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Senten�a Federal - Rodada 06.2013

Em 08/08/2009, foi ajuizada por CHAVES, menor impúbere representado por sua mãe CHIQUINHA, perante o Juizado Especial Federal de Barra do Garças/MT, Ação de Conhecimento sob o Rito Sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, contra a UNIÃO e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção do benefício assistencial ao deficiente de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal.

Em apertada síntese narra a inicial ser autor portador de “retardo mental moderado” (oligofrenia moderada) desde o seu nascimento, em 01/01/2000. Afirma a peça preludial ainda que o demandante reside em um pequeno sítio na zona rural do Município de Barra do Garças/MT, juntamente com sua mãe CHIQUINHA, 43 anos, que trabalha como merendeira na escola pública da região, e seu pai, SEU MAGRUGA, 62 anos, aposentado por idade na condição de segurado especial-trabalhador rural. Extrai-se da petição exordial também que, diante da enfermidade do autor, postulou-se ao INSS, em 02/02/09, a concessão do mencionado benefício assistencial, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o que foi negado pela autarquia ré. Aduz o promovente possuir direito ao recebimento do referido amparo social, já que seria portador de deficiência e não teria meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, uma vez ser esta bastante pobre.

Pediu, assim, a condenação da autarquia demandada no dever de lhe conceder o benefício negado administrativamente, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A tutela antecipada foi indeferida, por entender-se que os fatos afirmados não se encontravam previamente provados.

Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser o INSS o único ente legitimado a responder ao pleito autoral, já que a referida autarquia seria a responsável pela gestão do benefício requestado. No mérito, alegou sumariamente que o autor não preenchia os requisitos legais para a obtenção do amparo social buscado.

Já o INSS, em sua contestação, também levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que somente a União deveria figurar no posso passivo da lide, uma vez que seria ela a responsável pelos aportes financeiros necessários ao pagamento do benefício, além do que o art. 12 da Lei 8.742/93 seria expresso em afirmar caber ao ente centralizado federal responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal. Lembrou aqui que a Assistência Social é essencialmente não retributiva, distinguindo-se da Previdência, pelo que não lhe competiria responder judicialmente pela concessão de benefícios daquela natureza. Ao ingressar no mérito da demanda, o INSS, também de forma sucinta, afirmou não estarem suficientemente provados os fatos constitutivos do alegado direito do autor. Aqui, defendeu especificamente que o benefício pleiteado pressupõe incapacidade laborativa do beneficiário, de forma que este não possa prover seu próprio sustento através do trabalho. Todavia, segundo ponderou, o demandante é apenas uma criança, fora, pois, da idade laboral, o que, por si só, já exclui a possibilidade legal de perceber o benefício assistencial.

Determinada a realização de perícia médica (realizada em 09/11/2012), o expert nomeado pelo Juízo apresentou laudo pericial do qual se extraem os seguintes trechos:

“Inicialmente, esclareço que ‘retardo mental’ é um estado de desenvolvimento incompleto ou inibido do intelecto, que envolve prejuízo de aptidões e faculdades que determinam a inteligência, como as funções cognitivas, lingüísticas, motoras e sociais. Sua característica essencial é o funcionamento intelectual inferior à média, acompanhado de limitações nas habilidades de comunicação, sociais e acadêmicas, nos cuidados consigo mesmo, na vida doméstica, no uso de recursos comunitários, na auto-suficiência, no trabalho, no lazer, na saúde e na segurança. A disfunção, que sempre se manifesta antes dos 18 anos, é classificada de acordo com o quociente de inteligência (QI) do portador, calculado por meio de testes de inteligência padronizados. Normalmente, quando a pontuação é de aproximadamente 70 ou menos, o desempenho é considerado abaixo da média. O distúrbio é considerado brando quando o QI varia de 50 a 69; moderado, de 35 a 49; grave, de 20 a 34; e profundo quando está abaixo de 20.

“No caso do periciando (Chaves), este apresentou um QI de 40 pontos, revelando um grau de retardo moderado (CID 10 F-71). Os portadores de oligofrenia moderada, quando adultos, adquirem um desempenho equivalente ao de uma criança na faixa dos 6 aos 8 anos e precisam de assistência em grau variado para viver e trabalhar na comunidade. Geralmente esses indivíduos apresentam atrasos acentuados do desenvolvimento na infância, mas podem adquirir algumas habilidades de comunicação nesse período. Além disso, podem desenvolver capacidade adequada de comunicação e aprendizado escolar e algum grau de independência quanto aos cuidados pessoais no decorrer da vida adulta. Devido seu retardo mental, o ora periciando (Chaves) não consegue ter uma plena participação social, deixando de desempenhar atividades lúdicas e outras atividades típicas de qualquer criança de sua idade. Em função de sua especial condição, necessita o periciando (Chaves) de constantes cuidados e vigilância de um adulto, embora, com o passar do tempo, possa ele adquirir algum grau de independência, mas não muita. Por fim, diga-se que não se pode ainda afirmar conclusivamente a existência de incapacidade – total ou relativa – para o trabalho, tendo em conta a pouca idade do periciando (Chaves), o que apenas será aferível quando este chegar à fase adulta.”

Foi também realizada, por assistente social designado pelo Juiz, perícia social in loco (realizada em 11/12/2012). No correspondente laudo, o auxiliar do Juízo atestou o seguinte:

“Compareci na residência do autor (de nome Chaves), localizada em um sítio na zona rural do Município de Barra do Garças/MT. A casa é feita de tijolos, sem revestimento, composta por uma pequena sala conjugada com a cozinha e um único quarto. A casa possui energia elétrica, contudo não tem água encanada. Na sala existe um sofá velho bastante deteriorado e uma televisão velha. Na cozinha existe uma geladeira quase sucateada e um fogão de barro. No quarto, toda a família dorme em um colchão que fica no chão.

A família é composta pelo autor, seu pai e sua mãe. O autor é portador de retardo mental moderado, em razão do que necessita de constante supervisão de um adulto, pois, segundo me foi relatado, em algumas vezes em que foi deixado sozinho acabou quebrando alguma coisa, após o que invariavelmente sempre fala: ‘foi sem querer querendo!’. Os pais o auxiliam nos atos de alimentar-se, vestir-se, dentre outros. O autor nunca sai sozinho de casa e passa a maior parte do tempo vendo televisão. O autor consegue se comunicar, embora com alguma dificuldade. O autor freqüentou a escola pública da região durante algum tempo, contudo, como não conseguia acompanhar as lições e era frequentemente hostilizados pelos coleguinhas de sala, deixou de ir às aulas.

A mãe do autor, Dona Chiquinha, trabalha como merendeira na escola pública da região durante o período da manhã, recebendo um salário-mínimo por mês. Na verdade, Dona Chiquinha até poderia trabalhar os dois turnos, dobrando, assim, sua renda, contudo não o faz, pois tem que cuidar do autor, já que seu marido, Seu Madruga, se encontra com a saúde bastante debilitada. No período da manhã, a avó materna do autor, Dona Florinda, que mora a cerca de 10 km de sua casa, se desloca até lá para tomar conta dele enquanto a mãe trabalha.

O pai do autor, Seu Madruga, é aposentado como trabalhador rural (segurado especial), recebendo um benefício de um salário-mínimo por mês. Registro que devido aos muitos anos de trabalho na roça, aparenta ser mais velho do que efetivamente é. Seu Madruga, também por causa do mau hábito de fumar, esta com o quadro geral de saúde muito debilitado, tendo já sofrido de pneumonia, artrose, lombalgia dentre outras doenças comuns à velhice.

Diante do exposto, posso concluir esta perícia afirmando que a família do autor vive em condições miseráveis, estando indubitavelmente abaixo da linha da pobreza, situação essa que é agravada devido à condição de deficiente do autor.”

Foi dada vista às partes para apresentarem alegações finais.

O autor, em suas alegações, argumentou que o benefício auferido pelo seu pai deveria ser excluído do cálculo da renda mensal familiar, tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 10.741/03. No mais, aduziu terem sido provados todos os fatos afirmados na inicial, pelo que deveria a ação ser julgada procedente, reiterando o pedido de tutela antecipada.

Já União, em suas derradeiras alegações, postulou novamente sua exclusão da lide e, no mérito, defendeu que a renda do pai do autor não poderia ser desconsiderada, uma vez que, nos termos do aludido dispositivo legal, apenas benefício assistencial de idoso com mais de 65 anos de idade estaria excluído da renda mensal, todavia, na hipótese, cuidar-se-ia de aposentadoria de idade de pessoa não idosa para os fins legais. Aduziu a União também que a incapacidade, para que possa justificar a concessão do amparo social vindicado, há de ser total e permanente, o que não seria o caso do demandante.

O INSS, por fim, igualmente insistiu em sua ilegitimidade passiva ad causam. No que se refere ao mérito da demanda, ponderou que, mesmo que se excluísse da renda familiar o benefício do pai do autor, ainda assim a renda da família ficaria acima do limite legal, já que seria constituída pelo salário da mãe, ficando, então, 1 (um) salário-mínimo para três pessoas, ou seja, uma renda familiar mensal per capta de 1/3 do salário-mínimo, quando a lei fixa como limite ¼ do salário-mínimo per capta. Lembrou também a autarquia ré já ter o STF, ao julgar a ADI nº 1.232/DF, declarado a constitucionalidade do disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Por fim, invocando o princípio da eventualidade da defesa, argumentou o INSS que, caso fosse julgada procedente a ação, os atrasados somente seriam devidos a partir da data da segunda perícia, quando teriam sido, enfim, comprovadas as condições para o recebimento do benefício.

Vieram, então, os autos conclusos para sentença.

PROLATE A SENTENÇA QUE O CASO MERECE, FICANDO DISPENSADOO RELATÓRIO.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2013

O caso da rodada versa sobre ação cominatória combinada com pedidos de danos materiais e morais. O autor da ação foi “Compositor”, tendo deduzido pedidos mediatos em face de “Cantor” e da gravadora “Sem Sucesso”. O pleito baseia-se na lei de direitos autorais, sob a justificativa de suposto ferimento à propriedade intelectual do autor, isso em razão da utilização indevida da música “Emagis – The best course”.

A inicial trouxe o seguinte escorço fático: a) o autor, no ano de 2010, compôs a música “Emagis – The best course”, tendo autorizado, negocialmente, a utilização desta composição musical por “CANTOR” exclusivamente para a produção de seu novo DVD ao vivo, isso também no ano de 2010. A música em referência foi uma das 20 (vinte) cantadas por CANTOR no show que redundou na gravação e produção do DVD em questão; b) um ano após essa negociação, “COMPOSITOR” tomou conhecimento que “CANTOR” produziu um CD, onde constou, como uma das faixas, justamente o áudio da sua música entoada no DVD; c) a produtora responsável pelo CD foi a gravadora “SEM SUCESSO”; d) argumenta o autor que a autorização dada para CANTOR interpretar sua música abarcava somente a produção do DVD lançado no ano anterior, razão pela qual a utilização do áudio, desta feita para a produção do CD, representaria ofensa à lei de direitos autorais, advindo prejuízos materiais ao autor; e) além de não ter sido pactuada a utilização comercial da música do autor no novo CD de “CANTOR”, na capa do álbum musical não constou referência à autoria da música, surgindo, segundo argumenta, dano moral indenizável; f) o CD está à venda há aproximadamente um mês (início das vendas no dia 15.08.2012) e que, portanto, muitas unidades já foram vendidas, tendo em conta o sucesso popular do réu CANTOR; g) antecipa que não há possibilidade de qualquer acordo com os réus no sentido de negociar o uso da música no CD, para efeito de manutenção da venda das unidades produzidas, haja vista que está em vias de contratar a utilização da música para CD com outra gravadora, havendo previsão de cláusula de exclusividade.

Após tais narrativas/argumentações da inicial, os pedidos foram assim condensados: a) a suspensão das vendas com o imediato recolhimento por parte da gravadora ré dos CDs (relativos ao álbum em referência) já produzidos e ainda não comercializados; b) dano material pelo uso indevido (sem autorização) da música “Emagis – The best course” correspondente à faixa n.º 7 do CD (total de 20 faixas), na proporção de CDs efetivamente comercializados, tomando como parâmetro, ainda, a quantidade de faixas do CDs, o valor unitário destes e o número de unidades vendidas; c) fossem os réus obrigados a não mais venderem novos CDs, enquanto não excluída da obra a música de propriedade intelectual do autor; d) dano moral em decorrência do ferimento à propriedade intelectual do autor, isso em razão da não menção da autoria na capa do CD. Houve pedido de tutela antecipatório relativamente ao item “a”.

Junto com a inicial, colacionou toda a documentação comprobatória de suas alegações, inclusive contrato relativo à negociação da utilização de sua música, limitando o objeto da negociação à produção do DVD, bem assim uma unidade do CD objeto da demanda.

O pedido antecipatório "inaudita altera pars" foi deferido pelo juízo. As vendas foram suspensas em razão de determinação para que a ré providenciasse o recolhimento das unidades não vendidas, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da ordem judicial, ocorrida em 20.09.2012.

Em contestação, CANTOR argumenta, de início, que o CD em referência corresponde tão somente ao áudio do DVD, razão pela qual a negociação relativa ao DVD também serviria para o CD. Na sequência, defende que não teria responsabilidade por suposto dano sofrido por COMPOSITOR, isso porque, segundo contrato que firmou com a gravadora SEM SUCESSO para produção do CD, a referida produtora seria exclusivamente responsável pela obtenção das autorizações necessárias para reprodução das músicas constantes na obra, dentre elas a música de COMPOSITOR. Assevera, pois, que se a gravadora não obteve a autorização de COMPOSITOR para constar no CD a sua música, esta é quem deve arcar com supostos danos daí decorrentes. Pelo mesmo contrato firmado entre CANTOR e a gravadora SEM SUCESSO, ficou assentado que a capa do CD seria também de inteira responsabilidade da gravadora. Acrescenta que as circunstâncias fáticas narradas pelo autor na inicial não dariam margem à ocorrência de o dano moral. Apresentou, com a contestação, cópia do contrato que firmou com a gravadora, onde se verificava, efetivamente, que a referida gravadora teria a obrigação contratual de obter as necessárias autorizações para interpretação das músicas do álbum musical objeto da demanda, bem assim teria a incumbência de produzir a capa do CD.

Já a gravadora SEM SUCESSO, em sua defesa, também argumenta que o CD diz respeito tão somente ao áudio do DVD produzido no ano anterior, sendo que tal fato tornaria insubsistente o pleito autoral, pois não haveria necessidade de uma nova autorização. Quando do oferecimento da contestação, a ré apresentou documentos comprovando a suspensão das vendas do CD, em cumprimento à ordem judicial. Comprovou, também, que foram efetivamente vendidas 20.000 (vinte mil) unidades do referido CD, no valor unitário de R$20,00 (vinte reais). O período de comercialização dos CDs foi do dia 15.08.2012 a 23.10.2012, sendo que a planilha apresentada pela gravadora ré especificava, inclusive, a vendagem por dia de comercialização.

Também consta notícia nos autos, por parte da gravadora SEM SUCESSO, da interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a suspensão das vendas. Quando da conclusão dos autos para sentença, não havia, outrossim, qualquer comunicação por parte do Tribunal sobre a apreciação do referido agravo de instrumento.

Não houve instrução oral nem requerimento de novas provas.

Na condição de juiz de direito do caso hipotético, profira decisão judicial adequada, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2013

José Filó tinha cinquenta hectares de terra no brejo. O ano foi ruim de chuva, mas as terras de José conseguiram exuberante pastagem e o coronel Antônio de Paula resolveu arrendar as terras de José para ali colocar sessenta vacas entre os meses de julho e março de 2007. José tinha dez vaquinhas que manteve nas terras. Fizeram contrato escrito em que se indicava o tempo por que a terra seria arrendada e o valor por que o seria, R$ 5000,00 (cinco mil reais).

Passados uns dias o coronel deu de implicar com as vacas de Zé e pediu que ele as tirasse de lá. José chamou uns vaqueiros da região, Chico Preto e Luís Piá, e estes atestaram que o pasto dava para as vacas do coronel e as de Zé. Sem querer saber de nada o coronel deu ordem para que seus vaqueiros matassem as vacas de Zé que nada pôde fazer. Zé teve um desgosto tão grande que ainda em janeiro de dois mil e oito teve um AVC e até hoje está em coma.

No dia nove de janeiro de 2013, o coronel entrou com uma ação ordinária em face de José Filó querendo indenização pelo fato de que este não tivesse cumprido o contrato de arrendamento, pois ao deixar o gado dele José na terra, teria frustrado a justa expectativa de uso desembaraçado da terra pelo coronel.

Dona Filó Josefa, esposa e curadora de José Filó, foi citada no dia 31 de janeiro de 2013, de manhã. À tarde foi à defensoria, se alegou pobre, e demonstrou que fosse.

Como defensor público da Comarca de Vara Única de Vera Estrela/ Estado 27, onde tudo se deu, elabore uma peça processual cível que resolva a questão da maneira mais abrangente e que não pode ser uma contestação, embora, para fins desta prova, deva discutir as matérias próprias de uma contestação também.

Objetivas - Rodada 05.2013

(Emagis) Relativamente aos direitos sociais, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência do STF, os itens abaixo, apontando, no seguimento, a alternativa apropriada.
I - É contrária à Constituição a penhora de imóvel residencial (bem de família) mercê de dívida decorrente de contribuições condominiais mensais não pagas pelo proprietário.
II - A penhora de imóvel residencial (bem de família) de propriedade do fiador, por conta do não pagamento do aluguel devido pelo locatário afiançado, viola a Constituição.
III - É constitucional a previsão legal segundo a qual a concessão de aposentadoria, espontaneamente requerida pelo trabalhador, implica a extinção do vínculo empregatício com ele mantido, sem prejuízo de nova admissão no emprego.

(Emagis) No que diz respeito ao chamado "Estatuto dos Congressistas", avalie as proposições a seguir e indique a alternativa ajustada.
I - A desfiliação partidária como causa do afastamento do parlamentar do cargo no qual se investira não configura, expressamente, pela Constituição, hipótese de cassação de mandato.
II - Não viola a Constituição a previsão, em resolução, da perda do mandato como decorrência da desfiliação partidária pelo parlamentar eleito, tampouco a disciplina, em ato normativo de mesma bitola, do processo para a decretação dessa perda.
III - É correto afirmar que o reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

(Emagis) Sobre o mandado de segurança, julgue os itens abaixo.
I - Em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio.
II - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Nisso, segundo pacífica jurisprudência, não há qualquer inconstitucionalidade.
III - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, caso tenha sido impetrado o mandado de segurança perante juízo incompetente, a interrupção do prazo decadencial somente ocorrerá quando recebidos os autos pelo juízo competente, após o envio feito pelo magistrado que se deu por incompetente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições veiculadas a seguir versam sobre a polícia administrativa.
I - Não há erro em se definir a polícia administrativa como a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou contretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção ("non facere") a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
II - Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, a autorização é ato administrativo unilateral que pode ser revogado discricionariamente ainda que concedida por prazo certo.
III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infração às normas de proteção do consumidor, não obstante a competência do Banco Central para fiscalizar as instituições bancárias.
Há erro:

(Emagis) No que concerne aos contratos administrativos, avalie, com apoio na Lei 8.666/93 e na jurisprudência do STJ, as assertivas abaixo listadas.
I - É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os casos de rescisão.
II - Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. Tal exigência, contudo, não se aplica quando se cuidar de licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
III - Em se tratando de contratos administrativos firmados antes do advento da Lei 8.666/93, nos quais não há cláusula prevendo prazo para pagamento, deve ser aplicada a norma contida nos artigos 952 do CC ("Salvo disposição especial deste Código e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente").Isto quer dizer que, nestas hipóteses em que inexiste cláusula contratual que estipule data para o efetivo pagamento, a correção monetária deve incidir imediatamente após a medição, posto que é a partir deste momento que a Administração Pública afere a regular realização dos serviços prestados e a obrigação, por conseguinte, se torna exigível para o contratado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo guardam pontos de contato com a matéria ambiental. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STF, e aponte a alternativa correta.
I - É inconstitucional norma que, veiculada na Constituição Estadual, dispensa a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento, para fins empresariais, situadas naquele Estado-membro.
II - Há bitributação na cobrança, por orgão federal e por órgão estadual, de taxas pelo exercício do poder de polícia ambiental.
III - O STF não reconhece a aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de crimes ambientais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às execuções fiscais, julgue as afirmações ofertadas logo abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - O Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou execução fiscal contra a empresa Lucro Mais Ltda., cobrando-lhe dívida atinente ao ICMS. Citada, a executada deixou de pagar a dívida. No seguimento, o exequente requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto a Certidão de Dívida Ativa que instruíra a petição inicial acabou sendo cancelada. Nessa hipótese, é correto afirmar que a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes.
II - Nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional é indevida a fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado.
III - Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a hipótese de suspensão da prescrição trazida no art. 2º, § 3º ("A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo), da Lei 6.830/80 não se aplica às execuções fiscais nas quais são cobradas dívidas tributárias.

(Emagis) No que tem pertinência com o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), apresentam-se a julgamento os itens a seguir.
I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera, contudo, espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
II - O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e pagos a destempo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fazendária.
III - A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a Lei 12.529/11, apelidada de "Nova Lei do Cade". Julgue-os e marque a alternativa correta.
I - Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito.
II - A notificação da investigada no bojo de procedimento administrativo instaurado com vistas à apuração de infração contra a ordem econômica suspende a prescrição.
III - Determinada multinacional adotou prática que, afora consubstanciar infração contra a ordem econômica, também representa crime contra as relações de consumo. Nessa hipótese, a prescrição para a apuração da infração, na seara administrativa, reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições ofertadas a seguir dizem respeito à carência para a obtenção de benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91). Após avaliá-las, indique a alternativa correspondente.
I - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
II - Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
III – João Obreiro é empregado de uma certa construtora. Diagnosticou, nos últimos tempos, uma cardiopatia grave, que lhe vem dificultando a realização de suas atividades laborativas habituais. Nessa hipótese, caso João Obreiro venha a requerer um auxílio-doença, a carência lhe será dispensada, em que pese, de regra, seja exigida uma carência de 12 (doze) contribuições mensais para o benefício em foco.
Há erro:

(Emagis) Sobre a disciplina jurídica dos honorários advocatícios, avalie as proposições abaixo.
I - Não obstante o teor do art. 1º-D da Lei 9.494/97 ("Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"), a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais têm como termo a quo a data do trânsito em julgado do título executivo judicial.
III - A jurisprudência do STJ entende que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens propostos a seguir tratam do agravo contra a decisão do Presidente (ou Vice-Presidente, cf. art. 541 do CPC) do Tribunal de Justiça, ou do Tribunal Regional Federal, que nega seguimento ao recurso especial ou ao recurso extraordinário.
I - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos. Admite-se, neste caso, que o agravante interponha um agravo para ambos os recursos inadmitidos.
II - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
III - Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao Direito das Sucessões, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I – A saisine torna múltipla a titularidade dos bens deixados pelo ‘de cujus’, que permanecem uma única propriedade até que sobrevenha a partilha.
II - Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
III – No que diz respeito à vocação hereditária, é correto afirmar que as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão legitimam-se a suceder.
IV – Admite-se a renúncia tácita à herança.

(Emagis) Os itens abaixo referem-se ao Direito do Consumidor. Analise-os à luz do CDC e da jurisprudência do STJ, para, no seguimento, assinalar a alternativa correta.
I – É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que seja verossímil a alegação e, além disso, seja constatada, concretamente, sua hipossuficiência.
II - Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio.
III – Em se cuidando de ação proposta pelo consumidor contra o fornecedor do produto/serviço, permite-se-lhe a escolha pelo foro de eleição contratual, ainda que não coincida com o do seu domicílio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao administrador judicial (Lei 11.101/05), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, não admitindo a lei, expressamente, que a indicação recaia sobre pessoa jurídica.
II - As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
III - Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo de 5 (cinco) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se considerados de difícil recebimento.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que tange aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo (Lei 8.137/90), mostram-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I – Dentre os tipos penais trazidos pela Lei 8.137/90, há crimes contra as relações de consumo que preveem a responsabilização do agente mesmo à míngua de dolo, sob modalidade culposa.
II – Nos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
III – Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, a caracterização do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 (“Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: ...IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;”) não depende de realização de perícia quando se trate da exposição à venda de produtos com data de vencimento ultrapassada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com os crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Uma vez examinados, promova a marcação da alternativa ajustada.
I - A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 tem início somente após a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, tornando definitivo o ato de lançamento.
II – Incide agravante (segunda fase da dosimetria da pena) quando o crime contra a ordem tributária ocasionar grave dano à coletividade, o que pode ser aferido em vista do montante do tributo sonegado.
III – José Empresário é acusado de, na condição de socioadministrador da empresa Fraudomesmo Ltda., ter cometido crime contra a ordem tributária consistente na redução do valor do tributo devido, mediante a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Nesse caso, na linha da jurisprudência majoritária, é de ser rejeitada a denúncia caso constatada a ausência de lançamento definitivo do tributo.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente à Lei 11.343/06, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Sendo a conduta do usuário de droga ainda considerada crime em nossa ordem jurídica, admite-se a sua prisão em flagrante.
II - O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.
III - É nulo o laudo preliminar realizado pelos mesmos policiais que efetuaram a prisão em flagrante.

(Emagis) As proposições abaixo versam sobre a Lei 9.807/99 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas). Julgue-as e assinale a alternativa correspodente.
I - A Lei 9.807/99, no ponto em que trata da delação premiada, não traz qualquer restrição relativa à sua aplicação apenas a determinados delitos.
II - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
III - Há previsão expressa, na lei, para que a proteção à vítima/testemunha ameaçada seja estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes, caso necessário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à extradição, julgue, com base no Estatuto do Estrangeiro e na jurisprudência do STF, os itens elencados na sequência.
I - Juanito Caminante, espanhol, é acusado, perante a Justiça de seu país, do cometimento de crime que se amolda, no Brasil, ao tipo penal de incitação ao crime (art. 286 do Código Penal Brasileiro). Encontra-se, atualmente, residindo em solo brasileiro. Nessa hipótese, não será possível extraditá-lo àquele país.
II - A circunstância de encontrar-se a extraditanda grávida, em vias de dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade brasileira, não configura óbice ao deferimento da extradição.
III - Segundo a mais recente jurisprudência do STF, não se pode considerar a prisão do extraditando uma condição de procedibilidade do processo extradicional.
Há erro somente no(s) item(ns):

Senten�a Federal - Rodada 05.2013

O Ministério Público Federal denunciou Anita, João e Mateus como incursos nas penas do art. 312 do Código Penal e do art. 1º, V, § 1º, II, da Lei 9.613/98.

A denúncia narrou que Anita, funcionária da Caixa Econômica Federal, desviava valores de contas judiciais que continham montantes para pagamento de precatórios, despositando-os nas contas de João e Mateus, abertas especificamente para essa finalidade.

Disse o parquet que as transferências, da conta judicial às contas-destino, eram mensais, tendo se passado de fevereiro a agosto de 2009. A Caixa Ecônomica Federal, desconfiando do fato, abriu sindicância, cujos principais termos e conclusões podem ser resumidos desta forma: i) os irmãos João e Mateus abriram, respectivamente, as contas 005.456.044 e 450.494.686; ii) Anita, funcionária da Caixa atuante no setor de contas judicias, e detentora das senhas necessárias; promovia as transferências, que necessariamente precisavam sê-las para contas das CEF, assim gerando a chamada operação interagências; iii) promovidas as transferências, os valores eram sacados e(ou) repassados para outras contas, e ao final divididos entre os três acusados; iv) o total das quantias transferidas atingiu R$ 460.000,00, cabendo a Mateus R$ 10.000,00, e o restante aos demais em partes iguais; v) os saques foram viabilizados por João, em todos os casos.

Depois de recebida a denúncia, a instrução judicial tomou o seu curso. Anita confessou a conduta, fornecendo detalhes. João deu respostas evasivas. Mateus esclareceu que abrira a conta apenas porque João pedira, com a alegação de estar com restrição no CPF e que precisava receber um dinheiro de um empréstimo que formalizara. Disse ainda que, para alem de não conhecer Anita, jamais efetivou saque, e que sequer dispunha do cartão da conta, que sempre ficara com João. Esse acusado, ouvido a respeito das colocações de Mateus, as confirmou. Quanto aos R$ 10.000,00 recebidos, Mateus afirmara que era quantia que João lhe devia, e apresentou nota promissória devidamente protestada, ainda de 2008, que representava esse valor, não tendo como saber, insistiu, que o montante teria vindo de atividade ilícita.

As alegações finais foram apresentadas. As do MPF, bem detalhadas, dizendo da ausência de dúvidas para a rigorosa condenação.

Os réus, somados os argumentos que desfilaram, afirmaram: i) que ainda que seja caso de condenação, o crime precisa ser desclassificado para o estelionato; ii) o desconhecimento por parte dos corréus da qualidade de servidora de Anita; iii) a violação à garantia do sigilo bancário, uma vez que a CEF promoveu a devassa sem qualquer autorização judicial; iv) a presença de concurso aparente de normas entre o delito de peculato e o suposto crime de lavagem de dinheiro, quer na modalidade da especialidade, quer nas da consunção ou subsidiariedade; v) a necessidade de um outro interrogatório de Anita, para se manifestar sobre fatos novos; vi) que não detinha a ré Anita a posse dos valores, mas simples detenção, pelo que atípica a conduta, já que no direito penal vigora com toda a força o princípio da legalidade estrita.

Sentencie, sem o relarório.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2013

Juninho Meleta é considerado ladrão oficial da milícia instalada no Morro das Pedras, na periferia do Rio de Janeiro/RJ. Recebeu ordem de seus superiores de furtar três veículos Honda Civic, os quais teriam as peças arrancadas em um desmanche de carros. Pelo serviço receberia a quantia de R$ 3.000,00 reais.
O larápio decidiu utilizar modus operandi variados. Assim, mediante documentos falsos (carteira de motorista e cartão de crédito clonado do Banco Bradesco), locou um Honda Civic. Em seguida, conduziu o veículo até o referido morro e o entregou a seus patrões.
Um pouco mais tarde, dirigiu-se até o Valet do Shopping Leblon e, vestindo-se de manobrista, recebeu as chaves do Honda Civic de um cliente, que pensava ser Meleta empregado do Valet, e disparou com o veículo em direção ao morro. Todavia, antes de chegar a seu destino final, entrou com o veículo num posto de gasolina e pediu que o frentista completasse o tanque. Assim que o veículo foi inteiramente abastecido, no total de R$ 80,00 (oitenta reais), fugiu do estabelecimento sem pagar pelo combustível.
Por fim, para completar sua missão, Juninho Meleta entrou numa concessionária da Honda e pediu para fazer um test drive num modelo Civic. Após convencer o vendedor a fazer o teste sozinho, deu a volta no quarteirão e, mais uma vez, saiu cantando pneus até o Morro das Pedras.
Finalmente, após cumprir o trato, recebeu R$ 3.000,00 do chefe do Morro.
Todavia, mal sabiam os criminosos que o segundo Honda Civic, levado do Shopping Leblon, era uma viatura descaracterizada da Polícia Civil do Rio de Janeiro/RJ, e naquele momento estava sendo utilizada pelo Delegado, que iria fazer uma diligência no local. E o pior: a referida viatura tinha rastreador. Assim, em horas, foi montada uma operação policial no Morro das Pedras, ocasião em que foram localizadas as carcaças dos veículos Honda Civic levados por Meleta, porém todos os veículos estavam sem motor e totalmente avariados. Foi lavrado auto de apreensão dos carros.
Após uma série de atos investigatórios, a Polícia Civil reuniu as filmagens dos lugares de onde os veículos haviam sido levados e, após comparar as imagens com seus bancos de dados, chegou a pessoa de Meleta, que foi preso mediante cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
O Ministério Público Estadual ofertou denúncia pela prática de 4 (quatro) crimes de estelionato, previstos no artigo 171 do CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
Foi realizada instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidos o frentista, o delegado, o vendedor da concessionária e o responsável pela empresa locadora do veículo. Todos prestaram depoimento na presença de Juninho Meleta e confirmaram ser ele o autor dos crimes. No interrogatório, Meleta negou os crimes.
Em alegações finais, o MPE pediu condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, sustentou as seguintes teses: coação moral irresistível, haja vista que o descumprimento das ordens da milícia poderia ocasionar a morte de Juninho Meleta; imprestabilidade do reconhecimento de Meleta na audiência de instrução e julgamento, haja vista que não foi obedecido ao trâmite para reconhecimento de pessoas, previsto no CPP. Nesse aspecto, disse o advogado que houve prejuízo efetivo ao réu em ter sido realizado o reconhecimento de pessoas ao arrepio do procedimento legal. Por fim, requereu a concessão de liberdade provisória, visto que o réu é primário e não se trata de crime violento.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 04.2013

(Emagis) Com apoio no magistério jurisprudencial do STF em matéria de hermenêutica constitucional, julgue os itens propostos abaixo e marque a alternativa adequada.
I - O art. 68 do Código de Processo Penal ["Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público"] é típico exemplo de norma jurídica que passa por processo de inconstitucionalidade progressiva.
II - Na questão referente aos processos informais de mutação constitucional, a jurisprudência do STF, ao ponderar o papel do Poder Judiciário, tem considerado a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição.
III - Não há engano em se afirmar que os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico consistente em atribuir primazia à interpretação que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.

(Emagis) As proposições a seguir referem-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
I - Não é admissível a propositura de ADPF contra resolução do Poder Executivo estadual.
II - É cabível mesmo quando em jogo lei ou ato normativo municipal, ainda que anterior à Constituição.
III - A fórmula da relevância do interesse público para justificar a admissão da ADPF, explícita no modelo alemão, está implícita no sistema criado pelo legislador brasileiro.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao mandado de segurança, atente para as proposições abaixo e sinalize a alternativa apropriada.
I - Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
II - Contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, o Distrito Federal apresentou, perante o Presidente do Tribunal de Justiça desta unidade da Federação, pedido de suspensão de liminar. Paralelamente, interpôs agravo de instrumento perante essa mesma Corte. Nesse caso, o agravo de instrumento interposto contra a liminar concedida não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão.
III - Inconformada com o resultado de um procedimento licitatório deflagrado para a contratação de uma empresa de vigilância para prestação de serviços ao Banco Central, a empresa Segura Peão Ltda. impetrou, em 08/03/2012, mandado de segurança requerendo, liminarmente, fosse obstada a assinatura do contrato. Contra a decisão que concedeu a liminar, o Banco Central formulou pedido de suspensão de liminar perante o Presidente do Tribunal Regional Federal competente, o qual, em 12/03/2012, concedeu efeito suspensivo ao pedido. Em outro mandado de segurança impetrado, em 1º/04/2012, por outra licitante - a empresa Vigia Énois S/A -, com idêntido objeto, outro juiz também concedeu a liminar requestada. Nessa hipótese, para que o Banco Central obtenha a suspensão desta segunda liminar, não é possível que apresente simples aditamento do pedido original formulado naquele primeiro pedido de suspensão de liminar.

(Emagis) As assertivas abaixo têm relação com os bens públicos. Após aquilatá-las, aponte a alternativa correta.
I - O chamado "domínio eminente" alcança inclusive os bens privados.
II - A alienabilidade condicionada, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerabilidade integram o regime jurídico dos bens públicos.
III - Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros.

(Emagis) Quanto às sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, julgue os itens abaixo.
I - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Essa multa, contudo, não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no Diploma Legal em comento.
II - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
III - A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é da competência do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou do Secretário Municipal, conforme o caso.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto à servidão ambiental, aquilate as proposições abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente, sendo possível, porém, aplicá-la à Reserva Legal mínima exigida.
II - É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
III - A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua; sendo temporária, seu prazo mínimo será de 15 (quinze) anos.
Estão corretos somente os itens:

(FINEP ANALISTA – ÁREA JURÍDICA 2009) Considerando que dois sócios sejam proprietários de certo imóvel comercial, na proporção de 50% para cada um, e que estejam em débito quanto ao pagamento do IPTU, assinale a opção correta acerca da solidariedade tributária.

(Emagis) É correto afirmar, relativamente ao ICMS e com fulcro na jurisprudência do STJ, que:

(Emagis) Quanto ao Direito Financeiro, julgue, com base na Constituição Federal, os itens a seguir elencados.
I - A dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, é matéria a ser versada em lei complementar.
II - Compete à lei complementar instituir o plano plurianual, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III - A abertura de crédito extraordinário, que pode ser feita por meio de medida provisória, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao segurado especial, julgue os itens abaixo, com base nas Leis 8.212/91, 8.213/91 e na jurisprudência do STJ.
I - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, com ou sem a utilização de empregados.
II - A prova exclusivamente testemunhal é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial.
III - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Quanto aos recursos especial e extraordinário, julgue as assertivas formuladas a seguir.
I - O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no recurso especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.
II - É firme o entendimento do STF pela admissibilidade do prequestionamento implícito no recurso extraordinário.
III - A questão federal ventilada no voto vencido atende ao requisito do prequestionamento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e jurisprudência das cortes superiores:

(Emagis) Quanto à duplicata, julgue, com base na Lei 5.474/68 e na jurisprudência do STJ, os itens revelados na sequência.
I - Uma duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.
II - A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair triplicata, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela. Por outro lado, também é correto dizer que, quando se tratar de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não, a respectiva cobrança judicial será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.
III - O endossatário que recebe, por endosso translativo, duplicata contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à sua emissão, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I - Segundo a jurisprudência majoritária, é crime de perigo concreto.
II - Consiste em conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conduta essa que pode ser constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
III - A jurisprudência do STJ, considerado o panorama legal anterior à vigência da Lei 12.760/12, pacificou-se no sentido de que apenas o etilômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de alcoolemia exigido pela lei para configurar o crime de embriaguez ao conduzir veículo automotor.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições elencadas a seguir versam sobre o crime continuado (CP, art. 71).
I - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
II - A jurisprudência majoritária orienta-se no sentido de que, para a caracterização do crime continuado, exige-se, como requisito objetivo, um intervalo temporal inferior a 30 (trinta) dias entre os delitos.
III - Segundo o mais recente entendimento dos Tribunais Superiores, é possível falar em crime continuado entre os delitos de roubo e de extorsão, quando demonstrados os demais requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens abaixo.
I - Após o advento da Lei 11.719/08, os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos sujeitam-se ao procedimento comum.
II - Neste rito especial, o juiz, antes de receber a denúncia, e antes mesmo de citar o réu, manda notificá-lo para que apresente a sua resposta preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo desde logo juntar documentos e justificações.
III - Consoante entendimento do STJ, o fato de a denúncia estar amparada em inquérito policial não torna desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Ainda sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, analise as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - O fato de o funcionário público ter sido denunciado não somente por crimes funcionais próprios, mas também por infrações penais comuns, não torna desnecessária a defesa preliminar a que alude o art. 514 do Código de Processo Penal.
II - À luz do entendimento firmado pelo STJ, a notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal, somente se aplica ao funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor ou partícipe.
III - Consoante o magistério jurisprudencial do STF, é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com as normas do direito brasileiro relacionadas à navegação internacional.
I - É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
II - A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida. Sem embargo, é correto afirmar que a passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.
III - Na plataforma continental, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu território, ou no seu mar territorial.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 04.2013

Em Processo Penal transitado em julgado, já em fase de execução em primeiro grau, o réu impetrou Habeas Corpus para fins de discussão de dosimetria da pena. Para tanto, alegou que uma agravante foi indevidamente considerada. Pergunta-se: é possível, em tese, tal discussão em sede de Habeas Corpus?Qual o procedimento a ser adotado para que seja sanado o suposto erro de dosimetria, caso o Tribunal conceda a ordem? Há reabertura de prazo recursal para discutir a nova pena imposta? Resposta em vinte linhas.

Argumentos quase lógicos: o que são? Qual o seu papel na construção do discurso jurídico? Resposta em até 10 (dez) linhas.

Previamente notificado para acompanhar, diretamente ou por preposto especificamente designado, agentes do INCRA nos trabalhos de levantamento de dados visando a apurar a produtividade de um grande imóvel rural de que é proprietário, Túlio entende que a vistoria estatal é descabida. Alega que como essa sua propriedade se situa em área da Mata Atlântica, reconhecida constitucionalmente como patrimônio nacional (art. 225, § 4º), estão vedadas as práticas - por quem quer que seja - capazes de colocar em risco a peculiar função ecológica do imóvel. Comente a respeito dessa alegação em até 20 linhas.

Usuário de plano privado de assistência à saúde ao observar o boleto mensal de pagamento verificou que estava prevista multa de 10% na hipótese de pagamento com atraso. Observando o contrato, estava estipulada a referida cláusula penal. Em contato com a operadora, foi informado de que o contrato seria regido pela Lei 9.656/98, e que na legislação de regência do contrato não havia nenhuma estipulação de limites à multa, sendo o patamar de 10% módico e razoável. Procedem os esclarecimentos recebidos pelo usuário do plano de saúde?
(Máximo de 15 linhas)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2013

Em 30 de abril de 2007, nasceu na cidade de Juína/MT a menina Sheila Magalhães Silva, filha de Maria Magalhães Silva e de pai desconhecido.

Tereza Sousa, amiga de Maria Magalhães Silva, ao tomar conhecimento do nascimento de Sheila, perguntou a Maria se ele não teria interesse em “dar” a criança ao casal Pedro Pereira e Simone Pereira, que eram vizinhos de Tereza na cidade de Goianésia/GO, pois eles, em razão de doença, não poderiam ter filhos.

Maria, por não ter condições de criar Sheila, resolveu “dá-la” ao mencionado casal, o que foi feito em 01 de agosto de 2007.

Desde 01 de agosto de 2007, Pedro Pereira e Simone Pereira criam Sheila como se sua filha fosse.

Em 01 de março de 2012, Pedro Pereira e Simone Pereira, preocupados com a situação irregular de Sheila, resolveram ingressar com um processo judicial para adotá-la.

No decorrer do processo, o casal e Sheila foram acompanhados por psicólogos e assistentes sociais, que, de forma uníssona, afirmaram a existência de forte vínculo afetivo entre a criança e o casal, ressaltando, ainda, que todos os cuidados necessários estavam sendo dispensados.

A mãe biológica de Sheila foi inquirida por meio de carta precatória e concordou com o pedido de adoção.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

Em sentença datada de 15 de dezembro de 2012, o MM. Juiz de Direito da Infância e da Juventude de Goianésia/GO julgou improcedente o pedido, alegando que o casal Pedro e Simone não estavam previamente cadastrados no cadastro regional e nacional de adoção, conforme art. 50 da Lei 8.069/90, e que a guarda de Sheila era apenas de fato, o que impossibilitava a adoção, conforme art. 50, § 13, inc. III, do estatuto da Criança e do Adolescente. Na sentença, foi afirmado, ainda, que no cadastro de adoção havia casais em melhores condições financeiras e, por isso, poderiam propiciar um nível educativo mais favorável. Por fim, o MM. Juiz alegou que como Maria Magalhães Silva efetivara a entrega de sua filha a terceiro, a adoção também não poderia ser efetivada diante da vedação contida no art. 50, § 13, inc. III, do ECA.

Os autores, devidamente intimados da sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo.

Os autos vieram conclusos ao Ministério Público em 07 de janeiro de 2013.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a manifestação que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 04.2013

Está-se diante de Ação Ordinária proposta por QUIXOTE DE CERVANTES contra a UNIÃO, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à nomeação e à posse no cargo de Analista de Contas do quadro do Tribunal de Contas da União – TCU.
Narra o autor em sua petição preludial ter a ré, através do Edital nº 01/2009, aberto concurso público para provimento de cargos de Analista de Constas junto ao TCU em todas as unidades da Federação, contudo, como explicou, o certame foi regionalizado, prevendo o edital vagas para alguns Estados e a mera formação de cadastro de reserva para outros. Aduziu o demandante ter se inscrito, então, para concorrer às vagas destinadas ao Estado de Alagoas, sua terra natal, onde existiam 3 (três) cargos vagos, prevendo o edital a formação de cadastro de reserva para os candidatos aprovados que se classificassem além da 3ª colocação, até a 10ª colocação. Pois bem, afirmou o promovente ter sido aprovado no certame, alcançado ao final a 6ª posição, passando a integrar, assim, o cadastro de reserva. Ocorre que, conforme narrou, esgotou-se o prazo de validade do concurso e de sua prorrogação (um ano prorrogado por mais um ano), tendo a Administração Pública nomeado e dado posse apenas para os três primeiros colocados.
Os fatos acima foram provados documentalmente pelo autor.
Diante de tal contexto fático, alegou o demandante possuir direito à nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovado. A fim de sustentar sua pretensão, argumentou, inicialmente, ser ilegal e inconstitucional a previsão editalícia de formação de cadastro de reserva. Nesse sentido, afirmou inexistir qualquer lei autorizando essa prática pela Administração, o que representaria inquestionável ofensa ao princípio da legalidade, vez que ao administrador público somente é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, conforme leciona farta doutrina. Ponderou também que a nefasta previsão da formação de cadastro de reserva agride os princípios da segurança jurídica e da publicidade dos atos administrativos, vez que, no seu entender, faz-se imprescindível que o candidato, antes de se inscrever em um concurso público, saiba exatamente quantos cargos serão providos pela Administração. Defendeu ainda que essa prática ofende o princípio da impessoalidade, vez que, não se admitindo que os candidatos constantes no cadastro de reserva tenham direito subjetivo à nomeação, a decisão sobre quantos candidatos nomear ficaria inteiramente nas mãos do administrador, que poderia fazer tal escolha à vista de interesses escusos, particulares, desviando-se da finalidade pública que deve guiar toda sua atuação, uma vez que já conhece os nomes dos aprovados. Ainda sobre o tema, aduziu que a formação de cadastro de reserva permite a perpetração de fraudes por parte do administrador público, já que este, constatando que seus apadrinhados não foram aprovados, pode optar por não nomear os candidatos aprovados e constantes no cadastro de reserva, deixando escoar o prazo de validade do certame para, logo depois, abrir novo concurso. Assim, defendeu o promovente que todos os candidatos aprovados no concurso, ainda que apenas integrem o cadastro de reserva, possuem direito subjetivo à nomeação no cargo.
Prosseguindo na fundamentação de seu pedido, afirmou o autor terem sido nomeados e tomado posse em outros Estados da Federação candidatos cuja pontuação final foi bem inferior à obtida por ele (fato verdadeiro). É que, como o concurso foi regionalizado, ocorreu que candidatos com pontuação mais baixa lograram classificar-se dentro das vagas oferecidas para determinados Estados, seja porque nesses foram oferecidas um número maior de vagas, seja porque a média das notas dos primeiros colocados nesses Estados foi inferior à dos primeiros colocados de Alagoas. Argumentou o postulante que essa situação feriria o princípio constitucional da isonomia, vez que estaria tratando desigualmente candidatos de diferentes regiões do país. Disse ainda que tal discrepância iria de encontro à finalidade da norma constitucional estampada no art. 37, II, da Lei Fundamental, a qual seria inspirada no ideal na meritocracia, vez que visa garantir o acesso aos cargos públicos àqueles candidatos que se mostrarem mais capazes, mais preparados. Contudo, na situação em apreço, candidatos menos qualificados que ele haviam sido nomeados, o que, para além de desarrazoado, é inconstitucional.
Diante de tais argumentos, arrematou inspiradamente o autor quase ao fim de sua petição: “sei que essa é uma luta inglória, onde, tal qual um cavaleiro andante que luta contra gigantes disfarçados de moinhos de vento, a derrota é anunciada pelos infames defensores da iniquidade, contudo perseverarei até a vitória, porque sei que ela é justa!”
Postulou, desta forma, seja declarado judicialmente seu direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de Analistas de Contas do TCU na unidade do Estado de Alagoas, expedindo-se ordem para que a ré tome todas as providências nesse sentido num prazo máximo de 30 (trinta) dias,
Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, a existência de litisconsórcio necessário em relação aos outros candidatos aprovados e inseridos no cadastro de reserva em melhor colocação que o autor, qual seja, os candidatos classificados na 4ª e 5ª posição: Dulcineia de Tobosco e Sancho Pança, respectivamente. Ao ingressar no mérito, aduziu brevemente a Fazenda Pública ré ser legal e constitucional a previsão em edital da formação de cadastro de reserva, estando tal escolha inserida no campo da discricionariedade administrativa, e, sendo o edital a lei do concurso, não poderia o demandante afastar as regras ali previstas. Passo seguinte, defendeu a demandada a higidez do sistema de concurso regionalizado, afirmando inexistir nesse formato qualquer ofensa aos princípios constitucionais invocados pelo autor.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas afirmaram não terem mais nenhum ato instrutório a requerer.
Assim, foram os autos conclusos para sentença.

Prolate-a. Dispensado o relatório.

"O medo é que faz que não vejas, nem ouças porque um dos efeitos do medo é turvar os sentidos, e fazer que pareçam as coisas outras do que são!" (Miguel de Cervantes, “Don Quixote”)

Senten�a Estadual - Rodada 03.2013

Maria, mãe de Joaquina, ajuizou ação de guarda contra o pai da menor, João, junto à Vara de Família da cidade onde todos residem. Alegou que o casal se separou há cinco anos e que, devido a isso, deve-se regulamentar o que já ocorre na prática: guarda de fato com Maria.

Ocorre que João, após ser citado, protocolou contestação onde alegou: a) na verdade, após a separação de fato do casal, Joaquina sempre residiu com o pai, sendo que, na última visita, Maria não obedeceu ao trato feito pelo ex-casal, no sentido de que, após as férias escolares, a menor voltaria a residir na casa do pai; b) a mãe da menor pratica alienação parental, já que a filha tem sido estranha com o pai desde que foi para a casa da mãe, e mais, que a genitora, em apenas três meses, já mudou três vezes de residência, o que impede a convivência entre pai e filha; c) que tem melhores condições financeiras que a mãe, além de melhores condições de cuidar da menor, uma vez que o colégio da criança fica a apenas 200 metros de sua residência e a babá contratada na residência paterna cuida da criança desde quando ela tinha apenas 09 meses de vida; d) Maria sofre de profunda depressão, tanto que está afastada do trabalho há cerca de cinco anos, de tal maneira que não tem condições de cuidar do menor.

Em vista disso, em contestação, requereu: a) a guarda da criança; b) a regulamentação das visitas da mãe; c) medida cautelar incidental de busca e apreensão; d) remessa dos autos à Vara da Infância, porque o menor está em situação de risco (alienação parental evidente); e, e) fixação de alimentos em favor da menor. Juntou documentação pertinente.

Em réplica, Maria alegou: a) a guarda não pode ser deferia ao pai, porque há impropriedade no meio processual escolhido para o requerimento; b) sua depressão está sob controle, uma vez que se submete a tratamento constante; c) o afastamento do trabalho não significa impossibilidade de cuidar da filha, pelo contrário, significa situação que favorece o maior contato com a criança; d) o pai da menor é muito farrista e sai para tomar cerveja com os amigos até quatro vezes por semana, deixando a criança com a babá o tempo todo; e) a sua renda é praticamente a mesma do pai da criança, uma vez que ambos são servidores públicos; f) sempre houve uma situação de guarda compartilhada de fato, já que há 05 anos (quando houve a separação), ficava com a criança de segunda a quinta (até saída do colégio) e o pai de quinta a segunda de manhã (deixava no colégio).

O juiz marcou uma audiência preliminar, que designou de justificação, onde colheu o depoimento dos pais. Ali deferiu cautelar incidental para tornar o lar de referência o do genitor. Estabeleceu, ainda, que a criança ficaria com a mãe três finais de semana do mês (a mãe pegaria a criança na saída do colégio na sexta-feira e a levaria ao colégio na segunda). Em seguida, determinou a ida dos autos ao setor psicossocial forense para laudo. Deixou os demais pontos para serem decididos em sentença.

O setor psicossocial forense, após os contatos com as famílias, apresentou laudo (um ano e meio após a vista), no sentido de que ambos os lares são adequados à criação da criança. Expressou, ainda, que a genitora sofre de depressão profunda desde antes da separação do casal, o que a impede de trabalhar. De fato, antes do ajuizamento, a menor ficava a maior parte do tempo na casa do pai, por conta dos problemas de saúde da mãe. Relatou, ainda, que a mãe da criança, ao tempo em que exerceu a guarda de fato sozinha, impedia o contato entre pai e filha, o que dificultou o relacionamento entre ambos e gerou bastante problemas para ambos (pai e filha). Ponderou, por outro lado, que o pai da criança realmente joga futebol com os amigos três vezes por semana, no período noturno, quando, então, o menor fica com a babá e com a avó paterna. Salientou, ainda, que a criança está bem adaptada ao colégio. Enfim, disse que, mesmo sendo péssimo o relacionamento do ex-casal (não podem ter qualquer contato: conflito imediato), a criança está bem adaptada à rotina estabelecida de acordo com a decisão.

Após o retorno dos autos do setor psicossocial, o juiz deu vista ao MP, que se manifestou pela designação de audiência, o que foi acolhido pelo juiz.

Marcada a audiência (cerca de três anos e meio após o ajuizamento, por conta de inúmeros incidentes processuais criado pelas partes, inclusive recursos de agravo de instrumento no TJ), três testemunhas de cada parte foram ouvidas. As três testemunhas da mãe (uma colega de trabalho; a mãe de uma amiguinha de escola; a babá contratada pela genitora) expressaram que ela sempre foi boa mãe e que ambos sempre cuidaram do filho juntos, não havendo, pois, que falar em guarda isolada do pai. Expressaram, ainda, que os problemas de saúde da autora jamais interferiram nos cuidados com a criança. Finalmente, ponderaram que quem cuida da criança na casa do pai é efetivamente a avó paterna e não o pai. As testemunhas do réu (duas professoras da criança; a babá que fica na casa paterna), por seu turno, confirmaram uma dificuldade de relacionamento entre pai e filha após a mãe impedir o contato entre ambos; não obstante, expressaram que, após tratamentos psicológicos, a relação voltou praticamente ao normal; além disso, expressaram que, afora as brigas normais entre os pais, a rotina do menor tem-se apresentado boa, com bom rendimento escolar.

Em alegações finais, as partes reiteraram suas teses. O MP oficiou pela procedência do pedido, porque, na dúvida, a genitora deve ter prevalência, de acordo com o senso comum, que sempre deve ser levado em consideração. Além disso, ponderou que a menor tem 09 anos de idade e a convivência mais próxima com a companhia feminina será fundamental ao seu desenvolvimento.

Os autos foram conclusos seis meses após a audiência de instrução.

Prolate a decisão adequada.

Dispensado o relatório.

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