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Tem-se Ação Ordinária proposta por NIKOLAI GOGOL contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, objetivando a condenação desta no dever de lhe indenizar danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão dos fatos abaixo narrados.

O autor, 66 anos, viúvo, aposentado, residente no Município de Severínia/SP, afirmou em sua petição exordial ter contratado os serviços da ECT para que fosse enviado por via postal a Tchartkov Gogol, seu único filho, residente em Palmas, capital do Estado do Tocantins, uma encomenda contendo várias fotos antigas de família, bem como uma Câmera Fotográfica Nikon D5000, além de 5 camisas polo Tomy, uma calça jeans VR e um par de tênis Bullterrier.

Explica o promovente que, temendo pelo crescimento da criminalidade no Estado de São Paulo que, infelizmente, sob sua ótica, já não se limita mais apenas à capital, estando também tomando conta das pequenas cidades do interior, resolveu enviar para seu filho antigas fotos de família, fotografias estas, segundo alegou, retratando ele próprio ao lado dos pais, tios e avós ainda nas décadas de 40 e 50, bem como algumas outras da sua adolescência e juventude, nos anos 70, com o objetivo de que essas “preciosidades ficassem mais protegidas junto a seu filho, já que a cidade de Palmas é sabidamente pacata e segura” (litteris). A fim de justificar seu temor, disse que sua casa já foi invadida duas vezes por bandidos nos últimos 3 anos, não tendo sido levado nada graças aos sistemas de segurança existentes no local. Explicou ainda que, aproveitando que iria enviar as fotografias, resolveu remeter também alguns presentes que havia comprado para Tchartkov e que estava apenas esperando sua próxima visita para entregá-lo – no caso, a câmera fotográfica, as camisas, a calça, e o par de tênis acima referidos.

Disse o autor ter pago, então, a título de “frete” para o envio da correspondência, a quantia de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Aduz, contudo, que, passadas algumas semanas sem que a encomenda chegasse ao local de destino, procurou os Correios para ter informações, quando, para sua surpresa e desgosto, inteirou-se de que a encomenda havia sido extraviada. Segundo lhe foi repassado, o veículo que transportava o malote contendo os objetos por ele enviados ao filho havia sido abordado por criminosos armados ainda antes de sair do Estado de São Paulo, no caminho da Central de Triagem para o aeroporto.

Prosseguiu o demandante aduzindo que, através da Central de Atendimento ao Cliente, via email, a ECT lhe informou que seria restituído tão-somente o valor da taxa postal, na quantia de R$ 85,00, já que não havia sido feita quando da postagem a declaração de conteúdo da embalagem, requisito para que os bens extraviados fossem ressarcidos.

Argumentou o autor que o comportamento da ré é ilegal e abusivo. Ponderou também que, em se cuidando de relação de consumo, haver-se-ia de aplicar as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a que institui responsabilidade civil objetiva do fornecedor diante de danos resultantes da falha na prestação do serviço.

Em razão dos fatos narrados, postulou o Sr. NIKOLAI GOGOL lhe fosse concedida indenização pelos danos morais que afirma serem resultado da extrema dor psicológica sentida em razão da perda das suas fotos de quando criança e adolescente, estimando esse prejuízo extramaterial em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requereu ainda o ressarcimento dos danos materiais equivalentes ao valor das mercadorias que havia comprado para presentear seu filho, o que totalizaria R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

Juntamente com a inicial vieram, além do RG, CPF e comprovante de residência do promovente, os seguintes documentos: a) comprovante de postagem da encomenda extraviada, sem declaração de conteúdo, constando o pagamento da taxa de R$ 85,00; b) cópia dos emails trocados entre o autor e a Central de Atendimento ao Cliente da ECT, nos quais esta empresa pública afirma que a encomenda do autor foi roubada quando se deslocada da Central de Triagem para o Aeroporto, bem como afirmando que lhe seria devolvido apenas o valor pago a título de taxa de postagem, já que não realizada a declaração de conteúdo da embalagem postada; c) notas fiscais de uma Câmera Fotográfica Nikon D5000, de 5 camisas polo Tomy, de uma calça jeans VR e de um par de tênis Bullterrier, datadas de alguns meses antes da postagem da encomenda extraviada, totalizando a quantia de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

Deferido o benefício da justiça gratuita, foi determinada a citação da ré.

A ECT iniciou sua contestação afirmando que não haveria que se cogitar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso trazido, já que de relação de consumo não se tratava. Na realidade, segundo sustentou, o serviço por ela prestado constituiria verdadeiro serviço público, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo de se confundir a figura do “usuário de serviço público” com a do “consumidor”. Prosseguindo em sua defesa, a empresa pública ré confirmou que a embalagem postada pelo autor, cujo comprovante consta dos autos, foi efetivamente extraviada, em razão de roubo ao veículo que a transportava para o aeroporto. Aduziu, assim, que haveria de se reconhecer a ocorrência de força maior ou caso fortuito, excluindo-se sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do imprevisto evento. Invocou aqui o disposto no art. 17, I, da Lei nº 6.538/78, segundo o qual, “a empresa exploradora do serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: I - força maior”.

Alegou a ECT, ainda, que mesmo superando-se a tese acima levantada, seria indevida a indenização postulada, quer no que se refere aos afirmados danos morais, quer quanto ao prejuízo material equivalente aos bens que supostamente encontravam-se no interior da embalagem postada, já que o autor, quando da contratação do serviço, optou por não realizar a declaração de conteúdo, bem como pagar o correspondente prêmio do seguro adicional, conforme lhe era facultado. Aduziu que diante da ausência da mencionada declaração – que constituiria requisito inarredável para a configuração de seu dever indenizar –, não haveria como se saber ao certo qual era efetivamente o conteúdo do recipiente postado, não se podendo acreditar cegamente nas afirmações do autor, sob pena de a ECT “ficar de mãos amarradas frentes a potenciais fraudes” (litteris). Aqui, lembrou que, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu suposto direito. Portanto, sob sua ótica, seria devido ao demandante apenas a restituição do valor pago a título de frete postal, na quantia R$ 85,00. Argumentou que sua postura diante dos fatos é amparada pela legislação que rege a matéria, qual seja, a Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre o serviço postal no país. Pediu, assim, fosse julgada improcedente a ação.

Ao final, requereu os Correios fosse expressamente declarada na sentença a extenção a seu favor de todas as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, tais como isenção de custas, prazos estendidos, reexame necessário e pagamento via precatório.

Em audiência instrutória, o autor repetiu perante o Juiz Federal condutor do feito os fatos aduzidos em sua petição preludial, acrescentado que não haveria como provar o conteúdo do envelope, tendo em vista que mora sozinho, de modo que mais ninguém, além dele próprio, presenciou sua lacração. Argumentou, contudo, que tal fato não poderia representar óbice intransponível ao reconhecimento de seu direito à indenização, em função do incontroverso extravio da encomenda postada.

Na manhã seguinte à audiência, o Sr. NIKOLAI GOGOL morreu enquanto lia sossegadamente “Taras Bulba” na varanda de sua casa, vítima de um fulminante ataque cardíaco. Em seu último instante pensou: “aproveitei o suficiente?”

Poucos dias depois, o Sr. Tchartkov Gogol requereu sua habilitação no feito como sucessor processual do pai, postulando o prosseguimento do processo, o que foi deferido pelo juiz processante.

Intimados para apresentarem alegações finais, a parte autora apenas reiterou os argumentos já expostos, enquanto a empresa pública ré requereu o reconhecimento da ilegitimidade ativa, já que, conforme defendeu, o direito postulado na presente ação possuiria natureza personalíssima, pelo que não poderia o filho do falecido autor prosseguir no feito após a morte daquele, pedindo, assim, a extinção do processo sem exame do mérito.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

Decida o caso! Fica dispensado o relatório.

“O espanto beato dos especialistas diante dessa obra-prima de um desconhecido era plenamente justificado. (...) Ele havia aprofundado o menor detalhe, penetrado seu sentido secreto, a norma e a regra de todas as coisas, captado por todas as partes a harmoniosa fluidez das linhas que oferece a natureza e que só percebe o olhar de um pintor criativo, enquanto que o copista a traduz em contornos angulosos. Percebia-se que o artista havia de início acumulado em sua alma aquilo que retirava do meio ambiente, para fazê-lo em seguida jorrar desta fonte interior num só canto harmonioso e solene.”

“O Retrato”, Nikolai Gogol.

Objetivas - Rodada 46.2012

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o direito à vida. Após julgá-los, à luz da jurisprudência do STF, indique a alternativa acertada.
I – A Constituição Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa.
II – É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo configuraria o crime de aborto.
III – No julgamento relativo às pesquisas com células-tronco embrionárias, o STF fez uso da técnica de "interpretação conforme" para a feitura de sentença de caráter aditivo que esclareceu restrições à realização de tais pesquisas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre as empresas públicas, apresentam-se a julgamento os itens abaixo, que, uma vez examinados, apontam para uma das alternativas apresentadas.
I - Admite-se, no capital de uma empresa pública federal e contanto que a maioria do capital social votante permaneça de propriedade da União, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - Uma empresa pública deve constituir-se sob a roupagem de uma sociedade anônima, dado o seu caráter eminentemente comercial.
III - A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores entende que, em caso de roubo de cargas transportadas pela Empresa Pública de Correios e Telégrafos - ECT, não há que se cogitar em exclusão da responsabilidade civil, uma vez que se trata de fortuito interno.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue as proposições abaixo, atinentes às ações civis públicas.
I - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes.
II - De acordo com o STJ, reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
III - Admitida a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o posterior reconhecimento da prescrição da ação quanto ao pedido condenatório impede o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de reparação de danos, que deve ser postulado em ação própria.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo estão associadas aos concursos públicos. Julgue-as e aponte a alternativa apropriada.
I – É constitucional a exigência de prova física eliminatória para o cargo de médico-legista, contanto que estabelecida em lei.
II – É inconstitucional a atribuição de pontos, na prova de títulos em concurso público para o cargo de notário, pelo exercício anterior de atividade cartorária, porquanto viola o princípio da isonomia.
III – É constitucional a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, sendo suficiente, para tanto, a existência de lei emanada do Poder Legislativo competente que expressamente autorize esse exame.
Há erro:

(Emagis) Sobre o chamado "Novo Código Florestal" (Lei 12.651/12), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a Lei 12.651/12 estabelecem.
II - Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, observado-se, para tanto, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento).
III - As obrigações previstas na Lei 12.651/12 têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD), avalie as assertivas abaixo.
I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
II - O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente na data da sentença de partilha.
III - Não se aplica o imposto sobre transmissão causa mortis nos bens pertencentes à viúva meeira, pois ela não é herdeira, incidindo o imposto somente sobre a meação partilhável.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições abaixo têm ligação com o IPVA. Após examiná-las, indique a alternativa correta.
I - Cabe ao Congresso Nacional, por meio de suas duas Casas, estipular as alíquotas mínimas relativas ao IPVA, a fim de evitar a chamada "guerra fiscal".
II - A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que, mesmo antes da EC 42/03, já era permitida a instituição de alíquotas de IPVA diferenciadas segundo critérios que não levem em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo, por não ensejar a progressividade do tributo. É o que se observa no caso em que as alíquotas do imposto foram estabelecidas em razão do tipo e da utilização do veículo.
III - É inexigível o IPVA referente aos veículos necessários às atividades executadas pela ECT na prestação do serviço postal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na Lei 4.320/64 e na jurisprudência do Supremo, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa acertada.
I - A receita auferida pelos Municípios com o IPTU enquadra-se como receita de capital.
II - O Estado de São Paulo, mediante prévia licitação, realizou a venda de um bem imóvel integrante do seu acervo patrimonial. Nesse caso, o valor recebido com a venda é considerado uma receita de capital.
III - Os chamados "royalties" do petróleo consubstanciam receita derivada.

(Emagis) Os itens abaixo cuidam da aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91).
I - Pedro Obreiro sofreu acidente de trabalho e ficou definitivamente incapaz de trabalhar. Nesse caso, eventual ação na qual postulado o benefício da aposentadoria por invalidez deverá tramitar na Justiça Estadual, com recurso ao respectivo Tribunal de Justiça.
II - Reconhecido que a incapacidade do segurado é meramente parcial, não se pode conceder-lhe a aposentadoria por invalidez.
III - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser considerada também a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo estão relacionadas à chamada "querela nullitatis insanabilis". Depois de aquilatá-las, aponte a alternativa acertada.
I - Admite-se a querela nullitatis insanabilis em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia.
II - A competência para processar e julgar a chamada "querela nullitatis insanabilis", quando já existe sentença transitada em julgado, é do Tribunal competente para o processamento e julgamento da ação rescisória.
III - A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a adequação do manejo, pelo cônjuge que não foi citado, de querela nullitatis insanabilis para discussão acerca de vício relativo à ausência de sua citação em ação reivindicatória, cuja sentença transitou em julgado.
Há erro:

(Emagis) Quanto à litigância de má-fé, tem-se a julgamento os itens abaixo, que sinalizam para uma das alternativas propostas.
I - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
II - Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
III - A jurisprudência majoritária do STJ reputa cabível a aplicação da pena por litigância de má-fé ao próprio advogado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens elencados a seguir tratam do domicílio. Após examiná-los, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa adequada.
I - Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
II - Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
III - Segundo o entendimento do STJ, se o alimentando mudar de domicílio logo após o final da lide, e ocorrerem fatos supervenientes que autorizem a propositura de ação de revisão de alimentos, essa vai ser proposta na comarca onde o alimentando tiver fixado novo domicílio; do mesmo modo, a execução do julgado pode se postulada no novo domicílio do alimentando.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.
II - Segundo precedentes do STJ, é abusiva a inserção de cláusula, em contrato de seguro de veículos, que preveja que a seguradora, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenizará o segurado pelo chamado "valor de mercado referenciado", apurado na data do sinistro.
III - A empresa Alfa celebrou contrato de seguro de automóvel cuja apólice prevê cobertura somente para as hipóteses de furto e roubo do veículo segurado. Um de seus ex-empregados, João Inconformado, não promoveu a devolução à empresa do veículo utilizado no trabalho. Nesse caso, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ, a situação assemelha-se a furto ou roubo e enseja, destarte, o acionamento da cobertura securitária, sendo ilegítima eventual recusa da seguradora.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens apresentados logo abaixo têm relação com as sociedades anônimas. Uma vez julgados, à luz da Lei 6.404/76, indique a alternativa correspondente.
I - As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.
II - É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. A infração a essa proibição importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores.
II - A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. A inobservância dessa exigência, contudo, não implica a nulidade do certificado, se houver prejuízos a terceiros.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o regime jurídico dos crimes hediondos, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.
II - A associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é crime equiparado a hediondo.
III - Mévio foi condenado por triplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º), tendo os fatos ocorrido em 1º/04/1990 e a respectiva sentença condenatória transitado em julgado no dia 16/11/1993. Nessa hipótese, a vedação à concessão do indulto diante de crimes hediondos não pode ser invocada para negar esse benefício a Mévio.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Ainda sobre a disciplina dos crimes hediondos, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correspondente.
I - No caso de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), o reconhecimento de que o condenado é primário, de bons antecedentes e de que não integra organização criminosa, nem se dedica a atividades criminosas, não afasta a equiparação a crime hediondo, mesmo que acionado o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ("Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa").
II - João Piauí foi condenado por latrocínio cometido em 29/02/2008. Nesse caso, não poderá ser beneficiado com eventual decreto que preveja a comutação de pena, mesmo que atendidas as exigências colocadas neste ato presidencial.
III - A progressão de regime, no caso dos condenados por crime hediondo ou equiparado a hediondo, dar-se-á após o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, se o apenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a citação por edital no processo penal. Uma vez examinados, sinalize para a alternativa acertada.
I - Pedro foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333). Citado por edital, não compareceu aos autos nem constituiu advogado. O juiz, então, determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional; no entanto, considerando que o decurso do tempo prejudicaria a colheita da prova testemunhal, determinou a oitiva da testemunha apontada na denúncia, como medida de cautela (prova antecipada). Com base nesses elementos, é possível enxergar equívoco na decisão do magistrado.
II - O Juiz de Direito da Comarca de Passos/MG determinou a citação por edital de Sávio, acusado da prática do crime de estupro. Ao depois, verificou-se que Sávio encontrava-se preso na penitenciária estadual de Belo Horizonte/MG. Nesse caso, é nula a citação empreendida.
III - José Marília de Dirceu foi denunciado pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98). Frustradas todas as tentativas possíveis para a sua localização, partiu-se para sua citação por edital, sem que tenha comparecido aos autos ou mesmo nomeado advogado. Nessa hipótese, não há motivo para determinar a suspensão do processo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com a apelação no processo penal. Depois de examinados, direcionam para uma das alternativas apresentadas. Assinale-a.
I - A retirada de processo da pauta de julgamento, a pedido ou por iniciativa do Relator, impõe seja feita nova intimação das partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
II - O adiamento do julgamento da apelação, a pedido ou por iniciativa do Relator, impõe seja feita nova intimação das partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
III - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a interposição do recurso de apelação não impede a impetração de habeas corpus, ainda que para a discussão da mesma questão jurídica.

(Emagis) Quanto à extradição, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - A declaração do extraditando de que deseja ser imediatamente entregue ao Estado requerente revela-se ato juridicamente irrelevante.
II - Cuidando-se de extradição executória, o cálculo da prescrição conforme o direito brasileiro toma por base a pena abstratamente cominada no Brasil à infração penal correspondente ao fato, e não a pena efetivamente aplicada no estrangeiro.
III - Na linha da jurisprudência do STF, o Tratado de extradição, superveniente ao pedido extradicional formulado pelo Estado estrangeiro, é imediatamente aplicável, seja em benefício, seja em prejuízo do extraditando.
Há erro somente no(s) item(ns):

Senten�a Estadual - Rodada 45.2012

O Ministério Público do Estado "X" ingressou com ação civil pública contra o Estado "X", pedindo a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de restauração do presídio estadual localizado na cidade de Itamaracá/PE e para que se abstenha de manter mais presos por cela, pedindo, subsidiariamente, a interdição do presídio.

Em síntese, alegou o seguinte: a) que o presídio em questão é subordinado à Secretaria de Estado de Defesa Social; b) que se encontra em estado precário de conservação, desprovido dos equipamentos básicos e necessários para a saúde e segurança e das condições mínimas de salubridade, luminosidade, condicionamento térmico e condições dignas para os presos; c) que as paredes, telhados, pintura, instalações sanitárias e grades estão em péssimo estado de conservação, sendo patente o risco de incêndio, fugas e de grave comprometimento da integridade física e da saúde dos presos; d) que a situação atual do presídio se deve à omissão do réu, com grave violação às disposições da Constituição Federal e da Lei de Execuções Penais.

Ao final, pleiteou a condenação do requerido na obrigação de realizar os reparos necessários no prédio e de se abster de utilizar as dependências do estabelecimento prisional além de sua capacidade e em desacordo com as disposições legais aplicáveis.

O Estado "X" contestou a pretensão. Alegou: a) ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação com o objetivo de compelir o Estado a adotar políticas públicas e por inexistir direito difuso ou coletivo a ser amparado: b) no mérito, que o Parquet não poderia interferir no juízo de conveniência e oportunidade do Estado acerca das políticas públicas a serem implementadas, assim como o Poder Judiciário não poderia se imiscuir nas atribuições dos demais Poderes, nos termos do artigo 2º da CF; c) que a realização das obras dependeria de previsão orçamentária e geraria impacto suficiente a acarretar a responsabilização do chefe do Poder Executivo nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Constam dos autos: a) laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística do Estado "X" atestando os danos apontados na petição inicial; b) relatórios estatísticos expedidos pela Secretaria de Segurança Pública que apontam para um quantitativo de detentos pouco superior à capacidade da unidade prisional.

Prolate a decisão adequada, adotando o enunciado como relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2012

O Ministério público Estadual do Estado 27, no dia 2 de janeiro de 2009, por seu promotor de justiça, impetrou em face de Eládio Moca ação penal aduzindo, em síntese, que o requerente adquiriu um pedaço de terra no ano de 2002 no Parque das Goiabeiras, que é um parque estadual,
Que dentro deste terreno adquirido pelo requerente foi suprimida vegetação irregularmente pelo que ele responderia pelos crimes dos artigos 38, 39, 40 e 48 da lei 9605/98.

O juiz recebeu a ação no dia dez de março de 2009. Mandou citar o réu, que assistido pela defensoria pública apresentou resposta à acusação. Na resposta à acusação juntou-se cópia da identidade do requerido onde se via que ele era nascido no ano de 1925. Alegou-se matéria de fato e processual.

O juiz sem comentar a reposta à acusação determinou que se instruísse o feito. As testemunhas e peritos demonstraram o seguinte: A criação do parque e das limitações à derrubada de árvores eram do ano de dois mil e quatro, e a efetiva derrubada das árvores era do ano de dois mil e dois. Eládio Moca só teria adquirido a terra em dois mil e cinco.

Feitas as alegações finais por ambas as partes o juiz sentenciou. A sentença condenatória entendeu que o requerido cometera crime permanente por isso responderia pelos delitos, e que como tinha um inquérito penal em andamento por violência doméstica deveria ter as penas elevadas do mínimo. De modo que condenou a dois anos pelo 38, a mais dois pelo 39, dois ainda pelo 40 e um ano pelo 48. fechou a pena em sete anos, não a substituiu e mandou recolher o condenado à colônia agrícola a fim de recorresse preso, mesmo tendo respondido o processo em liberdade, uma vez que a gravidade em abstrao de crimes contra o meio ambiente recomendam a providência. Esta sentença de que foi intimada a defensoria no dia 10 de outubro de 2012 deve ser objeto de enfrentamento, não se admite HC.

Objetivas - Rodada 45.2012

(Emagis) Os itens trazidos a seguir tratam sobre o controle concentrado de constitucionalidade. Julgue-os, indicando a alternativa correta.
I - À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.
II – A teoria da inconstitucionalidade, propriamente dita, supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.
III - A ação direta de inconstitucionalidade possui causa petendi aberta. Por isso, ao julgar improcedente uma ação dessa natureza, o STF afirma a integral constitucionalidade dos dispositivos questionados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o princípio da isonomia, na visão da jurisprudência do STF, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que, uma vez examinadas, direcionam para uma das alternativas reveladas.
I – Ações afirmativas podem ser conceituadas como medidas especiais e concretas para assegurar o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos, com o fito de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Trata-se da adoção de políticas que levam ao afastamento de perspectiva meramente formal do princípio da isonomia, meta que se encontra no cerne do conceito de democracia.
II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
III – Segundo precedente do STF, a decisão judicial que autoriza participação de estudantes judeus no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em data alternativa, em razão de motivo de ordem religiosa (no caso, para observância do “Shabat”), não se revela em sintonia com o princípio da isonomia, convolando-se em privilégio para um determinado grupo religioso.
Há erro:

(Emagis) Sobre as licitações e os contratos administrativos, avalie as assertivas abaixo e promova a marcação da alternativa correspondente.
I – Compete privativamente à União legislar sobre licitações e contratos administrativos.
II - É inconstitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública do ente federativo que promove o certame.
III – Determinado dispositivo da Constituição de certo Estado-membro submete à Assembleia Legislativa a autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária. Nessa hipótese, com base unicamente nessas informações, não é possível afirmar a inconstitucionalidade desse preceito.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil consagrada no art. 37, § 6°, da Carta Maior, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do STF, que:

(Emagis) Sobre a decadência no mandado de segurança, é correto asseverar que:

(Emagis) Julgue as proposições abaixo, com base na Lei 9.985/00 (SNUC). Em seguida, aponte a alternativa acertada.
I - É proibida a introdução de espécies não autóctones em Áreas de Proteção Ambiental.
II - As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, o qual deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação e deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
III - O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue as proposições abaixo, pertinentes ao ICMS.
I - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete, DVD's ou Blu-rays.
II - A alienação de salvados configura atividade integrante das operações de seguros e não tem natureza de circulação de mercadoria para fins de incidência do ICMS.
III - A pretensão de ter-se crédito relativo ao ICMS ante a venda do produto por preço inferior ao da compra tem respaldo no princípio da não-cumulatividade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições trazidas a seguir cuidam da importação de bens e serviços, bem como da respectiva tributação. Após examiná-las, sinalize para a alternativa adequada.
I - Viola o princípio da legalidade regra que, constante em portaria do Ministro da Fazenda, proíbe a importação de automóveis usados.
II - É inconstitucional a fixação de alíquotas do imposto de importação mediante decreto.
III - Não há bitributação na cobrança cumulativa do ISS e do imposto de importação no caso de operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil.
Há engano:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, com base na nova Lei do Cade (Lei 12.529/11). Em seguida, aponte a assertiva ajustada.
I - Funcionará junto ao Cade Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe, dentre outras atribuições, representá-lo judicial e extrajudicialmente e promover a execução judicial das decisões e julgados do Cade.
II - O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao Cade, que poderá participar, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal, será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada, sendo o seu mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um único período.
III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal designar Procurador da República para emitir parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Avalie as assertivas articuladas na sequência, guiando-se pela jurisprudência do STF em matéria previdenciária. Após, indique a alternativa correspondente.
I - A alteração do teto do salário-de-contribuição enseja reajuste, nos mesmos índices, dos benefícios de prestação continuada mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
II - A revisão dos benefícios previdenciários não pode ser atrelada à variação do salário mínimo, após a implantação do plano de custeio e benefícios.
III - É inconstitucional a aplicação do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porque diminui, artificialmente, o valor da renda mensal inicial desse benefício.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o processo cautelar, é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre a ação monitória, julgue as proposições abaixo e assinale a alternativa acertada.
I - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias; cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
II - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
III - Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, uma vez que sujeita ao regime de precatórios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o bem de família, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Não é coberto pela garantia da impenhorabilidade o imóvel residencial do devedor que tenha sido objeto de locação a terceiros.
II - A vaga de garagem associada ao único imóvel residencial do devedor constitui bem de família para efeito de penhora.
III - Pode-se dizer que o conceito de "família", para fins de configuração do bem de família, é bastante amplo, abrangendo inclusive as pessoas solteiras, separadas ou viúvas, ainda que vivam sozinhas.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a jurisprudência do STJ em matéria de direito do consumidor. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - Exige-se o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
II - As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor dessa legislação consumerista, tampouco àqueles que possuam cobertura do FCVS.
III - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos.
Há erro:

(Emagis) As proposições a seguir articuladas envolvem a chamada "recuperação judicial". Aquilate-as, à luz da Lei 11.101/05 e da jurisprudência do STJ, indicando, no seguimento, a alternativa adequada.
I - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, ressalvadas aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
II - A Justiça Estadual deferiu a recuperação judicial da empresa Alfa. No Juízo Trabalhista, reconheceu-se a responsabilidade da empresa Beta para responder pela dívida estampada na sentença transitada em julgado. A empresa Beta, contudo, integra o mesmo grupo econômico liderado pela empresa Alfa, ainda que tenha personalidade jurídica própria. Nesse caso, a decisão do juízo trabalhista arrostou a competência do juízo da recuperação judicial.
III - O juízo da recuperação judicial é competente para julgar ação que pretende anular protesto extrajudicial de sentença trabalhista, cuja dívida se sujeita ao plano de recuperação judicial.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o homicídio culposo, mostram-se a julgamento os itens abaixo. Uma vez examinados, indique a alternativa apropriada.
I - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Trata-se, no caso, de perdão judicial.
II - No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
III - A pena do homicídio culposo na direção de veículo automotor é mais grave do que a pena de um outro homicício culposo; nisso, segundo o STF, não há qualquer inconstitucionalidade.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o Direito Penal. Após julgá-los, indique a alternativa acertada.
I – O crime de constituição de milícia armada consiste em constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Sua pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
II – O crime de quadrilha é considerado um delito permanente e formal, e não um delito material ou de resultado.
III – Segundo a jurisprudência majoritária, não há bis in idem na aplicação da causa de aumento disposta no art. 288, parágrafo único, do CP (quadrilha ou bando armado) juntamente com a aplicação da pena correspondente ao crime de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as medidas assecuratórias, é incorreto afirmar, à luz do Código de Processo Penal, que:

(Emagis) Sobre o colegiado em primeiro grau de jurisdição, nos crimes praticados por organizações criminosas (Lei 12.694/12), não há engano em se dizer que:

(Emagis) Os itens abaixo abordam o tema da concessão de refúgio (Lei 9.474/97). Após analisá-los, aponte a alternativa ajustada.
I - Não poderá ser expulso do território nacional o refugiado que esteja regularmente registrado como tal.
II - Cessará a condição de refugiado na hipótese em que o estrangeiro voltar a valer-se da proteção do país de que é nacional.
III - A concessão de refúgio é exemplo clássico de ato administrativo discricionário.
Há engano somente no(s) item(ns):

Magistratura Trabalhista - Rodada 45.2012

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 13/4/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/PE

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: JOSÉ ANTONIO RAIMUNDO, brasileiro, casado, RG 99999, residente na Rua X, n. Y, Emagislândia/PE, vem mover reclamação trabalhista contra OGS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 9999, com endereço na Rua Y, n. X, Salvador/BA, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito

Foi contratado pela reclamada, OGS CONSTRUTORA LTDA, em 15/5/2011, nesta cidade de EMAGISLÂNDIA, tendo trabalhado na cidade de Porto Príncipe, Haiti, exercendo a função de mecânico de máquinas pesadas, com salário mensal de US$ 3.000,00 (três mil dólares) – R$ 6.000,00 (seis mil reais) segundo o câmbio vigente à época da contratação. Foi demitido sem justa causa em 12/1/2012, recebendo tão somente o aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Não fora registrado em CTPS.

Apesar de sua contratação formal ter se dado no Haiti, foi arregimentado em Emagislândia/PE, de onde saiu com função e salário acertados (conforme e-mail anexo), motivo pelo qual deve ser aplicada à relação laboral mantida entre as partes a legislação brasileira, nos termos da Lei n. 7.064/82.

Sua CTPS não foi anotada, o que, de logo, requer, sob pena de pagamento de multa diária.

Não recebeu o FGTS nem a multa de 40% sobre tal parcela. Também não teve direito ao seguro-desemprego, devendo a reclamada responder pelas parcelas em questão, de forma indenizada.

Cumpria efetiva jornada de 07hs às 19hs, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo justa a condenação nas horas extras pela jornada efetiva (acima da 8ª diária e da 44ª semanal) e intervalo intrajornada, bem como na dobra dos domingos laborados.

Quando da sua saída de Porto Príncipe, Haiti, o reclamante foi “largado” no aeroporto, apenas com suas passagens em mãos, sem qualquer intérprete ou outra espécie de auxílio. Viveu momentos de extrema angústia, pois sequer sabia se expressar na língua local, e quase perde o vôo por tal motivo. Nítida a ofensa de natureza moral, merecendo compensação pecuniária por tal fato.

PEDIDOS:

- Reconhecimento da aplicação da legislação brasileira ao pacto havido entre as partes;

- reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com anotação da CTPS, fazendo constar a admissão em 15/5/2011 e demissão em 12/1/2012, com salário mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na função de mecânico de máquinas pesadas.

- FGTS +40% e seguro-desemprego de forma indenizada;

- horas extras pela efetiva jornada, acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e repercussão em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- uma hora extra diária pelo intervalo intrajornada usufruído a menor, com adicional de 50% e repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- dobras dos domingos laborados, com repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00 ou em outro patamar fixado por V. Exa.

- honorários advocatícios no importe de 15%;

- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.

Valor da causa de R$ 100.000,00.

DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: contrato de trabalho em francês, sem tradução; recibo alusivo à rescisão contratual, em francês, sem tradução; e-mails entre funcionário da reclamada (encarregado de mecânica, Sr. Raimundo Manoel) e o reclamante, anteriores à contratação formal no Haiti, acertando função, salários e data de ida para o Haiti; passagens de ida para Porto Príncipe, Haiti, e retorno desta cidade para o Brasil, ambas pagas pela reclamada.

AUDIÊNCIA INICIAL:

Rejeitada a proposta de conciliação.

Alçada fixada conforme a inicial.

A reclamada compareceu, devidamente representada, apresentando defesa escrita.

Valor de alçada fixado de acordo com a inicial

Designada audiência de instrução.

DEFESA DA RECLAMADA, OGS CONSTRUTORA LTDA:

PRELIMINARES

Impugnação aos documentos: impugnam-se os documentos apresentados pelo reclamante não traduzidos para a língua pátria, requerendo, desde já, seu desentranhamento dos autos.

Incompetência em razão do lugar: o reclamante admite que a prestação de serviços se deu em Porto Príncipe, Haiti, não havendo qualquer elemento de conexão que autorize a apreciação da demanda pela Justiça do Trabalho do Brasil. Neste sentido é o art. 651 da CLT. Ante o exposto, requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do feito.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares e prejudicial de mérito, tem a aduzir que:

Primeiramente, frisa que cabe ao reclamante provar o teor das suas alegações, na forma do art. 818 da CLT.

A legislação aplicável ao caso concreto é a Haitiana, uma vez que a contratação se deu naquele país, o mesmo se dizendo em relação à integralidade da prestação de serviços. O cancelamento da Súmula 207 não altera as hipóteses em que a contratação e prestação de serviços se deu no exterior, sendo aplicável o princípio da “Lex loci executionis”

O reclamante foi admitido pela reclamada em 15/5/2011 e demitido em 12/1/2012, com salário mensal de US$ 3.000,00 (três mil dólares), na função de mecânico de máquinas pesadas.

Indevida a anotação em CTPS, pagamento de FGTS e de seguro-desemprego, já que o Código do Trabalho do Haiti não prevê tal obrigatoriedade.

O reclamante age com extrema má-fé ao pretender a aplicação da lei brasileira, já que estava ciente de que seu contrato seria regido pela legislação haitiana. Destaca a reclamada que o salário acertado (aproximadamente R$ 6.000,00, de acordo com o câmbio então vigente) é mais de quatro vezes superior ao salário pago neste Estado de Pernambuco a um empregado que exerce a mesma função (conforme Convenção Coletiva de Trabalho da categoria em anexo). O reclamante pretende “o melhor dos dois mundos”: receber salário consideravelmente superior ao praticado no Brasil e, ainda, ver aplicada a legislação brasileira. Requer a aplicação da pena de litigância de má-fé ao reclamante.

O horário de trabalho era das 8:00 às 17:00h, de segunda-feira a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada. O reclamante nunca trabalhou em domingos. Frisa que a jornada de trabalho no Haiti é de 8 horas diárias (com uma hora de intervalo intrajornada) ou 48 horas semanais, não havendo falar, pois, em trabalho em sobrejornada.

O Código do Trabalho do Haiti não exige qualquer espécie de controle de jornada, motivo pelo qual cabe ao reclamante o ônus de provar a falaciosa jornada declinada na exordial.

Na remota hipótese de condenação em horas extras, requer que sejam calculadas sobre a 8 diárias ou 48ª semanal, de acordo com o determinado pela legislação do Haiti.

A reclamada forneceu toda a assistência devida ao reclamante, desde o seu desembarque em Porto Príncipe, Haiti, até o seu retorno ao Brasil, sendo fantasiosas e inverídicas as alegações atinentes ao suposto dano moral.

Indevidos honorários advocatícios, visto que o reclamante se encontra assistido por advogado particular.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso vencidas, a total improcedência dos pedidos autorais, com condenação do reclamante na pena por litigância de má-fé.

DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA 1ª RECLAMADA: contrato social; procuração; carta de preposto; contrato de trabalho em francês, firmado em Porto Príncipe, Haiti, prevendo a aplicação da legislação haitiana ao pacto laboral; recibos salariais no valor de US$ 3.000,00 mensais, em francês; termo rescisório, com pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional, em francês; Código de Trabalho do Haiti, que não prevê anotação do contrato de trabalho em carteira profissional, nem pagamento de FGTS, prevendo jornada diária de 8 horas (com uma hora de intervalo intrajornada) e semanal de 48 horas, sem previsão de necessidade de controle de jornada formal; Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, provando o salário de R$ 1.250,00 para a função de mecânico de máquinas pesadas, na base territorial de Pernambuco.

Foi apresentada tradução de todos os documentos em francês, por tradutor juramentado.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

O patrono do reclamante requer a aplicação da pena de confissão quanto à jornada trabalhada, já que a reclamada não apresentou os cartões de ponto do reclamante. A reclamada discorda, já que a legislação do Haiti não exige que mantenha tais documentos. O Juízo decidirá a questão na sentença.

Dispensados os depoimentos pessoais.

As partes não apresentaram testemunhas.

Encerrada a instrução processual

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila.

Boa sorte.

Senten�a Federal - Rodada 45.2012

O Ministério Público Federal denunciou Waida Crazy como incursa nas penas dos crimes dos arts. 123 (infaticídio) e 211 (ocultação de cadáver), ambos do Código Penal.

O membo do parquet narrou que Waida dirigia-se de avião da cidade de São Paulo para Salvador, vôo com escala em Porto Seguro. Como estivesse em gravidez de risco, e tendo sentido dores, caminhou ao banheiro da aeronave, momento em que iniciou trabalho de parto. Nascendo o bebê normalmente, a denunciada, sob a influência do estado puerperal, introduziu-lhe na boca toalhas de papel, asfixiando-o mecanicamente, e depois o colocando no vão da privada, algo a lhe gerar traumatismo craniano, com a conseqüunte morte.

Revelou ainda o MPF que Waida, sangrando excessivamente, contou às aeromoças que tinha menstruado, no que pedira lenços à contenção do líquido; manifestou depois o desejo de permanecer o resto do vôo dentro do banheiro, coisa de fato executada, até o desembarque em Porto Seguro.

Prosseguindo o vôo para Salvador, apenas aí se detectou o acúmulo de resíduos na privada, que impediam até mesmo o acionamento da descarga. Consertado o objeto, veio à tona a vítima, cuja cabeça estava presa no vaso e o resto do corpo colhido em seu interior.

Acompanharam a denúncia diversos laudos. Um deles aponta a asfixia mecânica e o traumatismo craniano como as causas da morte da criança. Indicou-se a docimasia pulmonar com resultado positivo. E a afirmação dos peritos federais de que “O recém-nascido apresentava características semelhantes ao de uma criança nascida após nove meses de gestação.”

As oitivas da ré, judicial e extrajudicial, foram convergentes para se consignar que a gravidez era de risco e a permanência dela por muito tempo no banheiro da aeronave.

A narrativa, como um todo, foi confirmada pelas aeromoças ouvidas como testemunhas.

Não se juntou, porém, laudo a revelar a capacidade do vaso sanitário do avião em que os fatos se deram, a saber se ele por si teria a força de sucção da criança.

Terminada a instrução, a defesa argumentou que: a) o delito de ocultação de cadáver não é crime doloso contra a vida, pelo que não pode seguir nesse procedimento; b) não exisitu bem federal atingido, pelo que essa Justiça seria incompetente ao julgamento do feito; c) não há prova de que a criança teria nascido com vida, não se devendo cogitar de infanticídio; d) não houve crime, por desconhecer ter entrado em trabalho de parto; e) a ré não sabia que tinha dado à luz, o que exclui, por óbvio, o delito de ocultação; f) a afirmação do laudo lhe aproveita, já que dizer parecer um recém-nascido é diferente de deduzir ser um recém-nascido.

Os autos foram conlcusos para sentença.

Objetivas - Rodada 44.2012

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com a magistratura nacional. Julgue-as e indique a alternativa apropriada.
I - É inconstitucional lei complementar estadual que possibilita que juízes vitalícios participem da escolha dos integrantes dos órgãos diretivos do respectivo Tribunal.
II - Segundo precedentes dos Tribunais Superiores, tendo ocorrido preterição na nomeação do juiz em virtude do aguardo de decisão judicial, deve-se reconhecer-lhe, para fins de definição da lista de antiguidade, o direito à contagem do tempo de serviço desde a data em que deveria ter sido nomeado, não fosse a ilegalidade cometida e remediada judicialmente.
III - As decisões administrativas dos tribunais necessitam de motivação expressa, pública e fundamentada, regra que também vincula a votação de atos de remoção de magistrados.
Há erro:

(Emagis) No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
II - Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
III - O Procurador-Geral da República, mesmo nas ações em que for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os servidores públicos, julgue os itens apresentados a seguir. Após, indique a alternativa adequada.
I - O servidor público estável só perderá o cargo (i) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, (ii) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou (iii) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III - Não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
Há equívoco somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, mostram-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.
I - Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem o privilégio conferido pelo art. 188 do CPC ("Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público").
II - Os bancos comerciais estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
III - Os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao mandado de segurança, é incorreto afirmar, à luz da Lei 12.016/09 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

(Emagis) Sobre as competências em matéria ambiental, julgue, com base na LC 140/11, as assertivas abaixo, para, na sequência, indicar a alternativa correta.
I - Atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nessa Lei Complementar; já atuação subsidiária é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas também nessa Lei Complementar.
II - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
III - A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os itens abaixo tratam da repetição do indébito tributário. Julgue-os e sinalize, na sequência, para a alternativa correspondente.
I - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II - Segundo jurisprudência pacificada tanto pelo STF quanto pelo STJ, o novo prazo de 5 anos - contado do pagamento antecipado do tributo - é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, ainda que o pagamento indevido tenha sido realizado anteriormente.
III - A jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos.
Há erro:

(Emagis) No que tange às preferências do crédito tributário, avalie, com base no CTN e na jurisprudência do STJ, as afirmações feitas abaixo, de molde a indicar, na sequência, a alternativa correta.
I - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
II - A instauração do concurso de credores, entre entidades federadas, não pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem.
III - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é errado afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Uma vez analisados, indique a alternativa ajustada.
I - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
II - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço especial, ainda que não inscrita essa atividade em regulamento.
III - A jurisprudência majoritária do STJ inclina-se no sentido de não ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei nº 3.807/60.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Relativamente à execução contra a Fazenda Pública, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias.
II - É possível à Fazenda Pública alegar, nos embargos, que o título executivo, decorrente de uma sentença judicial transitada em julgado, se revela inexigível, porquanto fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.
III - Segundo entendimento firmado pelo STJ, não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data de expedição ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, dado que não há falar em mora da Fazenda Pública, desde que respeitado, em qualquer caso, o prazo constitucional para o cumprimento da obrigação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo versam sobre a liquidação de sentença (CPC, art. 475-A e ss.). Após examiná-las, aponte a alternativa adequada.
I - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá a liquidação da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
II - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
III - Segundo jurisprudência majoritária do STJ, a obrigação de indenizar o dano causado ao adversário, pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada, é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência 'ex lege' da sentença e da inexistência do direito anteriormente acautelado, responsabilidade que independe de culpa e de reconhecimento judicial prévio, ou de pedido do lesado na própria ação ou em ação autônoma ou, ainda, de reconvenção, bastando a liquidação dos danos nos próprios autos.
Há erro:

(Emagis) A respeito dos juros, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data do evento danoso.
II - Maria ingressou com ação contra o Jornal Meia Hora, alegando ofensa à sua honra em razão de certa notícia jornalística. Julgando o pedido, o juiz fixou indenização por danos morais e determinou a incidência de juros de mora e de atualização monetária a contar da data da publicação da sentença. Nessa hipótese, o juiz errou duas vezes: tanto no que diz respeito aos juros moratórios quanto no que tange à atualização monetária.
III - Atualmente, a taxa aplicável aos juros moratórios, com base no Código Civil (art. 406), é a Selic, segundo entendimento pacificado pelo STJ.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a decadência e a prescrição em matéria de direito do consumidor, têm-se a julgamento as proposições abaixo. Uma vez analisadas, assinale a alternativa apropriada.
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, ou em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
II - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
III - Decai em 90 (noventa) dias, a contar da data do encerramento do contrato, o direito à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne ao cheque (Lei 7.357/85), avalie as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - O cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
II - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
III - Não se admite ação monitória fundada em cheque prescrito.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o crime de falso testemunho, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - É possível a configuração do crime de falso testemunho em sede de processo administrativo, inquérito policial ou mesmo em juízo arbitral.
II - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
III - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo tratam sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Após julgá-las, assinale a alternativa ajustada.
I - O objeto jurídico tutelado pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões é o patrimônio da vítima ofendida.
II - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, é crime de ação penal pública.
III - Paulo Tronco vendeu o seu automóvel para Junico Bolt, sem que este, contudo, lhe tenha pago uma única prestação referente ao contrato avençado. Certo dia, Paulo vai até a casa de Junico para satisfazer sua pretensão, disposto a recuperar o veículo a qualquer custo: de arma em punho, chega na frente daquela residência exatamente quando Junico ia saindo para o trabalho; ao vê-lo, Junico partiu em disparada e abandonou o veículo, deixando a chave na ignição. Paulo, então, ao ligar o veículo e levá-lo de volta à sua garagem, cometeu o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
Há erro:

(Emagis) Em relação à competência no processo penal, avalie as assertivas elencadas a seguir e indique a alternativa ajustada.?

I- O crime de adulteração de combustível é, de regra, da competência da Justiça Estadual, não obstante o poder de polícia exercido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
II - Toninho Traste, em abordagem policial, foi flagrado com 114 (cento e quatorze) gramas de cocaína, afora 3 (três) notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Será, portanto, julgado pela Justiça Federal.
III - Valdeir Mentiroso, na condição de testemunha, fez declaração falsa, sobre fato juridicamente relevante, perante o Juiz de Direito da Comarca de Não-Me-Toque/RS, nos autos de uma carta precatória enviada pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Diante dessa situação, a competência para processar e julgar o crime de falso testemunho será da Justiça Federal.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a prerrogativa de foro, julgue as afirmações feitas a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - Abílio Terra, fazendeiro, e Pedro Sentinela, promotor de Justiça, são acusados da prática do crime de estelionato. Neste caso, a competência para processar e julgar ambos é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado onde Pedro exerce a sua função pública.
II - Demagóstenes Flores, Procurador de Justiça do Estado do Acre, e Carlitos Tevez, empresário, cometeram uma série de crimes contra a Administração Pública Estadual. Nesse caso, a competência para processá-los e julgá-los será do STJ.
III - João Jagunço, "matador de aluguel", e Justiciano Lorpa, Desembargador de Justiça, são acusados da prática do crime de homicídio doloso. Nesta hipótese, segundo o mais recente precedente do STF na matéria, a competência para processá-los e julgá-los será do STJ.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo têm pertinência com o Mercosul, mais exatamente com um dos seus mais relevantes atos normativos, o Protocolo de Ouro Preto. Depois de examiná-los, indique a alternativa correta.
I - O Conselho do Mercado Comum (CMC) é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.
II - A Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM) é o órgão executivo do Mercosul.
III - O Grupo Mercado Comum (GMC) é integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministro da Economia, ou seus equivalentes, dos Estados Partes.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 44.2012

Adauto Enrustido Puritano era um sujeito pacato. Até demais. Sempre calado, sem amigos. Vivia só. Ninguém, em seu trabalho, poderia suspeitar do que era capaz.

Incapaz, sim, de controlar minimamente os seus instintos, começou, então, uma série de delitos sexuais que atormentou, durante alguns meses, a população do conhecido Bairro do Divino, em Teresina/PI.

O modus operandi era basicamente o mesmo: Adauto aguardava as vítimas escondido no interior de um belo e vasto parque que embelezava aquelas redondezas, sempre após as 22:00h; apanhava-as de forma sorrateira, pelas costas, quando transitavam pela calçada que circundava o parque; carregava-as, então, até o interior do arvoredo e consumava a sua descontrolada libido.

Em 11/09/2012, por volta das 22:55h, Adauto, de maneira violenta, constrangeu Vênus a ter conjunção carnal, seguindo a sistemática acima indicada. Além disso, praticou, com ela, coito anal, quando esta já se encontrava desacordada por força da violência empregada. Vênus, no entanto, envergonhada, decidiu esconder o fato.

Próximo da meia-noite do dia 19/09/2012, a vítima foi Afrodite, atacada de maneira similar. Depois de também ter desmaiado por conta da violência realizada, Afrodite, quando acordara, foi até sua casa e seu pai, transtornado, levou-a até a Delegacia de Polícia mais próxima. Afrodite, então, prestou depoimento e detalhou o ocorrido. Passou, então, por exame de corpo de delito junto ao Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil do Estado do Piauí, cujo laudo pericial atestou a prática de coito anal e de conjunção carnal, afora cortes em sua cabeça e hematomas em várias partes de seu corpo. Colheu-se, outrossim, sêmen encontrado nas roupas da vítima, guardando-se amostra para eventual contraprova.

Notando que a vigilância policial foi intensificada no local, Adauto resolveu aguardar. Somente no dia 21/10/2012, quando sentiu que a polícia militar já não mais estava tão presente quanto antes, Adauto atacou novamente. Ao redor das 23:30h, violentou Dione. Na esfera policial, a vítima deu detalhes sobre o ocorrido e passou por exame pericial que atestou tanto o coito anal quanto a conjunção carnal, bem como hematomas, arranhões e cortes de pequena magnitude em várias partes de seu corpo. Da mesma forma, identificou-se a presença de sêmen em suas roupas íntimas, recolhendo-se a respectiva amostra.

Vendo que o policiamento ostensivo do local seguia inoperante, Adauto resolveu agir mais uma vez. Naquele mesmo parque, no dia 1º/11/2012, às 22:50h, aguardou, em meio a arbustos, a chegada de uma loira que caminhava despreocupada, com uma microssaia e um rebolado avantajado. Agarrou-a, como das outras vezes; qual não foi a sua surpresa quando percebeu que a loira, na verdade, era o agente da Polícia Civil Leleco Tufão, que reagiu e, após alguns bons golpes, o imobilizou e o algemou, conduzindo-o até a Delegacia. Leleco agira por conta própria, decidido que estava em identificar o responsável pelos delitos que atemorizavam as mulheres da região.

Na Delegacia, o condutor, Leleco, foi ouvido e afirmou que decidira se fantasiar a fim de dar um basta àquela onda de crimes. Disse que a violência foi necessária diante da resistência do conduzido, que também lhe desferira alguns golpes.

Adauto foi interrogado e negou ter sido o autor dos demais fatos. Disse que era a primeira vez que entrara naquele parque, e que se sentira instigado, diante das recentes notícias, a fazer o mesmo que fazia o "Maníaco do Parque", como ficara conhecido o fato na mídia. Alegou ter apanhado muito além do que era necessário para sua prisão, porque já havia se rendido quando o policial iniciara uma interminável sequência de socos.

O IML fez exame de corpo de delito e constatou tanto a existência de marcas de violência física em Leleco quanto em Adauto, porém, neste, em quantidade muito superior às daquele. O médico responsável, outrossim, colheu, contra a vontade de Adauto, uma amostra do seu sangue para fins de ulteriores exames; para obtê-lo, contudo, teve de pedir auxílio a agentes policiais, porque Adauto não colaborava com a colheita do material. O advogado de Adauto ouviu a tudo, horrorizado, no corredor daquele instituto, afirmando que tudo seria devidamente comunicado à OAB.

O MM. Juízo da 2ª Vara Criminal de Teresina/PI homologou o flagrante, porém concedeu liberdade provisória a Adauto, sob o recolhimento de fiança no valor equivalente a 50 salários mínimos.

No curso das investigações, Vênus apresentou-se para prestar depoimento, após ter tomado conhecimento da prisão de Adauto pelos jornais locais. Relatou o que ocorrera, com ela, no dia 11/09/2012, e a vergonha que a impedira, então, de vir até a polícia; reconheceu a foto de Adauto, que lhe foi apresentada, como sendo a mesma pessoa que lhe cometera aquela violência sexual. Apresentou, ainda, sua carteira de identidade, onde revelada sua data de nascimento (30/10/1994).

Providenciou-se, além disso, a realização de exame de DNA que confirmou que o sêmen colhido das roupas das vítimas Afrodite e Dione revela o mesmo material genético identificado na amostra de sangue colhida de Adauto, resultado esse com 99,7% de certeza a seu favor.

O Ministério Público do Piauí denunciou Adauto pela prática do crime previsto no art. 213, caput, do CP (três vezes) e pelo cometimento do delito inscrito no art. 213, caput, c/c art. 14, ambos do CP.

Recebida a denúncia pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI e citado o réu, o novo advogado de Adauto, Ius Enrolandis (OAB/PI 171.171), apresentou defesa escrita onde alegado, em duas linhas, que a inocência do seu cliente seria provada no curso do processo. Indicou, ainda, como testemunha de defesa, o advogado que acompanhou Adauto durante os exames feitos pelo IML.

Designada audiência, Adauto compareceu acompanhado do renomado advogado Marcos Tomás Copas, sem proceder à juntada de procuração. Vênus, Afrodite e Dione foram ouvidas e reafirmaram o que já haviam dito na seara inquisitorial, reconhecendo, mais uma vez, Adauto, então presente, como sendo o responsável pelo que lhes ocorrera; disseram, contudo, que, efetivamente, o local era bastante ermo e que tudo ocorrera de maneira relativamente rápida. Leleco, da mesma forma, testificou que a narrativa feita em seu depoimento, como condutor do preso, era absolutamente verdadeira. O advogado que acompanhara Adauto durante os exames junto ao IML atestou ter havido uma autêntica prática de tortura; declarou, nesse sentido, que agentes policiais o impediram de adentrar o recinto onde Adauto era examinado, e que, do corredor, pôde ouvir os gritos de Adauto, que urrava "Ninguém vai enfiar nimim, ninguém vai enfiar nimim". Interrogado, Adauto reafirmou a versão dos fatos apresentada no inquérito policial e disse ter ficado traumatizado tanto por conta da violência sofrida pelos golpes realizados por Leleco quanto em razão da colheita de seu sangue à força. Ao término da assentada, a defesa requereu a realização de novo exame de DNA, pleito indeferido pelo Juízo.

Acionado o art. 403, § 3º, do CPP, o Ministério Público, em alegações finais, reforçou o pedido condenatório veiculado na peça acusatória.

De sua vez, o advogado Marcos Tomás Copas, ainda sem juntar instrumento de mandato, ofertou alegações finais em favor de seu cliente. Afirmou que poucas vezes na sua vida viu um caso tão horripilante. Sustentou que, em relação à acusação de tentativa de estupro, haveria absoluta impropriedade do objeto, uma vez que a "loira carnuda" que se imaginava era, em verdade, o agente Leleco Tufão; não bastasse, ter-se-ia situação de flagrante preparado. Quanto aos demais fatos, frisou a absoluta ilicitude do exame de DNA realizado, já que o sangue fora colhido de maneira espúria, com violência, contra a vontade do acusado. Afirmou que a ilicitude dessa prova contaminou todas as demais, não se podendo aceitar as outras provas periciais realizadas pelo IML do Piauí, haja vista os abusivos procedimentos adotados por seus servidores. De outro lado, reputou haver nulidade no indeferimento da realização de novo exame de DNA, na medida em que o anterior somente forneceria um juízo de 99,7% de certeza, insuficiente, pois, para um juízo condenatório. Apostilou que a defesa preliminar foi absolutamente inócua, tendo havido nulidade pelo fato de o magistrado não ter nomeado outro defensor para patrocinar a defesa do réu já a partir daquele momento. Realçou a imprestabilidade do reconhecimento pessoal, feito à margem do que determina o art. 226 do CPP. Prosseguindo, asseverou que, de todo modo, não pode ser aceito o depoimento das supostas vítimas, não apenas porque visivelmente transtornadas pelo que lhes sucedera, mas também porque o local onde praticados os delitos era bastante ermo, sendo natural que tentem incriminar alguém para satisfazer a um natural sentimento de vingança; de mais a mais, quanto a Vênus, sequer houve exame de corpo de delito que pudesse atestar a materialidade da suposta conduta criminosa. Na linha da eventualidade, pugnou pelo reconhecimento de crime continuado e, alfim, pleiteou a restituição do valor da fiança, certo que se tratava de crime inafiançável.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença no dia 29/01/2013. Prolate-a, assinando como "Juiz de Direito", colocando como local a cidade de Teresina/PI e, como data, o último dia do prazo legal para exará-la, dispensando-se o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2012

Dona Antônia, viúva de professor, recebe pensão de um salário mínimo do RGPS. Além de trabalhar na rede privada, o falecido também era arquivista da biblioteca pública Municipal do Município de Vila-Maré/Estado 27. Acontece que o referido município tem regime próprio previdenciário há mais de trinta anos. A lei previdenciária deste município prevê que haverá direito a pensão por morte vitalícia ao cônjuge supérstite, sem qualquer limitação de tempo ou termo final expresso que não a morte do pensionista.

Dona Antônia, assistida pela defensoria pública, ingressou com ação judicial. Aduziu que o marido morrera na constância do vínculo de arquivista, pelo que ela faz jus ao benefício de pensão por morte previdenciária do regime próprio.

O Município de Vila-Maré contestou.

1. O marido da requerente teria morrido em seis de maio de 2003. O protocolo da ação é de doze de maio de 2009. O município adota por lei o procedimento administrativo federal, pelo que estaria prescrito o direito da requerente ao benefício em questão;

2. A requerente não teria interesse processual. Isto dito pelo fato de não ter apresentado requerimento administrativo.

3. Como o cargo de professor da rede privada é inacumulável com o de arquivista, por vedação constitucional, de modo que também não se poderiam cumular as pensões.

4. Sabe-se que atualmente a requerente mantém uma relação de namoro. Neste caso há imoralidade em se pagar pensão por morte de marido a quem já tem outros interesses e já hipotecou seu afeto.

Foram fixados os pontos controvertidos e marcada audiência em que testemunhas fidedignas confirmaram que a requerente de fato mantém namoro por já dois anos, mas que não há coabitação.

Finda a audiência o juiz abriu vistas às partes, informando que ultrapassado o prazo da vista se fizessem à conclusão estes autos para sentença.

Como defensor público que assumiu o processo neste ponto, faça uma única peça processual civil.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2012

A Comunidade Cristã de Alegria, Município do Estado de Plutão, protocolou, em 20 de outubro de 2.010, representação na Promotoria de Proteção à Infância e à Adolescência daquele Ente contra o Jornal da Manhã, que tem publicação diária e grande circulação local.

Segundo ponderou a Comunidade Cristã, associação religiosa local, o Jornal estava publicando - em seus classificados - anúncios de serviços de acompanhantes, inclusive com fotos de mulheres nuas e em posições insinuantes. Algumas fotos com tamanho de até 12 x 12 cm coloridas. Em cada edição dos classificados, até duas páginas (geralmente as duas últimas dos classificados) eram utilizadas com tais anúncios, o que, segundo a Associação, viola a moral e os bons costumes.

Ao receber a representação, o Promotor competente realmente verificou que os classificados continham os anúncios nos termos postos acima.
Instaurado o procedimento de investigação preliminar, ainda em outubro daquele ano de 2010, o Jornal foi notificado a se manifestar, quando, então, alegou que a liberdade de imprensa era ampla no Brasil e que os classificados eram vendidos dentro (inserido) das edições comuns, de notícias diárias, de maneira que o publico em geral nem tinha acesso às fotos.

Em seguida, diante dos fatos, e notando que realmente as publicações continuavam, o Promotor de Justiça realizou uma audiência pública para discutir o assunto com a comunidade e, então, expediu uma recomendação dirigida ao Jornal, a fim de que este parasse com as publicações.

De fato, após receber a recomendação, o Jornal parou de publicar os anúncios nos meses de dezembro/2010 e janeiro/2011. Em vista disso, em fevereiro de 2011, o Promotor de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento de investigação.

Passados dez meses, em dezembro de 2011, a Comunidade Cristã apresentou nova representação ao Membro do MP, alegando que as publicações retornaram.

De imediato, o Promotor determinou o desarquivamento do procedimento investigatório, ao verificar que as publicações tinham retornado. Além disso, efetivou pesquisas para verificar o preço cobrado pelo Jornal para efetivar os anúncios. Verificou que, em média, o Jornal chegava a lucrar R$ 250.000,00 por semana com os anúncios. Também constatou que as publicações ocorriam desde março de 2011.

Reiterada a recomendação, o Jornal comunicou ao MP que suspenderia as publicações a partir de janeiro de 2012. Ocorre que isso nunca ocorrera.

Na condição de Membro do MP, adote a medida adequada (seja judicial ou extrajudicial).

Senten�a Federal - Rodada 44.2012

ZÉ MALANDRO, ex-servidor público federal, ingressou perante a Justiça Federal com Ação Anulatória atacando o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Narrou o autor em sua inicial ter sido instaurado contra si, em 01/11/2006, Processo Administrativo Disciplinar – PAD pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região baseado na suposta prática de infração administrativa consubstanciada no fato de o demandante, em 01/11/2002, ter deliberadamente extraviado e posteriormente destruído os autos de uma Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa NÃO PAGO NEMAPAU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Ltda., em troca do recebimento, por parte desta, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com o objetivo impedir ou retardar a satisfação do crédito fazendário, que superava R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Alegou o promovente, entretanto, que o mencionado PAD é nulo, já que teriam sido ofendidos diversos preceitos legais e constitucionais, o que conduziria, consequentemente, à nulidade também da pena de demissão lhe aplicada.

Iniciou o promovente sua argumentação sustentando que a sanção administrativa lhe impingida não pode se manter, visto que aplicada quando já prescrita a pretensão disciplinar da Administração, uma vez que quando da publicação da portaria que aplicou a pena de demissão, em 10/11/2009, haviam transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o ato infracional (juntou-se cópia da portaria, confirmando a data indicada). Prosseguindo, o demandante acusou ser nula a Portaria que instaurou o aludido PAD, pois aquela teria sido extremamente lacônica na descrição dos fatos lhe imputados, referindo-se a estes apenas genericamente, além de não ter procedido à capitulação legal da infração administrativa que teria cometido, circunstâncias estas que, segundo sustentou, acabaram por lhe dificultar sobremaneira defender-se das inverídicas acusações que pesavam contra sua pessoa, ofendendo, assim, a garantia constitucional da ampla defesa, observável também no âmbito dos processos administrativos, conforme disposto no art. 5º, LV, da Carta de 1988 (juntou o autor cópia da portaria instauradora do PAD, na qual, com efeito, são lhe imputados fatos sem grande minúcia de detalhes e sem a capitulação legal quanto à infração administrativa supostamente cometida).

Por reputar também ofensivo do direito à ampla defesa, o autor argumentou que seria nulo o PAD que culminou em sua demissão em razão de, durante sua tramitação, não ter sido assistido por advogado (fato verdadeiro), o que o teria levado a incorrer em graves atecnias na formulação de sua defesa escrita, influenciando negativamente no resultado final do processo. Ainda com o objetivo de justificar a anulação do PAD, aduziu o demandante que o processo disciplinar prolongou-se por mais de 3 (três) anos, isto é, muito além do prazo máximo previsto no art. 152 da Lei nº 8.112/90, irregularidade que igualmente macularia a validade da pena imposta. Por fim, disse o promovente que a comissão processante não lhe concedeu a oportunidade de apresentar alegações finais após a instrução processual e a apresentação do Relatório Final (fato verdadeiro), o que, mais uma vez, representaria violação ao direito à ampla defesa.

Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a União, uma vez citada, apresentou Impugnação ao Valor da Causa com fulcro no art. 261 do Código de Processo Civil, a qual foi rejeitada pelo magistrado federal processante, vez que, no entender deste, “não sendo possível determinar com precisão o proveito econômico almejado pelo autor, seria a este lícito arbitrar o valor da demanda”. Contra esta decisão não foi interposto recurso no prazo legal.

Já em contestação, a UNIÃO arguiu, como preliminar, a incompetência jurisdicional da Vara Federal Comum a que distribuído o feito, já que, segundo argumentou, o valor da causa estava dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fixado pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01. Disse ainda que a competência do JEF, na hipótese, seria absoluta, nos termos do § 3º do mesmo artigo de lei, pelo que pediu fosse o feito para lá redistribuído.

Sobre o mérito da demanda, explicou a ré ter sido instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra o autor após ter sido este flagrado pelas câmeras de segurança do prédio da Justiça Federal do Rio de Janeiro guardando em sua mochila, sem autorização, um processo de execução fiscal, o qual não foi mais encontrado. Afirmou ainda a demandada ter sido depois revelado, inclusive por meio de comprovantes de transferência bancária e depoimentos testemunhais, que o Sr. ZÉ MALANDRO havia recebido da empresa NÃO PAGO NEMAPAU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Ltda., parte executada naquele feito, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para retirar o processo da Secretaria e depois destruí-lo.

Sobre os argumentos autorais, o ente público requerido defendeu que como o comportamento do ex-servidor representou prejuízo ao Erário, o exercício do poder disciplinar por parte do Poder Público seria imprescritível. Alegou também que a portaria instauradora do PAD vergastado teria observado todos os requisitos legais, pelo que não poderia ser considerada nula. Aduziu, em seguida, que a assistência do autor por advogado era dispensável, não havendo que se cogitar de ofensa à ampla defesa. Por fim, asseverou que a demora na conclusão do PAD deveu-se à complexidade dos fatos investigados e, especialmente, à necessidade de serem ouvidas várias testemunhas de defesa e de acusação, o que, no seu sentir, justificaria o atraso.

Intimado para se manifestar sobre a preliminar, o autor silenciou.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas afirmaram estarem satisfeitas com o acervo probatório constante dos autos.

Como os fatos afirmados por ambas as partes em relação ao trâmite do Processo Administrativo Disciplinar no bojo do qual foi aplicada a pena de demissão ao autor já estavam todos suficientemente comprovados pelas provas juntadas aos autos, restando, deste modo, apenas questões jurídicas a serem resolvidas, os autos foram conclusos para sentença, conforme o disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil.

Com base na narração acima, redija a sentença que o caso merece. Está dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 43.2012

A Anatel iniciou procedimento de fiscalização da empresa X, exploradora de serviços de telecomunicações. Tal procedimento deu origem a processo administrativo, no qual referida empresa foi multada, por inconsistências técnicas na prestação do serviço, consistentes na adoção de frequência incompatível com suas obrigações regulamentares.

Inconformada, ingressou com ação ordinária, na Seção Judiciária do Distrito Federal, visando a anulação da multa imposta, apontando a incorreção da conclusão da área técnica da Anatel.

Em decisão liminar, o juízo federal competente concordou com a argumentação da autora, apontando suposto erro na definição dos problemas identificados na frequência e, assim, suspendeu os efeitos da multa.

A Anatel, por sua vez, interpôs Agravo de Instrumento contra esta decisão, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, defendendo, em essência, a inviabilidade de ingresso no mérito técnico da sua decisão, principalmente por se tratar de cognição sumária.

O agravo foi instruído com as cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravado.

Ao analisar o agravo, o Desembargador-Federal relator levou o feito em mesa e a turma decidiu não conhecer do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ausência de traslado de peça entendida, pelo Desembargador Relator, como essencial para a compreensão da causa.

De acordo com a Turma, apesar de os demais requisitos formais do agravo restarem devidamente cumpridos, não foi traslada cópia do processo administrativo, considerada peça essencial à compreensão da lide, o que caracterizaria violação à súmula 288 do STF.

A Anatel, então, apresentou embargos de declaração, suscitando a aplicação do art. 525 do CPC. Os embargos foram desprovidos.

Na qualidade de Procurador Federal, elabore o recurso adequado para a defesa da Anatel.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2012

A seguradora “DEUS NOS ACUDA” impetrou mandado de segurança apontando como autoridade impetrada o Auditor-Geral da Receita Estadual. O pedido preventivo foi no sentido de determinar que a autoridade impetrada não realize qualquer autuação fiscal tendo como objeto o ICMS sobre valores auferidos com a venda de salvados de sinistro, considerando a inexigibilidade de tal cobrança ante sua alegada inconstitucionalidade/ilegalidade. Houve pedido liminar para suspensão da exação fiscal. O mandamus foi impetrado em agosto de 2010.

Sobre as circunstâncias fáticas, explicitou a impetrante o procedimento por si adotado nos seguintes termos: após a execução/finalização de contratos de seguro (pagamento da indenização devida em decorrência de sinistro com perda total), as sucatas são repassadas à seguradora que, por sua vez, realiza a venda desses objetos para minimizar os gastos com o pagamento das indenizações. Sobre tal operação incide ICMS, nos termos de lei estadual, sendo que mês a mês vem pagando essa indevida exação fiscal. Entende inconstitucional/ilegal tal exação, mas tem receio de deixar de pagar o tributo em razão de possibilidade concreta de ser autuada pelos auditores fiscais, incidindo, na hipótese, inclusive multa e demais penalidades decorrentes de possível sonegação.

No que toca aos contornos jurídicos, defendeu na inicial ser indevida a incidência do ICMS sobre os valores auferidos com a venda das sucatas decorrentes de sinistro com perda total (perda de mais de 75% do valor segurado), argumentando, em síntese, o seguinte: a) a alienação de bens salvados de sinistro não pode ser equiparada à circulação de mercadorias, porquanto não visado o lucro, mas apenas o restabelecimento do equilíbrio financeiro, o que retiraria a intenção comercial da transação; b) os salvados de sinistro não consistiriam mercadoria, na sua acepção jurídica.

O pedido liminar restou indeferido pelo juízo.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada alegou: a) preliminar de ilegitimidade, argumentado que a impetração deveria ter sido manejada em face do auditor chefe da Delegacia Fiscal Regional da capital (hierárquica e imediatamente inferior ao Auditor-Geral da Receita Estadual), apesar de tal alegação não influir na competência jurisdicional. Defendeu o Auditor-Geral (autoridade impetrada) que a impetrante está sob circunscrição fiscal da Delegacia Regional da Capital e que somente poderia rever atos da referida unidade em grau de recurso administrativo fiscal; b) preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a impetração seria voltada contra lei em tese; c) no mérito, que a pretensão mandamental não procede, pois: c.1) a seguradora, ao proceder a venda dos salvados, realiza operação tipicamente comercial, revestida, inclusive, de natureza habitual; c.2) a alienação das sucatas consiste em operação autônoma em relação à operação de compra e aquisição de seguros, considerando a diversidade de objetos e finalidades; c.3) existência de intuito lucrativo, o que caracterizaria, novamente, a circulação de mercadorias; c.4) o montante advindo da venda dos salvados não tem como finalidade ressarcir os prejuízos da seguradora com o pagamento da indenização ao segurado, considerando a natureza aleatória do contrato de seguro. No ponto, argumenta que no contrato de seguro a base econômica seria o risco. Nesse tipo de contrato, uma parte assume o risco de pagar o prêmio independentemente do futuro e incerto sinistro, enquanto que outra (seguradora) assume a obrigação de indenizar se o evento incerto efetivamente vier a acontecer; c.5) a venda de sucata decorrente de sinistro com perda total não seria elemento do contrato de seguro.

O Estado federado, após intimação nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, ingressou no feito para efeito de defender o ato atacado, utilizando, basicamente, os mesmos argumentos apresentados pela autoridade impetrada.

O Ministério Público Estadual, chamado a se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, deduziu que não seria o caso de participação do parquet, pois a demanda envolveria direito individual, razão pela qual não opinou sobre o mérito da demanda.

Feita a conclusão para sentença no mês de janeiro de 2011.

Investido da jurisdição para o caso hipotético supra, profira sentença, sendo dispensado o relatório.

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