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(EMAGIS) Sobre os direitos autorais e também sobre os contratos de mútuo, avalie as assertivas que seguem.

I. O sistema erigido para a tutela dos direitos autorais no Brasil, filiado ao chamado sistema francês, tem por escopo incentivar a produção intelectual, transformando a proteção do autor em instrumento para a promoção de uma sociedade culturalmente diversificada e rica, sendo que, à luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos somente pode ocorrer se comprovado o objetivo ou a obtenção de lucro.

II. Aplica-se tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, isto é, contratos relativos a relações de insumo.

III. É vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), ainda que expressamente pactuada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da dívida de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples fato de estar encarcerado não desobriga o devedor da quitação do débito de natureza alimentar, justamente diante da possibilidade de exercício de atividade remunerada no cárcere.

II. A intimação da decisão que condena o devedor em alimentos deverá ser feita na pessoa do devedor para que pague, prove que pagou ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, podendo excepcionalmente a regra da intimação pessoal ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada, como no caso em que há o comparecimento do advogado, a despeito de a contra-fé do mandado ter sido entregue a um parente que residia no mesmo local do devedor.

III. O pagamento parcial da verba alimentar afasta a possibilidade da prisão civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor do Município, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados para a defesa de seus interesses em processo judicial em que o Município visava a demolição de imóvel em que o ora autor desenvolvia empreendimento imobiliário. Sustenta o autor que a pretensão se ampara nos artigos 82 e 85 do CPC/2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

II. O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.

III. O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o CPC/2015, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que

(EMAGIS) Segundo o que dispõe a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a inimputabilidade penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, sendo desnecessária a comprovação do trânsito em julgado da condenação por meio de certidão cartorária.

II. A reincidência impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta.

III. Todos os crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei 13.869/2019 pressupõe a existência de elemento subjetivo específico, consistente na finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Estão corretos somente os itens:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre o crime de homicídio qualificado, é possível assinalar apenas como afirmativa correta:

(EMAGIS) Consta dos autos que a Paciente foi condenada às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c.c. o art. 40, incisos V e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, pois foi surpreendida, juntamente com um adolescente, transportando 34 (trinta e quatro) tijolos de maconha, com peso bruto aproximado de 30kg (trinta quilogramas), entre Estados da Federação. No caso concreto, a Polícia Rodoviária Federal, realizando fiscalização rotineira no transporte coletivo interestadual, apreendeu cerca de 30kg de maconha, ao inspecionar a bagagem de mão da Paciente e do adolescente que viajava ao seu lado. Neste writ, a Parte Impetrante sustenta ilicitude da prova da materialidade do delito, aduzindo que não ficou configurada a hipótese de fundada suspeita ensejadora da busca pessoal, postulando a declaração de nulidade do processo, em razão da ilegalidade da busca pessoal, com a consequente absolvição da Paciente por falta de provas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prova da materialidade no crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.

I. O laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, de modo que, sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado, somente em situações excepcionais admitindo-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório.

II. A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

III. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e da quantidade do entorpecente ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime na execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A partir do Pacote Anticrime, a reincidência elevou o requisito objetivo para a progressão de regime para a lesão corporal e passou a demandar o cumprimento de 30% da pena, nos termos do art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal.

II. Não há combinação de leis em virtude da aplicação retroativa das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no art. 112 da Lei de Execução Penal apenas em relação aos delitos hediondos, mantida a aplicação das frações de progressão de regime vigentes à época do cometimento dos delitos comuns, isso quando o apenado tenha unificadas contra si as penas dos diversos crimes que cometeu.

III. Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza (hediondo ou comum) na fase da execução da pena, nos casos específicos que envolvem crimes hediondos do Pacote Anticrime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição de 1988 prevê o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto Emenda Constitucional do Estado, a qual deu nova redação à Constituição Estadual para permitir a eleição isolada, pela Assembleia Legislativa, do titular do cargo de vice- governador do Estado na hipótese de vacância (Redação do dispositivo constitucional estadual impugnado: “Estando vago o cargo de Vice-Governador, far- se-á eleição do seu sucessor, cabendo à Assembleia elegê-lo”.) Sustenta-se, inicialmente, que a aprovação da emenda se deu em contrariedade ao devido processo legislativo, chamando a atenção para a cronologia do afrontoso procedimento adotado pela Assembleia Legislativa do Estado, que, para atender a interesses políticos do Governador do Estado em garantir o controle sobre seu sucessor imediato, com vistas à sua desincompatibilização para as próximas eleições, desrespeitou não apenas a ordem jurídica mas a moralidade administrativa. Prossegue sustentando a inconstitucionalidade em decorrência da vedação ao princípio segundo o qual não pode haver eleição isolada de Vice-governador, em qualquer hipótese, assim como não pode haver eleição de Vice- Presidente dissociada da de Presidente. Acrescenta ter havido violação ao princípio que estabelece duas formas de eleição em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador (conforme art. 81 e § 1º da CF, pelo princípio da simetria), ocorrendo esta no início ou nos dois últimos anos do período do mandato governamental.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual, os quais asseguram a pessoas com deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima à residência. O conceito utilizado pela lei
para determinar os beneficiários do ato impugnado é restrito às pessoas com deficiência física, mental ou sensorial. A aferição da deficiência, segundo a lei, tem como meio de prova especificamente o laudo médico-hospitalar. Ademais, a lei exclui do seu âmbito de incidência as escolas que não tenham condições necessárias para oferecer a educação inclusiva às pessoas com deficiência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2022) No âmbito da proteção internacional dos direitos humanos dos indígenas,

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Em se cuidando de atos administrativos, a revogação do ato revogador (“revogação da revogação”) acarreta efeitos repristinatórios.

II. A contraposição ou derrubada é a extinção do ato administrativo em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior.

III. Assim como ocorre na caducidade e na cassação, a anulação pressupõe ilegalidade.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual. Como parâmetros de controle foram indicados o art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em síntese, o requerente alegou que os dispositivos impugnados teriam implicado concessão de vantagens e aumento de remuneração de servidores públicos estaduais sem prévia dotação orçamentária, além de configurar criação de despesa obrigatória sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto

II. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

III. Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação não poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de imóvel, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 na Lei 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

II. Segundo alteração introduzida pela Lei 14.311/2023 na Lei 9.514/1997, é desnecessária a intimação do terceiro fiduciante para ciência do leilão do bem alienado a ser efetivada pelo credor fiduciário.

III. Embora pendente de uniformização na 2ª Seção do STJ, sua 4ª Turma tem compreendido que apenas a partir da Lei 13.465/2017 se tornou necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito e também sobre os contratos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o ISS e também sobre o Simples Nacional, avalie as assertivas que seguem.

I. As gorjetas cobradas pelo prestador integram a base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços prestados.

II. A rubrica recebida pelo prestador a título de gorjeta ou taxa de serviço deve compor a base de cálculo para a cobrança dos impostos unificados pelo "Simples Nacional", sobretudo porque a Lei Complementar 123/2006 previu taxativamente as hipóteses de exclusão do conceito de receita bruta, de maneira que a taxa de serviço no caso em tela compõe a receita bruta do estabelecimento, devendo sofrer a tributação.

III. A base de cálculo do ISS engloba os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 6º, IV; 10; 14, IV, VIII, XX e §§ 1º a 6º; 16, §§ 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; 30; 34; 35; 36; 37; e 39 da Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005. Apontou-se desrespeito à regra de competência comum, prevista no art. 23, VI, da Constituição Federal, no que alijados Estados e Municípios do processo decisório acerca do impacto ambiental da liberação no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Sustentou-se que a Lei n. 11.105/2005, ao atribuir apenas à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência para decidir sobre possível impacto ambiental do uso de OGMs, sem submissão aos órgãos ligados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), promove desestruturação do Sistema, em si, e viola o princípio da precaução, contido no § 1º do art. 225 da Carta da República. Alegou-se, ainda, afronta ao princípio democrático, na perspectiva de democracia representativa, na medida em que excluído o licenciamento ambiental em certos casos, e, por consequência, eliminada a participação direta das comunidades nas decisões que podem causar impacto ao meio ambiente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ayn Rand, uma filósofa contemporânea, desenvolveu a filosofia conhecida como Objetivismo, que defende a razão, o individualismo e o capitalismo de livre mercado. Em comparação com outros filósofos contemporâneos, como John Rawls e Robert Nozick, podemos observar distintas abordagens sobre a justiça e o papel do Estado. Considerando essas diferenças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aborda a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação. Assinale a alternativa correta sobre as disposições dessa convenção e suas implicações.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é correto afirmar:

(DPE/PB – FCC – 2022) Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios