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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2024

PGE/PGM - Rodada 44.2024

O Município de Serra Formosa foi citado para responder aos termos de ação de rito ordinário movida por Marciele Terezinha (processo autuado sob o nº 0001805-56.2024.0.00.0000, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Serra Formosa).

Conforme a petição inicial, Marciele participou do concurso público regido pelo Edital nº 08/2017, destinado ao provimento de cargos de Psicólogo(a) do quadro de servidores da Secretaria Municipal da Saúde.

Assevera que teria sido eliminada do certame de forma indevida, vindo a ser nomeada tardiamente no referido cargo, após determinação judicial exarada nos autos do processo nº 0044287-02.2017.0.00.0000, ajuizado contra a mesma pessoa jurídica de direito público.

Informa que, na demanda anterior, com trânsito em julgado certificado em setembro de 2023, obteve o reconhecimento do direito à pontuação referente a duas questões da prova objetiva e, assim, de prosseguir na disputa, restando-lhe assegurada, com o desfecho final daquela ação, a nomeação e posse no cargo visado, uma vez aprovada nas demais etapas do concurso (o que, de fato, veio a ocorrer).

Postula a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do não recebimento, pela autora, de todos os vencimentos básicos em razão da demora na nomeação e posse, devidos entre 07/11/2018 (data da posse dos candidatos aprovados, dentre os quais deveria ter figurado a demandante) e 04/10/2023 (data de sua posse efetiva), acrescidos da Gratificação de Habilitação e Desempenho Superior, inerente ao exercício do cargo público. Pretende, ainda, sejam concedidas todas as progressões e promoções funcionais a que teria direito, caso tivesse tomado posse no momento correto (no início de novembro de 2018), afirmando ter suportado severo prejuízo profissional e previdenciário.

Por fim, pede que os valores indenizatórios sejam corrigidos pelo IGP-M desde a época em que seriam devidos (a cada pagamento da remuneração mensal), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, devendo o réu suportar os ônus da sucumbência.

Na condição de Procurador do Município de Serra Formosa e tendo recebido a incumbência de promover a defesa técnica do ente público, redija a peça processual adequada.?

Objetivas - Rodada 44.2024

(EMAGIS) Sobre o meio ambiente na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

II. Segundo a EC 132/2023, deve o Estado manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação a determinados tributos explicitados no texto constitucional.

III. Segundo o STF, a legislação federal, retirando sua força de validade diretamente da Constituição Federal, permitiu que os Estados-membros estabelecessem procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, avalie as assertivas que seguem.

I. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão taxativa e exaustivamente previstas no inc. VII do art. 34 e no art. 35 da Constituição da República, sem possibilidade de alteração pelo constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las.

II. Caso o rol de princípios constitucionais sensíveis previstos no inc. VII do art. 34 da Constituição da República não esteja literalmente previsto na Constituição estadual como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios, é juridicamente impossível intervenção do Estado em seus Municípios com fundamento na violação de tais princípios.

III. Segundo a EC 45/2004, a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na tanto na hipótese de violação dos princípios sensíveis quanto no caso de recusa à execução de lei federal, não sendo da competência do STJ a análise desta última situação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da tutela constitucional da propriedade e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 módulos fiscais do município de localização.

II. São constitucionais dispositivos de lei federal que conferem poder ao corregedor-geral de justiça para cancelar a matrícula e o registro de imóveis rurais ou declarar sua inexistência, não havendo ofensa aos princípios da reserva de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do direito de propriedade.

III. É inconstitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem, vez que necessário o registro do contrato, com todos os termos, no cartório de títulos e documentos, haja vista o disposto no artigo 236, caput, e § 1º, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denominada causa de pedir aberta na ação direta de inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Dispensa a parte autora do ônus da fundamentação suficiente.

II. Admite que o STF declare a inconstitucionalidade por fundamento não expressamente contido na inicial.

III. Veda num mesmo contexto o ajuizamento de outra ADI contra a mesma lei pela mesma parte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado terceiro setor, devendo ser marcada a correta.

I. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal,

II. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público, mas não pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

III. Associação civil qualificada como Organização Social não é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal, o que obsta a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso público e também sobre a reestruturação de carreiras de servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, ainda que a nova carreira tenha atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

II. Se concebida com fundamento na busca do fortalecimento da identidade regional no que concerne aos certames da área de segurança pública estadual, é válida norma que atribua bônus de 10% na pontuação dos candidatos naturais do estado e ali residentes.

III. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da remuneração dos membros do Judiciário por subsídio, avalie as assertivas que seguem.

I. A fixação de teto remuneratório constitucional diferenciado para os membros da magistratura federal e estadual é inadmissível por ofender o caráter nacional do Poder Judiciário.

II. Norma estadual que, estabelecendo a entrância como critério a ser considerado para fins de escalonamento dos subsídios dos juízes e desembargadores estaduais, contemplando cinco categorias distintas (três delas correspondendo às entrâncias inicial, intermediária e final, às quais são acrescidos os cargos de juiz substituto e de desembargador do Tribunal de Justiça), incide em desrespeito ao piso constitucional de remuneração da magistratura.

III. Os subsídios dos magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil de jornalistas e órgãos de imprensa na jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).

II. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

III. Embora não caiba qualquer espécie de censura prévia às publicações da imprensa, admite-se a possibilidade posterior de remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, com base em instrumento de confissão de dívida e parcelamento, derivado de contrato de locação, em que foi penhorado o imóvel do fiador da referida pactuação. Defende-se o fiador executado nos autos da execução sustentando que a dívida, advinda de fiança em contrato de locação, transformou-se, por novação, por meio do instrumento de confissão e parcelamento do débito, em dívida de natureza pessoal, não mais atrelada à fiança locatícia, e, em razão disso, não deve conduzir à penhorabilidade do bem de família de sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em ação de partilha de bens após ruptura de união estável, a autora requer seja incluída na partilha a casa de matrícula nº 1.234 do 1º Registro de Imóveis, pois adquirida pelo ex-companheiro com recursos do FGTS depositados em data posterior ao início à união estável e na vigência desta, além do lote de terras de matrícula 5.678 do mesmo cartório, adquirido pelo ex-companheiro com proventos de seu trabalho recebidos durante a vigência da união. Pede também seja feita a partilha dos recursos vertidos pelo ex-companheiro ao plano de previdência privada aberta (VGBL e PGBL) durante a vigência da união estável, demonstrando que o ex-companheiro ainda não está recebendo os proventos complementares.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os cheques discutidos são nominais a diversos fornecedores da autora e seriam utilizados para pagamento de contrato entre os mesmos. No entanto, mediante fraude praticada por funcionária da demandante, que falsificou endosso único em cada cártula por parte da respectiva pessoa jurídica beneficiária, houve o depósito do numerário em contas bancárias de titulares diversos, bem como saques na boca do caixa realizados pelos falsários. Colhe-se dos autos que a demandante pretende a reparação de danos materiais, ao fundamento de que o banco sacado, réu na ação, permitiu a realização de diversos saques "na boca do caixa" e depósitos de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas que foram endossados de forma comprovadamente irregular. Acrescenta que o banco demandando falhou na prestação de seus serviços, pois, ao receber um cheque para compensação, não está dispensado de se certificar quanto à existência de regular endosso na cártula antes de proceder ao depósito do título nominal em conta de terceiro. O banco réu se defende sustentando a ausência de falha na prestação de seus serviços ao promover o depósito dos valores constantes em cheques emitidos pelo autor em contas de terceiros ou mesmo promover o saque na boca do caixa em favor destes, eis que sua obrigação está restrita a verificar a regularidade formal dos endossos, de acordo com o estabelecido no artigo 39 da Lei 7.357/19851, o que foi realizado no caso em tela, isto é, aferir se, ao menos formalmente, houve a transmissão do título ao apresentante. Não é dever do banco sacado, acrescenta, conferir a autenticidade das assinaturas dos endossantes, eis que sequer possui a ficha de assinatura daqueles que não são seus clientes, tampouco deve averiguar a legitimidade do subscritor para representar as pessoas jurídicas endossantes, pois não detém meios para verificar as disposições constantes no respectivo contrato social. Assim, no caso em tela, o banco réu alega que cumpriu sua obrigação, conferindo a regularidade dos endossos nos cheques que lhe foram apresentados, não havendo que se imputar a ele a responsabilidade pelos danos experimentados pela demandante em razão da fraude cometida por sua funcionária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Banco CDE do Brasil S/A ajuizou ação de busca e apreensão de automóvel contra Gustavo, informando que o requerido, mesmo notificado do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato, conforme documento em anexo, deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações. O Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), tendo em vista que "a notificação não foi realizada da forma prevista na legislação, porque [...] foi realizada apenas por meio eletrônico (e-mail, whatsapp, etc). Além disso, a parte autora não demonstrou ter realizado o protesto da dívida, que poderia suprir a notificação irregular".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Julgando improcedente o pedido e percebendo que a pretensão da autora contrariava tese assentada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz a condena por litigância de má-fé, impondo a multa correlata.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O recurso de terceiro interessado configura, segundo a doutrina, intervenção de terceiro na fase recursal.

II. A assistência não pode ser admitida na fase recursal.

III. Caso a União, autarquia federal ou empresa pública federal sejam assistentes, mas não partes, o processo será de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa para a ação civil pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional, não bastando que os direitos difusos e coletivos por ela tutelados na ação sejam de titularidade apenas em tese de pessoas necessitadas.

II. Caso, relativamente à tutela vindicada na ação civil pública, constate-se como beneficiários indiretos grupos favorecidos economicamente, ainda que presente benefício direto a grupo de hipossuficientes, é de ser rechaçada a legitimidade ativa da Defensoria Pública.

III. As ações civis públicas serão propostas no foro do local do domicílio do réu ou de um dos réus, em caso de pluralidade, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade buscando seja declarada a incompatibilidade com a Constituição Federal da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do artigo 1º da Resolução nº 295/2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF, a versarem utilização, pelo Poder Judiciário, dos recursos alusivos à aplicação da pena de prestação pecuniária. Discorre sobre a legitimidade privativa do Ministério Público para propor suspensão condicional do processo e transação penal, considerada titularidade da ação penal pública. Menciona o papel homologatório do Judiciário, não lhe cabendo definir a destinação de valores provenientes desses institutos. Sustenta excedido o poder regulamentar. Afirma inobservado o princípio da reserva legal. Frisa competir privativamente, à União, legislar sobre direito penal e processual. Busca, alfim, a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Resolução CNJ nº 154/2012, para afastar interpretação no sentido da utilização de verbas oriundas de prestação pecuniária fixada como condição à suspensão condicional de processo, ou transação penal, e a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 1º da Resolução CJF nº 295/2014.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 140, do Código Penal (injúria), por parte de Miguel em face de Leandro. In casu, embora as mensagens injuriosas tenham sido enviadas por meio de whatsapp, foram inseridas em grupo com outros participantes, e, assim, foram disponibilizadas imediatamente não apenas para a suposta vítima, mas também para terceiros. Tratava-se de grupo privado de whatsapp, no qual terceiros integrantes desse grupo tiveram acesso às postagens feitas por Miguel contra Leandro. O Ministério Público se manifestou nos autos e requereu fosse o feito remetido à Comarca de Curitiba/PR, localidade de residência da vítima, ao argumento de que as mensagens teriam caráter privado. Acolhendo a manifestação ministerial, o referido juízo, de São Paulo/SP, determinou a remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR. Remetidos os autos, o Ministério Público oficiante perante aquele juízo manifestou-se requerendo que fosse suscitado conflito de competência, ao argumento de que "o conteúdo ofensivo foi inserido na rede mundial de computadores por pessoa que reside em São Paulo/SP e, ainda, visualizado por terceiros”. O mencionado juízo, em consonância com a manifestação ministerial, suscitou o presente conflito de competência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pedro, após subtrair bens de Joana mediante ameaça com uso de faca, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente.

Sobre a conformação penal das condutas de Pedro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da realização de investigações criminais pelo Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Exige a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição.

II. Sujeita-se à observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais, havendo necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas.

III. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução contra a decisão por meio da qual o Juiz de Direito alterou o percentual de cumprimento de pena para a progressão do regime prisional imposto a Gilney para 50% (1/2), sustentando o MP que, por ser condenado reincidente genérico, condenado por crime hediondo com resultado morte, a progressão de regime do reeducando deve se sujeitar ao cumprimento de 3/5 (60%) da pena, conforme previa a lei antiga (artigo 2, §2º, da Lei 8.072/1990), por ser mais benéfica ao sentenciado, já que, ao contrário da legislação atual (art. 112, VI, 'a', da LEP), não se vedava o benefício do livramento condicional ao agente nas referidas circunstâncias, e, por isso, ficou demonstrada a contrariedade do acórdão recorrido ao artigo 2º, §2º, da Lei nº. 8.072/1990 (lei revogada mais benéfica ao agente). O recorrente pretende o provimento do recurso para que, reformada a decisão, seja determinada a retificação do atestado de pena do reeducando, exigindo-se a fração de 3/5 (60%), prevista na lei revogada (artigo 2º, §2º, da Lei nº. 8.072/1990), para a progressão de regime, por ser a mais benéfica ao agente, considerando a integralidade das legislações que se sucederam no tempo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional do sistema tributário nacional e a correlata tutela dos direitos fundamentais, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. São inconstitucionais dispositivos, referentes ao ICMS, de Convênio CONFAZ que versam sobre o fornecimento de informações prestadas por agentes financeiros aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos.

II. A EC 132/2023 tornou expresso no texto constitucional que a imunidade tributária recíproca se aplica também em favor da empresa pública prestadora de serviço postal.

III. A EC 132/2023 autorizou à União a instituição de imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade tributária e temas correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

II. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

III. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

IV. O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados pelo contribuinte antes de qualquer fiscalização tributária, mesmo que pagos a destempo.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo o STF, “chama-se de ‘orçamento secreto’ o esquema de barganha política por meio do qual o Executivo favorece os integrantes de sua base parlamentar mediante a liberação de emendas orçamentárias em troca de apoio legislativo no Congresso Nacional, valendo-se do instrumento das emendas do relator para ocultar a identidade dos parlamentares envolvidos e a quantia (cota ou quinhão) que lhe cabe na partilha informal do orçamento.” (ADPF 850)

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, a partilha secreta do orçamento público operada por meio das emendas do relator configura prática institucional inadmissível diante da Constituição Federal.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, segundo a Constituição Federal, caso: (i) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (ii) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as enumeradas pela Constituição; (iii) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
III. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional e objetivam, em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, sendo que, todavia, a experiência histórica comprova que as emendas orçamentárias têm se distanciado, cada vez mais, do seu objetivo original, para servirem ao proveito de interesses de cunho privatístico e eleitoral, muitas vezes envolvendo esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos de amplitude nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No caso em exame, restou comprovado o prejuízo sofrido pelo autor, ao perder a quantia de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) sacada em decorrência de assalto quando o autor estacionou o seu carro, logo após ter realizado o saque na agência bancária da ré. Havia considerável distância da agência bancária até o local de consumação, mas o autor sustenta seu pedido indenizatório também no fato de que o delito se deveu ao fato de ter sido observado realizando o saque de dinheiro no caixa dentro da agência. Sustenta, além das regras de Direito Civil, a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2024) Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

(EMAGIS) Sobre os tratados, assinale a correta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

II. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 (cento e oitenta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

IV. É obrigatório para o partido político abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha, não havendo, para o candidato, idêntica obrigação, já que a movimentação dos recursos pode ser centralizada na conta bancária da agremiação partidária.

(EMAGIS) Caio ingressou com ação previdenciária questionando o ato do INSS que lhe havia negado o direito à concessão de uma aposentadoria programada. Verificou-se, no entanto, que o tempo contributivo necessário para a jubilação somente foi atingido após a prolação da sentença, embora antes do julgamento do recurso de apelação interposto por Caio. Nessa situação, considerada a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Um empregado foi demitido sem justa causa de uma empresa porque o empresário descobriu que esse empregado era portador do vírus HIV.

Nessa situação hipotética,

(Procurador do Estado de Alagoas – CESPE/CEBRASPE – 2021) A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

(MP/MG – 2023 – ADAPTADA) A respeito do inquérito civil e sua regulamentação pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale o item certo:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em seu livro "Da Estrutura à Função: novos estudos de teoria do direito", Norberto Bobbio analisa a transição da abordagem estrutural para a funcional na teoria jurídica. Dentro desse contexto, explora a distinção entre normas de conduta e normas de estrutura. Com base nos estudos de Bobbio, qual das seguintes afirmações melhor representa sua posição sobre essa distinção?

(EMAGIS) O "presidencialismo de coalizão" é uma característica marcante do sistema político brasileiro, no qual o presidente eleito necessita formar alianças com múltiplos partidos para governar efetivamente. Considerando as particularidades desse sistema e comparando-o com os sistemas parlamentarista e semipresidencialista, qual das seguintes afirmações é correta?

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 44.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os tratados, assinale a correta:

(Procurador do Estado de Alagoas – CESPE/CEBRASPE – 2021) A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

Senten�a Estadual - Rodada 44.2024

Ricardo Marques era servidor concursado da Câmara Municipal do município de Sabará-MG, onde trabalhava desde 2002, no setor de Contabilidade.

Em novembro de 2015, pediu a Francisca da Silva, uma senhora que lhe prestava serviços domésticos como diarista em sua residência, que lhe trouxesse seus documentos de identidade e o CPF, pois precisava recadastrá-la junto ao INSS. Com a posse dos documentos, aproveitou para tirar a fotocópia autenticada deles, devolvendo os originais. Solicitou ainda a Francisca, que assinasse um formulário que, segundo ele, seria preenchido posteriormente pelo contador.

Francisca, pessoa simples e de pouca instrução, atendeu de imediato às solicitações de Romualdo. Entretanto, não percebeu que o formulário assinado era um contrato de adesão para abertura de conta-salário.

Com a fotocópia autenticada dos documentos em mãos, em dezembro de 2015, Romualdo abriu uma conta-salário em nome de Francisca no posto bancário instalado nas dependências da Câmara Municipal e recebeu um cartão magnético para efetuar consultas e saques por meio de senha que ele próprio criou. Concomitantemente, Ricardo logrou obter a nomeação de Francisca como funcionária comissionada da Câmara Municipal e a sua inclusão na folha de pagamento daquela Casa. O ato de nomeação foi assinado pelo então Presidente da Câmara Municipal, Arnaldo César Bittencourt, a quem assessorava diretamente, falecido meses depois.

A remuneração inicial do cargo comissionado de Francisca era de R$ 5.000,00. Tal valor, a partir de janeiro de 2016 passou a ser mensalmente creditado na conta-salário e sacado por Ricardo, que dele se apropriava.

Tal situação perdurava há quase 5 anos, quando Tarcísio Prado foi nomeado e assumiu o cargo de Procurador da Câmara de Vereadores de Sabará. Ao examinar a documentação da Casa, deparou-se com a relação dos comissionados, onde constava o nome de Francisca.

O procurador Tarcísio imediatamente desconfiou que ela fosse uma ‘funcionária-fantasma’ pois, coincidentemente, ela também lhe prestava serviços como diarista, além de nunca a ter visto nas dependências da Câmara.

Tarcísio, então, chamou Ricardo, responsável pela Contabilidade da Câmara, para que lhe prestasse esclarecimentos.

No dia 08 de janeiro de 2021, Romualdo compareceu ao gabinete de Tarcísio, ocasião em que lhe confirmou que Francisca nunca havia prestado nenhum serviço para a Câmara Municipal. Diante da revelação, Tarcísio ordenou a Ricardo que lhe repassasse, doravante, parte do valor que auferia com o estratagema, para que não o denunciasse nem instaurasse procedimento administrativo contra ele.

Presenciou esta conversa, que ocorreu dentro do gabinete do procurador Tarcísio, um estagiário da Câmara de Vereadores, Adriano Fontes, então com 17 anos de idade. Ficou combinado, na ocasião, que mensalmente Ricardo entregaria para Tarcísio R$ 4.000,00 em espécie, dentro de um envelope, servindo de intermediário o estagiário Adriano. Este último, por sua vez, receberia uma gratificação de R$ 500,00 por mês. Adriano prontamente aquiesceu e, nos dois meses seguintes (fevereiro e março/2021) apanhou o envelope com Ricardo para a seguir entregá-lo em mãos para Tarcísio, recebendo sempre o valor prometido.

Consciente, todavia, da imoralidade da situação, Adriano relatou o ocorrido a seus pais e com eles se dirigiu à Promotoria de Justiça da Comarca. Para apurar os fatos relatados por Adriano, o Promotor de Justiça requisitou documentos à Câmara Municipal e ao banco, bem como notificou Ricardo e Tarcísio para prestarem esclarecimentos. Apurou-se que a simples somatória (ou seja, sem juros nem correção monetária) dos valores desviados entre janeiro de 2016 e março de 2021, totalizava mais de R$ 320.000,00.

Com receio das providências tomadas pelo Ministério Público, Ricardo devolveu aos cofres públicos, antes do oferecimento da denúncia contra ele e Tarcísio, todo o valor desviado.

Demais dados constantes dos autos:

Ricardo Marques: servidor público, nascido em 01.02.1954, aposentou-se no curso do feito.

Tarcísio Prado: Procurador da Câmara de Vereadores de Sabará, nascido em 05.11.1991, ostentava condenação como incurso no art. 347 do CP, transitada em julgado em 25.07.2016 e extinta pelo cumprimento da pena (pagamento de multa) em 26.08.2016 no processo-crime nº 0800158-56.2015.8.18.0024, na Comarca de Catalão.

Adriano Fontes: estudante, nascido em 12.11.2007, não ostentava nenhuma passagem ou registro na Vara da Infância e da Juventude. Confirmou em juízo os fatos acima.

Francisca da Silva: doméstica diarista, confirmou em juízo a entrega dos documentos pedidos e a assinatura de um outro, a pedido do réu Ricardo.

Oferecida a denúncia, foi dado cumprimento ao art. 513 e segs. do CPP.

Recebimento da denúncia: 11.05.2022.

Instrução regular.

Alegações finais:

Ministério Público: (a) pugnou pela condenação de ambos os réus por todos os crimes pelos quais foram denunciados; (b) sustentou que a devolução do valor desviado por Ricardo era ineficaz porque não foi espontânea, mas conduta fria visando a elidir a condenação ou mitigar a pena; (c) pediu a majoração da pena pela continuidade delitiva em grau máximo; (d) alegou haver concurso material entre os crimes de capitulações diversas cometidos; (e) pugnou pela perda dos cargos dos réus.

Defesa do réu Ricardo: Postulou que, em virtude da devolução do valor desviado e da confissão, fosse: (a) extinta a punibilidade em virtude da reparação do dano anterior à sentença (art. 312, §3º do CP) ou, sucessivamente (b) reduzida a pena em grau máximo em decorrência do arrependimento posterior.

Defesa do réu Tarcísio: (a) alegou insuficiência de provas dos crimes contra a administração pública a ele imputados, pois não comprovada a sua materialidade; (b) rechaçou a caracterização do crime de corrupção de menor, que seria material, posto que Adriano não se corrompeu; (c) pediu a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, tendo em vista o alegado recebimento da vantagem por apenas dois meses.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 44.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 44.2024

"O orgulho é a fonte de todas as fraquezas, porque é a fonte de todos os vícios." (Santo Agostinho)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XI Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Em 10/10/2018, Edite Nora, jovem de 18 anos de idade, residente em Petrolina/PE, vítima de apendicite, foi operada, de urgência, em hospital da União, na cidade de Recife/PE, pelo médico Túlio Sobrinho, servidor público federal. O procedimento foi exitoso, mas houve complicações no pós-operatório, tendo a referida paciente passado a sentir dores persistentes e cada vez mais intensas. Edite voltou ao mesmo hospital em que fora operada, onde foi submetida a diversos exames, cujos resultados foram inconclusivos, até que o médico Nélio Filho, também servidor federal, resolveu, em 30/10/2018, proceder a uma cirurgia exploratória no abdome da paciente, cujo estado de saúde se deteriorava perigosamente. Foi encontrada, na cavidade peritoneal de Edite, uma compressa de gaze, esquecida ali, provavelmente, no procedimento cirúrgico anterior. Após o procedimento cirúrgico, em que foi retirada a referida compressa, o estado de saúde de Edite evoluiu para a cura completa, tendo restado, entretanto, como resultado da segunda cirurgia, uma grande cicatriz inestética em seu ventre.

Em 15/10/2023, Edite Nora, fulcrada na Constituição e na legislação civil, ajuizou, na Subseção Judiciária Federal de Petrolina – PE, ação de indenização por dano moral e estético contra a União e o médico Túlio Sobrinho, a quem acusa de conduta negligente e imperita. Alega intenso sofrimento, angústia e padecimento de dores, por vinte dias, entre a primeira e a segunda cirurgias, além de ter ficado com uma imensa cicatriz na barriga, o que a faz envergonhar-se do próprio corpo e a impede, por exemplo, de usar biquíni.

O médico acusado alega, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra a União, e esta, se entendesse viável, denunciaria a lide a ele, ou o acionaria posteriormente, em regresso, caso condenada. No mérito, argumenta não estar devidamente provada a sua culpa e que sequer participou da cirurgia que provocou a cicatriz inestética na autora. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

A União, preliminarmente, alega prescrição, porquanto os supostos danos teriam sido provocados em cirurgia realizada em 10/10/2018, e aduz que a ação teria de correr em Recife/PE, local de residência do cirurgião demandado e de ocorrência dos fatos. No mérito, argumenta que os alegados danos à autora podem ter decorrido da ação ou omissão dos médicos envolvidos nas cirurgias a que a autora se submetera, mas que eles agiram para salvar-lhe a vida, em situações críticas. Por conseguinte, não haveria justa causa para nenhuma responsabilização, muito menos por danos moral e estético, se, ao fim, a paciente ficou curada de moléstia para a qual nem a União nem seus agentes concorreram. Pede a improcedência do pedido.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz federal substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão.?

Discursivas - Rodada 44.2024

A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial é reservada ao chefe do Poder Executivo? Responda em, no máximo, 15 linhas.

Um banco digital foi alvo de um golpe conhecido como "golpe do leilão falso", no qual estelionatários criaram uma conta na plataforma do banco e utilizaram informações aparentemente válidas para enganar um consumidor não correntista. O banco argumentou que cumpriu todas as exigências regulatórias estabelecidas pelo Banco Central, incluindo a verificação da identidade e qualificação dos titulares da conta, não podendo ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes da fraude.

Pergunta-se: houve defeito na prestação do serviço da instituição financeira?

Em sua resposta, aborde a natureza da responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes praticadas por terceiros, considerando a jurisprudência do STJ e os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica: disserte em até 15 linhas.

Novodisc Ltda., empresa atuante no mercado fonográfico e videofonográfico, importou milhares de discos de vinil produzidos na Argentina, contendo obras musicais de artistas brasileiros.

No procedimento de desembaraço aduaneiro, exigiu-se-lhe o recolhimento do ICMS.

Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança, questionando a exigência da exação.

Nesse contexto, indaga-se: quem tem razão? A empresa ou a Fazenda Pública Estadual?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Dona Maria ingressou com ação previdenciária na Justiça Estadual de seu domicílio, situado a mais de 200 km da sede da Vara Federal mais próxima, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

A sentença julgou procedente o pedido e determinou, em antecipação de tutela, a implantação do benefício, o que foi devidamente cumprido.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Não satisfeita, a Autarquia Previdenciária apresentou recurso especial, ao qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Os autos, então, retornaram ao juízo de origem, e o INSS peticionou informando que Dona Maria não é titular de nenhum benefício previdenciário e requerendo a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC.

A magistrada, então, indeferiu o pedido aduzindo que devem ser inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei 6.830/80, para a execução judicial.

Diante do caso apresentado, agiu com acerto a magistrada ao indeferir o requerimento de liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, ante a reforma da decisão que havia antecipado os efeitos da tutela?

Limite: 15 (quinze) linhas. ?

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 44.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2024) Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

(EMAGIS) Sobre os tratados, assinale a correta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 44.2024

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tratados, assinale a correta:

Objetivas Delegado - Rodada 44.2024

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2024) Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

Objetivas DPF - Rodada 44.2024

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tratados, assinale a correta:

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2024) Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 44.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(MP/MG – 2023 – ADAPTADA) A respeito do inquérito civil e sua regulamentação pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale o item certo:

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2024) Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 44.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(MP/MG – 2023 – ADAPTADA) A respeito do inquérito civil e sua regulamentação pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale o item certo:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 44.2024

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2024) Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 44.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(Procurador do Estado de Alagoas – CESPE/CEBRASPE – 2021) A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

Objetivas MPF - Rodada 44.2024

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2024) Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os tratados, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 44.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(Procurador do Estado de Alagoas – CESPE/CEBRASPE – 2021) A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2024) Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

Discursivas - Rodada 43.2024 - Quest�o 4

O Estado Beta ajuizou execução fiscal contra Pedro Pedreira, cobrando-lhe certo crédito tributário.

Não localizado o executado nem bens penhoráveis, houve a suspensão do executivo fiscal, por 1 (um) ano, e subsequente arquivamento provisório, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.

Passados 5 (cinco) anos, o executado compareceu nos autos, por meio de advogado constituído, e apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente.

Instada, a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente à alegação de prescrição intercorrente, apontando que não fora intimada do despacho que, após a suspensão do feito por 1 (um) ano, promoveu o arquivamento provisório.

Em sentença, o juiz argumentou que houve a intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determinou a suspensão do executivo fiscal por 1 (um) ano, não sendo necessária nova intimação acerca do arquivamento provisório. Nesse compasso, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e decretou a extinção do processo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada.

Inconformado, o Estado Beta interpôs recurso de apelação articulando duas teses:
1) não houve a prescrição intercorrente, uma vez que era imprescindível a intimação da Fazenda Pública sobre o despacho que determinou o arquivamento provisório, não sendo suficiente a intimação quanto ao anterior despacho que havia suspendido a execução fiscal por 1 (um) ano;
2) não se revela cabível a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que tenha havido resistência do exequente diante da alegação do executado.

Esse o quadro, indaga-se: o recurso de apelação interposto pelo Estado Beta merece ser provido integralmente, provido parcialmente para acolher a tese 1, provido parcialmente para acolher a tese 2 ou desprovido integralmente? Por quê?

Limite: 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 43.2024

Discorra sobre a exigência de delegação de serviços de loteria mediante prévia licitação. Apresente a fundamentação jurídica pertinente e aponte quais os princípios constitucionais e administrativos considerados pela jurisprudência em relação ao tema. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de furto qualificado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, e multa.

Em embargos de declaração, a defesa suscitou omissão quanto à análise do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tendo a magistrada a quo apontado que o ANPP não é cabível no caso porque o fato criminoso ocorrera antes da vigência da Lei 13.964/19.

A defesa interpôs apelação criminal e o Tribunal de segunda instância deu-lhe parcial provimento apenas para que a pena de multa guardasse proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, mas ponderou que o ANPP, embora seja cabível em relação a fatos anteriores ao advento da Lei 13.964/19, pressupõe que a denúncia não tivesse sido recebida. Assim, considerando que o fato se dera em 28/04/2019, e que o recebimento da denúncia ocorrera em 08/09/2019, tendo a defesa se manifestado pela celebração de ANPP somente em sede de embargos de declaração, não é admissível a avença no caso em apreço.

No seguimento, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando constrangimento ilegal decorrente do julgamento da apelação defensiva sem que se tenha convertido o feito em diligência para possibilitar o exame do oferecimento do ANPP pelo órgão acusatório.

Considerando como verdadeiros os fatos acima, e tendo em conta que houve o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação criminal, responda: o Superior Tribunal de Justiça deve conceder ou negar a ordem postulada?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Qual é o limite aplicável às multas tributárias impostas em virtude de sonegação, fraude ou conluio?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.?

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2024

ABILIO MACHADO foi denunciado pelo MP/GO, por violação ao preceito proibitivo contido no art. 129, §9º, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que durante festividade ocorrida no Hotel Atlântico, em Caldas Novas, o denunciado teria encontrado REGINA CÉLIA, sua ex-esposa, ao que se seguiu altercação entre os dois, que culminou com ABILIO desferindo diversos golpes contra a vítima, que provocaram lesões corporais na vítima.
???
A instrução foi regularmente realizada pelo juízo da 3ª vara criminal da comarca de Caldas Novas. Após, a fase do art. 402 do CPP, o promotor de justiça atuante ofertou alegações finais pugnando pela absolvição do réu, por entender terem sido recíprocas as lesões provocadas entre autor do fato e vítima, não tendo sido possível identificar, com a prova produzida em juízo, de quem foi a iniciativa das agressões, tendo sido secundadas suas alegações pela defesa de ABILIO.
???
O juiz acolheu a manifestação ministerial, proferindo sentença de improcedência da pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu com espeque no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
???
Os autos são recebidos na promotoria de justiça no dia 7 de junho. O promotor oficiante recebe os autos, mas deixa-os em sua caixa de entrada e sai de férias, somente retornando dia 01 de julho, quando restitui os autos com ciência.
???
No dia 10 de julho REGINA CÉLIA interpõe recurso de apelação contra a sentença absolutória, alegando ter sido informada da absolvição somente através de reportagem publicada nos jornais no dia 03 de julho, pugnando por sua reforma para condenar o réu.
???
Intimado para manifestar-se, ABILIO oferece contra-razões, nas quais pugna: a) pelo reconhecimento da ilegitimidade de REGINA para recorrer em nome próprio; b) pelo não conhecimento do recurso de REGINA, pela sua patente intempestividade, c) pela incidência à espécie da súmula 448 do STF; d) pela inadmissibilidade da irresignação, eis que o próprio titular da ação penal requereu a absolvição do réu, arguindo a incompatibilidade do art. 385 do CPP com o art. 129, I, da Constituição.
???
Os autos vêm ao MP para manifestação. Formule-a.

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