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Senten�a Federal - Rodada 47.2011

Tião Macalé ajuizou ação de conhecimento em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social para reaver contribuições previdenciárias vertidas em decorrência de construção civil que empreendeu para fins de moradia.

Narrou em sua peça inaugural que, em razão da obra que dirigiu, pagou tanto as contribuições previdenciárias patronais (no total de R$ 20.000,00) como aquelas a cargo dos segurados contratados (no total de R$ 25.000,00), a saber, empregados e prestadores de serviço. Revelou que o Estado desconsiderou as contribuições recolhidas em nome dos prestadores de serviço, porque entendeu que uma construção civil apenas se compatibiliza com a presença de empregados, e assim, para além de já ter pago R$ 45.000,00, o ente tributante ainda passou a lhe exigir outros R$ 10.000,00, já devidamente lançados.

Defendeu o autor a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária cobrada em razão de construção civil, na medida em que a equiparação da pessoa física à empresa, requerida pelo art. 195, I, da CF, não teria sido feita para esse fim, pelo que teria direito de repetir o indébito em relação a tudo o que pagou (R$ 45.000,00). Por fim, consignou que mesmo se não acolhida essa tese, deteria direito à anulação do lançamento superveniente, pois existem sim prestadores de serviço em construção civil, conforme os recibos juntados e a descrição das atividades por eles realizadas, tudo posto nos autos.

Os réus foram citados, no que veio a União ao processo para levantar duas preliminares de ilegitimidade: uma ativa, de vez que o demandante não poderia pedir a repetição do indébito que recolheu em nome dos segurados, senão apenas a patronal; outra passiva, tendo sustentado que o INSS é que deveria responder pelas demandas acerca de contribuições previdenciárias. De resto, disse que a equiparação de pessoa física à empresa para o fim aqui discutido foi feita pelo art. 47, II, da L. 8.212/91 e pelo 12 do Decreto 3.048/99, não impugnando a documentação juntada por Tião Macalé.

O INSS, à sua vez, nada disse quanto aos temas processuais, e no mérito apenas repetiu a contestação formalizada pela União.

Instado a apresentar réplica, o demandante defendeu sua plena legitimidade ativa, já que não descontou dos salários e pagamentos feitos a contribuição que recolheu em nome dos empregados e prestadores de serviço, pelo que invocou a súmula 546 do STF (Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo).

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser proferida com a dispensa do relatório.

Objetivas - Rodada 47.2011

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Na composição do Superior Tribunal de Justiça, a parcela de 1/3 (um terço) reservada aos desembargadores dos Tribunais de Justiça, assim como a fração de 1/3 (um terço) reservada aos juízes dos Tribunais Regionais Federais, pode ser preenchida por membros desses Tribunais que neles tenham ingressado através da regra do quinto constitucional, mesmo não se tratando, pois, de magistrados de carreira.
II – É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a prioridade, nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público, a respeito de conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas naquele Estado.
III – Segundo recente precedente do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a interposição, por quem não seja advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, do recurso de agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a hábeas corpus.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Indique a opção ERRADA.
De acordo com a Constituição Federal, o plano nacional de educação, de duração decenal, tem como objetivos:

(Emagis) A respeito das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), avalie as proposições elencadas e marque, na seqüência, a alternativa apropriada.
I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II – A Lei 11.079/04 prevê, expressamente, com uma das diretrizes que balizam a conformação das parcerias público-privadas, a indelegabilidade das funções de regulação e de exercício do poder de polícia.
III – Uma das cláusulas necessárias da parceria público-privada é aquela que diz respeito ao prazo de vigência do contrato, que deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados e não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Há erro:

(Emagis) Analise os itens abaixo, pertinentes à Lei 9.784/99. Depois, marque a alternativa correta.
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. Outrossim, é correto afirmar que, nos termos da lei, há limite temporal à revogação do ato de delegação.
III - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Há erro:

(Emagis) Quanto à improbidade administrativa (Lei 8.429/92), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Em relação à Lei 9.605/98, apresentam-se os itens abaixo que, uma vez julgados, dão margem à marcação de uma das alternativas propostas.
I - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade subsidiária.
II – É de 15 (quinze) dias o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
III – É de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao imposto de renda, verifique cada um dos itens propostos e aponte a alternativa correta.
I - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
II - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
III – Os Estados e o Distrito Federal não são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, uma vez que a competência tributária para a sua instituição é da União.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C) versando o Direito Tributário, apresentam-se os itens abaixo. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II – O mero descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, não é condição impeditiva para expedição de certidão negativa de débito (CND).
III - O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do salário-de-benefício (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o recurso extraordinário, marque o que estiver ERRADO:

(Juiz Federal - TRF2 - 2011). Os embargos de terceiro

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Acerca do direito do consumidor, avalie os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Tais informações, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, devem ser gravadas de forma indelével.
II - É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
III – Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os contratos anteriores à vigência do Código de Defesa do Consumidor, mesmo no que tange aos efeitos que lhe sejam posteriores, estão imunes à sua aplicação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à recuperação judicial (Lei 11.101/05), apresentam-se as proposições abaixo que, depois de julgadas, direcionam para uma das alternativas reveladas.
I - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, contanto que vencidos.
III – Não pode requerer recuperação judicial o devedor que tiver, há menos de 5 (cinco) anos, obtido-a em anterior processo judicial.
IV – Não pode requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há menos de 3 (três) anos.

(Emagis) Com base na Lei 8.884/94, indique a alternativa acertada após julgar cada um dos itens propostos.
I - Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir o aumento arbitrário dos lucros, ainda que não seja alcançado.
II - A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza infração da ordem econômica.
III - A prática de infração da ordem econômica sujeita a empresa à multa de um a cinco por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o regime disciplinar diferenciado (RDD), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.
II – No regime disciplinar diferenciado, o preso tem direito à saída da cela por 1 hora diária para banho de sol.
III – Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, o regime disciplinar diferenciado é sanção disciplinar, e sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos imputados ao custodiado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca dos crimes hediondos, apresentam-se os itens a seguir que, uma vez julgados, apontam para a alternativa correspondente:
I – Há apenas dois, dentre os seguintes crimes, que não são considerados crimes hediondos: homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; latrocínio; roubo com emprego de arma de fogo; genocídio tentado; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e seqüestro.
II - A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
III – O crime de estupro, tanto na sua forma simples, como na forma qualificada pelo resultado lesão corporal grave ou morte, é considerado hediondo, mesmo antes da edição da Lei 12.015/09.
Há erro:

(Emagis) No que toca ao instituto da fiança, analise as afirmações feitas abaixo e marque a alternativa adequada.
I – Não é cabível a concessão de fiança se a acusação for quanto ao crime de epidemia com resultado morte, mesmo se tal concessão fosse vir da autoridade judiciária competente.
II – A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.
III – Se assim recomendar a situação econômica do preso, o juiz ou a autoridade policial podem dispensá-la, reduzi-la até o máximo de 2/3 (dois terços) ou aumentá-la em até 1.000 (mil) vezes.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, avalie as proposições a seguir e indique a alternava ajustada.
I – A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
II - Segundo entendimento de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem fica superada com a prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri.
III - Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe recurso em sentido estrito.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à Lei 9.474/97, têm-se as afirmações feitas abaixo. Aquilate-as e marque a alternativa apropriada.
I - Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, crime contra a honra, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas.
II - O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível. Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política
III - O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.
Há erro:

Objetivas - Rodada 46.2011

(Emagis) À luz da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I – É inconstitucional dispositivo que, encartado na Constituição Estadual, prevê a participação de membro do Poder Judiciário em Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, dada a potencialidade de quebrantar o princípio da imparcialidade dos julgadores.
II – Não há inconstitucionalidade em preceito da Constituição Estadual que estabelece a participação de membro do Ministério Público em Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, contanto que na condição de membro-convidado e sem direito a voto.
III – Considerando o que dispõe o art. 7º, IV, da CF/88 – que incluiu, como direito social do trabalhador, “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim” -, é inconstitucional lei federal que confere ao Poder Executivo a atribuição de fixar, mediante decreto, o valor reajustado do salário mínimo para os anos vindouros, ainda que os índices a serem considerados hajam sido definidos na própria lei.
IV – O Supremo Tribunal Federal declarou, em controle difuso, a constitucionalidade da exigência de prévia aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil como condição para o exercício da profissão de advogado.

(Emagis) Indique a opção ERRADA.
De acordo com o Texto Constitucional, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) No que tange à concessão de serviços públicos, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
II - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.
III - Considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
IV - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Nesse caso, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Estão corretos:

(Emagis) Relativamente aos consórcios públicos (Lei 11.107/05), é incorreto afirmar:

(Emagis) Acerca do regime jurídico regulador dos organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, analise as seguintes assertivas:
I – As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público.
II – As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
III – As organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.

(Emagis) Recentemente o STF analisou a questão da atualização da tabela do Imposto de Renda por parte do Judiciário. Com base em tal premissa, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) No que diz respeito ao segurado especial (Lei 8.213/91), têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, sinalizam para uma das alternativas arroladas.
I – O segurado especial é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, quanto a ele, há a previsão legal de uma contribuição obrigatória e de outra facultativa.
II - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
III - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Há erro:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Em relação ao funcionamento das sociedades empresárias estrangeiras no território nacional, considere as seguintes assertivas:
I - A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados.
II – A sociedade estrangeira autorizada a funcionar sempre ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros em relação aos atos ou operações praticados no Brasil.
III - A sociedade estrangeira que tenha sido autorizada a funcionar no Brasil pode ser representada no país por administrador residente no estrangeiro, desde que arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação em registro público nacional.
IV – Mediante autorização do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida a funcionar no País pode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.

(Emagis) Acerca da remição da pena (Lei 7.210/84), aponte a alternativa adequada após avaliar cada um dos itens propostos abaixo.
I – Não é possível a acumulação da remição da pena através tanto do trabalho quanto do estudo, relativamente a um mesmo dia em que foram realizados.
II – A remição da pena através do trabalho, assim como aquela que se opera mediante o estudo, estendem-se aos casos de prisão cautelar.
III – O juiz da execução, antes de declarar a remição, deve ouvir o Ministério Público e a defesa.
Há engano:

(Emagis) A respeito dos crimes contra a licitação, julgue as afirmações abaixo e assinale a alternativa ajustada.
I – Todos os crimes previstos na Lei 8.666/93 são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
II - O crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 ("dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade") é de mera conduta, não se exigindo a constatação de resultado naturalístico (demonstração de efetivo prejuízo para a Administração Pública) para a sua consumação.
III – A caracterização do tipo penal previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 independe da existência de dolo específico ou efetiva lesão ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observância às formalidades legais.
IV - O fato de o Tribunal de Contas eventualmente aprovar as contas a ele submetidas não obsta, em princípio, diante da independência entre as instâncias administrativa e penal, a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, bem como a correspondente responsabilização dos agentes envolvidos em delitos de malversação de dinheiro público.

(Emagis) A respeito do exame de insanidade mental (CPP, art. 149 e ss.), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Pode ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente
II – O exame não durará mais de 30 (trinta) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
III – Configura cerceamento de defesa a negativa do juízo em realizá-lo, quando alegada a sua necessidade pela defesa.
IV – É cabível tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento.

(Emagis) A respeito do cumprimento do mandado de prisão, avalie as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.
I - Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
II - Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
III - O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. Sem embargo, qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado naquele banco de dados.
Estão corretos os itens:

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). Assinale a opção correta a respeito das provas.

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). No que tange ao espaço aéreo internacional, à nacionalidade das aeronaves e ao TPI, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

Discursivas - Rodada 46.2011

Defina intraterritorialidade no Direito Penal brasileiro e cite em qual artigo está prevista.

No Direito Penal brasileiro há algum exemplo de crime em que só há punição da forma tentada, haja vista que a forma consumada é fato atípico?

Francisco, José, Leonardo, Caio, Daniel e Rafael, empossados há pouco tempo em cargo de elevada remuneração, decidiram entrar num empreendimento voltado especialmente às férias que cada um tiraria duas vezes por ano. O objetivo seria o de, prioritariamente, usufruir de flats e casas em cidades praianas de várias cidades do Brasil. A questão é que desejam a divisão dos tempos de ocupação em períodos fixos do ano nos imóveis, bem como que as despesas sejam divididas em proporção aos respectivos períodos. Além disso, desejam que tudo esteja muito bem regulamentado entre todos, inclusive com a possibilidade de qualquer deles poder transferir sua posição sem ter de oferecê-la aos demais (desnecessidade de direito de preferência). Diante de tal quadro, quais as denominações que a doutrina tem utilizado para identificar tal instituto em específico? Tal contrato seria um contrato típico ou atípico? Qual o seu embasamento legal? Quais as principais características que poderíamos indicar? Resposta em 20 linhas.

A empresa Balaco participou de licitação direcionada à entrega de 75 veículos – devidamente especificados no contrato - ao Município de São Paulo. Tais veículos deveriam ser entregues em fevereiro de 2012 e a licitação foi homologada em agosto de 2011. Ocorre que, entre a homologação da licitação/assinatura do contrato e a entrega dos bens, estes ficaram sujeitos a uma alteração de alíquota de IPI (efetivada por parte do governo federal), o que importou um acréscimo de 30% nos preços dos veículos importados (caso dos veículos a serem entregues). Diante de tal fato, a Empresa Balaco requereu reajuste contratual, a fim de que, antes do fornecimento dos veículos, houvesse um aumento dos preços dos veículos proporcional à nova realidade tributária. O Município se negara a atender ao pedido, porque, segundo alega, isso decorrera de ato federal, de maneira que não teria qualquer relação com o ocorrido. Além disso, ponderou que as especificações dos veículos na licitação poderiam ser atendidas por veículos nacionais, de tal maneira que a empresa, ao apresentar proposta de veículo importado montado no Brasil, correu o risco próprio de sua atividade. Diante da negativa, o advogado da empresa elaborou uma petição inicial requerendo o reajuste do contrato ou a rescisão contratual por inexequibilidade (se tiver de entregar os veículos pelo preço original terá prejuízos da ordem de 27,5% em relação ao valor contratado, o que está provado via documentos). Seu pedido está embasado na teoria do fato da administração. Com base no que listado, comente as eventuais falhas técnicas (aspecto jurídico) ocorridas no texto, bem como se posicione sobre o eventual direito da Empresa Balaco, com o(s) respectivo(s) fundamento(s). Resposta em 20 linhas.

PGE/PGM - Rodada 46.2011

O juiz federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária do Limoeiro no Norte deferiu a antecipação dos efeitos da tutela postulada em ação ordinária movida por Galo Cinza Junior contra a União, na qual pretende a retificação do gabarito definitivo da prova objetiva do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de dez (10) cargos vagos de Procurador Federal de 2ª Categoria e, assim, a sua aprovação na fase preliminar do certame, com direito a realizar as respectivas provas discursivas.

Argumentou o autor, em suas razões, que aviou recurso administrativo pleiteando a anulação de nove questões contidas na referida prova objetiva, tendo em vista dissonância com o entendimento de abalizada doutrina jurídica sobre as matérias examinadas, citando precedentes que dariam amparo a suas teses, não tendo logrado êxito perante a banca examinadora do concurso. Ademais, sustentou que seria ilegal e desarrazoada a disposição contida no edital de abertura do concurso (Edital nº 5/2011) que estabeleceu a limitação de convocação para prosseguimento no certame dos candidatos aprovados e classificados até a 500ª posição na primeira etapa, respeitados os empates na última colocação, bem assim a reserva de vagas para os candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, destacando que, anuladas as questões apontadas na inicial, restaria classificado em 512º lugar.

Vislumbrando o magistrado verossimilhança nas alegações e fundado receio de dano irreparável, determinou ao ente público a inclusão do autor dentre os candidatos habilitados e a sua convocação para realizar a etapa discursiva do processo seletivo, prevista para o dia 15/01/2012.

Diante da situação hipotética acima retratada e na condição de Advogado da União, redija a peça recursal adequada para impugnar a interlocutória (tendo em vista que o ente público foi devidamente intimado da decisão em 18/11/2011, indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Federal - Rodada 46.2011

Orlof Belvedere e sua esposa Stolichnaya Belvedere foram denunciados pelo Ministério Público mediante peça acusatória que imputou, ao primeiro, o cometimento dos delitos inscritos no art. 306 da Lei 9.503/97 e nos arts. 129, § 1º, e 330 do Código Penal, ao passo que à segunda pesou a acusação de ter incursionado nas sanções do art. 333 desse mesmo Estatuto Repressivo.

É narrado na denúncia que o réu Orlof, por volta das 23h do dia 1º de abril de 2011, conduzia um automóvel Lamborghini Murciélago LP 670-4 SuperVeloce pela Rua dos Bobos quando, aproximadamente perto da casa de número zero, deparou-se com blitz realizada em conjunto pela Agência Municipal de Trânsito (AMT) e pela Polícia Militar, na chamada Operação Lei Seca. Tendo João Multei, agente daquela AMT, ordenado a parada do veículo enquanto se dirigia à parte central da pista, utilizando-se de gestos claros e também dos silvos pertinentes, Orlof acelerou e, após ter atingido João com a parte frontal direita do veículo, acabou colidindo logo em seguida com uma árvore que ornava a parte medial que separava os dois lados daquela movimentada rua, sem que os ocupantes do veículo tenham sofrido ferimentos, uma vez que equipado com os mais modernos mecanismos de proteção dos passageiros.

Realizado o atendimento de João simultaneamente à abordagem dos acusados feita por dois agentes da PM, Orlof saiu do veículo e logo em seguida tombou, apresentando visíveis sinais de embriaguez. No momento em que os policiais empreendiam a prisão em flagrante de seu marido - não sem antes ter espaço uma nova seqüência de lindas quedas -, Stolichnaya chamou-os para conversar em um lugar apartado e colocou no bolso situado na frente da vestimenta de cada um dos agentes 1 (uma) nota de R$ 5,00 (cinco reais), solicitando-lhes que tomassem um cafezinho e deixassem que tudo se resolvesse com a aplicação da multa de trânsito que já estava sendo providenciada pelos fiscais da AMT. Acabou, da mesma forma, presa em flagrante, tendo sido conduzida no camburão na companhia de seu amado.

Lavrado o auto de apreensão referente às 4 (quatro) garrafas vazias da vodka Grei Guze que foram encontradas no veículo dirigido por Orlof, e formalizados o auto de prisão em flagrante e o exame de corpo de delito em João - estampando as diversas escoriações sofridas -, sobreveio decisão que concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 10.000,00 para cada um dos réus, os quais foram postos em liberdade porquanto de pronto efetuado o recolhimento do valor fixado.

Recebida a denúncia pelo Juízo da Vara Criminal de Caximbinhas/SP, citaram-se os réus e, ofertada defesa preliminar por advogado constituído sem que se tenha partido para uma absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.

Juntou-se aos autos laudo oficial atestando a veracidade das 2 (duas) cédulas de R$ 5,00 que foram apreendidas no momento do flagrante. Outrossim, adunaram-se as certidões de antecedentes criminais relativas aos réus, havendo o registro de uma condenação de Orlof Belvedere quanto ao crime do art. 306 do CTB, por fato ocorrido em 2007 e de acordo com sentença transitada em julgado.

Na assentada, foram ouvidas 6 testemunhas de acusação: (a) o agente da AMT responsável pela ordem de parada do veículo, que detalhou todos os gestos e os silvos destinados a que o réu Orlof a obedecesse; além disso, trouxe atestado firmado pelo médico responsável da AMT no qual apontado que João Multei teve de permanecer por 35 dias afastado do seu trabalho habitual - documento cuja juntada aos autos fora determinada pelo magistrado, após a vista franqueada às partes; (b) os dois policiais responsáveis pelo flagrante, os quais corroboraram a oferta feita pela ré Stolichnaya a fim de que não fosse realizada a prisão de seu marido; (c) dois motoristas que se encontravam no local na hora do ocorrido, tendo sido afirmado que o réu Orlof “mal conseguia ficar em pé”, dando sinais visíveis de que estava bastante embriagado; o mesmo réu teria dito, ainda, por inúmeras vezes, a frase “Bebi, bebi mexmo, e daí?”, em tom de voz manifestamente alterado pelo consumo de bebidas alcoólicas; (d) o capitão da PM responsável pela operação, o qual corroborou em detalhes cada um dos episódios referidos, uma vez que se manteve sempre próximo aos acontecimentos. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias, dizendo, no mais, que os acusados “bebem apenas socialmente”, sem excessos.

Interrogados, os réus negaram as imprecações que lhes foram feitas. Disseram que estavam vindo de uma Ópera e que lá nem mesmo eram servidas bebidas alcoólicas, pelas quais, aliás, nem têm apreço. Orlof acrescentou que não notou a ordem para que parasse, tendo caído algumas vezes por força de uma labirintite que insiste em lhe atormentar. Stolichnaya, por sua vez, negou tenha inserido qualquer cédula nos bolsos dos policiais.

Em alegações finais, o Ministério Público insistiu na condenação dos acusados. Pontuou que as provas foram uníssonas, indicando que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Aduziu que o estado de embriaguez do réu Orlof era ‘escancarado’, disso não destoando qualquer das testemunhas, que deram detalhes acerca dos tombos e das frases inapropriadas risivelmente vociferadas. Por outro lado, a corrupção deu-se a olhos vistos e na presença de dois agentes policiais que não se corromperiam nem mesmo se alta tivesse sido a soma ofertada para que não procedessem ao flagrante, haja vista apresentarem histórico funcional invejável, recheado de condecorações (fato verídico).

De sua parte, a defesa dos réus frisou que a acusação é fruto da inveja dos agentes estatais em relação ao portentoso veículo que ostentavam, tudo não passando de uma fantasia maliciosamente arquitetada. Asseverou que Orlof não percebeu qualquer ordem para que parasse o automóvel; ainda que assim não fosse, sendo João Multei um empregado público de uma Agência Municipal de Trânsito que em realidade assume as vestes de sociedade de economia mista - para quem delegada a atividade de fiscalização de trânsito no âmbito daquela unidade federativa (fatos verídicos) -, não é da sua alçada ‘mandar’ no cidadão e interferir no seu direito de locomoção, uma vez que o poder de polícia somente pode ser exercido por servidores públicos em sentido estrito. Ponderou que faltariam duas elementares à configuração do delito de desobediência: não houve ordem legal, porquanto fora das atribuições do agente, e, mais importante, nem mesmo é cabível o enquadramento desse empregado celetista no conceito penal de funcionário público. No que tange ao crime de lesão corporal grave, averbou que o réu em momento algum teve a intenção de atingir João, o qual se jogou na frente do veículo em atitude impensada, sendo possível, quando muito, falar-se na modalidade culposa; de todo modo, não se poderia aceitar documento trazido aos autos não pelas partes, mas por uma das testemunhas e em plena audiência de instrução e julgamento. Noutra ponta, é certo que não se ofereceria ‘propina’ em valor tão inexpressivo, e, se o fosse, ainda assim não passaria de uma forma de ‘deboche’ que longe fica de se amoldar às raias do crime de corrupção ativa, até mesmo diante do alto padrão de vida dos acusados. Mesmo que o tom de deboche não tivesse ficado evidenciado, o acionamento do princípio da insignificância calharia como uma luva, haja vista a inexpressividade da ofensa ao bem jurídico tutelado e o ínfimo desvalor da conduta perpetrada. Desqualificou, também, o depoimento prestado pelos policiais envolvidos com o flagrante e que teriam sido as vítimas do crime. De resto, não se deixou de enfatizar a competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar o crime de desobediência e a necessidade de que fosse apresentada proposta de transação penal.

Os autos vieram, então, conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado novo relatório.

Discursivas - Rodada 45.2011

O condomínio Vila do Chaves é composto por 12 unidades residenciais autônomas além da área comum, entretanto é dotado de um único medidor que está situado na tubulação comum de água e de esgoto que serve a todos os apartamentos. A Cia Estadual de Água por vários anos efetuou a cobrança da fatura no valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de apartamentos. O síndico Sr. Madruga lendo no jornal o resultado do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ ficou indignado com a abusividade da prática (“é ilegal a cobrança pelo consumo de água com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes no imóvel, quando há medidor único. AgRg no Ag 1241276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN”). O condomínio em nome próprio, representado pelo síndico, constituiu advogado que ingressa em juízo em 11/1/2012 pugnando (i) pela repetição em dobro dos valores pagos a maior pelo condomínio nos últimos 15 anos e (ii) pela condenação em danos morais pela abusividade na cobrança, de modo que o valor arbitrado em favor do condomínio corresponda à soma dos danos sofridos por cada condômino. Citada em 11/4/2012, na contestação a Cia de Água alega, conforme o princípio da eventualidade, (i) ilegitimidade ativa do condomínio para o feito, (ii) prescrição parcial da pretensão de repetição dada a prescrição qüinqüenal estipulada em matéria consumeirista pelo CDC, (iii) repetição apenas simples dos valores dada a boa-fé e (iv) impossibilidade de o condomínio sofrer dano moral, dada a transindividualidade. Segundo a lei e a jurisprudência dominante, quais pretensões mereceriam prosperar? Para resposta considere que a legislação atual permanecerá em vigor. Máximo de 20 linhas.

Foi firmado em 1º/2/2010 um contrato administrativo tendo como objeto a reforma de edifício público. Foi disponibilizada a garantia em dinheiro exigida do particular. Conforme cláusula contratual a obra deveria estar entregue, no máximo, até 1º/6/2010. Entretanto, logo após o início da obra houve paralisação sem motivo aparente e posterior inadimplemento do objeto que resultou na rescisão contratual. O processo administrativo pela aplicação de sanção foi instruído e ficou pendente de julgamento por 2 anos, até que em 1º/6/2014 houve decisão pela multa em quantia superior à garantia ofertada. O particular ingressou com recurso, posteriormente improvido. O trânsito em julgado administrativo ocorreu em 1º/6/2016, data em que houve a compensação entre a multa e a garantia e também a inscrição em dívida ativa do remanescente. Pergunta-se: (i) houve a consumação de algum prazo extintivo (decadência ou prescrição)? (ii) A administração sempre pode sponte propria efetuar a compensação de valores entre ela e o particular? (iii) A administração ainda disporia de tempo para cobrar o remanescente via executivo fiscal? Para resposta considere que a legislação atual permanecerá em vigor. Máximo de 20 linhas.

Marcelildo se filiou a uma cooperativa habitacional, a fim de adquirir seu primeiro imóvel. Durante 36 meses pagou normalmente o valor estipulado pela cooperativa, que chegou ao total de R$ 100.000,00. Após a entrega do imóvel, necessitou escriturar o bem e transferi-lo para seu nome no cartório de registro de imóveis, uma vez que todas as unidades até então ainda estavam em nome da própria cooperativa. Para tanto, recebeu um documento de quitação da cooperativa onde constava o valor pago. Ocorre que, no momento de efetivar a transmissão (dois anos após o recebimento das chaves), o oficial do registro informou a Marcelildo que o valor do imóvel (para fins de fixação da base de cálculo do ITBI), a teor do sistema integrado (cartório e Secretaria da Fazenda de São Luís do Maranhão), seria bem superior ao da compra, já que o metro quadrado se valorizou extraordinariamente na localidade, a ponto de o imóvel valer o dobro do valor pago. Assim sendo, de acordo com o sistema, a base de cálculo do ITBI seria o equivalente a R$ 200.000,00. De fato, houve a valorização indicada, mas, não conformado, Marcelildo objetiva impugnar tal postura do municipal. Diante do quadro, aborde os seguintes pontos em 20 linhas: a) qual o fato gerador do ITBI na hipótese; b) qual a base de cálculo do referido imposto; c) qual instrumento jurídico-tributário o estado utiliza para fixar a base de cálculo do imposto em valor diferente ao da operação de compra e venda; d) se Marcelildo teria razão na hipótese.

Em julho de 2010, Carefina ajuizou ação requerendo benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Alegou que seu marido faleceu (casamento provado por certidão) em 1958, quando moravam e trabalhavam numa terra da família de 20 hectares. Alegou que a terrinha era o único bem que possuíam e que não contavam com a ajuda de nenhum empregado à época. Tinham 05 cabeças de gado e plantavam arroz, milho e mandioca, apenas “para a despesa”. Citado, o INSS alegou que havia prescrição no caso, devido ao tempo transcorrido. Sobre o mérito, sustentou que a Lei 8.213/91 não poderia ser aplicada ao caso, tendo em vista o princípio do tempus regit actum. Em audiência, foram ouvidas três pessoas (um irmão do falecido, uma irmã da autora e um sobrinho da autora). Na ocasião, o INSS sustentou a imprestabilidade dos depoimentos, já que todos eram impedidos. O advogado defendeu que a prova era válida, porque o caso era singular: não se encontrou testemunha, devido ao tempo transcorrido. O juiz resolveu colher os depoimentos e determinou conclusão dos autos para sentença. A prova documental era a seguinte: certidão de óbito indicada a situação de lavrador do falecido; certidão do respectivo cartório, dando conta de que, em 58, a terra realmente estava em nome do falecido; juntou-se o documento pessoal com foto do falecido, emitido em 58, no qual constava a profissão de lavrador. Enfim, constatou-se que não houve qualquer requerimento administrativo. Diante de tal panorama, agiu corretamente o juiz em termos processuais (oitiva dos informantes)? Há direito ao benefício? Se o pedido for positivo, qual o valor do benefício? Diplomas normativos a serem considerados: Lei 8.213/91, LC 11/71 e Lei 7.604/87. Resposta em 20 linhas no máximo.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2011

Foi instaurado inquérito policial na delegacia de polícia de Belford Roxo/RJ, com o fito de apurar delito sexual de que foi sujeito passivo LIDIANE, que compareceu perante a autoridade narrando que teria sido surpreendida por um indivíduo que portava um revólver que a conduziu, mediante agressões com o cabo da arma, a matagal próximo, onde se viu forçada à prática de sexo oral. Narrou ainda que instantes após o início da felatio, o indivíduo teria interrompido a prática, anunciando a intenção de manter conjunção carnal, passando a arrancar as peças do vestuário de LIDIANE. Contudo, quando já desnuda a comunicante, mas antes do início da cópula, deu-se brusca e ruidosa frenagem de veículos na rua, fato que distraiu o agressor, permitindo que LIDIANE empreendesse fuga, asseverando ela que os fatos tiveram curso no dia 10 de agosto de 2009.

A veiculação do caso de LIDIANE no noticiário local, bem como do retrato falado do autor do fato, motivou o comparecimento de MARCIA à delegacia de polícia, para comunicar que, no dia 05 de agosto de 2009, viu-se vítima de delito idêntico. Detalhou à autoridade policial que caminhava na rua quando foi abordada por indivíduo com os mesmos caracteres físicos do exibido na televisão que, munido de arma de fogo, conduziu-a coercitivamente à edifício em construção onde determinou que se despisse. Ato contínuo, teria com ela praticado conjunção carnal. Passados alguns minutos após a conclusão do ato, constrangeu a vítima à prática de sexo anal. Finda a relação sexual, viu-se MÁRCIA conduzida a um caixa eletrônico onde determinou o indivíduo que sacasse todo numerário. Em virtude de seu nervosismo, tentou a operação por três vezes, sem êxito, o que levou ao bloqueio de seu cartão. Irritado, o indivíduo efetuou disparo com a arma em sua perna, fugindo em seguida. Conclui seu depoimento aduzindo que estava em estágio inicial de gravidez, naquele momento ainda não de seu conhecimento, mas que não houve consequência à gestação.

Sucedendo-se os fatos, com a correspondente repercussão televisiva, compareceu à delegacia de polícia JOSUÉ, afirmando-se enteado de WILSON, asseverando que acreditava ser seu padrasto o indivíduo acusado dos crimes sexuais. Contribuía para sua convicção a similitude entre este e o rosto veiculado no retrato falado elaborado pelas vítimas dos delitos sexuais, bem como o fato de certo dia WILSON ter chegado em casa embriagado, afirmando que acabara de cometer uma loucura. Prosseguindo, narrou ter ouvido de seu padastro que este encontrava-se em seu veículo em companhia de uma colega de trabalho que entendia suscetível à suas investidas sexuais, tendo agarrado-a e iniciado carícias íntimas, tendo sido rechaçado já nesse momento. Irresignado, fez nova investida, ao que teria a mulher gritado por diversas vezes. Preocupado com a possibilidade de chamar a atenção de passantes, lançou mão da bolsa da vítima pressionando-a contra a face desta, mantendo-se assim por alguns minutos até que cessassem os gritos. Movida a bolsa, teria WILSON constatado o sufocamento da vítima. Teria ainda declinado o nome da vítima, FABIANA, bem como a data do fato, dia 08 de setembro de 2008.

Como diligências, a autoridade policial, além de tomar o depoimento das vítimas, determinou a submissão de MARCIA e LIDIANE a exame de corpo de delito, a exumação do cadáver de FABIANA com verificação de vestígio de relação sexual, bem como identificação de causa mortis. Determinou ainda diligências com o desiderato de localizar a arma de fogo.

Vindo os laudos, o de LIDIANE foi negativo para conjunção carnal, constatada, contudo, lesões (equimoses) provocadas por instrumento contundente na região da base do crânio; o de MARCIA foi positivo para conjunção carnal, ressalvando os peritos, contudo, que o decurso do tempo não permitia afirmar a causalidade com o narrado pela examinada. Afirmaram ainda que o disparo de arma de fogo que vitimou MARCIA provocou a ruptura parcial do fêmur, tendo sua recuperação suplantado trinta dias. Quanto ao auto de exumação, afirmam os peritos que face ao estado de decomposição do corpo não era possível afirmar ocorrência de vestígios de relação sexual, tendo relatado, com base no auto de exame cadavérico, que a morte se deu por asfixia mecânica.

A arma de fogo, a despeito das diligências, não foi encontrada.

A autoridade policial indiciou WILSON, que optou por não depor em sede policial, juntando sua folha de antecedentes, onde aparece uma condenação por furto, com trânsito em julgado datado de abril de 1992.

Relatados os autos, remete a autoridade policial os autos ao MP. Elabore denúncia, bem como a cota denuncial, considerando, hipoteticamente, a existência de duas varas criminais na comarca: a 1ª com competência para crimes comuns e a 2ª competente para os crimes dolosos contra a vida.

Senten�a Federal - Rodada 45.2011

A sociedade empresária ROLETA RUSSA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ingressou com Ação Ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF narrando o seguinte:

Após regular processo de licitação do qual saiu vencedora, a demandante celebrara com o banco réu Contrato de Permissão de Serviços Lotéricos, elaborado sob a forma de contrato de adesão, através do qual lhe foi delegada a execução de serviços públicos, consistentes na comercialização de todas as loterias federais, no recebimento de contas de concessionárias (água, luz e telefone), carnês, prestações, faturas e documentos de diversos convênios, o pagamento de benefícios sociais, além de outros serviços financeiros autorizados pelo Banco Central. Explica que a celebração do aludido contrato lhe garantia o direito de explorar os mencionados serviços pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, além de utilizar a marca “CAIXA”, conforme instruções do banco.

Informa que o início da execução dos serviços se deu no prazo ajustado, após a conclusão da construção da sede física da nova unidade de Casa Lotérica, cujas características do prédio e localização, inclusive, foram levadas em consideração pela instituição financeira demandada no julgamento do processo licitatório, conforme previsto no respectivo edital. Sobre o ponto, esclarece que a CEF exige de suas permissionárias a observação de uma padronização visual e ambiental nas Casas Lotéricas, segundo estritas especificações que fornece. Aduz que o custo total da obra, englobando a aquisição dos móveis e maquinários necessários, ficou em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Afirma que o retorno do investimento feito e a posterior obtenção de lucro se daria ao longo dos 20 anos durante os quais seria executado o contrato, mediante o recebimento de comissões sobre a comercialização dos serviços lotéricos, conforme previsto no edital de licitação e estabelecido no contrato de permissão.

Aduz, entretanto, que apenas 6 (seis) meses após o início das atividades da Casa Lotérica, mesmo estando sendo cumpridos todos os termos do contrato, a Caixa Econômica Federal, sem explicitar os motivos e sem oportunizar qualquer manifestação prévia por parte da empresa autora, rescindiu unilateralmente o contrato de permissão.

Todos os fatos acima foram devidamente comprovados pela parte autora.

Com base nesse contexto, a empresa demandante alegou ter sido ilegal a rescisão unilateral procedida pela CEF. Argumentou que tendo sido o contrato celebrado conforme a legislação de regência, sendo lícito seu objeto e plenamente capazes as partes pactuantes, constituiria ato jurídico perfeito, conferindo-lhe, pois, direito adquirido à continuação da prestação dos serviços delegados até o final do prazo inicialmente fixado. Defendeu que o comportamento do banco requerido implicou no injusto desfazimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e na sua legítima expectativa de lucro. Aduziu também que não poderia experimentar o prejuízo material equivalente aos vultosos gastos tidos para por em funcionamento a Casa Lotérica. Alegou ainda que o encerramento abrupto das atividades da empresa acarretou-lhe inegáveis danos morais, visto que abalara sua reputação perante o mercado, com inevitável perda de credibilidade frente ao publico consumidor.

Assim, requereu fosse a ação julgada procedente para declarar nula a rescisão unilateral do contrato de permissão operada pela CEF, garantindo-lhe o direito de continuar a prestação dos serviços delegados pelo prazo previsto contratualmente. Na hipótese de o referido pleito não ser acolhido, a autora fez pedido supletivo (art. 289 do CPC) para que lhe sejam ressarcidos os danos materiais que experimentou, equivalentes aos gastos despendidos para viabilizar o início da exploração dos serviços, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de lucros cessantes, os quais, tendo em vista o prazo de duração do contrato, estimou em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por fim, requereu também a condenação da Caixa Econômica Federal no dever de lhe indenizar danos morais que afirma ter sofrido, em quantia a ser arbitrada pelo magistrado.

Invocou a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão de o contrato celebrado com a ré ter sido de adesão, bem como as normas do Código Civil que tratam das relações contratuais.

Juntou a requerente demonstrativos financeiros, atestando que durante os seis meses em que o estabelecimento esteve funcionando o faturamento da empresa foi suficiente apenas para pagar a folha de funcionários e os custos correntes de manutenção, tais como contas de energia, encargos sociais e tributos.

Expedida carta de citação para o endereço de uma das agências do banco réu, o Aviso de Recebimento – AR correspondente voltou com a assinatura de funcionária de nome Maria Auxiliadora, qualificada como “auxiliar administrativo”.

No prazo legal, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, a nulidade da citação, visto que, no seu entender, a carta com cópia da inicial e dos documentos que a acompanharam foi recebida por pessoa sem poderes para representar juridicamente a empresa pública. Pediu, assim, fosse renovado o ato citatório, desta vez endereçado ao representante legal da entidade. Passando ao mérito, a instituição financeira requerida afirmou que a exploração das loterias federais é um serviço público da União, delegado com exclusividade à CEF pelo Decreto-Lei nº 759/69, podendo o banco, por sua vez, delegá-lo a particulares mediante o regime de permissão administrativa, conforme autorizado pelo art. 175 da Constituição Federal. Aduziu ter sido exatamente isso que ocorreu no caso em tela. Argumentou, todavia, que, sendo a permissão de serviços públicos ato administrativo precário, pode ela ser revogada a qualquer tempo e unilateralmente pelo ente concedente. Ponderou que tal poder decorre diretamente da lei, mas, mesmo que assim não fosse, a rescisão em causa estaria amparada também no próprio instrumento contratual, que prevê expressamente em sua Cláusula Sétima que a CEF “pode, a qualquer momento, revogar a permissão objeto do Contrato em função do caráter de precariedade e unilateralidade inerente ao regime de permissão.” (foi juntada cópia do contrato onde efetivamente se constatou a presença da aludida cláusula).

Prosseguindo em seus arrazoados, afirmou o banco réu que, sendo a revogabilidade da permissão atributo inerente a tal ato delegatório do serviço público, nada impunha que se ouvisse antes o permissionário. Aduziu também que a rescisão do contrato se deu por razões de conveniência do serviço, a bem do interesse público, critérios estes cuja apreciação seria exclusiva da Caixa Econômica Federal, enquanto ente concedente da permissão. Asseverou que o contrato em questão estaria sujeito a regime jurídico de direito público, aplicando-lhe, pois, as disposições da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 8.987/95, não havendo que se cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Cívil. Por fim, disse não ser devida ao autor qualquer tipo de indenização em função da rescisão do contrato, já que, como reiteradamente defendeu, não possuía ele direito adquirido à prestação dos serviços delegados até o prazo fixado no contrato, o qual gerava apenas uma expectativa de direito, tendo sido legítimo o ato que o rescindiu unilateralmente.

Nenhuma outra prova foi produzida.

As alegações finais foram dispensadas.

Os autos foram conclusos.

Redija a decisão judicial adequada conforme o direito aplicável. Fica dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 45.2011

(Emagis) Relativamente ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – A teoria da transcendência dos motivos determinantes consiste na possibilidade de reconhecer-se a existência do fenômeno da transcendência dos motivos que embasaram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de fiscalização normativa abstrata, em ordem a proclamar que o efeito vinculante refere-se, também, à própria “ratio decidendi”, projetando-se, em conseqüência, para além da parte dispositiva do julgamento de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade.
II – Segundo a teoria do “prospective overruling”, à declaração de inconstitucionalidade há de se atribuir efeitos ex tunc.
III – O “stare decisis”, existente no sistema da Common Law adotado pelo direito norte-americano, confere força vinculante ao precedente judicial da Suprema Corte.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Assinale a alternativa que NÃO contem um dos princípios com base nos quais deve ser ministrado o ensino.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É da União a competência para editar normas gerais relativas à licitação e à contratação de parcerias público-privadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É certo, ademais, que as normas gerais já editadas aplicam-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95 quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. De outra banda, concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente aos recursos administrativos, analise as afirmações feitas a seguir e marque, na sequência, a alternativa adequada.
I – Recurso hierárquico impróprio é o que a parte dirige a autoridade ou órgáo estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
II – Em se tratando de licitação, tanto nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante, quanto no de julgamento das propostas, o recurso administrativo terá efeito suspensivo.
III - É inconstitucional a exigência de depósito para admissibilidade de recurso administrativo, o que não se estende à exigência de mero arrolamento prévio de bens em que não há qualquer tipo de constrição sobre o patrimônio do administrado, que não fica tolhido no seu direito de propriedade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

(Emagis) Relativamente ao ICMS, aquilate as afirmações a seguir elencadas e assinale a alternativa adequada.
I – É tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
II – É compatível com a Constituição Federal lei estadual que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse destes e sejam usados para a prática religiosa.
III - A redução na base de cálculo configura isenção fiscal parcial que autoriza o estorno proporcional do crédito do ICMS.
Há erro:

(Emagis) Sobre a isenção tributária, julgue os itens abaixo e aponte as assertivas corretas.
I – De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
II – A isenção é colocada, na lei, como hipótese de extinção do crédito tributário.
III – A União não pode estabelecer isenção de tributo estadual no âmbito de tratados internacionais.
Estão certos:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), analise os itens que se apresentam e aponte a alternativa adequada.
I - Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.
II - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. Por outro lado, a inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos, ainda que o contrato locatício não tenha sido averbado junto à matrícula do imóvel locado.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de locação de imóvel, mesmo que não traga o valor efetivamente devido após configurada a inadimplência do inquilino, pode ser levado a protesto.
Estão corretos:

(Emagis) A respeito da disciplina que a legislação consumerista dirige à publicidade dos bens e serviços, considere as afirmativas feitas a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I – É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Além disso, também é considerado como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, assim como sobre os riscos que apresentem.
II – Segundo a definição do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III – Em consonância com precedente do Superior Tribunal de Justiça, anúncio publicitário que informa a não-inclusão do valor do frete no preço ofertado e, ao mesmo tempo, não especifica o seu valor correspondente, por si só, não configura publicidade enganosa ou abusiva, ainda que essa informação conste somente no rodapé do anúncio veiculado em jornal.
Há erro:

(Emagis) Em relação à denominada “sociedade nacional”, considere as seguintes assertivas à luz do Código Civil de 2002:
I – É pressuposto para que uma sociedade seja considerada nacional que a maioria de seu capital social com direito a voto pertença a nacionais.
II – Para que uma sociedade seja considerada nacional é necessário que tenha no País a sede de sua administração, ainda que não seja organizada de conformidade com a lei brasileira.
III - Não é permitida a mudança de nacionalidade de sociedade brasileira.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – À luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius) – cláusula pétrea da Constituição de 1988 que não pode ser alterada nem mesmo por obra do Poder Constituinte Derivado -, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo sentenciante a aplicação de lei mais benigna.
III – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vedação à combinação de leis, é descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda cominada nos termos da Lei n. 6.368/1976.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena, analise os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Em se tratando de atividades de estudo – que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados -, a contagem de tempo dessa remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
II - O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
III - O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/6 (um sexto) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
Há erro:

(Emagis) À luz das recentes alterações realizadas pela Lei 12.403/11, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – As medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. Ademais, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
II - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
III - A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Há engano:

(Emagis) Tendo em conta o que dispõe o Código de Processo Penal quanto à inquirição de testemunhas, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, aquilate os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. De mais a mais, sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
II – Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância à nova sistemática trazida pelo art. 212 do Código de Processo Penal representa nulidade relativa, que deve ser arguida oportunamente, comprovando-se, além disso, o efetivo prejuízo suportado.
III – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado que, inobservando a nova sistemática trazida pelo art. 212 do Código de Processo Penal, realiza, primeiramente, suas perguntas à testemunha e somente após abre a oportunidade para as partes fazê-lo, dá causa à ocorrência de nulidade absoluta.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 9.474/97, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.
II - Os efeitos da condição de refugiado podem ser extendidos também aos seus ascendentes.
III – Podem beneficiar-se da condição de refugiado os indivíduos que sejam residentes no território nacional, mesmo tendo direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.
IV – Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.
Estão corretos somente:

(Juiz de Direito - TJ/DF) Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu:

(Juiz de Direito - TJ/DF) Tício propõe ação subordinada ao procedimento ordinário contra Caio, pedindo a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O pedido é resolvido por sentença de mérito em que Caio é condenado a pagar a Tício indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Neste caso:

PGE/PGM - Rodada 44.2011

Bentinho Santiago foi investigado em processo administrativo disciplinar (PAD nº 58/2010) instaurado para apuração do suposto cometimento de infrações à Lei Municipal nº 426/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limoeiro do Oeste, em decorrência da prática de atividades de comércio e gestão empresarial, condutas vedadas pela referida norma aos servidores efetivos do cargo de Administrador do quadro de pessoal do Município.

Durante a instrução processual, além dos documentos carreados aos autos e do interrogatório do investigado, foram inquiridas as testemunhas Ranolfo e Paulina, ambos servidores públicos municipais, e também Rafael, Virgínia e Marquito, estes funcionários daquela empresa, arrolados pelo próprio servidor. Em que pese não tenha constituído procurador para o exercício da defesa técnica, o investigado, à época titular do cargo de Administrador, apresentou razões escritas perante a Comissão, conforme permitido pelo regramento Estatutário.

Encerrada a instrução do processo administrativo e apresentadas alegações finais pelo servidor investigado, o relatório final da Comissão processante concluiu pela responsabilização funcional, apontando que Bentinho Santiago figurava como sócio-gerente da empresa Casmurro Computers Ltda., cujas atividades empresariais são ligadas ao comércio e manutenção de equipamentos de informática, tendo exercido a administração daquela pessoa jurídica concomitantemente ao desempenho do cargo público. Apurou-se, ainda, que a empresa participava ativamente de procedimentos licitatórios realizados pela municipalidade, fornecendo, em diversas oportunidades, suprimentos de informática e assistência técnica a órgãos da Administração Municipal, restando caracterizado que a conduta do servidor malferiu os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, transgredindo preceito expresso do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que estabelece, para tal hipótese de infração disciplinar, a pena de demissão.

Acolhendo as conclusões do relatório, o Prefeito Municipal de Limoeiro do Oeste, mediante a Portaria nº 142, de 16/12/2010, aplicou ao servidor a pena de demissão, determinando o encaminhamento de cópia integral do processo administrativo ao Ministério Público.

Em 12/04/2011 Bentinho Santiago impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Presidente da Comissão Processante do PAD nº 58/2010, pleiteando a anulação do respectivo processo administrativo disciplinar.

Sustentou que o expediente negligenciou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teria sido devidamente alertado pela indigitada autoridade coatora sobre as graves repercussões funcionais que poderiam resultar daquele processo, motivo pelo qual não constituiu advogado para atuar no caso. Alegou que o depoimento de servidores municipais seria inválido, porquanto teriam interesse na manutenção de seus cargos junto ao Município, e que não constaria no relatório final a motivação da demissão.

Por fim, mencionou que seria evidente a desproporcionalidade entre a pena aplicada e os atos objeto da apuração, acrescentando que o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa postulando a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, dentre as quais a perda da função pública, de modo que não poderia ser duplamente penalizado.

A autoridade coatora foi notificada para prestar informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, conforme determinado pelo juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Oeste.

Na condição de Procurador do Município e observando a técnica jurídica – com abordagem plena das questões processuais e de mérito adequadas ao caso –, elabore as informações a serem prestadas pela autoridade nos autos do mandado de segurança.

Senten�a Federal - Rodada 44.2011

José Malfeitor, “concurseiro” há mais de 08 anos sem obter qualquer aprovação, assassinou Dr. Hugo Estrelinha, advogado de 70 anos de idade, examinador que lhe reprovou na prova oral do último concurso de Procurador da República por apenas dois décimos (0,2).

Consta na denúncia que o réu, uma semana após ter sido reprovado no concurso, avistou Dr. Hugo Estrelinha sair cambaleando de um bar às 3h da madrugada, em local ermo, oportunidade em que atacou a vítima pelas costas e a esganou com as mãos até a morte. A denúncia relata que José Malfeitor deixou no local do crime os documentos de outro candidato com o objetivo de incriminá-lo, razão pela qual foi também denunciado por fraude processual.

O réu foi pronunciado, remetendo-se o caso ao Tribunal do Juri.

O Conselho de Sentença reconheceu que o réu praticou homicídio contra Dr. Jogo Duro, com as qualificadoras de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima, como também entendeu presente motivo torpe.

O Conselho de Sentença igualmente entendeu que José Malfeitor praticou fraude processual.

Nada mais foi reconhecido pelo Conselho de Sentença.

O Conselho de Sentença afastou as teses negativas referentes ao homicídio.

O réu respondeu o processo preso preventivamente.

Dados importantes:

- a denúncia não incluiu nenhuma agravante

a vítima tinha 70 anos de idade; era viúvo e pai de duas filhas de 9 e 11 anos de idade;

o réu confessou o crime em Plenário

em outros autos, o réu foi condenado por lesão corporal grave em sentença que transitou em julgado um mês antes do julgamento pelo Tribunal do Juri na manhã seguinte ao homicídio, o réu foi a aula como se nada tivesse acontecido, mostrando aparência tranquila; compareceu no funeral, abraçou os familiares e disse ser um grande admirador do Dr. Estrelinha

Elabore a sentença para ser lida em Plenário. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 44.2011

(Emagis) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É inconstitucional lei que determina a impressão do voto eletrônico logo após o eleitor tê-lo feito.
II – É inconstitucional exigir a apresentação pelo eleitor, como condição para o exercício do seu direito de voto, tanto do seu título de eleitor quanto do seu documento de identidade com fotografia.
III – Salvo se editada em momento anterior à data designada para as convenções partidárias nas quais as agremiações definirão os seus candidatos, nova lei que traga causas de inelegibilidades não se aplicará às vindouras eleições.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao direito à saúde, previsto constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito das empresas estatais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
II – A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte - pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
III - Os bens, as rendas e os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são impenhoráveis, e a execução deve observar o regime de precatórios.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto jurídico-administrativo da licitação, examine os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
III - Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
IV - Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido em lei federal.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, à luz da Lei 9.605/98. Após, assinale a alternativa correta.
I - Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
II – O termo de compromisso deve prever o seu prazo de vigência, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de dois anos.
III - Sob pena de invalidade, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à responsabilidade tributária, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correspondente.
I - Se a execução fiscal foi proposta contra a empresa, mas o nome do sócio constar na CDA, cabe a este demonstrar que não agiu com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos.
II - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
III - Os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca da execução fiscal, julgue os itens abaixo e, na sequência, indique a alternativa correta.
I – O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – Não pode haver condenação do embargante no pagamento de honorários advocatícios caso tenha desistido dos embargos anteriormente opostos, em se tratando de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.
III – Não é admissível a invocação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal.
Há erro:

(Emagis) Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, aquilate os itens elencados e, após, marque a alternativa correspondente.
I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II – O controle realizado pelo Tribunal de Contas é um exemplo de controle externo.
III – Segundo expressa previsão constitucional, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
IV – É da competencia do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

(Emagis) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legislação civilista adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
II - A desconsideração inversa da personalidade jurídica – admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
III – Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de empresas coligadas, contanto que demonstrados, em ação autônoma, os requisitos legais para que esse levantamento do véu da pessoa jurídica se implemente.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do Direito do Consumidor, analise os itens propostos e marque a alternativa correta.
I – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
II - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista.
III - As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista.
Estão corretos:

(Emagis) NÃO constitui característica da sociedade cooperativa:

(Emagis) Sobre a transação penal (Lei 9.099/95), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – Em se cuidando de infração de menor potencial ofensivo, não sendo caso de arquivamento e contanto que haja representação em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
II – Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se a propositura de ação penal em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
III – Consoante o posicionamento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não é possível a posterior instauração da referida ação penal em desfavor do paciente, não obstante o descumprimento do acordo homologado ou mesmo se não preenchidas as condições necessárias à benesse.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao crime de homicídio (CP, art. 121), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal admitem a configuração do homicídio qualificado-privilegiado.
II – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição pelos jurados da qualificadora de promessa de recompensa não afasta a conclusão do Conselho de Sentença de que o paciente concorreu para a prática do delito como mandante.
III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a resposta positiva dos jurados ao quesito referente à tentativa de homicídio implica recusa ao da desistência espontânea.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.
I - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente automobilístico em que acusado e vítima, embora militares, não se encontravam em serviço, não estavam em local sujeito à administração militar e tampouco atuavam em razão da função.
II - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
III – Mário, brasileiro, é acusado de, na companhia de comparsas uruguaios, ter assassinado, em cidade daquele país fronteiriça com o território brasileiro, policiais civis brasileiros. Nesse caso, atendidos os pressupostos à aplicação da lei penal brasileira, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Federal, haja vista a internacionalidade do delito.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao instituto do desaforamento, julgue os itens elencados a seguir e sinalize a alternativa ajustada.
I - Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
II - O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Para a contagem desse prazo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. Não havendo, porém, excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.
III – Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, o desaforamento determinado a partir de representação do Juízo singular prescinde da oitiva do promotor de Justiça que oficia na primeira instância e da defesa do acusado.
Há erro:

(Emagis) A respeito do salário-maternidade (Lei 8.213/91), assinale a alternativa incorreta.

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). Acerca da competência e seus efeitos, assinale a opção correta.

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). Assinale a opção correta considerando a impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal.

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). Considerando o conceito de nacionalidade e o Estatuto da Igualdade entre portugueses e brasileiros, assinale a opção correta.

Discursivas - Rodada 43.2011

Como o STF e o STJ vem interpretando o inciso IV do artigo 117 do CP, que trata das causas interruptivas da prescrição?

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se

(...)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Há alguma hipótese no Processo Penal brasileiro que o juiz deve antecipar a realização do interrogatório do réu de modo a colher a prova logo após a citação?

Conhecedor, Membro do MP, instaurou inquérito civil público, a fim de apurar supostas irregularidades na execução de contrato firmado por autarquia federal. Os elementos iniciais foram encaminhados por órgão de controle estatal. Os dados indiciários eram os seguintes: falhas na fiscalização e constatação de que uma obra (objeto do contrato) estava sendo executada de forma completamente fora dos padrões contratuais, inclusive com material de menor custo que o previsto. Ocorre que, no curso do procedimento, ao detectar dois prováveis suspeitos de fraudes, verificou que seria imprescindível à obtenção de dados bancários dos suspeitos. Ao invés de requisitar informações diretamente, tendo em vista possível alegação de nulidade (discussão sobre necessidade de intervenção judicial), decidiu requerer a medida em juízo. Diante disso, elaborou petição inicial e a protocolou na Justiça. Ocorre que os sistemas de classificação do Tribunal não tinham classificação para aquele pedido: apenas de quebra de sigilo fiscal, sem notícia de inquérito policial em curso ou mesmo designação de qualquer “nome da ação”. O juiz distribuidor determinou que o requerimento fosse distribuído como ação cautelar inominada. Pergunta-se: de que tipo de procedimento estamos tratando? É mesmo uma ação cautelar? Inominada ou Nominada? Já há solução jurisprudencial sobre o assunto? Qual a tese que os membros do MP têm sustentado? Resposta em 20 linhas, no máximo.

O Estado do Rio de Janeiro editou lei prevendo que estudantes (ensino médio, fundamental e superior) que comprovassem tal situação teriam direito a pagar 70% do valor do ingresso em estádios de futebol, cinemas e estabelecimentos afins. No caso de descumprimento da norma, haveria a incidência de pesadas multas. Uma empresa gerenciadora de cinemas resolveu entrar com um MS para afastar a obrigatoriedade da venda de ingressos com desconto e determinar a abstenção de se aplicar multa. A partir de tal panorama, aborde: a) a adequação do MS na situação; b) o Estado poderia legitimamente (competência) legislar sobre o assunto; d) sob o aspecto material, se há indevida intervenção do Estado do RJ no domínio econômico; d) se a União tivesse estabelecido o mesmo benefício, mas com percentual diverso, qual lei teria prevalência. Resposta em 20 linhas.

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