Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 51.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 51.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 51.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 50.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 50.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 50.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 50.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 50.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 50.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 50.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 49.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 49.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 49.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 48.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 48.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 48.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 47.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2011

Senten�a Federal - Rodada 51.2011

Expedito Bomb ajuizou em 2009 ação de conhecimento em face da União, por ter, no ano de 2003, sofrido acidente ligado à explosão de uma granada em área que tivera sido usada para treinamento do exército brasileiro.

Sustentou a petição inicial que o demandante estava a caminhar em terreno baldio próximo à sua residência, tendo tropeçado em objeto que não identificara no momento; segundos depois, continuou a narrar, surgiu uma explosão, depois detectada como tendo sido originada de uma granada. Explosão que provocou a diminuição de sua capacidade de trabalho (que exerce na função de auxiliar de máquinas), dada a lesão permanente em sua perna direita (revelada clinicamente em 2006). Daí postular por pensão vitalícia que lhe repare esse dano material, além de indenização pelo dano moral que afirma evidentemente ter ocorrido.

A União foi citada, no que apresentou contestação arguindo: a) a prescrição trienal para o ajuizamento da demanda de responsabilidade civil, dado o art. 206, § 3º, V, do Código Civil; b) no mérito, apesar de confirmar que o local do fatídico evento fora destinado no passado a treinamento do exército, disse que o autor ultrapassou área proibida, devidamente demarcada por cercas e placas (fato provado), sítio onde a granada teria explodido; c) improcedência do pedido de dano material, lastreado na lesão sofrida na perna direita, de vez que o INSS já está a lhe pagar auxílio-acidente (fato provado), benefício especificamente destinado à reparação da perda de capacidade de trabalho; d) improcedência do dano moral, por ter o demandante dado causa exclusiva ao acidente.

O autor não apresentou réplica.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser proferida com a dispensa do relatório.

Objetivas - Rodada 50.2011

(Emagis) As Olimpíadas e a Copa do Mundo serão em breve realizadas no Brasil. Aproveitando o ensejo, considere as seguintes assertivas sobre o regramento jurídico-constitucional conferido ao Desporto e, em seguida, assinale a alternativa justa:
I – Institui-se a faculdade de o Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.
II – Garante-se autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, bem como a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
III – Estabelece-se tratamento isonômico entre o desporto profissional e o não-profissional.

(Emagis) Nos termos do caput do art. 227 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 65/2010, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” A respeito desse dever de proteção, assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes à ação por improbidade administrativa. Após, assinale a alternativa correta.
I - Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, nessa fase inicial, vale o princípio do ‘in dubio pro societate’, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.
II – Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a nulidade advinda da inobservância da notificação do réu para apresentação de defesa prévia.
III - É possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da acumulação de cargos públicos, apresentam-se os itens abaixo que, uma vez examinados, direcionam para a marcação de uma das alternativas propostas.
I – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde ou de educação, com profissões regulamentadas.
II - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência social com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III – Segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é possível a acumulação de dois cargos públicos de professor quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e mesmo que um deles exija dedicação exclusiva, contanto que haja compatibilidade de horários.
IV – Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo compatibilidade de horários, é permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor.

(Emagis) No que diz respeito ao teto remuneratório no serviço público, examine as afirmações a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
II - Não serão computadas, para efeito do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
III – É facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando esse limite único, contudo, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Há erro:

(Juiz Federal – TRF1/2009) Assinale a opção correta acerca do EIA.

(Emagis) Relativamente às contribuições de intervenção no domínio econômico, examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – As contribuições de intervenção no domínio econômico são de competência exclusiva da União e não podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
II – É constitucionamente inadmissível que uma contribuição de intervenção no domínio econômico preveja alíquotas que tenham por base a receita bruta do contribuinte.
III – Segundo o posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao Incra, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e continua em vigor até os dias atuais, pois não foi revogada pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, não existindo, portanto, óbice à sua cobrança, mesmo em relação às empresas urbanas.

(Emagis) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito Tributário, examine cada uma das afirmações feitas a seguir e aponte a assertiva correta.
I – É inconstitucional a revogação, através de lei ordinária, de isenção fiscal que havia sido conferida por lei complementar, haja vista o princípio da hierarquia das leis.
II – Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão-somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte.
III – À luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Amparado na jurisprudência dos Tribunais Superiores formada ao redor do Regime Geral de Previdência Social, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I – Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998.
II – Não há necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente.
III - O novo teto previsto na EC 20/1998 em relação aos benefícios previdenciários não é aplicável àqueles concedidos antes da sua vigência.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores, a respeito do direito de família.

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, têm-se os itens abaixo que, depois de aquilatados, orientam para uma das alternativas fornecidas à marcação.
I – A modicidade das tarifas cobradas dos usuários é elemento necessário para caracterizar um determinado serviço público como adequado ao consumidor.
II – Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL.
III - É ilegítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a Administração das Sociedades Limitadas, considere os seguintes enunciados e, em seguida, indique a opção justa:
I - A sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas, conforme estabelecido no contrato social ou em ato separado.
II – Caso o contrato social atribua a administração a todos os sócios, a condição de administrador se estende automaticamente à pessoa que ingressa posteriormente nos quadros sociais.
III - A sociedade limitada por ser administrada por pessoa não sócia.

(Emagis) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do Direito Penal, julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I – Condenado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor a 25 anos de reclusão, P.S. progredira para o regime semi-aberto e, pelo seu trabalho, remira 564 dias da sanção imposta. Nesse caso, segundo recente precedente do Supremo Tribunal Federal, não é possível conceder-lhe autorização para realizar trabalho externo na condição de micro-empresário, porque o reeducando não teria empregador que pudesse elaborar relatórios mensais e controlar suas atividades.
II – Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, embora a consumação do crime de roubo, em regra, não dependa da posse mansa e pacífica da ‘res furtiva’, bastando que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorra a inversão da posse, há crime de roubo tentado quando a ação é monitorada pela Polícia que, em seguida ao apossamento, obsta a possibilidade de fuga dos imputados.
III - Aplica-se ao menor infrator o instituto da prescrição penal, ainda que não disciplinado na legislação especial a que se submetem os atos infracionais praticados por adolescente e inclusive no que tange ao benefício trazido no Código Penal (art. 115) que reduz à metade o prazo prescricional em relação ao menor de 21 (vinte e um) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir enunciados versam sobre pontos recentemente abordados nos Informativos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Avalie-os e marque a proposição correspondente.
I - Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos direitos à intimidade ou à privacidade na gravação ambiental, sem autorização judicial, feita no interior de prédio de prefeitura municipal. Da mesma forma, inexiste malferimento ao privilégio contra a auto-incriminação na utilização de gravação realizada pelo próprio acusado supostamente para se acautelar contra a prática do crime de corrupção passiva e da qual se extraem elementos da prática do crime de corrupção ativa.
II – Pela jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que não destoa do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto.
III - As alterações introduzidas pela Lei 10.792/2003 suprimiram a exigência do exame criminológico como condição à progressão de regime, mas não impediram o magistrado de determiná-lo, desde que considere necessário o estudo à boa reinserção social do apenado. Assim têm entendido tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça.

(Emagis) À vista das recentes alterações promovidas no processo penal brasileiro, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre as intimações no processo penal, têm-se os itens abaixo que, depois de examinados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
II - É entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal que a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores dativos de réus de ação penal tem previsão legal no Código de Processo Penal e decorre também da própria Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido processo legal. Assim, a falta de intimação pessoal do defensor dativo, tanto da sessão de julgamento da apelação quanto do teor do acórdão proferido, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual.
III – A intimação do réu quanto à sentença condenatória, de regra, deve ser pessoal, não havendo exigência, contudo, de que nessa intimação pessoal lhe seja apresentado termo de apelação ou ainda indagado se deseja recorrer.

(Juiz de Direito – ES - 2011). Durante audiência de instrução e julgamento realizada em uma sexta-feira e para a qual as partes foram regularmente intimadas, o juiz proferiu sentença de parcial procedência do pedido inicial. Após o ato, as partes verificaram que seus patronos não compareceram porque não haviam sido intimados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao prazo recursal.

(Juiz de Direito – ES - 2011). Assinale a opção correta com referência à extinção de processo sem julgamento de mérito.

(Juiz Federal - TRF3 - 2011). Não é possível que oficial de justiça de comarca vizinha e contígua proceda à penhora e depósito de bem em comarca diferente da sua. Tal afirmação diz respeito ao princípio da jurisdição denominado

Senten�a Federal - Rodada 50.2011

Armando Alguma e Tora Toralina foram denunciados como incursos nas sanções dos arts. 168-A e 337-A c/c art. 71, todos do Estatuto Repressivo.

Narra a inicial acusatória que os acusados, na condição de sócios-gerentes da empresa Concorrência Desleal Ltda., deixaram de repassar à Previdência Social, no período que se estendeu de fevereiro/1996 a outubro/2002 (NFLD 32.905.242-8), as contribuições sociais descontadas dos segurados empregados que lhe prestaram serviços, repetindo essa conduta no interregno que vai de setembro/2004 a julho/2006 (NFLD 35.126.984-5). Outrossim, omitiram fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, relativamente à diferença de remuneração paga a segurados contribuintes individuais e no que concerne a remunerações pagas a segurados empregados não incluídos em folha de pagamento. Tal omissão se deu no período de agosto/2003 a dezembro/2005 (NFLD 35.020.882-4) e de junho/2006 a fevereiro/2007 (NFLD 35.339.745-1).

A denúncia veio acompanhada de representações fiscais para fins penais e do contrato social da empresa, confirmando a condição de sócio-gerente ostentada pelos réus. A distribuição automática indicou a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Recebida a denúncia em 08/10/2011, sobreveio defesa escrita firmada por advogado constituído, sem que se tenha partido para um juízo de absolvição sumária. Designada, então, audiência de instrução e julgamento.

Nessa assentada, ouviram-se 2 testemunhas de acusação: Roberto e Carlos, auditores da Receita Federal do Brasil responsáveis pelas autuações objeto da presente ação penal, ambos confirmando os fatos apurados junto à contabilidade da empresa e detalhando os elementos levantados a fim de embasar o lançamento tributário. De parte da defesa, tomou-se o depoimento de 4 testemunhas: Erasmo, Carlos, Gilberto e Gil. Erasmo e Carlos, na condição de auxiliar administrativo e estagiário, respectivamente, disseram que a parte gerencial e financeira da empresa era conduzida por Armando, ficando com Tora unicamente a captação de clientela e o fechamento de contratos. Gilberto e Gil, por sua vez, atestaram conhecer os acusados há muitas décadas sem terem visto qualquer fato que pudesse desabonar a conduta social e familiar que mantiveram ao longo desses anos.

Tomou-se, então, o interrogatório dos réus. Armando declarou que a parte tributária da empresa sempre ficou por conta de João Palnilha, contador que manteve vínculo empregatício através de CTPS devidamente assinada; disse, também, que não tinha qualquer conhecimento ao redor do não-repasse de contribuições sociais à Previdência, uma vez que sua tarefa se resumia a organizar os trabalhos dos funcionários na linha de produção e a realizar os pagamentos dos salários e das guias pertinentes aos tributos, tendo confiado que as guias estavam sendo preenchidas adequadamente pelo contador; reconheceu, contudo, que a empresa enfrentou grandes dificuldades financeiras, sobretudo no período que se seguiu a 1999, época em que o setor passou por importante aumento no custo dos insumos associado a uma baixa acentuada na demanda. Tora, à sua vez, afirmou que seu trabalho era de captação de clientes, externo, não tendo tomado partido da realidade tributária da empresa.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF requereu a juntada dos autos pertinentes aos processos administrativos fiscais envolvidos com esta ação penal, dos quais se colhe que: a NFLD 32.905.242-8 totaliza, em valores atuais, R$ 28.956,55; a NFLD 35.126.984-5 alcança, hoje, R$ 3.110,71, sendo que houve impugnação na seara administrativa que somente veio de ser julgada e rejeitada em 11/11/2011, sem interposição de recurso por parte do contribuinte; a NFLD 35.020.882-4 chegou aos R$ 8.934,21, porém encontra-se extinta pelo pagamento; a NFLD 35.339.745-1 foi parcelada na forma da Lei 11.941/09, embora tal parcelamento tenha sido rescindido em 14/10/2011 e tenha deixado um saldo residual de R$ 11.528,26.

A defesa, também nesta mesma oportunidade, pugnou pela juntada da seguinte documentação: a) cópia da CTPS’s de João Palnilha, onde anotado vínculo empregatício com a empresa Concorrência Desleal Ltda. entre 22/03/2000 a 30/04/2009, na função de ‘contador’; b) cópia de pedidos de falência apresentados contra essa empresa nos anos de 2006 e 2010; b) cópia de sentença de decretação da falência, datada de 1º/05/2011.

Em alegações finais, o MPF insistiu na condenação dos acusados, nos termos da peça acusatória.

A defesa dos réus sustentou a inconstitucionalidade do art. 168-A do CP, porquanto institui prisão por dívida, repelida pelo art. 5º, LXVII, da CF/88. De todo modo, não houve perícia que pudesse corroborar a suposta omissão na inclusão de remunerações nas GFIP’s apresentadas à Previdência Social, não se podendo, pois, falar em materialidade dos delitos; pugnou, então, pela realização dessa prova técnica. Alegou que o ônus quanto a provar a real possibilidade de a empresa adimplir com suas obrigações tributárias é da acusação, uma vez que elemento integrante dos tipos penais em foco. Não bastasse, é fato que as graves dificuldades financeiras suportadas pela empresa tornaram impossível o recolhimento de todos os pesados tributos, tendo-se privilegiado o pagamento dos salários; contudo, mesmo assim, desaguou-se na decretação da falência, o que somente confirma o quadro de inexigibilidade de conduta adequada. Invocou o princípio da insignificância em relação aos fatos correspondentes à NFLD 35.126.984-5, cuja dívida é inferior a R$ 10.000,00. De todo modo, prosseguiu, não houve dolo de apropriação dos valores descontados dos empregados, empregados esses que sempre foram beneficiados pelo tratamento exemplar que lhes foi dirigido pela empresa. Pontuou, ainda, que a denúncia foi recebida quanto a débito que sequer estava constituído definitivamente, sendo que essa denúncia, ademais, se revelou demasiadamente genérica e, ao não individualizar as condutas dos acusados, inibiu-lhes o exercício da defesa na amplitude assegurada pelo Texto Maior. Não bastasse, a sede e único estabelecimento da empresa fica no Município de Aparecida de Goiânia, donde despontar a incompetência absoluta do Juízo.

Vieram os autos, em seguida, conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 49.2011

Carlos e Jovanildo vivem juntos há dez anos. Eles têm uma relação pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família. Por isso, resolveram adotar uma criança, o que está sendo discutido em processo judicial que tramita perante à Vara da Infância e da Juventude do local onde moram. Em decisão liminar, obtiveram a guarda judicial (para fins de adoção) de Ana, que tem apenas um ano e meio de idade. Ocorre que, após a obtenção da guarda, detectaram a necessidade de um período para que a criança se adapte ao casal, à moradia e, por isso, concluíram que ao menos um deles deve ficar com a criança sem trabalhar por um período. Diante disso, pretendem ajuizar ação para discutir algum benefício perante a Previdência Social, já que ambos são segurados. Pretendem que ao menos um fique afastado do trabalho no período inicial da adoção, sem prejuízo da renda familiar. Presente este quadro e sabendo das recentes decisões judiciais a respeito das uniões afetivas para pessoas do mesmo sexo, seria razoável vislumbrar algum benefício previdenciário que atenda à situação do casal. Resposta em 20 linhas.

Poder-se-ia dizer que a redação da Súmula 473 do STF (“A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL”) merece uma interpretação mais atualizada, no sentido de que hoje existem algumas condicionantes a serem agregadas à sua aplicação? Justifique a resposta, apontado ao menos dois exemplos. Resposta em 15 linhas.

No HC 117437 / AP decidiu a 5ª Turma do STJ “...Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o desentranhamento dos autos das provas decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas com base unicamente em denúncia anônima, e deferidas mediante pronunciamentos judiciais não fundamentados”. Em matéria de Provas no Processo Penal, em que consiste o princípio da exclusão ou exclusionary rule? Qual sua justificação primária? Responda objetivamente.

Imagine que X, portador do vírus HIV, mantenha relações sexuais com parceira sem utilizar preservativo, e esta venha a contrair referido vírus e desenvolver a doença. Numa segunda situação, X, portador do vírus HIV, mantém relações sexuais com a mesma pessoa, dessa vez utilizando preservativo, mas ainda assim transmite o vírus em razão de seu rompimento. Referidas condutas são puníveis a título de dolo ou culpa? Explique objetivamente.

Senten�a Federal - Rodada 49.2011

A Universidade Federal do Ceará – UFC propôs perante a Justiça Federal Ação Ordinária contra o Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, e a Companhia Energética do Ceará – COELCE, pessoa jurídica privada concessionária de serviço público, objetivando obter o reconhecimento judicial da ilegitimidade da inclusão, na fatura de energia elétrica, do valor do ICMS incidente sobre a energia por aquela consumida no desempenho de suas atividades de ensino, pesquisa e extenção, sob a alegação de que tal cobrança ofenderia a imunidade tributária recíproca de que goza por força do art. 150, VI, “a”, § 2º, da Constituição Federal.

Aduziu a autarquia demandante que o Estado do Ceará, na condição de sujeito ativo da relação jurídico-tributária, e a COELCE, na qualidade de concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, repassam-lhe o encargo tributário correspondente à incidência do ICMS sobre a operação de fornecimento da referida energia, considerada “mercadoria” para os efeitos do referido imposto. Argumentou a UFC que tal quadro ofende a mencionada norma constitucional, que lhe garante a imunidade tributária em relação a quaisquer impostos que poderiam incidir sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Postulou-se, então, a declaração da ilegitimidade do repasse da aludida cobrança, com a consequente ordem para que as demandadas abstenham-se de assim proceder.

Em contestação, o Estado do Ceará arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que os Estados da Federação somente podem ser processados perante a Justiça Estadual correspondente ou nos Tribunais Superiores, por força do princípio da isonomia federativa. No mérito, afirmou que o fato de a Instituição de Ensino Superior – IES autora suportar concretamente o ônus financeiro do tributo é fenômeno puramente econômico, irrelevante para o Direito, motivo pelo qual não poderia ser invocada a aludida imunidade tributária. Requereu, assim, a improcedência da ação.

Já a COELCE, em preliminar de contestação, suscitou sua ilegitimidade passiva, pois, no seu entender, não integra a relação jurídica discutida nos autos. Ainda em sede preambular, invocou a ilegitimidade ativa da UFC, ao argumento de que, não sendo a universidade sujeito passivo direto do ICMS, não poderia pleitear judicialmente o reconhecimento de imunidade em relação ao citado imposto. Ingressando no mérito, limitou-se a afirmar genericamente que a pretensão autoral não possui fundamento.

Intimada para se manifestar sobre as preliminares, a IES demandante permaneceu inerte.

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, os autos foram diretamente conclusos para sentença.

PROLATE A SENTENÇA. DISPENSADO O RELATÓRIO.

Objetivas - Rodada 49.2011

(Emagis) Julgue os itens abaixo, à luz da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Após, aponte a alternativa adequada.
I – A Constituição Federal prevê a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 70 (setenta) anos de idade, em norma que é de observância compulsória pelos Estados-membros e Municípios. Assim, revela-se inconstitucional preceito que, inserido em Constituição Estadual, prevê a aposentadoria compulsória dos seus próprios servidores públicos estaduais aos 75 (setenta e cinco) anos, não dispondo, portanto, de autonomia político-administrativa para isso.
II – O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deu interpretação conforme a Constituição ao § 2º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 [“Art. 33... § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa”], com o fim de dele excluir qualquer significado que ensejasse a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou da legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas.
III – O Supremo Tribunal Federal considerou inválido o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os juízes do país, com função executiva, a se cadastrarem no sistema Bacen Jud, uma vez que cabe ao juiz, na sua independência funcional, aquilatar sobre a conveniência ou não do emprego dessa ferramenta.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Nossa Constituição Federal optou por traçar uma normatização básica à respeito da instituição “família”. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito da vedação à prática do nepotismo, julgue as proposições a seguir expostas e indique a alternativa correta.
I – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
II – É vedada a prática do nepotismo, contanto que essa vedação esteja prevista em lei, haja vista o princípio da legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37).
III – Governador de Estado pode nomear um de seus irmãos para o cargo de Secretário de Estado, sem que incorra na prática de nepotismo.
Estão corretos os itens:

(Juiz Federal - TRF1/2009) No que se refere à proteção dada à diversidade biológica, julgue os itens a seguir à luz da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
I - A CDB foi assinada pelo governo brasileiro durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro – a ECO-92.
II - Os objetivos da CDB, a serem cumpridos de acordo com a legislação nacional de cada país signatário, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.
III - O acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes deverão levar em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e não poderão receber financiamento público.
IV - Cada parte contratante deve, ao implementar a CDB, promover a cooperação técnica e científica com outras partes contratantes.
V - Ao se promover a cooperação internacional nessa área, deve ser dada atenção ao desenvolvimento e fortalecimento dos sistemas financeiros nacionais, mediante a exploração econômica da bioprospecção e da biotecnologia. A Conferência das Partes, em sua primeira sessão, determinou a forma de estabelecer mecanismo de intermediação financeira adequado para promover e facilitar o trânsito livre e não tributado de material genético entre os países contratantes.
Estão certos apenas os itens

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores, a respeito do direito tributário.

(Procurador do Estado de Pernambuco. 2009) Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores, a respeito do direito previdenciário.

(Emagis) Sobre o princípio da reserva de plenário (CF, art. 97), têm-se as afirmações abaixo que, uma vez conferidas, ensejam a marcação de uma das alternativas propostas.
I - Somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
III – É possível que desembargador de Tribunal de Justiça conceda, monocraticamente, efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento reconhecendo a inconstitucionalidade de determinada lei, sem que com isso incorra em violação ao princípio da reserva de plenário (CF, art. 97).

(Emagis) A respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos honorários advocatícios, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar.
II - Os honorários advocatícios, mesmo aqueles pertencentes à sociedade de advogados, possuem natureza alimentar.
III – Os créditos relativos a honorários advocatícios contratuais, por força de sua natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos de natureza tributária.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores, a respeito do direito civil.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores, a respeito do direito do consumidor.

(Emagis) Sobre o Conselho Fiscal das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, analise as assertivas seguintes para, em seguida, marcar a alternativa correspondente:
I – Nas sociedades limitadas a instituição do Conselho Fiscal é facultativa.
II – Não podem fazer parte do Conselho Fiscal os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada.
III - É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do Conselho Fiscal e o respectivo suplente.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, de acordo com a nova Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011). Após, assinale a alternativa correta.
I - O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça.
II - O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.
III – O Cade é constituído por três órgãos: o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 11.343/06 e na sua leitura jurisprudencial, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito da mais atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do Direito Penal, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, ensejam a marcação da alternativa apropriada.
I – A nova Lei 12.433/11, que prevê um limite de até 1/3 ao caso de perda dos dias remidos, em caso de cometimento de falta grave, deve ser aplicado segundo a máxima tempus regit actum.
II – Segundo recente precedente, o fato de a constituição definitiva do crédito tributário somente ter sobrevindo no curso da ação penal, após o recebimento da denúncia, não é motivo para o reconhecimento de nulidade.
III – De acordo com o posicionamento da Segunda Turma, está equivocada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que deixa de conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal em relação ao qual não fora interposto o competente recurso especial, certo que não se sustenta, ao lume da Constituição, o argumento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível à espécie, sob pena de absoluta desconsideração do sistema jurídico-positivo de instâncias recursais.
Há erro:

(Emagis) Em relação à oitiva de testemunhas por carta precatória ou rogatória no processo penal, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, aponte a alternativa incorreta:

(Emagis) Em relação à extradição, analise os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I – O brasileiro nato não pode ser extraditado, em hipótese alguma.
II – O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aquisição da condição de brasileiro naturalizado, não obstante já deferida pelo Ministério da Justiça, só ganha eficácia jurídica, inclusive para fins extradicionais, após a entrega solene, pela Justiça Federal, do certificado de naturalização ao estrangeiro naturalizando.
IV - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Há erro:

Objetivas - Rodada 48.2011

(Emagis) Julgue os itens abaixo, à luz da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Após, aponte a alternativa correspondente.
I – Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública, na via do controle difuso.
II – É da competência do Tribunal Regional Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado especial federal do qual não caiba recurso.
III – Em caso de desmembramento de Estado da Federação, é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional, através de lei complementar, bem como o beneplácito, mediante plebiscito, da população diretamente interessada, considerada como tal tanto a população da área que se pretende desmembrar quanto a da área remanescente.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere à participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de saúde, considere as seguintes assertivas à luz das normas constitucionais pertinentes:
I – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições privadas participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que conveniadas com o sistema único.
III - É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

(Emagis) A respeito do direito de greve no serviço público, analise os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Segundo prevê a Constituição, o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II – O Supremo Tribunal Federal reputa legítimo o exercício do direito de greve dos servidores públicos, ainda que à míngua de norma regulamentadora, uma vez que a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em editá-la autoriza, em sede de mandado de injunção, a definição dos parâmetros necessários a que esse direito seja exercitado.
III – Compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgar dissídio coletivo pertinente a greve deflagrada, conjuntamente, pelos servidores públicos dos Tribunais Regionais Eleitorais do Estado de Goiás e do Distrito Federal.
Há erro:

(Emagis) Relativamente aos serviços públicos, analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III - Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
IV – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias.

(Emagis) Sobre a Lei 8.666/93, oferecem-se as seguintes proposições para julgamento. Depois de checá-las, marque a alternativa acertada.
I – Entende-se por projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
II - Considera-se projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
III - É permitida a participação do autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito às unidades de conservação da natureza, avalie as proposições a seguir e indique a alternativa ajustada.
I - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
II – Entende-se por conservação in situ a conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.
III – Considera-se corredor ecológico o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
Há erro:

(Emagis) Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, aprecie os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei complementar, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III – É matéria sujeita à reserva de lei complementar a definição do fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes relativamente aos impostos trazidos pelo Texto Constitucional.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto aos conceitos básicos em matéria de direito tributário, é correto afirmar que:

(Emagis) Analise os itens a seguir, que abordam o posicionamento dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a temática da desaposentação.
I – É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a desaposentação é admitida pela legislação atual, porque envolve a renúncia a um direito patrimonial disponível, não havendo a necessidade de o segurado devolver os valores que recebeu a título da aposentadoria que pretende renunciar. Não se admite, no entanto, a renúncia a uma aposentadoria no serviço público a fim de utilizar o mesmo tempo de contribuição, já utilizado, para a concessão de uma aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, haja vista a diversidade da fonte de custeio.
II – Segundo posicionamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, embora se admita a desaposentação, o segurado, para efetivá-la, deve promover a devolução dos valores que recebeu à guisa da aposentadoria que vinha recebendo e que pretender renunciar.
III – O Supremo Tribunal Federal reputa legítima a desaposentação, porquanto não há violação ao princípio da precedência da fonte de custeio na utilização das novas contribuições, feitas pelo segurado já aposentado, no cômputo para uma nova aposentadoria que lhe seja mais vantajosa.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os Juizados Especiais, assinale o que estiver correto:

(Emagis) Quanto à execução contra a Fazenda Pública, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correspondente.
I – Mesmo após o advento da Lei 11.232/05, que introduziu a fase do cumprimento de sentença e extingiu a execução ‘ex intervallo’, a execução contra a Fazenda Pública, seja em se tratando de título judicial, seja quanto a títulos executivos extrajudiciais, segue sendo regida pelo mesmo rito tracejado no art. 730 do CPC.
II – Embora haja preceito legal dispondo que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, em se cuidando de débito de pequeno valor é cabível a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública quando esta, voluntariamente, não adimple com a obrigação assentada no título executivo.
III – Segundo firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
contanto que não embargadas.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito dos juros de mora, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correspodente:
I – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
II – Segundo recente decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de indenização por dano moral, os juros moratórios começam a incidir a contar da data da decisão que o arbitra, uma vez que, antes disso, não havia quantia líquida que pudesse ser paga pelo causador do dano, pelo que não se revela correto falar em mora antes desse arbitramento judicial.
III - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, considerando-se como tal, atualmente, a taxa SELIC.

(Emagis) No que tange ao direito do consumidor, examine os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – A lei prevê expressamente, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
II - Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
III – Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de 5 (cinco) anos a prescrição para que tabagista reclame indenização do fabricante do cigarro que lhe causara danos à sua saúde.

(Emagis) Com base na Lei 11.101/05 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta à luz dos itens ofertados a julgamento.
I – É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
II – Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a homologação de sentença estrangeira que decreta a falência de empresa e impede o prosseguimento de toda e qualquer ação de execução movida contra o falido.
III – É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ação de insolvência civil movida pela União contra particular.

(Emagis) Com base na Lei 8.884/94, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, constitui-se em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.
II – O Plenário do CADE é composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. Ademais, o mandato do Presidente e dos Conselheiros é de dois anos, permitida uma recondução.
III - No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente do CADE, assumirá o mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange à execução penal, julgue, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens a seguir.
I – É necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para o reconhecimento da prática de falta grave e das conseqüências daí advindas.
II - Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
III - Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em relação à prescrição penal, examine os itens elencados e aponte a alternativa correta.
I - O comparecimento do sentenciado para a retirada do ofício de encaminhamento à entidade para prestação de serviços à comunidade constitui marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, haja vista já ter iniciado o cumprimento da pena.
II - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
III - A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri vier a desclassificar o crime.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao habeas corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – É admissível a impetração, perante o mesmo Tribunal, de habeas corpus com objeto idêntico ao de outro que já foi denegado, uma vez que as circunstâncias de fato podem ter se alterado.
II – O exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
III - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Há erro:

(Emagis) Quanto à competência processual penal, marque a alternativa ajustada após analisar cada uma das proposições seguintes.
I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal comum.
II – É da competência da Justiça Estadual processar e julgar crime cometido a bordo de embarcação de grande porte ancorada em unidade portuária nacional.
III – Em se tratando de pena restritiva de direitos, a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência.

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente.
II – É cabível a homologação de sentença estrangeira prolatada por Tribunal da Alemanha que decreta divórcio, mesmo pendendo ação de separação judicial litigiosa na justiça brasileira e ainda que existam bens imóveis do casal situados em território brasileiro.
III – Não é possível discutir, em processo de homologação de sentença estrangeira, a competência da autoridade estrangeira para a prolação da decisão cuja homologação, para permitir o seu cumprimento no Brasil, é demandada.
Estão corretos os itens:

Senten�a Federal - Rodada 48.2011

Narra a denúncia que Alex Frota, na cidade de Goiânia/GO, no dia 20 de maio de 2011, às 8h00m, dirigiu-se até uma agência da Caixa Econômica Federal e instalou dispositivo conhecido como “chupa cabra” num dos caixas eletrônicos. Minutos mais tarde, um dos vigilantes foi alertado por um cliente do banco que alguém havia “mexido” num dos caixas eletrônicos. Em seguida, chamou uma guarnição da polícia militar, ocasião em que verificaram, pelas filmagens, que havia sido colocado algum dispositivo em um dos caixas eletrônicos. Os policiais saíram à procura de um indivíduo com as características constantes no vídeo, oportunidade em que avistaram Alex Frota nas proximidades. Os policiais deram busca pessoal em Alex Frota, quando encontraram fita dupla face num dos bolsos da calça. Em seguida deram voz de prisão em flagrante e o conduziram até a Superintendência da Polícia Federal de Goiás. O MPF capitulou o fato como tentativa de furto qualificado (fraude).

No interrogatório Alex Frota negou completamente a prática criminosa.

Os dois policiais disseram que Alex Frota é a pessoa constante na filmagem realizada na CEF, assim como apresentaram ao Delegado de Polícia Federal o “chupa cabra” retirado do caixa eletrônico, como também cópia do CD contendo as filmagens. Afirmaram, ainda, que a fita dupla face encontrada com frota se destina a fixar o “chupa cabra” no caixa eletrônico.

Foi dada voz de prisão em flagrante a Alex Frota pelo crime de furto qualificado na forma tentada.

A autoridade policial requisitou perícia no CD e no “chupa cabra”.

Foi convertido o flagrante em prisão preventiva.

A denúncia foi recebida ante a ausência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, assim como designada audiência de instrução e julgamento.

Os dois policiais confirmaram os depoimentos prestados em sede policial. A única testemunha de defesa ouvida afirmou que estava com o réu na hora da filmagem em local diverso bebendo cerveja. O réu confirmou o que seu álibi havia dito minutos antes e que não foi o responsável pela instalação dos equipamentos.

Foi juntado laudo pericial 15 dias antes da realização da audiência, relatando que o equipamento apreendido é hábil para captar dados eletromagnéticos, e que em sua trilha já tinham sido captados 23 números de contas e senhas, todos de clientes da CEF (Nenhum cartão chegou a ser clonado).

Ao término da audiência, como diligência complementar, a defesa requereu que fosse complementado o laudo pericial e respondidos quesitos pelo perito, o que foi indeferido pelo juiz por entender extemporâneo o pedido.

Em alegações finais, o MPF pediu condenação diante da prova de autoria e materialidade.

A defesa, por seu turno, levantou as seguintes teses: fato atípico, haja vista que a mera colocação de dispositivo não constitui ilícito e sim em ato preparatório; fato atípico, visto que nenhum cartão chegou a ser clonado, tampouco qualquer dinheiro retirado das contas constantes no laudo pericial, não sendo possível em se falar em furto; nulidade dos autos resultante de cerceamento de defesa porque o juízo não abriu vista de ofício para a defesa formular quesitos a serem respondidos no laudo pericial; requereu revogação da prisão preventiva; imprestabilidade do depoimento exclusivo de policiais como testemunhas de acusação.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 48.2011

Em 10/10/2011, Marcelino e Celeste, representados pela Defensoria Pública, ajuizaram ação ordinária em face do Estado da Federação, pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais e morais.

De acordo com a inicial, os autores foram vítimas do delito de roubo e cárcere privado perpetrado por Tonho, foragido da justiça à época em que cumpria pena no regime semiaberto, após ter sofrido a sua primeira condenação criminal. Conforme relatado, o ‘meliante’ os rendeu no momento em que entravam em sua residência, tendo mantido as vítimas ‘sob a mira de arma de fogo’ durante várias horas. Ainda nos termos da peça inaugural, foram subtraídos diversos bens de sua propriedade, entre joias, aparelhos eletrônicos, dinheiro em espécie, além de um veículo FIAT / Uno, ano 1996, dos quais apenas este último bem acabou sendo recuperado pela Polícia.

Sustentando severo prejuízo material e moral, defenderam a responsabilização civil do Estado pela grave falha na custódia do detento, considerando o dever das autoridades de evitar a fuga do apenado, ocorrida três meses antes da prática do novo delito. Postularam a condenação do ente público, formulando os seguintes pedidos: a) ressarcimento da importância de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondente à estimativa dos bens roubados na ocasião e jamais recuperados; b) pagamento do valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais à autora Celeste, que desempenhava a atividade de ‘vendedora autônoma’ de roupas íntimas femininas, de modo a compensar a impossibilidade para o trabalho, tendo em vista que se encontra em acompanhamento psicológico desde aquele fato, pelo tempo que perdurar o respectivo tratamento; c) reparação de danos morais em quantia não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, considerando o valor vigente à data da sentença. Requereram, ainda, a correção monetária dos valores segundo a variação do IGP-M, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data em que ocorrido o roubo (17/05/2008), bem assim a fixação de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação.

Recebida a inicial, determinou o magistrado da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital a citação do demandado.

Na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de elaborar a defesa técnica do ente público, avie a peça processual adequada.

Discursivas - Rodada 48.2011

João, José e Joaquim ajuizaram ação ordinária (em 10 de janeiro de 2010) em face da Caixa Econômica Federal, requerendo diferenças resultantes da aplicação de juros progressivos (até o percentual de 6%) em suas contas de FGTS. Todos alegaram (e provaram) que optaram pelo regime do Fundo e que teriam direito às respectivas diferenças, nos termos das Leis 5.107/66 e 5.958/73. No curso do feito, ficou claro que todos só tiveram um único vínculo de emprego até as respectivas aposentadorias (todos trabalharam na mesma empresa por mais de trinta anos). João firmou seu vínculo de emprego em 01.01.70, já sob o regime da Lei 5.107/66, vínculo este que findou em 02/2005, tendo em conta a aposentadoria voluntária. José ingressou (quando optou pelo regime do FGTS) na empresa em 01/05/1971 e ali permaneceu até 06/2006. Joaquim assinou seu contrato de trabalho em 1974, em vista do que alegou ter feito opção pelo FGTS no regime da Lei 5.958/73, e se aposentou voluntariamente em 2009, quando terminou seu vínculo de emprego. No curso do feito (fase de conhecimento), a CEF juntou extratos apenas do fundista José, de onde foi possível extrair que o seu saldo de FGTS sofreu incidência de progressividade de juros até a taxa de 6% ao longo do tempo. Diante de tal caso, aborde os seguintes pontos: a) como se dá a contagem do prazo prescricional; b) em relação ao mérito do pedido, quem teria direito. Responder em, no máximo, 20 linhas.

Na edição do dia 31 de julho de 2011 do jornal Correio Braziliense (fl. 18), o Conselheiro do Cade, Dr. Olavo Chinaglia, respondendo a uma pergunta, expressou que a Autarquia está preocupada com o grande número de integração entre grandes empresas nos últimos tempos. E mais, expressou que se tem notado um crescimento de integrações não só horizontais, mas também verticais. Discorra o aluno sobre o que seriam esses tipos de eventos, inclusive citando exemplos. Resposta em 15 linhas.

Belerofonte inscreveu-se num concurso para provimento de determinado cargo federal. Após ser aprovado nas fases objetiva e subjetiva e haver apresentado os títulos, o candidato foi declarado reprovado no exame psicotécnico, sem qualquer justificativa. Como tal, o nome de Belerofonte não constou do rol de classificados no resultado final do certame devidamente homologado. Após algum tempo, Belerofonte percebeu que o exame psicotécnico para o pretendido cargo não possuía previsão legal, embora estivesse minuciosamente regulamentado no edital. Pergunta-se: (1) Qual o prazo e o termo a quo que Belerofonte possui para impugnar sua desclassificação no certame, seja via mandado de segurança ou via ação ordinária? (2) Foi legítima a exigência de exame psicotécnico? Máximo de 15 linhas.

A empresa Alfa inconformada com a exigência de um tributo federal de fato gerador ocorrido em 31/3/2006 ao invés de declarar o valor devido via DCTF e proceder com o correlato pagamento via DARF, optou por ingressar em juízo discutindo a existência de relação tributária quanto à exação e depositou em dinheiro o montante supostamente devido. O juiz ao receber a inicial declarou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinando que a União Federal se abstivesse de proceder com a cobrança. Passados 5 anos sem que o feito fosse julgado em 1ª instância e sem qualquer lançamento pela Fazenda, a empresa Alfa atravessou petição requerendo que o juiz conhecesse da decadência do crédito tributário e autorizasse o levantamento do depósito. Entretanto por vislumbrar a ausência de pressupostos de constituição do processo, o juiz extinguiu o feito sem julgamento de mérito, indeferindo o levantamento do depósito pelo autor. Pergunta-se: (1) Teria ocorrido a decadência do crédito tributário? (2) Extinto o processo sem resolução de mérito e havendo depósito nos autos é possível o levantamento do numerário pelo autor? Máximo de 20 linhas.

Discursivas - Rodada 47.2011

Existe diferença no trato da imunidade de jurisdição de Estados soberanos e de entidades internacionais?

No que consiste o chamado “direito de arraste”? É ele considerado legal/constitucional? Justifique. (máximo 15 linhas)

Questão do 24º Concurso Público para Procurador da República

As sentenças intermediárias de constitucionalidade violam o princípio da supremacia da Constituição? Justifique. (máximo 15 linhas)

Existe alguma incompatibilidade entre os efeitos da coisa julgada nas relações jurídicas continuativas (art. 471, I, do CPC) e o disposto na Súmula 239 do STF (“Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”)? Considere as seguintes hipóteses: (1) um Estado edita a Lei X instituindo ICMS. Um contribuinte questiona a constitucionalidade da exação e obtém sentença transitada em julgado que declara a inexistência de relação jurídico-tributária. Logo após o Estado edita a Lei Y que repete integralmente todos os artigos da Lei X e expressamente a revoga; (2) a União edita a Lei Z instituindo IRPF. O mesmo contribuinte questiona a exação mas obtém sentença transitada em julgado de improcedência com fundamento na constitucionalidade. Após sucessivas decisões do STF pela inconstitucionalidade em outros casos idênticos, o Senado Federal por resolução suspende integralmente a execução da Lei Z. Pergunta-se: ao final de cada exemplo terá o contribuinte o dever de pagar algum dos impostos? Máximo de 20 linhas.

9178 item(ns)

			445	446	447	448	449