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(EMAGIS) Sobre o abuso de direito, tendo presente a disciplina do Código Civil e o magistério consagrado na doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere saques alegados pelo correntista como tendo sido realizados por terceiro de forma fraudulenta em sua conta bancária. Tenha presente seu pleito a respeito da responsabilidade civil do Banco por tais transações bancárias. Assuma, por fim, haver prova de que tais transações foram realizadas com o uso do cartão magnético com chip e senha exclusiva do correntista.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a herança e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o CPC, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

II. De acordo com o CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.

III. Os prazos processuais, na execução fiscal, são contados em dias úteis.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a ação coletiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem, marcando a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria funcional da culpabilidade e também sobre os tipos positivo e negativo de culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação penal ajuizada contra Promotor de Justiça e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, a ambos tendo sido imputada prática delitiva sem qualquer relação com o exercício do cargo. Recebida a denúncia pelo juízo de direito de primeira instância, ambos os réus, em suas defesas, alegam incompetência do juízo por desrespeito às respectivas prerrogativas de foro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público Estadual instaurou o Procedimento de Investigação Criminal n. 01/2024, a fim de apurar o funcionamento de organização criminosa que atuava na apropriação de parte de salário por meio de contratação de “funcionários fantasmas” em gabinetes da Assembleia Legislativa do Estado. Consta, ainda, que as investigações tiveram início no dia 01 de fevereiro de 2024 quando Nerivaldo compareceu ao Centro de Apoio do Ministério Público (CAO do Patrimônio Público), a fim de relatar o que entendia se tratar de irregularidade instalada na AL, consistente na existência de "servidores fantasmas" que, segundo ele, possuiriam vinculação com o gabinete do então Deputado Estadual Gabriel Meira. Na mesma data, Nerivaldo, munido de aparato utilizado para escuta ambiental, foi ao encontro de Adalberto, que segundo consta na denúncia, seria uma das pessoas responsáveis por indicar potenciais “funcionários fantasmas” e arrecadar, num segundo momento, as devoluções de parte dos vencimentos, oportunidade em que foi registrado o exato momento em que Nerivaldo entregava a Adalberto a quantia de R$ 10.000,00, procedimento esse repetido em outro encontro, ocasiões em que o interlocutor Nerivaldo foi previamente paramentado pelo GAECO, munido de câmera e de gravador velados. Irresignada, a defesa do deputado Gabriel Meira, sustentando que o fato de o GAECO do MP ter ensejado, em duas oportunidades, a captação ambiental dos encontros nos quais interposta pessoa (Nerivaldo) repassaria parte de seu salário a terceiro investigado (Adalberto), servidor da Assembleia Legislativa do Estado, sem a prévia autorização judicial, não se insere entre aquelas hipóteses em que é permitida a captação e o registro, sobretudo porque fora previamente paramentado pelo GAECO, munido de câmera e de gravador velados, em manifesta e ilegal ação de arapongagem, muito distinta daquelas descritas nos permissivos legais. Concluiu que a prova originária é ilícita e, por decorrência, também são ilícitas todas as provas dela decorrentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 1º do Decreto 9.725/2019 promoveu a extinção de 22.003 (vinte e dois mil e três) cargos em comissão, funções de confiança e gratificações no âmbito do Poder Executivo federal. A seguir, o artigo 3º do Decreto dispôs que “os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 1º, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto.

II. É inconstitucional o artigo 3º do Decreto.

III. O artigo 1ª será constitucional mesmo na parte dos cargos ocupados caso da extinção não gere aumento de despesa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário na disciplina da Constituição Federal, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar a respectiva Defensoria Pública e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço público em geral como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção dos defensores públicos locais.

II. É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar o respectivo Ministério Público e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local.

III. É constitucional, contendo-se na competência estadual para organizar o respectivo Poder Judiciário e também no princípio da isonomia, norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção de membros do Judiciário local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional, por conter-se na competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de segurança pública, lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta.

II. É constitucional, por conter-se na competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de transporte, lei estadual que versa sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores acerca de sua conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e determina que eventual fiscalização seja realizada e filmada por agentes do DETRAN.

III. É constitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei Complementar federal nº 79/1994, com redação dada pela Lei nº 13.500/2017, estabelece a possibilidade de transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal, desde que (i) haja a prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas, (ii) faça-se prestação de contas dos recursos despendidos a esse mesmo órgão.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional na parte (i) por condicionar o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas.

II. É inconstitucional na parte (ii) por contrariedade ao artigo 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, já que atribui aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas relativas à aplicação de recursos federais.

III. A competência para analisar a prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, motivo pelo qual a prestação de contas referida na parte (ii) da lei deve ser submetida a essa Corte de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do comércio, do contrato de cartão de crédito e do contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos discute-se a ineficácia da alienação sucessiva de imóvel. No ano de 2022, a executada, na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, alienou imóvel de sua propriedade ao filho de um dos seus sócios. No ano de 2023, esse imóvel foi alienado pelo filho do sócio, que o havia adquirido em 2022. Discute-se a eficácia desta alienação ocorrida em 2023, considerando que o filho do sócio da empresa executada não figurava no polo passivo da execução fiscal. Os adquirentes afirmam que não há prova de que eram sabedores da existência da ação de execução fiscal, sendo clara a sua boa fé, acrescentando que a compra se deu através de pessoa estranha à referida ação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação anulatória tributária ajuizada pelo contribuinte contra o Município vergastando lançamentos de ISS sobre os serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações para pessoa jurídica no exterior. O contribuinte autor aponta que os lançamentos tributários se deram em violação do art. 2º da LC n. 116/2003, afirmando, em suma, que, havendo exportação de serviços, descabe a incidência tributária, tendo acrescentado que as operações se enquadram na regra de imunidade prevista no art. 156, § 3º, II, da CF, que reconhece a imunidade tributária dos serviços de exportação. O Município réu, em sua defesa, rechaça a tese do autor de que havia serviços exportados, sustentando que não há exportação de serviços quando estes são desenvolvidos no território nacional e aqui são verificados os resultados, sendo por isso devido o tributo, uma vez que não estaria enquadrado na regra da imunidade prevista no art. 156, § 3º, II, da CF, que reconhece a imunidade tributária dos serviços de exportação, entendendo, em suma, que, sendo os serviços desenvolvidos no Brasil, mas sem a produção de resultados, a exportação desses dados estaria de acordo com a previsão do art. 2º, caput, da LC n. 116/2003.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação ordinária na qual a autora, Sigma Veículos Ltda, comerciante varejista de veículos automotores, sustente ser ilegítima a inclusão do IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins recolhida como seu substituto tributário pelo fabricante dos veículos a ela vendidos, fabricante denominado BMX Montadora S/A

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que proíbe a construção de Usinas Hidrelétricas UHE e pequenas Centrais Hidrelétricas PCH em toda a extensão de determinado rio estadual. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF já declarou inconstitucional, por vício formal, dispositivo de Constituição estadual que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito.

II. A situação normatizada na lei em questão guarda nexo muito mais estreito com a regulação do aproveitamento energético dos cursos de água e com a formulação de normas gerais de proteção do meio ambiente que com eventual competência subsidiária do Estado para tratar sobre temas de competência comum, motivo pelo qual inconstitucional.

III. O STF já declarou inconstitucionais, por vício formal, dispositivos de Constituição estadual que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e de perfuração de poços para a extração de gás xisto, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços
e legislar a seu respeito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o desvio de poder ou de finalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre desvio de poder na prática do ato administrativo quando um agente exerce uma competência que possuída (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida.

II. De dois modos pode manifestar-se o desvio de poder: a) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público; b) quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público – alheia à ‘categoria’ do ato que utilizou.

III. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que lei veiculadora do regime estatutário dos servidores do estado, relativamente ao direito de licença para “desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade fiscalizadora da
profissão, regularmente registrados no órgão competente”, seja alterada para expressar que tal licença será concedida sem remuneração.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à associação sindical, a Constituição Federal estipula ser livre, expressa que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e veda ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical.

II. Por representar interferência indireta do Estado na organização sindical e por restringir indevidamente o direito do servidor público à livre associação sindical, o STF considera inconstitucional dispositivo legal como o em questão, que retira a remuneração do servidor durante a licença para o exercício de mandado sindical.

III. Relativamente ao servidor público, a Constituição Federal expressa ser garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, relativamente ao tribunal de contas do estado, lei estadual determina a incorporação de gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal de Contas aos vencimentos ou proventos do respectivo membro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao TCU, seus Ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

II. Os vencimentos e vantagens instituídos para os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado devem observância à equivalência em lei para os Desembargadores do Tribunal de Justiça.

III. É inconstitucional a norma em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as atividades econômicas e também sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para essa finalidade, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

III. O Supremo Tribunal Federal já tem posicionamento pacificado, em sede de repercussão geral, no sentido de que estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, caso preenchidos os requisitos legais.

Estão corretos apenas os itens:

(MPE/RJ – Promotor de Justiça Substituto – VUNESP – 2024) Juliano, dependente de drogas há mais de cinco anos, com diversas internações hospitalares em decorrência do uso de entorpecentes, foi internado mais uma vez no hospital municipal de Cabo Frio. Os familiares foram visitar, mas não convenceram Juliano a realizar uma internação voluntária para realizar um tratamento a fim de se abster do consumo de drogas, restando somente a opção de uma internação involuntária.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a internação involuntária

(EMAGIS) Sobre o ‘treaty-making power’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A república brasileira já ratificou dezenas de instrumentos da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Sobre o mais recente deles, que versa sobre as condições de trabalho de trabalhadores domésticos, internalizado em nosso ordenamento jurídico, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Leia o enunciado e depois aponte o conceito fundamental de Análise Econômica do Direito envolvido:

“A AED parte da premissa de que os indivíduos calculam para alcançar os maiores benefícios aos menores custos. O agir humano é instrumental. Faz-se algo a fim de atingir um determinado objetivo. A ação humana é, nesse sentido, dita “racional”.
Isso não quer dizer que as faculdades intelectuais das pessoas sejam ilimitadas. Tanto assim que quando a limitação humana é muito grande, o direito oferece proteção. Por exemplo, a limitação cognitiva pode ser biológica. Assim, crianças são absolutamente incapazes de praticarem atos na esfera civil. A limitação pode também ser circunstancial. Por exemplo, consumidores são tratados como “hipossuficientes” para diversos fins. E assim por diante.
Essa suposição leva ao chamado processo de “decisão marginalista”. Isso quer dizer que nos processos de tomada de decisão e realização de escolhas, os indivíduos realizarão a próxima unidade de uma dada atividade se, e somente se, os benefícios dessa próxima unidade excederem seus custos.
Por exemplo, uma ação judicial somente será proposta se o valor da vitória, ponderado pela probabilidade de vitória, for maior do que os custos com advogados. Logo, em uma ação de cobrança de R$ 1.000 com chance de vitória de 50%, a chamada “esperança matemática” do autor é de R$ 500. O espaço para negociação de honorários, portanto, vai de 0 a R$ 499.1 Como há um certo custo fixo para iniciar uma ação, é provável que cobranças de valores mais elevados tenham honorários proporcionalmente menores, mas nominalmente maiores.
Esse raciocínio permite compreender, também, por que é importante haver segurança jurídica. Em geral, se a decisão judicial for previsível, os agentes estarão menos incentivados a trapacear nos negócios e mais propensos a realizar acordos. No Brasil, a evolução do instituto da arbitragem é, em parte, explicável por conta da demora e falta de previsibilidade das decisões judiciais.2 Por outro lado, a ausência do subsídio público (i.e. do custeio estatal do Poder Judiciário) explica por que a arbitragem não é uma alternativa viável em disputas envolvendo valores pequenos, exceto talvez em demandas muito repetitivas que possam ser resolvidas com o uso de sistemas computacionais que reduzam custos fixos.”

Objetivas MP Estadual - Rodada 16.2024

(EMAGIS) Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta: