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Senten�a Federal - Rodada 27.2013

O Ministério Público ofertou denúncia contra Salsicha e Scooby, por diversos fatos relacionados ao Sistema Financeiro Nacional.

Disse a peça inicial da ação punitiva que tudo se iniciou a partir da intensificação de investigações de contas situadas nos Estados Unidos da América, mais precisamente em Nova Iórque, banco JP Morgan. As autoridades americanas, quebrando o sigilo bancário dos titulares das contas, descobriram fatos que aparentavam irregularidades. Daí se seguiu que o próprio MPF, mediante procedimentos de cooperação probatória internacional, requereu o envio dessa documentação ao Brasil, a que pudesse continuar as investigações ou de logo ofertar denúncia. Recebendo-a, observou que Scooby e Salsicha assinaram pessoalmente as ordens de transferência de valores, assim como também assinaram a abertura da conta no JP Morgan. Oficiada, a Polícia Federal promoveu oitivas, algumas das quais esclarecedoras: Velma, funcionária da Mursi, detalhou que as operações eram feitas por intermédio de um doleiro, o Sr. Fred; Daphne, contadora da empresa, explicou como a compensação de montantes se processava.

Os denunciados criaram uma pessoa jurídica, a Mursi Ltda., para o fim de servir de fachada aos negócios ilícitos que conduziam. Essa empresa era utilizada para a captação de recursos escusos, que posteriormente eram remetidos ao exterior, para a conta situada na agência americana.

Assim, entre 2001 e 2002, a Mursi Ltda. foi usada para evadir, manter no exterior e lavar milhões de dólares em divisas nacionais ou que deveriam ter sido declaradas no Brasil. A empresa utilizava a conta nos Estados Unidos, abertas em nome de offshore, como fachada para ocultar a verdadeira propriedade dos recursos, e por meio delas atuava como instituição financeira clandestina (Money transmitting buniness) entre o Brasil e os Estados Unidos, sem a licença do Banco Central ou das entidades monetárias estaduais americanas.

Os elementos colhidos revelam ao menos 4 operações criminosas, em que a conta brasileira recebia valores em reais, que eram transformados em dólares na conta do exterior, por um sistema de compensação. Uma dessas operações revelou-se pequena, sequer atingindo os R$ 10.000,00. As outras, contudo, foram expressivas, próximas cada uma delas a R$ 100.000,00.

Os elementos encaminhados pelas autoridades americanas pontuavam que Scooby e Salsicha assinaram pessoalmente as ordens de transferências de valores, assim como também assinaram a abertura da conta no JP Morgan.

Revelou ainda o MPF que o Banco Central do Brasil manifestou-se oficialmente para dizer que não fora comunicado quer dos envios dos montantes ao exterior, quer da própria manutenção deles na conta americana. A peça inicial não fez qualquer referência à quantia que remanescia na conta nos dias 31 de dezembro de cada ano em que no exterior estiveram. E ao final imputou aos acusados os crimes do art. 22, parágrafo único, primeira e segunda partes, da L. 7.492/86, assim como o delito de lavagem de dinheiro.

A denúncia foi recebida em 2008.

O feito, de instrução deveras complicada, tomou o seu curso. As oitivas foram repetidas em juízo, com depoimentos de teor semelhante. Os documentos estrangeiros foram todos juntados.

O MPF requereu a condenação dos acusados, dizendo de resto que não incide prescrição no caso. E juntou prova da condenação criminal de Scooby transitada em julgada em 2009.

Os réus fizeram defesa semelhante: arguiram a nulidade do processo pela ilicitude da prova, seja porque não autorizada judicialmente a quebra do sigilo bancário, seja porque não determinado pelo Judiciário o envio da documentação estrangeira; falaram ainda acerca da atipicidade da conduta, uma vez que não houve a saída de numerário, mas uma operação dólar-cabo, que não encontra previsão normativa no art. 22 da L. 7.492/86.

Sentencie, sem relatar.

PGE/PGM - Rodada 26.2013

Antoninho Obreiro propôs reclamatória trabalhista contra a sua empregadora, Fuy Serviços Gerais Ltda., e o Município de Limoeiro da Serra, pleiteando o pagamento de verbas salariais que não teriam sido corretamente pagas durante a contratualidade, das parcelas relativas à rescisão do contrato de trabalho, além de reparação por danos morais decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Sustentou que a empresa não teria respeitado o estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho relativamente ao piso salarial da categoria, dentre outras verbas previstas naquele normativo. Aduziu que, após o rompimento do contrato havido entre a empresa e a Administração Pública, teria sido dispensado sem justa causa pela empregadora e sem a quitação das parcelas salariais e rescisórias.

Postulou o julgamento de procedência dos pedidos, defendendo, com força na Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho, a condenação subsidiária do ente público, destacando que prestou serviços nas dependências da Secretaria de Obras do Município durante todo o período contratual.

Inexitosa a conciliação e regularmente processado o feito, foi proferida sentença acolhendo os pedidos formulados na inicial. Assim, a empresa foi condenada ao pagamento dos créditos vindicados pelo trabalhador e, subsidiariamente, também o Município reclamado, apontando o julgador omissão do ente público, beneficiado pela prestação de serviços, quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam frente ao seus empregados.

Foram interpostos recursos ordinários pela empresa e pelo Município, cada qual articulando razões próprias para a reforma da sentença. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 25ª Região negou provimento a ambos os apelos, certificando-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

Com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de liquidação, em relação aos quais fora aberta vista às partes. Passados 20 (vinte) dias e não tendo havido o pagamento espontâneo do valor da condenação, determinou o magistrado a intimação do ente público para o cumprimento da sentença, com o acréscimo da multa de 10% sobre aquele montante, conforme o art. 475-J do CPC, ponderando que a execução trabalhista se processa de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, bem assim o fato de que a empresa reclamada figuraria em diversos processos perante aquele juízo, possuindo elevado passivo trabalhista e duvidosa solvabilidade.

Diante da situação hipotética apresentada e na condição de Procurador do Município, avie o recurso adequado (considerando que a intimação do ente público ocorreu em 14/05/2013, indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Estadual - Rodada 26.2013

No dia da final da Copa das Confederações entre Brasil e Espanha, JANJÃO BALDER se infiltrou no meio das manifestações populares contra a PEC 37 e ateou fogo na entrada do prédio do 1 Distrito Policial da Polícia Civil em Brasília/DF. Não havia ninguém no edifício e os bombeiros lograram êxito em controlar o incêndio que não passou na guarita de entrada (onde também não havia ninguém). (fato 1)

Poucos metros daquele local, Janjão vendeu 20 (vinte) ingressos para o jogo da final da Copa das Confederações, a ser realizado entre Brasil e Espanha, por R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um. Ele havia adquirido cada ingresso por R$ 200,00 (duzentos reais) tendo em vista que era funcionário da CBF. (fato 2)

O policial militar Cabo Celso iria apitar o jogo. JANJÃO BALDER ofereceu ao árbitro a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que deixasse o jogo bastante difícil para o Brasil e que desse um jeito de a Espanha vencer. (fato 3)

Quase no final da partida de futebol, JANJÃO tirou toda a roupa (inclusive a roupa íntima) e invadiu o campo com uma bandeira enorme estampada com os seguintes dizeres: “Torcedores, vamos quebrar este estádio! Não queremos Copa! O governo nos deixou nus. Ladrões”.

Foi preso pela polícia militar que se encontrava no Estádio Mané Garrincha.

O Ministério Público ofereceu denúncia pelos seguintes crimes: crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III) pelo fato 1; por crime contra a economia popular (art. 3, VII, da Lei 1521/51) pelo fato 2; corrupção ativa (art. 333 do CP) pelo fato 3; ato obsceno (art. 233 do CP) pelo fato 4.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 5 vítimas que confirmaram haver comprado os ingressos com o preço majorado; 4 testemunhas de acusação; testemunhas de defesa abonatórias; em defesa o réu alegou que tem direito ao protesto e que está sendo perseguido por ser contra o PT.

Foi anexada aos autos cópia das filmagens que comprovam os eventos narrados na denúncia.

Nas alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno, sustentou que a condenação acabaria por tolher a liberdade de expressão, especialmente em relação ao fato 4; se fosse o caso de condenação, pena mínima e conversão em restritiva de direitos.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 26.2013

(Emagis) Sobre a função dirigente da Constituição, clássica concepção defendida pelo constitucionalista lusitano José Joaquim Gomes Canotilho, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito das concepções dos direitos fundamentais como direitos de defesa, garantias positivas e direitos à edição de normas conformadoras, avalie as assertivas que seguem.
I – Os direitos de defesa, a despeito de voltarem-se principalmente à abstenção/revogação/anulação de atos com eles incompatíveis, apresentam também vertente positiva, que confere a seu titular o poder jurídico de exigir omissões do Estado e de particulares.
II – Há direitos fundamentais que protegem não sujeitos mas um complexo organizado de normas (exemplos: propriedade, imprensa, casamento), situações nas quais surge o dever constitucional de legislar, através do qual o legislador deve se desincumbir de sua obrigação de editar normas conformadoras dos aludidos institutos jurídicos.
III – Sob o rótulo de garantias positivas, além de se encontrarem as prestações positivas, encontram-se os direitos fundamentais que dependem, para sua fruição, da criação, pelo Estado, de órgãos ou repartições, como é o caso do direito de acesso à justiça.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o referendo e o plebiscito, apresentam-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos de lei complementar, mediante plebiscito e referendo.
II - É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
III - Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito à responsabilidade civil do Estado. Julgue-as e indique a alternativa acertada.
I - João da Silva, 12 (doze) anos, foi morto durante uma "atrapalhada" operação da Polícia Militar junto à comunidade onde residia com sua família em uma casa sobremaneira singela, já que a renda do grupo é de pequena expressão. Seus pais, então, ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado. Nessa hipótese, caso o juiz entenda pela existência da responsabilidade civil do Estado, haverá espaço para fixar indenização de dano material - sem prejuízo da indenização por danos morais - consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada.
II - A jurisprudência do STJ entende que, quando o ato estatal ilícito ocasionou redução permanente da capacidade laborativa da vítima, inexiste razão para limitar a pensão a ela devida à data em que completar 65 anos.
III - Em razão de excesso dos agentes policiais na repressão de uma manifestação pacífica da qual participava, Paula Sofrenilda sofreu redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa. Nesse caso, ainda que tenha condições de exercer outras atividades que lhe garantam nível de renda igual ou mesmo superior ao que experimentava antes do infortúnio, Paula fará jus a pensionamento a título de danos materiais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas lançadas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - É correto afirmar que a Lei 11.107/05 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
II - Não se admite que os entes da Federação consorciados possam ceder servidores ao consórcio público.
III - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação de Uso Sustentável, previstas na Lei 9.985/2000, considere as seguinte categorias:
I – Floresta Nacional
II – Reserva Extrativista
III – Reserva de Fauna
IV – Reserva de Desenvolvimento Sustentável
São constituídas necessariamente de áreas de domínio público as modalidades compreendidas nos seguintes itens:

(Emagis) Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale os tributos que possuem, respectivamente, previsão constitucional expressa da possibilidade de (i) delegação da capacidade ativa tributária e (ii) atribuição a pessoa de direito privado do encargo de arrecadar tributos:

(Emagis) Sobre as normas de execução orçamentária trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso deverão ser estabelecidos pelo Poder Executivo ainda antes de publicada a lei orçamentária anual, de modo a não colocar em risco a efetiva utilização e aproveitamento dos créditos nesta previstos.
II – Se, no exercício do controle da execução orçamentária, os Poderes e o Ministério Público verificarem que a receita realizada não irá comportar as despesas, deverão reduzir estas, por meio da limitação de empenho, a incidir, se necessário, nas despesas relativas ao pagamento da dívida pública.
III – Caso os outros Poderes não limitem os empenhos, em situação na qual verificada a insuficiência da receita realizada, pode o Poder Executivo fazê-lo, cumprindo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nenhuma inconstitucionalidade existente na medida, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Independe de carência o seguinte benefício previdenciário no RGPS:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o chamado "julgamento prima facie" no processo civil.
I - É admitido em casos de julgamento de total improcedência, não sendo admitido, contudo, em nenhuma hipótese de julgamento de total procedência.
II - O julgamento prima facie, desde que atendidos os pressupostos do art. 285-A do CPC, pode ser realizado mesmo antes da citação da parte adversa.
III - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o art. 285-A pode ser acionado pelo juízo de primeira instância mesmo quando o julgamento divirja da jurisprudência do Tribunal de segunda instância, desde que, nesse caso, o posicionamento esgrimido na sentença esteja em consonância com a jurisprudência do STJ na matéria.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) São título executivos judiciais, exceto:

(Emagis) Sobre prazos prescricionais, atento(a) à jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É de 30 (trinta) anos o prazo de que dispõe o titular de conta vinculada do FGTS para pleitear diferenças relativas a índices de correção monetária insuficientemente aplicados nos depósitos de sua titularidade.
II – Aplica-se à pretensão, deduzida pelo beneficiário de valor relativo a PIS/PASEP, de pagamento de diferenças relativas a índices de correção monetária insuficientemente aplicados nos valores de sua titularidade o mesmo prazo prescricional aplicável ao FGTS: trinta anos.
III – Prescreve em cinco anos a pretensão do titular de depósitos em caderneta de poupança de pagamento de diferenças relativas a índices de correção monetária insuficientemente aplicados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os contratos bancários, assinale a alternativa ERRADA:

(Emagis) As assertivas que seguem dizem respeito propriedade industrial, propriedade intelectual e direito autoral. Assinale a incorreta.

(Emagis) Sobre o crime de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Distingue-se do crime de receptação por possibilitar ao agente do crime anterior, e não a agente do favorecimento, o benefício com o proveito do crime.
II – Nada impede que o coautor do crime anterior funcione, também, como agente do crime de favorecimento real, a exemplo do que ocorre com o crime de lavagem de dinheiro.
III – Da mesma forma que ocorre com o crime de receptação, admite-se a figura culposa do crime de favorecimento real.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertiva que seguem tratam do crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339, do Código Penal. Assinale a que se revele correta.

(Emagis) Sobre os limites que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem impondo à admissibilidade do habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal fixou nova orientação, seguida por ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, de que se deve inadmitir, em regra, o habeas corpus como substitutivo de recurso previsto na legislação, somente se conhecendo do remédio heróico se patente a ilegalidade alegada.
II – O Supremo Tribunal Federal não mais admite o cabimento de habeas corpus no qual se alegue ausência de justa causa para o recebimento de denúncia em processo penal, ao fundamento de que em tal hipótese o Tribunal apreciador do remédio constitucional estaria substituindo o juízo natural – a quem foi oferecida a denúncia – competente para avaliar os pressupostos de admissibilidade da inicial acusatória criminal.
III – Ainda que admita habeas corpus com escopo de trancar ação penal por ausência de demonstração de justa causa na denúncia, inadmite atualmente, o Supremo, dê-se tal providência contra denúncia a ser apreciada pelo Tribunal do Júri, ao fundamento de que a competência constitucional dos jurados não pode ser avocada pelo Tribunal que conhecer do writ.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prevenção como critério de determinação da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Torna-se prevento, segundo o artigo 83 do Código de Processo Penal, o juízo que houver praticado “algum ato do processo ou de medida a este relativa”, entendidos como tais, segundo a jurisprudência, todos os atos judiciais, ainda que destituídos de conteúdo decisório.
II – Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será firmada pela prevenção.
III – Segundo o Supremo Tribunal Federal é absoluta a nulidade decorrente do desrespeito à competência firmada pela prevenção.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais sinalizam para uma das alternativas ofertadas.
I - Embora já tenha sido internalizada em nossa ordem jurídica através de decreto presidencial, o fora com reserva de alguns de seus artigos.
II - Para os fins dessa Convenção, “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
III - O fato dessa Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, ou a acordos internacionais que não sejam concluídos por escrito, não prejudica a aplicação da Convenção às relações entre Estados, reguladas em acordos internacionais em que sejam igualmente partes outros sujeitos de Direito Internacional.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2013

A polícia civil do município de Santa Maria/RS instaurou inquérito policial para apurar as condutas a seguir narradas:

No dia 23 de março de 2010 realizou-se torneio de futebol em quadra situada nas imediações da Base Aérea da cidade. Durante a realização de jogo válido pela competição, os jogadores dos times “Marrecos do Sul” e “Orgulho Gaúcho” passaram a agredir-se mutuamente, em confusão generalizada. Na briga, ALLAN TELES desferiu vários socos em BRUNO SOUZA, vindo a causar equimoses e forte inchaço no olho esquerdo, conforme AECD acostado ao apuratório. RENATO SOUZA, policial militar, vendo seu irmão ser agredido, sacou o revólver que portava e passou a perseguir ALLAN, desferindo vários disparos em sua direção. ALLAN, embora revidando os disparos com a arma que também portava, empreendeu fuga adentrando o perímetro da base aérea, onde foi surpreendido por CARLOS AGUIAR, sentinela em atividade no dia. ALLAN, vendo a movimentação do sentinela, desferiu-lhe dois disparos que culminaram com a morte deste, evadindo-se do local em seguida.

MARCOS AGUIAR, irmão de CARLOS, também militar da aeronáutica, sabendo do ocorrido, foi até a residência de ALLAN e não o encontrando, disse à sua mãe que tão logo o encontrasse seria ele “justiçado”.

RENATO, ouvido em sede policial, disse que agira em defesa do irmão que estava sofrendo injusta agressão. BRUNO, expôs os fatos conforme constam desse relato. ALLAN fugiu do local, não havendo notícia de seu paradeiro. MARCOS foi transferido para unidade militar no exterior antes de ser ouvido. LINCON, DANIEL e MARIANO, participantes do torneio de futebol, foram ouvidos e confirmaram os fatos como expostos. MARLENE, mãe de ALLAN, foi ouvida e do episódio disse só saber por comentários, somente tendo presenciado a ida de MARCOS AGUIAR à sua residência.

As armas não foram apreendidas.

Chegam os autos do inquérito relatados. Elabore a(s) peça(s) processual(is)n que entender cabível(is).

Senten�a Federal - Rodada 26.2013

João Elesbão, devidamente qualificado nos autos, residente na cidade de Goiânia/GO, propôs, em 10/11/2012, ação de rito ordinário em face da União e do Banco Central do Brasil – BACEN perante a 1º Vara Federal de Goiás/GO.

Alegou, em síntese, que: [i] foi servidor do Banco Central do Brasil e foi aposentado em 08/05/1998; [ii] sua aposentadoria foi publicada no Diário Oficial da União – DOU em 08/08/1998; [iii] no entanto, em janeiro de 2009, mais de 10 (dez) anos após a concessão da aposentadoria, foi surpreendido com a notícia de que o Tribunal de Contas da União – TCU julgou ilegal sua aposentadoria e determinou o seu retorno imediato à ativa, alegando que o demandante não completara o tempo mínimo para a obtenção do benefício; [iv] em 10/07/2009, o Banco Central do Brasil editou a Portaria nº 1004, tornando sem efeito a aposentadoria anteriormente concedida; [iv] a revogação da aposentadoria concedida, ressalte-se, dez anos após sua concessão, violou o art. 54 da Lei 9.784/99, que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a anulação dos atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos administrados, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Requer, assim, que seu pedido seja julgado procedente, para anular a decisão do Tribunal de Contas da União, bem como a Portaria nº 1004 do BACEN, que determinou seu retorno à atividade, mantendo-se o benefício outrora concedido, em razão da decadência do direito de anular o ato de concessão de aposentadoria e da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Citado, o Bacen apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: [i] é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, pois a decisão questionada foi emitida pelo Tribunal de Contas da União; [ii] não há que se falar em decadência; [iii] também não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

A União também apresentou defesa, alegando, em breve síntese, que: [i] não houve decadência e nem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; [ii] o autor foi aposentado em 05/08/1998, conforme Portaria nº 1.002 de fls. 74, publicada no DOU em 08/08/1998; [iii] o processo administrativo de concessão de aposentadoria ao autor foi remetido ao TCU, para análise de sua legalidade, em 05/06/2004, conforme demonstra o documento de fls. 103; [iv] o ato de aposentadoria do autor foi julgado pelo TCU em 29/01/2009. Requereu, por fim, que os pedidos fossem julgados improcedentes.

O autor apresentou réplica, repisando os argumentos da inicial.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Elabore uma sentença, enfrentando todas as questões processuais e materiais suscitadas pela partes, sem acrescentar nenhum outro dado e sem elaborar novo relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2013

“Cana Brava” era conhecido no seu bairro pelo incontrolável vício em cachaça! Morava com sua mãe (“Dolorosa”, empregada doméstica) numa casa humilde daquela cidade do interior. Certo dia do ano de 2011, “Cana Brava” estava bebendo sua cachaça preferida no bar próximo de sua casa, quando, sem motivo aparente, começou a discutir com outro homem, advindo, na sequencia, luta corporal entre os dois. Utilizando-se de uma faca, “Cana Brava” ceifou a vida do outro homem, sendo preso em flagrante delito.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo criminal competente. Em razão de tal ordem judicial, “Cana Brava” foi encaminhado à cadeia pública. Na ficha interna de qualificação e avaliação do preso, preenchida quando da chegada à cadeia pública, “Cana Brava” informou que era viciado em álcool e que já havia sido internado por duas vezes em clínica de reabilitação, mas as crises de abstinência foram mais fortes e fizeram com que o tratamento não tivesse resultado satisfatório. O preso também consignou que já teria tentado tirar a própria vida, isso num momento de desespero na luta contra o vício, fato acontecido oito meses antes da prisão. Em inspeção médica realizada, também quando de sua apresentação à direção da cadeia, foi certificado o vício de “Cana Brava” e sua personalidade depressiva/instável. Ao final, o médico assinalou que certamente o preso sofreria na cadeia com a chamada crise de abstinência, razão pela qual necessitaria de algum acompanhamento especial.

Considerando as orientações do médico da cadeia pública e as informações em sua ficha, o Diretor do estabelecimento prisional determinou que “Cana Brava” fosse colocado em cela diferenciada da cadeia (individual, com câmera de segurança e chuveiro), bem assim que os agentes prisionais realizassem vigilância mais intensa quanto ao seu comportamento.

Três semanas após a prisão, sofrendo intensamente com as crises de abstinência, “Cana Brava” cometeu suicídio através de enforcamento! Para tanto, utilizou os cadarços do calçado e camisa fornecidos pela cadeia. Com tal material, o detendo improvisou uma corda e utilizou como suporte o chuveiro de metal existente na cela. Apesar do circuito interno de TV, os agentes penitenciários não observaram o procedimento realizado por “Cana Brava” e que resultou na retirada da própria vida. O filho da senhora “Dolorosa”, nascido aos 10.10.1989, morreu no dia 28.09.2011.

Ante tais acontecimentos, “Dolorosa”, viúva, empregada doméstica e com 44 anos de idade, assistida pela Defensoria Pública Estadual, ajuizou, um mês após o falecimento do filho, ação ordinária pleiteando indenização por danos morais e materiais (pensão) em face do Estado. Aduziu, em síntese, o seguinte: a) que “Cana Brava” morava consigo e lhe ajudava nas despesas do lar (luz, água e alimentação), até porque sua renda também era baixa (trabalha como empregada doméstica recebendo um salário mínimo). No ponto, acrescentou, ainda, que na residência morava somente a autora e o filho; b) o falecido filho fazia “bicos” como ajudante de pedreiro, tendo uma renda mensal em torno de 01 salário mínimo; c) seria obrigação do Estado manter a integridade física do filho enquanto estivesse custodiado no estabelecimento prisional, sendo que a falha deste redundaria na responsabilidade extracontratual do Estado; d) a perda de seu único filho teria gerado uma dor tremenda, motivo pelo qual pedia a condenação do Estado em valor compensatório a título de dano moral, em valor a ser prudente arbitrado pelo juízo; e) o pedido de pensão, nos termos do art. 948, II, do Código Civil, foi no sentido do pagamento mensal de 01 (um) salário mínimo à autora, desde a data do óbito de seu filho e até a data em que o de cujus completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade. Junto com a inicial vieram os seguintes documentos: certidões de nascimento e óbito (atestando a ocorrência de suicídio); comprovantes de residência demonstrando que o falecido morava com a autora; vídeo da cela onde estava Cana Brava, mostrando todos os atos que redundaram no cometimento do suicídio.

Houve pedido de antecipação de tutela para a implantação da pensão no valor de um salário mínimo mensal, mas a decisão foi no sentido do indeferimento sob o fundamento de que não havia prova inequívoca da renda do falecido. Na mesma decisão o juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em sua defesa, o Estado argumentou: a) preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o evento morte não derivou de qualquer ato comissivo ou omisso do Estado; b) no mérito, que a causa da morte foi exclusivamente por culpa da própria vítima, pois o evento foi causado por suicídio, acrescentado que o estabelecimento prisional tomou todos os cuidados para a preservação da integridade física de “Cana Brava”; c) subsidiariamente, na hipótese eventual e improvável de reconhecimento de responsabilidade estatal, o juízo deveria levar em consideração, caso não reconhecida a culpa exclusiva, que houve, no mínimo, culpa concorrente da vítima, isso para efeito de diminuir possível valor indenizatório; d) quanto ao pensionamento, não houve, por parte da autora, qualquer prova material do exercício da atividade por parte de “Cana Brava” bem assim a suposta renda auferida; e) também quanto ao ponto, a pensão com base no art. 948, II, do Código Civil, caso deferida, deveria ser limitada à data em que o falecido atingisse os 25 (vinte e cinco) anos, considerando que a partir de tal data seria natural que o mesmo já tivesse constituído outra família; f) além disso, o valor da pensão, também na hipótese eventual de procedência, não poderia ser no valor total de 1 (um) salário mínimo, pois que, caso fosse essa mesma a renda do falecido, nem todo o valor seria revertido em favor da autora, considerando os gastos do próprio falecido.

Réplica apresentada. Na audiência de instrução foram ouvidas, como testemunhas da parte autora, três vizinhas. Todas afirmaram que “Cana Brava” efetivamente morava com a mãe/autora e que o filho ajudava nas despesas do lar. Também aduziram que Cana Brava trabalhava como ajudante de pedreiro, mas não souberam precisar a renda mensal do de cujus. Pelo Estado, foram ouvidos o médico que fez a avaliação inicial na cadeia e dois agentes penitenciários. O médico confirmou o que relatado no seu parecer quando do recebimento do preso na cadeia, tendo acrescentado que Cana Brava teria tendências suicidas. Já os agentes da cadeia pública falaram que, no pouco tempo em que ficou preso, Cana Brava gritou de sua cela, por duas vezes (em ocasiões distintas), o seguinte: “Cadê minha pinga? Quero morrer!”. Questionados pelo juízo quanto ao fato de não ter sido observado, pela câmera de vigilância, o procedimento do preso para retirar a própria vida, os agentes penitenciários argumentaram que naquele momento havia somente um servidor na sala de monitoramento eletrônico e que existem diversas outras câmeras/telas, fato esse que impossibilitou a visualização do que estava acontecendo no cubículo ocupado por “Cana Brava”.

O Ministério Público ofereceu parecer no sentido da improcedência do pedido. Sem outros incidentes de relevo, foi realizada a conclusão do feito. Uma observação final: o juízo não apreciou anteriormente a questão preliminar suscitada pelo Estado.

Na condição de Juiz de Direito do caso hipotético, prolate a decisão adequada, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2013

Antônio Graciano foi preso em flagrante delito, no dia 4 de maio de 2012. Supostamente teria matado a esposa, Helena Graciano. Ele, policial militar, foi encontrado dormindo em casa com uma faca na mão, completamente ensanguentada e alguns metros depois jazia o corpo da esposa morta.Como fosse encontrado por seu colega de ronda que o foi buscar àquela hora, foi preso e conduzido à delegacia. Ali, preso, informou que lembrava de estar jantando na noite anterior ao crime e nada mais.

Foram ouvidas como testemunhas duas irmãs solteiras que moravam juntas e eram vizinhas do casal. Otília e Emangarda. Ambas afirmaram que ouviram gritos de mulher na casa da vítima na noite anterior, e altos latidos de cachorro.

O laudo necroscópico deu como causa da morte choque hipovolêmico decorrente de feridas pérfuro-contusas.

A análise da faca encontrada na mão de Antônio, revela que estava afiadíssima, e tinha digitais de Antônio e de outra pessoa não identificada. A faca continha sangue humano.

O cão de guarda também jazia morto no quintal com feridas perfuro-contusas, semelhantes e compatíveis com o mesmo objeto que fora usado para produzir lesões em Helena.

No dia cinco de maio de 2012 foi decretada a prisão preventiva de Antônio Graciano. O juiz fundamentou o perigo de liberdade na possibilidade de Antônio vir a intimidar Otília e Emengarda que se disseram temerosas.

No dia dez de maio de 2012 houve denúncia de Antônio pelo crime de homicídio doloso qualificado pela crueldade e pela surpresa.

Foi oferecida tempestiva resposta à acusação pela defensoria pública. Arrolaram-se duas testemunhas, Camilo Mafaldo, e Alex Escobar.

O juiz rejeitou fundadamente o pedido de absolvição sumária e marcou a instrução.

Na instrução, Otília e Emengarda confirmaram as declarações policiais. Camila e Alex disseram que na noite anterior ao crime ficaram conversando na calçada da casa da Antônio e Helena até à hora da janta, quando foram embora deixando Antônio e Helena na mais perfeita harmonia.

Antônio reiterou o interrogatório policial.

Em alegações finais o MP pediu a pronúncia de Antônio por homicídio qualificado.

No dia 20 de junho de 2013 os autos deram entrada na defensoria pública de Vera estrela/Estado 27, comarca em que tudo se deu. No último dia do prazo interponha a peça compatível com o momento processual. Máximo de cem linhas em Times New Roman 12. Sem repetição de fatos.

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