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(EMAGIS) A autora, sociedade empresária responsável pela edição dos jornais Papel de São Paulo, ajuizou a presente demanda com o intuito de impedir a ré de utilizar matérias jornalísticas e colunas integrantes dessas publicações no serviço de ‘clipping’ que produz e comercializa. Foi pleiteado, além de condenação à abstenção de uso, que fossem imediatamente excluídos do banco de dados da ré a totalidade do conteúdo indevidamente utilizado. A ré, Clipping Jornalístico do Norte, se defende sustentando que sua conduta observa os limites impostos na Lei nº 9.610/98, sendo ausente qualquer conduta ilícita de sua parte.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de responsabilidade civil do hospital em que se sustenta que a instituição hospitalar responde de forma objetiva em razão de sua falha na prestação do serviço hospitalar, vez que não adotou atitude diligente em relação aos sintomas apresentados pela autora, bem como pela forma inadequada com que os médicos realizaram os três primeiros atendimentos da paciente naquela instituição. A autora alega que houve responsabilidade do hospital por ter sido configurada a falha na prestação dos serviços, que se mostrou inadequado, bem como responsabilidade indireta por ato negligente dos médicos, responsáveis pelos primeiros atendimentos dela enquanto paciente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de nulidade de doação c/c reintegração de posse a fim de anular a doação dos bens da tia da autora, que faleceu, feita ainda em vida para os réus, sob o fundamento de incapacidade da doadora de exercer atos da vida civil por estar acometida de mal de Alzheimer na época da disposição patrimonial. Os réus, em contestação, defendem a validade das escrituras de doação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O órgão do Ministério Público dotado de atribuição intentou ação em que pleiteava a declaração de nulidade de um determinado casamento.
Apreciando a petição inicial, constatou o juiz que o órgão ministerial havia incluído no polo passivo da demanda apenas um dos cônjuges, tendo se omitido quanto ao outro.

É correto afirmar, nesse quadro, que:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do cumprimento individual de sentença coletiva e outros assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O art. 85, § 7º, do CPC/2015, afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que não são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva quando não impugnados.

II. Embora possam em hipóteses determinadas ser devidos honorários advocatícios na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, tais honorários são vedados caso se trate de mandado de segurança coletivo.

III. Caso se trate de processo individual, serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a denominada Criminologia do Desenvolvimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação da lei penal e o conflito aparente de normas penais, avalie as assertivas que seguem.

I. Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material.

II. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

III. O critério da subsidiariedade, também utilizado para a solução de conflitos aparente de normas, é aplicável quando uma norma que define crime menos grave está abrangida pela norma que define o crime mais grave, nas circunstâncias concretas em que o fato ocorreu, podendo vir expressa na lei, em expressões como “se o fato não constitui crime mais grave”, ou pode ser tácita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Embora a persecução pelo crime de lavagem de dinheiro independa do processo e julgamento da infração penal antecedente — a qual pode ter sido praticada inclusive em outro país —, exige-se que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência dessa infração penal antecedente. É certo, porém, que o crime de lavagem de dinheiro é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

II. Para a caracterização da majorante do tráfico de drogas entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, é necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras.

III. O STJ, considerando a legislação tributária federal vigente, pacificou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União, pois, para ser estendido ao âmbito estadual ou municipal, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal e os recursos no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório.

II. Nas hipóteses de revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, uma vez afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, ou mesmo às agravantes, a pena deverá ser reduzida.

III. O mandado de segurança é via processual adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado. A autora defende que a norma é inconstitucional, porque, sem que o Estado tenha competência constitucional para a matéria, regulamenta atividade ilegal. A norma também seria materialmente inconstitucional, por ofensa aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da defesa do consumidor. Segundo a autora, a lei permite que “associações de socorro mútuo”, que sequer seriam associações, possa vender seguros de maneira irregular. No entanto, sustenta que a competência para legislar sobre seguros seria da União, que já editou norma sobre a matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José da Silva, réu em ação penal em trâmite em primeira instância, apresenta petição ao juízo alegando flagrante ofensa à Constituição Federal, uma vez que, sendo atualmente Senador da República, e processado em primeira instância por supostos fatos criminosos praticados durante o anterior exercício do mandato de Deputado Federal e em razão do cargo ocupado. Argumenta que, embora exerça mandato distinto daquele ocupado à época dos fatos pelos quais foi denunciado, tal circunstância não afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o caso. Entende que, como o foro por prerrogativa de função se mantém quando há reeleição para o mesmo cargo sucessivamente, a mesma lógica deve ser aplicada àquele que, já ocupante de cargo político, elege-se imediatamente para mandato em cargo diverso, ainda fazendo jus ao foro por prerrogativa de função. Destaca que, havendo inequívoca continuidade sem hiato temporal no exercício de mandato eletivo– Deputado Federal e Senador – persiste a necessidade do resguardo da função pública por meio de aplicação de regra diferenciada de competência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na origem, João, assistido pela Defensoria Pública do Estado, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o próprio Estado. A sentença julgou procedente o pedido, deixando de fixar honorários sucumbenciais. A Defensoria Pública do Estado recorre, com fundamento na Constituição Federal, bem como em ofensa a precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o provimento do recurso para que sejam fixados honorários de sucumbência em seu favor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III. Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a publicidade comparativa e também sobre o direito marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, sendo vedada pelas legislações consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito marcário quanto concorrencial.

II. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

III. As questões acerca do ‘trade dress’ (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em execução fiscal para a satisfação de crédito devidamente inscrito em dívida ativa no montante de R$ 6.000.000,00, regularmente citado, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ZWY Brasil S.A., no valor de R$ 6.500.000,00. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da
mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30%, sustentando que a carta de fiança e o seguro garantia são instrumentos equivalentes para assegurar o feito executivo, não havendo prejuízo ao exequente no deferimento do pleito de substituição, sendo que, além disso, não se trata de substituição de penhora em dinheiro, mas, sim, substituição de fiança bancária originalmente oferecida por seguro garantia. O exequente alega que o pedido importa em violação à lei, sustentando que a substituição da carta de fiança bancária inicialmente oferecida pelo contribuinte por seguro garantia está condicionada ao acréscimo de 30% em relação ao valor total do débito exequendo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

I. Motivação é a situação de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo.

II. João Servidor, ocupante de certo cargo em comissão, foi exonerado ad nutum sob o motivo de ter praticado assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a Administração reconheceu a inexistência da prática do assédio; no entanto, fora mantida a exoneração do servidor, ao argumento de se tratar de ato administrativo discricionário. Nessa hipótese, o ato de exoneração é inválido, por aplicação da teoria dos motivos determinantes.

III. Caducidade é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições fixadas pela Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta, aquilate as assertivas postas a seguir.

I. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.

II. Nem toda fundação instituída pelo poder público é fundação de direito privado. Com efeito, as fundações instituídas pelo poder público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.

III. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso,

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

II. Na fase de cumprimento de sentença do mandado de segurança, a legitimidade passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela encontra-se vinculada, sendo incidente, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o artigo 85, § 1º, do CPC, que os autoriza na fase de cumprimento de sentença, ainda que derivada de mandado de segurança.

III. É inconstitucional o artigo 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, que veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico da Corregedoria-Geral do MP, segundo a Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do MP (LONMP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

(ENAM – FGV – 2024) Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo.

Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) O juiz federal Clementino Araújo está insatisfeito com sua vida funcional. Acabou de saber que o órgão judicial do qual é titular vai ser transferido de cidade. Aliás, será transferido até de um estado-membro para outro, a fim de equilibrar a distribuição de processos entre todas as varas do TRF. Irresignado, Clementino pede ao CNJ para resolver sua situação. O CNJ:

(EMAGIS) Sobre a colaboração premiada e a sua possibilidade na fase inquisitorial, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2024

O MP/RS, pela 2ª promotoria de justiça de Sarandi, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS MACHADO, pelos fatos a seguir descritos:
   
“Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 089/2023, que, no dia 11/10/2023, por volta das 10h, na Escola Municipal Dona Luzia, LUCAS MACHADO, com consciência e vontade, praticou ato libidinoso com a criança E., de apenas 6 (seis) anos, fazendo carícias em suas partes íntimas após afastá-la do grupo dos demais estudantes, induzindo-a a erro.”
   
Analisando-se os autos do incluso inquérito policial, é possível verificar que o denunciado, diretor da Escola Municipal Dona Luzia, aproveitando-se da realização de festividades no estabelecimento de ensino, atinentes à comemoração do dia das crianças, abordou a criança E., quando esta estava brincando com suas amigas e, afirmando que a mãe dela estava no telefone, a convidou para acompanhá-lo.
   
Afastada das demais crianças e dos adultos, dentro da sala dos professores, LUCAS aproximou-se da criança, levantou sua saia e acariciou suas nádegas. A criança -segundo posteriormente narrou para a psicóloga-, chorou nesse momento e pediu para falar com sua mãe, tendo LUCAS afirmado que a ligação havia “caído”, mas que ele poderia levar ela até em casa se ela quisesse.
   
Nesse momento, conforme o teor do depoimento da testemunha ouvida na fase pré-processual, a professora Tereza ingressou no recinto, e estranhou a situação, tendo perguntado a LUCAS o que estava acontecendo, ao que ele respondeu que a criança chorava e o procurou na sala dos professores, pois as coleguinhas haviam batido nela. Tereza perguntou à criança se era verdade a história, tendo ela confirmado que sim e saído correndo chorando.
   
Após sair da escola, retornando para sua residência na companhia de sua irmã, Cecília, 18 anos, E. estava muito calada e triste, o que fez com que sua irmã perguntasse o que havia ocorrido. E. resistiu, mas após a insistência da irmã mais velha, revelou o ocorrido.
   
Em 14/10/2023, com a ausência da criança E. na escola e ainda suspeitando dos fatos que presenciou no dia 11, a professora Tereza, procurou a família, ocasião em que tomou ciência da narrativa apresentada pela criança E.
   
Imediatamente, Tereza entrou em contato com a delegacia regional, noticiando os fatos e provocou formalmente o conselho tutelar, via ofício.
   
A criança E. foi, então, ouvida por equipe multidisciplinar, tendo descrito que LUCAS a segurou no ombro e “passou a mão em seu bumbum, por baixo da saia”; a criança relatou, ainda, que sentiu nojo e que tem medo do acusado.
   
As crianças que estavam com E. no dia dos fatos, ouvidas também pela equipe multidisciplinar, informaram que LUCAS procurou a criança informando que a mãe de E. estava no telefone e queria conversar com a filha.
   
Após deflagrada a ação penal, e oferecida defesa por advogado constituído, foi rejeitada a absolvição sumária e teve início a fase instrutória.
   
Durante a instrução criminal, a criança foi ouvida em sala especial e lúdica, sendo vedado o ingresso do réu na sala de colheita do depoimento da infante, oportunidade em que narrou os fatos nos exatos moldes descritos na exordial. As demais crianças ouvidas também sob os mesmos moldes nada souberam informar, não se lembrando quanto aos fatos ocorridos.
   
Ainda, foram ouvidos como testemunhas a psicóloga da instituição de acolhimento, Tereza e Cecília. As testemunhas reiteraram os fatos conforme constou da denúncia.
   
Interrogado, o denunciado exerceu o direito constitucional ao silêncio. Na fase do art. 402, do CPP, nada foi requerido.
   
Após o oferecimento de alegações finais pelas partes, o juiz da 2ª vara prolatou sentença condenando o réu por violação o preceito primário do art. 217-A, com incidência da causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal.
   
O réu, ao tomar ciência da sentença, manifestou intenção de recorrer. Seu advogado, todavia, despeito de intimado por três vezes, quedou-se inerte no oferecimento de razões recursais, pelo que nomeou o juiz a defensoria pública para o ato.

No arrazoado oferecido, a defensoria pública arguiu nulidade procedimental, por cerceamento de defesa, vez que se o réu possui advogado constituído, impor-lhe a assistência da defensoria pública seria privar-lhe do direito de ver-se assistido pelo profissional que entende mais adequado; sustentou a nulidade da oitiva da criança realizada sem a presença do acusado no recinto. No mérito, postulou a desclassificação para o delito do art. 215-A, do Código Penal, eis que a denúncia não descreve emprego de violência ou grave ameaça na conduta. Por fim, pugnou pelo afastamento da majorante, eis que o art. 226, II, CP não elenca o diretor da escola, não sendo admissível, no Direito Penal, interpretação ampliativa.

Elabore a resposta ao recurso interposto, sendo dispensado o relatório.

Objetivas MPF - Rodada 17.2024

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso,

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por Euclides em face da União Federal/Fazenda Nacional objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição social do salário-educação sobre sua folha de salários cumulada com a repetição do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comprova Euclides ser produtor rural pessoa física empregador, acostando extratos de matrícula CEI de produtor e cópia das GPS referentes ao recolhimento da exação sobre a folha de salários nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A União contesta o pedido, sustentando cabível a exação e, ainda que fosse indevida pelo produtor rural pessoa física, há, com o nome de Euclides vinculado como sócio, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) referente a atividade rural de sociedade empresária, juntando comprovante de tal inscrição, o que impõe a incidência da exação também sobre a folha de salários vinculada a sua atividade rural como pessoa física.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 109/2021, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo IPCA-E, ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

II. É possível a renegociação dos débitos de precatórios nos termos da EC 109/2021 apenas aos vencidos antes da vigência desta Emenda, afastada a renegociação para os débitos que se vencerão durante o período da renegociação.

III. É vedada a contratação de empréstimos pelo Poder Público para emprego dos recursos na renegociação em questão, ainda que para pagamento mediante acordo direto com os credores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “O exercício da ação penal em contextos de violência contra a mulher constitui verdadeiro instrumento para garantir a observância dos direitos humanos, devendo ser compreendido, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como parte integrante da obrigação do Estado brasileiro de garantir o livre e pleno exercício destes direitos a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição e de assegurar a existência de mecanismos judiciais eficazes para proteção contra atos que os violem, conforme se extrai dos arts. 1.º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n. 678/92) e do art. 7.º, alínea b, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto n. 1.973/1996).” (STJ, RMS 70.338, 6ª Turma, Laurita Vaz, DJe 30/08/2023).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das jazidas e minas, e também sobre as empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a denominada Criminologia do Desenvolvimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, aquilate as seguintes proposições.

I. Independentemente da presença do dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça, configura o crime de rufianismo.

III. Comete o crime de importunação sexual quem constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 17.2024

Segue abaixo o enunciado da Rodada 17.2024, que serve de Relatório para a peça. Procure consultar apenas a legislação. Considere a data da sentença o dia 18/4/2024. Bom exercício e força nos estudos!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal em desfavor de RUBENS, CARLITOS, WINSTON e RONALDO, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática das infrações penais tipificadas no artigo 2º da Lei n. 12.850/13 e no artigo 35 c/c art. 40, I e V, ambos da Lei n. 11.343/06. A peça inicial narra o seguinte:

“...A presente denúncia é oferecida a partir das investigações realizadas no contexto de operação policial, inquérito policial n° XYZ DRE/DRCOR/SR/PF, o qual revelou complexa Organização Criminosa - ORCRIM voltada para o tráfico internacional de drogas, especificamente cocaína, no Estado do Tocantins, sobretudo nas cidades de Porto Nacional e Palmas, de onde eram preparadas, de forma reiterada, aeronaves para carregamentos da referida substância ilícita, oriunda de países vizinhos, notadamente Bolívia e Colômbia, utilizando-se como entrepostos Venezuela, Honduras e Suriname com destino a outros estados da federação brasileira, Estados Unidos, África, bem como Europa, especialmente Reino Unido e Bélgica.

Após o decurso de mais de um ano de investigações, baseadas em interceptações telefônicas (autos n° ABCD.2021), quebra de sigilo bancário (autos n° EFGH.2021), buscas exploratórias (autos n° IJKL.2021) e quebra de sigilo de dados (autos n° MNOP.2021), foi elaborado pela Polícia Federal o Relatório de Análise de Polícia Judiciária (páginas ___) o qual resumiu os fatos apurados até aquele momento, relacionando-os na forma de "eventos importantes", ou seja, episódios delitivos distintos concatenados entre si pela identidade de agentes ‘modus operandi’ unidade de objetivos e outras características que definem o grupo como ORCRIM, com a indicação de diversas medidas cautelares, notadamente prisões, buscas e apreensões e sequestro de bens.

A operação foi deflagrada em 21/02/2023, com a decretação de prisões preventivas e temporárias, de buscas e apreensões e de medidas de sequestro. Os elementos trazidos aos autos do inquérito indicam, até o momento, a prática de, pelo menos, os seguintes delitos: tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40. incisos I e V ambos da Lei 11.343/2000), associação para o tráfico (Art. 35 da Lei 11.343/2006), financiamento ao tráfico de drogas (Art. 36 da Lei n° 11.343/2006), organização criminosa (Art. 2° da Lei 12.850/2013), lavagem de ativos (Art. 10 da Lei 9.613/1998) e atentado contra a segurança do transporte aéreo (art. 261 do Código Penal).

De forma a melhor sistematizar a persecução criminal, os crimes investigados foram divididos em dois grupos de denúncias. Em um primeiro grupo, serão denunciados os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, sendo os investigados divididos por núcleos da ORCRIM, que são: "núcleo operacional", "núcleo dos pilotos", "núcleo dos mecânicos" e "núcleo dos produtores e compradores". Ainda, em um segundo grupo de denúncias, serão imputados os crimes individualmente praticados, por evento criminoso identificado nas investigações.

Esta denúncia se refere aos crimes de associação para o tráfico (Art. 35 da Lei 11.343/2006) e de organização criminosa (Art. 2° da Lei 12.850/2013) praticados pelos integrantes de um dos núcleos.

De forma livre e consciente, RUBENS, CARLITOS, WINSTON e RONALDO, entre fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023, financiaram a ORCRIM liderada por JOHN ROCHEDO, uma vez que, na condição de compradores e/ou vendedores de drogas, contrataram os serviços ofertados por associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, a qual tinha por objetivo obter, direta ou indiretamente, vantagem pecuniária indevida, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos, no caso, principalmente, tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico de drogas, lavagem de ativos e atentado contra a segurança do transporte aéreo.

Ainda, referidos denunciados, em conjunto com outras pessoas, entre fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023, associarem-se para o fim de praticar, reiteradamente os crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

As investigações revelaram pelo menos dez eventos criminosos, relacionados às atividades da ORCR1M, com a prática de crimes como tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, incisos I c V. ambos da Lei 11.343/2006), associação para o tráfico (Art. 35 da Lei 11.343/2006), financiamento ao tráfico de drogas (Art. 36 da Lei n° 11.343/2006) organização criminosa (Art. 2º da Lei 12.850/2013), lavagem de ativos (Art. 1° da Lei 9.613/1998) e atentado contra a segurança do transporte aéreo (art. 261 do Código Penal). Os crimes a seguir narrados e não imputados nesta peça acusatória serão objeto de denúncias específicas, mas estão aqui relacionados, na forma de quadros-resumos, para melhor contextualizar as atividades da associação criminosa voltada para o tráfico de drogas e da ORCRIM.

No decorrer das investigações, fora efetuada a prisão do narcotraficante LUÍS CARLOS, sendo verificada uma estreita relação com JOHN ROCHEDO. LUÍS CARLOS, considerado um dos maiores traficantes da América do Sul, foi preso em julho de 2021. Tinha como uma de suas estratégias a utilização de aeronaves para a internalização da cocaína no Brasil, fazendo uso, posteriormente, de outros modais para o escoamento da droga em território brasileiro.

Conforme detalhado na Informação 10/2021, ficou claro o envolvimento e a harmonia entre a JOHN ROCHEDO e LUÍS CARLOS, uma vez que os investigados confirmaram o pagamento no valor de US$ 130.000,00 realizado a JOHN ROCHEDO no dia 22 de abril de 2021 em São Paulo/SP (fls. ___).

A principal ponte entre os dois tem sido o colombiano RUBENS que, conforme detalhado na Informação 10/2021, encontrou-se com JOHN ROCHEDO em Brasília/DF no dia 23 de março de 2021. Outros elos fundamentais nessa conexão foram WINSTON e o falecido Cristino, que também atuou como intermediário nas transações, fornecendo inclusive contrassenhas visando garantir a segurança dos encontros e pagamentos.

Semanas após esses eventos, JOHN ROCHEDO realizou o preparo da aeronave bimotor em Porto Nacional/TO, a qual, segundo a Polícia Federal, teria sido utilizada para internalizar no Brasil a carga de cocaína apreendida durante a deflagração que resultou na prisão de LUÍS CARLOS, em julho de 2021. Destaca-se, ainda, que a aeronave é de elevada capacidade de carga e condizente com a quantidade de cocaína apreendida.

Por fim, cabe esclarecer que o encontro registrado em Brasília entre JOHN ROCHEDO e RUBENS, no dia 23 de março de 2021, teria relação com um transporte realizado anteriormente a pedido de LUÍS CARLOS na aeronave, a qual foi preparada e testada no dia 31 de março de 2021 (anterior ao pagamento dos 130 mil dólares).

RUBENS, de nacionalidade colombiana, negociava com o grupo criminoso chefiado por JOHN ROCHEDO, em nome de LUÍS CARLOS, a entrega de US$ 130.000,00 (centro e trinta mil dólares), entre os meses de abril e maio de 2021. Há mensagens de SMS trocadas entre LUÍS CARLOS e um de seus comparsas, WINSTON, nas quais LUÍS orienta WINSTON a procurar JOHN ROCHEDO, por parte de RUBENS e entregar os 130 mil dólares. LUÍS fornece ainda um terminal telefônico (n.º ____), justamente um daqueles que eram utilizados pelo líder da organização criminosa, conforme registros nos autos da medida de interceptação telefônica. Os diálogos interceptados demonstram, também, as tratativas para o pagamento citado.

As investigações apontaram ainda que o pagamento foi realizado a JOHN ROCHEDO em um shopping na cidade de SÃO PAULO/SP, na manhã do dia 22/04/2021, conforme interceptações/quebras, perícias e informações policiais já mencionadas. Importante destacar, ainda, relatório do sistema de tráfego internacional (STI), que registrou o ingresso no territorial nacional do colombiano RUBENS alguns dias antes.

Além desse episódio específico, as investigações demonstraram que RUBENS realizou outros encontros com JOHN ROCHEDO, bem como tratou com membros da ORCRIM sobre outras negociações de "frete" e sobre a compra e venda de aeronaves para o transporte de cocaína. Ainda, comprovou que ele atuava intensivamente na fronteira entre o Brasil e o Paraguai.

Também vale enfatizar, além das provas já mencionadas, que a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N. 31/2023 contém a análise dos dados extraídos do aparelho celular apreendido na posse de JOHN ROCHEDO, suposto líder do grupo criminoso investigado na operação policial, tendo sido identificadas trocas de mensagens com o réu RUBENS, quanto aos fatos narrados na presente denúncia. Destaque-se, ainda, que restou comprovado durante o período da investigação que a organização/associação criminosa, da qual o denunciado era membro essencial, introduziu no território nacional a quantidade de nove toneladas de cocaína, consoante termos de apreensão também juntados aos autos, isso em diversos Estados da Federação. Conforme todos os elementos de prova amealhados no inquérito e cautelares, o elevado grau de sofisticação da associação criminosa destinada ao tráfico, contando com inúmeros colaboradores e métodos requintados e caros para se tentar furtar à persecução penal. Após a autorização da fase ostensiva das investigações, foram apreendidas mais de quarenta aeronaves, tendo sido consumada a prisão de mais de trinta agentes. Vale enfatizar, por fim, que restou demonstrado o conhecimento pela organização criminosa, da qual o réu faz parte, das limitações inerentes aos sistemas de rastreamento e controle aeroportuário, assim como a montagem de uma ampla e complexa rede logística para a realização do tráfico em imensa escala (...)”

A denúncia veio acompanhada de rol de testemunhas e foi instruída com todas as mídias, provas e informações contidas no Inquérito Policial nas medidas cautelares correlatas.

Posteriormente, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao denunciado RUBENS, com a formação dos presentes autos, bem como a notificação deste acusado por meio de edital.

Notificado via edital, o acusado não apresentou defesa prévia e nem constituiu patrono nos autos no prazo legal.

Em seguida, este Juízo foi comunicado pela Representação Regional da INTERPOL de que o acusado RUBENS havia sido localizado e preso na República da Colômbia, precisamente em 18/10/2023.

Na sequência, o denunciado RUBENS comparece ao feito, ocasião em que constituiu patrono nos autos e apresenta sua defesa. Na mesma ocasião, requereu a revogação da sua prisão preventiva.

Proferida decisão do juízo por receber a denúncia e indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva. O feito teve regular processamento, resguardando-se o contraditório e ampla defesa, seguindo para a instrução processual oral.

Durante a audiência de instrução, verificou-se a ocorrência dos seguintes fatos: (a) foi estabelecida conexão, mediante atos de auxílio direto, entre este Juízo e o Instituto Nacional Penitenciario y Carcelario de Colombia (INPEC), por meio do aplicativo Microsoft Teams; (b) foi nomeada para participar do ato a intérprete MANOELA; (c) o acusado e seus defensores conversaram reservadamente antes do início do ato; (d) foi ouvida a testemunha de acusação THIAGO; (e) foi ouvida na condição de informante a pessoa de FLORINDA; (f) o réu RUBENS foi interrogado, via conexão com a aludida unidade prisional situada na Colômbia.

A testemunha de acusação THIAGO (APF), inquirida em juízo, apresentou uma versão coerente e confirmou os fatos descritos na denúncia em relação ao réu. Referida testemunha é agente da Polícia Federal e acompanhou o desenvolvimento das investigações no âmbito da operação, inclusive realizando análise das comunicações telefônicas interceptadas, bem como vigilâncias in loco em ocasiões em que os membros do grupo criminoso investigado se reuniram para a execução dos atos necessários ao tráfico de drogas. Principais trechos do depoimento: "... QUE o grupo criminoso em questão era liderado por JOHN ROCHEDO, o qual mantinha contato com compradores e fornecedores de drogas para fins de prestação de serviços de transporte do material ilícito pelo modal aéreo; QUE o réu RUBENS era um dos contatos do perquirido JOHN ROCHEDO e que tal situação foi verificada durante todo o período de investigações; QUE o réu RUBENS contratava a logística de JOHN ROCHEDO; QUE ficou bem detalhada uma situação de um frete que o acusado RUBENS intermediou entre os investigados JOHN ROCHEDO e LUÍZ CARLOS; QUE, no referido caso, o réu RUBENS atuou na parte de planejamento e execução de pagamento pelo frete; QUE, em data próxima a este pagamento, houve um encontro entre JOHN ROCHEDO e o réu RUBENS na rodoviária em Brasília/DF; QUE confirma que houve o pagamento de US$ 130.000,00 de LUÍS para JOHN ROCHEDO, executado pelo réu RUBENS, em um shopping localizado em São Paulo/SP, em razão de um frete para transporte de cocaína; QUE foram obtidas imagens da câmara de segurança para a confirmação do encontro ocorrido em Brasília/DF entre JOHN e o réu RUBENS, inclusive sendo objeto de perícia e de informação policial (mídia e documentos juntados aos autos às fls. __); QUE confirma que foram trocadas mensagens entre os perquiridos, entre os quais se encontrava o réu RUBENS para tratarem do aludido pagamento de US$ 130.000,00; QUE o perquirido JOHN ROCHEDO e o réu RUBENS já trocaram diversas mensagens, que foram interceptadas ao longo da investigação; QUE as informações obtidas no bojo de outra operação policial revelaram a ordem de LUÍS CARLOS a WINSTON para que efetuasse um pagamento a JOHN, que seria ‘a mando de RUBENS’; QUE o réu RUBENS também intermediava contatos e fretes para outros investigados; (...)"

A informante FLORINDA limitou-se a apresentar elementos que indicariam a suposta honestidade e retidão do réu.

Em seu interrogatório judicial, o réu RUBENS negou a sua participação na empreitada criminosa. Principais trechos do interrogatório: “(...) QUE não havia respondido a outra ação penal ou sido preso anteriormente; QUE é piloto comercial de aeronaves e que, atualmente, se dedica à venda de veículos menores; QUE nega todas as acusações feitas contra ele; QUE nega ter feito intermediação para pagamento de US$ 130.000,00 referente a um frete internacional de drogas; QUE nega conhecer os perquiridos JOHN ROCHEDO e LUÍS CARLOS; QUE nunca esteve em Brasília/DF e não conhece esta cidade; QUE já esteve em Goiânia/GO, Rio de Janeiro/RJ e Foz do Iguaçu/PR; QUE esteve no Brasil somente a turismo e para visitar templos religiosos; QUE já esteve na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, para tentar montar uma empresa e exportar equipamentos eletrônicos; QUE não conhece a cidade de São Paulo/SP e não efetuou o pagamento mencionado pela acusação; QUE se declara inocente (...)”.

Não houve requerimento de diligências complementares.

Registrado que o réu possui contra si outras 6 (seis) ações penais em andamento (todas por tráfico ou associação para o tráfico), algumas com condenações proferidas, mas ainda não transitadas em julgado. Certificado, ainda, que foi beneficiário de suspensão condicional do processo pelo crime de descaminho no ano de 2020.

Na sequência, o MPF apresentou alegações finais, ocasião em que requereu a condenação nos termos da denúncia. Pediu que a prisão preventiva do réu fosse mantida na sentença, inclusive pelo fato de ter sido preso fora do Brasil.

Por sua vez, a defesa do réu RUBENS apresentou as suas razões finais, sustentando os seguintes pontos: a) preliminarmente, cerceamento de defesa, devido à dificuldade de efetuar contato pessoal com o réu; b) no mérito, a defesa negou a participação do perquirido na empreitada criminosa narrada na denúncia, bem como alegou a ausência de provas para a condenação. Aduziu que o depoimento de um agente da Polícia Federal, ainda que na condição de testemunha, não teria força probante suficiente para fundamentar uma eventual condenação. Defendido, ainda, a ocorrência de “bis in idem” ao se imputar o cometimento do crime de organização criminosa e ao mesmo tempo o crime de associação para o tráfico, devendo os fatos serem analisados tendo por base este último tipo penal. Ao final, a defesa pugnou pela absolvição do réu e, subsidiariamente em caso de condenação, requereu: a fixação da pena no patamar mínimo previsto em lei; aplicação da causa de diminuição de pena disposta no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de eventual pena privativa de liberdade; aplicação do instituto da detração penal, descontando-se da pena o tempo de sua prisão provisória (efetuada em 18/10/2023); garantia do direito do réu de recorrer em liberdade; e a substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2024

“A liberdade, Sancho, é um dos dons mais preciosos, que aos homens deram os céus: não se lhe podem igualar os tesouros que há na terra, nem os que o mar encobre; pela liberdade, da mesma forma que pela honra, se deve arriscar a vida, e, pelo contrário, o cativeiro é o maior mal que pode acudir aos homens.” (Miguel de Cervantes, in Dom Quixote de La Mancha – Livro Segundo)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

João de Pádua, em 1º de abril de 2017, conduzia o seu veículo Gol, placa XXY-5089, na rodovia PR-001, em direção a Curitiba/PR.

O Batalhão da Polícia Rodoviária do Estado do Paraná (BPRv) estava realizando “blitz” em certo trecho da rodovia. O policial rodoviário Paulo Sérgio, que se situava em um local ermo do acostamento, fez sinal com a mão para que João parasse o seu veículo, porquanto a BPRv havia recebido denúncia anônima de que um veículo de características similares estaria transportando entorpecentes. João, contudo, não percebera a ordem de parada e prosseguiu normalmente a sua viagem.

Paulo, então, acompanhado da policial rodoviária Anitta Guedes, partiu em perseguição a João, usando de viatura oficial.

Ao ultrapassá-lo, a agente policial, que estava sentada no banco dianteiro direito da viatura, fez sinal a fim de que João parasse o veículo no acostamento, no que foi atendida.

Os dois agentes, na sequência, pararam a viatura logo atrás do veículo conduzido por João. Saíram, ambos, de arma em punho, apontando-a para o motorista e ordenando a saída do veículo.

Tomado de pavor com a situação, João tremia muito. Como já era por volta das 23h, e o local estava completamente desabitado e com quase nenhum movimento na rodovia, temeu que sofresse algum tipo de abuso na abordagem. Por isso, antes de sair do veículo, apanhou o seu telefone celular no porta-luvas com o intuito de levá-lo consigo, em seu bolso, e gravar a conversa. Paulo, porém, já desconfiado com a semelhança entre o veículo de João e aquele descrito na denúncia anônima, bem como com a suposta desobediência à parada ordenada na blitz policial, tendo visto que João havia retirado algum objeto do porta-luvas, acreditou que o motorista, quando fizera um movimento em direção ao seu bolso - com o intento de iniciar a gravação, disfarçadamente -, estaria, na verdade, decidido a pegar uma arma e reagir, motivo pelo qual efetuou disparo que atingiu João no peito e lhe levou a óbito poucos minutos após. Nenhuma arma ou droga, contudo, foram localizadas com João ou em seu veículo.

Em vista desses fatos, Joana Ribeiro de Pádua, Lucas Ribeiro de Pádua, Teresa Ribeiro de Pádua e Luna Teixeira de Pádua ingressaram com ação, sob o rito ordinário, em desfavor do Estado do Paraná e de Paulo Sérgio.

Narrou-se, na exordial, que Joana era esposa de João de Pádua e se dedicava inteiramente aos cuidados do filho menor impúbere do casal, Lucas Ribeiro de Pádua (data de nascimento: 08/02/2015). Teresa (data de nascimento: 29/10/1991), por sua vez, era filha do casal e ainda morava na mesma residência, após ter se separado, de fato e de direito, do seu ex-esposo, em 2015; desempregada, vinha buscando se inserir no mercado de trabalho, sem sucesso, no entanto. Já Luna (data de nascimento: 12/09/1998) era filha de Pedro de Pádua, irmão do falecido João, e residia junto com a família de João e Joana porquanto seus pais viviam em uma pequena cidade do interior e a Faculdade que iniciara se situava na capital paranaense.

Pontuou-se que o falecimento de João de Pádua causou intenso sofrimento aos autores, além de prejuízos de ordem material. Asseverou-se que o de cujus era o arrimo do lar, uma vez que sustentava os demandantes Joana, Lucas e Teresa com o seu salário de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que auferia na condição de gerente administrativo da empresa “Distribuidora Pérola Ltda.”; Luna, contudo, recebia mesada de seus pais, os quais também custeavam a sua faculdade.

Postulou-se, nesse contexto, o pagamento de pensão vitalícia aos autores Joana, Lucas e Teresa, no montante do salário que vinha sendo auferido pelo falecido, incluindo valores relativos a férias e a gratificações natalinas, bem como o ressarcimento de despesas com o funeral e indenização à guisa de danos morais, em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada um dos autores Joana, Lucas e Teresa, e em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora Luna, a qual, como sobrinha e que residia sob o mesmo teto, também teria ficado bastante abalada com o ocorrido.

A ação fora ajuizada em 19/04/2021 e distribuída à Vara Cível da Comarca de Barracão/PR.

Citado, o Estado do Paraná, acenando para o art. 206, § 3º, V, do Código Civil c/c art. 10 do Decreto 20.910/32, suscitou a prescrição da pretensão autoral. Apontou, outrossim, a incompetência do Juízo, uma vez que, em se tratando de ação fundada em direito pessoal, deve ser observada a regra do art. 46 do CPC, sendo certo que o domicílio do Estado é a sua capital, na forma do art. 75, II, do Código Civil, ao mesmo tempo em que a Procuradoria do Estado não possui representação na Comarca de Barracão/PR, onde os autores são domiciliados; além disso, o fato ocorrera em local inserido na circunscrição territorial da Comarca de São José dos Pinhais/SP, sendo, ademais, de todo inconveniente ao bom andamento da instrução processual o aforamento da lide naquela Comarca. Ainda à guisa de prefacial, enfatizou que Luna não possui legitimidade ativa para a causa, haja vista não se tratar de filha ou esposa do falecido.

No mérito, aduziu que os fatos foram objeto de inquérito policial instaurado pela Polícia Civil, já arquivado em virtude do reconhecimento de que Paulo Sérgio atuara em situação de legítima defesa putativa (CP, art. 20, § 1º, primeira parte). Além disso, em processo administrativo disciplinar a decisão da autoridade julgadora veio no mesmo sentido da conclusão a que chegara o Ministério Público e o juízo criminal que promovera o arquivamento do inquérito policial. Logo, diante da licitude da conduta, não há falar em qualquer ato ilícito atribuível ao Estado do Paraná.

Invocando, porém, o princípio da eventualidade, disse que não é devida qualquer espécie de indenização por danos morais em favor do autor Lucas, uma vez que tinha apenas 1 (um) ano de vida na época do falecimento de João, não se podendo falar em abalo psíquico a justificar o pleito indenizatório, certo que, como bebê, sequer compreensão dos fatos possuía, logicamente. No que tange às autoras Joana e Teresa, destacou o extremo exagero na indenização por danos morais pleiteada. Quanto ao pensionamento, reputou-o incabível ante a inocorrência de ato ilícito e o fato de Joana e Lucas já receberem pensão previdência concedida pela INSS, cuja renda mensal, na pior das hipóteses, deverá ser descontada de eventual condenação. Argumentou, também, que o pensionamento, caso deferido, no máximo poderia chegar a 1 (um) salário mínimo para cada demandante, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que o seu objetivo é de assegurar-lhes o sustento, e de modo algum poderia ser vitalícia, devendo, para a esposa, limitar-se no máximo aos seus 60 anos e, ao filho Lucas, apenas até o atingimento da sua maioridade civil ou emancipação, caso esta venha a ocorrer anteriormente. Teresa, à sua vez, em nenhuma hipótese poderia ter direito a esse tipo de pensionamento, devendo manter a sua subsistência pelos seus próprios meios, certo que maior e absolutamente apta ao labor. De resto, sublinhou não ter sido juntado nenhum comprovante do pagamento das despesas com o funeral.

De sua vez, o réu Paulo Sérgio, citado, não apresentou contestação.

Em impugnação, a parte autora refutou os argumentos tecidos na peça contestatória.

Realizada audiência e instrução de julgamento, foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora e pelo réu. Acionado o art. 364, § 2º, do CPC, as partes apresentaram razões finais escritas.

A parte demandante, afora ratificar o teor da petição inicial, requereu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o pensionamento seja iniciado de imediato, considerando que as autoras Joana e Teresa se encontram desempregadas e a família tem sobrevivido da ajuda caritativa de terceiros.

De seu turno, o Estado do Paraná confirmou os termos da contestação e, quanto ao pleito de tutela antecipatória, destacou que, de fora parte a completa ausência de verossimilhança nas alegações autorais, incide o óbice inscrito no art. 300, § 3º, do CPC, ante o flagrante risco de irreversibilidade da medida reclamada.

Os autos, no seguimento, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, considerando como verdadeiros os fatos alegados pelas partes. Dispensado o relatório.

Objetivas DP Estadual - Rodada 17.2024

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que não indica função institucional da Defensoria Pública, segundo a LC 80/94: