformes adquiridos foram regularmente entregues pela contratada (fato provado), além do que o preço ajustado – R$ 50.000.,00 – foi inferior ao atingido por licitação realizada pelo Município dois anos antes, para a aquisição de idêntica quantidade de uniformes, que alcançou o patamar de R$ 65.000,00 (também provou-se essa afirmação).

Com a contestação, BRANCALEONE NORCIA juntou cópia do parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Horizontina no qual o procurador municipal opina no sentido da legalidade do ato de declaração de dispensa de licitação na contratação da empresa Bombacha Confecções LTDA, dado que sua sede localiza-se no mencionado município e o valor da aquisição ser inferior a R$ 100.000,00, nos termos da Lei Municipal nº 123/05.

Em réplica, o MPF impugnou genericamente todas as preliminares levantadas pelo réu.

Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, as quais, basicamente, afirmaram que o réu BRANCALEONE NORCIA exerceu o cargo de Prefeito do Município de Hortizontina/RS no período em que este recebera do FNDE a verba de 2 milhões de reais para a construção de duas escolas do ensino fundamental, bem como quando contratada a empresa Bombacha Confecções LTDA para a aquisição de uniformes para os servidores, os quais foram devidamente entregues. Foi dito também que o réu, na condição de prefeito, delegava algumas funções administrativas, inclusive aquelas atinentes à execução de obras, mas sempre fez questão de “ter nas mãos as rédeas da administração municipal”, cobrando e fiscalizando constantemente todos os seus subalternos imediatos. Por fim, foi afirmado que o réu atualmente não desempenhava nenhum cargo público ou eletivo, embora ainda filiado ao Partido Chauvinista Brasileiro, cuidando hoje apenas do negócio da família: uma loja de material de construção localizada no mesmo município.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal juntou declaração expedida pelo FNDE atestando a não devolução do um milhão de reais não utilizado na construção da escola. No mais, argumentou terem sido provados todos os fatos descritos na peça inicial, restando evidente a prática de atos de improbidade administrativa por BRANCALEONE NORCIA, reiterando, assim, o pedido de condenação destes em todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.

Já o réu, em derradeiras alegações, requereu a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

Redija a sentença. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 41.2011

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – Não se divisa inconstitucionalidade em norma estadual que proíbe o uso, no âmbito da respectiva unidade da Federação, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou arbesto, ainda que exista lei federal que expressamente o autorize.
II – É inconstitucional norma estadual que impede o transporte, no âmbito da respectiva unidade da Federação, de amianto da variedade crisotila, assegurando-se, pois, direito de efetuar o transporte interestadual e internacional desse tipo de carga.
III – É concorrente a competência da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Assim, revela-se inconstitucional, por desbordar dos limites próprios à edição de normas gerais, lei federal segundo a qual o reajuste das aposentadorias e pensões, inclusive no âmbito estadual, deve ser feito na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais:

(Emagis) A respeito do poder disciplinar, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – A portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não prescinde de minuciosa descrição dos fatos a serem apurados.
II – Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
III - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a desapropriação, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados e justificar a indicação da alternativa adequada.
I – É pacífico o entendimento de que a imissão provisória na posse em prol do expropriante não viola a garantia constitucional da prévia e justa indenização em dinheiro.
II – Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano.
III – Segundo firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de imóvel improdutivo, os juros compensatórios não são devidos no período compreendido entre 24/9/1999 e 13/9/2001.
Há erro:

(Emagis) Qual das medidas abaixo NÃO constitui instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS?

(Emagis) Sobre o imposto de renda, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
II - A incidência do imposto de renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
III – Incide imposto de renda sobre a diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o quantum correspondente à indenização paga ao expropriado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Analise os itens a seguir relativamente à função da lei complementar em matéria tributária e assinale a alternativa apropriada.
I – Cabe à lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II – É da alçada da lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que diz respeito ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
III – Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível que uma lei complementar que estabeleça a isenção de um determinado tributo seja revogada por lei ordinária.
Há equívoco:

(Emagis) Relativamente à carência dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Acerca do Direito do Consumidor, avalie as assertivas formuladas abaixo e aponte a alternativa ajustada.
I – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral ou direito ao cancelamento, quando preexistente legítima inscrição, descordinando situação de devedor contumaz.
II - É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
III - Cabe ao fornecedor do bem ou serviço providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição no cadastro de restrição ao crédito.
Está correto:

(Emagis) Sobre a figura do GERENTE no âmbito do Direito Empresarial, considere as seguintes assertivas e, após, assinale a alternativa correspondente:
I) Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, seja na sede desta, seja em sucursal, filial ou agência.
II) Na falta de estipulação em sentido diverso, existindo dois ou mais gerentes, consideram-se solidários os poderes a estes conferidos.
III) Para que sejam opostas a terceiros, as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente dependem, sem exceção, do arquivamento e averbação do instrumento respectivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
IV) O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele, porém o gerente pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que em relação às obrigações resultantes do exercício da sua função.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito da execução penal, avalie os itens elencados na sequência e marque a alternativa correspondente.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na Lei 7.210/84 (LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Aquilate os itens abaixo, relativos à prescrição em matéria penal. Após, indique a alternativa correta.
I - É admissível, em certas condições, a extinção da ação penal por falta de interesse de agir, com fundamento em pena hipotética, contanto que objetivamente aferível, de plano, à luz das condições pessoais do acusado, que eventual condenação redundaria, inevitavalmente, no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
II - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
III - A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Há erro:

(Emagis) Com base nas recentes alterações introduzidas pela Lei 12.403/11, particularmente no que tange às novas medidas cautelares e à prisão, analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - No caso de descumprimento de uma medida cautelar, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituí-la, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
II – As medidas cautelares em foco não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
III - Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. Havendo urgência, porém, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. Por outro lado, a autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que:

(Procurador do Estado/PE - 2009). Assinale a opção correta quanto à intervenção de terceiros.

(Emagis) Sobre a jurisprudência do STJ em alguns temas de processo civil, marque o que estiver correto:

(Emagis) Sobre o entendimento do STJ acerca de temas de processo civil, marque o que estiver correto:

(Emagis) Sobre as sentenças/laudos arbitrais nacionais e estrangeiros, marque o estiver correto, consoante a jurisprudência:

PGE/PGM - Rodada 40.2011

Nicolau Vindicante aforou reclamatória trabalhista contra a Construtora Conalha Ltda. e contra o Estado da Federação, visando ao pagamento das verbas trabalhistas que não teriam sido satisfeitas pela empresa reclamada, sua empregadora, das parcelas devidas por rescisão indireta do contrato de trabalho e reparação de danos morais.

Em apertada síntese, relatou que foi contratado pela referida Construtora em 29/04/2009 para trabalhar na construção do novo prédio sede do Tribunal de Justiça, na Capital daquele Estado, tendo desempenhado a função de pedreiro. No entanto, a empresa teria encerrado irregularmente suas atividades, não saldando os salários relativos aos meses de fevereiro e março de 2010, além das parcelas rescisórias devidas, causando transtornos ao reclamante, que se viu repentinamente privado dos recursos financeiros que garantiam o seu sustento. Defendeu a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público pelos direitos trabalhistas postulados, considerando o fato de ter exercido as funções para as quais foi contratado na construção da nova sede do Tribunal.

Regularmente notificado, o Estado compareceu à audiência inaugural, oferecendo defesa escrita, acompanhada de documentos. Informou ter celebrado com a empresa reclamada, por meio do Tribunal de Justiça e precedido de regular procedimento licitatório, o Contrato de Empreitada Global de Obra de Construção Civil nº 04/2009, cujo objeto determinado fora a construção do edifício-sede da Corte de Justiça do Estado, conforme os respectivos projetos de engenharia e arquitetônico, mediante contrapartida do pagamento de preço certo e ajustado, nos termos daquela avença. Nessa situação, destacou que o dono da obra (Estado) não poderia responder por quaisquer débitos da empreiteira. Ademais, invocou o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, expresso ao afastar a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento de haveres trabalhistas a cargo da empresa contratada. Ressaltou, ainda, que as cláusulas inseridas no ajuste e a efetiva fiscalização pela Divisão de Controle Administrativo do Tribunal, com visitas periódicas ao canteiro de obras, teria inclusive evitado a ocorrência de prejuízos significativos aos empregados da mencionada Construtora. A empresa reclamada, entretanto, a despeito de ter sido notificada por carta registrada, com aviso de recebimento juntado aos autos, não compareceu àquela solenidade, tendo o magistrado decretado a sua revelia, aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT.

Foi realizada audiência de prosseguimento, presentes o reclamante e o Estado (segundo reclamado). Colhido o depoimento pessoal do autor e não havendo outros requerimentos probatórios, declarou o julgador encerrada a instrução processual, determinando a conclusão dos autos para análise e julgamento.

Em 06/09/2011 o Estado foi devidamente intimado da sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara do Trabalho da Capital, na qual determinou a anotação, por parte da empresa reclamada, do dia 10/02/2010 como término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, data em que houve a rescisão do contrato administrativo firmado entre a sua empregadora e o ente público. Ademais, condenou a Construtora e subsidiariamente o Estado da Federação (com base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho) ao pagamento das verbas trabalhistas e das parcelas rescisórias postuladas, fixando, a título reparatório, indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação.

Diante da situação hipotética apresentada e na condição de Procurador do Estado, avie o recurso cabível (indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Federal - Rodada 40.2011

Tomas Ligeirito, Fuinão de Noronha e Firmei Ligeirito foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos inscritos no art. 1º, II e IV, do Decreto-Lei 201/67 e no art. 89 da Lei 8.666/93.

Narra a peça acusatória, em síntese, que o primeiro acusado, na condição de prefeito do município de Vila Rica/MG, auxiliado pelo segundo, que atuava como Chefe de Gabinete da Prefeitura, utilizaram-se indevidamente de verbas repassadas através de convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente e assinado pelo próprio Prefeito – o qual também assinou os 7 aditamentos com vistas à prorrogação do prazo acertado - para a construção de um açude público.

É afirmado que, dos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) transferidos com o convênio, R$ 450.000,00 foram aplicados em finalidades diversas, sendo canalizados para o pagamento de contratações diretas celebradas com construtora local (Naya S/A) titularizada pelo filho do primeiro réu, Firmei Ligeirito: uma, no valor de R$ 150.000,00, para a construção de vários campos de futebol em dois bairros pobres daquele Município; outra, cujo contrato alçava a R$ 200.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), direcionada à edificação de creches e escolas públicas municipais; e a terceira, equivalente a R$ 100.000,00, para a reforma de um hospital público. Afirma-se que as contratações entabuladas se fizeram ao largo das situações trazidas pelos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93, e que a última das obras referidas fora entregue em 28/02/2003, tendo todas as demais sido concluídas antes dessa data. Além disso, os R$ 50.000,00 restantes foram apropriados, mediante transferência bancária eletrônica, para a conta pessoal do então prefeito.

A inicial veio acompanhada de processo administrativo referente a tomada de contas especial realizada pela Controladoria-Geral da União, onde vem confirmada a existência do convênio, de seus aditamentos, dos aludidos contratos e das obras respectivas.

Recebida a denúncia (08/05/2011), citaram-se os réus que, representados por advogado constituído, aviaram defesa escrita. Não se caminhando para uma absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.

Por determinação judicial, adunou-se aos autos cópia dos extratos bancários referentes à conta única do Município de Vila Rica/MG e à conta pessoal do réu Tomas Ligeirito, onde corroborada a transferência eletrônica dos R$ 50.000,00.

Na audiência, foram ouvidos como testemunhas de acusação o analista e o técnico de Finanças e Controle responsáveis pela tomada de contas especial, chancelando os trabalhos apuratórios, além de dois servidores municipais do Gabinete da Prefeitura, segundo os quais o réu Fuinão de Noronha tinha conhecimento em torno do convênio e dos contratos relacionados a esta ação penal. Duas testemunhas de defesa confirmaram as obras públicas indicadas, declarando-as de grande utilidade para a comunidade local, e três outros depoentes sinalizaram que a construtora Naya S/A é sinônimo de qualidade na região e em todo o Estado, diante das inúmeras obras públicas já construídas, como estádios de futebol, hospitais, escolas, rodovias e edifícios de diversos tipos.

Em seu interrogatório, o réu Tomas Ligeirito afirmou que todas as obras públicas reverteram em prol da comunidade e serviram ao bem comum. declarando, ademais, que os R$ 50.000,00 que lhe foram transferidos diziam respeito ao reembolso de valores gastos do próprio bolso para a realização de viagem internacional na qual representara o Município. Por sua vez, Fuinão de Noronha disse que tinha conhecimento em torno do objeto do convênio e dos contratos celebrados com a construtora do correu Firmei Ligeirito, mas sempre acreditou que os valores apresentados eram justos e se convertiam em excelentes obras públicas. Este último acusado (Firmei), na sua oportunidade, revelou toda a sua dedicação e empenho a fim de que cada uma das obras públicas fossem adequadas ao uso pela população e espelhassem a melhor qualidade possível, intento que deveras se concretizou sem que nunca tenha havido qualquer tipo de superfaturamento.

Na fase do art. 402 do CPP, a defesa promoveu a juntada aos autos de laudos técnicos firmados por agentes municipais graduados em engenharia civil e gestão imobiliária dando conta da avaliação de cada uma das obras públicas referidas na denúncia, sendo R$ 178.000,00 referentes aos campos de futebol, R$ 244.000,00 relativamente às creches e escolas públicas e R$ 132.000,00 no que tange ao hospital público.

Oportunizada a apresentação de memoriais (CPP, art. 403, § 3º), o Ministério Público enfatizou a materialidade e a autoria delitivas, frisando que o prefeito municipal era o ordenador de despesas e que Fuinão de Noronha não apenas tinha conhecimento acerca do objeto do convênio e das contratações encetadas como também tratou diretamente com a construtora do correu Firmei Ligeirito, participando de todas as reuniões e colaborando para que se ajustasse o preço da obra e todos os detalhes de implantação dos projetos.

Em suas alegações finais, a defesa assegurou a nulidade da prova colhida ante a espuriedade da investigação levada a cabo pela Controladoria-Geral da União, uma vez que os valores repassados através de convênio com o Ministério do Meio Ambiente incorporaram-se definitivamente ao patrimônio municipal – o que se mostra indiscutível pelo fato de que os valores restaram custodiados na conta única do tesouro do Município, sem previsão contratual de que qualquer valor tivesse que ser restituído àquele órgão federal, na hipótese que fosse - e, portanto, houve afronta à autonomia político-administrativa do ente federado e indevida ingerência nas suas contas públicas. Acenou para nulidade advinda da inobservância do comando previsto no art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67, uma vez que a denúncia fora recebida antes mesma da apresentação de defesa prévia pelos acusados. Aduziu que o réu Tomas Ligeirito não mais está sujeito às sanções do Decreto-Lei 201/67, haja vista que seu mandato como prefeito municipal democraticamente reeleito findara antes mesmo que a denúncia fosse apresentada pelo Ministério Público (fato verídico); de todo jeito, não houve a necessária autorização pela Câmara Municipal para que se processasse a presente ação penal, o que se impunha à luz da simetria que deve haver com o modelo federal desenhado no Texto Constitucional, e, afora isso, sua prerrogativa de foro se manteria, donde imperiosa a remessa dos autos ao juízo de segunda instância para que se renovem os atos processuais e se tenha o julgamento da causa pelo seu juiz natural. Ademais, Fuinão de Noronha tampouco poderia ser responsabilizado pelos delitos inscritos no Decreto-Lei 201/67, eis nunca ter atuado como prefeito municipal. Foi asseverado, também, que as contratações diretas se justificaram não apenas porque a construtora era indiscutivelmente a empresa cujos serviços técnicos especializados vinham acompanhados pela marca da singularidade, incomparavelmente superiores àqueles ofertados pelas demais construtoras da região, mas também porque era absoluta a urgência na realização de tais obras públicas, diante do histórico descaso com a população vilariquense fruto de administrações corruptas passadas. Tamanha era a urgência e a sua notoriedade que nem mesmo foi necessário justificá-la antes da contratação direta. Pontuou que, de qualquer sorte, ficou comprovado não ter havido nenhuma espécie de prejuízo à municipalidade, diante do valor e da qualidade das obras e da sua indiscutível utilidade pública. De resto, bradou que o réu Firmei Ligeirito, em razão de trágico acidente automobilístico, partiu para o descanso eterno na certeza de que fizera o melhor para a municipalidade (certidão de óbito em anexo). Pugnou, também, pela desclassificação do delito inscrito no art. 89 da Lei 8.666/93 para aquele capitulado no art. 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, ante o princípio da especialidade, e assinalou que não acabou sendo demonstrado o dolo específico dos réus em burlar a exigência de licitação, o que reforça a necessidade de um juízo absolutório. Alfim, caso se parta para um injusto juízo condenatório, que ao menos não se olvide a continuidade delitiva para que não se chegue a sanção desproporcional.

Os autos vieram, então, conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando a feitura de relatório e assinando como juiz federal ou juiz de direito, conforme a competência, in casu, seja reservada à Justiça Federal ou à Justiça Estadual.

Objetivas - Rodada 40.2011

(Emagis) Sobre o Estatuto Constitucional do Ministério Público, indique a opção CORRETA:

(Emagis) Constituem monopólio da União, exceto:

(Emagis) Sobre a concessão florestal, considere as seguintes assertivas:

I - A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato.

II – A concessão florestal estará sujeita à licitação.

III – O edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedido de audiência pública.

Assinale a alternativa pertinente:

(Emagis) Sobre as ações das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) A respeito da Lei 11.343/06, julgue os itens a seguir e indique a alternativa adequada.

I – Aumenta-se de 1/6 a 2/3 a pena relativamente ao crime de tráfico de drogas praticado com violência, grave ameaça ou emprego de arma de fogo.

II – É típica a conduta do informante que colabora com grupo, organização ou associação destinados à prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, a essa conduta é aplicável causa de aumento de pena quando o agente financiar ou custear a prática do crime.

III – Aplica-se a causa de aumento de pena disposta no art. 40, III, quando o tráfico de drogas é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, contanto que evidenciado que o acusado distribuía os entorpecentes aos alunos da escola.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao instituto da delação premiada, dê por certo ou errado cada um dos itens a seguir e aponte a alternativa ajustada.

I – Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

II – Cuidando-se do delito de lavagem de dinheiro, a pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

III – Em se tratando do delito de tráfico de drogas, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a dois terços.

Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo giram em torno das recentes inovações implementadas no processo penal brasileiro. Julgue-os e indique a alternativa correta.

I – Na aplicação das medidas cautelares, o juiz deve observar a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

II - As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

III – Sob pena de nulidade, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência processual penal, aquilate as afirmações feitas nos itens que se seguem. Após, marque a alternativa adequada.

I – Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

II – Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.

III – O crime de redução à condição análoga à de escravo é da competência da Justiça Federal.

Estão corretos os itens:

(Procurador do Estado/PE – 2009 - adaptada). O julgamento de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, para ver declarada a nulidade de ato normativo praticado pelo ministro da Justiça, proibindo o gozo de férias no mês de janeiro, é de competência

(Emagis) Sobre as medidas de suspensão de segurança/liminar/tutela antecipada, assinale o que estiver correto:

(Procurador do Estado/PE - 2009). Durante depoimento prestado no curso de ação movida por José para obter condenação de João a reparar determinados danos, uma testemunha acabou declarando que havia sido firmado um contrato posterior entre as partes. Mais tarde, José ajuizou outra ação contra João, exigindo o cumprimento de cláusula daquele contrato cuja existência foi informada no depoimento. A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta sobre o direito consumerista, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre o processo de naturalização de estrangeiro, assinale o que estiver correto:

Discursivas - Rodada 39.2011 - Quest�o 1

José (caixa de supermercado) adquiriu um imóvel destinado à população de baixa renda. O empreendimento foi desenvolvido pela Empresa S Ltda em parceria com o Banco Beta. Ambos tocaram em conjunto o empreendimento, haja vista incentivos governamentais. Inclusive a escolha dos materiais e profissionais, a fim de minorar custos, era feita em conjunto. Após morar no imóvel por dois anos, vários problemas começaram a aparecer: infiltrações; piso cedendo; paredes com rachaduras; dentre outros. Diante da situação, procurou a construtora, mas não a encontrou em funcionamento. Protocolou, então, pedido de reforma no Banco Beta, mas esse dissera que os defeitos de construção eram de responsabilidade apenas da construtora. Diante do ocorrido, ajuizou ação de obrigação de fazer, a fim de que o Banco Beta efetivasse as reformas necessárias. Ocorre que o juiz não deferiu antecipação de tutela (necessidade de dilação probatória). No curso do feito, o Banco Beta (em resposta) sinalizou que recebeu outras reclamações, de tal maneira que seus engenheiros fizeram uma avaliação e detectaram que realmente os vícios eram de construção e que a construtora deveria pagar (no contrato de parceria entre Banco e Construtora, esta assumia toda a responsabilidade pelos vícios de construção). Entretanto, esta não estava sendo localizada (não há mais sede e filiais nos endereços). Por isso, arguiu sua ilegitimidade, já que apenas financiara o imóvel. Além disso, no correr do processo, o filho de José começou a apresentar problemas sérios de asma, que era agravada pelos problemas do imóvel, de tal maneira que não tinha mais como esperar e optou por realizar a reforma por conta própria sem pensar nos efeitos processuais (não falou com seu advogado previamente). Pergunta-se: a) o Banco deve responder (parte passiva)? b) com a efetivação da reforma o feito perdera o objeto (obrigação de fazer)? c) que postura o advogado do autor deve tomar? Resposta em 20 linhas.

Discursivas - Rodada 39.2011

Américo José (militar da União inativo) falecera em 98, quando as suas filhas solteiras (três) passaram a receber a respectiva pensão (Lei 3.765/60). Ocorre que, com o passar do tempo, perceberam que cada uma só estava recebendo 1/4 do valor total. Requereram explicações à União (Ministério da Defesa), que as informou sobre uma quarta irmã solteira. Entretanto, o Ministério se negou a informar outros dados de tal pessoa, para não violar a intimidade desta. Diante do ocorrido, as três filhas ajuizaram ação no JEF, a fim de que houvesse reversão da cota em proveito das três. Alegavam ter certeza de que não existia essa quarta irmã e que só poderia haver erro da União. No curso do feito, a União informou que essa suposta quarta filha do militar jamais requerera habilitação à pensão, entretanto, para não causar prejuízo aos cofres públicos, a Administração resolveu reservar 1/4 da pensão para pagá-la no futuro, caso houvesse habilitação. Além disso, a União informou o nome da pessoa e disse que não tinha qualquer outro dado. Em diligências, o juiz e as partes verificaram que, de fato, havia um quarto nome na lista de dependentes (assentamentos funcionais do falecido), mas não se sabe mais nenhum detalhe. O juiz então determinou outras providências (ofícios ao TRE, Receita Federal, Companhia de Água e Luz etc), mas não se constatou com segurança se essa pessoa realmente existia e se era filha do militar falecido, porque existiam vários homônimos e as pesquisas seguras são feitas a partir do nome da mãe. Passados cinco anos do ajuizamento e pressionado pelo CNJ, o juiz tem de decidir. Pergunta-se: qual a solução razoável para o caso? Resposta em 15 linhas.

O texto da Súmula 386 do STJ (“São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional”) seria passível de sofrer críticas? Quais? Resposta em 15 linhas.

1) Flávio era proprietário e residia num apartamento em Águas Claras (Distrito Federal). A fim de quitar outro imóvel maior, vendeu aquele primeiro apartamento para Alexandre, um investidor. Como Alexandre ia locar o imóvel e Flávio precisava de um local para morar enquanto o novo imóvel ficava pronto, fizerem, de logo, um contrato de locação, no qual Flávio passou a ser inquilino, pelo prazo de um ano. 2) Numa outra situação, Gabriel era locava um imóvel de Paulo, que decidiu vender o bem. Como Gabriel gostava da moradia, resolveu comprar o bem e ali continuou residindo normalmente. Pergunta-se: qual a qualificação jurídica dos institutos em análise? São idênticas? Reposta em 20 linhas.

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