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Senten�a Estadual - Rodada 13.2013

“Precavido” firmou um contrato de seguro veicular com a seguradora “Acidentes Acontecem”, nos termos da legislação de regência. Dito contrato previa, dentre as suas cláusulas, tanto a cobertura de danos porventura ocorridos com o segurado como também danos envolvendo terceiros.

Certo dia, “Precavido” estava no percurso de casa para o seu trabalho quando recebe uma ligação de seu chefe. Começou a falar ao celular ao mesmo tempo em que dirigia seu automóvel. Em determinado momento, perdeu a atenção e, ao tentar trocar de faixa, terminou por fechar e colidir com um táxi. Os dois veículos tiveram avarias de monta, mas os ocupantes saíram ilesos.

Após o acidente, todos os procedimentos de praxe foram realizados, sendo que a seguradora “Acidentes Acontecem” autorizou a realização dos serviços de reparação tanto no veículo de “Precavido” como no táxi conduzido por “Bandeira Dois da Silva” (proprietário). A seguradora arcou com todos os custos de conserto dos automóveis, logicamente que após o pagamento da franquia por “Precavido”.

Em razão da intensidade do sinistro e da necessária conclusão dos serviços de reparação pela oficina autorizada, o táxi ficou sem rodar por 20 (vinte) dias. Quanto aos serviços de recuperação do veículo, “Bandeira Dois” não teve do que reclamar. Todavia, como passou um tempo sem realizar o seu ofício de taxista, por impossibilidade material (inexistência de outro carro), o taxista requereu à seguradora o ressarcimento pelos lucros cessantes, o que foi rapidamente negado.

Ante tal contexto, “Bandeira Dois da Silva” ajuizou ação ordinária tão somente em face da seguradora, deduzindo pedidos de indenização pelos lucros cessantes e compensação a título de dano moral.

Quanto à pretensão de indenização pelos lucros cessantes, o autor juntou comprovantes emitidos pela associação de motoristas profissionais (na qual o táxi estava cadastrado) dando conta de que auferia como renda média diária pelos serviços de taxista a quantia de R$ 300,00. Tal valor foi apurado tendo em conta o rendimento médio do táxi em questão nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao acidente no qual envolvido. Também apresentou documento confeccionado por um contador que ratificava o rendimento médio diário apontado. Portanto, o montante pleiteado nesta quadra foi de R$ 6.000,00. Já o pedido de danos morais seria embasado pelo fato mesmo de o táxi ter permanecido parado, o que gerou aflição ao autor ante a falta da renda esperada no período. A parte autora quantificou a reparação a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00.

A seguradora “Acidentes Acontecem”, regularmente citada, aduziu em sua defesa os seguintes pontos: a) ilegitimidade ativa e passiva, sendo comum o argumento para as duas preliminares. Segundo a ré, como a pretensão autoral estava embasada no contrato de seguro subjacente e que como não havia vínculo contratual entre as partes, uma vez que o seguro foi firmado com “Precavido”, o autor não poderia demandar (ilegitimidade ativa) e também a ré não teria legitimidade passiva para a causa; b) necessidade de que “Precavido” integrasse a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, o que, caso não concretizado, redundaria em nulidade; c) no mérito, que, repetindo argumento anterior, não haveria relação contratual entre as partes que respaldasse a pretensão autoral. Também defendeu que o contrato de seguro previa uma limitação de pagamento por lucros cessantes ao segurado (“Precavido”) no valor de R$100,00 diários e que, caso superados os argumentos anteriores, referida limitação também deveria ser estendida ao autor. No que toca aos danos morais, argumentou que o fato descrito na inicial consistiria em mero dissabor, não chegando a transbordar os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana para efeito de consubstanciar dano moral indenizável.

Réplica apresentada. Apesar de tentada, não foi possível a conciliação. Houve instrução oral apenas para colher o depoimento pessoal do autor, tendo o mesmo basicamente ratificado os fatos narrados na inicial.

Na condição de Juiz de Direito no caso hipotético da rodada, profira decisão judicial adequada, aproveitando-se o próprio enunciado como relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2013

O Estado 27 como um de seus programas sociais vem distribuindo fraldas descartáveis às mães comprovadamente carentes. Estas fraldas estão sendo distribuídas por meio de verificação junto ao cadastro do bolsa família na secretaria de ação social. O decreto que regulamenta a lei informa que as fraldas descartáveis serão distribuídas às crianças de recém nascidas até um ano de idade.

Descobriu-se que as crianças da comunidade do Morro do Porco, do Município de Vera Estrela, estavam apresentando coceiras e até mesmo ferimentos após o uso da fralda distribuída no posto de saúde da referida comunidade por ato de servidores ligados à secretaria estadual de ação social. Um dos médicos que atende no posto teve a curiosidade de examinar duas fraldas descartáveis. Após levar a laboratório, descobriu que as fraldas, apesar de parecerem externamente a mesma coisa, não o eram. Uma era feita com material hipoalergênico reconhecido e testado, a outra com material importado, mais barato, que até ali nunca vira em fabricação de fraldas.

Mesmo não sendo certo que aquele material causaria as coceiras e erupções de pele, e não tendo como diferenciar umas fraldas das outras, pois visualmente indistinguíveis, ficou alarmado com o fato de as coceiras só se darem na área do corpinho dos bebês e foi à defensoria pública. Lá demonstrou o risco de as coceiras causarem feridas de certa gravidade nas crianças, que no mínimo ficariam com cicatrizes. Como umas fraldas são diferentes de outras no que se refere ao material, parte da população aleatoriamente continuaria usando quando distribuídas, pois as mães tão pobres na têm condição financeira de adquirir outras fraldas e a terem de lavar cueiros preferem arriscar o dano.

Elabore a ação civil. Fique atento à competência. Explique a legitimidade da defensoria pública para a hipótese, e do réu da ação. Destaque as espécies de tutela a serem pedidas, justificando-as. Deixe claro se se pode tutelar somente o dano já ocorrido ou se o ordenamento se interessa também pelo risco de dano. Procure um princípio típico do direito ambiental que possa justificar o mérito da pretensão.

Dispensada a repetição dos fatos no corpo da peça. Máximo de cem linhas.

Senten�a Federal - Rodada 13.2013

Os fatos foram contados assim na denúncia:

“Lampião não era flor que se cheirasse. Desde pequeno se metia em travessuras, mas não aquelas típicas da idade tenra que todos um dia a possuímos, senão daqueloutras malinas, indicativas de uma perversidade que a genética parece reservar para alguns. Tendo nascido no sertão, acostumou-se a matar passarinhos, à pedrada ou por baladeira. Era exímio nessa arte. As outras crianças da região também o faziam, mas motivadas pela fome, tanto que as mães assavam os bichinhos, deles fazendo farofa. Lampião era diferente; não os comia, embora também faminto; matava por matar, pela alegria de se achar superior diante do ato. E os exibia como troféus, aos montes. Deixemos esses detalhes de lado, de todo modo!

Não se pode negar fosse ele inteligente. Até demais para a sua idade, diziam os mais calejados. E tanto que, superada a primeira fase dessas pequenas maledicências, logo passou em concurso da Caixa Econômica Federal. Tornou-se escriturário. E foi trabalhar precisamente no setor de empréstimos, chefiado por Severino, que conforme tantos outros iguais em tudo na vida, ainda não havia morrido de morte morrida ou matada.

Aí começa o foco principal dessa narrativa, que precisa de um personagem a mais, a polida, mas não tão honesta, Maria Bonita. Lampião por vários anos observou o funcionamento do setor de empréstimos, onde estava lotado. Compreendera, e muito bem, a sistemática da concessão dos financiamentos. Bastavam alguns papéis e a pessoa certa para autorizar os pedidos. Foi quando Maria Bonita, que conhecia Lampião desde o tempo que o sertão era mar, disse-lhe que precisava de dinheiro, porque a filhinha dela, Pequena Maria, acometida dessa doença da modernidade, a gripe suína, esperava tratamento. Lampião fora sincero. Respondeu-lhe que dificilmente conseguiria o dinheiro por motivo tal. Não possuía lastro -ele estava sempre a aprender palavras diferentes, e ficava orgulhoso dessa sua capacidade.

Deu-lhe, porém, uma idéia. Era fácil conseguir financiamento pelo sistema Construcard, dinheiro vinculado à construção civil, originária ou para reforma. Suficiente a apresentação de planilha contendo os materiais a serem comprados, e a CEF liberaria os valores. Dito e feito. Tudo arranjado por Lampião, ele mesmo se encarregou de internamente organizar a documentação, e como tudo estava formalmente correto, Severino aprovou o financiamento, de R$ 9.000,00, que foi repassado a Maria Bonita, cujo montante, contudo, não viu um milímetro sequer de telhas e tijolos: destinou-se aos gastos pessoais de Maria Bonita, sobretudo os relacionados a Pequena Maria.

Lampião se empolgou. E resolveu então pegar financiamento para si. Já nesse momento, fez tudo sozinho, o processamento e o deferimento do pedido. Cuidou, antes, de falsificar um CPF e algumas assinaturas. O financiamento estava aprovado, na cifra de R$ 25.000,00. Mas o dinheiro não se lhe repassou; um colega travou a liberação antes do depósito na conta destino.

Dito isso, em razão do primeiro fato, os três acusados -Lampião, Maria Bonita e Severino- respondem pelo crime do art. 20 da L. 7.492/86. E em razão do segundo, atribuído a Lampião, surge pertinente o estelionato, dada a fraude perpetrada -art. 171 do CP.”

Denúncia recebida. Instrução formalizada. Lampião admitiu os fatos, na polícia e em juízo. Mas fagueiro como sempre, evitava ser citado, e fornecera endereços equivocados à Justiça, que embora tentando intensamente, não conseguiu encontrá-lo para convocá-lo ao interrogatório de Maria Bonita.

Juntaram-se estes elementos, todos produzidos pela CEF: cadastramento de um segundo CPF (938.759.803-47), vinculado a Lampião; ficha de abertura de nova conta bancária nessa instituição financeira, em nome do acusado; documentos para requisição e análise para concessão do empréstimo pela CEF na modalidade Construcard, no valor de R$ 25.000,00, em favor de Lampião e com o uso do CPF criado; relatório de avaliação de crédito; relatório de concessão de crédito de R$ 9.000,00; contrato de abertura de crédito para financiamento para aquisição de material de construção, assinado por Maria Bonita; recebimento do cartão Construcard; autorização de Severino à liberação do montante para Maria Bonita; relatório de visita a dar conta de que o material -telhas e tijolos- não fora adquirido.

O MPF ressaltou que no interrogatório de Bonita deu-se defensor dativo a Lampião. Ainda assim ele levantou a nulidade do processo, a partir desse ato, e a atipicidade dos fatos, porque tudo envolvera uma falsidade, necessariamente descoberta pela auditoria, não havendo então falar em crime, mas apenas em ilícito administrativo. Também consignou que não pode ser sujeito ativo de crime contra o sistema financeiro, por ausência de previsão legal.

Maria Bonita foi além, e arguiu estado de necessidade e a insignificância, esta por analogia ao crime de descaminho, dado que o financiamento restou inferior a R$ 10.000,00. E por fim Severino, que defendeu a sua inocência, e desejou nunca ter conhecido casal mais criminoso do que esse.

Agora vem a sentença. Faça-a sem relatório.

Objetivas - Rodada 13.2013

(Emagis) Sobre o denominado movimento do neoconstitucionalismo, assinale a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre a moderna concepção de Poder Constituinte Derivado, que visualiza no Poder Constituinte Difuso uma de suas modalidades, avalie as seguintes assertivas.
I – Como a Constituição Federal reservou ao Congresso Nacional o Poder Constituinte Derivado de Reforma, entende-se impossível, juridicamente, a modificação informal da Constituição, entendida com tal aquela que se dê fora da instância estabelecida pelo constituinte originário.
II – A mutação constitucional consiste na alteração da Constituição sem alteração no seu texto.
III – A reinterpretação do texto constitucional à luz de nova realidade social pode induzir mutação inconstitucional, se deteriorado ou deturpado ou texto, isto é, se a Constituição for interpretada contra ela mesma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é errado afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens arrolados abaixo, relativos às ações civis públicas por improbidade administrativa.
I - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
II - Admite-se, em certos casos, que a suspensão dos direitos políticos determinada na sentença se implemente, de forma cautelar, antes do trânsito em julgado.
III - O decreto de indisponibilidade, assim como o sequestro de bens do acusado, podem vir à baila antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à responsabilidade do servidor público federal, julgue, com base na Lei 8.112/90 e na jurisprudência do STJ, as proposições listadas a seguir.
I - Em que pese a regra geral adotada em nossa ordem jurídico-positiva seja a da independência das instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II - Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III - Caso o servidor encontre-se em gozo regular de licença-médica, a aplicação da penalidade de demissão, no bojo de um processo administrativo disciplinar, deve aguardar o retorno do servidor licenciado à atividade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre Infração Administrativa Ambiental, considerando a Lei 9.605/1998 e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a assertiva correta.

(Emagis) Aquilate as assertivas abaixo, pertinentes ao ICMS.
I - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
II - É firme o entendimento do STJ no sentido da não incidência de ICMS sobre o fornecimento de água tratada.
III - O usuário de serviço público não tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito referente ao ICMS, quando ostente a condição de contribuinte de fato, e não de direito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao princípio da anterioridade, no Direito Tributário, é incorreto afirmar que:

(Emagis) No âmbito do Direito Econômico, merece especial atenção o estudo dos Blocos Regionais. A propósito desse assunto, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Relativamente à aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), julgue as proposições formuladas abaixo.?

I- Conquanto antes da edição da Lei 9.032/95 não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre pelo obreiro, essa regra comporta exceção, como no caso do trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos.
II - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o tempo de serviço deve ser regido pela legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa, o que afasta a aplicação retroativa da norma regulamentadora, ainda que mais benéfica ao segurado.
III - Segundo entendimento assentado no STJ, admite-se a atribuição de efeitos retroativos ao Decreto n. 4.882/2003, no que diminuiu o patamar mínimo de exposição ao agente nocivo "ruído", de 90 (noventa) decibéis para 85 (oitenta e cinco) decibéis, para que a atividade seja reconhecida como especial: o que houve, a bem da verdade, foi o reconhecimento, pela Administração, de que o parâmetro anterior era excessivo, tendo o avanço da ciência demonstrado a necessidade de minorá-lo, para o bem e segurança do trabalhador.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) As proposições ofertadas na sequência referem-se à ação rescisória.
I - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Há erro, para esse efeito, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Não obstante, é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
II - A Fazenda Pública não goza de prazo em dobro para o ajuizamento de ação rescisória.
III - O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro que esta tem para recorrer, ainda que o ente público tenha sido vencedor na última decisão proferida na demanda.
Há erro:

(Emagis) Ainda sobre a ação rescisória, têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - O Ministério Público tem legitimidade ampla para o ajuizamento de ação rescisória, quando constatar a existência de um dos vícios arrolados no art. 485 do CPC em uma sentença de mérito transitada em julgado.
II - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Assim, se a sentença julga parcialmente procedente o pedido deduzido pelo autor, e se somente o réu interpõe recurso de apelação, o prazo para a parte autora ajuizar ação rescisória não se inicia, relativamente à parte em que foi sucumbente na lide, desde o momento em que verificado o transcurso do prazo para que interpusesse o recurso de apelação.
III - É firme no STJ o entendimento segundo o qual a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conquanto, de regra, esse depósito configure verdadeiro pressuposto processual para o ajuizamento de uma ação rescisória.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as novas manifestações contratuais, avalie as assertivas que seguem.
I – O contrato-tipo, tal qual o contrato de adesão, constitui-se de cláusulas que, além de predispostas, se destinam a um número indeterminado e desconhecido, a priori, de pessoas.
II – No contrato coletivo há acordo de vontades entre duas pessoas jurídicas de direito privado, sendo, por meio dele, formada lei que vincula as pessoas ligadas aos entes coletivos contratantes. Diz-se, por isso, que no contrato coletivo forma-se norma jurídica.
III – No contrato coativo – verificado, por exemplo, nos contratos celebrados entre concessionária de serviço de fornecimento de água e o usuário do serviço – verifica-se, ainda que residual, a presença de autonomia de vontade, eis que, tanto o fornecedor do serviço pode recusar-se a contratar, quanto o usuário dele pode prescindir.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Após julgá-los, aponte a alternativa correspondente.
I - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o fornecedor somente deve devolver em dobro os valores indevidamente cobrados do consumidor quando evidenciada atuação dolosa de sua parte.
II - Não há ilegalidade no repasse, aos consumidores dos serviços de telefonia, do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária.
III - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as obrigações comuns a todos empresários, especificamente relativamente aos livros comerciais, avalie as assertivas que seguem.
I – No Brasil, tal como ocorre no sistema germânico, há determinação legal de quais são os livros obrigatórios, mas não se explicitam regras de escrituração.
II – Os livros comerciais provam contra seu autor, ainda que não cumpridas as formalidades legais. Pode, contudo, o empresário afastar como prova tais livros, demonstrando que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
III – Segundo o Código de Processo Civil, a exibição integral dos livros empresariais somente se pode dar quando se tratar de liquidação de sociedade, sucessão por morte do sócio e nas outras situações expressamente determinadas em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de calúnia, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o fato imputado falsamente à vítima for classificado como contravenção penal, não se tipifica calúnia, podendo ser o caso de difamação.
II – A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de calúnia, desde que o crime a ela atribuído falsamente seja tipificado na Lei 9.605/1998. Se o crime estiver definido noutra lei, pode ser o caso de difamação.
III – O bem juridicamente protegido pelo tipo penal é a honra objetiva, isto é, o conceito que o agente entende gozar em seu meio social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de falsificação de documento público (CP, art. 297), avalie as assertivas que seguem.
I – A falsificação de cheque consubstancia, em tese, falsificação de documento público.
II – Como a consumação do falso independe do efetivo dano à fé pública, a falsificação grosseira é capaz de incidir no tipo penal.
III – Tradicionalmente, o art. 297 do Código Penal previa modalidade de falsidade material. A Lei 9.983/200, ao acrescentar os §§ 3º e 4º ao referido artigo, definindo falsificações de documentos destinados a fazer prova perante a Previdência Social, incluiu falsidades ideológicas no aludido tipo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as medidas assecuratórias no processo penal, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o reconhecimento de pessoas e coisas como meio de prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código de Processo Penal estabelece um rito a ser observado no reconhecimento de pessoas (1 – a pessoa a fazer o reconhecimento deve primeiramente descrever a pessoa a ser reconhecida; 2 – a pessoa a ser reconhecida é colocada ao lado de outras de semelhantes características; 3 – lavratura de auto pormenorizado). O Superior Tribunal de Justiça entende ser absoluta a nulidade decorrente da inobservância das aludidas formalidades, sendo imprestável a prova assim obtida.
II – Ainda que haja receio de intimidação, exercida por parte daquele a ser reconhecido contra a pessoa que realiza o reconhecimento, não pode, segundo o Código de Processo Penal, aquele ser impedido de ver este, se o reconhecimento se realizar em juízo.
III – O reconhecimento de pessoa feita através de fotografia é prova inominada segundo o Superior Tribunal de Justiça, podendo ser admitida se corroborada por outros elementos de prova.
Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Relativamente ao processo de internalização dos tratados, julgue os itens apresentados na sequência.
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - Segundo o entendimento atual do STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando internalizados, via Decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, assumem status supralegal, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
III - Para o STF, a recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita à mesma disciplina constitucional que rege o processo de incorporação, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em geral.
Estão corretos somente os itens:

PGE/PGM - Rodada 12.2013

Canha Brava Distribuidora de Bebidas Ltda. ajuizou, na data de 14/02/2012, ação de rito especial em face da União, visando à restituição de tributos federais que alega ter recolhido indevidamente.

Aduziu que no ano de 2007 teria efetuado o recolhimento de débitos pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL vencidos há mais de cinco anos, contados da data de 31/12/2007, no valor total de R$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa reais). No entanto, a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, concedeu a remissão daqueles débitos perante a Fazenda Nacional, de modo que o pagamento efetuado pela empresa teria sido indevido, ensejando o pedido de restituição.

Ademais, sustentou que no desempenho de sua atividade teria assumido de fato o encargo financeiro pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI destacado nas notas fiscais das mercadorias que comercializa, salientando a ocorrência do fato gerador da exação apenas no momento da saída do produto da indústria. Neste aspecto, defendeu que arcaria integralmente com a carga tributária, porquanto o IPI cobrado na saída das mercadorias do fabricante não incidiria quando de sua revenda, pela empresa distribuidora, ao consumidor final.

Instruiu a inicial com os seguintes documentos: procuração; cópia do contrato de constituição da sociedade empresária, no qual indicado o capital social de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); guias de recolhimento da CSLL, devidamente quitadas, totalizando o valor indicado na peça vestibular; cópia de notas fiscais de aquisição de produtos junto a indústrias fornecedoras e de notas fiscais emitidas pela empresa autora a consumidores finais; cópia da Lei nº 11.941/2009.

A União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, ofertou contestação sustentando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Sentenciado o feito, o magistrado da 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Palmeirinha acolheu na íntegra a pretensão formulada pela empresa, condenando o ente público a restituir o indébito tributário, tudo a ser apurado na liquidação do julgado.

A União foi intimada da sentença em 18/12/2012, observando-se, neste ato, as disposições legais pertinentes.

Na condição de Procurador da Fazenda Nacional, interponha o recurso cabível contra a decisão em foco (indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Estadual - Rodada 12.2013

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou Mautoboy Honda e Rodrigo Pancada como incursos nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03, do art. 155 do CP e do 157, § 2º, I, do CP, este c/c art. 14, II, do mesmo Códex.
Narra a peça acusatória que, no dia 1º/04/2012, por volta das 05:00h, Mautoboy e Rodrigo, de forma consciente e com unidade de desígnios, se dirigiram até as redondezas do Supermercado Dextra 24 Horas localizado na Barra da Tijuca a fim de subtraírem os valores que se encontravam em dois caixas eletrônicos situados na parte externa daquele estabelecimento. Mautoboy tinha, consigo, uma pistola Glock 9 mm., ao passo que Rodrigo, afora portar um revólver 38, levava, em sua mochila, um pé de cabra, um martelo e uma faca "ginsu". Ambos estavam na motocicleta conduzida pelo primeiro dos acusados. Quando se encontravam nas redondezas daquele supermercado, foram abordados por agentes policiais que, em um carro disfarçado, aguardavam a chegada os acusados, uma vez que tinham recebido uma denúncia anônima de que bandidos estariam planejando atacar os aludidos caixas eletrônicos. Durante a abordagem, foram localizadas, além das armas de fogo e dos apetrechos acima mencionados, duas notas falsas, no valor de R$ 50,00 cada, no bolso esquerdo da calça do segundo acusado.
Lavrado o flagrante, restou formalizado, dentre outros documentos, auto de apreensão no qual indicado que a motocicleta conduzida por Mautoboy estava em nome de Sérgio Caubrau, com alienação fiduciária para o Banco Pá-Paramericano S/A, além de descrever, também, os demais bens apreendidos pelos policiais. Em seus interrogatórios, os flagranteados confessaram que tinham por escopo roubar os valores custodiados naqueles caixas eletrônicos, tendo aprendido como fazê-lo através de videos postados no YouTube.
Decretada a prisão preventiva dos acusados, para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).
A denúncia foi recebida em 12/04/2012, tendo o juiz, ademais, acolhido cota denuncial para remeter cópia dos autos à Justiça Federal, relativamente à apreensão das duas cédulas contrafeitas.
Ofertada defesa escrita pelo advogado constituído pelos acusados, sobreveio decisão confirmatória deste recebimento, afastando a absolvição sumária requestada e designando data para a realização de audiência de instrução e julgamento.
Juntou-se aos autos laudo pericial confirmando que ambas as armas apreendidas são aptas a efetuar disparo. Além disso, o revólver 38 estava com a numeração raspada e a pistola 9 mm. estava desmuniciada.
Na audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Pela acusação, dois dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram que a prisão foi efetuada a aproximadamente 50 metros do local da entrada do estacionamento do Supermercado Dextra; esclareceram, outrossim, que o flagrante foi realizado neste momento porque temiam pela segurança dos funcionários e clientes que estavam no interior daquele estabelecimento, uma vez que desconfiaram que os réus estavam de posse de potente armamento. Pela defesa, duas testemunhas declararam que os réus são trabalhadores e mantêm estilo de vida simples, sendo "puros como a neve". No seguimento, tomou-se o interrogatório dos denunciados.
Rodrigo disse que, no dia do fato, tinha acabado de sair de um baile funk e estava se deslocando para casa quando sua moto apresentou problema mecânico. Foi até o orelhão mais próximo e localizou telefone de um motoboy chamado Mautoboy, para quem telefonou. Disse que nunca o tinha visto antes, sendo que foi, com ele, até uma borracharia onde apanhou as ferramentas ao depois apreendidas pela Polícia. Afirmou que sequer sabia da existência de caixas eletrônicos naquele estabelecimento, esclarecendo, ainda, que nunca mais localizou sua motocicleta depois de ter sido preso. Obtemperou ter assinado seu interrogatório policial sob coação, sem sequer saber do teor do documento que lhe foi apresentado. Negou tenha confessado o delito, asseverando que apanhou muito dos policiais, desde o momento da prisão - quando chegou a permanecer por mais de 15 minutos deitado ao chão e com um pé do policial pressionando-lhe a cabeça - até quando chegou à Delegacia, tendo levado muitos chutes em sua batata da perda direita e "pauladas" com jornal enrolado.
Mautoboy, por sua vez, averbou que estava dormindo quando seu telefone celular tocou naquela madrugada do dia 1º/04/2012. Sua esposa, inclusive, disse-lhe para não fazer a corrida, mas os R$ 20,00 lhe fariam falta. Foi, então, e encontrou Rodrigo, com ele tendo se deslocado até uma borracharia para que o seu cliente apanhasse algumas ferramentas, o que de fato Rodrigo fez. Sobre a confissão na seara policial, sustentou versão semelhante àquela apresentada pelo corréu.
Em diligências complementares, a defesa requereu e viu ser acolhido o seu pleito de realização de prova pericial a fim de apurar se as ferramentas apreendidas eram suficientes para arrombar os dois caixas eletrônicos localizados no supermercado.
Vindo aos autos o respectivo laudo, a conclusão foi a de que as ferramentas apreendidas eram aptas a arrombar o caixa eletrônico, porém não seriam suficientes para arrombar ou retirar o cofre localizado no seu interior, que tampouco poderia ser arrombado ou retirado mediante tiros de pistola/revolver.
Juntou-se aos autos ofício encaminhado pelo Delegado de Polícia encarregado pelo inquérito policial, requerendo seja realizada a venda antecipada da motocicleta apreendida, uma vez que ocupa espaço no já lotado pátio da Delegacia de Polícia e, além disso, encontra-se a céu aberto, sujeita a todo tipo de intempérie, de sorte que a cautela solicitada se mostra de interesse tanto do Estado quanto dos acusados.
O Ministério Público, em alegações finais escritas, sustentou que os réus devem ser condenados pelo crime de porte de arma de fogo e por terem furtado a motocicleta de propriedade de Sérgio Cabrau, não havendo, contudo, elementos suficientes para a condenação pelo crime de roubo. Manifestou-se, no mais, favorável à venda antecipada da motocicleta apreendida.
A defesa dos acusados sustentou, de sua parte, que os réus somente confessaram o crime na esfera policial porque agredidos violentamente pelos agentes, devendo prevalecer o interrogatório produzido sob o crivo do contraditório. Disse que tudo não passou de um mal entendido, destacando o fato de os réus serem primários e de bons antecedentes; de qualquer modo, ainda que os fatos fossem verdadeiros, não se chegou a iniciar a prática de atos executórios, na medida em que os réus estavam há 50 metros da entrada do estacionamento do supermercado. Alegou que um dos caixas eletrônicos daquele supermercado era da Caixa Econômica Federal, de modo que a competência para processar e julgar esta ação penal é da Justiça Federal. Por outro lado, com o réu Rodrigo foram apreendidas duas notas de R$ 50,00 falsificadas, o que somente reforça a incompetência da Justiça Estadual, ante a evidente conexão dos fatos apurados. Na hipótese improvável de se partir para um juízo condenatório, que seja aplicada pena mínima, pugnando, alfim, pela revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares adequadas à espécie.
Vieram os autos, então, conclusos para sentença. Prolate-a, assinando-a como “Juiz de Direito”. Dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2013

Durvalina Chicó, brasileira, solteira, sem profissão definida, com endereço à Rua do Caju, sem número, Bairro da Viração, Cidade de Vera Estrela Estado 27, foi denunciada pelo Ministério Público por ser cartomante, e em tese praticar o crime do art. 171, c/c com o art. 121 este três vezes e em concurso material, do Código Penal.

Segunda a denúncia, no dia 26 de maio de 1996, a requerida teria cobrado, como de fato cobrava à época, vinte reais para ler a sorte de um consulente, Sérgio Espúrio. Este tinha um caso amoroso com mulher casada e queria saber se era seguro continuar a vê-la. Dada a leitura de cartas na presença de uma testemunha, Adriano Espúrio, irmão do consulente, a denunciada viu, ou disse que viu, que o marido em questão ignorava e permaneceria ignorando completamente o caso de Sérgio. Este alegre com a notícia, pagou o combinado.

Mais tarde, no mesmo dia 26 de maio de 1996 como o Amélia Etelvino, a amante, dissesse que João seu marido viajara, Sérgio se dirigiu à casa dela. Estavam na cama, quando João que só fingira a viagem voltou. Matou os dois a tiros sobre o leito e se matou em seguida com um tiro no ouvido.

Dolo eventual, disse a acusação.

O juiz recebeu a denúncia, em 13 de março de 2003, e citou dona Durvalina, no dia vinte do mesmo mês. Esta senhora de posses, pois tirava a sorte mais por hobby, mandou uma carta à secretaria do juízo da comarca de Vara única de Vera Estrela, onde tudo se passou. Dizia a missiva: Não indicarei advogado, minha defesa seja a energia cósmica que me guia.

O processo ficou esquecido, até que no corrente ano foi retomado.

O MP na comarca pediu que se julgasse dona Durvalina à revelia, pronunciando-a imediatamente, e disse que recorreria se fosse nomeada a defensoria pública para assisti-la, pois era rica.

O defensor público da comarca, intimado no dia 22 de março de 2013, você, foi nomeado para defender a requerente, e para apresentar peça processual que julgasse cabível.

Na peça a ser feita, que não pode ser exceção em autos apartados, indique toda a matéria de defesa, mesmo que devesse ser feita em apartado, discuta a possibilidade de a requerente, mesmo rica ser assistida pela defensoria pública, explique o causalidade penal (enunciando pelo menos duas teorias a respeito). Remanesce algum crime ou contravenção se afastados os da denúncia? Exploração da credulidade Pública? Date a peça do último dia possível.

Dissertação para a defensoria Pública Federal.

“Os sistemas de governo experimentados pela humanidade mostram que o melhor deles ainda é o regime democrático. Afinal, deixar que uma só pessoa ou apenas alguns tomem as decisões se mostrou negativo, resultando sempre no mau uso do poder e do espaço público. Consequentemente, todas as atenções voltaram-se para a democracia como o regime mais adequado para acomodar os diversos interesses contidos numa sociedade, garantindo a todos o direito de participação. Mas a democracia em sua forma moderna, caracterizada pela representação e pelo capitalismo, se mostra mais sensível aos desvios da coisa pública visando a promoção do interesse privado em detrimento do coletivo” Michel Mascarenhas Silva[1]

Disserte, em no máximo cem linhas, sobre princípio republicano, direitos políticos, separação de poderes e possibilidade de perda do mandado eletivo por decisão judicial.

[1] http://jus.com.br/revista/texto/19671/a-democracia-moderna-e-o-principio-republicano#ixzz2OGVgB7Iy

Senten�a Federal - Rodada 12.2013

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ

Processo nº 2011.81.00.007765-9

Autor: PINDUCA DE ABAETETUBA

Réus: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA e TECNOBREGA PROVAS E CERTAMES LTDA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Popular, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por PINDUCA DE ABAETETUBA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, autarquia federal, e TECNOBREGA PROVAS E CERTAMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede em Belém/PA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Narra a petição inicial ter a UFPA contratado a empresa TECNOBREGA PROVAS E CERTAMES LTDA, com dispensa de licitação, para a organização e realização do Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de Técnico Administrativo e Analista de Sistemas de seu quadro funcional, referente ao Edital UFPA/Reitoria nº 01/2013. Segundo explicou a preludial, a justificativa para a não realização do procedimento licitatório amparou-se no fato de que a autarquia demandada pagaria à empresa contratada pela prestação do serviço apenas a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este inferior ao teto fixado no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, o qual, por sua vez, faz remissão à alínea “a” do inciso II do art. 23 da mesma lei.

Ocorre que, conforme pontuou o autor popular, o contrato celebrado entre as rés prevê também que, para além do pagamento da quantia dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as taxas de inscrição do concurso, pagas pelos candidatos, serão repassadas integralmente à empresa contratada, servindo também como forma de pagamento pelos serviços. Prossegue a petição preludial afirmando que, encerrado prazo de inscrição, verificou-se ter ocorrido o pagamento de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título da referida taxa (fato verdadeiro). Alega o demandante, assim, que, para fins de verificação do limite estabelecido pelo art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, deveria ter a Administração tomado o total do proveito a ser auferido pela empresa contratada, e não apenas a contraprestação direta devida pelo ente público contratante. Em outras palavras, deveria ter sido levado em consideração também a remuneração indireta do serviço, paga, no caso, pelos candidatos inscritos no aludido concurso. Defendeu o autor que, ao proceder de modo diferente, os réus acabaram por ofender diversos princípios regedores do comportamento administrativo, tal como o da isonomia, da publicidade, da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da obrigatoriedade de licitação, todos decorrentes do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Requereu a parte autora, deste modo, a declaração de nulidade do contrato celebrado pela rés, com a conseqüente devolução, pela segunda promovida, do valor já recebido em razão dessa contratação, bem como a determinação para que a UFPA instaure procedimento licitatório com o objetivo de selecionar a empresa organizadora do concurso público a que se refere o Edital UFPA/Reitoria nº 01/2013.

Com a inicial, vieram, além de documentos pessoais do autor – como RG, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência –, provas documentais comprovando a narração fática tecida.

O MM. Juiz Federal deferiu a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão do concurso em apreço.

Citada, a UFPA apresentou contestação na qual levantou, como preliminar, o não cabimento da ação popular na hipótese dos autos, já que, no seu entender, o autor não apontou nenhuma lesão concreta aos cofres públicos em decorrência da dispensa da licitação, isto é, não teria o demandante indicado ou comprovado nenhum prejuízo material para a universidade em razão de ter sido contratada a empresa TECNOBREGA PROVAS E CERTAMES LTDA, até porque o preço pago pela UFPA – R$ 5.000,00 – está abaixo do praticado no mercado (fato verdadeiro). Em suma, defendeu que a efetiva lesividade patrimonial da entidade pública seria pressuposto para o cabimento da ação popular. Passando ao mérito, aduziu, em síntese, que o ato vergastado encontra-se em perfeita consonância com o regramento legal da matéria, especificamente o art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, vez que o valor do contrato é inferior a R$ 8.000,00, estando, pois, dispensada por lei a licitação, não havendo que se invocar qualquer ofensa ao art. 37, XXI, da Lei Fundamental.

Já a segunda ré, em sua contestação, levantou a preliminar de ilegitimidade ativa da parte demandante, apontando como fundamento para tal óbice processual o fato de o autor, o Sr. PINDUCA DE ABAETETUBA, ser sócio da empresa CARIMBÓ CONCURSOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, também sediada em Belém/PA e cujo objeto social é, tal qual a ré, a organização e o assessoramento em provas, concursos públicos e congêneres. Segundo a promovida, a empresa do autor é uma conhecida concorrente sua, tanto que ambas, por diversas oportunidades, já disputaram a contratação com entidades públicas em processos licitatórios (fato verdadeiro). Afirma, então, que o autor possui direto e pessoal interesse na causa, já que a procedência do pleito conduzirá à anulação do contrato firmado entre a UFPA e a TECNOBREGA PROVAS E CERTAMES LTDA, fazendo com que a primeira abra licitação para nova contratação, quando, então, a CARIMBÓ CONCURSOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA poderá concorrer e, eventualmente, sair vencedora, auferindo, assim, proveito econômico. Ou seja, para a ré, o móvel que impulsionou o autor a ajuizar a presente ação popular seria única e exclusivamente tirar proveito da anulação do contrato impugnado pela ação. Conforme defendeu a promovida, o manejo da ação popular não se compatibiliza com a defesa de interesses pessoais da parte autora, vez que esta, neste tipo de demanda, deve atuar apenas como substituto processual da coletividade, ou seja, na defesa do interesse público consubstanciado no bem coletivo ou transindividual supostamente violado ou ameaçado de lesão. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito. Quanto ao mérito, defendeu que, se o valor a ser dispendido pelo ente público em razão da execução do contrato é inferior a R$ 8.000,00, cabe a dispensa da licitação a que se refere o art. 24, II, da Lei n. 8.666/93, pouco importando que a contratada aufira remunerações indiretas de particulares. É que, no seu entender, a ratio legis baseia-se no quantum do comprometimento financeiro do Estado contratante e não no proveito econômico do contratado.

Intimado, o autor não apresentou réplica.

Foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestação. Antes, contudo, que esta fosse realizada, o autor atravessou petição nos autos, desistindo da ação, não explicando os motivos porque o fazia.

No dia seguinte ao mencionado peticionamento, antes até de serem formalmente intimadas do ato, as rés compareceram no processo para afirmar que concordavam com a desistência, nos termos do art. 267, § 4º, do Código de processo Civil.

Dada vista do processo ao Ministério Público Federal, este afirmou que prosseguiria na ação como autor, em substituição ao Sr. PINDUCA DE ABAETETUBA. Na oportunidade, pediu o Parquet fosse o feito julgado no estado em que se encontrava, já que não havia mais nenhuma prova a requerer.

Intimadas as demandadas, ambas defenderam ser inviável o prosseguimento do processo tendo no pólo ativo o Ministério Público, já que o autor popular já havia manifestado o interesse em desistir da ação, com o qual concordaram as rés.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório

2. FUNDAMENTAÇÃO

Prossiga...

Objetivas - Rodada 12.2013

(Emagis) Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a assertiva correta.

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais de reunião e de associação, marque a alternativa correta.

(Emagis) No que concerne às empresas estatais, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - É certo afirmar que não há distinção relevante no que tange à composição do capital social de um empresa pública e de uma sociedade de economia mista, uma vez que ambas possuem personalidade jurídica de direito privado.
II - As empresas estatais não estão sujeitas à Lei 8.666/93, conquanto devam observar um procedimento licitatório simplificado a fim de que, em suas contratações, sejam observados os princípios que regem a Administração Pública, mormente os da eficiência e da impessoalidade.
III - Como a sua contratação pressupõe prévia aprovação em concurso público, é imprescindível a motivação no ato de dispensa de empregado público de uma empresa estatal, embora não lhe seja garantida a estabilidade disposta no art. 41 do Texto Constitucional.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições abaixo tratam das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04).
I - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
III - Os contratos de parceria público-privada deverão prever o respectivo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto às ações civis públicas, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 7.347/85 e da jurisprudência do STJ.
I - A ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
II - É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde que evidenciada a relevância social dos interesses individuais homogêneos envolvidos.
III - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para o pagamento de dívida tributária.
Há engano:

(Emagis) Sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e conceitos correlatos, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito da imunidade tributária relativa aos templos de qualquer culto (CF, art. 150, VI, 'b'), mostram-se a julgamento os itens a seguir arrolados.
I - Alcança não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
II - Aplica-se à maçonaria, já que também envolve templos onde cultos são prestados.
III - Abrange cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente às contribuições como espécie tributária, julgue, à luz da mais recente jurisprudência do STJ, as proposições abaixo.
I - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, salvo se houver habitualidade no pagamento de tais verbas ao trabalhador.
II - A contribuição ao INCRA enquadra-se como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), sendo devida inclusive pelas empresas urbanas.
III - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Há erro:

(Emagis) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa ajustada.
I - Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusive, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
II - A receita corrente líquida será apurada consideradas apenas as receitas arrecadadas no mês em referência.
III - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, considerada a respectiva receita corrente líquida, a 60%, nos Estados, e a 50%, nos Municípios.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com o acidente de trabalho. Julgue-as e promova a marcação da alternativa apropriada.
I - O fato de o acidente ter ocorrido fora do local ou do horário de trabalho não é suficiente para afastar a configuração de um acidente de trabalho.
II - As chamadas "doenças profissionais", assim como as chamadas "doenças do trabalho", são consideradas, para todos os efeitos legais, como acidente de trabalho.
III - Pedro Pedreiro se acidentou enquanto trabalhava no canteiro de obras da Construtora Atrazo Mazentrego Ltda., sua empregadora. Não houve, contudo, qualquer culpa por parte da empresa no acidente. Pedro, então, ingressou com requerimento de auxílio-doença, tendo sido negado pelo INSS. Nesse caso, se Pedro quiser ajuizar uma ação contra a Autarquia Previdenciária, a competência para o seu processamento e julgamento não será nem da Justiça Federal, nem da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Estadual, por competência própria, não delegada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao recurso especial. Julgue-os e aponte a alternativa correspondente.
I - O reconhecimento da repercussão geral da matéria, pelo STF, implica o sobrestamento dos recursos especiais que, pendentes de julgamento no STJ, digam respeito ao mesmo assunto.
II - Já tendo sido afetado à Seção competente o julgamento do recurso especial paradigma, para efeitos do art. 543-C do CPC, todos os recursos especiais com idêntico objeto devem ser sobrestados até que aquele órgão colegiado o julgue, uniformizando a jurisprudência na matéria.
III - A empresa Alfa interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo-lhe sido negado seguimento, por decisão do Vice-Presidente daquela Corte, ao argumento de que a tese do recorrente contraria entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Nesse caso, mesmo que a empresa entenda que o caso concreto não dizia respeito ao entendimento do STJ aludido pelo Vice-Presidente em sua decisão, será incabível a interposição de agravo nos próprios autos (AREsp - art. 544 do CPC: "Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias").
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Examine os itens ofertados logo abaixo, relacionados aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
I - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
II - João Contribuinte atua como médico e tem salário mensal médio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inconformado com o aumento no valor do IPTU referente ao imóvel onde instalada sua residência - que de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 2012, subiu, em 2013, para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pretende discuti-lo judicialmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que, se sua ação for ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública, João pode ficar despreocupado com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em primeiro grau, uma vez que, ainda que receba uma sentença de improcedência ao seu pedido, a sentença de primeira instância não poderá condená-lo ao pagamento de tais verbas sucumbenciais, ressalvada, apenas, eventual situação de litigância de má-fé.
III - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de caráter relativo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a obrigação de prestar alimentos, suas garantias e as sanções por seu descumprimento, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 8.009/1990 permite a penhora do bem de família para o pagamento de pensão alimentícia, ressalvando, o texto legal, que tal penhora não é possível se a dívida alimentícia decorre da prática de ato ilícito.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o pagamento parcial da dívida não afasta a regularidade da prisão civil.
III – Há previsão legal específica da obrigação de pagamento dos denominados alimentos gravídicos, consistentes, em síntese, na obrigação que o futuro pai tem de auxiliar nas despesas adicionais que a mulher gestante tem da concepção ao parto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto às ações em que envolvida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, têm-se a julgamento os itens arrolados a seguir.
I - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, admite-se que o réu que houver contratado seguro de responsabilidade chame ao processo o segurador.
II - É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
III - Segundo a jurisprudência assente do STJ, a técnica de inversão do ônus da prova, em matéria consumerista, tem natureza jurídica de "regra de julgamento".
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Mesmo os credores cujos créditos não estejam vencidos na data em que efetuado o pedido de recuperação pelo devedor se sujeitam à recuperação judicial.
II – O banco que seja credor proprietário fiduciário de veículo em posse do devedor, decorrendo o crédito do empréstimo concedido para aquisição do bem, não tem o crédito referido sujeito ao plano de recuperação judicial concedido ao devedor, prevalecendo seu direito de propriedade sobre o bem.
III – Segundo a Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial não suspende, por si só, as execuções fiscais que estejam em curso contra o devedor beneficiário da recuperação, devendo, para tal, serem parcelados os débitos objeto das execuções.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a culpabilidade, suas teorias e implicações, assinale a assertiva correta.

(Emagis) Sobre o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, se a droga é entregue pelo agente sem finalidade lucrativa, ou seja, ausente a prática de mercancia, não é tipificado o crime de tráfico de drogas.
II – Há, segundo o Superior Tribunal de Justiça, flagrante preparado quando policial simula a compra de droga com o fito de prender em flagrante vendedor, de modo que se torna crime impossível o tráfico de drogas assim configurado.
III – O Supremo Tribunal Federal considera possível a fixação de regime inicial mais benéfico que o fechado para o condenado por tráfico de drogas, a despeito de, sendo o tráfico crime hediondo, proibição expressa na lei dos crimes hediondos.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência para o processar feito em que se impute a prática do crime de falsificação (ou utilização de documento falso) de documento público, avalie se as assertivas que seguem estão de acordo com as recentes orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
I – Se, falsificado documento público cuja elaboração é de atribuição de órgão estadual, ocorre a apresentação do documento falso perante órgão federal, a competência para o feito criminal decorrente é da Justiça Federal.
II – Se, falsificado documento público cuja elaboração é de atribuição de órgão federal, ocorre utilização do documento falso em órgão estadual, a competência para o feito criminal decorrente é da Justiça Estadual.
III – Se há conexão entre uma contravenção e um crime de falsificação de documento público de competência da justiça federal, ambos os delitos devem ser julgados pelo juiz federal.
Estão de acordo com as orientações jurisprudenciais atuais do Superior Tribunal de Justiça as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo, avalie, de acordo com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Ainda que descumprida durante o período de prova condição obrigatória do sursis processual, se decorrido o lapso probatório sem qualquer revogação do benefício, entende, o Superior Tribunal de Justiça, que deve ser declarada a extinção da punibilidade.
II – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que observados os requisitos legais, não há direito subjetivo do réu à suspensão condicional do processo, eis que discricionária a atribuição do ministério público para propô-la.
III – Estando o benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei 9.099/1995, aplica-se somente aos crimes cujas penas permitam-nos ser processados sob o rito dos juizados especiais.
Estão incorretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) No que tange às teorias ligadas à relação entre as normas de direito internacional e as normas de direito interno, julgue os itens abaixo.
I - Para os autores que prestigiam o dualismo, dentre os quais se destaca Hans Kelsen, o direito internacional e o direito interno de cada Estado são sistemas independentes e distintos, de tal modo que a validade jurídica de uma norma interna não se condiciona à sua sintonia com a ordem internacional.
II - Os adeptos do chamado "monismo internacionalista" sustentam a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito internacional, a que se ajustariam todas as ordens internas.
III - O "monismo nacionalista" apregoa o primado do direito nacional de cada Estado soberano, sob cuja ótica a adoção dos preceitos do direito internacional reponta como uma faculdade discricionária.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 11.2013

JOAQUEM MANULIM, herdeiro de Salim Maleb, ajuizou ação de reivindicatória (em 07 de janeiro de 2012) em desfavor de PEDRO BIZONGA e sua esposa, VILMA PEDRENGA. Alega que o casal ocupa injustamente a propriedade rural (520.000 m2: devidamente documentada, a teor dos documentos cartorários juntados) do espólio de Salim Maleb e se nega a desocupá-la. Pondera que, antes do falecimento do seu genitor, o casal cuidava da propriedade e tinham um contrato de parceria rural: tomavam conta da sede do imóvel, cultivavam o total 420.000m2 e repartiam com o falecido o resultado da comercialização, além de poderem residir no local. Ocorre que, após o falecimento do proprietário, em 01 de janeiro de 2.001, o casal continuou morando no local, nas mesmas condições; entretanto, com o passar de uma década, se julgam proprietários do imóvel e se negam a sair da propriedade, que será posta à venda pelo espólio. Salientou ainda que o imóvel era apenas um local de lazer para o falecido e sua família.

Citado, o casal, via defensoria pública local, apresentou contestação, nos seguintes termos: a) há problema com a representação, porque, não havendo inventário, a administradora provisória dos bens do espólio é a viúva, de tal maneira que apenas um dos herdeiros (o falecido deixou esposa e três filhos maiores) não pode ingressar isoladamente em juízo para defender interesses de todo o espólio; b) o casal, desde o falecimento de Salim Maleb (01/01/2001), ocupa a propriedade como se proprietário fosse, já que os filhos do falecido e a viúva não mais compareciam ao local há anos; c) diante desses elementos, é certo que há usucapião em favor do casal, nos termos do art. 1.239 do CC.

Em réplica, o autor isso disse: a) não há problema com a sua legitimidade ativa, uma vez que não há no sistema litisconsórcio ativo necessário; b) não há usucapião, porque os autores jamais tiveram posse propriamente; c) na verdade, eram parceiros rurais da família desde o início da década de 1990 e, após a morte do pai, a família continuou com a sistemática de parceria, porque eram pessoas queridas do falecido e decidiram respeitar a relação mantida em vida, até que a família decidisse o que fazer com o bem; d) disse, de todo modo, que o reconhecimento da usucapião era incabível nos autos (sequer devia ser apreciado o pleito), já que demandava, no mínimo, uma reconvenção, o que não há; e) expressou que decidiu ajuizar a ação isoladamente, porque a viúva e os outros herdeiros ainda desejavam uma solução amigável, sem ter necessidade de “brigar” com o casal; f) ocorre que isso se tornou inviável, na avaliação do autor, porque nem mesmo o contrato de parceria é obedecido e os herdeiros são impedidos de adentrar na área da propriedade há uns três anos.

Em fase de especificação, as partes requereram produção de prova testemunhal. O juiz deferiu a oitiva de três testemunhas para cada parte.

Em audiência, as três testemunhas (dois vizinhos de propriedade e um dono de uma loja de material agrícola local) do autor confirmaram que os réus eram parceiros rurais e que a família jamais deixara de comparecer à propriedade após o óbito de Salim: apenas havia uma frequência menor. Ressaltaram que era realmente o falecido quem frequentava o local e acompanhava mais de perto a produção rural; assim, com o óbito, a frequência passou a ser menor, contudo um dos filhos, em revezamento, sempre comparecia à propriedade, a fim de acompanhar a produção e situação do imóvel. Que, de fato, os demais herdeiros não concordavam com o ajuizamento da ação, porque o casal era querido do de cujus e todos queriam uma solução consensual. Disseram ainda que o contrato de parceria ainda era mantido até aqueles dias, apesar de realmente o casal não mais respeitar o acordo nos últimos anos. Enfim, expressaram que o casal mais se portava como caseiros do que como proprietários; entretanto, nos últimos tempos, passou a correr uma história de que eles não mais admitiam a entrada da família no local e passaram a dizer nas redondezas que eram os donos da propriedade.

De outro lado, as três testemunhas dos réus (um presidente de um sindicado de agricultores local, um chacareiro do imóvel confinante e um vaqueiro das redondezas) expressaram que: a) desde a morte de Salim Maleb, a família não mais frequentava o local; b) desde então o casal cultiva a propriedade e se apresenta como proprietários, inclusive todos sabiam na região que o falecido gostaria de deixar a terra para o casal, em gratidão aos trabalhos prestados em prol da terra; c) sabiam do desentendimento entre o autor e o casal, porque aquele queria vender a terra e apenas pagar uma indenização a eles; d) expressaram que todos na região sabiam que, no papel, os proprietários eram os filhos e a viúva, entretanto, no entender dos depoentes, após a morte, com o não comparecimento regular da família, todos passaram a interpretar que o imóvel passou a ser do casal.

Em seguida, as partes apresentaram alegações finais, reiterando os seus posicionamentos.

Houve conclusão do feito após a fase acima, entretanto, antes de haver sentença, os réus requereram dilação probatória, a fim de que solicitar que os outros herdeiros fossem ouvidos em juízo.

Prolate a decisão adequada, adotando a narrativa acima como relatório.

Objetivas - Rodada 11.2013

(Emagis) Sobre as classificações das constituições, marque, forte nas teorias sedimentadas na doutrina brasileira, assertiva correta.

(Emagis) Sobre os direitos políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – Uma das características do voto estabelecidas pela Constituição Federal é o fato de ser ele direto, isto é, os cidadãos elegem diretamente seus representantes, não se admitindo que outrem por eles faça tais escolhas. O texto constitucional não porta exceção a essa característica.
II – Embora o alistamento eleitoral confira ao indivíduo o direito de votar, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência, pela Justiça Eleitoral, de documento oficial com foto como requisito ao exercício do direito de voto pelo eleitor, afastada a necessidade de apresentação do título de eleitor.
III – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o fato de o Vice-Governador haver substituído o Governador não o torna titular deste cargo, de modo que lhe é legítimo exercer dois mandatos consecutivos como Governador, o que não ocorre se o Vice houver sucedido o Governador, caso em que será tido como titular deste cargo, situação que o impede de exercer por dois outros mandatos consecutivos o mesmo cargo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, avalie as proposições articuladas logo abaixo.
I - O conceito de agente público adotado na Lei 8.429/92 (LIA) é sobremaneira amplo, abarcando também aqueles que não exercem cargo, mandato ou emprego na Administração Pública, e mesmo que o exercício da função pública seja meramente transitório e sem remuneração.
II - A linha majoritária no STJ tem se posicionado no sentido de que há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa.
III - Embora um Desembargador de Justiça deva ser processado, por improbidade administrativa, originariamente no STJ, ocorrendo a sua aposentadoria antes do julgamento, e ainda que ulteriormente à propositura da ação, os autos deverão ser encaminhados para a primeira instância, mesmo que se trate de um magistrado contemplado com a vitaliciedade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o pregão, têm-se a julgamento os itens a seguir.
I - O pregão é modalidade licitatória não disciplinada na Lei 8.666/93. Destina-se particularmente à aquisição de bens e serviços comuns, considerando-se como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
II - No pregão, não há uma comissão de licitação, mas sim um pregoeiro, o qual, porém, é auxiliado por uma equipe de apoio.
III - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso contendo a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, não será inferior a 15 (quinze) dias.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente ao exercício da autotutela administrativa, julgue as assertivas formuladas abaixo.
I - A Administração tem juízo discricionário para anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"), embora tenha sido editado especificamente para a Administração Federal, deve ser aplicado, por analogia, aos Estados e Municípios que não dispõem de previsão legal que estabeleça semelhante prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa.
III - É pacífico o entendimento do STJ de que descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre Biodiversidade, considerando seu regime jurídico estatuído pela Constituição Federal e legislação correlata, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de ausente, na Constituição Federal, qualquer determinação específica que vincule o Poder Público à preservação da diversidade do patrimônio genético nacional, foi editada a Medida Provisória 2.186-16/2001, que regula o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, entre outras disposições.
II – A Medida Provisória 2.186-16/2001 preocupou-se em estabelecer rígido controle estatal sobre o patrimônio genético nacional, coibindo a biopirataria, tendo incumbido ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético competências normativas correlatas, ficando a atribuição de deliberar sobre o acesso e remessa de amostra do patrimônio genético nacional reservada a autarquia a ser oportunamente criada.
III – Se houver a utilização comercial de produto resultante de elemento do patrimônio genético nacional, determina, a Medida Provisória mencionada, a prévia celebração de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios, assegurando, ainda, a repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes entre os contratantes.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo público de provimento efetivo, analise as proposições ventiladas a seguir.
I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do seu regime previdenciário, cuja alíquota não será superior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
II - Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias recebido por servidor público.
III - Francisco Servidor, ocupante do cargo de técnico judiciário junto ao TST, sagrou-se vencedor em uma ação judicial na qual obteve a condenação da União ao pagamento de parcelas atrasadas referentes a uma dada gratificação, de natureza remuneratória, sujeita à respectiva contribuição previdenciária. Nesse caso, contudo, tal contribuição não incidirá sobre os juros de mora, não se aplicando, à espécie, o brocardo 'accessorium sequitur principale' (o acessório segue o principal).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange ao ICMS, mostram-se a julgamento os itens elencados a seguir.
I - A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
II - É inconstitucional a instituição, por lei estadual, de alíquota adicional do ICMS para financiar o Fundo de Combate à Probreza.
III - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) A Constituição Federal veicula normas específicas sobre o processo legislativo das leis orçamentárias. A propósito desse assunto, avalie as assertivas que seguem.
I – Há prazos que devem ser respeitados pelo Presidente da República para o envio dos referidos projetos de lei ao Congresso Nacional, que podem ser resumidos da seguinte forma: oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro no caso do Plano Plurianual e quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
II – Cada uma das casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) deve constituir uma comissão permanente de congressistas para examinar os projetos das referidas leis orçamentárias, sobre eles emitir parecer e fiscalizar sua execução, entre outras atribuições.
III – A Constituição Federal limita o cabimento de emendas aos projetos de lei em apreço, sendo que, no caso da Lei Orçamentária Anual, basta que tal emenda seja compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao salário-maternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - Independe de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
II - O salário-maternidade pode ter valor superior ao teto dos benefícios do RGPS, conquanto não possa superar o teto remuneratório do funcionalismo público brasileiro.
III - À segurada do RGPS que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à contagem dos prazos no processo civil, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
II - O prazo para recorrer começa da data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público.
III - O fato de ter constado de maneira equivocada, no site do Tribunal, a data da publicação do acórdão não autoriza seja reconhecida justa causa no descumprimento do prazo para recorrer, uma vez que os dados disponibilizados pelos Tribunais na internet são meramente informativos e não substituem a publicação oficial.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições abaixo relacionam-se às ações civis públicas. Julgue-as e assinale a alternativa correta.
I - De regra, o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
II - É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido da imprescritibilidade da ação civil pública de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.
III - A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores entende que, diante da eficácia erga omnes própria às decisões tomadas em ações civis públicas, não se admite o controle de constitucionalidade nesta espécie de demanda, sob pena de usurpação da competência do STF.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Responsabilidade Civil do médico, avalie, considerando os dispositivos do Código Civil, em sua leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Quanto à extensão da obrigação do médico em cirurgia por ele realizada, faz o Superior Tribunal de Justiça a seguinte distinção: de um modo geral, a obrigação é de meio, sendo de resultado na específica hipótese de cirurgia estética.
II – Em cirurgia plástica, ocorrido erro do anestesista, é possível ao paciente demandar a responsabilidade solidária do cirurgião chefe, pessoa com quem contratou, além de responsável pela escolha de sua equipe. O Superior Tribunal de Justiça, porém, afasta esta solidariedade se provar o cirurgião chefe a adequada qualificação profissional do anestesista escolhido, bem como que o erro cometido foi exclusivo deste profissional.
III – Se o erro médico do qual decorra o direito à indenização provocar redução da capacidade laboral do paciente, o médico deverá ressarcir os danos emergentes e os lucros cessantes experimentados pela vítima, não impondo a lei civil a obrigação do pensionamento mensal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito aos chamados "títulos de capitalização". Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para defender aplicadores (direitos individuais homogêneos) e potenciais aplicadores (direitos de natureza difusa) em títulos de capitalização.
II - Deve ser utilizada a técnica do "diálogo das fontes" para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico. Tal raciocínio é aplicado, pelo STJ, para harmonizar as normas específicas que regulam os títulos de capitalização e o CDC.
III - Segundo posicionamento firmado pelo STJ, é abusiva a cláusula contratual que, em título de capitalização, institui prazo de carência para devolução de valores aplicados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o endosso cambiário, suas modalidades e características, avalie, à luz das recentes orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e das inovações trazidas pelo Código Civil de 2012, as seguintes assertivas.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, aquele que protesta título de crédito recebido por endosso-mandato somente responde por danos morais e matérias decorrentes do indevido protesto se extrapolar os poderes do mandatário, como no caso de protesto mesmo diante de prévia ciência do pagamento do título.
II – Entende o Superior Tribunal de Justiça que aquele que recebe título de crédito por endosso translativo e o leva a protesto, responde pelos danos materiais e morais se presente vício formal no título, assegurando-lhe ação regressiva contra o endossante.
III – Segundo o Código Civil, o endossante não responde pela insolvência do devedor principal, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de furto, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre os reflexos penais da exploração clandestina de atividades de telecomunicação, avalie as três seguintes assertivas.
I – Há previsão específica na legislação penal extravagante do crime desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações, crime que atenta contra a competência da União de explorar os serviços de telecomunicação.
II – A clonagem de aparelho celular, isto é, a reprogramação – não autorizada pela concessionária do serviço – de aparelho celular com número de linha de outro aparelho, configura, segundo o Superior Tribunal de Justiça, exploração clandestina de atividade de telecomunicação, conduta que ofende competência constitucional da União.
III – O Supremo Tribunal Federal tem julgado recente reconhecendo insignificante a exploração clandestina de rádio comunitária, provado que sua potência era incapaz de interferir nos serviços de comunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revisão criminal, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a competência ratione personae no processo penal, analise as assertivas que seguem.
I – Suponha que um vereador de município de Minas Gerais, estado cuja Constituição Estadual não estabelece prerrogativa de foro para vereadores, pratique crime de competência da justiça estadual em município do Rio de Janeiro, estado cuja Constituição Estadual estabelece prerrogativa de foro para vereadores. Nessa situação, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o vereador deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
II – Ainda que a Constituição Estadual confira a procurador do estado a prerrogativa de ser julgado, por crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça, segundo o Supremo Tribunal Federal, se cometido pelo procurador crime contra a vida, a competência para julgá-lo será do Tribunal do Júri, desinfluente o foro por prerrogativa de função mencionado.
III – Como a Constituição Federal determina dever ser feito o “julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça” (art. 29, X), entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o prefeito desviar verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal, fica afastada a competência da Justiça Federal.
Estão incorretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Sobre a extradição, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa correspondente.
I - Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido.
II - Segundo o STF, o princípio da especialidade, adotado pela Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), consubstancia óbice à admissibilidade do chamado "pedido de extensão".
III - A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder. Não obstante, admite-se que tais objetos sejam entregues independentemente da entrega do extraditando.
Estão corretos somente os itens:

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