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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2014

Catarina Sforza, brasileira, solteira, natural do Estado 27, foi impedida pelo edital de concurso público de fazer concurso para oficial da polícia militar. O edital foi claro ao estabelecer que só poderia se inscrever para o referido cargo pessoa do sexo masculino, categoria a que não pertence Catarina. Entendendo que use tratava de injustiça Catarina pleiteou em Mandado de Segurança sua inscrição no concurso público através da defensoria pública. O MS foi interposto diretamente no Tribunal de Justiça indicando o governador do Estado 27 como autoridade coatora. A Constituição Estadual do Estado 27 determina a competência de julgamento de MS em face do Governador do Estado como competência do TJ27.

Sua excelência o governador prestou informações nos seguintes termos. Preliminarmente é ilegítimo como autoridade coatora. É que o ato em questão, edital, foi assinado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado; ademais, o TJ27 seria incompetente para a causa, visto que a competência deste tribunal não pode ser definida por Constituição do Estado (CE), de modo que a CE 27 neste ponto conflita com a CF88; no mérito informa que o ato é hígido tendo sido feito dentro dos critérios técnicos razoáveis, visto que o oficialato da PM Estadual é incompatível com delicadeza do sexo frágil; disse ademais que é jurisprudência do STJ em casos como esse entender que o critério utilizado é razoável.

Depois de da oitiva das informações, em sessão plenária, o TJ27 entendeu que realmente seria incompetente.

No dia 28 de janeiro de 2014, o Desembargador relator abriu vista à DPE, com remessa dos autos protocolados na defensoria naquele dia. Faça a peça cabível, date-a do último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2014

Responda a seguinte questão extraída do XXXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

“Tramitam no Juízo Único da Comarca de Iguaba Grande os processos de abertura, registro e cumprimento do testamento e o de inventário dos bens deixados pelo Sr. Fábio José Biscoito, que faleceu no ano de 2010, com 45 anos de idade.

No momento da abertura da sucessão o de cujus deixou o seguinte patrimônio: seis imóveis situados no Município de Iguaba Grande, avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada. Fábio José foi casado com Júlia Biscoito durante 26 anos pelo regime da comunhão parcial de bens e todo o seu patrimônio foi adquirido onerosamente após o enlace matrimonial.

Do relacionamento conjugal nasceram dois filhos, André Pato e Guilherme Ovo, hoje com 25 e 15 anos de idade, respectivamente. Em razão de problemas de comportamento André Pato reside com sua avó paterna desde os 18 anos de idade.

Dois anos antes de falecer, Fábio José havia doado um imóvel para a sua esposa Júlia e outro para o seu filho Guilherme Ovo (com a devida outorga), ambos situados na cidade de Silva Jardim, adquiridos onerosamente em 2006 e avaliados no momento da liberalidade em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cada.

Além disto, no ano de 1999, o de cujus elaborou um testamento, na forma pública, incluindo cláusula de inalienabilidade em todos os seus imóveis, fulcrado no receio da dilapidação patrimonial, visto que a locação dos mesmos era a principal renda familiar.

Estipulou, ainda, no citado testamento, que a metade do seu patrimônio deveria ser dividida entre Júlia e Guilherme Ovo. Após tal data, Fábio José nunca mais modificou, revogou ou ratificou a cédula testamentária, que foi realizada cumprindo todas as formalidades exigíveis à época.

Nos autos do processo de inventário, André Pato informa as liberalidades feitas em vida por seu pai e requer a colação dos valores de mercado dos imóveis à época da doação. Júlia e Guilherme Ovo se manifestam no processo aduzindo a desnecessidade da colação em razão da presunção de que tais disposições relacionam-se à parte disponível do patrimônio do de cujus e à inexistência de regra expressa determinando a colação. Alegam, subsidiariamente, não concordar em colacionar os valores do momento da liberalidade, mas sim os valores de mercado atuais dos bens, que efetivamente sofreram desvalorização, ou os próprios imóveis.

Inconformado com a inclusão da cláusula de inalienabilidade, André Pato também intenta ação anulatória do testamento, aduzindo a impossibilidade de inserção da mesma na parte atinente à legitima e a ocorrência de rompimento do testamento. De maneira subsidiária, sustenta a necessidade de uma interpretação das regras atinentes ao testamento conforme a Constituição Federal de 1988, considerando os princípios constitucionais da isonomia constitucional entre os filhos (proibição de tratamento discriminatório) e da dignidade da pessoa humana. Na ação anulatória Júlia e Guilherme Ovo discordam dos fundamentos apresentados, alegando que o testamento foi elaborado em conformidade com a legislação, tanto a que vigorava no momento de sua elaboração, como o atual Código Civil.

O magistrado, após analisar as questões suscitadas nos processos acima descritos, determina o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação”.

Na qualidade de Promotor de Justiça, confeccione a peça (s) processual (ais) que entender cabível (eis)?

Magistratura Trabalhista - Rodada 05.2014

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 13/4/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/PE

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: JOSÉ ANTONIO RAIMUNDO, brasileiro, casado, RG 99999, residente na Rua X, n. Y, Emagislândia/PE, vem mover reclamação trabalhista contra OGS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 9999, com endereço na Rua Y, n. X, Salvador/BA, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito

Foi contratado pela reclamada, OGS CONSTRUTORA LTDA, em 15/5/2011, nesta cidade de EMAGISLÂNDIA, tendo trabalhado na cidade de Porto Príncipe, Haiti, exercendo a função de mecânico de máquinas pesadas, com salário mensal de US$ 3.000,00 (três mil dólares) – R$ 6.000,00 (seis mil reais) segundo o câmbio vigente à época da contratação. Foi demitido sem justa causa em 12/1/2012, recebendo tão somente o aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Não fora registrado em CTPS.

Apesar de sua contratação formal ter se dado no Haiti, foi arregimentado em Emagislândia/PE, de onde saiu com função e salário acertados (conforme e-mail anexo), motivo pelo qual deve ser aplicada à relação laboral mantida entre as partes a legislação brasileira, nos termos da Lei n. 7.064/82.

Sua CTPS não foi anotada, o que, de logo, requer, sob pena de pagamento de multa diária.

Não recebeu o FGTS nem a multa de 40% sobre tal parcela. Também não teve direito ao seguro-desemprego, devendo a reclamada responder pelas parcelas em questão, de forma indenizada.

Cumpria efetiva jornada de 07hs às 19hs, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo justa a condenação nas horas extras pela jornada efetiva (acima da 8ª diária e da 44ª semanal) e intervalo intrajornada, bem como na dobra dos domingos laborados.

Quando da sua saída de Porto Príncipe, Haiti, o reclamante foi “largado” no aeroporto, apenas com suas passagens em mãos, sem qualquer intérprete ou outra espécie de auxílio. Viveu momentos de extrema angústia, pois sequer sabia se expressar na língua local, e quase perde o vôo por tal motivo. Nítida a ofensa de natureza moral, merecendo compensação pecuniária por tal fato.

Devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 22 da Lei 8.906/1994. Postula também a indenização dos honorários contratuais, estes no importe de 20% sobre o crédito advindo da reclamação trabalhista, consoante arts. 389 e 404 do Código Civil de 2002, já que o reclamante se viu obrigado a contratar advogado particular para demandar em juízo.

Por fim, requer que a execução do julgado ocorra nos moldes do art. 475-J do Código de Processo Civil.

PEDIDOS:

- Reconhecimento da aplicação da legislação brasileira ao pacto havido entre as partes;

- reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com anotação da CTPS, fazendo constar a admissão em 15/5/2011 e demissão em 12/1/2012, com salário mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na função de mecânico de máquinas pesadas.

- FGTS +40% e seguro-desemprego de forma indenizada;

- horas extras pela efetiva jornada, acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e repercussão em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- uma hora extra diária pelo intervalo intrajornada usufruído a menor, com adicional de 50% e repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- dobras dos domingos laborados, com repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00 ou em outro patamar fixado por V. Exa.;

- honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15%;

- honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% sobre o crédito advindo da reclamação trabalhista;

- aplicação do disposto no art. 475-J do CPC;

- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.

Valor da causa de R$ 100.000,00.

DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: contrato de trabalho em francês, sem tradução; recibo alusivo à rescisão contratual, em francês, sem tradução; e-mails entre funcionário da reclamada (encarregado de mecânica, Sr. Raimundo Manoel) e o reclamante, anteriores à contratação formal no Haiti, acertando função, salários e data de ida para o Haiti; passagens de ida para Porto Príncipe, Haiti, e retorno desta cidade para o Brasil, ambas pagas pela reclamada; contrato de honorários advocatícios, prevendo ser devido ao patrono o pagamento de 20% sobre o crédito advindo da reclamação trabalhista.

AUDIÊNCIA INICIAL:

Rejeitada a proposta de conciliação.

Alçada fixada conforme a inicial.

A reclamada compareceu, devidamente representada, apresentando defesa escrita.

Valor de alçada fixado de acordo com a inicial

Designada audiência de instrução.

DEFESA DA RECLAMADA, OGS CONSTRUTORA LTDA:

PRELIMINARES

Impugnação aos documentos: impugnam-se os documentos apresentados pelo reclamante não traduzidos para a língua pátria, requerendo, desde já, seu desentranhamento dos autos.

Incompetência em razão do lugar: o reclamante admite que a prestação de serviços se deu em Porto Príncipe, Haiti, não havendo qualquer elemento de conexão que autorize a apreciação da demanda pela Justiça do Trabalho do Brasil. Neste sentido é o art. 651 da CLT. Ante o exposto, requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do feito.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares, tem a aduzir que:

Primeiramente, frisa que cabe ao reclamante provar o teor das suas alegações, na forma do art. 818 da CLT.

A legislação aplicável ao caso concreto é a Haitiana, uma vez que a contratação se deu naquele país, o mesmo se dizendo em relação à integralidade da prestação de serviços. O cancelamento da Súmula 207 não altera as hipóteses em que a contratação e prestação de serviços se deu no exterior, sendo aplicável o princípio da “Lex loci executionis”

O reclamante foi admitido pela reclamada em 15/5/2011 e demitido em 12/1/2012, com salário mensal de US$ 3.000,00 (três mil dólares), na função de mecânico de máquinas pesadas.

Indevida a anotação em CTPS, pagamento de FGTS e de seguro-desemprego, já que o Código do Trabalho do Haiti não prevê tal obrigatoriedade.

O reclamante age com extrema má-fé ao pretender a aplicação da lei brasileira, já que estava ciente de que seu contrato seria regido pela legislação haitiana. Destaca a reclamada que o salário acertado (aproximadamente R$ 6.000,00, de acordo com o câmbio então vigente) é mais de quatro vezes superior ao salário pago neste Estado de Pernambuco a um empregado que exerce a mesma função (conforme Convenção Coletiva de Trabalho da categoria em anexo). O reclamante pretende “o melhor dos dois mundos”: receber salário consideravelmente superior ao praticado no Brasil e, ainda, ver aplicada a legislação brasileira. Requer a aplicação da pena de litigância de má-fé ao reclamante.

O horário de trabalho era das 8:00 às 17:00h, de segunda-feira a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada. O reclamante nunca trabalhou em domingos. Frisa que a jornada de trabalho no Haiti é de 8 horas diárias (com uma hora de intervalo intrajornada) ou 48 horas semanais, não havendo falar, pois, em trabalho em sobrejornada.

O Código do Trabalho do Haiti não exige qualquer espécie de controle de jornada, motivo pelo qual cabe ao reclamante o ônus de provar a falaciosa jornada declinada na exordial.

Na remota hipótese de condenação em horas extras, requer que sejam calculadas sobre a 8 diárias ou 48ª semanal, de acordo com o determinado pela legislação do Haiti.

A reclamada forneceu toda a assistência devida ao reclamante, desde o seu desembarque em Porto Príncipe, Haiti, até o seu retorno ao Brasil, sendo fantasiosas e inverídicas as alegações atinentes ao suposto dano moral.

Indevidos honorários advocatícios, visto que o reclamante se encontra assistido por advogado particular.

O reclamante recebeu salário bastante superior ao mínimo nacional, não provando fazer jus à gratuidade judiciária.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso vencidas, a total improcedência dos pedidos autorais, com condenação do reclamante na pena por litigância de má-fé.

DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA RECLAMADA: contrato social; procuração; carta de preposto; contrato de trabalho em francês, firmado em Porto Príncipe, Haiti, prevendo a aplicação da legislação haitiana ao pacto laboral; recibos salariais no valor de US$ 3.000,00 mensais, em francês; termo rescisório, com pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional, em francês; Código de Trabalho do Haiti, que não prevê anotação do contrato de trabalho em carteira profissional, nem pagamento de FGTS, prevendo jornada diária de 8 horas (com uma hora de intervalo intrajornada) e semanal de 48 horas, sem previsão de necessidade de controle de jornada formal; Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, provando o salário de R$ 1.250,00 para a função de mecânico de máquinas pesadas, na base territorial de Pernambuco.

Foi apresentada tradução de todos os documentos em francês, por tradutor juramentado.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

O patrono do reclamante requer a aplicação da pena de confissão quanto à jornada trabalhada, já que a reclamada não apresentou os cartões de ponto do reclamante. A reclamada discorda, já que a legislação do Haiti não exige que mantenha tais documentos. O Juízo decidirá a questão na sentença.

Dispensados os depoimentos pessoais.

As partes não apresentaram testemunhas.

Encerrada a instrução processual

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila.

Boa sorte.

Discursiva Federal - Rodada 05.2014

Avião de propriedade de empresa privada é interceptado com carregamento de pasta de cocaína. O juiz do caso , então, determina a apreensão da aeronave, com base no Art. 243,parágrafo único, da Constituição Federal: “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias” e também no art. 62 da atual Lei de Tóxicos:” Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica”
A defesa da empresa entra com pedido de restituição da coisa, alegando, para tanto, que a aeronave não era utilizada habitualmente e nem preparada para o tráfico, e que não tinha nenhuma relação com a atividade ilícita, que foi praticada de forma autônoma por funcionários. Como deve ser decidido o mérito do pedido? Resposta em até quinze linhas

Perséfone ajuíza 2 ações rescisórias para desconstituir e novamente julgar o mérito de 2 sentenças em que se sagrou perdedora. O primeiro processo foi ajuizado contra o Estado de Pernambuco. O segundo foi ajuizado em detrimento de Dionísio. Reputando presentes os requisitos de admissibilidade, cada Desembargador Relator exarou o “cite-se” e fixou prazo de 20 dias para contestação. Embora regularmente citados, nenhum dos réus apresentou resposta. Os fatos alegados por Perséfone em cada ação rescisória dependeriam de prova. Diante disso, indique: 1) qual o prazo que cada réu dispunha para resposta? 2) se deverá ser aberta a fase instrutória em cada um dos processos, com a correlata delegação de competência ao juiz de direito da comarca onde a prova deverá ser produzida? Máximo de 15 linhas.

Estabeleça o cotejo distintivo entre asilo e refúgio. Responder em até 20 linhas.

Diferencie jusnaturalismo, positivismo e a teoria tridimensional do direito, do Prof. Miguel Reale. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05.2014

Na Sala de Atendimento ao Cidadão da Procuradoria da República em Viçosa/MG, Maria José da Silva registrou que foi publicado em 01/07/2013 edital de concurso público pela Universidade Federal de Viçosa destinado ao provimento de diversos cargos de nível médio. Contudo, em relação ao cargo pretendido por ela – “técnico-administrativo – Área 1” -, não houve previsão de vagas para pessoas com deficiência. Em questionamento por e-mail ao setor administrativo responsável pela seleção, obteve a confirmação da falta de vagas para deficientes em 10/07/2013.
Em 30/07/2013, instaurado o procedimento extrajudicial competente no âmbito do MPF, o procurador da República, após confirmação da ausência de vagas no edital disponível no site da Universidade, requisitou informações à instituição. Em resposta, a reitoria afirmou que normativamente cumpre o percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas para pessoas com deficiência. Contudo, o concurso ora realizado prevê o provimento de diversos cargos técnico-administrativos que, embora exijam a escolaridade de nível médio, são cargos codificados e nomeados individualmente, de modo que o edital traz, destacadamente: a) a 05 (cinco vagas) para técnico-administrativo Área 1; b), 2 (duas) vagas para técnico-administrativo Área 2 e c) 8 (oito vagas) para técnico-administrativo Área 3. Assim, aduz a Universidade, é matematicamente impossível reservar 10% das vagas para pessoas com deficiência, pois a fração não atingiria um número inteiro. Ou seja, nenhum dos cargos ofertados foi em quantidade suficiente para gerar uma vaga inteira para permitir a aplicação da reserva de 10%, sendo esse o motivo da não reserva de vagas. Finalmente, aduz que não houve a impugnação do edital pela interessada.
Encerradas as tratativas de resolução no âmbito extrajudicial, elabore você, em 06/02/2014, a peça processual útil, abordando, na causa de pedir próxima, necessariamente os seguintes aspectos: a) ações afirmativas; b) legitimidade do Ministério Público Federal para a causa; c) conceito de deficiência; d) marcos normativos da reserva de vagas para deficientes em concursos públicos; e) entendimento institucional do MPF e dos Tribunais Superiores sobre situações como a presente.
Observação: só é permitida consulta à legislação desprovida de comentários e súmulas.

Senten�a Federal - Rodada 05.2014

Em 14.11.2013, às 14:04hrs, a polícia federal em Uberaba-MG foi acionada, via telefone, por duas vítimas do crime de roubo, que informaram que 4 indivíduos, portando armas de fogo, subtraíram as mercadorias do interior do caminhão que conduziam, em trecho da BR 050. O destino inicial das vítimas era Goiânia – GO, e haviam partido de Ribeirão Preto – SP. A carga subtraída consistia em 50 televisores de plasma, de uma marca japonesa, e deveriam ser entregues na filial de uma grande rede de revendas de eletrodomésticos.

Após o telefonema recebido, duas viaturas saíram em busca dos supostos agentes criminosos, tendo, por volta das18:00hrs do mesmo dia, encontrado quatro sujeitos que carregavam um caminhão: Paul Silva, John Sousa, George Soares e Ringo Sá. Após a abordagem, verificaram que no referido caminhão estavam televisores compatíveis com a descrição inicialmente feita pelos dois motoristas. Além disso, encontraram 1200 caixas de cigarros, cada uma com 60 maços, provenientes do Paraguai, desacompanhadas da respectiva documentação fiscal.

Presos em flagrante, os acusados confessaram o roubo das cargas, bem como a introdução irregular dos cigarros em território nacional, que ocorrera em 13.11.2013. Ouvidos em sede policial, as vítimas identificaram os quatro autores, bem como ponderaram que os televisores apreendidos eram aqueles subtraídos. Narraram ainda que, na ocasião da subtração, um dos acusados atirara para o alto, não havendo qualquer lesão física decorrente de tal incidente.

Perante a autoridade policial também foi ouvido um senhor, frentista em posto de gasolina, que confirmou que os autores, utilizando dois veículos automotores, introduziram irregularmente as1200 caixas de cigarros.

Após a devida conclusão do inquérito, o MPF ofereceu denúncia em face de: Paul Silva, CPF 000.000.001-00, nascido 14.01.1973; John Sousa, CPF 000.000.002-00, nascido em 25.02.1984; George Soares, CPF 000.000.003-00, nascido em 30.05.1987; e Ringo Sá, CPF 000.000.004-00, nascido em 22.12.1996. A este último, imputou a prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, I e II do Código Penal, art. 288, parágrafo único, e 334, todos do Código Penal, em concurso material. Quanto aos três primeiros, além da figuras delituosas citadas, acrescentou a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n.8.069/90, também alegando a existência de concurso material.

Durante a instrução, os dois motoristas foram novamente ouvidos, e confirmaram as versões apresentadas na investigação policial. O frentista do posto de gasolina confirmou também a versão inicial. Foram ouvidas como testemunhas de acusação os policiais federais que efetuaram a diligência em 14.11.2013. As testemunhas de defesa não apresentaram dados relevantes quanto aos fatos narrados, limitando-se a tecer considerações positivas sobre os réus. Na ocasião dos respectivos interrogatórios, os réus negaram a autoria dos fatos imputados. Quanto às demais perguntas, utilizaram a prerrogativa de permanecer em silêncio.

Em sede de diligências do art. 402 do CPP, a acusação solicitou exame pericial dos televisores apreendidos, a fim de que se confirmasse a correspondência entre estes e aqueles apontados pelas testemunhas de acusação como subtraídos. Após a realização do trabalho pericial, o expert atestou a integral correspondência.

Em sede de alegações finais, o MPF sustentou estar devidamente comprovada a materialidade dos delitos, bem como que os elementos produzidos nos autos apontam que os acusados praticaram as condutas narradas na denúncia. Asseverou, ainda, a demonstração da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, requerendo a condenação conforme a exordial.

A defesa de Ringo Sá em seus memoriais asseverou que, muito embora a materialidade delitiva esteja devidamente comprovada, não há nada nos autos que aponte sua autoria.

A defesa dos demais acusados, promovida pelo mesmo causídico, sustentou, inicialmente, a incompetência do juízo federal para o processamento e julgamento do crime de roubo, muito embora a repressão a esta modalidade delitiva seja atribuição da PF, conforme art. 144, § 1º, I da Constituição da República de 1988. Neste sentido, alegou que tal entendimento é o atualmente perfilhado pelo STF, ao fundamento de que a competência da justiça federal prevista na Constituição apresenta a natureza de absoluta, não podendo uma regra infraconstitucional derrogar o sistema instituído pela Carta Magna. Prosseguindo, sustentou também não haver qualquer prova que ateste que os acusados praticaram as condutas descritas na peça vestibular. Consignou, ainda, que caso entenda o magistrado sentenciante de forma diversa, não é possível a condenação pelo crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, pois não foram preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a configuração da figura típica em questão. Alegou-se, em sequência, que não houve a prática de crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, uma vez que Ringo Sá já responde a outros processos judiciais, em virtude da prática de atos tipificados como criminosos no Código Penal, não havendo falar na corrupção de quem, em tese, já estaria corrompido; e tendo vista que a inserção de Ringo na vida criminosa é anterior aos fatos discutidos nos autos, não pode recair responsabilidade penal sobre John, Paul e George. Finalmente, asseverou que não pode incidir, no caso em questão, a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, tendo em vista que não realizado o exame pericial para a comprovação do potencial lesivo do armamento utilizado, sendo impossível a substituição por outro instrumento probatório.

Conforme devidamente atestado nos autos, John, Paul e George não respondem a qualquer processo criminal ou inquérito policial, ao passo que Ringo tem contra si quatro processos judiciais instaurados, motivados por condutas que o Código Penal tipifica como crime.

Com base no quadro fático narrado, na qualidade de juiz(a) federal, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensada a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 05.2014

(Emagis) Sobre a denominada tese da dupla revisão, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de compreensão das normas que estabelecem as denominadas cláusulas pétreas como, além de juridicamente vinculantes, imunes às alterações e revogações.
II – No Brasil, a doutrina majoritária acolhe a tese da dupla revisão.
III – A mini-constituinte e a nova revisão, deflagradas via emenda constitucional, são exemplos de dupla revisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com foco jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a propósito das denominadas ‘cláusulas pétreas’, avalie as assertivas que segue.
I – O princípio da imunidade tributária recíproca insere-se na cláusula pétrea que tutela a forma federativa do Estado.
II – A instituição, por Emenda Constitucional, de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos, que, até então, não recolhiam a exação, fere a garantia individual do direito adquirido.
III – O princípio da anterioridade eleitoral, constituindo direito individual, não pode ser afastado via Emenda constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a situação hipotética do candidato em concurso público que, no dia de realização do teste de aptidão física, é acometido por problema temporário de saúde que o impede de realizar o exame. Com foco na solução que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal empresta ao caso, avalie as assertivas que seguem.
I – Eventual regra do Edital do Concurso que proíba a designação de segunda chamada para o caso é inconstitucional por ferir a razoabilidade e a isonomia.
II – Se houver regra Editalícia que preveja a realização de segunda chamada na hipótese, nenhuma mácula há de ser a ela oposta.
III – Independentemente das regras postas no Edital, terá o candidato, com força em regras e princípios constitucionais, direito à realização de segunda chamada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os serviços públicos, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código de Defesa do Consumidor fixa expressamente regras aplicáveis aos serviços públicos.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça é legítima a interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ao usuário inadimplente, sendo que, em casos de suspeita de prática de fraude no medidor pelo usuário, é legítimo à concessionária, para tanto, o arbitramento unilateral do valor da fatura.
III – O corte do fornecimento de ãgua pode ocorrer ainda que o débito do contribuinte esteja consolidado no tempo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Agricultor, por vários anos consecutivos, obtém autorização do IBAMA promover queimadas em terreno como forma de prepará-lo para o plantio, prática, de resto, comum na região em que se situa. A partir de um determinado ano, porém, o IBAMA se nega a conceder referidas autorizações.
Analise, fulcrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Com base no princípio da confiança, tem o agricultor, se comprovar que sua técnica não causa significativos danos ambientais, direito a obter novas autorizações.
II – Embora não tenha o agricultor direito adquirido à obtenção de novas autorizações para queimada, tem direito a ser indenizado pelos danos morais advindos da súbita negativa administrativa em conceder novas autorizações, vez que lesada sua justa expectativa.
III – Não tem o agricultor direito à renovação das autorizações nem a indenização por danos morais que alega advindos da súbita negativa administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O depósito de bens conversíveis em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II – O direito constitucional de petição suspende a exigibilidade do crédito tributário durante a análise do pedido, mesmo que exauridas as reclamações e recursos administrativos previstos em lei.
III – A impugnação administrativa do contribuinte ao lançamento tributário, mesmo que intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras estabelecidas pela Lei 12.529/2011 (‘nova Lei do CADE’) para a execução judicial das decisões do CADE.
I – Tanto a decisão do CADE que comine multa quanto aquela que imponha obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.
II – Tanto a execução de decisão do CADE tenha por objeto a cobrança de multa quanto a execução de decisão que tenha por objeto obrigação de fazer ou não fazer se fazem pelo rito estabelecido na lei de execução fiscal (Lei 6.830/1980).
III – O foro territorialmente competente para a execução das decisões do CADE é o do domicílio do executado, não cabendo ao CADE a escolha de juízo diverso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o juízo competente para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela União e suas Autarquias, seguem as assertivas.
I – Por disposição da Lei 5.010/1966, nas cidades do interior onde não houver Vara Federal, são os juízes estaduais competentes para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas contra devedores ali domiciliados.
II – Caso seja ajuizada execução fiscal pela União em Vara Federal sediada em local diverso do domicílio do réu, não pode o juiz federal, de ofício, reconhecer sua incompetência, posto que incide o óbice veiculado pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”).
III – Se no local do domicílio do réu não houver Vara Federal, deve a execução fiscal ser ajuizada na cidade mais próxima que conte com Vara Federal, não cabendo o ajuizamento no Juízo Estadual da cidade em que for ele domiciliado, sob pena de o critério relativo (territorial) de definição de competência sobrepor-se ao absoluto (matéria de interesse federal).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir:
I – Quando o direito ameaçado ou violado couber a mais de uma pessoa, será necessário que todas requeiram ou autorizem o mandado de segurança.
II – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
III – A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade responsável pelo julgamento.

(Emagis) Sobre as ações possessórias, analise os itens que seguem:
I – Se alguém for esbulhado de sua posse e ajuizar um interdito proibitório, o julgador deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito, por inadequação do meio eleito.
II – Em caso de composse, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações possessórias.
III – A competência absoluta do foro da situação da coisa existente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis não é extensível para as ações possessórias, já que a posse não é elencada como um direito real pelo Código Civil.

(Emagis) A respeito da competência para o processamento de execução de prestação alimentícia, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra estipulada no artigo 100, II, do Código de Processo Civil (segundo a qual “é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos”), constituindo benefício legal em favor do alimentando, que se presume hipossuficiente, não pode por ele mesmo ser afastada, isto é, não lhe cabe ajuizar ação em juízo diverso.
II – Se a execução for de decisão judicial, não pode a competência funcional do juízo prolator da decisão exequenda ser afastada pela promoção da execução em juízo diverso.
III – Não se aplica à execução de prestação alimentícia a regra estabelecida no artigo 475-P, parágrafo único, do Código de Processo Civil (que tem por competente para execução o juízo do local em que situados os bens sujeitos à expropriação).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem visam a relacionar a disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil com a disciplina dos vícios dos produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor, além de tratar de aspectos correlatos.
I – No Código Civil, o vício que autoriza a se redibir a coisa é aquele que seja oculto, ao contrário do Código de Defesa do Consumidor, que torna também passível de reclamação os vícios aparentes ou de fácil constatação.
II – O Código Civil somente trata do vício redibitório sobre a coisa, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor, que trata também do vício sobre o serviço.
III – Tanto o vício redibitório quanto o erro viciam o consentimento do adquirente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada violação positiva do contrato, avalie as assertivas que seguem.
I – Para sua configuração, necessário é que se verifique a violação, ainda que parcial, de cláusula expressamente convencionada pelas partes.
II – Como ocorre com as modalidades de inadimplemento em geral, a violação positiva somente se configura se verificada culpa do agente.
III – Trata-se da denominada violação dos deveres anexos ou laterais de conduta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, julgue os itens abaixo:
I – As cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito.
II – O juiz pode, de ofício, conhecer da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo na sentença.
III – O desembargador pode, de ofício, conhecer da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo no julgamento da apelação.

(Emagis) Sobre os livros empresariais, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O livro Diário é obrigatório ao empresário, no qual devem ser lançadas, dia a dia, todas as operações relativas ao exercício da empresa.
II – O empresário poderá criar livros distintos dos obrigatórios, os quais poderão por ele ser submetidos à autenticação.
III – O sistema francês, adotado pelo Código Civil Brasileiro, define quais são os livros obrigatórios e fixa as respectivas regras de escrituração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 181, II, do Código Penal (“Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural”) prevê aquilo que a doutrina nomina escusa absolutória. A propósito da indigitada norma, avalie as assertivas que seguem.
I – A escusa não é aplicável ao crime de roubo ou extrosão.
II – Embora beneficie o agente que tenha as apontadas relações de parentesco com a vítima, não se aplica a escusa ao terceiro que com ele concorra para a prática do crime (e não tenha com a vítima as apontadas relações de parentesco).
III – Segundo a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não constituindo ato infracional crime, não se aplica a ele a escusa absolutória de que se cuida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Atento(a) às regras estipuladas no Código Penal para a definição do regime prisional e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código Penal, ainda que a pena fixada for superior a 4 e não exceder a 8 anos, pode o condenado iniciar seu cumprimento em regime fechado, seja por ser reincidente, seja por assim recomendarem as circunstâncias contidas no artigo 59, do mesmo Código.
II – A jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que seja a pena fixada no mínimo legal, pode o regime prisional ser definido de forma mais gravosa do que a decorrente do quantum objetivo da pena, se a tanto recomendar a gravidade em abstrato do delito cometido.
III – O Código Penal tem regra que condiciona expressamente a progressão de regime ao condenado por crime contra a Administração Pública à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da definição, entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, da competência para o processo penal. Assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A Lei 12.683/2012, promovendo alterações na Lei 9.613/1998 (disciplina os crimes de lavagem de capitais), modificou os requisitos conducentes às constrições patrimoniais sobre os bens do acusado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro, tendo, de seu lado, a Lei 12.694/2012, efetuado ajustes no Código Penal. A propósito, assinale a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 05.2014

Avião de propriedade de empresa privada é interceptado com carregamento de pasta de cocaína. O juiz do caso, então, determina a apreensão da aeronave, com base no Art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal: “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias” e também no art. 62 da atual Lei de Tóxicos: ”Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica”.
A defesa da empresa entra com pedido de restituição da coisa, alegando, para tanto, que a aeronave não era utilizada habitualmente e nem preparada para o tráfico, e que não tinha nenhuma relação com a atividade ilícita, que foi praticada de forma autônoma por funcionários. Como deve ser decidido o mérito do pedido? Resposta em até quinze linhas

Os direitos de personalidade compõem meação para fins de separação e divórcio? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Diferencie jusnaturalismo, positivismo e a teoria tridimensional do direito, do Prof. Miguel Reale. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2014

Paulo Cara de Pata, policial civil da DAS (divisão anti-sequestro) montou uma blitz para extorquir o empresário chinês Gog Li. Assim, juntamente com seu parceiro Junior Autista, abordou o veículo conduzido pelo oriental, apresentando-se como policiais. Procederam a busca no veículo, oportunidade em que descobriram um revólver 38, com numeração raspada, escondido embaixo do banco do motorista.
Ato contínuo, exigiram a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para não efetuar a prisão. Gog Li negou e disse que poderiam levar-lhe para a Delegacia, pois seria liberado na mesma hora.
Assim, os policiais falaram que se o pagamento não fosse feito iriam matá-lo, arrancar seus olhos e mandar de presente para seus filhos. Então, colocaram Gog Li no porta-malas da viatura e passaram a dar voltas pela cidade durante duas horas, período em que repetiram as ameaças.
O oriental não resistiu às exigências e acabou por pagar a quantia pretendida, quando foi liberado. Foi direto a um amigo Promotor de Justiça, a quem relatou o caso. Instaurado inquérito policial, foram obtidas filmagens do oriental sacando dinheiro no banco e depois se reunindo com os policiais na porta da agência. Foi juntado o comprovante de saque de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fora essas provas, o depoimento da vítima. Sem testemunhas.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Paulo Cara de Pata e Junio Autista pela prática do crime de concussão (art. 316 do CP) pela exigência do dinheiro, e crime de prevaricação (art. 319 do CP) pelo fato de deixarem de autuar Gog Li por porte ilegal de arma.
Na audiência de instrução e julgamento, após requerer a saída dos réus da sala da audiência, o que foi deferido pelo magistrado, a vítima confirmou o teor da denúncia. Sem testemunhas. Os réus negaram os fatos.
No dia seguinte, o réu Júnior Autista foi morto em serviço. Certidão de óbito foi juntada aos autos.
Em sede de alegações finais, requereu o MP condenação de Paulo Cara de Pata nos termos da denúncia e declaração da perda do cargo; no que tange a Júnior Autista, requereu absolvição diante do óbito comprovado.
A defesa, em síntese, aduziu o seguinte: a) nulidade diante da retirada dos réus da sala de audiência, o que prejudicou o princípio da ampla defesa; b) impossibilidade de condenação com base nas provas colhidas unicamente na fase do inquérito policial; c) a conduta se amoldaria, no máximo, como corrupção ativa, prevista no art. 317 do CP; d) absorção da prevaricação pelo crime de corrupção.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2014

Abelardo Berto foi condenado por assalto à mão armada à pena de dez anos de prisão. Inicialmente cumprindo sua pena no regime fechado progrediu para o semi-aberto. Estando internado em colônia agrícola no interior do Estado 27, na comarca de Vera Estrela, supostamente teria sido surpreendido com outros três colegas de cela tentando escavar um túnel, dado que os quatro ocupassem a cela, todos sofreram reprimenda administrativa do diretor do presídio que entendeu terem cometido falta grave. Não houve outro procedimento administrativo que a documentação fotográfica do túnel e a oitiva dos carcereiros do pavilhão. O termo de cometimento de falta grave foi encaminhado ao juízo da execução. O juiz determinou a oitiva do apenado que preferiu, na presença do defensor público quedar-se calado. Cinco dias depois da oitiva do apenado e com a oitiva do Ministério Público que opinou pela regressão de regime informando que "tendo havido procedimento na esfera judicial, na qual o apenado foi assistido pela Defensoria Pública, prescinde-se de procedimento administrativo disciplinar para a apuração do cometimento de falta grave", ressaltando-se, ainda, que "no processo penal prevalece o vetusto princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de ato processual sem a comprovação de prejuízo, ônus que, na espécie, cabia à defesa". Informou ainda que existe súmula vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. O juiz acatou in totum o parecer do Ministério Público entendeu que a tentativa de fuga é infração grave e determinou a regressão de Abelardo Berto ao fechado. Esta decisão foi comunicada ao defensor do réu com remessa dos autos no dia 22 de janeiro de 2014.

No último dia do prazo impetre a peça processual cabível. Máximo de cem linhas. Times new roman 12.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2014

A promotoria de justiça de Caucaia/CE, recebeu inquérito relatado pela autoridade policial no dia 17 de janeiro de 2014. Consta no apuratório que foi implementado verdadeiro esquema de espionagem. O policial civil ALÉCIO SOUZA, lotado na delegacia de polícia de Caucaia, valendo-se de sua função e da confiança que nele depositava o delegado de polícia, inseria nos relatórios de inteligência números de terminais telefônicos de pessoas que não haviam cometido crime algum, mas que algum interessado havia pago para “grampear”, afirmando que se tratavam de pessoas ligadas ao tráfico de drogas. Os policiais militares LEANDRO MACHADO e ROGÉRIO LINHARES, lotados no 5º batalhão da polícia militar, em Fortaleza, eram responsáveis por captar interessados no “serviço”. Desta forma, os PMs chegaram à pessoa de MAURÍCIO PACHECO, conhecido empresário da região, oferecendo o “grampo” telefônico ao custo de cem reais por dia. MAURÍCIO demonstrou interesse pelo “serviço” e pagou mil e quinhentos reais para que fosse interceptado o terminal de telefonia móvel de sua namorada CILENE DE JESUS. Os PMs receberam a quantia, repassaram um terço a ALÉCIO, juntamente com o número de telefone de CILENE. O policial civil, sob a alegação que tinha apurado tratar-se de esposa de traficante procurado na região, fez constar no relatório sugestão de interceptação do terminal. O delegado, de nada desconfiando, encampou a sugestão em seu auto circunstanciado, que teve a ulterior autorização judicial, tendo o terminal sido interceptado entre os dias 01 e 15 de outubro de 2013. Tão logo os áudios foram disponibilizados, ALÉCIO extraiu cópia, entregando-a a LEANDRO e ROGÉRIO, que foram exibi-la a MAURÍCIO. Satisfeito com o resultado, e ante a oferta de prorrogação da interceptação feita pelos policiais, o empresário entregou-lhes idêntica quantia. Nesse momento, ROGÉRIO indagou se MAURÍCIO não gostaria de “faturar” replicando o esquema. Ante a resposta positiva do empresário, ROGÉRIO explicou que a cada “cliente” que MAURÍCIO indicasse para o “serviço”, embolsaria um terço do valor total pago, ao que MAURÍCIO respondeu “estou dentro”. Enquanto os PMs contactavam ALÉCIO para que fosse providenciada a prorrogação da interceptação de CILENE, o que foi efetivamente feito, MAURÍCIO procurou FABIANO LIMA, oferecendo o “serviço”, cobrando duzentos reais por dia de interceptação. Ofereceu ainda a FABIANO possibilidade de ganhar dinheiro angariando novos “clientes”. FABIANO pagou três mil reais para interceptar o terminal telefônico de SÁVIO LIMA, seu genitor, pois queria saber das deliberações do pai quanto ao testamento; não se manifestou quanto a proposta de trazer novos “clientes”. MAURÍCIO repassou mil e quinhentos reais a LEANDRO e ROGÉRIO, junto com o número de SÁVIO LIMA. Estes, por sua vez, repassaram um terço do valor a ALÉCIO, que logrou implantar a interceptação telefônica valendo-se do mesmo estratagema anterior, com início em 26 de dezembro de 2013.

A corregedoria de polícia civil teve ciência do “esquema” ainda no mês de setembro, e deu início a investigação sigilosa. Durante a apuração, detectou-se que a empreitada criminosa não fora descoberta antes pois todos os informes que envolviam as atividades de ALÉCIO eram ocultados por ERISMAR, escrivão lotado na mesma delegacia de polícia, que agia, segundo apurado, movida tão somente por sentimento de amizade em relação àquele.

A autoridade policial que presidia a investigação representou pela prisão temporária dos investigados, que foi decretada por cinco dias e cumprida no dia 13 de janeiro de 2014.

Recebidos os autos de inquérito, formule, como promotor de justiça substituto, denúncia e manifestação quanto à prisão dos investigados.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 04.2014

João Maurício da Silva e seu irmão José Maurício da Silva, objetivando implantar viveiro para criação de camarão, desmataram, em 15 de outubro de 2013, 9,2 hectares de vegetação de preservação permanente às margens do rio São Francisco, à altura do município de Petrolina – PE.

Ingressando furtivamente nas terras ribeirinhas integrantes do domínio público na referida data, procederam à destruição da flora mediante incêndio. Enquanto o desmatamento era realizado, fiscais do Instituto Pernambucano de Defesa do Meio Ambiente chegaram ao local e, constatando o indevido desmatamento, autuaram os dois indivíduos. Ao receber a autuação, João Maurício da Silva, rasgando o correspondente auto, proferiu agressão verbal contra o fiscal que lhe entregara o documento, chamando-o de "cabra safado" e "toqueiro".

Em virtude do agir da fiscalização, o viveiro não teve sua construção iniciada. Levado o fato ao conhecimento do promotor de justiça local, ele, por sua vez, remeteu os elementos de informação à sede local da Procuradoria da República.

O Procurador da República então oficiante requisitou à Polícia Federal a instauração do respectivo inquérito policial. Durante a instrução do persecutório, foi realizada perícia na área e os experts constataram a destruição, por força de incêndio, da vegetação de preservação permanente.

Já as testemunhas ouvidas pela autoridade policial federal – Pedro César e Mauro Azevedo, vizinhos do local onde ocorreu a destruição da vegetação e que estavam presentes no momento da fiscalização-, de forma coerente e unânime, indicaram ambos os réus como autores dos fatos.

Constou, ainda, do relato testemunhal que, ao proferir palavras contra o agente fiscalizador, João Maurício da Silva estava em estado de completa e manifesta embriaguez.

Por fim, a prova documental acostada aos autos do inquérito policial demonstrou que a área invadida pelos investigados, onde eles efetuaram o desmatamento e pretendiam instalar o viveiro de camarão, é de propriedade da União.

O inquérito policial, devidamente relatado, aportou na sede da Procuradoria da República no Município de Petrolina em 23/01/2014. Elabore, na condição de Procurador da República, a (s) peça (s) processual que entender cabível (eis).

Senten�a Federal - Rodada 04.2014

O Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Estado do Piauí, em litisconsórcio ativo, ajuizaram ação civil pública em desfavor da União, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), do Estado do Piauí e das pessoas jurídicas de direito privado Camarões e Cia Ltda., Mataquara Frutos do Mar Ltda., Camarões do Piauí Ltda. e Douglas e Matos Camarões Ltda., na qual sustentaram, em síntese:

a)   “As pessoas jurídicas de direito privado integrantes do pólo passivo da lide realizam atividade de carcinicultura na região do Delta do Rio Parnaíba, situado em área de proteção ambiental (APA) federal entre os Estados do Maranhão e do Piauí. Trata-se de região natural de ilhas, dunas e mangues, formada pelo encontro do Rio Parnaíba com o mar”;

b)   “Os referidos empreendimentos foram licenciados pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Piauí. Tais licenças padeceriam de nulidade, uma vez que o ente competente para a realização dos estudos de impacto de ambiental (EIA) e a expedição das respectivas licenças seria o IBAMA, com fulcro nos artigos 2º, 4º, 6º e 10º da Lei n. 6.938/81, no artigo 1º da Lei n. 9.433/97, no artigo 4º, inciso VII, da Lei n. 12.651/12, no artigo 3º da Resolução CONAMA n. 04/85, nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Resolução CONAMA n. 1/86 e nos artigos 1º, 3º e 4º da Resolução CONAMA n. 237/97”;

c)   “Não há nenhuma demonstração, por parte do Estado do Piauí, de que estão sendo exigidas cautelas mínimas dos criadores. O Estado sequer tem órgãos ambientais como o Conselho Estadual de Meio Ambiente e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Falta ainda programa de gestão de recursos sólidos, de gestão ambiental de criação e de gestão de unidades de conservação”.

d)   “Em vistoria realizada, detectou-se que os locais onde estão instalados os empreendimentos de carcinicultura são caracterizados pela ocorrência de grandes áreas de salgados e/ou antigas salinas, que estão circundadas e/ou intercaladas por vegetação de tabuleiro litorâneo (inclui espécies de matas, do cerrado, da caatinga, e dos cerradões), carnaubais e manguezal, com ocorrência de Rhizophoramangle, Lagunculariaracernosa, Avicenniaspp e Conocarpuserectus”;

e)   “Os viveiros de camarão promoveram: i) desmatamento do manguezal, da mata ciliar e do carnaubal; ii) extinção de setores de apicum; iii) soterramento de gamboas e canais de maré; iv) bloqueio do fluxo das marés; v) contaminação da água por efluentes dos viveiros e das fazendas de larva e pós-larva; vi) salinização do aqüífero; vii) impermeabilização do solo associado ao ecossistema manguezal, ao carnaubal e à mata ciliar; viii) erosão dos taludes, dos diques e dos canais de abastecimento e de deságüe; ix) ausência de bacias de sedimentação; x) fuga de camarão exótico para ambientes fluviais e fluviomarinhos; xi) redução e extinção de habitats de numerosas espécies; xii) extinção de áreas de mariscagem, pesca e captura de caranguejos; xiii) disseminação de doenças (crustáceos); xiv) expulsão de marisqueiras, pescadores e catadores de caranguejo de suas áreas de trabalho; xv) dificuldade de acesso ao estuário e ao manguezal; xvi) exclusão das comunidades tradicionais no planejamento participativo; xvii) doenças respiratórias e óbitos com a utilização do metabissulfito; xviii) pressão para compra de terras”;

f)   “É público e notório que a criação de camarão em larga escala, como se vem fazendo no Piauí, não havendo plano de manejo, monitoramento e restrições no desmate do mangue, é altamente destrutiva”.

g)   “A importância ecológica dos mangues é inquestionável, uma vez que estão entre os principais responsáveis pela manutenção de boa parte das atividades pesqueiras das regiões tropicais. Servem de refúgio natural para reprodução e desenvolvimento (berçário) assim como local para alimentação e proteção para crustáceos, moluscos e peixes de valor comercial. Além dessas funções, os manguezais ainda contribuem para a sobrevivência de aves, répteis e mamíferos, muitos deles integrando a lista de espécies ameaçadas ou em risco de extinção”;

Em face dessa causa de pedir, pleitearam os autores:

a)   seja declarado que o IBAMA é o ente exclusivamente competente para a realização dos licenciamentos de empreendimentos de carcinicultura localizados na APA do Delta do Parnaíba;

b)   sejam declaradas nulas todas as licenças concedidas pelo órgão de meio ambiente do Estado do Piauí, relativamente aos empreendimentos de carcinicultura das pessoas jurídicas de direito privado integrantes do polo passivo;

c)   seja o IBAMA condenado a retirar dos limites da APA do Delta do Parnaíba todos os carcinicultores integrantes do polo passivo;

d)   seja o IBAMA condenado a revisar todos os processos pretéritos de licenciamento ambiental de carcinicultura efetuados pelo órgão de meio ambiente do Estado do Piauí;

e)   seja determinado ao IBAMA que passe a exigir o EIA/RIMA para o licenciamento de qualquer atividade de carcinicultura no Estado do Piauí, independentemente do porte do empreendimento;

f)   sejam os carcinicultores integrantes do polo passivo condenados a promover perícia técnica, a fim de avaliar o passivo ambiental;

g)   sejam os carcinicultores condenados a promover a imediata recuperação das áreas degradadas ou a compensação in natura das áreas degradadas;

h)   sejam os carcinicultores condenados a pagar indenização em dinheiro, a ser revertida ao Fundo dos Interesses Difusos.

Em despacho, o Juízo asseverou que o pedido de antecipação de tutela, consistente em determinar que o IBAMA assuma, de imediato, o licenciamento ambiental das áreas de atividade de carcinicultura do litoral do Piauí, seria analisado em sede de sentença.

Em contestação, o Estado do Piauí sustentou, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Piauí. No mérito, arguiu que a Lei Complementar n. 140/2011 excluiu da esfera federal o licenciamento das áreas de proteção ambiental. Ademais, afirmou que, apesar da estrutura administrativa diminuta, tem observado todos os parâmetros legais para a realização dos EIAs e dos RIMAs relativos à carcinicultura. Por seu turno, o Poder Judiciário não pode se imiscuir em suas atividades administrativas, exercendo juízo de conveniência e de oportunidade acerca da correção técnica das conclusões dos RIMAs confeccionados pela respectiva Secretaria de Meio Ambiente.

Em preliminar, o IBAMA sustentou a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da União. No mérito, arguiu que os empreendimentos contra os quais se insurgem os autores consistem em projetos de pequeno porte, a não demandar a sua atuação.

A União, por sua vez, teceu, no mérito, argumentos semelhantes aos do Estado do Piauí e aos do Ibama.

Em defesa conjunta, Camarões e Cia Ltda., Mataquara Frutos do Mar Ltda., Camarões do Piauí Ltda. e Douglas e Matos Camarões Ltda. afirmaram estar regularmente autorizados, mediante licenças expedidas pelo Estado do Piauí, a promoverem os seus empreendimentos. Sustentaram respeitar todas as cautelas sugeridas nos RIMAs confeccionados, de modo que não podem ser responsabilizados por eventuais danos detectados. Invocaram o princípio do desenvolvimento sustentável, para arguir a necessidade de que os entes públicos observem a necessidade de crescimento econômico do Estado e dos municípios inscritos na APA do Delta do Parnaíba. Asseveraram gerar mais de 1.000 (mil) empregos diretos, alcançando um faturamento conjunto de mais de R$ 100.000,00 (cem milhões de reais) anuais, de modo que a retirada dos empreendimentos acarretaria grave repercussão econômico-social na região. Portanto, essa medida não atenderia aos três vetores da proporcionalidade, consoante os postulados da doutrina de Robert Alexy. Por fim, aduziram que os danos não estão efetivamente comprovados, já que demandam perícia posterior, nos termos do pedido da inicial. Assim, não há justificativa idônea para a condenação de responsabilidade civil pleiteada.

Não houve produção de provas em juízo.

Em memoriais finais, as partes fizeram remissão aos argumentos expendidos na fase postulatória.

Em petição, Camarões e Cia Ltda., Mataquara Frutos do Mar Ltda., Camarões do Piauí Ltda. e Douglas e Matos Camarões Ltda. alegaram nulidade processual, por quebra da ampla defesa, uma vez que detectado que cinco páginas da peça de contestação do Estado do Piauí haviam sido extraviadas.

É o breve relato.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Objetivas - Rodada 04.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das construções doutrinárias a respeito das noções de Constituição Real, Constituição Material, Movimentos Constitucionais e Constituição Formal. Assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre os critérios adotados pela Constituição Federal para definição dos ‘brasileiros natos’, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota-se, em regra, o ius solis, de modo que será brasileiro nato aquele nascido em território nacional, ainda que filho de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II – Aplica-se o ius sanguinis àquele nascido no estrangeiro desde que filho de pai e mãe brasileiros, estando qualquer deles a serviço do Brasil.
III – Aplica-se o ius sanguinis àquele nascido no estrangeiro filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, devendo, porém, vir a residir no Brasil antes de atingir a maioridade e optar, alcançada esta, pela nacionalidade brasileira.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de regras estabelecidas na Lei 10.520/2002 para a licitação na modalidade pregão.
I – Aberta a sessão, os interessados apresentação declaração de que cumprem os requisitos de habilitação, habilitação que somente será apreciada após o encerramento da etapa competitiva.
II – Ao autor da oferta de valor mais baixo não é garantida a imediata classificação em primeiro lugar, eis que facultada a manifestação de lances verbais a outros autores especificados na lei.
III – Se o licitante vencedor, convocado regularmente, não celebrar o contrato, abre-se imediatamente novo pregão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa.
I – Antes de analisar se a petição inicial preenche os requisitos para ser recebida, deve o juiz notificar o requerido para, em 15 dias, apresentar manifestação por escrito.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode ser concedida liminar antes mesmo de notificado o requerido, se as circunstâncias prenunciarem ser necessária já de plano a providência.
III – A decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do plano de manejo das Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000), avalie as assertivas que seguem.
I – Como a lei proíbe, nas unidades de conservação, quaisquer modalidades de utilização em desacordo com o seu Plano de Manejo, diz-se, em doutrina, que o plano de manejo é a “lei interna” da Unidade de Conservação.
II – A Lei 9.985/2000 concedeu o prazo de cinco anos, a partir da data de criação da Unidade de Conservação, para elaboração de seu plano de manejo.
III – Além de abranger a área da unidade de conservação, deve o plano de manejo abranger sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário constitucional, julgue os itens que seguem:
I – Imóvel rural pertencente à instituição religiosa, enquanto alugado a terceiros, não gozará da imunidade quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).
II – Para fins de imunidade quanto a impostos equipara-se à instituição de assistência social qualquer entidade fechada de previdência social.
III – O direito de petição e o de certidão, assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas, constituem exemplos de imunidade tributária.

(Emagis) Atualmente, para a caracterização de fraude à execução em matéria tributária, é necessária:

(Emagis) A respeito dos princípios que regem o direito financeiro, bem como sua disciplina normativa, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio da economicidade não tem previsão expressa na Constituição Federal.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, os dispositivos da Lei 4.320/1964 que disciplinam matéria afeta pela Constituição à lei complementar não têm eficácia.
III – O Direito Financeiro insere-se na competência legislativa concorrente dos entes federados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: (1) Turma do Superior Tribunal de Justiça profere decisão que vem a ser atacada através de Recurso Extraordinário; (2) Como a matéria em discussão se encontra com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a Turma prolatora da decisão recorrida sobresta a tramitação do Recurso Extraordinário, não o encaminhando para juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça; (3) Sobrevém decisão do Supremo Tribunal Federal, sob o aludido sistema da repercussão geral, em sentido oposto ao decidido pela Turma do STJ.
A respeito da forma em que se exercerá o juízo de retratação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e considerando o que decidiu a respeito recentemente sua Corte Especial, avalie as assertivas que seguem.
I – Como a retratação se dá sobre o mérito do que decidido pelo STJ, antes de ser ela produzida, deve o recurso extraordinário sobrestado ser alvo de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência da Corte.
II – A retratação pode-se dar pela própria Turma prolatora do julgamento em descompasso com o que decidido pelo STF, independendo, para tanto, de prévio juízo de admissibilidade do recurso extremo pela Vice-Presidência do STJ.
III – Embora possa a Turma retratar seu próprio julgamento, independentemente de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, nada impede venha ela a negar a retratação por reconhecer a intempestividade do recurso extraordinário ali sobrestado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da legitimidade da pessoa jurídica para, em nome próprio, apresentar recurso em benefício de seus sócios em processo de execução fiscal, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso tenha sido a execução fiscal, já de início, ajuizada contra os sócios, não tem a pessoa jurídica legitimidade para apresentar recurso que vise a alforriar-lhes da responsabilidade pelas dívidas em cobrança.
II – Se a execução fiscal for inicialmente ajuizada contra a pessoa jurídica e no curso do processo houver redirecionamento para seus sócios, terá a pessoa jurídica legitimidade, vez que parte no feito, para apresentar recurso, em nome próprio, que combata o redirecionamento.
III – Não há autorização em lei para que a pessoa jurídica, em nome próprio, defenda interesses de seus sócios em execução fiscal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao processo civil, julgue os itens abaixo:
I – O juiz poderá conhecer de ofício qualquer matéria passível de ser alegada pelo réu em contestação como preliminar ou prejudicial de mérito.
II – A incompetência relativa deve ser arguida através de exceção.
III – A jurisprudência do STJ com base na instrumentalidade das formas passou a admitir a arguição de incompetência relativa como preliminar em contestação, desde que não haja prejuízo à parte contrária.

(Emagis) Quanto à isenção de penhora sobre o bem de família, julgue os itens a seguir:
I – A vaga de garagem, mesmo que possua matrícula própria no registro de imóveis, será impenhorável sempre que o imóvel a que se refira constituir bem de família, segundo a regra de que o acessório segue o principal.
II – A impenhorabilidade não é oponível na ação civil ex delicto.
III – É possível a penhora de imóvel rural onde resida o devedor, desde que não abranja a parte da sede da moradia no imóvel.

(Emagis) A respeito da condição jurídica do nascituro, atento aos conceitos sedimentados em doutrina, aos enunciados consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de ato jurídico praticado por menor absolutamente incapaz gerar efeitos.
I – A compreensão doutrinária sedimentada nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) é no sentido de que a vontade do menor absolutamente incapaz, manifestada em negócio jurídico que vise a satisfazer condição existencial ao menor referente, é juridicamente relevante.
II – Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de adoção de maior de 12 anos, o consentimento deste é essencial para a validade do ato.
III – A incapacidade absoluta do menor de 16 anos independe de processo de interdição, sendo presumida pelo Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) São direitos básicos do consumidor, exceto:

(Emagis) No âmbito dos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça recentemente, em recursos repetitivos, sedimentou sua jurisprudência a respeito das tarifas passíveis de cobrança pelas instituições financeiras. Com espeque nessas orientações jurisprudenciais, avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça considera, em princípio, legítima a autorização de cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) facultada pela Resolução CMN n. 2.303/1996, que vigorou até 30/04/2008.
II – Embora, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007 (em 30/04/2008) não mais se revele possível a cobrança de TAC ou TEC, podem as instituições financeiras cobrar a denominada Tarifa de Cadastro (referente à pesquisa feita em serviços de proteção ao crédito com o fito de colher informações necessárias ao início do relacionamento com o cliente), desde que uma só vez, no início do relacionamento entre instituição financeira e cliente.
III – É abusiva a cobrança da TAC, TEC e Tarifa de Cadastro, a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor, por representarem abusiva transferência ao cliente dos custos inerentes à prestação dos serviços bancários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Agentes da Polícia Federal, em posse de mandado de prisão expedido contra João da Silva, dirigem-se, após denúncia anônima, a residência onde acreditam ele estar. Lá chegando, são atendidos por um senhor, que, perguntado pelos agentes, diz chamar-se José Pereira. Imaginando ter sido inverídica a denúncia anônima, os agentes se preparam para ir embora, quando, por cautela, decidem fazer revista pessoal em José Pereira, vindo a com ele encontrar duas carteiras de identidade, uma que o identifica como José Pereira e outra como João da Silva. Com isso, ele acaba por confessar ser, na verdade, João da Silva, constatando os policiais que a carteira de identidade que o identifica como José Pereira era falsificada.
Atento aos fatos narrados, assinale, observados os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a alternativa correta:

(Emagis) Sobre as alterações promovidas pela Lei n. 12.015/2009 no artigo 231 do Código Penal (tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual), assinale a alternativa correta:

(Emagis) Uma das inovações produzida pela Lei 12.683/2012 na Lei 9.613/1998 (esta regula os crimes de lavagem de capitais e matérias correlatas) foi a disciplina da alienação antecipada dos bens sob constrição judicial. As assertivas que seguem tratam do assunto. Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Ainda sobre a alienação antecipada dos bens sob constrição judicial, as assertivas que seguem tratam do rito a ser observado no incidente, conforme disciplina da Lei 12.683/2012. Assinale a alternativa correta:

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