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Magistratura Trabalhista - Rodada 36.2012

Discursivas - Rodada 38.2012

Dissolução irregular da sociedade e responsabilidade dos sócios segundo o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional: analise segundo a doutrina e a jurisprudência. Resposta em vinte linhas

Considere que exista uma unidade de conservação federal de proteção integral cujos limites territoriais abranjam tanto uma área no município de Petrolina/PE como outra área no município de Juazeiro/BA, limítrofes entre si. Na hipótese de existir um dano ambiental em toda a extensão da respectiva UC, qual seria o foro competente para conhecer de ação civil pública a ser proposta pelo Ministério Público Federal?
(Máximo de 15 linhas)

A obrigação de colação é aplicável a todo e qualquer herdeiro necessário que tenha recebido em vida doações do de cujus? Resposta em até 15 linhas.

Credor de uma duplicata com aceite já aposto pelo sacado resolve transferir sua titularidade a um terceiro. Utiliza-se para tanto da via do endosso. A pessoa que está na qualidade de endossatária, ao verificar a passagem do dia do vencimento sem o menor sinal de que a duplicata fosse ser quitada, leva o título a protesto na semana seguinte. A reação do sacado não tarda a vir: exibindo prova de que o negócio jurídico causador da emissão da duplicata fora desfeito por distrato entre os contratantes, ingressa com ação em face do endossatário postulando a imediata sustação do protesto, acrescida do pedido de indenização por danos morais. Posicione-se a respeito dessa demanda, em fundamentação não excedente a 20 linhas.

Magistratura Trabalhista - Rodada 38.2012

Analise a seguinte situação: uma trabalhadora foi contratada para laborar em um salão de beleza como manicure, mediante contrato de arrendamento do espaço destinado ao desempenho de tal atividade. No contrato, havia a previsão específica de ausência de hierarquia ou subordinação entre as partes contratantes, prevendo-se ainda que a arrendatária (manicure) poderia se ausentar do serviço de acordo com sua vontade. No referido contrato, constava a determinação de comissão da arrendatária em 70% do valor do serviço, o qual seria repassado pela arrendante (proprietária do salão), que receberia o valor total dos clientes). A agenda da arrendatária era organizada pela gerente da arrendante (a qual era funcionária regularmente contratada por essa última), que determinava, assim, seus horários de trabalho – inclusive estabelecendo seus períodos de folga. Os bens utilizados para a prática da atividade eram adquiridos pela arrendatária, exceto os descartáveis, que eram adquiridos pela arrendante, com o correspondente desconto quando do repasse das comissões à manicure. A gerente do salão supervisionava o trabalho da arrendatária, inclusive chamando sua atenção caso houvesse atraso no atendimento a um cliente. Por outro lado, as férias foram determinadas segundo a vontade da arrendatária. Em razão dos dados sucintamente relatados, a trabalhadora ingressou com medida judicial buscando o reconhecimento do vínculo empregatício, o que foi negado pelo juízo competente, que teve sua sentença confirmada pelo correspondente tribunal regional, entendendo pela ausência dos elementos que configuram a relação de emprego.
Para reformar tal decisão, qual a medida processual adequada? Quais os fundamentos que devem ser abordados para a admissibilidade e provimento do correspondente remédio recursal nesse caso específico? (máximo 60 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 38.2012

TUDOEMRIBA INDÚSTRIAS LTDA, com sede em Petrolina/PE, impetrou, 08/07/2009, Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PETROLINA/PE objetivando: 1) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de matéria prima e produtos intermediários e utilizados na fabricação do produto “A”, isento da cobrança do referido imposto; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de maquinário destinado ao seu ativo permanente e utilizado na fabricação do produto “B”, tributado pela mencionada exação, alegando haver seu inevitável desgaste no curso do processo produtivo, o que justificaria a observância do princípio da não cumulatividade; 3) a incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais postulados nos Pedidos “1” e “2”, já que, segundo alegou, tendo sido indeferido pelo Fisco o requerimento administrativo, teria havido evitável decurso de tempo causado por ato ilegal da autoridade fazendária, fazendo com que houvesse a consequente depreciação do poder aquisitivo da moeda. Por fim, requer a impetrante, no que toca à declaração de seu suposto direito ao creditamento do IPI nas situações acima descritas, o reconhecimento do prazo de prescrição decenal, de acordo com a tese dos “cinco mais cinco”.

Todos os fatos afirmados na inicial foram comprovados documentalmente, inclusive a formulação do pedido administrativo pela impetrante junto à Receita Federal, protocolado em 10/11/2008, o qual restou integralmente indeferido.

A medida liminar foi negada por ausência de periculum in mora.

Notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao direito à utilização dos pretendidos créditos escriturais do IPI, alegando ser descabida a tese dos “cinco mais cinco”. No mérito, argumentou que a impetrante, na qualidade de contribuinte de direito, deixou de comprovar não ter transferido o ônus financeiro do tributo em questão ao contribuinte de fato, o consumidor, conforme determina o art. 166 do CTN, o que impede a concessão da segurança. No que toca ao pedido “1”, aduziu que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final. Em relação ao pedido “2”, alegou que a aquisição de bens do ativo permanente em hipótese alguma gera direito ao creditamento do IPI. Por fim, quanto ao pedido “3”, asseverou ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, devendo, em caso de procedência da ação, ser levado em consideração seus valores históricos.

Intimada para, querendo, se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional limitou-se a reiterar as razões deduzidas pela indigitada autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em singelo parecer, opinou pela denegação total da segurança postulada.

É o relatório. Passo a decidir.

Com base no relatório acima, redija o restante da sentença.

Objetivas - Rodada 38.2012

(Emagis) Os itens versados a seguir tratam do chamado Estatuto dos Congressistas. Após avaliá-los, aponte a alternativa adequada.
I – A ofensa irrogada pelo deputado ou senador em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.
II - A cláusula de inviolabilidade quanto a palavras, opiniões e votos também abrange as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas, bem como as declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que vinculadas ao desempenho do mandato.
III - Tratando-se de parlamentar federal indiciado, submetido a investigação penal, tem ele, na fase do inquérito policial, a prerrogativa a que se refere o art. 221 do CPP (“O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz”).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue, com base na jurisprudência do STF, as proposições trazidas abaixo. Em seguida, sinalize a alternativa ajustada.
I – O STF possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.
II - O Tribunal de Contas da União, em processo de anulação de ascensão funcional de empregado da ECT, reconheceu o vício do ato respectivo sem que tivesse ouvido, previamente, o interessado. No entanto, quanto ao ato anulatório foi o interessado notificado, a fim de que pudesse pleitear, se fosse o caso, a revisão da decisão. Nessa situação, não houve ilegitimidade na postura adotada pelo Tribunal de Contas da União.
III – Após análise feita pelo órgão público federal ao qual solicitada a pensão por morte, Joana passou a receber o benefício, tendo sido publicado o respectivo ato em 1°/04/2005. Em 12/12/2008 os autos do processo administrativo respectivo foram recebidos pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro. Na sessão do dia 29/03/2012, a Corte, sem notificar previamente a interessada, negou o registro ao ato concessório da pensão. Nessa hipótese, não houve ilegitimidade na postura adotada pelo Tribunal de Contas da União.
Há erro:

(Emagis) Quanto aos contratos administrativos, julgue as assertivas abaixo e marque a proposição adequada.
I - Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo quando se trate de licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, ou então nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ou, por fim, nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
II - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública não produz efeito ex tunc.
III - Se um determinado Município aplicou a certa empresa a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, essa sanção terá efeitos perante todas as esferas de governo, inclusive estaduais, distrital e federal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base no Decreto-Lei 25/37, que cuida do tombamento no direito brasileiro, avalie as afirmações colocadas abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais, bem como as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
II - As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.
III - O tombamento provisório é fase procedimental precedente do tombamento definitivo, não possuindo caráter preventivo.
Há erro:

(Emagis) No que tem relação com o alcunhado "nepotismo", apresentam-se a julgamento os itens abaixo. Depois de aquilatá-los, promova a marcação da alternativa correta.
I - A prática do nepotismo cruzado também foi vetada expressamente na Súmula Vinculante n. 13.
II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
III - O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, por ser eminentemente político, não se sujeita à Súmula Vinculante n. 13.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente às concessões florestais (Lei 11.284/06), há engano em se afirmar que:

(Emagis) No que concerne ao ICMS, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, as proposições elencadas a seguir, para, alfim, indicar a alternativa correta.
I - O ICMS não pode compreender, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
II - De acordo com o STJ, nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
III - Para o STF, é inconstitucional a inclusão na base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros devidos em razão de pagamento na modalidade de venda a prazo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos juros e às multas no Direito Tributário, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - É constitucional a utilização da taxa SELIC como índice de correção dos débitos tributários, taxa essa que não pode ser cumulada, contudo, com índice de atualização monetária.
II - É inconstitucional a utilização de multa no percentual de 20% da dívida tributária, quando utilizada simplesmente para compensar a mora no respectivo pagamento.
III - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
Há equívoco somente no(s) item(ns):

(Emagis) Julgue os itens abaixo, referentes aos princípios do Direito Financeiro. No seguimento, aponte a alternativa ajustada.
I - Consoante o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas públicas.
II - De acordo com o princípio da economicidade, os orçamentos devem conter o mínimo de receita capaz de produzir o máximo em bens e serviços.
III - O princípio da especialidade, sob o ângulo quantitativo, determina a fixação do montante dos gastos, proibidas a concessão ou utilização de crédito ilimitados e a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência da TNU, é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com o mandado de segurança. Depois de enfrentá-los, promova a marcação da alternativa adequada.
I - Cabível a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado (CPC, art. 499), não se admite que impetre mandado de segurança contra a decisão judicial.
II - A jurisprudência do STF não vem admitindo a aplicação da "teoria da causa madura" em sede de recurso ordinário interposto contra decisão que extinguira, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança.
III - A linha jurisprudencial majoritária, no STJ, não vem admitindo, mais recentemente, a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC ("Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento") no recurso ordinário em mandado de segurança.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à ação rescisória, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido formulado por Pedro contra o INSS, a autarquia interpôs recurso de apelação, desprovido pelo Tribunal ad quem. Caso João deseje ajuizar ação rescisória contra a parcela do pedido que foi julgada improcedente, o prazo decadencial, relativamente a Pedro, somente se iniciará depois do trânsito em julgado do acórdão, ainda que ele não tenha se irresignado, no ponto, mediante a interposição de recurso de apelação. Ademais, a ação rescisória deverá ser ajuizada, por Pedro, diretamente perante aquele Tribunal de segunda instância.
II - Desconstituir a qualificação jurídica atribuída aos fatos e documentos apurados quando do julgamento da ação rescindenda é tarefa que pode ser exercida na via da ação rescisória proposta por violação literal de dispositivo de lei.
III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os fundamentos que servem a exame em sede de recurso especial são os constantes do acórdão recorrido proferido na ação rescisória, e não os do aresto rescindendo.

(Emagis) Os itens abaixo relacionam-se aos direitos da personalidade. Após avaliá-los, indique a alternativa correta.
I - Toda pessoa tem direito ao prenome, nele compreendidos o nome e o sobrenome.
II - A jurisprudência do STJ admite a alteração do prenome e designativo de sexo em caso de transexual.
III - De acordo com o STJ, é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira, desde que exista justo motivo e não haja prejuízos para terceiros.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições a seguir envolvem os famigerados "cartões de crédito". Julgue-as, indicando a alternativa adequada.
I - As empresas administradoras de cartão de crédito não são consideradas instituições financeiras.
II - Não se admite a capitalização dos juros nos contratos de cartão de crédito.
III - Em não havendo pactuação, no contrato de cartão de crédito, quanto aos juros remuneratórios, deve ser aplicada a taxa referente aos juros legais, na forma da lei civil.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à Lei 11.101/05, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo têm pertinência com a dosimetria da pena. Após examiná-los, indique a alternativa correta.
I - Não se admite, em nenhuma hipótese, que a aplicação de uma circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal.
II - Havendo retratação, em Juízo, da confissão anteriormente realizada na seara inquisitorial, ao argumento de que teria havido coação pelos agentes policiais, não é caso de aplicar-se a atenuante correspondente à confissão espontânea (CP, art. 65, III, 'd').
III - Não se pode, ao mesmo tempo, aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena, ao argumento de que o réu teria maus antecedentes, e, na etapa seguinte da dosagem, aplicar-lhe a agravante da reincidência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Consideradas as recentes alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Quanto à queixa no processo penal, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais. Nesse caso, é suficiente a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso, sendo dispensável, outrossim, o reconhecimento de firma.
II - A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.
III - A queixa contra qualquer dos autores do crime não obriga ao processo quanto aos demais.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que concerne ao inquérito policial e aos procedimentos investigatórios, têm-se a julgamento as assertivas a seguir, que, uma vez examinadas, apontam para uma das alternativas propostas.
I - O STF admite, em certas circunstâncias, o chamado "arquivamento implícito" do inquérito policial.
II - O anterior Procurador-Geral da República promoveu o arquivamento de certo procedimento administrativo. Tendo tomado posse, o novo Procurador-Geral da República resolveu apresentar denúncia com base nesses mesmos elementos informativos. Nessa hipótese, é adequado falar-se em irretratabilidade do ato de arquivamento.
III - Apresentado pelo Procurador-Geral da República pedido de arquivamento do inquérito policial, admite-se que o STF o rejeite.

(Emagis) No que concerne à extradição, julgue os itens abaixo e sinalize para a alternativa ajustada.
I - A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.
II - Não se concederá a extradição quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando.
III - Quando houver a possibilidade de aplicação de prisão perpétua ao extraditando, o pedido de extradição somente pode ser deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com o prazo máximo de 30 anos.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 37.2012

Gaspar ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o Município de Belo Horizonte, alegando ser portador de “síndrome furícole” (doença enzimática que impede o adequado funcionamento do intestino grosso e dos órgãos genitais) e que não dispõe de recursos suficientes para o custeio da medicação prescrita.

Alegou que a única forma de conter o avanço da doença seria por meio da utilização do medicamento de nome comercial “ASTRAL”.

Discorreu sobre o alto custo do remédio (R$ 50.000,00 a dosagem mensal necessária) e narra que procurou o Sistema Único de Saúde para sua obtenção, tendo sido o pedido recusado pelo Município.

Pugnou pela antecipação de tutela para que o réu fosse compelido a arcar com o fornecimento do remédio enquanto se fizesse necessário.

No mérito, pediu que a medida fosse tornada definitiva.

Com a inicial vieram documentos, dentre os quais relatório médico com a prescrição do medicamento solicitado.

A tutela foi indeferida.

Citado, o Município ofereceu contestação, em que alegou a preliminar de ilegitimidade passiva em face da responsabilidade dos demais entes públicos. Argüiu a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, com a presença da União e do Estado de Minas Gerais. Alegou, ainda, a carência de ação, tendo em vista que a pretensão violaria o princípio da separação dos poderes.

No mérito, alegou que o paciente não é pessoa carente, podendo arcar com o tratamento, como o fizera antes de ingressar com a ação. Aduz que o custeio do tratamento médico é obrigação do Estado de Minas Gerais e da União, não tendo a Municipalidade recursos para tanto. Alegou ainda que o medicamento ora indicado, apesar de contar com autorização de comercialização em vários locais, a exemplo dos EUA, do Canadá e da União Européia, não conta com autorização da ANVISA. Além disso, porque cabe ao Executivo, dentro das limitações orçamentárias, decidir quais medicamentos constarão em listas oficiais. Pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido.

Houve réplica. A parte autora disse que, apesar de não haver autorização da ANVISA ainda, existem estudos no Ministério da Saúde no sentido de que realmente o medicamento, embora não cure o mal, melhora a qualidade de vida do paciente, porque retarda o avanço da doença. Enfim, juntou outros atestados dando conta de que essa seria a única medicação indicada para o estágio de sua doença, já bem avançada.

As partes não pugnaram pela produção de provas.

É o relatório.

Prolate a decisão adequada, adotando o enunciado como relatório.

Objetivas - Rodada 37.2012

(Emagis) Com base na Constituição e na jurisprudência do STF, julgue as proposições articuladas a seguir e promova a marcação da alternativa adequada.
I - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II - Segundo recente precedente do STF, o Ministério Público estadual não está legitimado a impetrar mandado de segurança, diretamente no Supremo, contra ato imputado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma vez que cabe ao Procurador-Geral da República a atuação perante essa Corte Superior.
III - De acordo com recente julgado do STF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não dispõe de competência para anular ato administrativo que, praticado por Ministério Público Estadual, aplicou a servidor a ele vinculado a pena de demissão.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa pertinente.
I - A Mesa da Assembléia Legislativa de um determinado Estado tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
II - Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, somente se admitirá a desistência quando devidamente justificada.
III - A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo STF.

(Emagis) Com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência do STJ, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - A indisponibilidade de bens em matéria de improbidade administrativa pode ser decretada mesmo antes do recebimento da petição inicial da ação de conhecimento.
II - Pode o decreto de indisponibilidade recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba.
III - Segundo entendimento firmado pelo STJ, a decretação da indisponibilidade de bens, como medida cautelar, depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto à retrocessão, têm-se as assertivas abaixo que, uma vez julgadas à luz da jurisprudência do STJ, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Admite-se retrocessão no caso de tredestinação lícita.
II - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.
III - A natureza jurídica da retrocessão tem recebido interpretação de três correntes principais: a primeira entende ser a retrocessão um direito real, em razão do direito constitucional de propriedade; a segunda vê no referido instituto um direito pessoal, mercê do disposto no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41 ("Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos"); a terceira apregoa uma natureza mista da retrocessão (real e pessoal), em que o expropriado poderá requerer a preempção ou, caso isso seja inviável, a resolução em perdas e danos.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Quanto à Lei de Acesso às Informações Públicas (Lei 12.527/11), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), é correto asseverar que:

(Emagis) No que concerne ao imposto de renda, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
II - O cálculo do imposto de renda sobre valores recebidos de forma acumulada em decorrência de reclamação trabalhista deve considerar a alíquota aplicável ao montante total recebido pelo reclamante.
III - O abono por permanência em serviço recebido por servidor público não se sujeita ao imposto de renda.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao ICMS, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo para, em seguida, autorizar a marcação de uma das alternativas propostas.
I - Incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
II - Não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
III - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não há incidência de ICMS em operações não habituais de alienação de bens do ativo fixo.
Há engano:

(Emagis) No que diz respeito ao salário-família, é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a Lei 12.529/11. Depois de aquilatá-los, indique a alternativa correspondente.
I - A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esse Diploma Legal.
II - Sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, é aplicável às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
III - A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nessa Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne ao recurso especial, julgue os itens abaixo e sinalize a alternativa correspondente.
I - Mesmo opostos embargos de declaração a fim de suscitar toda a matéria a ser deduzida no recurso especial, ainda assim pode ser inadmitido por ausência de prequestionamento.
II - Tendo sido ventilada, no voto vencido, a questão federal, tem-se por atendido o requisito do prequestionamento.
III - O STJ admite o chamado "prequestionamento implícito".
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) É correto afirmar, relativamente às regras de competência, que:

(Emagis) Acerca da responsabilidade civil, há engano em se dizer que:

(Emagis) As proposições abaixo referem-se aos contratos bancários. Após examiná-las, indique a alternativa adequada.
I - Não se admite o anatocismo em contratos bancários.
II - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
III - Há legitimidade extraordinária do sindicato para ajuizar ação revisional de contratos bancários em prol dos seus associados, independentemente da autorização expressa desses sindicalizados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à sociedade por conta de participação, é equivocado afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam dos crimes contra o patrimônio. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - Se a extorsão é cometida por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um sexto até metade.
II - Toninho Malvadeza, após subtração, mediante grave ameaça, do veículo e de quantia em dinheiro da vítima, constrangeu-a, também através de grave ameaça, a dizer-lhe a senha de seu cartão de crédito, a fim de realizar compras valendo-se desse mesmo cartão. Nesse caso, Toninho cometeu os crimes de roubo e extorsão, em concurso material.
III - Tal qual ocorre em relação ao roubo majorado, são dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma no crime de extorsão, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no delito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a prescrição no Direito Penal, têm-se a julgamento as proposições a seguir. Depois de analisá-las, aponte a alternativa adequada.
I - Quado se tratar de crime continuado, a contagem da prescrição deve levar em consideração o acréscimo decorrente da continuação.
II - De acordo com o STJ, para a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal, no caso de maior de 70 anos, deve ser levada em conta a data da primeira condenação. Assim, se na data da sentença condenatória o réu ainda não possuía 70 (setenta) anos de idade, não há falar em contagem, pela metade, do prazo prescricional.
III - Segundo julgados do STF, a redução do prazo prescricional insculpida no art. 115 do Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data do acórdão que confirma a sentença condenatória.
Há erro:

(Emagis) Quanto à competência no processo penal, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa ajustada.
I - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
II - João Mévio cumpre pena em regime aberto, junto ao Juízo Estadual da Comarca do seu domilício (Aguas Lindas/GO). Por motivos familiares, teve de se transferir para Alexânia/GO. Nesse caso, desloca-se a competência para execução penal, a qual incumbirá ao Juízo Estadual da Comarca de destino, que, em razão da proximidade com o apenado, terá melhores condições de fiscalizar o cumprimento da pena.
III - Zezinho Maluco, líder de uma conhecida facção criminosa, cumpre pena em presídio federal de segurança máxima situado em Porto Velho/RO, conquanto a condenação advenha de sentença prolatada por Juízo da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais do Rio de Janeiro/RJ entendeu que deveria ser renovada a permanência do apenado naquele presídio de segurança máxima. Nessa hipótese, não pode o Juiz Federal responsável pela execução penal junto àquele estabelecimento prisional discordar, de ofício, do entendimento manifestado pelo magistrado estadual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à investigação criminal, examine as proposições apresentadas a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Da mesma forma, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
II - Segundo o STJ, o requerimento de quebra do sigilo bancário por parte do Ministério Público, para fins de investigação criminal, não pode ser formulado independentemente de inquérito policial.
III - Admite-se o indiciamento do acusado após o recebimento da denúncia, uma vez que não trará efeitos sobre a persecutio criminis in iuditio.

(Emagis) Com base na Lei 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, é incorreto afirmar que:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2012

João Ramiro ficou tetraplégico em decorrência de um assalto ocorrido à beira mar do município de Bons Ventos no Estado Vinte e Sete. Ficou demonstrado que o local do assalto já se tinha tornado violento há alguns anos, mas que devido à omissão da Secretaria de Segurança Pública do referido Estado não foi reforçado o policiamento do referido local. Não foi ali implementada qualquer política pública destinada à resolução do problema. João entrou com uma ação de indenização em face do Estado. Requereu Indenização por dano Moral e Material.

Em contestação o Estado Vinte e Sete respondeu que a Defensoria Pública não teria respresentatividade adequada, a um por não haver procuração juntada aos autos, a dois por se não demonstrar por prova documental ou pericial a pobreza ou miséria do requerente que meramente se declarou pobre na forma da lei. Apurou-se inclusive que se trata de servidor público e que ganha cerca de oitocentos reais mensais com os quais pode muito bem sustentar-se a si, à mulher, e às duas filhas, pagando pelos serviços de um advogado. Alegou-se ainda prescrição dado que o fato se deu no dia 24 de setembro de 2003 e o requerente só ajuizou a ação no dia 1o. de janeiro de 2008, só tendo sido o Estado citado no dia 26 de setembro de 2008. No mérito alegou: 1. culpa exclusiva da vítima que foi passear em local que sabia ou devia saber que era perigoso; 2. Falta de nexo causal, pois o Estado não é segurador universal; 3. Tampouco foi demonstrada a culpa da Administração.

Na fase de saneamento o juiz dispensou a produção de prova e extinguiu o feito por prescrição sem julgamento de mérito. Determinou o pagamento de honorários pela Defensoria Pública do Estado, a quem também se atribuíram as custas.

Intimou-se a Defensoria Pública da Decisão. Sendo o Senhor(a) Defensor(a) responsável pelo processo, tome as providências adequadas.

Senten�a Federal - Rodada 37.2012

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia para afirmar que os 04 (quatro) filhos de Pantaleão, Jamil, Jamilson, Jamildes e Jailson, se reuniram para o fim de cometer crimes, especialmente o de grilagem de terras, tal como disposto no tipo do art. 20, caput, da L. 4.947/66 (Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios).

Revelou o parquet que essas figuras acompanhavam nos atos publicados pelo Incra as terras que seriam objeto de reforma agrária, e prontamente as invadiam assim que descobriam o fato. O Procurador da República oficiante deduziu também que o quarteto, estavelmente associado, ingressou em imóveis diversos (Fazenda Jacá, Pé de Moleque e Marionete), todos situados na região centro-oeste do país, no espaço de 01 (um) mês.

A instrução processual se iniciou. E nela testemunhas foram ouvidas, quais os moradores das Fazendas Jacá e Pé de Moleque, distantes entre si apenas duas léguas (aproximadamente 14km). Eles confirmaram a invasão, nomeando os quatro filhos de Pantaleão como autores do evento.

Os fiscais do Incra igualmente depuseram. E disseram ter fiscalizado essas mesmas duas terras, quando notaram a presença dos delinquentes. A notícia chegou à Procuradoria da autarquia agrária, que então ingressou com ação possessória, dirigida contra os Quatro Js, como eram conhecidos na região, já obtida a liminar.

Apresentaram-se as alegações finais. O MPF pediu a condenação dos larápios, fazendo constar precisamente o termo. E os réus foram na contramão dessa linha, para pontuar: a ausência de materialidade da infração, já que apenas sofreram uma liminar na possessória, mas não um julgamento de mérito; a inexistência de qualquer prova em relação à invasão da Fazenda Marionete; a nulidade do feito, porque não se oportunizou a suspensão condicional do processo; a incompetência da Justiça Federal, por serem na origem privados os imóveis; e, por fim, disseram que de todo modo seriam beneficiários da política de reforma agrária, pelo que ainda que se reputassem provadas as invasões, elas traduziriam mera antecipação do direito que possuíam.

Sentencie, dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 36.2012

A empresa Serviços de Engenharia Ltda. ajuizou, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ação ordinária contra o Estado Federado, visando à anulação do certame aberto pelo Edital de Concorrência nº 01/2011, relativo à segunda etapa das obras do projeto de canalização do ‘Rio Sujo’, imprescindível para a ampliação do sistema viário estadual. Em sede antecipatória, postulou a imediata suspensão do processo licitatório.

No essencial, alegou: (a) que o Edital teria malferido a norma inscrita no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, por não fixar a exigência de que o responsável técnico integre ao quadro permanente de funcionários da empresa licitante, sob a regência da legislação trabalhista, ou dela seja sócio, conforme o respectivo estatuto social; (b) que seria absolutamente desarrazoada e descabida a norma editalícia relacionada à comprovação de experiência na execução do serviço, restringindo o caráter competitivo do certame ao obstar a participação de empresas que desejam atuar nesse ramo de atividade; e, ainda, (c) que a sua exclusão do processo licitatório em tela estaria eivada de ilegalidade, pois a Comissão não poderia desclassificar a empresa licitante pelo fato de, anteriormente e em face da inexecução de contrato administrativo, ter sido sancionada por outro ente público (no caso, o Município de Limoeiro do Oeste, capital do Estado) com a ‘declaração de inidoneidade’ para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, mesmo admitindo não ter sido promovida a reabilitação perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.

Devidamente intimado, o Estado apresentou manifestação prévia. Ressaltou os graves prejuízos decorrentes da pretensão formulada, demonstrando a relevância da obra de infraestrutura objeto da licitação, que beneficiaria diretamente a população de mais de quarenta municípios. Procurou evidenciar que a paralisação do certame e consequente atraso na continuidade das obras acarretaria prejuízos técnicos e ambientais, agravando os riscos de acidentes com pedestres e veículos que transitam naquela região, comprometendo a segurança das comunidades envolvidas. Por fim, ressaltou que o atraso na contratação poderia inviabilizar o cumprimento das metas firmadas junto ao Banco Mundial, financiador da obra orçada em R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais).

Acolhendo os argumentos deduzidos na inicial, o Juiz de Direito deferiu a antecipação de tutela, determinando a suspensão do certame licitatório até o trânsito em julgado do pronunciamento final de mérito.

O ente público demandado, por sua Procuradoria-Geral, interpôs agravo de instrumento desafiando essa interlocutória, apontando os graves prejuízos advindos da manutenção do decisum. Todavia, o colegiado recursal acabou negando provimento ao recurso.

Diante do premente caso retratado, na condição de Procurador do Estado, redija a medida processual mais adequada à defesa dos interesses do ente público.

Senten�a Estadual - Rodada 36.2012

Por volta das 21:00h do dia 1º/07/2012, Valdívia, conhecido jogador de futebol, saíra com sua esposa, Shakira, para, como de costume, alugar alguns blu-rays na Video Locadora de preferência do casal.

Ao retornarem ao seu veículo (Range Rover branca, placa XXY 1289), Valdívia e Shakira foram abordados por Tomas Detudo que, mediante grave ameaça, lhes ordenou que adentrassem no automóvel. Lá, exigiu de Valdívia que dirigisse o veículo até a loja de conveniências do posto mais próximo (Posto Ypironga), onde lhe constrangeu a ir até o interior daquele estabelecimento para sacar de sua conta bancária a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) no caixa eletrônico, enquanto Tomas ficaria com Shakira no veículo e, à sombra de qualquer movimento suspeito, a mataria.

Valdívia retornou, então, e noticiou a Tomas que somente pôde sacar R$ 300,00 (trezentos reais) porquanto haveria limitação de saque naquele horário. Muito irritado com o valor que lhe foi repassado, Tomas novamente determinou a Valdívia que fosse até um Caixa 24h que ficava nas redondezas, em um local de pouco movimento, e, aí, exigiu do jogador que fornecesse o número de sua senha para que pudesse realizar, pessoalmente, o saque, sem que, contudo, o tenha conseguido porquanto avisado, no visor do caixa eletrônico, de que o limite de saque havia sido esgotado.

Inconformado, Tomas reingressou no automóvel e disse para Valdívia deslocar-se até aquela mesma loja de conveniências. Nesse local, exigiu-lhe a senha para uso do cartão de crédito e, com essa, fez a compra de algumas cervejas, salgadinhos e chocolates. Após voltar ao veículo e ordenar que o jogador se dirigisse para a Marginal Tietê, disse às vítimas, ao chegar nessa avenida, que saíssem do carro. Tomas, então, dirigiu-se, agora sozinho, até a garagem da residência de Ressebo Izi, o qual já sabia do seu intento criminoso e o estava aguardando.

No dia seguinte, Ressebo partiu de madrugada, com o veículo, para a cidade de Ponta Porã/MS e, lá chegando, vendeu informalmente o automóvel para a empresa Revendo Tudo Ltda., que lhe pagou, em espécie, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressebo, neste mesmo dia à noite, voltou de avião a São Paulo/SP e depositou esse valor, no dia posterior, na conta bancária da empresa Lava-Jato Limpex Ltda.

Tendo o ocorrido sido amplamente noticiado pela imprensa nacional - ante o relato amedrontado do famoso jogador -, a Polícia Civil empreendeu esforços no sentido de localizar o veículo e o encontrou em um ferro-velho situado naquele município matogrossense - porém a poucos metros da fronteira com a cidade de Pedro Juan Cabalero -, já praticamente todo desmontado. Prosseguindo-se nas investigações, chegou-se ao nome de Ressebo, que, por sua vez, citou o nome de Tomas.

Representando a autoridade policial ao Juízo de uma das Varas Criminais da Comarca de São Paulo/SP, decretou-se a prisão temporária de Tomas Detudo, que confirmou que Ressebo sabia que o veículo seria obtido daquela forma. Tomado o depoimento de Valdívia e de Shakira no inquérito policial, que descreveram com precisão os momentos de pavor pelos quais passaram, fez-se, também, o reconhecimento pessoal de Tomas, tendo ambas as vítimas declarado não terem dúvidas de que era este a pessoa responsável pelo fato e esclarecido, dentre outros detalhes, que durante toda a investida o agente valeu-se de uma pistola prateada. Afora outros elementos apurados com as investigações, colheu-se o contrato social da empresa Lava-Jato Limpex Ltda., cuja sócia-gerente era Carminha Marvada, esposa de Ressebo. Mediante ordem judicial, obteve-se o extrato bancário da conta de titularidade dessa empresa, no qual consta o depósito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no dia 03/07/2012. Valdívia, de sua parte, forneceu o extrato da sua conta, no qual aparece o saque de R$ 300,00 (trezentos reais) no dia 1º/07/2012; apresentou, também, a fatura do seu cartão de crédito, que espelha o pagamento de R$ 22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos) na loja de conveniências do Posto Ypironga, nessa mesma data. Além desses elementos, juntou-se aos autos do inquérito ofício encaminhado pela empresa aérea TUM S/A confirmando que Ressebo Izi adquiriu uma passagem para o voo JJ0171 do dia 03/07/2012, às 21:05h, saindo de Ponta Porã/MS com destino a São Paulo/SP, tendo realizado o respectivo check-in.

O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou Tomas Detudo pela prática dos delitos inscritos nos arts. 157, § 2º, I, c/c art. 69 (três vezes) do CP e Ressebo Izi pelo cometimento dos crimes tipificados no art. 180 do CP e no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98.

Recebida a denúncia por aquele mesmo Juízo e notificados os acusados, ofertaram, por intermédio de defensor constituído, defesa escrita na qual sinalizaram que deixariam para provar a inocência no curso da instrução criminal, indicando rol com o nome de 4 (quatro) testemunhas. Não tendo sido localizada uma delas no endereço informado, a defesa solicitou sua substituição, pleito indeferido pelo magistrado ao argumento de que a antiga norma do art. 397 do CPP, que previa a possibilidade de ser trocada alguma testemunha não encontrada, não mais subsiste após o advento da Lei 11.719/08, que deu nova redação a esse dispositivo.

Foram anexadas aos autos certidões negativas de antecedentes criminais. Juntou-se, também, deprecata que havia sido encaminhada para o Juízo da Comarca de Ponta Porã/MS. Através dela, ouviu-se uma testemunha que trabalha ao lado da empresa Revendo Tudo Ltda., a qual, ao ver uma foto do veículo Range Rover de Valdívia e outra foto do réu Ressebo, confirmou que vira a pessoa dessa fotografia dirigindo aquele automóvel ao chegar naquela revenda, fato que lhe chamou a atenção ante a beleza do "possante". Disse, outrossim, que Juanito Mendrengue, boliviano dono daquela empresa e com quem mantinha vínculo de amizade, lhe dissera que comprara aquela "jóia" por R$ 10.000,00 (dez mil reais); poucos dias depois, porém, essa revenda de automóveis foi fechada e nunca mais soube do paradeiro do seu proprietário.

Designada audiência de instrução e julgamento, o MP pediu a desistência da oitava das vítimas Valdívia e Shakira, uma vez que o jogador se transferira para o futebol qatarense, residindo naquele país ao lado de sua esposa, porém em endereço incerto. Como testemunha de acusação, dois frentistas confirmaram terem visto Tomas no veículo do casal enquanto Valdívia fazia compras na loja de conveniências, tendo o fato chamado a atenção sobretudo porque ambas as testemunhas eram palmeirenses, sem que tenham notado, contudo, nada de estranho. Além disso, também foi ouvido o caixa do estabelecimento onde, naquela noite, Tomas fizera a compra de cervejas, salgadinhos e chocolates, o qual confirmou ser ele a pessoa responsável pela transação. Três testemunhas de defesa foram ouvidas, tendo abonado a conduta dos réus. Partiu-se, na seqüência, para o interrogatórios dos acusados.

Tomas dissera que, na noite dos fatos, estava assistindo a um jogo de futebol na casa de um amigo, tendo sido confundido pelas vítimas em razão de também ter pele escura; alegou, ainda, que fora coagido a declarar o que constara em seu interrogatório policial. Ressebo, por sua vez, disse que é amigo do corréu há muitos anos mas nunca soube do seu envolvimento com práticas criminosas, negando com veemência a acusação que lhe foi dirigida.

Em alegações finais, o MP reiterou os termos em que lançada a peça acusatória.

De sua parte, a defesa dos réus salientou, inicialmente, que não há prova suficiente para que abrolhe um juízo condenatório, não sendo possível valer-se unicamente de provas colhidas na fase inquisitorial. Defendeu a nulidade do reconhecimento pessoal operado na Delegacia, porquanto inobservadas as formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP. Sustentou, por outro lado, que a arma não foi apreendida e muito menos periciada. Frisou que não se pode falar em concurso material entre os crimes de receptação e lavagem de dinheiro, sob pena de bis in idem. Disse ter havido nulidade com o indeferimento da substituição de testemunha, impondo-se a reabertura da instrução processual sob pena de flagrante cerceamento de defesa. Pontuou, alfim, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal, haja vista o teor da Súm. 122 do STJ e o fato de o crime de lavagem de dinheiro ser da alçada da Justiça Federal, não se podendo olvidar, também, a internacionalidade da conduta, uma vez que evidente o objetivo de encaminhar as peças do veículo para a cidade fronteiriça de Pedro Juan Cabalero, em território boliviano, portanto.

Os autos vieram conclusos para sentença. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 36.2012

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF que vem se retratando no rumoroso julgamento do chamado "Mensalão", julgue as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - Os memoriais ofertados pela acusação ao julgador, ainda que não se confundam com a peça processual atinente às alegações finais (CPP, art. 403, § 3º), devem ser disponibilizados, também, para a defesa dos réus.
II - O corréu tem direito de formular perguntas aos demais litisconsortes penais passivos, no momento em que ocorre o interrogatório destes.
III - A alteração promovida pela Lei 11.719/08 no art. 397 do CPP - que previa a possibilidade de o juiz deferir a substituição de testemunha que não fosse localizada - não significa que a parte, na eventualidade de não ser localizada uma das testemunhas por ela arroladas, não possa substituí-la por outra que considere apta a colaborar com a instrução.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo tratam das CPI's (Comissões Parlamentares de Inquérito). Depois de examiná-los, aponte a alternativa apropriada.
I - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o conhecimento do habeas corpus impetrado contra eventuais ilegalidades de seu relatório final.
II - Não constitui indiciamento o encaminhamento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a qualificação das condutas imputáveis aos investigados, para que o Ministério Público competente promova a respectiva responsabilização criminal.
III - É de se julgar prejudicado mandado de segurança quando, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito, esta vier a se extinguir, em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios, ainda que o writ ataque suposta ilegalidade do relatório final, e não de atos investigatórios praticados pela CPI.
Há engano:

(Emagis) Sobre a discricionariedade administrativa, têm-se a julgamento as afirmações abaixo. Analise-as à luz da jurisprudência do STF, apontando, em seguida, a alternativa apropriada.
I - Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, havendo, apenas, mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública.
II – Não se pode impor ao Município, judicialmente e sob pena multa diária, a construção e implantação de creches para crianças de até cinco anos de idade, sob pena de afronta ao princípio da separação de Poderes (CF, art. 2°).
III – Existe discricionariedade da Administração em definir, dentro do prazo de validade do concurso público, o momento em que será realizada a nomeação dos candidatos aprovados dentro de número de vagas previstas no respectivo edital.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da prescrição para o exercício do poder disciplinar em âmbito federal (Lei 8.112/90), avalie as proposições abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
III – Interrompido o prazo prescricional com a instauração de processo disciplinar contra o servidor, sua contagem somente será reiniciada após o término do respectivo procedimento.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o mandado de segurança. Julgue-os e indique a alternativa adequada.
I - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III – É da Justiça Estadual a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na Lei Complementar n. 140/11, é equivocado afirmar que:

(Emagis) As proposições articuladas a seguir abordam o tema das certidões de regularidade fiscal.
I – A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o fato de um dos sócios da pessoa jurídica ser devedor do fisco, seja na qualidade de pessoa física ou de integrante de outra empresa que possua dívidas fiscais, não autoriza o Estado a recusar a expedição de certidão negativa de débitos à entidade.
II - O descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do Fisco no fornecimento da certidão negativa de débitos.
III – A simples existência de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte (em GFIP, DCTF ou GIA, ou outro documento equivalente) e os efetivamente recolhidos é condição impeditiva para a expedição da certidão negativa de débitos.
Consideradas essas afirmações, é correto dizer que:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do ISS. Após examiná-los, aponte a alternativa correspondente.
I - Cabe à le complementar definir os serviços sobre os quais incide o ISS.
II - De acordo com a jurisprudência do STJ, a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 e à Lei Complementar n. 116/2003, para efeito de incidência de ISS, é taxativa, não admitindo interpretação extensiva.
III - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Há erro:

(Emagis) No que concerne à Nova Lei do Cade (Lei 12.529/11), têm-se afirmações escorreitas em todas as alternativas abaixo, exceto:

(Emagis) Quanto às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo.
II - De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, quando não houver sido precedido por auxílio-doença, e na ausência de prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data do laudo pericial produzido em Juízo.
III - Segundo compreensão firmada pelo STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o impedimento e a suspeição no processo civil, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - Mesmo o advogado a quem a parte outorgou procuração sem poderes específicos pode opor exceção de impedimento ou suspeição do juiz da causa.
II - São da competência originária do STF as ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
III - Compete originariamente ao STF conhecer do mandado de segurança cujo pedido se dirige contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As afirmações veiculadas abaixo têm relação com o cumprimento de sentença. Depois de aquilatá-las, indique a alternativa apropriada.
I - A multa prevista no art. 475-J do CPC ("Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação") torna-se devida uma vez ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias nele previsto, a contar do trânsito em julgado.
II - Havendo o adimplemento espontâneo pelo devedor no prazo fixado no art. 475-J do CPC, não são devidos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença.
III - Na ação possessória, o pedido de retenção por benfeitorias deve ser formulado na fase de conhecimento, não podendo ser apresentado na fase de cumprimento de sentença.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os direitos da personalidade, apresentam-se a julgamento os itens abaixo. Após aquilatá-los, à luz do Código Civil e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta.
I - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II - Os herdeiros não têm legitimidade para dar continuidade à ação de danos morais iniciada pelo de cujus, porquanto os direitos de personalidade são personalíssimos e, por isso, intransmissíveis.
III - São imprescritíveis as pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas deduzidas abaixo tratam da inversão do ônus da prova no CDC. Depois de julgá-las, indique a alternativa apropriada.
I - É direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
II - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial.
III - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a inversão do ônus da prova em ação movida pelo consumidor é regra de julgamento, devendo ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

(Emagis) Sobre o alcance da Lei 11.101/05 (Lei de Falências), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Quanto aos crimes contra a ordem tributária, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
II - Não se pode considerar definitivamente constituído o tributo quando pendente ação na qual discutida a legitimidade do lançamento.
III - Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao investigado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens colocados abaixo versam sobre institutos do Direito Penal e acerca da dosimetria da pena. Após avaliá-los, indique a alternativa acertada.
I - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
II - Nos crimes contra o patrimônio, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
III - Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a devolução do bem na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, tampouco ilide a justa causa do tipo do art. 168 do CP, devendo ser tal fato considerado como arrependimento posterior e, portanto, servir aos parâmetros da individualização penal.
Há erro:

(Emagis) Sobre o recurso de apelação no CPP, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa adequada.
I - Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação.
II - Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
III - O advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permaneceu inerte. Diante disso, deve o juiz nomear-lhe defensor dativo para que o faça, a fim de que não reste configurado cerceamento de defesa.

(Emagis) Sobre a reformatio in pejus no processo penal, têm-se a julgamento os itens abaixo. Uma vez examinados, marque a alternativa ajustada.
I - O STF e o STJ entendem que fica configurada a reformatio in pejus quando o Tribunal revisor, em recurso exclusivo da defesa, reconhecer circunstância agravante ou causa de aumento não considerada na sentença.
II - Diante de sentença condenatória, João Injustiçado interpôs recurso de apelação pugnando pela sua absolvição, sem que o Ministério Público tenha se irresignado contra a decisão. O Tribunal de Justiça, contudo, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Nesse caso, não pode o juiz federal aplicar ao réu, ao proferir eventual sentença condenatória, pena superior àquela que havia anteriormente sido fixada pelo juiz estadual.
III - Segundo precedentes do STF, resta configurada a reformatio in pejus quando o Tribunal, em julgamento de recurso de apelação exclusivo da defesa, reconhece circunstância agravante não considerada na sentença de primeiro grau, ainda que tenha reduzido o quantum total da pena imposta ao paciente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens a seguir abordam a temática da homologação das sentenças estrangeiras. Julgue-os e assinale a alternativa adequada.
I - Desde o advento da CF/88, a competência para a homologação de sentenças estrangeiras é do STJ.
II - Em processo de homologação de uma sentença alemã, verificou-se que houve, no processo de origem, a citação editalícia da parte ré. Nesse caso, é irrelevante o fato de não terem sido observadas as regras previstas na legislação brasileira a respeito dessa modalidade citatória.
III - A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta a averiguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a sua homologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante a Justiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nela determinado, inclusive no que concerne a alimentos.
Há engano somente no que se refere ao(s) item(ns):

9178 item(ns)

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