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Senten�a Estadual - Rodada 15.2014

RODADA 15.2014 – Sentença Estadual:

A empresa de telefonia móvel “LIGADO” ajuizou (em 2013) ação ordinária em face do Estado “X”, aduzindo, em síntese, ser ilegal a incidência do ICMS sobre o serviço de habilitação de linha de aparelho móvel. Explicou que tal serviço consiste apenas na programação, colocação em funcionamento e registro de celular, razão pela qual, nos termos da legislação de regência, não poderia ser enquadrado no conceito de serviço de telecomunicação para fins de incidência do tributo. Arrematou dizendo que um convênio não poderia criar uma nova hipótese de incidência do ICMS.

Ante tais considerações deduziu os seguintes pedidos: a) repetição do ICMS incidente sobre os serviços de habilitação de telefone móvel, isso nos últimos 10 (dez) anos; b) declaração da inexigibilidade do ICMS sobre essa base de cálculo. Na inicial também houve pedido antecipatório no sentido de que fosse reconhecida a inexigibilidade do ICMS sobre os serviços de habilitação. A autora juntou com a inicial todos os documentos comprobatórios de suas alegações, inclusive os registros contábeis, financeiros e fiscais dos últimos dez anos, onde constam as operações de habilitação e valores recolhidos a título de ICMS sobre serviços de habilitação de linha móvel. Ficou evidenciado que a empresa de telefonia efetivamente assumiu o ônus relativo à exação, não repassando tal encargo ao consumidor/cliente.

A tutela antecipada foi indeferida pelo juízo. Houve agravo de instrumento, devidamente noticiado nos autos.

O Estado apresentou contestação argumentando: a) prescrição; b) que, ao contrário do que alega a parte autora, a intepretação da legislação aplicável conduz à conclusão de que serviços de telecomunicação são todos aqueles que compreendem a oferta da comunicação em si, bem como os que de alguma forma auxiliam direta ou indiretamente na prestação do serviço ao consumidor final; b) o convênio 69/98 apenas tipificou um serviço de comunicação que se encontra no campo de tributação do imposto, considerando o que dispõe o art. 60 da Lei 9.472/97. Tendo como parâmetro seu banco de dados, arquivos e sistemas informatizados, o Estado analisou os documentos apresentados com a inicial e aduziu não ter interesse em produzir novas provas, uma vez o ponto de controvérsia residia tão somente à questão jurídica de fundo, posto que certificadas às circunstâncias de fato, inclusive no que toca à assunção do encargo financeiro do tributo pela autora.

Réplica apresentada. Autos remetidos ao gabinete do magistrado. Anote-se que o Agravo de Instrumento ainda não havia sido julgado.

Investido da jurisdição, profira a decisão adequada ao caso hipotético, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

Objetivas - Rodada 15.2014

(Emagis) As alternativas que seguem tratam das distinções entre princípios e regras, considerada a evolução da concepção doutrinária de tais conceitos. Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3112, que combatia o denominado Estatuto do Desarmamento.
I – Entendeu-se como inconstitucionais os dispositivos do Estatuto que impõem a renovação dos registros de propriedade de arma de fogo concedidos por órgão estadual, renovação a ser feita mediante pertinente registro federal, vez que tais normas seriam ofensivas à competência administrativa comum dos entes federados de atuarem em matéria de segurança pública.
II – Compreendeu-se serem inconstitucionais os dispositivos legais que, resultantes de emenda parlamentar, instituíram taxas ou estabeleceram isenções.
III – Declararam-se inconstitucionais tanto os dispositivos que vedavam a concessão de fiança aos acusados pelos crimes definidos no Estatuto como os que vedavam a concessão de liberdade provisória aos mesmos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras constitucionais, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referentes à criação de novos municípios no território brasileiro.
I – A Constituição Federal sujeita referida criação à edição de lei complementar federal que defina o período em que cabíveis tais criações, diploma normativo ainda inexistente.
II – A Emenda Constitucional n. 57/2008 tornou válida a criação de municípios até que editada a lei complementar exigida pelo texto constitucional, desde que respeitados os demais requisitos postos na Carta Magna.
III – Lei de criação de município que tenha sido editada em data anterior à Emenda Constitucional n. 57/2008 não pode produzir efeitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de alterarem-se regras do Edital regente de determinado concurso público durante o curso do processo de seleção, avalie, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Como não têm os candidatos direito adquirido à manutenção do regime jurídico estatuído no Edital, é possível, por razões de oportunidade e conveniência, que se alterem suas regras já no curso do processo de seleção.
II – Caso se altere a legislação que disciplina a carreira em disputa, é possível, ainda que já em curso o processo de seleção, sejam alteradas as regras editalícias de forma a acomodarem-se ao novo regime jurídico.
III – Ainda que se altere a legislação que disciplina a carreira em disputa, não é possível, se já em curso o processo de seleção, sejam alteradas as regras editalícias, sob pena de ofensa aos princípios da legítima confiança dos candidatos nos atos administrativos e da boa-fé objetiva, entre outros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente ao regime remuneratório dos servidores públicos.
I – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, fixando para o Estado-membro e seus Municípios a obrigação de adimplir até o último dia do mês a remuneração de seus servidores, imponha a correção monetária ao pagamento feito em data posterior.
II – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, fixando para o Estado-membro, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, a obrigação de adimplir até o último dia do mês a remuneração de seus servidores, imponha a correção monetária ao pagamento feito em data posterior.
III – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que imponha a isonomia de remuneração aos empregados de duas instituições bancárias distintas e especificadas (vinculadas ao Estado-membro) que exerçam atribuições iguais ou assemelhadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do instituto da disponibilidade do servidor público efetivo, em decorrência da extinção do cargo que ocupa.
I – Como a Constituição Federal não fixa um prazo máximo no qual possa o servidor ser mantido em disponibilidade até que seja aproveitado em outro cargo, é inconstitucional, segundo o STF, norma de Constituição Estadual que fixe o prazo máximo de 1 ano para aproveitamento do servidor posto em disponibilidade.
II – O texto constitucional originário, que não dispunha sobre o cálculo da remuneração do servidor posto em disponibilidade, teve essa omissão suprida com a EC 19/1998, que dispôs que a remuneração seja proporcional ao tempo de serviço.
III – É constitucional norma recentemente incluída em Constituição Estadual que fixe remuneração integral para o servidor público estadual posto em disponibilidade, vez que a matéria se encontra inserida no âmbito da autonomia estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A Lei 6.938/1981 veicula definições referentes a poluição, degradação ambiental, poluidor, recursos ambientais, entre outras. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Na acepção legal, degradação ambiental é conceito mais estrito que poluição, sendo, em verdade, a primeira modalidade da segunda.
II – Embora a definição legal acoberte expressamente a figura do denominado poluidor indireto, não faz referência à figura do ente de direito público como poluidor, situação jurídica desenvolvida pela jurisprudência.
III – Omissão ainda existente no conceito legal de 'recursos ambientais', conforme aponta a doutrina, é a ausência de referência à fauna e à flora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o sistema constitucional tributário, julgue os itens a seguir:
I – As isenções e benefícios fiscais concedidos pela LC 123/06 (Simples Nacional) atenderam ao requisito constitucional de exigência de veiculação através de lei específica, sendo considerados válidos pelo STF.
II – O constituinte originário de 1988 por ocasião da promulgação da CF determinou a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor, sob pena de se considerarem revogados após 2 anos aqueles que não fossem confirmados por lei.
III – O benefício fiscal conhecido como crédito-prêmio de IPI, por não constituir um incentivo de natureza setorial, permanece em vigor até os dias atuais, segundo o STF.

(Emagis) Sobre a desistência da ação no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – O autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu e antes da sentença desde que tenha ocorrido a revelia.
II – No mandado de segurança é possível a desistência da demanda a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mesmo que após a sentença, sem a anuência do réu.
III – O fato de a União Federal, suas autarquias e fundações, condicionarem a desistência da ação à renúncia do direito em que se funda a causa pelo autor, constitui abuso de direito que pode ser desconsiderado pelo magistrado ao homologar a desistência, suprimindo o consentimento do réu.

(Emagis) Quanto à Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) julgue os itens a seguir:
I – À pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é assegurada a prioridade no embarque em veículos do sistema de transporte coletivo, mas não no desembarque.
II – É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
III – É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar por parte da perícia médica do INSS, sendo desnecessário seu deslocamento até uma agência da previdência social.

(Emagis) Sobre o regime facultativo de previdência complementar, julgue os itens a seguir:
I – Os planos de benefícios instituídos e operados por entidades de previdência complementar apenas abrangerão as modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, sendo vedada outra modalidade.
II – A portabilidade do direito acumulado pelo participante em plano de benefício de entidade aberta para outro plano de entidade fechada caracteriza resgate.
III – As entidades fechadas de previdência complementar serão constituídas sob a forma de sociedade anônima.

(Emagis) Sobre as excludentes do dever de indenizar, avalie, em conformidade com o Código Civil e jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código Civil, a deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, prestes a acontecer, não constitui ato ilícito.
II – O Código Civil acolhe expressamente hipótese de existência do dever de indenizar decorrente de ato lícito.
III – A empresa que mantém cadastro de inadimplentes, embora tenha o direito de inscrever o nome do devedor, se promover a inscrição sem prévia comunicação a este tem o dever de indenizar os danos morais decorrentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem guardam relação com dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil).
I – Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da norma brasileira, quando admitida, se inicia seis meses após a publicação oficial no Brasil.
II – A norma revogada pode ser repristinada no caso de revogação de sua norma revogadora, desde que a lei que promoveu esta última revogação declare expressamente a repristinação.
III – Derrogação é quando se torna sem efeito todo um diploma legal em decorrência de sua revogação por outro diploma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a reestilização de veículos (marketing de fabricantes de automóveis lançarem no ano X um veículo reformulado, mantendo-se o mesmo nome do produto, como sendo o modelo ano X+1) à luz do direito o consumidor, analise a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o endosso, atento(a) sobretudo à jurisprudência sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A instituição financeira que recebe o título por endoso-mandato, caso o proteste indevidamente, responde por danos morais, ainda que ausente culpa de sua parte ou excesso nos poderes conferidos para cobrança.
II – A instituição financeira que recebe o título por endoso caução responde pelos danos advindos do protesto indevido.
III – Endosso mandato e endosso caução são modalidades de endosso impróprio, isto é, endosso no qual não se pretende transferir o crédito, mas, sim, legitimar a posse daquele que recebe o título.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a análise dos antecedentes como circunstância judicial a influir na fixação da pena base (CP, artigo 59), atento(a) à jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora inquéritos policiais não possam ser utilizados para valorar negativamente a circunstância, condenações criminais já proferidas, ainda que sujeitas a recurso, autorizam seu desvalor.
II – Embora ainda não definitivamente sedimentado o entendimento do STF, recentemente sua 1ª Turma considerou incabível a utilização de condenações criminais cumpridas há mais de 5 anos como elemento de valoração negativa dos antecedentes.
III – Embora os inquéritos policiais não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes, servem para indicar ter o agente personalidade voltada ao cometimento de crimes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da adequação típica da conduta de introduzir cigarros em território nacional, considerando as distintas circunstâncias que envolvem tal introdução.
I – Se os cigarros são de marca cuja comercialização é proibida no Brasil, sendo sua introdução em território nacional clandestina, o crime será de contrabando, não descaminho.
II – Se os cigarros são de marca cuja comercialização é permitida no Brasil, sendo, porém, sua introdução no território nacional clandestina, com a ilusão no pagamento de tributos, o crime será de descaminho, não de contrabando.
III – É possível subsumir a introdução clandestina de cigarros em território nacional ao tipo do descaminho, hipótese em que, respeitados os parâmetros consolidados pela jurisprudência, será aplicável o princípio da insignificância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do crime de falsa identidade e uso de documento falso.
I – No STF é pacífica a jurisprudência no sentido de que o uso de documento falso para ocultar a condição de foragido da justiça é crime, não se inserindo no exercício da autodefesa.
II – O STJ, em recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que não é crime a conduta de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido.
III – Trata-se, o crime de falsa identidade, de crime que admite transação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora ainda não julgado Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da questão, é iterativa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ao condenado a regime aberto é de se assegurar o cumprimento da pena em regime domiciliar nos casos em que não haja no Estado estabelecimento penal condizente com o regime definido na sentença.
II – É do juízo da execução a competência para determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.
III – O CNJ não admite a expedição de guia de recolhimento provisório em hipótese na qual esteja o réu preso em decorrência de sentença condenatória recorrível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de passagem inocente, considerada a disciplina da Convenção de Montego Bay (Decreto 1.530/1995), avalie as assertivas que seguem.
I – O Brasil, em regra, não deve exercer sua jurisdição com referência a infração penal que ocorra a bordo de embarcação que esteja a exercer seu direito de passagem inocente pelo mar território nacional.
II – Durante a passagem inocente, que deve ser contínua e rápida, é dado à embarcação estrangeira penetrar nas águas interiores do estado costeiro, desde que para fazer escala num ancoradouro.
III – Cabe ao Estado costeiro restringir o direito de passagem inocente de embarcações nacionais de Estados que especificar ou que transporte cargas deles oriundas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2014

Falsifico Falsificando, então com 24 anos de idade, foi processado perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM por ter infringido o disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, uma vez que, no dia 23 de março de 2.013, por volta das 11h30m, na Av. Ribeirão, Centro, Manaus/AM, foi surpreendido expondo à venda e vendendo, com intuito de lucro, 300 (trezentos) DVD’s, de títulos diversos, reproduzidos com violação do direito de autor.

A perícia constatou que os videofonogramas (DVD's) apreendidos eram falsos. Durante a instrução, foram ouvidos os policiais que participaram da diligência, confirmando que o acusado foi surpreendido no local vendendo os DVD’s falsificados. O acusado, por sua vez, confessou a prática do crime, alegando que vendia o produto falsificado porque diversas outras pessoas o faziam e também pelo motivo de estar atravessando uma forte crise financeira.

Finda a instrução, acabou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

Inconformado, interpôs, através de seu defensor, recurso de apelação onde pleiteia sua absolvição sob os seguintes argumentos: a) atipicidade da conduta, uma vez que a Lei nº 10.695/03, que alterou a redação do dispositivo imputado, teria retirado a expressão “videofonograma”, tratando-se de conduta, portanto, não mais incriminada; b) aplicação do princípio da insignificância, considerando a ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado; c) aplicação da teoria da adequação social.

Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, argumentando que, considerando a circunstância atenuante consistente no fato de ter confessado a prática do crime, sua pena deveria ser fixada aquém do mínimo legal e, como consequência, sua pena privativa de liberdade deveria ser substituída pela pena de multa.

Na qualidade de Promotor de Justiça que oficia nos autos, apresente a peça processual adequada, analisando todos os argumentos do recurso da defesa, ficando dispensada a apresentação do relatório.

Discursiva Federal - Rodada 15.2014

Prevê o art. 9º da Lei 8.072/90 “As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal”. Pergunta-se: em caso de latrocínio consumado contra vítima menor de quatorze anos vige a referida causa de aumento? Resposta em até quinze linhas

Hitler Alves Germano, brasileiro, solteiro, 21 anos, nasceu e foi registrado em Barreiros/PE e lá sempre conviveu com sua família na zona rural até recentemente, quando se mudou sozinho para Brasília/DF a fim de cursar engenharia numa universidade. Em razão de seu prenome Hitler sofreu problemas de convivência no novo domicílio, passando pela situação vexatória de seus colegas de faculdade o apelidarem de “nazista” e “anticristo”. Em razão disso, Hitler passou a sentir constrangimento e vergonha de se apresentar para desconhecidos, o que o impediu de fazer amigos e mesmo de buscar relacionamentos afetivos. Como consequência aos fatos Hitler desenvolveu um profundo quadro depressivo, conforme laudos psiquiátricos. Pressupondo que Hitler decida requerer a retificação de seu registro civil para alterar seu prenome, responda: 1) Seria possível a alteração pretendida? 2) Seria possível formular requerimento diretamente ao oficial de registro? 3) Onde seria processada a alteração, em Barreiros/PE ou Brasília/DF? Máximo de 15 linhas.

Delegação de serviço público baseada em contrato de franquia. Discorrer sobre a pertinência em até 20 linhas.

Diferencie parlamentarismo e presidencialismo de coalizão. Há exemplos do segundo na CRFB/88? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 15.2014

Delegação de serviço público baseada em contrato de franquia. Discorrer sobre a pertinência em até 20 linhas.

Diferencie parlamentarismo e presidencialismo de coalizão. Há exemplos do segundo na CRFB/88? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 15.2014

O Ministério Público Federal ofertou esta acusação:

No dia 15 de novembro de 2011, o denunciado Bart importou acessório e munição de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Com efeito, naquela mesma data, por volta das 7hs, no município de Três Passos, policiais militares abordaram a motocicleta placa XXX 0001, tripulada por Bart e por sua irmã Meg, encontrando na mochila dele 30 (trinta) cartuchos calibre 32 para espingarda, marca Taurus, 10 (dez) cartuchos calibre 36 para espingarda, marca Armusa, 20 (vinte) cartuchos calibre 38, para revólver, e 1 (uma) luneta para rifle, tipo 4x20MM RF4x20, todos de procedência estrangeira.

Os agentes policiais, que haviam recebido informações sobre a importação clandestina, abordaram o denunciado Bart ao fim de promoverem revista minuciosa, momento em que foram encontrados os artefatos acima descritos.

As munições foram submetidas a exame pericial pela Unidade Técnico-Científica da Delegacia de Polícia Federal em Passo Fundo, quando se verificou que elas “mostravam-se aptas para o uso a que se destinavam”. Quanto à luneta, constatou-se que “o acessório poderia ser utilizado em armas de fogo ou mesmo em armas de pressão, bastando que o armamento apresentasse ranhuras adequadas a fim de permitir o acoplamento do dispositivo”.

No mais, o laudo pericial confeccionado comprovou que as munições apresentadas a exame são de origem estrangeira, de fabricação argentina e espanhola.

Então, pelos fatos descritos, Bart a Meg devem responder pelo delito do art. 18 da L. 10.826/2003.

Bart prestou este depoimento na polícia:

(...) QUE, na data de hoje, com Meg, saíram do Brasil, por volta das 06:30hs, dirigindo uma moto em direção a El Soberbio, e deslocando-se pela rodovia principal; QUE atravessaram a balsa, chegaram a El Soberbio, momenot em que sua irmã Meg foi até um supermercado, enquanto o interrogado se deslocou a uma loja de acessórios de carros, e após localizou uma pessoa a quem solicitou informações para obter a munição encomendada, ao que esse próprio sujeito lhe disse que possuía a encomenda; QUE esse indivíduo sumiu por entre algumas lojas e voltou com a mercadoria; QUE pagou R$125,00 pela munição e mais R$220,00 pela luneta e, como declinou ao vendedor que gostaria de receber a encomenda em solo brasileiro, este disse que tinha uma pessoa que passava pelo rio as mercadorias por mais R$5,00; QUE de fato foi assim que ocorreu: pagou a mercadoria do lado argentino e as recebeu do lado brasileiro; (...)

Denúncia recebida, iniciaram-se as oitivas das testemunhas de acusação e dos réus. Aquelas, os policiais militares que efetuaram a abordagem do casal, confirmaram todo o procedimento de busca, quando encontraram na mochila do denunciado a munição e a luneta. Meg negou ter conhecimento dos fatos. Disse, em verdade, que sempre se dirigia a Argentina com o irmão para o fim de fazer compras, país que vendia mercadorias básicas de consumo a um preço mais barato; argumentou mais que nunca imaginou que o irmão estivesse a importar artefatos, expressão que aprendera, esclareceu, lendo revistas de beleza; e revelou, por fim, que, enquanto entrara no supermercado, viu Bart conversar com um sujeito do outro lado da rua, mas realmente não sabia do que se tratava. Bart, à sua vez, prestou depoimento diverso daquele fornecido na Polícia, declinando que não estivera na Argentina naquela data.

Juntaram-se ao processo o auto da prisão em flagrante de Bart - a irmá não foi preá - e o laudo de exame na munição e nos acessórios, que atestou a origem argentina e espanhola dos objetos e confirmou os outros detalhes narrados na denúncia.

Nada requereu-se na fase de diligências, pelo que surgiram as alegações finais. As do MPF, com duplo pedido, um principal, de condenação, e outro subsidiário, de continuidade das investigações, porque Bart estaria por trás de uma grande organização criminosa de importação de armas, coisa que o magistrado deveria impor o esclarecimento. Os réus arguiram a negativa de autoria, a desclassificação da conduta para crime o art. 14 da L. 10.826/2003, o princípio da insignificância, porque as mercadorias eram poucas, pertinentes a mero treinamento, a atipicidade do fato em relação à luneta, que não é acessório de arma, e a incompetência da Justiça Federal.

Sentencie, mas sem o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2014

O Ministério Público do Distrito Federal ofereceu representação contra o menor Arnaldo Furtivo (fls. 02/04) pela prática do ato infracional análogo ao descrito no art. 157, §3º, última parte, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, porque, no dia 17 de novembro de 2013, por volta de 22h30min, na QNN 10, conjunto F, em frente à casa 10, Ceilândia/DF, o adolescente, em unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra Paula Maneira e José Mendes, subtraiu, em proveito da dupla, o veículo Fiat/Idea 2007/2007, cor vermelha, placa JGW1263/DF, pertencente à vítima Paula Maneira, sendo que, com a violência, tentaram matar os ofendidos, só não consumando o ato por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, erro de pontaria.

A representação foi recebida em 18.11.2013 (fls. 47/48).

No decorrer da instrução processual, as vítimas foram inquiridas.

Paula Maneira afirmou que: “(...) que no dia, hora e local dos fatos, acontecia uma festa familiar na casa de sua sogra quando, em determinado instante, foi até o Fiat/Idea buscar uma roupa para o seu filho, abriu a porta dianteira do passageiro e apoiou-se sobre os assentos dos bancos dianteiros para abrir o porta-malas pelo dispositivo que fica ao lado do banco do motorista; neste contexto, foi surpreendida pela ação dos dois autores, sendo que um deles já chegou abrindo a porta do motorista e o outro, empunhando uma arma, exigiu que a declarante saísse do carro, sem reação; entregou a chave ao autor que entrou no carro pela porta do motorista, saiu do carro como exigido e procurou se proteger posicionando-se atrás de outro automóvel que estava parado nas proximidades; seu sogro José Mendes a avistou e perguntou o que estava acontecendo; quando disse a ele que estavam levando o seu carro, José Mendes saiu correndo a pé atrás do automóvel; a declarante entrou em casa e logo ouviu um estampido de disparo de arma de fogo; José Mendes é policial e não sabe se naquela ocasião ele estava armado; depois do estampido, José Mendes lhe disse que um dos autores teria atirado em sua direção; a polícia foi avisada e cerca de uma ou duas horas depois, foi informada que o carro havia sido encontrado sobre um canteiro; pouco tempo depois, recebeu a informação de que os suspeitos teriam sido localizados com a chave do veículo; seguiu para a delegacia, mas não participou de ato de reconhecimento porque, atendendo a exigência dos autores, não olhou para os seus rosto; que logo após ouvir o estampido, saiu para o exterior da casa e não avistou José Mendes com arma em punho; Que a única coisa que se recorda sobre os autores é que aquele que lhe anunciou o roubo com a arma em punho vestia uma camiseta branca; não sabe descrever suas características físicas; a arma era preta (...).” (fls. 90)

Confirmando as declarações da vítima Paula, José Mendes afirmou que ao ser avisado por sua nora acerca da subtração, viu dois elementos nos bancos dianteiros e correu atrás deles; o autor, que estava do lado do passageiro, posicionou seu braço para fora da janela da porta, virou o corpo para trás e efetuou o disparo em sua direção; abaixou-se para não ser atingido pelo disparo; seguiu até o quartel para noticiar o fato, onde soube que o veículo teria sido abandonado por dois ocupantes; “parece” que uma mulher viu dois elementos saindo do veículo, um deles armado, e noticiou a cena ao marido, que é policial; pouco tempo depois, três rapazes foram abordados em um Corsa preto e dentro do carro encontrada a chave do Fiat/Idea; o declarante seguiu para o local onde os rapazes foram abordados e avistou no cubículo de uma viatura o representado aqui presente sem camisa e no cubículo de outra, um outro rapaz chamado Alexander; na ocasião, o tempo estava frio e chovia, dentro do Corsa preto foi encontrada uma camiseta branca; assim que avistou os dois rapazes no cubículo, logo perguntou a eles “cadê a arma?”, ao que Alexander respondeu “está com o menor”.

Em seu depoimento, o menor Arnaldo Furtivo disse o seguinte:

“(...) são parcialmente verdadeiros os fatos que lhe são imputados na peça de representação; depois de usar LSD, resolveu roubar um carro para dar um “role”, apossou-se então de uma “pistola de cola quente” e a enrolou com um pedaço de câmara de ar; ao avistar uma mulher fechando o porta-malas de um Fiat/Idea vermelho, dela se aproximou e anunciou o roubo, empunhando o simulacro; sem encontrar reação, fugiu do local com o veículo da vítima; logo em seguida, dois homens correram a pé do carro e efetuaram um disparo de arma de fogo em sua direção; não contou com o auxílio de ninguém na empreitada; instantes depois, perdeu o controle da direção e o carro subiu em um canteiro; então abandonou o veículo no local e dispensou o simulacro em um bueiro; logo em seguida, seguiu a pé até um lava jato onde encontrou seus conhecidos Yuri Parley e Alexander; pediu a eles uma carona até sua casa e assim aconteceu; no trajeto, foram abordados por policiais que encontraram dentro do carro em que estavam, a chave do veículo da vítima; de pronto, assumiu a autoria do roubo; ainda assim, foi agredido por cerca de cinco policiais da ROTAM, com socos e chutes; os policiais exigiam que dissesse onde estava o revólver; um dos homens que correu atrás do carro, assim que fugiu do local, disse que era policial em Goiás e que o interrogando deveria tomar muito cuidado quando fosse liberado, pois ele iria lhe matar; foi encaminhado ao IML; mora com o pai, cursou até a 8ª série e abandonou os estudos em meados do corrente ano; faz um curso de web designer, é usuário de maconha há dois anos; não havia iniciado o cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, que lhe foram aplicadas em outro PIA; porém estava ciente das consequências jurídicas que enfrentaria caso se envolvesse em outro ato infracional, pois foi advertido judicialmente nesse sentido; não conhece as testemunhas arroladas na peça de representação, nada tendo a alegar contra as mesmas; nada tem a acrescer em sua autodefesa; Que no momento da execução, vestia uma calça e camisa preta; após o roubo, jogou fora a camisa e quando foi apreendido estava apenas de calça; na delegacia, sob efeito de LSD, negou a autoria e, na ocasião de sua oitiva informal, também; o efeito do LSD dura entre 12 e 24 horas; Que o disparo efetuado por um dos homens que correu atrás do carro não atingiu o veículo da vítima; o rapaz que efetuou o disparo era “moreninho”, meio forte, aproximadamente 1,78m de estatura; no IML, teve inclusive as mãos examinadas; acha que foi submetido ao exame para detecção de pólvora nas mãos; depois de sua apreensão, antes de ser conduzido à delegacia, os policiais invadiram a sua casa, onde encontrava-se sua mãe, à procura de arma de fogo.” (fls. 70/71).

Ao final da audiência, o Ministério Público pugnou pela aplicação da medida de internação, pelo prazo de 03 (três) anos, argumentando que foram comprovados a autoria e materialidade do ato infracional e, devido a sua gravidade, a medida de internação é a mais adequada ao caso em análise.

Já a Defesa Técnica pugnou pela improcedência da representação, alegando, em síntese, que: a) não há provas da participação do representado na execução do ato infracional em questão; b) com o adolescente não foi apreendido nenhum objeto das supostas vítimas, não havendo, assim, provas de sua participação no ato infracional; c) como não foi apreendida qualquer arma de fogo e não foi comprovado, por meio de perícia, o disparo de arma de fogo, não é possível sua condenação por ato infracional análogo ao crime de latrocínio, mas, apenas, se for o caso, por ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, caput, do CP; d) subsidiariamente, pleiteou a aplicação da medida socioeducativa de advertência, medida que entende ser suficiente para ressocialização do adolescente, ou ainda, a liberdade assistida, na forma do artigo 112, inciso IV e 118, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo e sem citar trechos e/ou números de julgado ou de doutrina.

Discursivas - Rodada 14.2014

Dispõe o ARTIGO 9 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (previsão repetida no artigo 7, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos):
3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

Pergunta-se: a previsão do Código de Processo Penal, no sentido de que o acusado só deverá se apresentar diante do Juízo nos atos de instrução e interrogatório, mesmo para o réu preso, ofende os pactos mencionados? Resposta em até quinze linhas

Joana D´Arc, residente no Brasil, resolveu conhecer a França. Para tanto em janeiro/2014 assinou contrato de prestação de serviços por adesão de um pacote turístico no valor de R$ 12.000,00, a ser pago em 12 prestações mensais iguais e sem juros. Dentre as cláusulas contratuais constava a de que o consumidor seria livre para a qualquer momento desistir da viagem, desde que comunicasse a desistência à agência de turismo antes de janeiro/2015. O parágrafo único da mesma cláusula indicava que nesta hipótese de cancelamento o consumidor ficaria isento do pagamento de multa e a agência não o reembolsaria das parcelas porventura pagas. Pergunta-se: a cláusula é válida? Máximo de 15 linhas.

Disserte sobre a Sociedade do Risco. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Princípio do melhor interesse da criança/adolescente: gênese, conceito, aplicabilidade e exemplos. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2014

A promotoria de justiça de Angra dos Reis/RJ ajuizou ação civil pública em desfavor do Estado do Rio de Janeiro e de Andespar Empreendimentos S/A, narrando na peça de ingresso que a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro concedeu licença para que entrasse em operação um porto situado em uma ilha fluvial pertencente ao Estado; aduz, contudo, que a atividade provocará degradação ambiental irreversível, vez que nas proximidades da localidade onde será instalado um dos piers, existe área de reprodução de crustáceos raros, que não são encontrados em nenhuma outra parte do território nacional, e que não possuem outro habitat. Junta dois laudos, um subscrito por analista ambiental do MP/RJ e um firmado por instituto independente. Pleiteia antecipação da tutela para impedir que o empreendimento entre em operação.

O juiz defere a antecipação da tutela, impedindo que o porto inicie suas atividades, e determina a citação dos réus.

Os demandados alegam inexistência de prova que a atividade seja degradante ao meio ambiente. Juntam cópia do EIA/RIMA no qual é ventilada a possibilidade da operação do porto afetar a reprodução dos crustáceos, mas assevera que é apenas uma possiblidade, sem evidência concreta que vá ocorrer.

O magistrado determina a produção de prova pericial. O laudo é incolcusivo. Os peritos concluem que há possibilidade das atividades do porto interferirem substancialmente na reprodução dos crustáceos, mas que inexiste prova cabal desta ocorrência, pois dada a condição de espécimes raros, parcos são os estudos sobre seus hábitos alimentares e reprodutivos.

O magistrado prolata sentença revogando a liminar concedida e julgando improcedente o pleito ministerial, forte no art. 333, I, CPC, aduzindo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. O MP interpõe apelação. O juiz prolata a seguinte decisão: “recebo o recurso, por presentes os pressupostos de recorribilidade, no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do at. 520, 1ª parte, do CPC. Intimem-se os réus para oferecimento de contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.”

Os autos aportam no seu gabinete. Adote a medida que entender cabível.

Discursiva Federal - Rodada 14.2014

Dispõe o ARTIGO 9 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos( previsão repetida no artigo 7, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos):
3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

Impacto da homologação de laudo arbitral estrangeiro sobre processo cujos elementos de ação (partes, causa de pedir e pedido) estejam reproduzidos no laudo homologado. Discorra a respeito em até 20 linhas.

Disserte sobre a Sociedade do Risco. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

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