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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2013

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Discursiva Federal - Rodada 43.2013

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Senten�a Federal - Rodada 43.2013

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2013

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Discursivas - Rodada 42.2013 - Quest�o 1

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Magistratura Trabalhista - Rodada 42.2013

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Objetivas - Rodada 42.2013

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 42.2013

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Senten�a Federal - Rodada 42.2013

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Senten�a Estadual - Rodada 42.2013

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PGE/PGM - Rodada 42.2013

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Discursiva Federal - Rodada 42.2013

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 42.2013

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PGE/PGM - Rodada 41.2013

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2013

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Senten�a Estadual - Rodada 41.2013

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 41.2013

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Discursivas - Rodada 41.2013 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 41.2013 - Quest�o 4

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Objetivas - Rodada 41.2013

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2013

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2013

O Conselho Tutelar do Municipio de Sinop/MT recebeu denuncia anonima informando a pratica de maus tratos a tres criancas residentes em um bairro da periferia do municipio. Apos receber a referida denuncia, dois conselheiros, Jose Crispim e Paulo Leonardo, resolveram, no dia 20/10/2013, verificar se os fatos relatados eram, de fato, verdadeiros.

Chegando ao endereco mencionado na denuncia, os conselheiros constataram que os menores Pedro, Joao e Maria, com, respectivamente, 08, 06 e 04 anos de idades, estavam sozinhos na residencia, trancados em um dos quartos. No local onde as criancas estavam, os conselheiros constataram a existencia de restos de comida, ja em estado de decomposicao, e uma grande quantidade de insetos. Alem disso, as criancas disseram que estavam trancados ali ha mais de dois dias, que, desde ontem, nao comiam e que os pais sairam dizendo que iam trabalhar.

Ao entrevistarem os vizinhos Sergio, Jaqueline e Rosalba, os conselheiros constataram, ainda, que os pais da crianca, Zezinho e Estefania, sao usuarios de crack e, constantemente, deixam as criancas trancadas em casa e saem para consumir o referido entorpecente, retornando, em alguns casos, para a residencia, somente alguns dias depois. Os vizinhos relataram, tambem, que nenhuma das criancas frequenta a escola e que, na semana passada, presenciaram os pais utilizarem o mencionado entorpecente na frente do filho com 6 anos de idade. Por fim, os vizinhos disseram que suspeitavam que a filha menor seria constantemente abusada pelo pai.

Ao final da conversa, os pais chegaram ao local e, visivelmente drogados, tentaram impedir a atuacao dos conselheiros tutelares. A Policia Militar foi, entao, acionada, e, apos revista-los, apreendeu, em poder deles, 06 (seis) pedras de crack e dois cachimbos.

Os dois adultos foram levados para a delegacia, em razao do porte de entorpecentes, enquanto que as criancas, diante da urgencia do caso, foram encaminhadas para um abrigo no municipio, o que foi comunicado ao Juizado da Infancia e da Juventude, bem como ao Ministerio Publico. No abrigo, a menor Maria revelou que era abusada constantemente. Diante do relato, ela foi encaminhada ao hospital municipal, onde foi constatada a violencia sexual.

Os conselheiros, com base nos relatos mencionados e no relatorio medico que constata o abuso sexual, encaminhou, no mesmo dia, ou seja, em 20/10/2013, toda a documentacao ao Ministerio Publico, para que fossem tomadas as providencias cabiveis.

Dois dias depois do acolhimento, o Conselho Tutelar informou que as criancas, naquela data, foram retiradas, sem autorizacao, do mencionado abrigo pelos seus pais.

Elabore, na condicao de promotor de justica substituto, a manifestacao/peca processual que entender cabivel, requerendo todas as medidas cabiveis, sem acrescentar qualquer fato novo.

Discursiva Federal - Rodada 43.2013

O Ministério Publico Federal ofereceu denúncia pela suposta prática de crimes de descaminho e porte ilegal de armas junto ao Juízo Federal competente. O Juiz Federal, depois de finalizada a instrução, desclassificou o crime de descaminho para receptação e declinou da competência para a Justiça Estadual, entendendo cessada a sua atribuição constitucional. O Juízo Estadual, por sua vez, suscitou conflito de competência, com base no art. 81 do CPP: “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos”. Pergunta-se: a quem compete o julgamento no caso? Resposta em até quinze linhas

O art. 285-B do CPC, incluído pela Lei 12.810/13, permite que o devedor de contrato bancário suspenda sponte propria o pagamento da parte do contrato que entende por controversa com a mera propositura de ação revisional? Nessa situação, se o devedor continuar pagando a tempo e modo avençados apenas a parte que entende por incontroversa, poderá o banco requerer a negativação do nome do devedor? Máximo de 15 linhas.

O IBAMA detém competência para o embargo de atividade realizada em imóvel particular, prévia e validamente licenciada por repartição estadual instituída para lidar em específico com assuntos relacionados ao meio ambiente? Delimite a motivação da resposta em no máximo 20 linhas.

Parmênides x Heráclito. Resposta em até 10 (dez) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 43.2013

O cargo de Delegado da Polícia Federal reconhecidamente é um dos mais almejados pelos “concurseiros” de plantão. A quantidade de inscritos sempre é surpreendente, sendo também recorrentes as tentativas de fraude por parte de alguns que desejam entrar no serviço público sem o necessário mérito. Ciente dessa realidade, a Polícia Federal, em concurso para o cargo de Delegado realizado no ano de 2012 (outubro), estabeleceu um planejamento para evitar qualquer tipo de mácula à seleção. Uma das medidas adotadas foi a de que em cada local de aplicação da prova objetiva haveria uma equipe policial com equipamentos de rastreamento sofisticados, isso com o intuito de detectar e coibir possível “cola eletrônica”.

Pois bem. No dia e no momento de aplicação das provas objetivas, a equipe encarregada da vigilância na cidade de Fortaleza/CE detectou sinais eletrônicos vindos do prédio onde estava sendo realizado o concurso. Os policiais, valendo-se do aparelho rastreador, rapidamente localizaram os candidatos que detinham pontos eletrônicos, bem assim outra pessoa que não estava fazendo a prova e que se encontrava na frente do prédio onde ocorria a seleção, mas que também detinha aparelho de comunicação (ponto eletrônico).

Foi efetuada a prisão dos candidatos A, B, C, D e do quinto envolvido, de nome PILANTRA, com apreensão dos aparelhos de comunicação. Interrogados pela autoridade policial, os candidatos confessaram o que combinado com PILANTRA, apresentando a mesma versão da seguinte forma: a) cada candidato pagou para PILANTRA a quantia de R$10.000,00 para que este repassasse as respostas das questões relativas às matérias de direito penal e processo penal, matérias de conhecimento deste quinto envolvido. Informaram que o pagamento foi realizado em espécie, na semana anterior ao concurso; b) a comunicação durante a prova seria realizada através de aparelhos de comunicação fornecidos por PILANTRA; c) foi orientado por PILANTRA que logo no início da prova um candidato por vez procederia à leitura de uma questão da prova, enquanto os outros escutariam a leitura da questão. Na sequência, PILANTRA resolveria a questão e retornaria a comunicação com os quatro candidatos para apontar a alternativa que na sua visão seria a correta. A intenção seria a de fazer tal procedimento para todas as 30 (trinta) questões de penal e processo penal do caderno de prova (total de 100 questões). Acrescentaram que não conseguiram completar o planejado, pois que, quando da prisão, somente tinham obtido a resposta de 08 questões. Cada candidato havia lido duas questões para PILANTRA, isso de forma alternada, sendo que este último retransmitiu de volta as respostas dessas 08 questões.

Na ocasião dos interrogatórios, os quatro candidatos forneceram espontaneamente extratos bancários que demonstravam os saques de R$10.000,00 em suas contas, justamente na semana anterior à aplicação da prova, valores estes que foram repassados a PILANTRA. Diferentemente dos candidatos, durante seu interrogatório policial, PILANTRA permaneceu em silêncio.

A prisão em flagrante foi convertida no mesmo dia em medidas cautelares (fiança; comparecimento mensal em juízo para informar atividades). Também no mesmo dia, a autoridade policial requereu busca e apreensão relativamente à residência de PILANTRA, isso sob o fundamento de que tal investigado poderia destruir/ocultar possíveis provas ou produtos do crime (dinheiro). O pedido cautelar foi deferido pelo juízo federal, sendo apreendidos na casa de PILANTRA: a) a importância de R$ 48.500,00 em espécie; b) provas dos concursos anteriores para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Ainda na fase policial, o juízo deferiu pedido de quebra do sigilo bancário do investigado PILANTRA. A movimentação bancária de PILANTRA evidenciou que nos últimos meses não havia saques em valores altos, circunstância essa que, na visão do Delegado, demonstraria que os R$48.500,00 teriam como origem justamente a negociação com os candidatos.

Por fim, foi juntado aos autos do Inquérito o laudo pericial sobre os aparelhos de comunicação achados na posse dos investigados.

Com base no Inquérito, o MPF ofereceu denúncia pedindo: A) condenação de PILANTRA nas penas do art. 311-A, Inciso I, § 2º, todos do CP, com a causa de aumento de pena do §3º do mesmo artigo. Também pediu a condenação de PILANTRA nas penas do crime capitulado no art. 288 do Código Penal, em concurso material com o do art. 311-A; B) a condenação de A, B, C e D nas penas do art. 311-A, I, §2º, do Código Penal e art. 288 do Código Penal em concurso material.

Além dos pontos já descritos acima, o MPF, alicerçando-se em cláusula do edital do concurso, aduziu o caráter sigiloso do caderno de provas, sigilo esse que somente cessaria após o encerramento do horário destinado à aplicação da prova, ocasião na qual os candidatos, caso aguardassem, poderiam levar o encadernado. O Procurador apontou, ainda, outra cláusula do edital que alertava aos candidatos sobre a proibição de comunicação entre si ou com terceiros, isso durante a realização da prova e até o horário previsto para encerramento do exame. Juntou cópia do edital. Para efeito de aplicação da causa de aumento de pena prevista no §3º, o Procurador apresentou documento público comprovando que PILANTRA seria servidor público estadual.

Denúncia recebida na integralidade. As defesas alegaram: a) PILANTRA defendeu, de início, que o fato seria atípico, tendo em conta que também a nova tipificação prevista no art. 311-A não teria cabimento na espécie. Na hipótese de o juízo entender pela tipicidade da conduta, argumentou que ocorreu apenas tentativa, posto que a vigilância policial impediu a realização do crime; b) A, B, C e D, em defesa conjunta, novamente confessaram os fatos, mas também aduziram que não haveria figura típica para acobertar a conduta. Além disso, alegaram ausência de comprovação de dano para efeito de aplicação do §2º. Negaram o cometimento do crime de quadrilha, considerando ausência de estabilidade e da comprovação de que teriam a intenção de cometer crimes.

Não houve absolvição sumária. Seguiu-se à instrução. Nos interrogatórios perante o juiz, os réus A, B, C e D reiteraram o que afirmado em sede policial. PILANTRA novamente permaneceu em silêncio. Não houve requerimentos finais. As alegações finais foram, em síntese, remissivas. Apenas uma nova alegação por parte da defesa de A, B, C e D. Tais réus defenderam que não foi oferecida suspensão condicional do processo relativamente ao crime de quadrilha, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o que geraria nulidade processual.

Este é o enunciado da rodada (43.2013 – Sentença Federal). Na condição de Juiz Federal do caso, profira sentença, sendo dispensado o relatório. Mais alguns dados sobre o caso: a) o concurso em questão foi organizado diretamente pelo próprio Departamento de Polícia Federal, ou seja, não foi contratada uma empresa para elaboração das provas e demais atos atinentes ao certame (aplicação das provas, fiscalização, correção...); b) em decorrência da prisão, os candidatos foram imediatamente excluídos do certame; c) apesar dos acontecimentos, o concurso público não foi anulado ou sobrestado, nem foi questionado na Justiça, tendo seguido seu curso regularmente; d) Não há registros de antecedentes criminais dos réus.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2013

Armando Alfredo professor da educação infantil trabalha no colégio particular Estrelinha em Vera Estrela/Estado 27 há mais de cinco anos. Neste tempo foi laureado duas vezes como professor modelo e inclusive convidado a ensinar seu método de aula em palestras universitárias. A Televisão Aberta do Estado Vinte e Sete, afiliada da Rede Redonda de Televisão, retransmite um programa policial, nacionalmente assistido, chamado Casos sem Solução. No programa do início do mês, falaram de um caso no começo dos anos oitenta. Três meninos de sete anos desapareceram sucessivamente e após buscas foram encontrados mortos e vitimados por violência sexual. Armando Alfredo, hoje com sessenta e cinco anos foi apontado, à época, como autor dos fatos e respondeu a processo, mas foi absolvido por falta de provas. Isto tudo foi dito no programa.

Armando Alfredo, depois de reclamação dos pais de alunos à escola foi demitido.

Valendo-se da defensoria pública, pois idoso, de exígua aposentadoria, Armando impetrou ação em face da rede Redonda de Televisão.

A contestação teve o seguinte teor: Armando não poderia fazer a rede de TV calar-se sobre a verdade. Os fatos divulgados eram incontroversos e verdadeiros; Dizer a verdade é lícito e se insere no âmbito da liberdade de imprensa; Armando deveria ter processado a afiliada local, pois foi de onde o dano partiu; seis anos antes o mesmo programa, com as mesmas imagens e fatos foi ao ar, de modo que a pretensão de Armando estaria prescrita.

O juiz determinou vistas à defensoria no dia 15 de outubro de 2013, no dia seguinte os autos deram entrada no protocolo da defensoria. Interponha a peça processual adequada no último dia do prazo. Sem repetição de fatos, em no máximo cem linhas, Times New Roman 12.

Discursivas - Rodada 42.2013

A União e o Estado de São Paulo criaram, hipoteticamente e respectivamente, isenção de IPI e de IPVA para veículos automotores adquiridos por portadores de neoplasia maligna (câncer). Joana, que fez mastectomia (retirada dos seios) em virtude de câncer e ainda toma medicamentos, e Pedro, portador do vírus HIV ativo, fazem os pedidos de isenção, que são indeferidos pela União e por São Paulo. O argumento para o indeferimento é de que não há isenção, pois em nenhum dos dois casos há neoplasia ativa. Está correto o indeferimento? Explique em até quinze linhas

Beltrano, com dezessete anos de idade, é apreendido, pela primeira vez em sua vida, por ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, portando 100 Kilogramas de cocaína pura destinada à revenda. Em virtude disso, o Juiz da Vara de Infância e Juventude aplica em Beltrano medida de internação, já que comprovado nos autos inclusive que Beltrano era chefe da boca de fumo da comunidade em que morava. Analise a correção da decisão do magistrado em até quinze linhas

Cobrança judicial de dívida decorrente de duplicata cuja pretensão executiva está prescrita: a) prazo para ajuizamento; b) responsabilidade do avalista; c) foro competente. Resposta em até 20 linhas.

Contrato de seguro: conceito; seguro de dano x seguro de pessoa; limitação do valor da apólice; possibilidade e requisitos para estipulação em favor de terceiro; responsabilidade x incremento do risco; inadimplemento. Apresente uma pequena síntese dos aspectos indicados, em, no máximo, 20 (vinte) linhas.

Objetivas - Rodada 42.2013

(Emagis) Sobre o artigo 127, da Constituição Federal, que veicula normas referentes ao Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.
I – O Ministério Público pode propor diretamente ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não carecendo, aludida proposta, de qualquer ajuste prévio a cargo do Poder Executivo.
II – Se a proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério Público estiver em desacordo com os limites determinados pela Constituição, pode o Poder Executivo promover os necessários ajustes.
III – O Supremo Tribunal Federal entende inconstitucionais limitações que existam na lei eleitoral à legitimidade do Ministério Público para apresentação de recursos em processos judiciais de competência da Justiça Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre o Ministério Público, agora considerando a disciplina do artigo 128, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas.
I – O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União.
II – Embora a nomeação do Procurador Geral da República dependa de aprovação do Senado Federal, sua destituição pode-se dar por iniciativa do Presidente da República, independendo, neste caso, de autorização da aludida Casa Legislativa.
III – A Constituição Federal não admite a recondução dos Procuradores-Gerais que chefiem Ministérios Públicos Estaduais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens trazidos a seguir guardam relação com a responsabilidade civil do Estado.
I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público.
II - As ações de indenização por danos morais em face de torturas praticadas
por agentes do Estado durante o regime militar prescrevem em 5 (cinco) anos.
III - O recurso especial não se presta à discussão em torno do valor da indenização imposta à Fazenda Pública mercê do reconhecimento de sua responsabilidade civil.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), julgue os itens apresentados na sequência.
I - Sujeitam-se aos ditames dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - Considera-se informação sigilosa aquela submetida, de maneira temporária ou permanente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança no Clima.
I – Embora tenha o Protocolo sido ratificado pelo Brasil, não figura nosso país em seu Anexo I, B, que elenca os maiores emissores mundiais de gases que causam efeito estufa.
II – Os maiores emissores mundiais dos gases que causam efeito estufa comprometeram-se, por meio do protocolo, a reduzir em pelo menos 5% os níveis de emissão apurados no ano de 1990.
III – Os Estados Unidos da América, embora compreendidos no quadro dos principais emissores de gases causadores do efeito estufa, rejeitaram a avença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as despesas vinculadas e obrigatórias, considerada a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal obriga os entes federados a efetivar determinados gastos mínimos com a saúde, ficando, porém, a efetividade da norma constitucional subordinada à edição de lei complementar que discipline a matéria.
II – A Constituição Federal estipula percentuais mínimos da receita que os entes federados devem aplicar na educação, devendo, por exemplo, no caso dos Municípios, ser incluída, para apuração do percentual, a os valores do IPVA recebidos dos Estados-membros.
III – Há, também, norma constitucional específica que obriga os entes federados a aplicar percentuais mínimos de sua receita no segmento da Assistência Social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao texto abaixo complemente-o da melhor forma, segundo o direito previdenciário, considerando que a EC 72/13 ainda não foi regulamentada por lei ordinária:
“Empregada doméstica segurada do RGPS sofre um acidente ao manusear uma faca na cozinha da casa de família em que habitualmente trabalha. Incapacitada por mais de 15 dias consecutivos, a empregada doméstica decide apresentar requerimento de auxílio-doença ____ ao INSS que é indeferido. Aconselhada por um advogado que milita na área previdenciária, a empregada doméstica é aconselhada a ingressar na capital do Estado com uma ação na Justiça ____ contra o INSS.”

(Emagis) Sobre o depoimento testemunhal colhido por meio audiovisual nas cartas precatórias e a respectiva degravação, a jurisprudência recente do STJ indica que:

(Emagis) Quanto à execução fiscal, julgue os itens abaixo.
I - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
II - A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos.
III - A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado suspende os atos executivos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a progressividade do IPTU e fixação do valor do imposto de acordo com a quantidade de imóveis do contribuinte, julgue as assertivas abaixo:
I – A progressividade extrafiscal do IPTU sempre foi admitida na CF/88.
II – A progressividade fiscal do IPTU na CF/88 apenas foi autorizada com o advento da EC 29/00.
III – Embora o número de imóveis de um contribuinte não seja fato apto a autorizar uma sobrealíquota ou majoração no valor do imposto, pode ser elemento relevante para conceder desconto a contribuinte que apenas possua um único imóvel e o ocupe como sua residência.

(Emagis) O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os Juizados Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Estadual. Julgue-os e indique a alternativa apropriada.
I - São excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, e também as relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
II - A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
III - Cabe reclamação ao STJ, em face de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais dos Estados ou do Distrito Federal, com o objetivo de reduzir o valor de multa cominatória demasiadamente desproporcional em relação ao valor final da condenação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o denominado direito ao esquecimento, avalie, atento(a) à compreensão doutrinária externada na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal e também à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Na Jornada de Direito Civil enunciou-se o entendimento de que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade de informação inclui o direito ao esquecimento.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, determinada notícia lícita não pode se transformar em ilícita somente pelo passar do tempo, de modo que, se verdadeira a notícia referente a determinada prática delituosa, não se pode invocar o direito ao esquecimento para impedir sua divulgação.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a divulgação de notícia com reconhecida violação do direito ao esquecimento de vítima de determinado delito gera o dever de indenizar os danos morais sofridos por esta última, independentemente da análise de qualquer outra circunstância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Pesquisa de outubro/2013 do Datafolha em parceria com a Associação Paulista de Medicina apontou que 79% dos usuários de plano de saúde relataram problemas com o serviço nos últimos 24 meses. Sobre a jurisprudência do STJ acerca de plano privado de assistência à saúde, julgue os itens que seguem:
I – A operadora de plano de saúde individual pode ser responsabilizada por erro médico cometido por profissional conveniado em prejuízo do segurado.
II – Não é abusiva a cláusula que exclua a cobertura prévia de cirurgia bariátrica (redução de estômago) em razão do caráter preponderantemente estético do procedimento, inclusive para a obesidade.
III – É abusiva a cláusula que limite no tempo ou em valores máximos a duração de internação hospitalar do segurado.

(Emagis) Sobre os títulos de crédito passíveis de emissão pelas instituições financeiras para documentar seus créditos decorrentes dos denominados ‘contratos de abertura de crédito’ (cheque especial) e atento(a) à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre os crimes previstos nos artigos 33 (tráfico de drogas), 35 (associação para o tráfico) e 37 (colaboração como informante), todos da Lei 11.343/2006, avalie, atento a recente orientação jurisprudencial emanada da 5ª Turma do STJ, as assertivas que seguem.
I – O crime previsto no artigo 37 é subsidiário em relação ao previsto no artigo 35, mas não em relação ao previsto no artigo 33: o agente, portanto, pode ser condenado como traficante e informante ao mesmo tempo, mas não como associado ao tráfico e informante.
II – O crime previsto no artigo 37 é subsidiário em relação ao previsto no artigo 33, mas não em relação ao previsto no artigo 35: o agente, portanto, pode ser condenado como informante e associado ao tráfico ao mesmo tempo, mas não como informante e traficante.
III – O crime previsto no artigo 37 é subsidiário, tanto em relação ao crime previsto no artigo 33, quanto em relação ao crime previsto no artigo 37: o agente somente pode ser condenado como informante se não for tido como traficante ou como integrado à associação criminosa a que alude o artigo 37.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os crimes referidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 12, §2º, III, da Lei 6.368/1976, que submetia às penas impostas ao traficante aquele que “contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”, foi reproduzido na Lei 11.343/2006.
II – Houve, com a Lei 11.343/2006, abolitio criminis da conduta prevista no artigo 12, §2º, III, da Lei 6.368/1976 (dispositivo acima transcrito).
III – Não houve, com a Lei 11.343/2006, abolitio criminis da conduta prevista no artigo 12, §2º, III, da Lei 6.368/1976 (dispositivo acima transcrito), podendo sua incriminação ser aferida a partir de diversos dispositivos da Lei 11.343/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre recentes conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual dirimidos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, atento(a) ainda às orientações doutrinárias e jurisprudenciais correlatas, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a competência para processar e julgar crimes referentes à internação irregular de mercadorias em território nacional e à gravação de DVD’s mediante falsificação, marque a assertiva incorreta:

(Emagis) No que concerne aos direitos humanos, julgue as proposições abaixo.
I - Não há, na dogmática jurídica, diferença ontológica entre os conceitos de direitos fundamentais e de direitos humanos.
II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem, em nossa ordem jurídica, status de norma constitucional.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Federal - Rodada 42.2013

A sociedade empresária Vendendo Barato Ltda., devidamente qualificada e representada nos autos, ingressou, em 20/02/2012, com ação de rito ordinário contra a União, objetivando excluir da base de cálculo a COFINS e do PIS as vendas efetuadas e não adimplidas, bem a devolução dos valores relativos à mencionada incidência que foram recolhidos nos últimos 10 (dez) anos.

Alegou, em síntese, que: a) no regular exercício de suas atividades sociais, sujeita-se ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento; b) várias de suas vendas não foram adimplidas, mas, mesmo assim, recolheu, por exigência do Fisco, PIS e COFINS sobre os valores relativos a estas vendas não pagas; c) como ocorre na hipótese de vendas canceladas, também na inadimplência absoluta não existe negócio jurídico realizado, não havendo riqueza a ser tributada; d) em razão da existência de lacuna na legislação tributária, é aplicável, nos casos de inadimplência dos compradores, por analogia, a hipótese de exclusão prevista para as devoluções e os descontos incondicionais; e) a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas não auferidas ofende os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

Ao final, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes que fundamente a exigência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas não adimplidas, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 10 (dez) anos com correção monetária, juros moratórios e compensatórios.

Regulamente citada, a União apresentou contestação, asseverando, em suma, que: a) a inadimplência não se encontra disposta nas hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) não é possível se equiparar, por analogia, a situação de inadimplência às vendas canceladas e aos descontos incondicionais; c) inexistência de violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

É o breve relatório. Decido.

Profira, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais ventiladas, sem acrescentar fato novo e sem confeccionar relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2013

Polutus Furadan foi flagrado por agentes da fiscalização do IBAMA, no município de Terrae Brasilis, em atividade de pesca durante período proibido. No momento da abordagem, havia acabado de pescar 2 (dois) peixes de aproximadamente 700 gramas cada. Consigo havia petrechos destinados a pescaria: duas varas de pescar e uma pequena tarrafa.

Além da pesca ilegal, os fiscais descobriram com Polutus um filhote de tamanduá, aparentemente morto com um tiro de espingarda calibre 22, armamento apreendido no momento da fiscalização. Após lavrado auto de infração no local, os fiscais rapidamente devolveram os peixes no rio, haja vista que ainda estavam vivos.

Foi instaurado inquérito policial na Delegacia da Polícia Civil para apuração dos fatos. Durante o curso das investigações, descobriu-se, ainda, que Polutus Furadan era sócio da empresa Quimio e Soda, responsável pela emissão de resíduos sólidos poluentes no Rio Jacutinga que banhava a cidade. Foi elaborado laudo pericial a respeito da poluição do Rio Jacutinga, que apontou ter sido causada por dejetos oriundos da indústria Quimio e Soda.

Produziu-se laudo a respeito da arma e do material de pescaria encontrado com Polutus Furadan. A arma não tinha registro e o investigado também não tinha porte de arma. Por fim, também foi confeccionado laudo pericial quanto ao tamanduá morto. O investigado somente foi ouvido no inquérito policial a respeito dos peixes e do tamanduá morto. Polutus não foi inquirido pelo Delegado a respeito das atividades atinentes a indústria Quimio e Soda, vez que tal fato somente foi descoberto em momento posterior do inquérito policial.
O Promotor de Justiça ofereceu denúncia pelos seguintes crimes:
- artigo 34, caput, da Lei 9605/98 pela pesca
- artigo 29, caput, da Lei 9605/98 c/c artigo 16, IV, da 10.826/03 pela caça do tamanduá
- artigo 54, V, da Lei 9605/98 pela poluição do Rio Jacutinga

O processo seguiu curso regular e foi realizada audiência de instrução e julgamento. Os fiscais do IBAMA funcionaram como testemunhas de acusação e confirmaram os fatos narrados na questão. Sem testemunhas de defesa. O réu ficou em silêncio. Nas alegações finais, pediu o MP condenação nos termos da denúncia.

A defesa alegou, em preliminar, competência da Justiça Federal em razão da presença dos fiscais do IBAMA. Quanto ao mérito, alegou desconhecimento da norma proibitiva no tocante à pesca e à caça. Falta de materialidade no tocante a pesca por ausência do laudo pericial. No tocante a poluição do rio, sustentou que a denúncia era genérica e que ele não poderia ser punido pelo crime ambiental tão somente por ser sócio da empresa.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 42.2013

O Estado da Federação ajuizou execução fiscal contra a empresa Rock e Feller Indústria e Comércio Ltda., aparelhando a exordial com Certidão de Dívida Ativa na qual estampado o débito total de R$ 3.220.000,00, atinente ao ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Regularmente citada, a empresa deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco ofertou bens em garantia da execução. Nesse cenário, a Procuradoria do Estado prontamente requereu a penhora eletrônica, através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros em nome da matriz e das filiais da empresa devedora, não obstante a dívida tributária em execução tenha sido originada na matriz da pessoa jurídica. Ressaltou a Fazenda Pública que não foram localizados bens para a quitação do débito pelo CNPJ da matriz, amealhando a respectiva documentação comprobatória.

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vespeiro do Oeste deferiu o pleito do exequente. Intimadas as partes, a executada interpôs agravo de instrumento arguindo ser descabida a penhora de valores em depósito ou aplicação financeira em nome das filiais, dada a sua independência em relação à matriz, do que seria prova a inscrição individualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Asseverou, ainda, que a utilização do sistema BACEN-JUD ofenderia o art. 620 do CPC, que determina o processamento da execução pelo modo menos gravoso para o devedor.

Recebido o recurso no Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador relator ordenou a intimação do ente público agravado, consoante o disposto no art. 527, V, do CPC.

Redija, na condição de Procurador do Estado, a peça processual cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2013

Heleno Abílio, morador da Favela do Papoco na Cidade de Vera Estrela Estado 27 tinha dezenove anos completos e desde os dezesseis era fogueteiro e aviãozinho. Naquele tempo servia na milícia armada do tráfico. No ano de 2002, dia 20 de janeiro, a favela do Papoco foi invadida por uma força pacificadora da polícia Militar do Estado 27. Abílio Trocou tiros com a polícia, mas foi ferido e preso. Ele que estava na entrada da favela foi encontrado em posse de um revólver trinta e oito cano curto com seis balas deflagradas, e alguns foguetes disparados que usara para avisar de que os policiais estavam subindo o morro.

Os demais participantes do grupo criminoso a que pertencia Heleno Abílio morreram no dia da ocupação, quatorze ao todo. No trajeto de volta pra carceragem, os policiais pararam o carro em cima de uma ponte e mandaram Heleno que já estava com o braço ferido correr. Ele começou a correr perto da beirada da ponte quando foi acertado por um tiro e caiu no rio. O policial que atirou em Heleno, com a mesma arma feriu de raspão a própria mão e jogou a arma no rio.

Disseram que Heleno fugiu.

Consta do termo de apreensão o revólver de Abílio com as cápsulas deflagradas.

O exame de lesão corporal do policial indica o tiro de arma privativa do exército.

Heleno Abílio foi denunciado pelos crimes de tráfico (art. 33), associação para o tráfico (art. 35) e colaboração como informante (art. 37), todos os artigos da lei de tóxicos, além de lesão corporal, no dia 21 de janeiro de 2008. A narração dos fatos dizia que Heleno fazia parte da organização criminosa e que tinha entre outras a função de fogueteiro, para avisar da presença de policiais. A denúncia nunca foi recebida, nem mais nada houve no processo que restou esquecido no fórum de Vera Estrela.

Heleno Abílio sobreviveu à queda no rio. Foi socorrido por uma família de mórmons que cuidaram de seus ferimentos e o instruíram na religião. Ele aprendeu profissão de carpinteiro e se converteu à igreja. Depois de alguns anos fingindo ser outra pessoa, resolveu pagar seus débitos com a sociedade foi ao fórum de Vera Estrela, onde foi notificado pelo escrivão da ação penal, e, no mesmo dia 11 de outubro de 2013, foi à defensoria pública de Vera Estrela e disse quem era e que queria enfrentar a justiça dos homens. Faça a peça processual adequada diferente de HC. Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2013

Emagis: Rodada 41.2013 - Sentença Estadual:

SICRANO ajuizou ação pelo rito ordinário deduzindo pedidos mediatos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de perda da disponibilidade sobre um terreno urbano adquirido da empresa INCORPADORA LTDA (ré). O contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado entre as partes no dia 10.08.2007, sendo realizado o registro no cartório imobiliário no dia 10.09.2007. O valor pago pelo autor foi de R$150.000,00, pagamento esse efetivado em única parcela no dia 01.09.2008.

Na inicial também ficou consignado o seguinte: a) menos de um ano após a compra do imóvel, precisamente no dia 31.01.2009, SICRANO recebeu notificação do cartório de registro de imóveis dando conta de que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública havia tornado ineficaz a alienação em questão, em razão de reconhecimento de fraude à execução nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado em face da empresa INCORPORADORA LTDA. Na mesma decisão (datada de 20.01.2009), o juízo da Execução Fiscal, após densa/consistente fundamentação, deferiu o pedido de penhora do referido bem imóvel; b) ao tomar conhecimento de tal fato, o autor, por meio de seu advogado, teve acesso aos autos da Execução Fiscal, sendo que seu causídico afirmou que efetivamente a ré não poderia ter colocado o bem à venda, não valendo à pena apresentar qualquer tipo de impugnação, razão pela qual SICRANO se conformou com a decisão judicial e procurou recompor seu patrimônio ajuizando ação ordinária em face da empresa alienante. Acrescentou que o valor da Execução Fiscal era bem maior que o do bem penhorado; c) afirmou que na época da celebração do contrato não tinha conhecimento de que já pendia executivo fiscal em face da ré; d) ante tais circunstâncias, fundamentando a pretensão em dispositivos da legislação cível, o autor requereu a restituição integral do preço do imóvel, considerando o valor de tal bem na data em que proferida a decisão judicial que determinou a constrição, quantia essa que deveria ser apurada após certificação do direito por sentença. Informou que da data do pagamento da quantia fixada no contrato e até a data da decisão que decretou a penhora, os imóveis da região tinham obtido uma excelente valorização. Ainda quanto aos danos emergentes, o autor também requereu o ressarcimento das despesas advindas do contrato, mais precisamente os valores despendidos com a sua transferência, registro, corretagem e impostos, tudo no valor de R$ 35.000,00, conforme planilhas que apresentou (ainda sem correção – apenas constava a soma dos valores e data de cada desembolso); e) pediu, ainda, condenação da ré em lucros cessantes, pois o autor não pode participar de licitação cujo objeto era justamente a locação de um imóvel pela Caixa Econômica Federal. No ponto, expressou que referida empresa pública havia aberto procedimento licitatório visando alugar um terreno para servir como estacionamento de carros apreendidos em razão de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária. O contrato seria pelo prazo de 24 meses e o concorrente vencedor seria aquele que ofertasse o menor preço de aluguel. Esclareceu que no momento da propositura da ação ordinária a licitação ainda não havia sido finalizada, havendo em torno de 15 concorrentes já habilitados; f) por fim, acrescentou que o dano moral decorreria da situação de abalo emocional que a perda do imóvel trouxe para o autor, razão pela qual o autor pugnou pela condenação da ré também nesta vertente. Juntou documentos comprobatórios das alegações de fato.

Após regular citação, a ré apresentou contestação onde argumentou: a) preliminarmente: carência de ação em face da inexistência de decisão judicial transitada em julgado determinando o despojamento do domínio do terreno alienado ao autor, pois, apesar de já julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, bem assim negado provimento à apelação no Tribunal de Justiça, ainda pendia de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão da Corte. Assim, a despeito de a ré ter confirmado que não interpôs recurso específico em face da decisão de constrição e ineficácia da alienação do imóvel (proferida pelo juízo singular incidentalmente no bojo Execução Fiscal), tal decisão ainda poderia perder o seu efeito, isso na hipótese de futuro provimento integral ao recursos especial ou extraordinário. Consignou, inclusive, que o principal argumento dos embargos à execução, renovados nos recursos ainda pendentes de julgamento, foi o da inexistência mesmo do débito fiscal; b) no mérito: b.1) o autor não apresentou embargos de terceiro ao tomar conhecimento da constrição no processo de execução fiscal, sendo que, em tal ação de embargos, o autor também deveria ter denunciado à lide a empresa ré (art. 70, I, do CPC), a fim de garantir o seu direito. Em decorrência dessas duas omissões, SICRANO não poderia deduzir pedido reparatório em ação autônoma; b.2) na hipótese de superação de todos os argumentos anteriores, defendeu que o valor da reparação de supostos danos emergentes seria limitado a R$150.000,00 (valor da negociação), bem assim que não haveria o que indenizar a título de lucros cessantes, uma vez que o autor apenas pretendia concorrer à licitação, não sendo razoável presumir que este ganharia a seleção empreendida e ainda não finalizada pela Caixa Econômica Federal. Sequer seria possível precisar o valor da indenização quanto a tal pedido. Relembrou que a licitação tinha 15 (quinze) concorrentes devidamente habilitados; b.3) inexistência de danos morais na espécie. Considere que o quadro fático narrado pela ré também restou comprovado nos autos.

Houve réplica. O autor enfatizou que já estava há aproximadamente 4 (quatro) anos sem poder dispor do bem, não sendo razoável, portanto, exigir o trânsito em julgado das decisões contrárias ao autor, coisa ainda sem perspectiva de acontecer. Pontuou que tanto os embargos como a apelação respectiva já tinham sido julgados improcedentes, sendo que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, sendo plenamente possível a efetivação de atos expropriatórios pelo juízo executivo. Na oportunidade da réplica, providenciou o autor a juntada de cópia de atos recentes do juízo da Execução Fiscal, onde foram determinadas providências necessárias para realização de hasta pública a fim de expropriar o terreno penhorado.

Na sequencia, as partes não requereram produção de novas provas, sendo os autos conclusos ao gabinete do magistrado. Sem outros incidentes processuais dignos de nota.

Investido da jurisdição para o caso hipotético da presente rodada, profira decisão adequada, não sendo necessário confeccionar relatório.

Objetivas - Rodada 41.2013

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com as ações por improbidade administrativa.
I - A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
III - Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao poder de polícia, também chamado de "polícia administrativa".
I - Não há erro em conceituá-lo como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
II - A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança
visando à anulação de auto de infração lavrado pela Polícia Federal, no exercício do poder de polícia administrativa de controle do ingresso e permanência de trabalhadores estrangeiros no país, com base no Estatuto do Estrangeiro.
Há erro:

(Emagis) Em relação à prescrição no âmbito do Direito Administrativo, julgue, com base no Decreto 20.910/32 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito, as assertivas veiculadas a seguir.
I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
II - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
III - Não há erro em afirmar que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas do último ato ou termo do processo.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto ao imposto sobre produtos industrializados - IPI, julgue os itens a seguir:
I – A entrada no estabelecimento de insumo desonerado do IPI (alíquota zero, isenção, não incidência ou imunidade) não confere direito a qualquer creditamento quando da apuração do imposto.
II – Toda entrada onerada por IPI de bem que diga respeito ao funcionamento do estabelecimento industrial, dá direito a crédito em razão da não-cumulatividade.
III – Segundo a atual jurisprudência do STF, uma pessoa física que importe para uso próprio um automóvel Ferrari avaliado em mais de R$ 1.000.000, mesmo que ostente inegável capacidade contributiva, por não ser contribuinte habitual do imposto não deverá recolher o IPI ante o princípio da não-cumulatividade.

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo o direito tributário:
“O § 3º do art. 7º do CTN é expresso em afirmar que não constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos conferido pela legislação tributária (ex. pagamento de DARF em bancos privados ou de GPS em casas lotéricas). Um tributo cuja autorização de arrecadação por intermédio de pessoa de direito privado nos moldes do art. 7º, § 3º, do CTN já consta da própria Constituição Federal é o(a) ____ .”

(Emagis) Relativamente ao auxílio-acidente no RGPS, julgue os itens a seguir:
I – Para o recebimento de uma aposentadoria cujos requisitos o titular apenas implementou hodiernamente, não será possível a cumulação com o auxílio-acidente, mesmo que o auxílio-acidente tenha sido concedido antes da MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97.
II – Atualmente o auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria.
III – O auxílio-acidente é inacumulável com o auxílio-doença que tenham origem num mesmo fato gerador.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao processo civil.
I - Não é cabível a extinção do processo, por abandono de causa, quando se tratar da Fazenda Pública no polo ativo da ação.
II - É pacífico o entendimento de que os Defensores Públicos têm direito à intimação pessoal nos Juizados Especiais.
III - O representante judicial de conselho de fiscalização profissional não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente no âmbito de execução fiscal promovida pela entidade.
Há erro:

(Emagis) Sobre o depoimento testemunhal colhido por meio audiovisual, julgue as assertivas a seguir:
I – Não existe previsão legal da colheita da inquirição através de meio audiovisual, pelo que durante ou após a realização do ato, deve-se obrigatoriamente degravar o depoimento em termo escrito.
II – Quando se tratar de recurso que demande a análise de provas e haja nos autos depoimento testemunhal colhido por meio audiovisual, a degravação do depoimento, quando for de preferência pessoal do desembargador, caberá ao juízo ad quem.
III – Nas cartas precatórias em que o depoimento testemunhal tenha sido colhido por meio audiovisual, a degravação do depoimento, quando for de preferência pessoal do magistrado deprecante, caberá ao juízo deprecado.

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo o direito do consumidor:
“O prazo para arrependimento (ou reflexão) do consumidor sempre que a contratação de fornecimento de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial é de ____ dias, e se conta a partir ____ .”

(Emagis) Sobre o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), julgue os itens abaixo.
I - A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.
II - Não pode ser concedido visto ao estrangeiro anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada.
III - Não há ilegalidade no ato que nega a concessão do visto ao estrangeiro que não satisfaz às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
IV - O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.

(Emagis) Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa correta:

(Emagis) Agora sobre os aspectos procedimentais da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo processo objetivo, não cabe, na ADPF incidental, sejam ouvidas as partes dos processos que ensejaram o seu ajuizamento.
II – O STF julgou inconstitucional, por ofensa ao devido processo legal, o artigo 5º, §3º, da Lei 9.882/1999, que permite se prolate, em ADPF, provimento liminar que suspenda a tramitação de processos que envolvam a lei ou ato normativo objeto da ADPF, bem como de decisões judiciais que nestes feitos tenham sido prolatadas.
III – Não houve a previsão, na Lei 9.882/1999, do cabimento de embargos declaratórios contra decisão proferida em ADPF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das Infrações Administrativas Ambientais.
I – Ainda que comum a competência dos entes federados para aplicação de multa por infração administrativa ambiental, o pagamento de multa federal é afastado por eventual pagamento anterior de multa imposta por Estado ou Município, desde que mesma a hipótese de incidência.
II – O Superior Tribunal de Justiça considera hígida a delegação pelo IBAMA a Polícia Militar Ambiental de Estado-membro da competência de lavratura de auto de infração ambiental.
III – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das regras trazidas na Lei 12.529/2011 para a disciplina do Patrimônio, Receitas e Gestão Orçamentária e Financeira do CADE e seus órgãos, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo sido garantida autonomia orçamentária e financeira ao CADE, compete ao Presidente do Tribunal enviar, anualmente, ao Congresso Nacional a proposta de orçamento da autarquia.
II – Independe do pagamento de taxas, por derivar de obrigação legal, a apreciação prévia pelo CADE dos atos de concentração que pretendam ultimar os agentes econômicos.
III – O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo CADE será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária das Sociedades Anônimas, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre as formas de aquisição, transmissão e perda da posse, marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do crime de furto, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do Código Penal, avalie as assertivas que segue.
I – À mesma pena aplicável ao falsificador sujeita-se aquele que, recebendo de boa-fé cédula falsa, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade.
II – Se a cédula for alvo de falsificação grosseira ter-se-á um indiferente penal.
III – É possível a concessão do benefício de suspensão condicional do processo ao acusado de falsificar moeda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das prerrogativas da Defensoria Pública e dos Defensores Dativos referentes à intimação e contagem de prazos no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública a contagem em dobro dos prazos que contra eles corram.
II – O Defensor Público tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, não servindo, para tanto, a intimação via imprensa oficial, aplicável aos advogados em geral.
III – Ao Defensor Dativo, não integrando os quadros da Defensoria Pública, não se aplica a prerrogativa de prazo ou de intimação pessoal, aplicando-lhe a regra geral de intimação via imprensa oficial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos processuais, considerada a sistemática emanada do Código de Processo Pena, marque a assertiva incorreta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2013

Responda a seguinte questão extraída do 88º concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo/SP:

“Por meio de interceptação telefônica, autorizada judicialmente, das linhas de dois conhecidos traficantes, policiais souberam que, no dia 1º/08/2011, uma pessoa conhecida por “Bino” sairia de São Paulo conduzindo um veículo Passat, placas XXX-0001, com destino a Limeira, para negociar a compra de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes. Em Limeira, os policiais viram quando o Passat entrou na cidade e parou no estacionamento de um supermercado ao lado do Fiat de placas YYY-0002. Seus condutores desceram dos veículos e conversaram por algum tempo. Em seguida, aproximou-se o veículo Corsa, placas ZZZ-0003. Seu condutor se juntou aos condutores do Passat e do Fiat e os três conversaram por longo período. O condutor do Passat entregou um envelope ao condutor do Corsa. Depois, saíram, cada qual dirigindo seu veículo, separando-se. No final da tarde, os policiais viram que o Passat parou na saída da cidade e pouco depois chegou o Fiat. Seu condutor fez um sinal para o condutor do Passat e ambos entraram juntos na rodovia, tomando o rumo da capital.

Três quilômetros à frente, o Passat e o Fiat pararam no acostamento. Nesse momento, os policiais se aproximaram. Ao perceberem a presença dos policiais, o condutor do Passat fugiu no sentido de São Paulo e o condutor do Fiat fez manobra pela contramão pegando a pista no sentido Limeira. Os policiais iniciaram perseguição ao Fiat e deram ciência dos fatos aos policiais rodoviários que estavam na estrada, sentido Capital.

Os condutores dos dois veículos foram presos em flagrante à distância de 4km um do outro, com fundamento no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, pois no veiculo Fiat foram apreendidos 100kg de cocaína. O condutor do veículo Passat, identificado como Francisco dos Santos, vulgo “Bino”, tentou resistir à prisão entrando em luta corporal com um dos policiais, e nada de irregular foi encontrado em seu poder.

O juiz competente foi imediatamente comunicado da prisão em flagrante realizada pela autoridade policial, que lhe remeteu cópia do auto lavrado contendo os depoimentos dos policiais, os interrogatórios dos presos, o auto de exibição e apreensão da droga encontrada no Fiat e o laudo provisório de constatação da natureza e da quantidade da droga. Os policiais confirmaram o teor das conversas telefônicas interceptadas indicando a ida de “Bino” até Limeira para negociar a compra de substâncias entorpecentes, e os presos confirmaram que o condutor do Passat, Francisco dos Santos, era conhecido por “Bino”.

Em seguida, o defensor de Francisco dos Santos requereu o relaxamento de sua prisão em flagrante, que entende irregular, porque, quando preso, ele não estava no veículo onde a droga foi apreendida, mas sim em outro veículo, distante 4Km daquele.

O Promotor de Justiça da Comarca se manifestou contrariamente ao pedido da defesa e requereu a conversão da prisão em flagrante de Francisco dos Santos em prisão preventiva, nos termos da legislação vigente.

O juiz indeferiu o pedido da defesa porque considerou formalmente em ordem a prisão em flagrante de Francisco dos Santos. Não vislumbrando a presença dos requisitos da prisão preventiva, o juiz indeferiu, também, o pedido do Ministério Público. Porém, concedeu liberdade provisória a Francisco dos Santos, sob o fundamento de que a manutenção de sua prisão implicaria em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois ele é primário e não ostenta antecedentes criminais. Aplicou-lhe, ainda, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP.

Como Promotor de Justiça da Comarca que não se conformou com a decisão judicial, promova a medida cabível visando sua reforma. Apresente a fundamentação legal e jurídica das teses defendidas, lembrando que o Promotor de Justiça tomou ciência da decisão em 10/10/2013. Está dispensada a apresentação de relatório”.

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