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(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas, da mora e dos danos morais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela do menor e também sobre os dispositivos legais e constitucionais que conferem proteção ao menor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal analisou insurgência de Estado-membro contra a aplicação das hipóteses de sequestro previstas no §4º do artigo 78 do ADCT, bem como a alegação de inconstitucionalidade da imposição do parcelamento de precatórios pelo mencionado dispositivo. Apreciou, com efeito, a constitucionalidade do sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de inadimplemento de parcelamento compulsório de precatório regrados no artigo 78 do ADCT.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da evolução histórica da Criminologia, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime impossível, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto. Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de conferir interpretação conforme à Constituição a dispositivos de Constituição Estadual e de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, para que “seja declarada a necessidade da prévia autorização judicial para a instauração de inquérito e demais atos investigativos, em desfavor de autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, perante o Tribunal de Justiça do Estado”. Narra-se que, mediante interpretação sistemática dos dispositivos do Regimento Interno, o Tribunal de Justiça do Estado teria afirmado, em diversas oportunidades, a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro, sob pena de nulidade. Destaca-se que, em análise liminar de pedido de controle administrativo apresentado pelo Ministério Público do Estado perante o Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Relator determinou a supressão da referida exigência de autorização prévia. Assim, diante da ausência de norma regimental imperativa, afirma existir, no âmbito da Seção de Direito Penal do TJPA, decisões que admitem, expressamente, a desnecessidade de autorização judicial prévia, sob o fundamento de que tal situação gera um conflito de entendimentos no proceder jurisdicional incompatível com a segurança jurídica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o GAECO (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado), grupo usualmente criado no âmbito dos Estados, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência superior.

I. É constitucional a criação de GAECO (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) no âmbito estadual por lei estadual composto por membros do Ministério Público e das Policias Civis e Militares, desde que não se trate o GAECO, por conter também agentes policiais, de órgão da estrutura interna do Ministério Público.

II. Normas veiculadas por Resoluções do Procurador-Geral de Justiça dispondo sobre o funcionamento de órgão especializado no auxílio ao combate do crime organizado (Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado – GAECO), de atuação facultativa, a depender do pedido do promotor natural, são formalmente inconstitucionais por invadirem reserva de lei formal.

III. A consagração do sistema acusatório pela Constituição Federal de 1988 veda que, tendo sido criado GAECO no âmbito estadual, confira-se aos membros do Ministério Público que o integrem o poder investigatório criminal, devendo a atividade investigatória ficar a cargo exclusivamente das autoridades policiais integrantes do grupo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica vedada a edificação de presídios dentro de um raio de 20 Km (vinte quilômetros) dos presídios já existentes. Art. 2º Fica vedada a ampliação dos edifícios prisionais que já tenham capacidade para quinhentos detentos em suas dependências. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de manifestação do pensamento e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. É inconstitucional lei estadual que proíbe os policiais civis do Estado de promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades e de manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral, visto que lesiva ao direito fundamental de liberdade de manifestação do pensamento.

III. São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo, sua disciplina na Constituição Federal e sua visão pelo Supremo Tribunal Federal.

I. O suplente de deputado federal ou senador será convocado, segundo a Constituição Federal, nos casos de vaga e de investidura pelo titular nas funções previstas no artigo 56 da Constituição Federal, não cabendo aludida convocação em caso de licença do parlamentar titular.

II. O prazo previsto na Constituição da República, para convocação de suplente no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos Estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas, motivo pelo qual inconstitucional a previsão de convocação em caso de licença por prazo superior a 60 dias posta em Constituição Estadual.

III. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio do concurso público e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

II. É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

III. Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo são vinculados ao regime próprio de previdência social, conceito no qual se incluem os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, mas não se incluem os demais servidores admitidos sem concurso público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica a pessoa jurídica, pública ou privada, prestadora de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, obrigada a dar o atendimento solicitado, no prazo de quinze minutos em dias úteis normais e de, no máximo trinta minutos, em dias que antecedem a feriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles.

Art. 2º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior, sujeitará o infrator às sanções progressivas de:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte cinco reais e sessenta e quatro centavos);
III – multa no valor de R$ 851,28 (oitocentos e cinquenta e
um reais e vinte oito centavos); e
IV – multa no valor de R$ 1.276,92 (um mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao registro de candidatos, julgue os itens abaixo.

I. Do número de vagas que lhes são reservadas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

II. No pedido de registro, caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para diligências.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Considere atividade empresarial exercida exclusivamente de forma virtual, não contando a sociedade empresária com local de exercício da empresa fisicamente sediado. Além disso, tratando-se de atividade empresarial de revenda de mercadorias também adquiriras através da internet, toda a atividade de revenda e publicidade é realizada através de perfis da sociedade empresária em redes sociais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em processo de execução, sob alegação de ocorrência de sucessão empresarial de fato, a exequente Pecuária Boi Gordo S/A requer seja reconhecida a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo do Frigorífico HCT S/A, tido como sucessor de fato do devedor originário, Matadouro Irmãos Silva Ltda. Comprova a exequente a continuidade, pelo Frigorífico HCT S/A, da mesma atividade empresarial antes exercida pelo Matadouro Irmãos Silva Ltda, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a este pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivos de lei estadual que, relativamente à contribuição previdenciária dos contribuintes do RPPS do Estado, estabelecem: (i) será de 12% em 2017, 13% em 2018 e 14% em 2019, incidente sobre a totalidade da base de contribuição definida em lei; (ii) a contribuição social dos aposentados e militares da reserva remunerada e reforma, bem como dos respectivos pensionistas, observará a mesma gradação e será incidente sobre a
parcela que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do RGPS. Sustenta-se inexistir, no projeto de lei que resultou na aprovação da norma questionada, demonstração de cálculos atuariais que respaldassem o aumento da carga tributária imposta aos servidores públicos com a finalidade de sanar eventual desequilíbrio financeiro no Regime Próprio de Previdência Social, à luz dos artigos. 40, caput, e 201, caput, do Texto Constitucional. Enfatizou-se também o caráter puramente arrecadatório da majoração de contribuição previdenciária em tela. Isso porque, segundo o requerente, a aprovação da lei teve por finalidade o remanejamento de recursos destinados à manutenção do sistema previdenciário para outras áreas, como segurança e saúde públicas, citadas nominalmente na justificativa do projeto de lei, subscrita pelo Chefe do Executivo estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 criou um sistema de responsabilização tripartite que atinge os aspectos administrativos, civis e criminais. Sobre a responsabilização ambiental das pessoas jurídicas assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre processo administrativo, poder de polícia e serviço público, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros e Municípios, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local.

II. O poder de polícia da Administração manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.

III. A Lei 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é aplicável à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo aplicável, no entanto, aos serviços públicos prestados por particulares, os quais são regidos por legislação específica.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a previsão legal que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar.

II. Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado.

III. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os terrenos de marinha, avalie as assertivas que seguem.

I. Os terrenos de marinha são áreas excluídas do domínio municipal, ainda que situadas em ilhas costeiras que sejam sede de Municípios, por estarem expressamente listadas pela Constituição como bens da União, nos termos do inc. VII do art. 20.

II. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade das ilhas costeiras. Com a redação conferida ao art. 20, IV, da Constituição da República pelo constituinte derivado, deixaram de pertencer à União as ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando constitucional, as “áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II”, que remanesceram no patrimônio federal.

III. A alínea c do art. 1º do Decreto-Lei n. 9.760/1946 foi recepcionada pela Constituição de 1988 em razão de serem as zonas de influência das marés terrenos de marinha e integrarem o patrimônio da União, nos termos do inciso VII do artigo 20 da Constituição da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos tribunais de contas, avalie as assertivas que seguem.

I. São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos artigos 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição.

II. Os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem instituir o cargo de auditor (conselheiro substituto) em sua estrutura e reproduzir o perfil constitucional do cargo, o que impõe conferir aos auditores o exercício da judicatura de contas, possibilitando-lhes o julgamento de contas públicas, a instrução e relatoria de processos, a apresentação de propostas de decisão e o assento no colegiado. Têm aludidos entes federados autonomia para fixar as atribuições dos auditores e podem, até mesmo, inovar em relação àquelas fixadas na lei orgânica do Tribunal de Contas da União; no entanto, devem obediência ao perfil judicante do cargo instituído pela Constituição da República.

III. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerado o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) a respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(DPE/ES – Defensor Público – FCC – 2023) Segundo as Regras de Bangkok:

(EMAGIS) Observe a seguinte disposição normativa oriunda do Código Civil brasileiro:

“Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I. pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;
II. pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
III. pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
IV. pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.”

Quanto ao regime sancionatório, a norma acima é classificada como:

(EMAGIS) O tema das moedas digitais vem ganhando espaço na última década. Uma característica importante das criptos é que elas não seguem um banco central como âncora de valor; o valor da criptomoeda flutua livremente, numa rede global canalizada por meio da tecnologia blockchain. Esse processo de criação de moeda ocorre por meio do processo de: