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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 11.2013

Evaldo Otávio, estudante e pobre, participou de um show de perguntas na televisão. Ele se saiu bem até a última pergunta em que poderia responder ou não. Acertando ganharia um milhão de reais, quinhentos mil além dos quinhentos mil que já ganhara. Se errasse perderia tudo, não só o que poderia ganhar, mas o que já ganhara.

O apresentador fez a pergunta e mostrou ao requerente quatro alternativas de resposta. A resposta escolhida por Evaldo foi apontada como errada pela produção do programa. Perdeu tudo. Isto foi no dia treze de abril de 2009.

Dias depois foi demonstrado por expertos no assunto da pergunta que as quatro alternativas apontadas estavam incorretas.

Evaldo ajuizou em 15 de agosto de 2010 ação civil de reparação de dano.

A emissora BMN ofereceu cem mil reais a título de acordo. Evaldo recusou.

Enquanto corria o processo, bandidos da comunidade entenderam que Evaldo já teria o dinheiro do prêmio e seqüestraram o pai deste. Pediram cinqüenta mil reais de resgate.

O caso ficou famoso e chegou aos ouvidos do dono da emissora de televisão que ofereceu ao requerente novo acordo, desta vez de cinqüenta mil reais, que foi prontamente aceito.

Dada a transação o juiz que nada sabia dos fatos homologou o acordo em audiência estando presentes autor e réu, Emissora BMN de Rádio e televisão, que assinaram o seu ciente no dia 4 de março de 2012. As partes renunciaram ao prazo recursal.

No dia 06 de março de 2013, Evaldo Otávio foi à Defensoria Pública na cidade de Vera Estrela/ Estado 27, cidade em que fica a cede da BMN, e onde se deram todos os fatos, inclusive comarca de vara única em que correu o processo anterior. Tinha em mãos provas cabais de que o dono da emissora de televisão é quem tinha mandado seqüestrar seu pai.

Como defensor público tome a providência processual cabível. Desta vez (não é regra) dispense a narrativa dos fatos. O máximo de linhas tem de caber em cem linhas, o que imagino corresponda a cento e vinte linhas de uma letra cursiva de tamanho médio.

A peça deve indicar o último dia em que pode ser interposta, justificar com prescrição e decadência, o nome da peça, e o juízo a quem é dirigida. Deve ainda dizer qual o valor da indenização pretendida à luz da jurisprudência do STJ. Ignore qualquer providência de natureza penal. Separe os assuntos a serem explorados por capítulos com letras e números.

PGE/PGM - Rodada 10.2013

A empresa Gatuno Empreendimentos e Participações Ltda. formulou requerimento administrativo visando à cessão de uso, em caráter gratuito, de bem imóvel público pertencente ao Município de Limoeiro do Oeste.

Aduziu que há vários anos ocupa área localizada no entorno da Lagoa Teixeira de Freitas, tendo construído uma sede social destinada ao lazer e bem estar de seus colaboradores e respectivos familiares. Demonstrou, ainda, que recentemente foram ampliadas as suas instalações, inclusive com a construção de uma marina, a qual vem sendo alugada para a realização de importante etapa do campeonato estadual de motonáutica e outros eventos congêneres. Em reforço ao seu pleito, asseverou que teria adquirido o direito de retenção do imóvel ou de receber indenização por perdas e danos, diante das acessões e benfeitorias realizadas no local.

O processo administrativo foi autuado sob o nº 0171-0/2013 e enviado à Secretaria Municipal de Administração. Neste órgão, constatou-se que a empresa, efetivamente, vem utilizando área pública registrada em nome do ente federativo junto ao Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme levantamento planimétrico e fotográfico.

Na sequência, o Prefeito Municipal determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Município solicitando análise e orientação, mormente sobre os seguintes aspectos: (i) a viabilidade jurídica da cessão de uso do imóvel público à entidade privada; (ii) a necessidade de autorização legislativa para a outorga pretendida; (iii) a plausibilidade do direito de retenção vindicado; (iv) eventuais providências a serem adotadas pelo Município em face da situação apresentada.

Na condição de Procurador do Município, redija um parecer jurídico abordando, em especial, os questionamentos suscitados, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente.

Senten�a Estadual - Rodada 10.2013

Houve um naufrágio na costa do Estado da Bahia, cerca de 1 quilômetro da praia, de uma embarcação que transportava 80 quilos de jóias. Zé Corsário, proprietário do barco naufragado, contratou o mergulhador Tonho para resgatar seus pertences.

Ao contratar os serviços do mergulhador, Zé Corsário não informou que, no local onde o barco estava naufragado, também havia sido derramada, com o acidente, substância extremamente tóxica, que poderia ser letal. Zé Corsário sabia da letalidade da substância, mas omitiu tal informação com receio de que Tonho não aceitasse a missão.

No mergulho ocorreu o pior, pois Tonho morreu intoxicado ao sua pele entrar em contato com a referida substância tóxica.

Foi instaurado inquérito e comprovados todos os fatos aqui narrados. Houve perícia que comprovou que devido ao alto índice de concentração da substância tóxica na água, o mero contato com parte da pele, por exemplo as mãos, seria suficiente para levar qualquer pessoa a óbito.

Diante desse quadro, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Zé Corsário pela prática de crime de homicídio simples, por haver dolo eventual. Entendeu o Promotor de Justiça que ao omitir as informações a respeito da existência da substância tóxica na água, Zé Corsário assumiu o risco de que Tonho poderia morrer. A perícia constatou que se o mergulhador tivesse utilizado equipamento especial, que tampasse todas as partes do seu corpo e evitasse que a pele entrasse em contato com a substância, não teria ocorrido o óbito.

Na fase do artigo 413 e seguintes do CPP, a defesa alegou que seria caso de impronúncia, diante da atipicidade do fato. Explicou que inexistindo dever jurídico de agir (função de garantidor), não poderia ser aplicado o artigo 13, parágrafo 2, do CP, e, por conseguinte, seria impossível imputar ao réu o nexo causal. Subsidiariamente, a defesa requereu a remessa dos autos ao juízo competente, tendo em vista que, na pior das hipóteses, estaríamos diante de homicídio culposo, em razão da negligência do réu ao não informar a vítima a respeito da substância tóxica.

Finalmente, o magistrado pronunciou Zé Corsário, nos termos do pedido do MP. No Plenário do Tribunal do Juri, após término de todos os debates, os jurados acolheram a tese defensiva de desclassificação para homicídio culposo. O Ministério Público havia insistido na tese inicial, do crime doloso (dolo eventual). Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 10.2013

Esta semana propomos uma questão estadual e uma federal, para escolha ou resposta conjunta pelos candidatos.

Edevaldo Tristão reclamou na prefeitura local de terem cassado sua licença para exercer o comércio ambulante no município. Inobstante tivesse demonstrado todos os requisitos subjetivos e objetivos para o exercício do referido comércio, teve a licença perdida.

A prefeitura respondeu que mesmo diante da regularidade do requerente, e mesmo não havendo previsão legal para a hipótese, por ato do prefeito todos os cidadãos que exerciam o comércio ambulante e que não fossem nascidos no município de Vera Estrela/Estado 27, tiveram suas licenças cassadas por ser considerado oportuno e conveniente como meio de proteger o comércio exercido pelos legítimos trabalhadores daquele município. Ataíde Braz, prefeito municipal foi o signatário do ato administrativo. O ato de cassação foi de 4 de setembro de 2012, o requerimento administrativo do dia vinte daquele mês. A negativa de revisão do ato de 1º de outubro do ano passado.

Nesta quinta-feira, 7 de março de 2013, o requerente foi procurar a defensoria pública. Na qualidade de defensor público da comarca de Vara Única de Vera Estrela, elabore a ação judicial adequada.

Agnaldo Cueva, cubano, médico, residente no Brasil com diploma revalidado pelo MEC e com visto de trabalho permanente, foi acusado de sonegar imposto de renda, estando respondendo a processo criminal e a execução fiscal.

Mesmo satisfazendo aos requisitos da lei para o exercício legal da profissão de médico no Brasil, Esmeraldo Vaz, presidente do conselho regional de medicina no Estado 27, mandou cancelar o registro de Agnaldo Cueva como médico, pois entendeu inconveniente que um estrangeiro processado criminalmente possa continuar exercendo a medicina no país. Não instaurou processo administrativo por entender que o direito a este só abarca brasileiros.

O ato de cancelamento foi comunicado ao dr. Agnaldo no dia cinco de março de 2013. No dia seguinte ele procurou a Defensoria Pública da União da subseção Judiciária de Vara Estrela/ Estado 27, onde tudo se dera, munido de provas documentais de todo o ocorrido e querendo especificamente poder continuar a trabalhar legalmente como médico no Brasil da maneira mais rápida possível. Demonstrou que mesmo sendo médico era pobre na forma da lei.

Discursivas - Rodada 10.2013

Prevê o Código de Processo Penal:
Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Pergunta-se: O que se entende por elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, a legitimar a mutatio? Resposta em quinze linhas

A neurociência vista da perspectiva do julgador: até que ponto o juiz toma decisões fundadas na razão? Resposta em até 10 (dez) linhas.

Parlamentar de oposição ao governo federal vai à tribuna da casa legislativa onde exerce seu mandato para questionar a validade de acordo feito pela chefia do Executivo brasileiro com um país europeu. Acordo esse que fez constar cláusula interpretativa referente ao termo final da vigência de um tratado anteriormente celebrado entre os dois países, sobre o qual o Congresso Nacional já dera seu referendo. No entender do orador oposicionista, o aditamento é inválido se não contar, a exemplo do tratado a que se reporta, com expresso abono congressual. Como você analisa tal situação? Responda em até 20 linhas.

A responsabilidade solidária do CDC alcança os veículos de comunicação que divulgam propaganda abusiva e/ou enganosa? Máximo de 15 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2013

José da Silva e Pedro Paulo, devidamente qualificados nos autos, impetraram habeas data, com pedido de liminar, contra o Presidente do INEP, objetivando obter cópia de suas provas de redação do ENEM/2012.

Alegaram, em síntese, que tem direito à obtenção da cópia de suas provas de redação porque, só assim, poderão analisar se a nota atribuída está correta ou não. Sustentam, ainda, que a vedação contida no edital do ENEM, impossibilitando o acesso às provas de redação, fere o princípio constitucional da publicidade e do duplo grau obrigatório, que também é aplicável à esfera administrativa. Colacionam doutrina e jurisprudência que alegam aplicar-se ao seu caso.

A decisão liminar foi deferida.

A autoridade impetrada apresentou informações, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois o Ministro da Educação foi o responsável por lançar o edital impugnado. Assim, segundo assevera, a ordem partiu daquela autoridade. Argumenta, ainda, que a Justiça Federal de 1º grau é incompetente, pois o ato coator, como foi dito, foi praticado por Ministro de Estado. No mérito, afirma que o edital é expresso ao vedar o acesso às provas de redação e às respectivas correções. Sustenta, ainda, que não há que se falar em violação ao duplo grau, pois tal princípio, segundo a jurisprudência do STF, não encontra guarida na Constituição Brasileira. Argumenta, também, que as provas de redação são corrigidas por três diferentes examinadores e que a nota obtida equivale à média aritmética das notas atribuídas por cada examinador, razão pela qual não faz sentido buscar uma nova correção.

Os autos vieram conclusos ao Ministério Público Federal.

Elabore, na condição de Procurador da República, a manifestação que entender cabível, sem acrescentar fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 10.2013

KAFKA ALIMENTOS LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato/omissão do Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA no Município de Santos/SP, amparada nas razões de fato e de direito abaixo explicitadas.

Narrou a inicial do mandamus que a impetrante, no exercício de sua atividade empresarial, importou gêneros alimentícios in natura do Chile com a finalidade de, após processo de beneficiamento, revendê-los no mercado nacional. A operação está registrada na Declaração de Importação (DI) nº 444.333.222/11 (documento juntado aos autos). Ocorre que, segundo explicou, dias antes da chegada das mercadorias ao Porto de Santos, local de seu desembarque no Brasil, os Agentes Fiscais da ANVISA, servidores públicos de seu quadro funcional, entraram em greve, em busca de elevação salarial e melhores condições de trabalho (fato verdadeiro).

Prosseguiu a demandante, aduzindo que, com a eclosão do movimento paredista, as mercadorias importadas ficaram paradas no porto, não podendo ter continuidade o procedimento de desembaraço aduaneiro, uma vez que a inspeção e fiscalização sanitária dos tais gêneros alimentícios – a cargo dos servidores em greve – é condição necessária para a análise fiscal da operação de importação (a afirmação procede, segundo dispõe o regulamento próprio).

Diante de tal contexto fático, argumentou a impetrante que seria ilegítima a greve dos Agentes Fiscais da ANVISA, já que, a despeito do tal direito estar previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, não foi ele ainda regulamentado por via legal, o que tornava inviável seu exercício, uma vez que estaríamos diante de norma constitucional de eficácia limitada, dependente, pois, da interpositio legislatoris, como claramente se depreende da dicção do texto constitucional.

Por outro lado, mesmo que superado o apontado óbice consistente na ausência de lei regulamentar, disse ainda a requerente que a Lei Maior estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, IV) e, como objetivo fundamental a ser alcançado, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II), valores esses que, se sopesados e ponderados, sobrepor-se-iam ao direito de greve dos servidores públicos. Desta forma, defendeu que não poderia ser prejudicada no desempenho de sua atividade econômica em razão de injustificada paralisação de agentes públicos, os quais, em suas palavras, “tinham o dever legal de prestar o serviço para o qual desatinados”. Disse também que, como os produtos importados são gêneros alimentícios, corre-se o risco de, em se prolongando a citada greve, ocorrer o perecimento deles, o que lhe acarretaria graves prejuízos materiais e, ainda, desgaste de sua imagem frente a seus clientes.

Ante o exposto, afirmando estar de mãos atadas frente ao quadro fático narrado, em uma situação, por assim dizer, kafkiana, postulou fosse concedida a segurança para o que magistrado determinasse a imediata liberação das mercadorias no que se refere aos atos de inspeção e fiscalização sanitária, dispensando-as desse procedimento, de modo que pudesse ser efetivado o desembaraço aduaneiro. Caso não concedida a segurança nessa extensão, requereu fosse determinado à autoridade impetrada que realizasse, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os atos de inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias importadas a que se refere a DI nº 444.333.222/11.

Invocando a celeridade natural do rito processual do mandado de segurança, o MM. Juiz Federal condutor do feito indeferiu a liminar requestada, apontando ausência do periculum in mora.

Notificada, a indigitada autoridade coatora prestou tempestivamente suas informações. Nestas, suscitou, como preliminar, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, visto que, conforme alegou, o art. 109, I, da Constituição, ao disciplinar a competência da Justiça Federal, ressalvou expressamente as causas sujeitas à competência da Justiça do Trabalho, e, nos termos do art. 114, II, da Lei Fundamental, compete a esta Justiça Especializada processar e julgar “as ações que envolvam exercício do direito de greve”, conforme redação dada pela EC nº 45/04. Pediu, assim, fosse o feito remetido à Justiça do Trabalho. Ainda como preliminar, arguiu o impetrado sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da vertente ação mandamental, já que, nos termos das normas regulamentares internas da ANVISA, a autoridade administrativa com atribuição de chefia sobre os servidores com lotação no Porto de Santos seria o Superintendente de Assuntos Portuários da ANVISA em Santos e não o Diretor da ANVISA no mesmo município (as normas regulamentares, de fato, apontam aquela outra autoridade com a competente para tratar dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias que chegam ao Porto de Santos).

Quanto ao mérito, a autoridade impetrada afirmou que inexistia direito líquido e certo da empresa impetrante a ser amparado neste mandamus, nem se poderia cogitar de ato ilegal ou abusivo que pudesse ser imputado aos servidores da ANVISA. Aduziu igualmente que como os Agentes Fiscais estavam exercendo seu legítimo direito de greve, a ANVISA estava sem servidores capacitados para proceder à inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias importadas pelo impetrante, nada podendo fazer a respeito. Asseverou, assim, que deveria a promovente fazer como todos os demais importadores e esperar o fim da greve para, obedecendo-se a ordem cronológica das Declarações de Importações – DIs, esperar sua vez para ter as mercadorias inspecionadas, por força até do princípio da isonomia.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal deixou escoar o prazo legal sem apresentar seu parecer.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

(obs. Os cargos e funções da ANVISA mencionados na presente questão são hipotéticos, ou seja, não correspondem necessariamente à nomenclatura dos cargos e funções reais da referida autarquia, conforme a legislação de regência).

DISPENSADO QUALQUER RELATÓRIO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE.

“Ao julgar a justiça te enganas – disse o religioso –; nas palavras de introdução à lei existe uma história referente a esse engano: diante da lei está postado um guarda. Até ele se chega um homem do campo que lhe pede que o deixe entrar na lei. Mas o sentinela lhe diz que nesse momento não é permitido entrar. O homem reflete e pergunta se mais tarde lhe será permitido entrar. ‘É possível’, diz o guarda, ‘mas agora não’. A grande porta que dá para a lei está aberta de par em par como sempre, e o guarda se põe de lado; então o homem, inclinando-se para diante, olha para o interior através da porta. Quando o guarda percebe isso desata a rir e diz: ‘Se tanto te atrai entrar, procura fazê-lo não obstante a minha proibição.”

“O Processo”, Frans Kafka.

Objetivas - Rodada 10.2013

(Emagis) Sobre o direito de nacionalidade e conceitos correlatos, marque a assertiva correta.

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais em espécie, avalie as assertivas que seguem.
I – Ofende o direito de privacidade do retratado a publicação de fotografia dele retirada em local público, o que lhe garante, como sucedâneo, direito a indenização por danos morais.
II – O Supremo Tribunal Federal considera ofender o direito de petição a exigência, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, do depósito prévio de bens.
III – É inconstitucional lei estadual que condicione a emissão de certidão, a quem dela pretenda se utilizar para defesa de direito individual, ao prévio pagamento de taxa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os princípios da Administração Pública, na leitura que vem sendo feita pela jurisprudência do Excelso Pretório. Analise-os e aponte a alternativa correta.
I - Ao entender que a vedação ao nepotismo deflui diretamente do Texto Constitucional, o STF considerou que essa prática viola os princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade.
II - Para decidir que tem direito subjetivo o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, o STF centrou-se, sobretudo, nos princípios da isonomia e da impessoalidade.
III - Lastreado mormente no princípio da ampla defesa, o STF firmou compreensão no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

(Emagis) Quanto aos agentes públicos, têm-se a julgamento as proposições abaixo.
I - Agentes honoríficos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país.
II - Pode-se dizer que na categoria dos servidores estatais encontram-se abarcados todos aqueles que entretêm com o Estado e suas entidades da Administração Indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada, relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência.
III - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que aquele que atua em prol da Administração Pública mediante contratação temporária faz jus ao FGTS.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Procurador da República/2008) Por haver mais de vinte cargos vagos a Universidade Federal realizou concurso público. Foram nomeados cinco candidatos aprovados e mais ninguém. Ao término do prazo de validade do concurso, a reitoria negou-se infundamentadamente a prorrogá-lo e abriu imediatamente novo certame, para preenchimento das vagas remanescentes. Trata-se:

(Emagis) Os itens ofertados a seguir versam sobre o mandado de segurança. Após julgá-los, promova a marcação da alternativa acertada.
I - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
II - O STJ entende que, nas relações de trato sucessivo, o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência.
III - Paulo, Juiz Federal, inconformado com decisão do Conselho da Justiça Federal que lhe negou o pagamento de auxílio-moradia, ingressou com ação ordinária contra a União e obteve provimento antecipatório que lhe garantiu o direito postulado. Sem ingressar no mérito sobre se é devida ou não a verba em comento, pode-se afirmar que a decisão do juiz de primeira instância usurpou a competência do STJ.
Estão corretos somente os itens:

(Juiz de Direito TJ Acre/2006) Em relação à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção incorreta.

(Emagis) No que concerne às contribuições de melhoria, mostram-se a julgamento os itens abaixo.
I - O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária.
II - Admite-se que a lei preveja, como base de cálculo da contribuição de melhoria, o custo da obra pública que agregou mais valor ao imóvel do contribuinte.
III - Digo Cidadão viu sendo asfaltada a rua que passa em frente à sua residência; logo na sequência, recebeu comunicado da Prefeitura para que lá comparecesse a fim de acertar os valores referentes à contribuição de melhoria. Quando comparecera na sede municipal, concordou com a cobrança, feliz que estava com a obra realizada, tendo assinado, inclusive, termo de confissão de dívida. Não obstante, soube, posteriormente, que seus vizinhos estavam ingressando em Juízo para discutir o valor da cobrança feita à guisa de contribuição de melhoria. Nessa hipótese, mesmo tendo assinado o termo de confissão de dívida, Digo poderá ajuizar ação para discutir o valor do tributo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na jurisprudência do STJ acerca das execuções fiscais, é correto afirmar que:

(Emagis) Quanto ao benefício de auxílio-reclusão (RGPS - Lei 8.213/91), têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
II - A concessão do auxílio-reclusão independe, em qualquer caso, do preenchimento de carência.
III - Segundo jurisprudência pacificada pelo STF, a renda do dependentes é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao processo cautelar, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC ("Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório") acarreta a perda da eficácia da liminar deferida, mas não implica, por si só, a extinção do processo cautelar.
II - Em se tratando de ação cautelar preparatória, e sendo hipótese de mora 'ex persona', os juros moratórios devem incidir a partir da citação no processo cautelar, e não desde a citação na ação principal.
III - O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que tange às ações possessórias, aquilate as assertivas formuladas logo a seguir e indique a alternativa apropriada.
I - Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.
II - Joana Poprietária ajuizou ação de reintegração de posse alegando que o seu imóvel, situado na Rua dos Bobos, n° 0, havia sido invadido por uma família de "sem-tetos". Deferida a liminar, os invasores simplesmente se transferiram para o imóvel vizinho, contíguo àquele que era mencionado na petição inicial, e que também é de titularidade da autora. Joana, então, informou o fato e requereu fosse estendida a liminar para que também fosse providenciada a reintegração do segundo imóvel. Nessa hipótese, mesmo que a petição inicial cuidasse especificamente daquele primeiro imóvel, admite-se que o magistrado defira a liminar para determinar, naquela mesma ação possessória, a desocupação do segundo imóvel.
III - Em se tratando de ação de força velha, a jurisprudência majoritária do STJ não vem admitindo a antecipação de tutela para reitegração de posse liminarmente.

(Emagis) Sobre a posse, avalie as três seguintes assertivas.
I – A definição de possuidor adotada pelo Código Civil de 2002 (art. 1.196), ao exigir, além do exercício de um dos atributos do domínio, o ânimo de ser dono, filiou-se à teoria subjetivista de Savigny.
II – Aquele que ocupa irregularmente área pública é, segundo o Superior Tribunal de Justiça, possuidor, eis que a definição legal de posse não cogita da regularidade da ocupação.
III – Não há possibilidade jurídica de o locatário ajuizar ação possessória contra o locador, vez que ambos exercem a posse (direta e indireta, respectivamente) sobre o mesmo bem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito a relações de consumo. Julgue-os, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
I - É abusiva a cláusula contratual que prevê a utilização compulsória de arbitragem.
II - A cláusula contratual que obriga o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação é abusiva.
III - Segundo a jurisprudência majoritária, o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No campo de Direito Empresarial, especificamente a respeito dos títulos de crédito, avalie as seguintes assertivas relacionadas com o cheque.
I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não confere caráter absoluto à autonomia do cheque, admitindo a discussão da causa debendi em circunstâncias especiais, como a veiculada pelo devedor-comprador em caso de fraude notória praticada pelo credor-vendedor consistente na não entrega da mercadoria.
II – Embora a pré-datação do cheque não produza efeitos perante o banco sacado, sua apresentação precipitada configura quebra de acordo entre o tomador e o emitente, a possibilitar a indenização por danos morais a ser paga por aquele a este.
III – É cabível, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito, situação na qual o cheque conservará sua autonomia, cabendo ao réu o ônus de provar a inexistência do débito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicação da lei penal no tempo, avalie as três seguintes assertivas.
I – A lei intermediária, se mais benéfica, porta retroatividade e ultratividade.
II – Se, iniciada a prática de crime permanente, sobrevém, ainda durante o curso da conduta criminosa, lei penal mais gravosa, esta será aplicada também ao segmento da conduta delituosa que lhe é anterior.
III – A competência para aplicação da lei penal mais benéfica, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, é do Tribunal, devendo ser promovida a revisão criminal e desconstituída a decisão anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de moeda falsa e situações jurídicas decorrentes, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a citação no processo penal, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre as exceções e as questões prejudiciais no Código de Processo Penal, marque a assertiva correta.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a homologação de sentença estrangeira.
I - O pedido de homologação pode ser deduzido por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira.
II - Não se pode homologar sentença estrangeira que decreta o divórcio das partes, já que, quando há o envolvimento de brasileiro(a), é ato a ser praticado pela Justiça brasileira.
III - Não há óbice à homologação de sentença estrangeira que chancela acordo celebrado pelos cônjuges quanto à partilha de bem imóvel situado no Brasil.
Há erro:

PGE/PGM - Rodada 09.2013

Em 04/03/2001, Joaquim ingressou com ação ordinária com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao argumento de que já possuía tempo de contribuição superior ao necessário à concessão do benefício.

Na inicial, alegou que, pela via administrativa, a autarquia deixou de reconhecer parte do tempo de serviço requerido, tendo indeferido, em 02/02/2001, a concessão pleiteada por ausência de tempo de serviço/contribuição suficiente pelo requerente.

A sentença, proferida em 07/07/2003, reconheceu o tempo de serviço requerido e, por consequência, determinou ao INSS a implantação do benefício, acrescida do pagamento dos valores pretéritos, retroativos à data do requerimento formulado pelo autor na esfera administrativa (05/09/2000).

O TRF da 1ª Região, em 08/08/2010, negou provimento ao recurso de apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença proferida. Transitado em julgado o acórdão em 04/12/2010, os autos retornaram à primeira instância, ocasião na qual o autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito.

Em seguida, o autor peticionou ao juízo, ocasião na qual:

a) desistiu da concessão do benefício de aposentadoria por tempo proporcional, pois já percebe aposentadoria integral, em valor superior, concedido administrativamente em 05/07/2005, mediante o reconhecimento de novas contribuições, diversas daquelas questionadas judicialmente, realizadas posteriormente à propositura da demanda. Alegou, nessa linha, falta de interesse de agir.

b) requereu a citação do INSS para dar início ao processo de execução contra a Fazenda Pública, com vistas à percepção dos valores pretéritos da condenação transitada em julgado, que totalizam R$ 300.000,00.

Recebida a citação para os fins do artigo 730 do CPC, o setor técnico (contadoria) do INSS informou ao Procurador Federal que:
a) o valor apresentados pelo autor estão corretos, na medida em que as diferenças determinadas pela sentença correspondem, de fato, a R$ 300.000,00;
b) que o benefício determinado judicialmente, caso implantado, tem valor mensal atual correspondente a R$ 2.652,00;
c) que o benefício percebido administrativamente pelo autor corresponde ao valor mensal atual de R$ 3.245,00;
d) que, pela via administrativa, já foi pago ao autor o valor de R$ 122.000,00 desde o novo requerimento administrativo formulado.

Redija a peça processual cabível, alegando o que de direito na defesa da autarquia federal em juízo.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2013

A empresa “ROUPAS – LIXO É LUXO LTDA”, entendendo injusta a incidência do ICMS sobre determinada base de cálculo, ajuizou ação ordinária cominatória combinada com pedido repetição de indébito em face de determinado Estado da Federação.

A autora deduz em sua petição inicial os seguintes contornos de fato e de direito: a) que atua no ramo de venda de roupas em geral e que por força de normatização legal estadual vem pagando ICMS sobre os descontos e bonificações que oferece aos seus clientes; b) afirma que o valor relativo aos descontos e bonificações, destacados nas notas fiscais, não deveria servir como base de cálculo da referida exação fiscal; c) que oferece descontos em percentual do preço tanto nas vendas à vista, neste caso sem qualquer condicionamento, quanto nas vendas a prazo, hipótese na qual o cliente somente obtém um abatimento com o pagamento em dia da parcela; d) nas bonificações, o cliente leva um ou mais produtos sem custos na compra de certa quantidade do mesmo produto, tudo isso registrado nas notas fiscais; e) a lei estadual que permite a cobrança do ICMS sobre tais descontos/bonificações seria contrária ao que preceitua a Lei Complementar 87/96; d) que as mercadorias por si comercializadas não estão submetidas ao regime do ICMS por substituição tributária.

Ante tais considerações deduziu os pedidos nos seguintes termos: a) repetição do ICMS recolhidos pela autora sobre os descontos dados nas operações mercantis por si realizadas, seja nas vendas à vista como nos negócios a prazo, bem assim nas bonificações, pretensão repetitória englobando os valores recolhidos nos últimos 10 (dez) anos; b) declaração da inexigibilidade do ICMS sobre a base de cálculo indicada na letra “a” do pedido; c) que, em virtude disso, o Estado fosse condenado, também, na obrigação de não realizar qualquer atuação fiscal ou aplicar qualquer punição à autora em razão do não recolhimento futuro (após ordem judicial) do ICMS sobre os descontos em questão.

Na inicial também houve pedido antecipatório. Requereu, de forma inaudita altera pars, que fosse reconhecida a inexigibilidade do ICMS sobre os descontos concedidos aos seus clientes, tanto nas vendas à vista como a prazo e bonificações, permitindo-se, assim, o não mais recolhimento do imposto em questão sobre a base de cálculo impugnada.

A autora juntou com a inicial todos os documentos comprobatórios de suas alegações, inclusive todas as notas e livros fiscais dos últimos dez anos, onde constam os descontos/bonificações realizados nas operações mercantis efetuadas e a respectiva incidência do ICMS. Também juntou os comprovantes de descontos nas operações a prazo, quando o pagamento é realizado em dia pelo cliente. Por fim, nos termos do art. 166 do CTN, provou por documentos contábeis que efetivamente assumiu o referido encargo, não repassando ao consumidor final.

Analisando o pedido antecipatório, entendeu o juízo pelo indeferimento da medida de urgência.

Após regular citação, o Estado apresentou contestação argumentando: a) prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; b) no mérito, que a legislação estadual não permite a exclusão da base de cálculo do ICMS sobre os valores a título de descontos e bonificações nas operações mercantis. O réu, através de sistema próprio de base de dados do ICMS, juntou planilha de recolhimento de tal tributo sobre o estabelecimento autor, bem assim parecer de sua auditoria fiscal sobre os documentos apresentados com a inicial. Com base em tais provas, o Estado asseriu que efetivamente os recolhimentos a título de ICMS sobre os descontos/bonificações dados pelo autor ocorreram como narrados na inicial e documentos apresentados pelo mesmo, mas que, reforçou, tais exações seriam legais. Ante a inexistência de controvérsia quanto às circunstâncias de fato, subsistindo somente a definição da questão jurídica de fundo, afirmou o réu que não tinha mais provas a produzir.

Réplica apresentada.

Conclusão realizada.

Investido da jurisdição estadual, profira decisão adequada ao caso hipotético.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2013

Veridiana Amora, moça pobre que mora na cidade Finis Terrae /Estado 27 enviou no dia 6 de janeiro de 2010 um par de óculos de grau no valor de quinhentos reais pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A destinatária seria sua mãe, Joana Amora, residente na cidade Cabaú/Estado 27. A referida senhora sofre de problema seriíssimo de visão conforme documentos juntados que só poderiam ser corrigidos pelos óculos de lentes especiais que lhe enviava a filha, pois os seus haviam quebrado, o que a deixava impossibilitada de exercer quaisquer tarefas domésticas. Como a entrega demorasse mais de uma semana para ser chegar, e o prazo seria de dois dias, Veridiana reclamou por escrito nos correios, tendo juntado cópia de reclamação recebida na agência de Finis Terrae no dia 24 de janeiro de 2010. Dado que a ECT nunca tenha respondido à sua reclamação, no dia 15 de fevereiro de 2013 Veridiana entrou com ação judicial pedindo danos morais e materiais no juizado especial federal da subseção judiciária de Vera Estrela/Estado 27.

A mãe da autora comprovadamente, na segunda semana depois do prazo para a chegada dos óculos, por não ver um batente caiu dentro de casa e quebrou o braço. Depois disso foram adquiridos outros óculos.

Os correios contestaram a ação por negativa geral, sem juntar quaisquer documentos.

Da sentença, a requerente foi intimada no dia 2 de maio de 2013. O conteúdo da sentença seria o seguinte:

1. O juizado especial de Vera Estrela não seria o competente, pois a requerente mora em cidade vizinha, que mesmo abrangida pela competência da subseção federal, tem justiça estadual, e a competência para este tipo de ação é prorrogada à justiça estadual.

2. O teor da sentença dizia, ainda, que aos Correios se dá tratamento de fazenda pública, não se podendo em face da ECT aplicar o CDC. Desta forma a pretensão estaria prescrita, pois corridos mais de três anos na forma do § 3º, inciso V, do art. 206 do NCC.

3. Ademais, a requerente não lograra demonstrar qualquer falha do serviço da ECT que sendo autarquia tem presunção de legitimidade de seus atos.

4. A mera não entrega de uma mercadoria não geraria dano moral.

O requerente o procurou no dia seguinte ao da intimação, você defensor público federal, tome a providência processual cabível no último dia do prazo.

Objetivas - Rodada 09.2013

(Emagis) Sobre o Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.
I – O Supremo Tribunal Federal excepciona o princípio processual da adstrição quando adota a denominada declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, hipótese na qual, além de reconhecer a inconstitucionalidade da norma objeto do pedido, declara também a inconstitucionalidade de norma com ela relacionada, mas cujo pedido de declaração de inconstitucionalidade não foi contemplado na petição inicial.
II – A doutrina denomina princípio da parcelaridade a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de palavras ou expressões de determinado dispositivo normativo.
III – O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que pugne pelo reconhecimento de inconstitucionalidade reflexa, isto é, quando o ato normativo impugnado desrespeita a Constituição por haver violado norma infraconstitucional.
Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Sobre o Estatuto Constitucional dos Congressistas, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de a imunidade material subtrair a possibilidade de responsabilização penal do congressista por suas opiniões veiculadas in officio, se houver ofensa ao patrimônio moral de outrem, é possível a condenação civil do congressista a adimplir indenização por danos morais.
II – O Supremo Tribunal Federal entende que mesmo o indiciamento de parlamentar federal pela Polícia Federal deve ser precedido, forte na prerrogativa de foro constitucionalmente estabelecida, de autorização expressa da Corte, sob pena de anulação do indiciamento.
III – Em caso no qual, já pautado o julgamento criminal de parlamentar pelo STF, renunciou o congressista ao mandato, considerou, a Suprema Corte, fraudulenta a manobra, eis que visava a subtrair o parlamentar de sua ação, devendo ali prosseguir o julgamento em seus devidos termos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, julgue os itens abaixo.
I - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Não obstante, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
II - Após vistoria realizada pelo INCRA, integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) invadiram a Fazenda Terra Parada, que é alvo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, a invasão em tela é totalmente desinfluente no que tange à aferição da produtividade do imóvel em foco.
III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o portador dos Títulos da Dívida Agrária - TDA´s - tem assegurado o direito de resgate com os devidos consectários, quais sejam, juros compensatórios e moratórios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições ofertadas a seguir versam sobre as empresas estatais.
I - Cabe à lei complementar definir o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, inclusive, sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
II - A jurisprudência do STJ vem admitindo que contratos celebrados por sociedades de economia mista prevejam cláusula de compromisso arbitral, sem que nisso incorram em qualquer ilegalidade.
III - De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, sociedade de economia mista, não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente ao mandado de segurança, têm-se a julgamento os itens a seguir elencados.
I - Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. O conceito, como se nota, não é eminentemente processual.
II - A prova do direito líquido e certo deve ser pré-constituida, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo certo que a existência de controvérsia acerca de questões que constituem a base fática do direito vindicado pela parte é bastante para inviabilizar o manuseio dessa via mandamental.
III - Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável, que usa de seu poder de decisão.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Lei 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, avalie se as assertivas que seguem interpretam corretamente seus dispositivos.
I – A despeito de o conceito de meio ambiente, disposto no art. 3º, I, da Lei 6.938/1981, focalizar-se no meio ambiente natural, doutrina majoritária, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, preconiza que o conceito, interpretado conforme a Constituição Federal, deve ser tomado em acepção ampla, abrangendo, além do meio ambiente natural, o cultural, artificial e meio ambiente do trabalho.
II – A Lei 6.938/1981 reservou, dentre os órgãos do SISNAMA, a competência normativa ao CONAMA, motivo pelo qual a Estados e Municípios cabe observar os padrões normativos emanados do órgão federal, sendo-lhes defesa a atuação normativa.
III – A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, prevista no art. 17 da lei em destaque, sendo taxa referente a serviço prestado no exercício do poder de polícia, somente é devida, segundo o Supremo Tribunal, por aqueles que forem efetivamente fiscalizados pelos órgãos ambientais.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as proposições abaixo, concernentes ao IPVA.
I – O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.
II – Segundo a jurisprudência do STJ, é possível aos Estados-membros e ao Distrito Federal estabelecerem alíquotas de IPVA diferenciadas entre veículos nacionais e importados.
III – De acordo com o entendimento firmado pelo plenário do STF, não incide IPVA sobre embarcações.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à prescrição nos domínios do Direito Tributário, julgue os itens arrolados na sequência e marque a alternativa apropriada.
I - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição.
II – A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da execução fiscal, salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco.
III – É firme o entendimento do STJ no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição.
Há erro:

(Emagis) Sobre os princípios de Direito Financeiro estabelecidos pela Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio da universalidade fixa a necessidade de previsão, na Lei Orçamentária Anual, de todas as receitas e despesas. Por esse motivo, é vedada a criação de tributos após a aprovação da lei orçamentária, eis que implicaria na criação de receita não prevista no instrumento adequado.
II – O princípio da anualidade orçamentária é excepcionado tanto pelo Plano Plurianual quanto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III – A Constituição Federal explicita o princípio do equilíbrio orçamentário, o qual estabelece que a estimativa de receitas e despesas deve pautar-se pelo equilíbrio, meta a ser perseguida na elaboração dos orçamentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS - Lei 8.213/91), aquilate os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - A configuração do tempo especial deve observar a lei vigente no momento da aposentação do segurado.
II - A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.
III - Mesmo tendo o instituto da conversão do tempo especial em comum sido introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 6.887/80, é possível converter em tempo comum o tempo especial prestado anteriormente a esse Diploma Legal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos embargos de divergência, apresentam-se a julgamento as proposições abaixo.
I - João Recorrente interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça. Julgando-o, a Primeira Turma do STJ negou-lhe provimento. Não obstante, decidindo matéria idêntica em um outro recurso especial, a Segunda Turma daquela mesma Corte Superior adotou posicionamento diametralmente diverso. Assim, mostram-se cabíveis, em tese, os embargos de divergência, que devem ser interpostos observando-se o prazo de 15 (quinze) dias e serão julgados pela Primeira Seção.
II - Não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
III - Paula Inconformada viu o seu recurso especial ser desprovido pela Quarta Turma do STJ. Não obstante, a Terceira Turma daquele mesmo Tribunal, no julgamento de um recurso ordinário em mandado de segurança, perfilhou entendimento jurídico oposto ao que acolhido pela Quarta Turma naquele julgamento. Nesse caso, não se mostram cabíveis os embargos de divergência, uma vez que são inadmissíveis na hipótese em que o julgado paradigma invocado tenha sido proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a execução fiscal. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou execução fiscal contra a empresa Deinopé Calçados Ltda., tendo sido frustradas as tentativas de citação em seu domicílio fiscal. O juiz, então, acolhendo pedido do exequente, determinou a imediata penhora de ativos financeiros da empresa via Bacen-Jud, antes mesmo que a citação fosse concretizada. Nessa hipótese, a postura adotada pelo magistrado tem amparo na jurisprudência pacificada pelo STJ.
II - Segundo o posicionamento majoritário do STJ, a constrição de ativos financeiros da executada por meio do sistema Bacen-Jud não depende de requerimento expresso da exequente, podendo ser determinada ex officio pelo magistrado.
III - De acordo com o magistério jurisprudencial do STJ, a indisponibilidade de bens decretada com fulcro no art. 185-A do CTN não depende do prévio esgotamento de diligências ao alcance do exequente.

(Emagis) Sobre a Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002 e sua interpretação pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os planos de saúde. Julgue-os, apontando a alternativa adequada.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, contanto que evidenciada a hipossuficiência econômico-financeira do contratante.
II - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
III - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui o fornecimento de próteses.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o protesto cambiário, avalie, à luz das recentes orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e das inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, as seguintes assertivas.
I – Sobre a possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto cambiário, aplica-se, ainda hoje, o entendimento sedimentado na Súmula nº 153 do Supremo Tribunal Federal, litteris: “O simples protesto cambiário não interrompe a prescrição”.
II – Entende o Superior Tribunal de Justiça que no caso de protesto regularmente lavrado, diferentemente do que ocorre nos casos de negativação do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, não é do credor a responsabilidade pela baixa do registro após a quitação da dívida.
III – Sedimentou o Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que devem ser exibidas as duplicatas virtuais para o fim de ajuizamento da execução, não suprindo os boletos de cobrança a ela vinculados, ainda que acompanhados de comprovantes de entrega da mercadoria, a ausência física do título cambiário eletrônico.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes hediondos, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre os cânones impostos pelo Código Penal para individualização da pena e correlata interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre o habeas corpus, avalie as três seguintes assertivas.
I – Impetrado habeas corpus por meio do qual se alega ausência de justa causa para persecução criminal em juízo, fundado na inépcia da denúncia, sobrevindo sentença condenatória considera-se afastada a dúvida quanto à aptidão da inicial, o que impõe a denegação da ordem.
II – O Supremo Tribunal Federal, visando a reduzir a admissibilidade do remédio constitucional, não mais vem admitindo a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, devendo ser negado conhecimento ao remédio constitucional em tais hipóteses.
III – Ainda que a pena pecuniária seja a única cominada ao delito apurado em processo em curso, cabe a impetração de habeas corpus se constatada a ausência de justa causa para o processamento.
São corretas a afirmativas:

(Emagis) Sobre o direito fundamental à privacidade e a ilicitude das provas que o violem, avalie as assertivas que seguem.
I – É lícita a prova decorrente de gravação feita por policial de confissão a ele prestada por investigado, sem a ciência deste, eis que sobre tal conversa não há qualquer dever de sigilo.
II – Os agentes fazendários não necessitam de autorização judicial para examinar livros fiscais e comerciais lavrados, cumprindo exigência legal, por empresários, vez que o empresário não pode opor à fiscalização o sigilo de tais livros.
III – Tendo as Comissões Parlamentares de Inquérito poderes próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, §3º), admite o Supremo Tribunal Federal ordenem tais comissões, fundamentadamente, a interceptação de comunicações telefônicas.
Estão incorretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) No que concerne à extradição, julgue as proposições articuladas na sequência.
I - É descabida a alegação de negativa de autoria formulada por extraditando no bojo de processo extradicional, diante do sistema de contenciosidade limitada adotado no direito pátrio.
II - Em consonância com a jurisprudência do STF, as restrições de ordem temática, estabelecidas no art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro ("A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição") ofendem a garantia da plenitude de defesa.
III - Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional nesse prazo, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar.
Há erro:

Magistratura Trabalhista - Rodada 09.2013

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 20/09/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/RJ, ATRAVÉS DO SINDICATO DOS MOTORISTAS DE CARRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: LUDOVICO BARREIRA, brasileiro, solteiro, RG XXXXXXXXX, residente na Rua X, n. Y, Emagislândia/RJ, CEP. 88888, vêm mover reclamação trabalhista contra TRANSPORTADORA EMAGISTRANS CNPJ 99999999999 e EMPRESA DE FRIOS LTDA., CNPJ 99999999999, com endereço na Rua Y, n. X, Emagislândia/RJ, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito

O reclamante fora contratado da 1ª reclamada, a partir de 02/08/2005, prestando serviços de transporte dos produtos da 2ª reclamada.

Laborava como motorista carreteiro, realizando entregas dos produtos da 2ª reclamada em todo o interior do Estado do Rio de Janeiro.

Aduz que apesar de subordinado à 1ª reclamada, realizando atividade fim em favor da 2ª reclamada, fora contratado como Pessoa Jurídica, tudo com o objetivo de sonegar-lhe os direitos laborais insculpidos na CLT.

Cumpria jornada de segunda à domingo, em média de 08hs às 23hs, sem intervalo intrajornada.

Que a 1ª reclamada passou a realizar em atraso os pagamentos da contraprestação devida ao autor, a partir de abril de 2012, sendo que recebia em regra 10/15 dias após o quinto dia útil do mês, sendo que a remuneraçao de agosto sequer fora paga até a presente data.

Realizava entrega de produtos resfriados/congelados (salsichas, apresuntados, queijos etc) da 2ª reclamada aos seus clientes, sendo que para tanto o caminhão baú que conduzia tinha câmara fria. Era o próprio reclamante quem carregava e descarregava os produtos, entrando na câmara sem utilização de qualquer EPI.

Por fim, assevera que faz jus aos auxílios alimentação e cesta básica previstos nas CCT´s do Sindicato dos Motoristas de Carreta do Estado do Rio de Janeiro.

PEDIDOS:

- nulidade do contrato entabulado pelo autor como PJ e a 1ª reclamada, tendo como consequencia o reconhecimento do vínculo empregatício, declaração da rescisão indireta por descumprimento das obrigações do contrato a partir do ajuizamento da reclamação, anotação na CTPS (função, datas de entrada/02/08/2005 e data de saída, remuneração de R$1.200,00), pagamento de aviso prévio indenizado, férias de todo o período em dobro, simples e proporcionais + 1/3, 13ºs do período, FGTS + 40%;

- horas extras acrescidas do adicional convencional de 70%;

- horas extras acrescidas do adicional convencional de 70% decorrentes da ausência de intervalo intrajornada;

- horas extras acrescidas do adicional convencional de 70% decorrentes do intervalo interjornada usufruído a menor;

- adicional de insalubridade no grau máximo (40%) incidente sobre o piso da categoria previsto nas CCT´s colacionadas e reflexos em aviso prévio, férias, 13ºs, FGTS e RSR;

- indenização pelo acúmulo de função no percentual de 50% da remuneração do autor durante todo o período e reflexos em aviso prévio, férias, 13ºs, FGTS e RSR;

- auxílios refeição e cesta básica de todo o período;

- Responsabilização solidária da 2ª reclamada tendo em vista que o autor exercia atividade finalística, ou sucessivamente responsabilidade subsidiária no termos da Súmula nº 331/TST;

- honorários advocatícios no importe de 15%;

- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.

Valor da causa de R$ 100.000,00.

DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: Recibos de entrega de produtos da 2ª reclamada, firmados por funcionários das empresas clientes, sendo papel timbrado da 1ª reclamada (04 laudas);

CCT´s de todo o período do contrato firmada pelo Sindicato dos Motoristas de Carreta do Estado do Rio de Janeiro em face do Sindicato das Empresas de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, nas quais consta auxílio refeição diário no importe de R$ 15,00 e auxílio cesta básica mensal no importe de R$ 90,00;

Procuração do Sindicato firmada pelo autor;

AUDIÊNCIA INICIAL:

Rejeitada a proposta de conciliação.

Alçada fixada conforme a inicial.

As reclamadas compareceram, devidamente representadas, apresentando defesas escritas, acompanhadas de documentos.

Valor de alçada fixado de acordo com a inicial.

Designada audiência de instrução.

DEFESA DA RECLAMADA, TRANSPORTADORA EMAGISTRANS:

PRELIMINARES

Incompetência da Justiça do Trabalho: a reclamada nunca manteve contrato de trabalho com o reclamante, sendo que entabulou contrato de prestação de serviços autônomos em face da Pessoa Jurídica (Firma Individual) cujo único sócio é o autor. Assim, trata-se de pacto de natureza civil, devendo ser resolvido na Justiça Comum.

Impugnação ao valor da causa: o valor atribuído à causa pelo reclamante não reflete razoavelmente o valor dos pedidos.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares, tem a aduzir que:

Primeiramente, confirma as datas de início do contrato, e aduz que jamais houve atrasos no pagamento da contraprestação do contrato firmado em face da PJ do autor.

O reclamante atuava através da Pessoa Jurídica da qual era sócio proprietário, tendo absoluta autonomia na prestação dos serviços, inclusive utilizando-se de veículo próprio, razão pela qual improcede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Não havia controle da jornada, principalmente pela natureza do contrato, e também tendo em vista que se tratava de serviço externo. Não submetido a qualquer controle.

Realmente exercia atividade em câmara fria, mas somente de forma esporádica e utilizando todos os EPI´s (botas, luvas, jaleco, toca etc).

Com base no princípio da eventualidade, em caso de procedência do pedido autoral, requer a improcedência do pedido de auxilio alimentação e cesta básica. A função de motorista não se insere no conceito de categoria diferenciada, razão pela qual não faz jus aos direitos estabelecidos em CCT firmada pelo Sindicato dos Motoristas Carreteiros do Estado do Rj. Na verdade a categoria do autor é devidamente representada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte do Estado do RJ.

Ante o exposto, não tendo a reclamada qualquer culpa pelo infortúnio, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso vencidas, a total improcedência dos pedidos autorais.

DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA 1ª RECLAMADA: contrato de prestação de serviços autônomos firmado em face da Empresa Individual do autor; procuração; carta de preposto; três notas de pagamento da contraprestação em favor da Firma Individual do autor (meses de janeiro/2006, fevereiro/2008 e setembro/2009); discos de tacógrafo dos últimos três anos do contrato onde resta registrados horários de início das viagens de 08hs e fim da jornada variado de 19hs até 22hs; fichas de entrega de EPI´s (somente duas fichas de entrega – dez/2007 e ago/2010).

DEFESA DA 2ª RECLAMADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: Jamais teve qualquer relação com o autor. Apenas contratou a 1ª reclamada para prestar serviços de transporte. Assim, não possui legitimidade ad causam para compor o pólo passivo da demanda.

MÉRITO:

O autor era titular de empresa individual, razão pela qual não deve ser favorecido pelo rol de direito laborais previstos na CLT.

O autor jamais fora seu empregado, sendo que prestou serviços autônomos através de sua empresa, por sua conta e risco, utilizando de seu veículo.

Assim, como nunca teve qualquer relação de trabalho com o autor, improcede os pedidos autorais.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Sobre os documentos juntados à defesa, disse o patrono dos reclamantes: “Nada a opor”.

Dispensados os depoimentos pessoais.

O reclamante apresentou apenas uma testemunha, que devidamente qualificada e advertida, declarou que: “trabalhou para a 2a reclamada desde 2000 até meados de 2011, sempre na área de transporte; que exercia a função de motorista carreteiro; que fazia entregas dos produtos da 2ª reclamada em todo o Estado do RJ; que conhece o autor e ele realizava entregas dos produtos da 2ª reclamada; que sabe que o autor não era funcionário da 2ª reclamada, mas dirigia veículo com o adesivamento das marcas da 2ª reclamada; que não sabe dizer de quem era a propriedade do veículo, mas acredita que seria de propriedade de uma das empresas; que alguns motoristas eram terceirizados, e apenas ele e outro eram efetivamente contratados pela 2ª reclamada; que havia registro das viagens em discos de tacógrafos, instalados pelo próprio motorista; que no início e ao final das viagens havia sempre uma vistoria do veículo por algum funcionário das reclamadas, sendo que os discos eram entregues ao final para o fiscal; que o veículo era monitorado vinte e quatro horas por satélite pela empresa de seguro; que em regra usufruía de uma folga semanal, já que as viagens ocorriam pelo interior do Estado e sempre retornava semanalmente à capital; que o intervalo intrajornada era de no máximo 30 minutos; que almoçavam/jantavam rapidamente e já retornavam às entregas; que em regra eram os próprios motoristas quem descaregavam os produtos da câmara fria localizada no baú do caminhão.” Nada mais.

As reclamadas dispensaram a produção de prova.

Após a realização de perícia, o engeheiro do trabalho constatou que o autor exercia atividade em ambiente de câmara fria, diariamente, sem a utilização dos EPI´s adequados e acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 9 da NR 15 do MTE.

Encerrada a instrução processual

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila, dispensado o relatório.

Boa sorte.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2013

A menor H.M.O. ajuizou, representada por sua genitora MADALENA OLINTO, demanda de obrigação de fazer em desfavor do município de Petrópolis/RJ, para ver reconhecido o dever da municipalidade de custear a aquisição de latas de leite em pó importadas da Alemanha, cujo custo não pode fazer frente (cerca de quinhentos reais a lata), imprescindíveis à manutenção da sua vida, ante a alergia insuperável ao leite materno, que foi diagnosticada na sua primeira semana de vida. Foi pedida a antecipação da tutela jurisdicional. Antes de apreciar o pleito, o magistrado, invocando o art. 2º da lei 8437/92 determinou a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público.

A municipalidade apresentou manifestação alegando que: a) o SUS é sistema universalizado de acesso á saúde, pelo que deveriam compor a lide o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal, nos termos do art. 198, §1º, da Constituição; b) que o custeio do tratamento da demandante impedirá o investimento adequado na saúde pública, prejudicando a coletividade em detrimento de um único paciente c) a falta de previsão orçamentária para a despesa.

Convencido da irreversibilidade reversa relativa à concessão da liminar no caso concreto, o magistrado deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao município de Petrópolis que adquira as latas de leite indicadas na exordial, fixando pena de multa de mil reais por dia em caso de descumprimento. O secretário municipal de saúde, responsável por dar concretude à decisão, foi intimado e deu-se por ciente.

Cinco dias mais tarde, a menor peticiona nos autos informando que não foi dado cumprimento à decisão e, face à urgência que o caso requer, pugna pela fixação de multa pessoal ao gestor público (secretário municipal de saúde), além da decretação de sua prisão por crime de desobediência.

O juiz, antes de decidir, abre vista ao MP. Elabore a manifestação cabível.

Senten�a Federal - Rodada 09.2013

O Ministério Público Federal denunciou Paul, Ringo e a pessoa jurídica que compunham, a Beatles Ltda., pelo crime ambiental de pesca ilegal. A peça, que lhes atribuiu o tipo do art. 34 da Lei 9.605/98, embora deveras resumida, veio com narração suficiente a que fosse mais adiante recebida pelo Judiciário Federal, ficando vazada assim:

No dia 01º de abril de 2004, os denunciados Paul e Ringo, a serviço da empresa Beatles Ltda., foram flagrados pela Polícia Militar Ambiental realizando atividade pesqueira com rede de lance (captura de isca viva – manjuba) em local proibido - no interior de logoa federal -, em desacordo com Portaria SUDEPE nº 466/72, conforme Notícia de Infração Penal Ambiental nº 013/9º PEL/CPMPA/2004 e demais documentos constantes dos autos. Foram apreendidos, conforme descrito nos Termos de Apreensão nos 053456-C e 063446-C: 01 (uma) embarcação tipo pesqueira, motor Cummins, com uma panga motorizada; e 01 (uma) rede de lance com malha 8 mm, com 250 metros de comprimento por 16 metros de altura. Os peixes, espécimes de manjuba, encontrados presos à rede utilizada na embarcação, foram capturados vivos e restituídos à baía pela polícia ambiental. (fls. 99/101).

Os atos processuais de praxe foram praticados. Mas alguns não tão usuais também o foram. Suspendeu-se e desmembrou-se o feito em relação a Ringo, forte no art. 89 da L. 9.099/95. Idêntico pedido fora negado a Paul -que completara 70 (sententa) anos no curso do processo-, ao fundamento, devidamente provado, de que ele estava sendo processado por outro crime.

A instrução caminhou. Os agentes da Polícia Militar Ambiental foram ouvidos em juízo, no que confirmaram os fatos reportados tal qual se lhes apurou no processo administrativo que se iniciou após a autuação. Deduziram também, confirmando a narrativa ministerial, que os peixes foram devolvidos vivos à Lagoa.

O Ministério Público Federal fez um apanhado teórico sobre a punição da pessoa jurídica, conclamando o juízo a proceder rígida condenação. As defesas foram interessantes. Em um ponto elas convergiram: ambos os acusados remanescentes defenderam a prescrição em relação a Paul; daí que, sobrando apenas a Beatles Ltda., não poderia haver condenação, dado o princípio da dupla imputação, que autoriza o processamento penal da pessoa jurídica em crime ambiental quando presente no feito um dos seus diretores. A prescrição do crime para Paul, foram mais claros os réus, ocorreria porque entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia -em maio de 2008- transcorreram mais 04 de anos, sendo lícito aplicar a chamada prescrição antecipada em perspectiva. A pena desse acusado, insistiram, jamais poderia ser aplicada acima do mínimo legal, donde a pertinência do instituto que invocavam.

Uma defesa, contudo, foi isolada: os peixes foram devolvidos vivos à água, no que ausente o delito imputado.

Sentencie sem relatório, resolvendo todos os temas colocados!

PGE/PGM - Rodada 08.2013

Toni Beirassanga, chefe de uma quadrilha especializada no tráfico internacional de drogas e armas de fogo, foi preso pela Polícia Federal na data de 24/02/2007, em razão de prisão preventiva decretada no bojo de determinada ação penal, tendo sido encaminhado à Penitenciária Federal de Catanduvas/PR.

Pouco mais de 4 (quatro) meses desde o início da custódia cautelar e em circunstâncias ainda não esclarecidas, Beirassanga evadiu-se daquele estabelecimento prisional.

Foragido da justiça, Beirassanga achou que era chegada a hora de colocar em prática o seu intento vingativo contra Inocêncio Santinho, amigo de confiança que, segundo notícias divulgadas pela mídia, forneceu informações sobre o seu paradeiro, viabilizando a deflagração da operação policial que redundou no cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária.

A vingança foi minuciosamente arquitetada: na madrugada do dia 19/04/2008, Beirassanga ingressou à sorrelfa na residência de Inocêncio e, diante de sua esposa, Elena, e dos dois filhos do casal – Marcolino e Nilson, com 5 (cinco) e 7 (sete) anos de idade, respectivamente –, matou com requintes de crueldade o seu antigo comparsa.

Em 23/08/2012, Elena, Marcolino e Nilson ajuizaram ação de rito ordinário contra a União objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais. O processo foi autuado sob o número 0002658-34.2012.4.04.7000.

Sustentando severo prejuízo patrimonial e extrapatrimonial, defenderam a responsabilização civil do Estado pela grave falha na custódia do detento, considerando o dever das autoridades de evitar a fuga do criminoso. Postularam a condenação do ente público, deduzindo os seguintes pedidos: (a) concessão de pensão mensal vitalícia a cada um dos autores no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista a perda do provedor do grupo familiar, determinando-se a constituição de capital para viabilizar tais pagamentos; b) reparação de danos morais em quantia não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada um dos autores. Requereram, ainda, a correção monetária desses valores segundo a variação do IGP-M e o cômputo de juros moratórios pela Taxa Selic, desde a data do fato, bem assim a fixação de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação.

Recebida a inicial, ordenou o magistrado da 12ª Vara Federal de Curitiba a citação da demandada.

Na condição de Advogado da União, avie a peça processual adequada ao caso.

Senten�a Estadual - Rodada 08.2013

Rodrigo Pancada, conhecido larápio da cidade de Orixá-Mirim, no período noturno (21 horas), pulou o muro do único condomínio de luxo da sua cidade, visando subtrair os bens da residência de sua ex-namorada Ritinha.

Não havia ninguém na casa, ocasião em que Pancada aproveitou para levar consigo um video game no valor de R$ 500,00 e duas alianças de ouro no valor total de R$ 2000,00.

Quando se preparava para deixar o condomínio, viu que o guarda noturno havia chegado. Assim, com intuito de sair do local tranquilamente, se aproximou da guarita e, sorrateiramente, ministrou sonífero na bebida do vigia, que não percebeu a ação do criminoso. Após 5 minutos, o vigia começou a dormir por causa do sonífero e Pancada saiu tranquilamente do condomínio.

Certo da sua impunidade, deixou os bens subtraídos em seu veículo e retornou ao condomínio, com objetivo de furtar outros bens na residência de sua ex-sogra Dona Palmirinha.

Pancada encontrou a porta da casa de Dona Palmirinha destrancada. Ao entrar no local, retirou um quadro da parede, que presumia ser muito valioso (mas que na verdade fora recentemente comprado por R$ 300,00), mas, em segundos, foi surpreendido pela idosa de 70 anos, que começa a gritar chamando os vizinhos. Pancada então arremessou uma cadeira em direção a Palmirinha, com objetivo de fazer a idosa calar a boca e poder sair do local com o quadro. A cadeira atingiu Palmirinha violentamente, que logicamente parou de gritar, mas já era tarde demais, a casa estava cercada pela polícia. Pancada foi preso em flagrante, que foi convertido em prisão preventiva pelo juiz.

O MP ofereceu denúncia pela prática de dois roubos impróprios consumados, em concurso material (art. 157, parágrafo 1, c/c art. 71, ambos do CP).

Na audiência de instrução e julgamento compareceram as vítimas Ritinha e Palmirinha, que confirmaram os fatos. Compareceu, também, o segurança que teve a bebida “batizada” com o sonífero, que ratificou os fatos narrados na denúncia. Um policial que participou da prisão em flagrante de Pancada foi ouvido como testemunha de acusação. Também confirmou os fatos contidos na denúncia. Testemunhas de defesa meramente abonatórias. Pancada confessou a realização dos fatos, mas disse que tinha intenção de devolver as coisas, pois iria fazer apenas uma brincadeira com a família, pela qual tem muito apreço.

Há auto de apreensão com todos os objetos subtraídos.

Nas alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa pediu desclassificação da primeira conduta para tentativa de furto (fato 1) e absolvição quanto a segunda (porque esta figura penal não admite a forma tentada).

Autos conclusos para sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 08.2013

(Emagis) Sobre a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, aponte a assertiva correta:

(Emagis) Sobre as garantias constitucionais dos membros Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I – Uma das garantias dos membros da magistratura é a irredutibilidade dos subsídios, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, garante aos magistrados a irredutibilidade real, de modo que os juízes têm a garantia constitucional de não ter sua remuneração reduzida por força do fenômeno inflacionário, o que os torna titulares do direito subjetivo à correção monetária dos subsídios.
II – A vitaliciedade assegura que o juiz não pode perder o cargo por decisão administrativa – tal qual ocorre com os servidores públicos titulares de estabilidade – mas somente por decisão judicial transitada em julgado. A aquisição da vitaliciedade ocorre no mesmo prazo necessário à aquisição da estabilidade: três anos.
III – Ainda que ingresse em Tribunal por força do quinto constitucional, deve o magistrado exercer o cargo pelo prazo de três anos para a aquisição da vitaliciedade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador da República/2008) É característica das Agências Reguladoras no Brasil:

(Emagis) O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) lançou concurso público para contratação de empregados para a função de auxiliar administrativo. O certame previa, como uma de suas fases, a análise de currículo com entrevista de caráter classificatório. Considerada a situação em foco, julgue as assertivas abaixo.
I - O CRMV/RS é considerado uma entidade autárquica federal, e não estadual. Da mesma forma, o Conselho Federal de Medicina Veterinária é também considerado uma entidade autárquica federal.
II - Embora o CRMV/RS tenha optado pela realização de concurso público, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que tais entidades, por serem mantidas com recursos dos próprios profissionais filiados ao Conselho, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público.
III - De acordo com recente precedente do STF, a previsão de análise de currículo com entrevista do candidato viola o princípio da impessoalidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito ao processo administrativo disciplinar (PAD). Depois de examiná-las, indique a alternativa correspondente.
I - A Portaria de instauração do PAD dispensa a descrição minuciosa da imputação, que deve ocorrer apenas por ocasião do indiciamento do servidor.
II - É ilegal a publicação, apenas em boletim de serviços, e não no Diário Oficial, do ato constitutivo da comissão para atuação no PAD.
III - Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, o fato de o servidor que realizou as investigações em sindicância prévia e exarou juízo preliminar acerca da possível responsabilidade disciplinar do servidor ter determinado, posteriormente, a instauração do PAD e ter aprovado o relatório final não consubstancia ilegalidade.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação, avalie, à luz da disciplina veiculada pela Lei 9.985/2000 e considerando as orientações jurisprudenciais pertinentes, as assertivas que seguem:
I – A criação, extinção, redução ou desafetação de uma Unidade de Conservação somente pode ser feita por lei.
II – O art. 36 da Lei 9.985/2000, ao determinar que o explorador de atividade que gere significativo impacto ambiental seja obrigado a destinar recursos para implantação ou manutenção de Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, densificou, segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio usuário-pagador. A Corte, contudo, considerou inconstitucional a fixação, no aludido artigo, de valor mínimo da indenização a ser adimplida pelo empreendedor, determinando que tal valor seja definido em concreto, proporcionalmente aos danos ambientais provocados.
III – Nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável pode ser feito apenas o uso indireto de seus atributos naturais.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens a seguir arrolados têm relação com o IPVA. Após aquilatá-los, aponte a alternativa correta.
I - Cabe ao Senado Federal definir as alíquotas mínima e máxima referentes ao IPVA, a fim de evitar eventual "guerra fiscal".
II - Diego firmou contrato de arrendamento mercantil com o Banco Idaí visando o financimento do seu tão sonhado carro "zero km". Embora venha pagando regularmente as respectivas prestações, deixou de pagar o IPVA do último ano. Neste caso, é correto afirmar, segundo a jurisprudência do STJ, que tal dívida de IPVA deve ser cobrada de Diego, não podendo ser cobrada frente àquela instituição financeira.
III - A empresa "Lôka Loca Veículos Ltda." teve um dos veículos de sua frota penhorado em uma execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, cobrando-lhe débito atinente ao IRPJ. Julgados improcedentes os embargos, o bem constritado foi a leilão e acabou sendo vendido. Acontece que o IPVA deste meso veículo estava vencido, com crédito tributário estadual definitivamente constituído. Nesta hipótese, é certo afirmar que, se a dívida executada (IRPJ) for superior ao valor da arrematação, todo o abatimento recaíra sobre este mesmo débito, não se reservando qualquer valor para o pagamento do crédito tributário de IPVA pendente de pagamento.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as execuções fiscais, apresentam-se a julgamento as proposições abaixo.
I - Consoante a orientação firmada pelo STJ, é possível emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa – CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução.
II - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Não obstante, essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
III - É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do STF, os itens ofertados a seguir.
I - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida correspondentes a 50% (cinquenta por cento), para a União, e a 60% (sessenta por cento), para Estados e Municípios.
II - Segundo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, na esfera do Legislativo Estadual, incluído o Tribunal de Contas respectivo, não pode ser superior a 3% da receita corrente líquida apurada pelo ente federado. E, consoante decidido pelo STF, não há qualquer inconstitucionalidade nessa previsão legal.
III - No âmbito da União, considerados os limites referentes à despesa total com pessoal, não há previsão legal expressa quanto ao percentual máximo que cabe ao Ministério Público da União nessas despesas, uma vez que são consideradas como integrantes do Poder Judiciário e se incluem no respectivo limite.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao auxílio-acidente (RGPS - Lei 8.213/91), têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
II - O auxílio-acidente dispensa, em qualquer caso, o cumprimento de carência.
III - A possibilidade de reversão da sequela tem relevância para fins de verificação do direito ao auxílio-acidente.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à Fazenda Pública em Juízo, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa correta.
I - As pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais estão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso.
II - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
III - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à assistência judiciária gratuita, avalie as proposições articuladas a seguir.
I - Pedro Damião, ao ajuizar uma certa ação, requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, apresentando a respectiva declaração de hipossuficiência econômica. Nesse caso, tem-se por atendidos, a princípio, os requisitos para a sua concessão, conquanto possa o magistrado, havendo fundadas
dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceder à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades do caso concreto.
II - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
III - Aristóteles é beneficiário da assistência judiciária gratuita em uma certa ação movida contra uma empresa. Tendo oposto embargos de declaração tidos por manifestamente protelatórios, foi condenado ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC ("Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo"). Nesse caso, embora esteja sujeito ao pagamento dessa multa, Aristóteles não pode ser compelido a depositá-la caso pretenda interpor outro recurso, uma vez que esse valor somente lhe poderá ser exigido se atendidas as condições previstas na Lei 1.060/50.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Teoria Geral dos Contratos e pertinente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, ao impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.
II – O art. 422 do Código Civil, ao determinar serem os contratantes obrigados a observar o princípio da boa-fé, faz com que este princípio assuma função integrativa, dele resultando obrigações aos contratantes ainda que não expressamente previstas no instrumento contratual.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça é o devedor, uma vez adimplida a dívida que gerou a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, o ônus de promover o cancelamento dos registros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os contratos bancários. Após examiná-los, aponte a alternativa correta.
I - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).
II - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 ("Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual") e do art. 406 ("Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional") do Código Civil.
III - Segundo recentes precedentes do STJ, é abusiva a cobrança da chamada tarifa de abertura de crédito (TAC).
Há equívoco:

(Emagis) Sobre o estabelecimento empresarial, aponte a assertiva correta:

(Emagis) Sobre o crime de corrupção passiva (CP, art. 317), assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre as penas e seu regime de cumprimento, avalie as assertivas que seguem, considerando sobretudo as recentes orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça relativas à metéria.
I – O Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o condenado permanece em regime fechado por mais tempo do que o devido, admite que o prazo excedente seja considerado como se cumprido em regime semi-aberto, para o fim de propiciar ao condenado progressão direta do regime fechado para o regime aberto.
II – Quando da superveniência do regime aberto, pode o juiz fixar condições específicas a serem cumpridas pelo condenado nesta fase, admitindo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, a fixação de prestações carreadas no Código Penal como penas substitutivas.
III – O preso que opte por trabalhar faz jus à remição da pena – abatimento do montante da condenação. Não tem direito, porém, a qualquer remuneração ou benefício previdenciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à competência, no processo penal, avalie as seguinte assertivas.
I – O Superior Tribunal de Justiça entende ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de injúria cometido pela internet através de sites internacionais (Orkut e Twitter, por exemplo), tendo por presumida a ofensa a bens, serviços ou interesses da União.
II – Havendo a prisão de indivíduo portando moeda falsa e droga, tipificada como objeto de tráfico interno – não internacional –, a competência para julgar ambos os delitos será da Justiça Federal, ainda que não se visualize conexão entre eles.
III – Pelo regime do Código de Processo Penal a competência territorial é fixada em regra pelo local em que se consumar a infração, sendo que nos crimes submetidos à Lei 9.099/1995, a competência territorial é fixada pelo local da prática da infração.
São incorretas a afirmativas:

(Emagis) Sobre o interrogatório, no processo penal, avalie as seguintes assertivas.
I – Embora a Lei 11.900/2009 tenha incluído no Código de Processo Penal disciplina sobre o interrogatório por videoconferência, o Superior Tribunal de Justiça considera absolutamente nulos os interrogatórios por videoconferência realizados antes da vigência da mencionada lei.
II – A Lei 11.690/2008 determinou que as partes perguntam diretamente às testemunhas e ao réu/interrogando, cabendo ao juiz apenas complementar a inquirição e o interrogatório.
III – O Supremo Tribunal Federal, aplicando a Lei 11.719/2008, que, dando nova redação ao art. 400 do Código de Processo Penal, determinou ser o interrogatório o último ato da instrução, entende pela aplicação do dispositivo nos processos de competência originária da Corte, a despeito de determinação em contrário do art. 7º da Lei 8.038/1990.
Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Os itens abaixo concernem às condições para a naturalização. Julgue-os, com suporte no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).
I - Embora, de regra, exija-se do estrangeiro residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização, tal exigência é abrandada quando tiver filho ou cônjuge brasileiro, hipótese em que o prazo em referência cai para um ano.
II - O estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá, enquanto menor, requerer ao Ministro da Justiça, por intermédio de seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingida a maioridade. A naturalização se tornará definitiva se o titular do certificado provisório, até dois anos após atingir a maioridade, confirmar expressamente a intenção de continuar brasileiro, em requerimento dirigido ao Ministro da Justiça.
III - Caso preencha todas as condições legais, o estrangeiro tem direito à naturalização.
Estão corretos somente os itens:

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