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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2014

Senten�a Federal - Rodada 14.2014

Henrique Sousa, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, residente em Brasília, participaria de duas reuniões consecutivas de trabalho, em São Paulo (em 11.01.2014) e em Buenos Aires (em 13.01.2014). Em 10.01.2014, viajou para São Paulo e realizou com êxito todos os seus compromissos profissionais. Em 12.01.2014, ao tentar embarcar em vôo para Buenos Aires, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, foi impedido de realizar o check-in, pois não portava carteira de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública (RG) ou passaporte, mas meramente a sua carteira identidade funcional, documento inábil para o ingresso em país estrangeiro.
Em face da situação, contatou a sua esposa em Brasília, para que enviasse, via Correios, o documento indispensável para a viagem. Na mesma data, ela se dirigiu à Agência Central dos Correios em Brasília e contratou o serviço SEDEX 10, com a indicação contratual de que a postagem alcançaria o destino final (Agência dos Correios do Aeroporto Internacional de Guarulhos) no dia seguinte, até às 10 horas da manhã. No ato de postagem, não houve declaração do conteúdo do envelope.
Munido dessa informação, Henrique Sousa arcou transferência da passagem internacional para o dia seguinte, em vôo que partiria às 19 horas, pagando a diferença de tarifa relativa a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Entretanto, a postagem apenas alcançou o destino final em 14.01.2014, frustrando o propósito da viagem, motivo pelo qual Henrique Sousa retornou a Brasília nesse mesmo dia, após receber a postagem com atraso.
Frustrado, compareceu ao Setor de Atermação do Juizado Especial Federal em Brasília e narrou os fatos para a servidora do órgão, que confeccionou petição inicial, posteriormente autuada e distribuída à 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, com pedido, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de indenização por danos materiais, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), e de compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, solicitou gratuidade de Justiça.
Como documentação, Henrique Sousa forneceu ao setor de atermação: (i) comprovante de postagem de envelope em 12.01.2014, via Sedex 10, na Agência Central dos Correios de Brasília, com o custo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); (ii) comprovante de recebimento de envelope, na Agência dos Correios do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em 14.01.2014; (iii) cópias do ticket eletrônicos de passagem de Guarulhos a Buenos Aires, pela companhia aérea GOL, para vôo a ser realizado em 12.01.2014, às 8:00h; (iv) cópia de cupom fiscal de remissão de ticket eletrônico, no valor de R$ R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); e (v) cópias de e-mails com chacotas dos colegas de trabalho, encaminhados em lista eletrônica de comunicação coletiva dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com frases pejorativas quanto ao fato de ter perdido a reunião em Buenos Aires.
Realizou-se audiência de instrução, em que a ECT ofereceu proposta de acordo, para devolução apenas do valor pago para a postagem via Sedex 10. A proposta foi recusada. Posteriormente, ofereceu contestação, em que alegou, preliminarmente, incompetência territorial do Juízo. No mérito, arguiu total ausência de responsabilidade, por culpa exclusiva da vítima.
Henrique Sousa prestou depoimento pessoal, em que confirmou os fatos narrados acima. A esposa do autor, Maria Alice, falou como informante. Como testemunhas, foi ouvido Renato Lamarca, Auditor da Receita Federal, que confirmou as chacotas realizadas pelos demais colegas de trabalho.
Com base no histórico acima (que não consiste em Relatório), profira sentença, na qualidade de Juiz Federal Substituto.

Objetivas - Rodada 14.2014

(Emagis) A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados com a tutela das pessoas portadoras de deficiência, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação constitucional ao artigo 3º, do Decreto-Lei 1.437/1976, que confere ao Ministro da Fazenda a atribuição de definir critérios para cobrança de selos de controle do IPI. A respeito das conclusões externadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de situações que, concretamente analisadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, envolviam alegada lesão ao princípio da isonomia.
I – A proibição do exercício da advocacia por aquele que seja assessor de desembargador é ofensiva ao princípio da isonomia, eis que impõe a este agente público gravame não imposto a diversas outras categorias de servidores públicos.
II – A proibição do exercício da advocacia por aquele que seja policial é ofensiva ao princípio da isonomia, eis que impõe a este agente público gravame não imposto a diversas outras categorias de servidores públicos.
III – A Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) contém dispositivo que considera expressamente incompatível com o exercício da advocacia a ocupação de cargo ou função ligados à atividade policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada regra de paridade entre os proventos dos servidores públicos inativos e a remuneração dos servidores públicos em atividade, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que o inativo tenha direito à paridade, a seus proventos não se acrescenta gratificação pro labore faciendo concedida aos ativos que exerçam cargo idêntico àquele no qual se aposentou.
II – Ao inativo tenha direito à paridade, assegura-se o acréscimo a seus proventos de gratificação genérica concedida aos ativos que exerçam cargo idêntico àquele no qual se aposentou.
III – Embora se tenha por Emenda Constitucional extinguido a regra da paridade, a ela têm direito servidores que se aposentem após a aludida Emenda, obervadas normas de transição estipuladas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência administrativa para demitir servidores públicos, analise, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Não é dado ao Presidente da República, por ausência de autorização constitucional, delegar a Ministros de Estado a competência para demitir servidores públicos federais.
II – Não é dado ao Governador do Estado, por simetria com o disposto na Constituição Federal, delegar a Secretários de Estado a competência para demitir servidores públicos estaduais.
III – Tanto o Presidente da República pode delegar a Ministros de Estado quanto Governadores de Estado podem delegar a Secretários de Estado a competência para demitir servidores públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Diz-se que o meio ambiente artificial é integrado pelos bens, fruto da intervenção humana, que não formam o patrimônio cultural, sendo matéria comum ao Direito Ambiental e ao Direito Urbanístico. A propósito das normas constitucionais referentes ao assunto, avalie as assertivas que seguem.
I – O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes e deve ser aprovado por lei municipal.
II – A Constituição Federal dá guarida ao aumento de alíquotas do IPTU ou ITU com o fim de coibir a manutenção de imóvel incluído no plano diretor com o único propósito de especulação imobiliária por seu proprietário.
III – Embora em regra os bens públicos não possam ser adquiridos por usucapião, essa restrição não se aplica à usucapião especial de área urbana, tal como prevista no artigo 183 da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o depósito judicial no direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O depósito judicial pelo sujeito passivo de um tributo sujeito a lançamento por homologação dispensa que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário quanto aos valores declarados, pois o depósito constituirá o crédito tributário afastando a decadência.
II – Extinto o processo sem julgamento, regra geral, poderá o contribuinte levantar o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário já que a lide foi extinta.
III – A exigência de depósito prévio como pressuposto da ação anulatória de débito fiscal, prevista no art. 38, caput, da Lei 6.830/80, é referendada pela atual jurisprudência dos tribunais.

(Emagis) Julgue os itens a seguir sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I – A alíquota devida pelos herdeiros e sucessores quanto ao imposto de transmissão causa mortis é aquela vigente no momento do óbito, mesmo que quando da partilha no processamento do inventário a alíquota tenha sido reduzida por outra lei.
II – O imposto de transmissão causa mortis incide sobre a totalidade dos bens do falecido casado sob o regime de comunhão universal, compreendidos tanto os bens da meação do cônjuge como os bens da meação partilhável entre os herdeiros e sucessores.
III – Na partilha dos bens em separação judicial incide o imposto de doação apenas sobre a parcela dos bens que exceder a meação percebida por um dos ex-cônjuges.

(Emagis) A respeito das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o cumprimento das metas fiscais durante a execução orçamentária, considerada também sua leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem, em trinta dias, promover a limitação de empenhos e movimentação financeira, de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – Cabe ao Poder Executivo, caso se omitam os Poderes competentes, promover a limitação dos valores financeiros de modo a garantir que estes cumpram as metas de resultado primário ou nominal, sendo tal ingerência, segundo o STF, providência legal que realiza o desígnio constitucional da responsabilidade na gestão da coisa pública.
III – Embora não possam ser limitadas, para o cumprimento das metas fiscais, as despesas a que obrigado pela Lei ou pela Constituição o ente político, pode ser limitado o pagamento do serviço da dívida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a desistência da ação no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – O autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu e antes da sentença desde que tenha ocorrido a revelia.
II – No mandado de segurança é possível a desistência da demanda a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mesmo que após a sentença, sem a anuência do réu.
III – O fato de a União Federal, suas autarquias e fundações, condicionarem a desistência da ação à renúncia do direito em que se funda a causa pelo autor, constitui abuso de direito que pode ser desconsiderado pelo magistrado ao homologar a desistência, suprimindo o consentimento do réu.

(Emagis) Sobre os prazos no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Intimação mediante publicação em diário oficial impresso que tenha circulado num domingo, terá como o 1º dia de prazo a segunda-feira subsequente, na hipótese de não ter havido expediente forense no domingo e ter havido expediente na segunda-feira.
II – Juiz prolata despacho de emenda da inicial no prazo legal, sob pena de extinção do feito. Acaso o autor apenas emende a inicial a contento no 11º dia e o juiz ainda não tenha proferido a sentença de extinção, não seria possível ao magistrado decidir pelo “cite-se” dada a consumação do prazo de emenda.
III – Intimação mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) disponibilizado numa segunda-feira, terá como o 1º dia de prazo a quarta-feira subsequente, na hipótese da segunda, terça e quarta-feira serem dias úteis e ter havido expediente forense.

(Emagis) Sobre o direito de representação na sucessão legítima, considerada a disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de transporte, avalie, atento(a) à disciplina do Código Civil, as assertivas que seguem.
I – Em caso de transporte cumulativo, ou seja, aquele em que vários transportadores se obrigam a cumprir o contrato por um determinado percurso, cada transportador responde, perante o remetente, unicamente pelos danos havidos no percurso pelo qual se obrigou.
II – Na contratação de transporte cumulativo, em caso de contratação de subtransporte, a responsabilidade pelos danos se estende ao substituto.
III – O Código Civil acolheu a denominada cláusula de incolumidade, isto é, tem a obrigação do transportador como de resultado, de modo que, em caso de prejuízo ao remetente, sua responsabilidade independe de culpa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do direito do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ, o envio não autorizado de mensagens eletrônicas em massa (SPAM) não gera dano moral, não obstante o incômodo.
II – Todos os contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) se submetem ao CDC.
III – O fornecedor pode pleitear em detrimento do consumidor a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, forte na previsão do art. 6º, V, do CDC, segundo o STJ.

(Emagis) Sobre as espécies de marca, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), avalie as assertivas que seguem.
I – Como inovações da lei, têm-se a previsão como registráveis das marcas tridimensionais (constituídas pela forma plástica do produto – ex: vidro de perfume) e dos sinais sonoros.
II – A marca de certificação não visa propriamente a distinguir produto ou serviço de outro idêntico, mas, sim, a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, sendo modalidade prevista na LPI.
III – A denominada marca coletiva, isto é, aquela que identifica produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade, não é admitida pela LPI, por não proporcionar a necessária distinção do produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos ensinamentos sedimentados em doutrina a respeito da tentativa, no Direito Penal. Avalie-as, devendo ser marcada a CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do homicídio culposo. Avalie-as, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem relatam situações em que, embora haja conexão ou continência entre feitos criminais, deve haver sua separação OBRIGATÓRIA. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA (isto é, aquela que não relate hipótese de separação obrigatória).

(Emagis) As assertivas que seguem relatam situações em que, embora haja conexão ou continência entre feitos criminais, pode haver sua separação FACULTATIVA. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA (isto é, aquela que não relate hipótese de separação facultativa).

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de institutos elementares do Direito Internacional Privado.
I – Embora existam em doutrina diversas teorias a definirem a lei aplicável na qualificação, o sistema jurídico pátrio adota a teoria das qualificações pela lex fori, mitigando-a, em determinadas hipóteses, pela teoria das qualificações pela lex causae.
II – O sistema jurídico pátrio não admite o reenvio.
III – O direito adquirido em ordenamento jurídico estrangeiro não é reconhecido no Brasil se ferir a ordem jurídica pátria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 13.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 13.2014

O Senhor Belarmino Santos ajuizou ação de internação compulsória, com pedido de tutela antecipada, contra o sobrinho Pedro Malfazejo, bem como contra o Município do Rio de Janeiro.

Em sua inicial, o autor alegou que o sobrinho está em liberdade recentemente; que o sobrinho sofreu internação compulsória pelo prazo máximo legal, qual seja, de 03 (três) anos, quando contava com 17 anos de idade, após cometer, em concurso de crimes, dois estupros e duplo homicídio contra as mesmas vítimas; que o MM. Juiz competente determinou a liberdade do sobrinho, tendo em conta a expiração do prazo legal de internação decorrente da prática dos atos infracionais acima mencionados.

Prossegue aduzindo que, por meio de laudo pericial lavrado no âmbito do processo infracional, houve constatação de que o sobrinho tem Transtorno de Personalidade Antisssocial – TPAS -, pois, mesmo após minucioso laudo, não se mostrou arrependido ou ressentido pelo ocorrido, bem como demonstrou tendência de reiteração criminosa contra pessoas da mesma faixa etária das vítimas (ambas as vítimas tinham 16 anos de idade, do sexo feminino). O mencionado laudo foi lavrado, também, ao final do período da medida socioeducativa, apresentando a mesma conclusão.

Tendo em conta a situação acima descrita, o Senhor Belarmino Santos, tio da vítima e único parente conhecido, pediu a internação compulsória com pedido de tutela antecipada.

Em contestação, o réu Pedro Malfazejo, representado pela Defensoria Pública, alegou a ilegitimidade ativa, pois o réu, agora com 22 anos de idade, é maior, não interditado, bem como o autor é apenas parente de terceiro grau do réu; no mérito, sustentou que a persistência de seu encarceramento ou internação representa um regresso ao sistema do duplo binário; sustenta que, cumprida a medida socioeducativa, o réu é pessoa indene de qualquer coerção estatal; que sua internação representaria um processo penal às avessas; que eventual internação significa uma violação da presunção de inocência.

Ainda em sua defesa, o réu Pedro Malfazejo sustentou que tem problemas de relacionamento com o tio, situação que teria justificado, por sentimento de mera vingança deste, o pedido de internação compulsória formulado pelo tio; que não há previsão de internação psiquiátrica de pessoa que já cumpriu medida socioeducativa. Por fim, alegou que não é possível utilizar o laudo médico oficial produzido no processo de apuração do ato infracional.

Por sua vez, o Município do Rio de Janeiro sustentou a necessidade de formação de litisconsórcio necessário entre o Estado do Rio de Janeiro e a União; por conseguinte, postulou, também, a incompetência deste juízo da 20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, tendo em conta a competência federal decorrente da necessária inserção da União no polo passivo dos autos.

No mérito, o Município do Rio de Janeiro sustentou que não há estabelecimento compatível com a situação apresentada pelo réu Pedro Malfazejo; que o réu Pedro tem, supostamente, conforme laudo pericial produzido no processo da Vara de Infância, comportamento socialmente perigoso e antissocial; que o Município não pode colocar o réu no mesmo local de outros doentes psiquiátricos; que o Judiciário não pode determinar a obrigação de fazer mencionada.

O pedido de produção de provas foi apenas testemunhal.

Em réplica, todos os fundamentos foram repetidos pelo autor.

Após despacho saneador, houve realização de audiência de instrução, com oitiva das testemunhas.

Na instrução, testemunhas arroladas pelo autor indicam o comportamento desviante do réu Pedro, notadamente envolvendo menores. Porém, aduziram que, quando na infância, Pedro era uma criança normal.

Testemunhas de defesa abonaram a conduta do réu Pedro, indicando que frequentava a escola e mantinha boas amizades.

Foram os autos conclusos para sentença.

** DISPENSADO O RELATÓRIO, PROFIRA A SENTENÇA PERTINENTE.

Objetivas - Rodada 13.2014

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
O Poder Judiciário de determinado Estado-membro encaminha projeto de lei à Assembleia Legislativa instituindo específica gratificação em benefício de servidores que, oriundos do Poder Executivo, estejam a ocupar funções de confiança no âmbito do Judiciário, gratificação a ser paga às expensas do orçamento deste Poder. No curso do processo legislativo, é apresentada emenda por parlamentar tornando incorporada à remuneração do servidor a gratificação após dez anos de exercício da função.
A propósito, marque, atento(a) à compreensão do Supremo Tribunal Federal, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Recentemente foi publicado o acórdão produzido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4425, que atacava diversos dispositivos da Emenda Constitucional n. 62/2009 (modificadora do artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico constitucional dos precatórios). A respeito das conclusões externadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertiva que seguem tratam da subsistência, ou não, da prerrogativa de foro de parlamentar que é diplomado – ou destituído do mandato – quando já iniciado o julgamento de ação penal na qual é réu. Avalie-as, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Parlamentar federal que perde o mandato quando já iniciado o julgamento de ação penal em que réu pelo STF permanece sujeito à competência da Corte Suprema até a finalização do julgamento.
II – Secretário de Estado que, após iniciado o julgamento de ação penal em que réu pelo Tribunal de Justiça competente, é diplomado deputado federal, permanece sujeito à competência da Corte local até a finalização do julgamento.
III – Secretário de Estado que, após iniciado o julgamento de ação penal em que réu pelo Tribunal de Justiça competente, é diplomado deputado federal, embora não permaneça, em regra, sujeito à competência da Corte local, poderá assim restar sujeito se constatada má-fé em seu comportamento, que somente comunica ao TJ a diplomação após finalizado julgamento a ele desfavorável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Dispositivo da Constituição de determinado Estado-membro assegura a participação na Diretoria e Conselho de Administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, de um representante dos empregados, por eles indicado.
A respeito da compatibilidade da norma com a Constituição Federal, marque, atento(a) à compreensão do Supremo Tribunal Federal,a alternativa CORRETA.

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de expediente muito comum em leis que promovem a reestruturação de carreiras de servidores públicas: trata-se de leis que transformam determinado cargo, até então ocupável por aqueles que tenham concluído ensino médio, em cargo que exige de seu ocupante a conclusão de ensino superior; aumenta-se, por conseguinte, a remuneração do cargo e assegura-se aos seus atuais ocupantes a percepção da aumentada remuneração que se tornou aplicável aos portadores de curso superior que serão, doravante, recrutados por concurso público.
A respeito da conclusão lavrada pelo STF, seguem as assertivas.
I – Assegurar àquele que possui ensino médio remuneração aplicável ao portador de ensino superior é prática inconstitucional, vez que se promove equiparação e vinculação de espécies remuneratórias referentes a cargos distintos, expediente vedado pelo artigo 37, XII, da Constituição Federal.
II – Conceder ao portador de ensino médio remuneração correspondente ao ocupante de cargo que exige ensino superior importa em integrar o primeiro em cargo distinto sem prévia aprovação em concurso público, em ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal.
III – A concessão, aos portadores de ensino médio, da remuneração aplicável aos que concluíram ensino superior não revela qualquer inconstitucionalidade, sendo norma de transição que visa a garantir o tratamento isonômico entre agentes que desempenham as mesmas atribuições.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 1º, da Lei 9.536/1997, cuidando do direito do servidor público estudante, e de seus dependentes estudantes, de transferência para instituição de ensino existente no local – ou proximidades – para o qual removido ou transferido de ofício, assim dispõe:
A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.
Na ADI n. 3324, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade da referida norma com a Constituição Federal. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – Será constitucional a transferência compulsória a instituição de ensino sediada no local – ou proximidades – para o qual transferido o servidor público, ainda que a instituição para a qual transferido o servidor seja de espécie distinta daquela na qual ele estudava originalmente (exemplo: transferência de instituição privada para instituição pública), vez que a mudança do local de residência não decorreu da vontade do servidor, tendo sido imposta pela Administração.
II – Será constitucional a transferência compulsória a instituição pública de ensino sediada no local – ou proximidades – para o qual transferido o servidor público, somente se a instituição para a qual transferido o servidor for da mesma espécie daquela na qual ele estudava originalmente (no caso, de pública para pública), vez que a transferência de instituição privada para instituição pública concederia ao servidor privilégio incompatível com o princípio da isonomia.
III – Será inconstitucional a transferência compulsória a instituição de ensino sediada no local – ou proximidades – para o qual transferido o servidor público em qualquer caso (exemplo: transferência de instituição pública para instituição pública), vez que a transferência assim procedida importaria em acesso a instituição de ensino fora dos critérios meritórios estabelecidos pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tombamento como forma de proteção do meio ambiente cultural, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo comum a competência para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, admite-se o tombamento de um mesmo bem por mais de uma entidade política.
II – Parte da doutrina admite o tombamento de bens imateriais (ex: capoeira), outra parte entende que o caso é de registro, não de tombamento.
III – Embora possa o tombamento ser voluntário, isto é, anuído pelo proprietário, admite-se o tombamento compulsório, através de ato administrativo executório, sem prejuízo de assegurar-se o direito de defesa do proprietário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca das certidões negativas, positivas e positivas com efeito de negativas de débitos tributários e não tributários, julgue as assertivas a seguir:
I – Além das hipóteses previstas no CTN para a emissão de certidão de positiva com efeitos de negativa (existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa), a jurisprudência admite a medida cautelar de caução como hipótese apta a conferir a regularidade fiscal.
II – A fazenda pública não pode recusar a oferta à penhora de precatórios que beneficiem o executado, pois equivalem a dinheiro, bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80.
III – A partir da expedição de certidão positiva com efeito de negativa em razão da penhora em execução fiscal, cessa a fluência da atualização monetária e juros moratórios, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(Emagis) Acerca da repetição do indébito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Na repetição do indébito tributário incide correção monetária desde o pagamento indevido.
II – Na repetição do indébito tributário vencem juros desde o trânsito em julgado, segundo o CTN.
III – Tratando-se de tributos federais, os juros e a correção monetária correm desde o pagamento indevido.

(Emagis) Acerca do direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – O estagiário remunerado por bolsa é segurado obrigatório do RGPS.
II – É lícito que a empregada doméstica transforme-se em microempreendedora individual (MEI) e seja contratada pelo antigo empregador, mesmo que continuem presentes todos os elementos da relação de emprego doméstico.
III – A EC 47/05, que deu nova redação ao § 12 do art. 201 da CF (“Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo”), já foi regulamentada por lei, que conferiu uma contribuição reduzida, através de uma alíquota sobre o salário-de-contribuição em percentual inferior ao que geralmente é aplicável aos demais segurados.

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ é cabível que o juiz modifique, de ofício, o valor da causa nas hipóteses de manifesta discrepância entre o valor arbitrado pela parte e o real proveito econômico da demanda.
II – No CPC a competência em razão do valor da causa é critério relativo de distribuição de competência.
III – Para o juizado especial federal e o juizado da fazenda pública, o valor da causa é critério de competência absoluta.

(Emagis) Sobre a união estável, consideradas sua disciplina legal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do concubinato, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil atual emprega o termo como sinônimo de união estável.
II – O concubinato, segundo o Código Civil, é constituído entre homens e mulheres impedidos de casar, tal o caso daqueles casados e não separados.
III – Orientação sumular antiga do Supremo Tribunal Federal admite a comprovação de sociedade de fato entre os concubinos, de modo que, dissolvida a união, cabe a partilha dos bens adquiridos pelo esforço comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – Sempre que houver a negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos, haverá a obrigação de indenizar em danos morais.
II – Em regra o STJ não pode conhecer de recurso especial para revisar o quantum arbitrado a título de danos morais, exceto quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante.
III – Antes da negativação do nome, é exigível a notificação prévia do consumidor quanto ao débito, sendo dever do fornecedor-credor expedir a correlata comunicação.

(Emagis) Sobre a duplicata, consideradas sua disciplina legal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Considere a seguinte situação hipotética.
Prefeito municipal celebra contrato, com empresa privada, de fornecimento de merenda escolar aos alunos de determinadas escolas municipais. O contrato, embora único, desdobra-se na obrigação de fornecimento mensal por 41 meses. Constata-se, ao final, que, embora a cada mês tenha a empresa contratada emitido nota de fornecimento da merenda e o Prefeito efetuado o correspondente pagamento, não houve o efetivo fornecimento de qualquer alimento pela contratada às escolas municipais, sendo que dessa omissão estava previamente ciente o Prefeito.
As assertivas que seguem visam a conferir a adequada conformação do fato narrado ao Direito Penal.
I – O prefeito, em tese, praticou o crime de peculato desvio previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, crime que, embora similar ao congênere previsto no Código Penal, é próprio de Prefeitos Municipais.
II – A consumação do delito que emana dos fatos narrados ocorre no momento em que desviados os recursos públicos em proveito de terceiro.
III – Embora tenham sido 41 os atos de desvio de recursos, como se deram no bojo de um único contrato, constituem um único crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da medida socioeducativa de internação aplicável ao menor que comete ato infracional, avalie, observadas a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes que envolvam indígenas, avalie, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Para que se configure a ‘disputa sobre direitos indígenas’ a atrair a competência da Justiça Federal, o crime precisa envolver conflitos sobre terras pretendidas por índios.
II – Eventual crime de racismo, em que incitado o preconceito contra a cultura indígena, não configura a ‘disputa sobre direitos indígenas’ a que alude o texto constitucional, não atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal.
III – Crime que atinja um índio isoladamente considerado é de competência da Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que tratam tratam da vinculação, no processo penal, do juiz às conclusões vazadas em laudo pericial. Avalie-as, atento aos dispositivos do Código de Processo Penal e à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
I – O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
II – Embora o laudo pericial conclua ser o agente, ao tempo da prática de crime de tráfico de drogas, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou comportar-se de acordo com este entendimento, admitem, STJ e STF, considere, o juízo sentenciante, ser o agente imputável, ancorado noutros elementos de prova coligidos aos autos.
III – Caso reste obscuro o laudo pericial, pode o juiz determinar que se proceda a novo exame, por outros peritos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI), avalie as assertivas que seguem.
I – Como precursores do TPI, têm-se o Tribunal de Nuremberg, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda, cortes que, porém, não contavam com a característica da permanência, marcante no TPI.
II – O Estatuto de Roma acolhe expressamente o caráter complementar da jurisdição do TPI, isto é, os crimes internacionais devem, inicialmente, ser combatidos pelos Estados, atuando o TPI somente quando esgotada, ineficaz ou irregular a atuação estatal.
III – Não goza o TPI de personalidade jurídica de direito internacional, sendo órgão da ONU e celebrando, por meio desta, os instrumentos internacionais correlatos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Federal - Rodada 13.2014

Terêncio Trio foi processado por ter forjado certidão da junta comercial que dava conta de o requerente estar regularmente inscrito como empresário individual a fim de poder levantar empréstimo no Banco do Brasil S.A. O processo correu na Justiça Federal da subseção de Vera Estrela. O Ministério Público Federal descreveu na denúncia que o requerente, falsário foragido da justiça, foi identificado por policial que estava de folga e que o procurava há muito tempo quando esperava na fila de clientes que buscam empréstimos junto ao gerente com os documentos na mão. Sabendo que havia mandado, o policial efetuou a prisão antes mesmo de o Terêncio poder falar com o gerente da agência. Analisados os documentos descobriu-se que havia a certidão era forjada. Depois de algum tempo de interrogatório policial, Terêncio confessou que pretendia levantar empréstimo com o uso do documento. Pediu-se condenação pelo cometimento do crime tipificado no art. 171 do CP.

O réu foi regularmente processado. Sua defesa foi patrocinada por advogado particular. A título de resposta à acusação informou só que deixaria a defesa por conta das alegações finais. As testemunhas de acusação foram inquiridas e confirmaram a prisão, e a apreensão do documento de maneira casual, sem qualquer pergunta ou alegação da defesa. As alegações finais da defesa foram oferecidas de maneira remissiva, falando de maneira abstrata sobre temas jurídicos, e pedindo de uma maneira geral a absolvição.

O réu tinha outros processos em andamento por crimes de falso e estelionato, mas nenhuma condenação. Foi condenado a dois anos de prisão, tendo a sua pena sido aumentada na fase art. 59 do CP por conta de maus antecedentes. Ficou no regime semi-aberto por conta dos outros processos que correm na Justiça Comum Estadual. Não teve a pena substituída sob menção destes mesmos processos.

Dado que o advogado do réu renunciara ao mandado, foi-lhe indicada a DPU para defesa. A DPU foi intimada da sentença no dia 26 de março de 2014.

Como defensor, impetre a peça processual cabível e as razões competentes. Tudo datado do último dia do prazo e presuma a nova intimação para razões do dia seguinte ao dia final para a interposição da peça principal. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Discursiva Federal - Rodada 13.2014

Tributação internacional e cláusula da nação mais favorecida: significado, amplitude e exceções. Resposta em até quinze linhas

Lei ordinária federal instituiu o Programa Reintegrando Acidentados no Chão da Fábrica - PRACF, que visa a estimular no setor industrial a contratação formal de empregados vítimas de acidente de trabalho e reabilitados pelo INSS. Dentre outras providências, a lei concede incentivo fiscal às pessoas jurídicas contribuintes do imposto sobre produtos industrializados – IPI que empreguem mais de 100 pessoas alvo do programa. O benefício tributário consistiria em abater do valor total do IPI apurado percentil de 1% a título de crédito presumido através de compensação, sob a condição de a empresa empregar o número mínimo de pessoas alvo do PRACF durante todo o período de apuração do imposto, sendo vedado diferir qualquer excedente de crédito para as competências seguintes. A lei ainda dispôs que para fins de cálculo e entrega dos recursos da repartição constitucional do produto da arrecadação do imposto, seria considerado apenas o valor líquido efetivamente arrecadado na rubrica do IPI e respectivos adicionais, desprezando-se o percentual de 1% sobre o valor do crédito tributário declarado pelas pessoas jurídicas contribuintes ou lançado pelo fisco, em razão do abatimento por compensação do PRACF. Sob a ótica do direito financeiro a lei é constitucional? Máximo de 15 linhas.

Benfeitoria às margens de rio navegável, realizada em imóvel particular que veio depois a ser declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, acarreta direito de indenização ao titular do bem expropriado? Fundamente sem exceder 20 linhas.

O credor da pensão vitalícia prevista no art. 950, do Código Civil pode exigir que o pagamento ocorra em parcela única, abrangendo todo o período estabelecido na sentença? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2014

A partir de interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo competente, foi descoberto que ao longo de todo o ano de 2012, com o envolvimento de agentes políticos e funcionários públicos, uma organização criminosa passou a atuar no Estado do Espírito Santo, mediante a facilitação de operações de exportação e importação fraudulentas, com o objetivo de promover o branqueamento de capitais decorrentes de práticas de sonegação fiscal ocorridas neste estado.

De acordo com as informações apuradas nas investigações, de uma maneira geral, restou evidenciado que as operações fraudulentas contaram com o envolvimento do Secretário de Estado da Fazenda, Sr. José Calculando, dos fiscais da Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado do Espírito Santo – CDAES, Senhores Marcius Sifronio e Paulo Estônio, do Superintendente do Porto de Vitória/ES, Sr. Pedro Paulo, bem como do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Sr. Beltrano Almeida, os quais contribuíram de qualquer modo para que os interesses da empresa China Import e Export LTDA., com sede no município e comarca de Vitórias/ES, de propriedade de Ching Ling, fossem atendidos.

As investigações indicam que a organização criminosa iniciou suas atividades no ano de 2012 e ainda continua operando, sendo que as principais ações dos envolvidos, com interesse investigativo, apuradas até o momento, foram as seguintes:

1. No mês de julho de 2012, atendendo à determinação do Sr. Pedro Paulo, que agia como longa manus do Sr. José Calculando, os fiscais Marcius Sifronio e Paulo Estônio, no exercício de suas funções, emitiram documento de inspeção fitossanitária ideologicamente falso, atestando que se encontravam armazenadas nos silos do Porto de Vitória/ES cerca de 50.000 (cinquenta mil) toneladas de soja em grãos, prontas para a exportação, as quais nunca existiram de fato.

2. Com referido documento, a empresa China Import e Export LTDA. conseguiu viabilizar a compra fictícia da mercadoria, convertendo em ativos lícitos recursos provenientes da sonegação de ICMS (operação descrita nos itens 7, 8 e 9).

3. Referida operação de exportação, se regularmente realizada, estaria isenta do pagamento de tributos estaduais.

4. O Porto de Vitória/ES é uma autarquia municipal, com sede no mesmo município e comarca.

5. Durante o período de janeiro de 2012 a maio de 2013, a empresa China Import e Export LTDA. realizou operações de importação de Feijão-adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis), via Porto de Vitória/ES, mediante um regime especial de tributação concedido exclusivamente à empresa, na modalidade de crédito presumido, pelo Secretário de Estado da Fazenda mencionado, sem a observância das formalidades legais, com a finalidade específica de atender os interesses da empresa em benefício da organização criminosa, por meio do qual acabou-se reduzindo a alíquota efetiva do tributo em 90% (noventa por cento), em cada operação de importação.

6. Referido regime especial de creditamento presumido gerou uma renúncia de receita na ordem de R$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).

7. Durante o mesmo período, a empresa China Import e Export LTDA. realizou diversas operações de importação de vinhos, provenientes de diversos países como Itália, Espanha e França, via Porto de Vitória/ES, deixando de recolher o ICMS devido, utilizando-se, para tanto, de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME falsa, em cujo documento era aposto o visto do fiscal Beltrano Almeida, participante das atividades da organização criminosa.

8. O desembaraço aduaneiro das cargas de vinho era realizado graças à participação do Superintendente do Porto, o qual, por orientação do Secretário da Fazenda, determinava diretamente aos agentes portuários a liberação física dos produtos importados pela China Import e Export LTDA. até a sede da empresa (local da operação, para fins de incidência tributária), mesmo sabedor da falsidade da GLME, independentemente de fiscalização da Receita Federal ou outros procedimentos legais.

9. Os valores sonegados no período de janeiro de 2012 a maio de 2013, mediante tal prática ilícita, importou na falta de recolhimento de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

10. No dia 22 de dezembro de 2012, o Secretário de Estado da Fazenda, Sr. José Calculando, utilizou-se de aeronave de propriedade da empresa China Import e Export LTDA. para um deslocamento oficial com destino a Brasília, onde cumpriu agenda de trabalho.

11. O Secretário fez questão de que o pagamento efetuado pelo Estado pelo serviço de transporte tivesse por base o valor de mercado, apenas fazendo a exigência de que os valores fossem divididos em 3 (três) notas fiscais de R$8.000,00 (oito mil reais), a fim de viabilizar a contratação direta.

12. Em troca da concessão do regime especial de creditamento presumido na importação de feijão, a empresa China Import e Export LTDA., após a operação de lavagem de dinheiro, realizou diversas transferências bancárias para a conta particular de Ariosvaldo Lero, contador particular do Secretário de Estado da Fazenda, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cujos valores foram revertidos em favor dos investigados José Calculando, Pedro Paulo e Beltrano Almeida.

Considerando-se que a respectiva ação penal já foi proposta perante o juízo competente, como Promotor de Justiça responsável para atuar no caso, tendo recebido cópia integral dos relatórios das interceptações telefônicas e demais documentos produzidos ao longo das investigações, elabore a ação judicial cabível perante o juízo cível competente, formulando para cada fato típico, individualmente, os pedidos e requerimentos adequados, de acordo com a conduta de seus responsáveis.

Senten�a Federal - Rodada 13.2014

O Ministério Público Federal foi limpo e seco. Afirmou, sem titubeios, que Snowden, Putin e Toddy se uniram para o cometimento de crimes, embora, neste feito, tenha denunciado apenas os dois primeiros – o terceiro acusado é objeto de uma outra ação penal, em território diverso. Os meliantes, expressão do parquet, visavam extorquir caminhoneiros, valendo-se dos cargos de policiais rodoviários federais que ocupavam. Inicialmente lotados em pontos diversos do país, terminaram por se encontrar no interior de Santa Catarina, onde concluíram precisar de renda extra para usufruir o que lhes era ofertado.

Tudo seria simples. Bastava agir com a aparência da legalidade, retendo veículos cuja apreensão fosse normativamente autorizada. Depois viria a extorsão, com a exigência, mediante grave ameaça, de pagamento prévio de uma certa quantia, sem o que o automóvel permaneceria retido.

Colocaram o plano em prática. Diz o MPF que foram várias as vítimas. Mas o esquema começou a ruir quando apreenderam os caminhões de Luc, assíduo frequentador das BRs daquela região. Retiveram um em fevereiro de 2010, e dois outros em março seguinte, todos com carregamento de cigarro. E Luc, já depois da primeira retenção, avisou a Polícia Federal da extorsão sofrida por celular, que, encerrada a investigação prévia sobre a quantidade de apreensões no local, e constatada a estranheza do fato, houve por bem requerer a interceptação telefônica dos agentes, ao fim deferida pelo juízo federal.

O acompanhamento das ligações permitiu não apenas perceber as conversas entre os três policiais, que planejavam ações futuras cada vez mais minunciosas, como também os diálogos de Snowden e Luc, de quem era exigido de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00, a depender da espécie de carga dos caminhões. Os agentes da PRF eram enfáticos quando diziam que sem o dinheiro os veículos não seriam liberados, para cuja transferência forneciam os dados bancários da conta destino, titularizada por Toddy.

Organizada a operação, que se chamou de Guepardo, a Polícia Federal, no final de março de 2010, na data que Luc marcara para entregar os valores, dirigiu-se ao posto da PRF do interior de Santa Catarina a fim de efetuar a prisão em flagrante dos três agentes, fazendo-o, porém, apenas quanto a dois deles, Snowden e Toddy – Putin não se encontrava no local. Dias depois eles foram liberados. Continuada a investigação e ouvido incessantemente o conteúdo das ligações, concluiu-se que os contatos com Luc eram sempre feitos por Snowden, e que a conta destino, onde os valores de liberação deveriam ser depositados, pertencia mesmo a Toddy. Mas igualmente se percebeu, algo também oriundo da interceptação telefônica, que entre si os agentes sempre conversavam sobre os planos delitivos, em cujos diálogos, contudo, não havia referência a Luc, mas a um tal de Oblivion, supostamente o dono da carga a ser apreendida em abril de 2010.

O MPF, então, formalizou acusação contra Snowden e Putin, atribuindo-lhes os crimes do art. 158 e 288, ambos do CP, e explicando que o órgão de outra Procuradoria, por razões de mudança de residência, já havia promovido ação penal contra Toddy.

Recebida a denúncia, vieram as designações de audiência para as oitivas de testemunhas; Luc pela acusação, João Silva pela defesa. Aquele confirmou todos os telefonemas que recebera, sempre de Snowden. João Silva foi testemunha abonadora: atestou que os acusados eram ótimos rapazes, e que a espécie tratava de episódio isolado, um ponto fora da curva na vida dos réus.

As interceptações, devidamente transcritas, foram juntadas, todas elas, sem exceção.

E os depoimentos pessoais revelaram temática diversa: Snowden deduziu que não exigira nada; bem o contrário, disse que Luc lhe ofertara dinheiro para a liberação do veículo, o que não restara aceito. Putin disse que não participou da exigência e que esteve ali por azar, não tendo escolhido trabalhar com esses dois energúmenos – expressão do depoente.

Nada se requereu na fase de diligências. E depois as alegações finais foram apresentadas, primeiro as do MPF, com forte análise dos elementos juntados e pedido de condenação dura; depois as dos réus. Essas foram articuladas em peças separadas; Snowden por advogado constituído, para invocar a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para a corrupção passiva, não sem antes defender a nulidade do flagrante e a desnecessidade da interceptação telefônica; Putin por defensor dativo, que insistiu na atipicidade dos dois delitos invocados pelo MPF e consignou a ausência de validade do depoimento de Luc, que estava a ser processado por contrabando – fato confirmado.

Sentencie, sem relatar.

PGE/PGM - Rodada 12.2014

O Estado da Federação propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens, em face de Tonico Filho e de Empreendimentos Virtual Ltda., postulando a aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92.

A narrativa da inicial evidencia que Tonico, ocupante do cargo em comissão de Diretor Administrativo do Tribunal de Contas do Estado, teria perpetrado diversas irregularidades e fraudes na condução de procedimentos licitatórios, especialmente relacionadas ao direcionamento das contratações à empresa corré, cujo quadro societário é integrado por parentes do servidor demandado, ao superfaturamento de preços e à falsificação de propostas e documentos fiscais. Apontou a Procuradoria-Geral, ainda, indícios veementes de incompatibilidade entre os rendimentos auferidos pelo agente público e a sua evolução patrimonial, caracterizando enriquecimento ilícito.

Na forma do art. 7º da Lei nº 8.429/92, pleiteou a concessão da medida processual de indisponibilidade de bens, objetivando acautelar o futuro resultado útil do processo no que tange ao ressarcimento financeiro ao erário e, por fim, a integral procedência dos pedidos.

Regularmente notificado, o requerido apresentou manifestação prévia arguindo o litisconsórcio passivo necessário com o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, responsável pela sua designação para ocupar o cargo comissionado, e a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, presente a norma do art. 105, I, alínea “a”, da Constituição Federal.

Defendeu ser inviável a decretação da indisponibilidade de bens, por ausência do periculum in mora e do fumuns boni iuris, ressaltando que a incompetência do juízo ensejaria o reconhecimento da nulidade de eventual ato decisório. Em relação ao mérito, sustentou a descaracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a rejeição da peça inicial.

Na sequência, o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital proferiu decisão declinando da competência para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, elabore a peça adequada para impugnar o decisum.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2014

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Valtinho pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP). Narra a denúncia que o réu apresentou documentos falsos ao Fisco Estadual, com objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento de ICMS no desempenho de sua atividade empresarial. Assim, inseriu nas notas fiscais valores 90% menores que o real das vendas realizadas, com objetivo de alterar a base de cálculo e deixar de pagar o tributo no valor que seria devido. Após conclusão do procedimento fiscal, foi instaurado inquérito policial, oportunidade em que apontou-se para a autoria de Valtinho. Apurou-se a sonegação no total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Antes da conclusão do inquérito policial, o réu pagou o valor do tributo devido, acrescido de todos os acessórios, mas o promotor de justiça entendeu que ainda subsistiria o crime de uso de documento falso praticado mediante a juntada das notas fiscais fraudulentas no procedimento administrativo em trâmite no fisco estadual.
Além disso, o Ministério Público também ofereceu denúncia pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º). Isso porque, com objetivo de ocultar a origem ilícita dos valores sonegados, o réu pulverizava o dinheiro mediante depósitos efetuados nas contas bancárias de 10 funcionários analfabetos de sua fazenda, posteriormente procedia o saque em dinheiro, e finalmente adquiria cabeças de gado para colocação na fazenda de seu cunhado e também testa de ferro. Os fatos foram inicialmente descobertos investigação preliminar instaurada a partir de denúncia anônima, oportunidade em que foram entrevistados alguns trabalhadores rurais e confirmadas as suspeitas, vez que negaram a titularidade das contas bancárias. Instaurado o inquérito policial, foram cumpridos mandados de busca na residência de Valtinho, oportunidade em que foram apreendidos os cartões bancários de seus empregados com as respectivas senhas. Os empregados foram ouvidos formalmente na polícia e disseram desconhecer que tinham contas nos bancos. Quebrado o sigilo bancário destas contas detectou-se movimentação financeira de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Não se logrou êxito em apreender as cabeças de gado, pois o cunhado de Valtinho conseguiu ocultá-las em fazendas de terceiros.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos o auditor do fisco estadual e o delegado da polícia civil responsável pela investigação, os quais confirmaram os fatos narrados na denúncia. Testemunhas de defesa meramente abonatórias. O réu se manteve em silêncio.
Nas alegações finais, o Promotor de Justiça requereu condenação nos termos da denúncia. A defesa do réu sustentou, em síntese, que com o pagamento do tributo, não há que se falar no crime anterior e, portanto, resta impossível a configuração da lavagem.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.
(não transcreva acórdãos e doutrina)
(evite transcrever artigos da lei, salvo se imprescindíveis para entendimento da sentença)

Objetivas - Rodada 12.2014

(Emagis) Sobre a denominada ‘técnica da pormenorização’ no processo legislativo, considerada sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de modificação promovida pela Casa Revisora em projeto de lei ocasionando a alteração no texto mais em seu aspecto formal do que em seu aspecto material.
II – Segundo o STF, ainda que adotada a técnica da pormenorização, deve o projeto de lei ser devolvido pela Casa Revisora à Casa iniciadora do projeto a fim de que esta delibere sobre a alteração, sob pena de inconstitucionalidade formal.
III – A técnica foi analisada pelo STF no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
É impetrado habeas corpus, tendo como paciente cidadão naturalizado brasileiro e como autoridade coatora agente da Interpol no Brasil. Informa-se que este agente recebeu pedido de cooperação emanado de juízo estrangeiro no sentido de proceder à prisão do paciente, que ali houvera sido condenado criminalmente. Alega-se, como causa de concessão da ordem, não ser o paciente passível de extradição.
Sobre a competência para processar o remédio constitucional, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF é competente, vez que a causa de pedir refere-se a matéria de extradição, matéria compreendida no âmbito da competência originária da Corte.
II – O STF é competente, vez que a autoridade coatora é agente de entidade internacional, sendo seus atos, com efeito, somente sindicáveis pela Corte Suprema.
III – A Justiça Federal de primeira instância é competente, vez que nem a autoridade coatora nem o paciente têm foro originário no STF, não sendo a causa de pedir suficiente para atrair a competência originária da Corte Suprema.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as prerrogativas institucionais estabelecidas pela Constituição Federal em favor da Defensoria Pública, considerada também sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia orçamentária, financeira e administrativa.
II – É lícito ao Chefe do Poder Executivo, segundo o Supremo Tribunal Federal, reduzir, antes do encaminhamento à Assembleia Legislativa, despesas previstas em proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública Estadual, ao fundamento de ter tais despesas por excessivas.
III – Para fins de consolidação orçamentária, pode a Defensoria Pública ser incluída entre as Secretarias do Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a delegação e a avocação da competência administrativa, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, avalie as assertivas que seguem.
I – Entre outros requisitos, a delegação da competência administrativa somente se pode fazer para órgão hierarquicamente subordinado àquele que delega.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – A avocação, entre outros requisitos, além de temporária, deve ser de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incidência de correção monetária e juros nos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor pela Fazenda Pública, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – No período de normalidade, isto é, dentro do prazo de pagamento de precatórios previsto na Constituição, não são cabíveis juros.
II – Não incide correção monetária entre a data do cálculo e a data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV).
III – Os precatórios judiciais apresentados até 1º de julho devem ser pagos, segundo a Constituição Federal, até o final do exercício seguinte, sendo assegurada a correção monetária no período.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os regimes de aproveitamento dos recursos minerais, considerada a disciplina do Código de Mineração, avalie as assertivas que seguem.
I – A autorização de pesquisa depende de outorga do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral.
II – A concessão de lavra depende de portaria do Ministério de Minas e Energia.
III – A outorga de lavra independe de prévia pesquisa da jazida ou mesmo de relatório aprovado pelo DNPM.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Ação judicial que questiona a retenção na fonte de imposto de renda pessoa física, descontada da remuneração de servidor público municipal, deve ser processada na justiça federal por ter como legitimado passivo a União Federal (Fazenda Nacional), segundo o STJ.
II – Quanto à tributação das indenizações pelo imposto de renda, prevalece no STJ que a reparação por danos materiais não constitui fato gerador do tributo por ausente acréscimo patrimonial, enquanto a reparação por danos morais constitui acréscimo patrimonial satisfazendo o aspecto material do fato gerador da exação.
III – Em relação às férias e seu terço constitucional, prevalecesse o entendimento de que: quando gozadas normalmente pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho há incidência do imposto de renda; quando convertidas em pecúnia, no curso do contrato de trabalho ou por ocasião da rescisão, não há incidência do imposto de renda.

(Emagis) Sobre a tributação do serviço de transporte segundo a Constituição e as Leis Complementares, julgue os itens a seguir:
I – O serviço de transporte para o exterior não é tributado pelo ICMS nem pelo ISS.
II – A tributação do serviço de transporte interestadual através de impostos é de competência dos Estados.
III – A tributação do serviço de transporte intermunicipal através de impostos é de competência dos Municípios.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da disciplina dos processos administrativo e judicial trazida pela Lei 12.529/2011 (‘nova lei do CADE’).
I – Regem subsidiariamente os processos administrativos e judiciais, tratados na lei, o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei do Processo Administrativo Federal.
II – Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação da Lei 12.529/2011, o CADE deve ser intimado para, querendo, ingressar na qualidade de assistente.
III – As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica podem ser regidas pela Lei da Ação Civil Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) José é idoso, viúvo, doente, sem renda própria e mora sozinho. José tem 3 (três) filhas, mas decide pleitear alimentos de apenas 1 (uma), que indica como ré na correlata ação judicial. Nesta situação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ:

(Emagis) Quanto à constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel, regidos pelo Decreto-Lei 911/69, pode-se afirmar:

(Emagis) Procurado por um cliente, o advogado Jonas é constituído através de procuração para ingressar com ação declaratória. Jonas substabelece com reserva de poderes para o advogado Alberto. Alberto subscreve sozinho a petição inicial e pratica os demais atos processuais pela parte autora da ação declaratória sem a participação de Jonas. A sentença julga procedente o pedido autoral e condena o réu no pagamento de honorários sucumbenciais, transitando em julgado. De acordo com a jurisprudência do STJ, possuiria(m) legitimidade para executar os honorários sucumbenciais:
I – Jonas sozinho.
II – Alberto sozinho.
III – Jonas e Alberto em conjunto.
IV – A parte autora.

(Emagis) Com foco nas orientações doutrinárias sedimentadas nas denominadas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem, que tratam da responsabilidade civil objetiva por atos de terceiros (responsabilidade civil indireta).
I – A instituição hospitalar privada responde, na forma do artigo 932, III, do Código Civil, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes do seu corpo clínico.
II – O empregador que tenha ressarcido dano causado por empregado poderá agir regressivamente contra este independentemente de ter ele causado o dano de forma dolosa ou culposa.
III – O patrimônio do incapaz somente responderá pelos danos por ele provocados quando esgotados todos os recursos de seu responsável legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ato unilateral de promessa de recompensa, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A promessa feita em anúncios públicos de recompensa a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço não pode ser revogada pelo emitente.
II – Sendo o ato contemplado na promessa praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
III – Nos concursos públicos, as obras premiadas ficarão pertencendo ao promitente independentemente de expressa estipulação na publicação da promessa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Avalie as assertivas que seguem, que tratam da sociedade em comandita simples.
I – Os comanditários, pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
II – Os comanditados não podem praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficarem sujeitos às responsabilidades de sócio comanditário.
III – A sociedade se dissolve se perdurar por mais de 180 dias a falta de qualquer das categorias de sócios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da dosimetria da pena do condenado por tráfico de drogas, avalie, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de inexistente expressamente qualquer ressalva na Lei 9.099/1995, em doutrina advoga-se o entendimento da incompatibilidade do rito e dos institutos despenalizadores ali disciplinados com a Justiça Militar.
II – O Supremo Tribunal Federal não vê qualquer inconstitucionalidade no afastamento da aplicabilidade da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar, quando em apuração crime militar cometido por militar.
III – Embora não haja pronunciamento conclusivo do Supremo Tribunal Federal, acenou a Corte com a inconstitucionalidade no afastamento da aplicabilidade da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar, quando em apuração crime militar cometido por civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito comutação da pena, avalie, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, devendo ser assinalada a incorreta.

(Emagis) Sobre o denominado ‘protesto por novo júri’, avalie as assertivas que seguem.
I – Constituía meio sui generis de insurgência contra condenações emanadas do Júri e somente franqueado no exclusivo interesse da defesa.
II – Embora tenha sido revogado pela Lei 11.689/2008, sendo tal revogação gravosa aos interesses do réu, somente se aplica às infrações penais cometidas posteriormente à data da revogação.
III – Tendo sido revogado pela Lei 11.689/2008, condenações posteriores à data da revogação não são atacáveis pelo ‘protesto por novo júri’, ainda que se refiram a fatos cometidos quando vigente o recurso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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