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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2013

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Objetivas - Rodada 20.2013

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 20.2013

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2013

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PGE/PGM - Rodada 19.2013

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Objetivas - Rodada 19.2013

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 19.2013

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PGE/PGM - Rodada 18.2013

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Senten�a Estadual - Rodada 18.2013

Objetivas - Rodada 20.2013

(Emagis) Sobre as alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 ao procedimento de tramitação das Medidas Provisórias e correlatas orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva incorreta.

(Emagis) Ainda sobre as Medidas Provisórias, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, podem os Estados-membros editar Medida Provisória, desde que existente previsão na respectiva Constituição Estadual e atendido o paradigma da Constituição Federal.
II – As Medidas Provisórias editadas em data anterior à de publicação da Emenda Constitucional nº 32/2001 continuam em vigor até que Medida Provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
III – Uma vez editada a Medida Provisória, enquanto não for ela definitivamente apreciada pelo Poder Legislativo, pode o Presidente da República, segundo o Supremo Tribunal Federal, retirá-la da apreciação do Congresso Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue, com base na jurisprudência do STJ em matéria de responsabilidade civil do Estado, os itens formulados na sequência.
I - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 em relação às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002.
II - O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória.
III - Enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito às parcerias público-privadas (Lei 11.079/04). Julgue-os e marque a alternativa correta.
I - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Por sua vez, a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II - A celebração de contrato de parceria público-privada independe do valor da contratação, uma vez que pautada de acordo com o seu objeto.
III - O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos consórcios públicos (Lei 11.107/05), têm-se a julgamento as proposições veiculadas a seguir.
I - Os Estados não detém competência legislativa para editar normas relacionadas aos consórcios públicos.
II - O consórcio público pode constituir-se tanto como associação pública quanto como pessoa jurídica de direito privado.
III - Admite-se que a União participe de consórcios públicos ao lado de Municípios, sem que, obrigatoriamente, para isso, deva participar, também, algum Estado.
IV - Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o regime jurídico que o Direito Ambiental impõe aos Agrotóxicos, avalie as assertivas que seguem.
I – Os agrotóxicos, seus componentes e afins somente poderão ser produzidos, comercializados e utilizados se previamente registrados em órgão federal. Caso se constate produzir, agrotóxico registrado, prejuízo ao meio ambiente, pode ser requerido, mesmo por entidades de classe representativas de profissões ligadas ao setor, o cancelamento do registro.
II – Incumbe aos usuários de agrotóxicos dar a destinação às embalagens vazias dos produtos por eles utilizados, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes.
III – As pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços na aplicação de agrotóxicos deverão promover registros nos órgãos federais competentes.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange à repetição do indébito tributário, avalie as assertivas formuladas abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, no ICMS sujeito ao regime de substituição tributária o contribuinte de direito deve comprovar ter suportado o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito.
III - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias aplicadas durante a fiscalização que redundou no lançamento tributário.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Ainda no que diz respeito à repetição do indébito tributário, examine as proposições articuladas a seguir.
I - Mesmo antes da revogação do § 1º do art. 89 da Lei 8.212/91, o STJ havia firmado orientação no sentido de que, como regra, a repetição do indébito relativo a contribuições previdenciárias não dependia da comprovação de que o contribuinte havia assumido o respectivo encargo financeiro, uma vez que não se trata de tributo indireto.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado.
III - A jurisprudência do STJ e do STF alinha-se no sentido de que o art. 3º da LC 118/05 somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após a sua vigência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o monopólio no exercício de atividades econômicas e suas modalidades, avalie as assertivas que seguem.
I – O monopólio natural deriva de circunstâncias naturais, englobando as seguintes situações: (1) monopólio decorrente impossibilidade física ou jurídica de exploração da mesma atividade por diferentes agentes, em virtude dos altos investimentos necessários; (2) monopólio decorrente de avanço tecnológico nos fatores de produção desenvolvidos por determinada empresa; (3) monopólio decorrente de patente detida por determinada empresa; (4) monopólio decorrente de dispor a empresa da única fonte de matéria prima necessária.
II – O monopólio convencional é defeso pela ordem jurídica pátria.
III – O monopólio legal é admitido pela Constituição Federal, desde que, estabelecido em lei, seja estipulado em favor do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto às regras da aposentadoria por idade aplicáveis a pessoas com deficiência, julgue os itens abaixo à luz da novel Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013 - cuja vacatio legis findará em novembro de 2013.
I - Para os efeitos desse Diploma Legal, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II - No caso de pessoas portadoras de deficiência, a aposentadoria por idade é devida aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
III - A renda mensal da aposentadoria por idade devida ao segurado com deficiência corresponderá à integralidade do seu salário-de-benefício.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à intervenção de terceiros, julgue, com base no CPC e na jurisprudência do STJ, os itens formulados a seguir.
I - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação; distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados.
II - Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá promover a denunciação da lide ao proprietário ou ao possuidor, conforme o caso.
III - Considerado o teor da Súmula 150 do STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"), é correto afirmar que essa orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por "chamamento ao processo", "nomeação à autoria" e "denunciação da lide".
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos embargos infringentes no processo civil, é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre a arras ou sinal, disciplinadas nos artigos 417 a 420 do Código Civil, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Relativamente ao enfoque dado pelo Direito do Consumidor aos cadastros de restrição ao crédito, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Exige-se o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
II - Ainda que a dívida seja legítima, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas.
III - O ajuizamento de ação revisional, questionando a integralidade do débito, obsta a inscrição do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito.
Há erro no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as principais características do regime jurídico das sociedades anônimas, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a inimputabilidade, como causa de exclusão da culpabilidade, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre as medidas de segurança, avalie as assertivas que seguem.
I – A medida de segurança funda-se em juízo de periculosidade do agente, e não no juízo de culpabilidade. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça entende descabida a imposição de tempo máximo de cumprimento da medida, eis que deve o agente a ela se sujeitar enquanto não cessada sua periculosidade.
II – O Código Penal refuta a aplicação de medida de segurança àquele que tenha reduzida – não eliminada – capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato praticado, eis que essa é hipótese de diminuição da pena a ser aplicada.
III – A extinção da punibilidade do fato típico praticado por agente inimputável não repercute na aplicabilidade de medida de segurança.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os exames periciais, considerando a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o arquivamento do inquérito policial, avalie as assertivas que seguem.
I – Arquivamento implícito ocorre quando o membro do Ministério Público deixa de oferecer denúncia por entender que o juízo é incompetente, requerendo a remessa dos autos ao juízo competente, hipótese em que, caso aquele discorde, deverá invocar o art. 28 do Código de Processo Penal.
II – Arquivamento indireto ocorre quando o membro do Ministério Público deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação.
III – Caso se proceda, por decisão judicial, ao arquivamento do inquérito por atipicidade do fato investigado, não pode a ação ser iniciada sem novas provas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao Protocolo de Olivos.
I - As controvérsias que surjam entre os Estados Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL serão submetidas aos procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos.
II - Os Estados Partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas. Tais negociações, salvo acordo entre as partes na controvérsia, não poderão exceder um prazo de 30 (trinta) dias a partir da data em que uma delas comunicou à outra a decisão de iniciar a controvérsia.
III - O Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá, por solicitação da parte interessada, e na medida em que existam presunções fundamentadas de que a manutenção da situação poderá ocasionar danos graves e irreparáveis a uma das partes na controvérsia, ditar as medidas provisórias que considere apropriadas para prevenir tais danos.
Há erro somente no(s) item(ns):

Defensoria P�blica Federal - Rodada 20.2013

Alberto Suçuarana estava cumprindo pena em presídio federal pelo cometimento de crime de quadrilha e de diversos crimes de roubo à mão armada em concurso material. Os tais roubos foram cometidos em conjunto com outros quatro indivíduos que restaram mortos em confronto com a polícia, todos os roubos foram contra agências do Banco do Brasil. As penas foram unificadas e depois de cumprir um sexto da pena una, Alberto requereu progressão de regime.

Atento aos autos, o juiz federal da Subseção de Vera Estrela/Estado 27, sede do presídio federal, sem solicitar exame criminológico, no dia 2 de maio de 2013, determinou a progressão de regime do apenado, considerando o bom comportamento carcerário e tudo o mais ser favorável. O Ministério Público Federal, impetrou recurso em sentido estrito, alegando que não se pode determinar a progressão de regime sem o exame criminológico; que não poderia o juiz federal decidir sobre a progressão de regime se o juízo da condenação é estadual e o réu só estava no presídio federal por envolvimento com organização criminosa; que a reiteração dos crimes graves tais como praticados pelo requerente não demandam, para progredir de regime maior tempo que um sexto da pena; requereu efeito suspensivo da progressão de regime como efeito automático do recurso; o recurso foi interposto no décimo dia após a entrada dos autos no protocolo do Ministério Público, ao que argumentou que teria prazo em dobro previsto em lei. Intimou-se o defensor público federal de Vera Estrela com vista dos autos, cuja entrada foi protocolada na portaria da defensoria pública federal no dia 16 de maio de 2013.
Faça a peça cabível, em no máximo cem linhas de Times New Roman 12. Interponha a peça no último dia do prazo.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2013

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou demanda de improbidade administrativa em desfavor de TEOTÔNIO SEGURADO, prefeito do município de Serra, narrando o seguinte fato: em janeiro de 2012 o demandado teria, com escopo eleitoreiro, iniciado distribuição de cartões que permitiam ao beneficiário a aquisição de butijões de gás, no valor de R$ 50,00, tendo sido distribuídos 1000 cartões. Além das cominações contidas no art. 12 da lei 8429/92, pleiteou-se a indisponibilidade de bens do demandado no valor de R$ 100.000,00. A inicial se fez a companhar da documentação necessária, além de propugnar pela produção de prova testemunhal.

O magistrado despachou a inicial determinando a notificação do ocupante do pólo passivo da demanda, e decretou a indisponibilidade de bens como pleiteado pelo MP.

Notificado, TEOTÔNIO SEGURADO impetrou mandado de segurança contra o ato do magistrado, alegando como causa de pedir: a) que o ato do magistrado é teratológico e não há recurso próprio à sua impugnação, pelo que cabível a impetração; b) nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, as medidas cautelares civis exigem formulação autônoma, não sendo admita sua forma incidental; c) a impossibilidade de concessão de medida cautelar de natureza real antes do recebimento da exordial, vez que o magistrado sequer examinou a admissibilidade da demanda; d) ausência de prova do periculum in mora ínsito às medidas cautelares, vez que o MP não comprovou qualquer tentativa de dilapidação de seu patrimônio ou de ocultação de bens; e) o ato acoimado como ímprobo tinha esteio legal, juntando, para comprovar a alegação, a lei nº 117/2011, do município de Serra, que autoriza o prefeito municipal a implementar o programa social “vale-gás” naquele ano.

O relator, antes de apreciar o pleito, pede informações ao magistrado e decide ouvir o MP oficiante na origem da ação de improbidade. Formule a manifestação que entender pertinente.

Senten�a Federal - Rodada 20.2013

Sifrônio Alves propôs, em 12/01/2013, perante o Juizado Especial Federal de Goiânia, cidade em que reside, ação submetida ao procedimento previsto na Lei 10.259/01, com pedido de antecipação de tutela, contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial.

Alega, em síntese, que: [i] requereu a concessão de aposentadoria em 16/03/2005; [ii] o INSS deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço com Renda Mensal Inicial – RMI de R$ 1.511,58 (mil quinhentos e onze reais e cinquenta e oito centavos); [iii] no entanto, sempre laborou na Companhia Energética de Goiás – CELG em atividades de risco, o que lha direito à aposentadoria especial.

Requer, assim, que aposentadoria por tempo de contribuição/serviço que lhe foi concedida seja convertida em aposentadoria especial, retroativamente a 16/03/2005, e que lhe sejam pagas as parcelas atrasadas, correspondentes à diferença entre o que recebeu e o que deveria ter recebido caso lhe fosse concedida a aposentadoria especial.

Juntou aos autos os seguintes documentos:

[i] cópia de sua carteira de trabalho – CTPS informando que no período de 01/03/1974 a 10/03/2005 ele exerceu as seguintes atividades na CELG: a) 01/03/1974 a 31/07/1976 – Leiturista Entregador; b) 01/08/1976 a 04/12/1978 – Leiturista Mensageiro; c) 05/12/1978 a 14/07/1980 – Eletricista Fiscal I; d) 15/07/1980 a 31/12/1986 – Eletricista I; e) 01/01/1987 a 30/11/1989 – Eletricista C; f) 01/12/1989 a 30/09/1981 – Eletricista C; g) 01/10/1991 a 10/03/2005 – Auxiliar Técnico C;

[ii] Perfil Profissiográfico Previdenciário informando que o demandante exerceu as atividades acima de modo habitual e permanente exposto a níveis de tensão elétrica acima de 250 Volts.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

Citado, o INSS apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: [i] as atividades mencionadas na CTPS do autor não estão descritas no Código 1.1.8. do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964; [ii] a exposição aos agentes nocivos não se deu de modo habitual e permanente; [iii] o fator de risco eletricidade não mais está expressamente incluído no rol dos agentes nocivos pela legislação em vigor a partir de 05/03/97. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Elabore a sentença pertinente, sem produzir novo relatório, enfrentando todas as questões processuais e materiais porventura existentes, sem acrescentar fato novo.

PGE/PGM - Rodada 19.2013

A Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica estabelece, em seu art. 43, que:

Art. 43. A enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declarações prestadas por qualquer pessoa ao Cade ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico será punível com multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de acordo com a gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

A aplicação de penalidades, por sua vez, deverá ser dosada de acordo com o art. 45 da mesma lei, que reza:

Art. 45. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:

I - a gravidade da infração;

II - a boa-fé do infrator;

III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV - a consumação ou não da infração;

V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;

VI - os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;

VII - a situação econômica do infrator; e

VIII - a reincidência.

A infração prevista no art. 43, tem incidência no curso da instrução dos processos do CADE (principal órgão do SBDC). Desta forma, para melhor aplicar a lei, a procuradoria do CADE pretende estabelecer a diferença entre uma situação de enganosidade e de falsidade.

Na qualidade de procurador federal em exercício na procuradoria federal especializada junto ao CADE, elabore parecer abordando a questão, à luz dos crimes de falsidade ideológica e estelionato, e dos deveres processuais dos administrados previstos na Lei 9.784/99.

Discursivas - Rodada 19.2013

Prevê o DECRETO-LEI 3240/41 o seguinte: Art. 1º- Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado; Art. 2º -O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial. Pegunta-se: a previsão de defesa dos interesses patrimoniais do Estado pelo parquet prevista no Decreto é compatível com a Constituição de 1988? Em que sentido? Resposta em quinze linhas

Um correntista pessoa física ausentou-se do Brasil por vários meses e se esqueceu de encerrar formalmente sua conta-corrente junto ao banco. O saldo em conta existente era de R$ 200,00, o custo do pacote de serviços bancários debitado mensalmente em conta era de R$ 30,00 e o limite do cheque especial pré-aprovado era de R$ 1.000,00, conforme contratado na abertura da conta-corrente. Ao retornar ao país, o correntista surpreendeu-se com a negativação de seu nome pelo banco em razão de uma dívida vencida e não paga de R$ 5.000,00. Procurando seu gerente na agência, foi informado que como a conta permaneceu ativa por todo o período, o custo do pacote mensal foi debitado normalmente, até o limite do saldo e, após, adentrando no cheque especial, vencendo mensalmente sobre o valor do principal emprestado nesta modalidade de crédito rotativo os respectivos encargos: juros e correção monetária, além do IOF, ocasião em que automaticamente um novo débito era realizado no cheque especial para cobrir o mês vencido e assim sucessivamente. Quando atingido o limite de R$ 1.000,00, o cliente foi premiado pelo banco com o aumento do limite do cheque especial para R$ 3.000,00 e, após, quando o valor utilizado do crédito rotativo atingiu tal montante, novamente foi premiado com outro aumento de limite do cheque especial para R$ 5.000,00. Quando o banco não mais conseguiu executar sua política de premiação ao cliente de limites de crédito, levou o valor utilizado de cheque especial ao setor de cobranças. O gerente informou ainda que o débito atualizado junto ao banco seria de mais de R$ 7.500,00, conforme o sistema. No caso, houve a violação de algum princípio jurídico derivado da boa-fé objetiva? Qual? Máximo de 15 linhas.

Em que consiste a adoção à brasileira? É possível desconstituí-la? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Identifique a que escola do pensamento jurídico pertence cada uma das seguintes citações, pontuando sua principal característica.

O direito justo é o direito posto.
O direito justo é aquele em que a razão divina é positivada.
O direito é a arte de decidir casos difíceis, interpretando normas de modo a manter a sua integridade.
O direito é lei.

Sugerimos que a resposta seja dada sem consulta a livros ou artigos. Queremos simular uma situação de surpresa, quando alguns parâmetros de auxílio já estão contidos na própria pergunta.

Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 19.2013

(Emagis) Sobre as denominadas sentenças intermediárias no controle de constitucionalidade, assinale a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre o princípio da igualdade e sua atual concepção doutrinária e jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I – A igualdade formal prega a abolição de privilégios de classe, sendo conquista do Estado Social. A igualdade material defende a efetivação de prestações positivas por parte do Estado de modo a reduzir os níveis de desigualdade, almejando a denominada justiça social, derivando das Revoluções Burguesas.
II – O constitucionalismo contemporâneo defende a concepção da igualdade procedimental, isto é, aquela que substitui a efetiva participação das pessoas na formulação das políticas públicas pelo Estado pelo confinamento das discussões à instituições competentes, quais sejam, os representantes legitimamente eleitos segundo o procedimento constitucional.
III – Preocupação atual do constitucionalismo é diferenciar discriminação de diferenciação, aquela, lesiva ao princípio da igualdade, esta, atendendo ao aludido princípio, vocacionada à tutela das minorias, excluídas da participação na formulação das políticas públicas.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus conceitos e objetivos estabelecidos pela Lei 6.938/1981, avalie as assertivas que seguem.
I – O objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
II – O conceito de poluidor trazido no art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, em que pese amplo, não contempla expressamente as pessoas jurídicas de direito público, decorrendo da criação jurisprudencial a possibilidade de responsabilizar União, Estados e Municípios por danos ambientais.
III – Um dos objetivos específicos da Política Nacional do Meio Ambiente é a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições trazidas logo abaixo têm relação com o exercício do poder de polícia.
I - Não há impropriedade em se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da sociedade.
II - É competente a União para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
III - Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, se o veículo utilizado para a prática do descaminho é objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não é possível a aplicação da pena de perdimento, salvo se demonstrado que a entidade financeira arrendadora teve participação no ilítico praticado pelo arrendatário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue os itens arrolados na sequência, relacionados aos cargos públicos.
I - Cargos públicos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, mesmo quando concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de serviços de uma ou de outra destas Casas.
II - Não há erro em dizer que o desvio de função consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente.
III - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, embora não faça jus à alteração do seu enquadramento funcional para o cargo público referente às funções efetivamente exercidas neste desvio.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Relativamente à concessão de serviços públicos, julgue, com base na Lei 8.987/95, as assertivas ofertadas a seguir.
I - Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
III - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Há erro:

(Emagis) No que tange ao ISS, julgue, com base na Lei Complementar 116/03 e na jurisprudência do STJ e do STF, os itens veiculados na sequência.
I - O ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/03, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II - O ISS incide ainda que se trate de serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III - A jurisprudência majoritária, no âmbito do STJ e do STF, entende não ser cabível a dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Relativamente às contribuições, julgue os itens apresentados logo a seguir.
I - As receitas decorrentes de exportação gozam de imunidade frente às contribuições de intervenção no domínio econômico.
II - Segundo posicionamento do STF, a contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical.
III - De acordo com o posicionamento do STF, a lei que instituiu a contribuição social destinada ao setor cinematográfico é constitucional e exigível independentemente de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas tributárias arrecadadas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a disciplina das receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Impõe, a lei em apreço, como condição ao atendimento do princípio da responsabilidade no manejo das verbas públicas a efetiva instituição e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado, não estipulando, porém, qualquer sanção aos entes que não atenderem a aludida condição.
II – Estipula a lei como limite ao montante de receitas decorrentes de operações de crédito os valores das despesas de capital previstas na Lei Orçamentária Anual, tendo o Supremo Tribunal Federal dado interpretação conforme a Constituição ao dispositivo em destaque para declarar que tal limite pode ser superado mediante créditos suplementares ou especiais criados com finalidade precisa e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III – A Lei de Responsabilidade Fiscal considera renúncia de receita, entre outras medidas, a redução de alíquota de tributo, condicionando tais expedientes ao cumprimento de condições nela previstas. Desse modo, acaso reduzida a alíquota, por exemplo, do IPI, deve a União observar os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos serviços associados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), têm-se a julgamento as seguintes assertivas, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. Outrossim, será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade definitiva e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
II - A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
III - A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso.
Há erro:

(Emagis) Sobre a competência no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
II - Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação movida por correntista contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, em litisconsórcio passivo, buscando o pagamento de diferenças devidas na atualização do saldo de conta-poupança mantida em cada um dos bancos demandados.
III - Maria Chuteira, afirmando que mantivera união estável com João Boleiro mas sem nunca ter ajuizado ação perante a Justiça Estadual para que isso fosse reconhecido, ingressou com pedido de pensão por morte junto ao INSS, negado, contudo, ao argumento de que não havia prova da existência dessa união. Inconformada, Maria pretende ingressar com ação judicial a fim de que seja reconhecido o seu direito ao benefício previdenciário em tela. Nesse caso, sua demanda deve ser ajuizada perante a Justiça Federal, a qual poderá conhecer do pedido mesmo que, para isso, tenha que decidir em torno da configuração, ou não, da alegada união estável mantida com o falecido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições lançadas abaixo têm relação com as demandas repetitivas. Após examiná-las, aponte a alternativa correspondente.
I - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
II - Em caso de sentença prolatada com base no art. 285-A do CPC, o recurso de apelação terá efeito regressivo.
III - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, deve ser afastada a aplicação do art. 285-A do CPC quando o entendimento do juízo de primeira instância estiver em desconformidade com orientação pacífica de Tribunal Superior.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a cláusula penal, disciplinada entre os artigos 408 e 416 do Código Civil, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da boa-fé objetiva no Direito do Consumidor, julgue as assertivas articuladas logo abaixo.
I - Não há erro em afirmar que o princípio da boa-fé objetiva foi previsto, em nossa legislação, pela primeira vez, expressamente com essa nomenclatura ("boa-fé objetiva"), no Código de Defesa do Consumidor.
II - Costuma-se dizer que o princípio da boa-fé objetiva assume três funções: função interpretativa, função de controle e função integrativa.
III - O princípio da boa-fé objetiva, através de sua função integrativa, insere novos deveres para as partes diante das relações de consumo, pois, além da verificação da obrigação principal, surgem novas condutas a serem também observadas: são os chamados "deveres anexos" ou "deveres laterais", cuja violação implica inadimplemento contratual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a nota promissória, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de título de crédito ao qual se aplica o regime jurídico da letra de câmbio, estruturando-se como ordem de pagamento, razão pela qual origina três situações jurídicas: sacador, tomador e sacado.
II – Não perde a natureza de título executivo a nota promissória emitida como garantia de contrato de mútuo bancário ou de contrato de abertura de crédito.
III – O Superior Tribunal de Justiça chancela a denominada cláusula-mandato, por meio da qual, forte na constituição convencional do banco-credor como procurador do cliente-devedor, inadimplida a obrigação deste, emite, aquele, nota promissória em seu próprio favor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de quadrilha, previsto no art. 288, do Código Penal, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o crime de concussão, previsto no Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime se consuma com o recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público, havendo tentativa quando, a despeito de não recebida, foi a vantagem efetivamente exigida pelo funcionário.
II – O médico conveniado ao SUS que exige, para realização de procedimento cirúrgico coberto pelo SUS, valor do paciente, pratica concussão, a ser julgada pela Justiça Federal.
III – A concussão diferencia-se da corrupção passiva porque nesta a vantagem é apenas solicitada pelo funcionário, naquela, exigida. Aproxima-se da extorsão por importar em constrangimento à vítima para prestar algo, diferenciando-se porque na concussão o temor provocado na vítima decorre da condição de funcionário público daquele que lhe exige a indevida vantagem, na extorsão o temor advém da ameaça ou violência praticadas pelo agente.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a conexão e a continência, trazidas no Código de Processo Penal como critérios para determinação da competência, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Ainda sobre conexão e continência no processo penal, agora sobre as regras sobre o foro prevalente, avalie as assertivas que seguem.
I – Reza o Código de Processo Penal que “no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação” (art. 78, III). Entende o Supremo Tribunal Federal que esta regra, determinando que corréu seja julgado originariamente por Tribunal Superior em decorrência da conexão do crime que lhe é imputado com crime imputado a agente público titular do foro especial, viola a garantia constitucional do juiz natural.
II – Reza o Código de Processo Penal que “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta” (art. 78, IV). Desse modo, havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum, ambos serão julgados pela justiça eleitoral e, do mesmo modo, havendo conexão entre crime militar e crime comum, ambos serão julgados pela justiça especializada militar.
III – O Superior Tribunal de Justiça fez publicar a Súmula nº 122, com o seguinte teor: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP.” Assim, ainda que os menores estejam sujeitos, em razão de atos infracionais, apenas às medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, se a infração é conexa com crime federal praticado por agente maior de idade, ambos serão julgados pelo juízo federal, que, se o caso, aplicará as aludidas medidas de segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao instituto da extradição. Uma vez julgados, promova a marcação da alternativa apropriada.
I - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização.
II - Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se, ao Estado requerente, a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada no cometimento de referido evento delituoso.
III - Dupla punibilidade e dupla tipicidade não são expressões sinônimas quando utilizadas no contexto de um pedido de extradição.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Federal - Rodada 19.2013

Lucília Brandão, pobre na forma da lei, e que com muito custo e privação vinha pagando advogado particular, teve de o dispensar por não poder manter a mensalidade contratual combinada, intimada de decisão do TRF6 (tribunal hipotético), que abrange o Estado 27, e, por conseguinte, a subseção federal de Vera Estrela, onde habita, foi informada de que a sentença favorável à sua pessoa tinha sido reformada.

A requerente moveu ação em face da Caixa Econômica Federal. Alegou, em síntese, que sua mãe, Marília Brandão, teria feito contrato de financiamento imobiliário com a referida instituição. Que o dito contrato contemplaria um outro contrato de seguro de vida, segundo o qual a morte da adquirente promoveria a quitação do contrato. A CEF, entendeu que o fato de Marília ter morrido de câncer seria uma doença preexistente ao contrato que caracterizaria a reserva mental de Marília.

Lucília demonstrou que não foi requerido qualquer exame por parte da Caixa Econômica Federal para que se firmasse o contrato.

O juiz federal da Subseção de Vera Estrela/Estado 27 julgou procedente o pedido determinando à CEF que se abstivesse de qualquer medida executória.

A CEF embargou de declaração para efeitos de prequestionamento. Alegando que o juiz não teria avaliado que o ônus da prova de que a doença de Marília não era preexistente seria de Lucília. O juiz julgou os embargos inadequados.

Em apelação da CEF, O TRF6 entendeu que o ônus de provar os fatos alegados seria de Lucília e que ela não teria se desincumbido a contento pelo que a doença se presumiria preexistente. Reformou-se a sentença.

Considerando que no momento da prolação do acórdão a requerente estava sem advogado, foi intimada pessoalmente no dia nove de maio de 2013.

Promova, na qualidade de defensor público da União, a peça, ou peças que julgar convenientes. Todo o escrito deve, porém, resumir-se a cento e vinte linhas em Times New Roman 12. Esta dispensada a repetição dos fatos, desta vez.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2013

José da Silva Pereira compareceu, em 09/05/2013, à Promotoria de Justiça da cidade de Cáceres/MT, alegando que sua filha, Tatiana Silva Pereira, com 06 (seis) anos de idade, é portadora de uma doença rara e necessita, para sobreviver, do medicamento Eculizumab.

Ele afirmou, em síntese, que: [i] há 04 (quatro) semanas, sua filha recebeu o diagnóstico de que é portadora de grave e rara doença denominada Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPEN), que ataca o sangue e causa a decomposição acentuada dos glóbulos vermelhos, causando, entre outras consequências, anemia, trombose e urina escura; [ii] a doença mencionada foi diagnosticada por médicos especialistas do Hospital Universitário de Mato Grosso, que prescreveram o medicamente mencionado, na quantidade de 03 (três) unidades por mês, durante 36 (trinta e seis) meses, ressaltando que o remédio em questão é essencial para a sobrevivência da paciente; [iii] procurou a secretaria Municipal de Saúde de Cáceres e a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso pleiteando o fornecimento do medicamento acima citado, mas os dois órgãos negaram seu pedido, argumento que o medicamento em questão, além de ser importado e muito caro - cada unidade custa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) -, não possui registro na ANVISA; [iv] não tem condições de custear o medicamento mencionado, pois trabalha, junto com sua mulher, como vendedores, em um comércio na cidade, e percebem mensalmente R$ 800,00 (oitocentos reais) cada um.

José da Silva entregou ao promotor de justiça que o atendeu cópia dos exames e relatórios médicos comprovando a referida enfermidade, bem como o receituário médico.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça e/ou manifestação que entender cabível, enfrentando todas as questões processuais e de mérito pertinentes, sem acrescentar nenhum fato novo.

Discursiva Federal - Rodada 19.2013

Identifique a que escola do pensamento jurídico pertence cada uma das seguintes citações, pontuando sua principal característica.

O direito justo é o direito posto.
O direito justo é aquele em que a razão divina é positivada.
O direito é a arte de decidir casos difíceis, interpretando normas de modo a manter a sua integridade.
O direito é lei.

Sugerimos que a resposta seja dada sem consulta a livros ou artigos. Queremos simular uma situação de surpresa, quando alguns parâmetros de auxílio já estão contidos na própria pergunta.

Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Área de Preservação Ambiental (APA) instituída pela União: competência administrativa para deliberar sobre o licenciamento de atividade econômica potencialmente poluidora. Embase seu posicionamento em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 19.2013

O MPF denunciou Juanito e Manoleto (esse, à época dos fatos, com 60 anos completados, é dizer, em 2002), qualificados nos autos, pelo crime revelado no art. 289, caput, e no art. 291, todos do Código Penal. O representante da acusação narrou que Juanito era um expert na falsificação de documentos e papéis. Resolveu então falsificar dinheiro, dólares americanos para ser mais preciso.

Adquiriu maquinário ao intento. A pequena fábrica funcionava na sua casa mesmo, na Rua Corientes 358. As cédulas eram produzidas à quantidade de 100 por semana, todas de US$ 50,00. A capacidade da máquina não lhe permitia agir diferentemente. Teve, então, para complementar seu intento de lucro, de contatar Monoleto, que possuía ramificações no Caribe, de onde poderiam importar mais cédulas, para completar os US$ 10.000,00 mensais, que trocariam em casa de câmbio, e lhes permitiria viver sossegados, sem chamarem atenção.

Sucedeu que numa das importações, em 30.09.2002, a Receita Federal encontrou o dinheiro, cuja entrada era tentada por Belo Horizonte; não se detectou de início a falsidade, mas o volume de US$ 20.000,00 atinou a perspicácia dos fiscais, até porque nada havia sido declarado. As cédulas foram apreendidas. Moneleto era o encarregado de sair e voltar ao país. Fazia isso sozinho. Como tivesse parentes no Caribe, essa era a justificativa da viagem. A polícia federal conversou com Manoleto ali mesmo, no aeroporto, em sala reservada; pediu-lhe explicações. Ele as deu, revelando que não sabia o que havia no pacote, que era destinado a seu primo, Juanito. Confesou saber que Juanito trabalhava com dólares. Revelou mais que o primo morava na Rua Corientes 358, onde certamente mais cédulas existiam, já que era comum Juanito dirigir-se a um banco, onde entrava com dólares, saía com reais, e lhe repassava quantia a viver no mês.

O delegado atuante na área foi acionado. Montou-se uma rápida operação. O destino: o apartamento da Rua Corientes 358. Sem mandado de busca a apreensão, a polícia invadiu a suposta propriedade de Juanito, encontrando maquinários de fabricação de cédulas, e mais US$ 10.000,00.

Abriu-se e conduziu-se o inquérito, cujos laudos apontam a falsidade das notas, quer as importadas, quer as encontradas no apartamento de Juanito. Interrogados, eles invocaram o direito ao silêncio. Traçou-se o itinerário do esquema, que realmente não era sofisticado, embora as falsificações fossem de qualidade elevada. Juanito sempre se dirigia a uma casa de câmbio, sendo invariavelmente atendido pelo funcionário Manoel Pimenta, que ouvido confirmou essas idas e a troca da moeda, do dólar para o real.

O processo se iniciou; recebeu-se a denúncia em 05.10.2010. As oitivas do inquérito foram repetidas, com idêntico resultado: o silêncio dos réus; as respostas de Manoel Pimenta. O agente da Receita e os policiais federais também depuseram, cada um sobre a parte dos fatos que lhes tocava: o primeiro, as importações; os segundos, a entrada residencial.

Sem mais provas a produzir, já que as partes não as requereram, e nem o magistrado as reputou necessárias, surgiram as alegações finais. O MPF pediu pena severa, dizendo que todos os elementos da teoria do delito se faziam presentes. Manoleto defendeu sua inocência, certo que não sabia o que carregava, e tampouco era obrigado a indagar; apenas o fazia porque Juanito lhe pagava; cuidava-se, portanto, asseverou, de prestação de serviço que não se podia reputar ilícita. Deduziu, no mais, que se tipo penal houvesse, ele seria pertinente à Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, jamais a moeda falsa.

Juanito, mais minuncioso, disse que o Brasil não tinha jurisdição no caso. Deduziu que embora a Justiça Federal fosse a competente para julgar o crime de moeda falsa, na espécie a moeda era estrangeira, não expedida, portanto, pelo Banco Central, no que o processo deveria ser imediatamente extinto. Fez ainda ver a atipicidade da conduta, pelo que no máximo teria havido a troca das cédulas, sem efetiva utilização. Deduziu que a prova colhida não serviria a demonstrar o fato, dada a invasão domiciliar sem autorização legal, e que a perícia não fora repetida em juízo, no que ausente a materialidade.

Os autos foram conclusos para sentença em 09.05.2013. Faça-a, sem relatar.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2013

Wanda Marine ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal e de multas administrativas, cumulada com indenização por danos morais contra o Estado do Piauí e Leonel Méci, tendo sido distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Piauí, Vara com competência privativa e exclusiva, segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, para apreciar feitos onde figure a Fazenda Pública Estadual.

Em sua petição inicial, Wanda Marine alegou que em 01.02.2011 ultimou contrato de compra e venda de veículo automotor Mercedes-Benz, tendo, após recebimento de todo o valor à vista, transferido a posse direta do automóvel para Leonel Méci, adquirente do veículo. A entrega do veículo ocorreu em 04.03.2011, ficando a autora, vendedora do veículo, com a incumbência de levar a documentação para anotação nos registros do órgão estadual de trânsito.

Passados alguns meses, Wanda Marine acumulou seis infrações de trânsito, de natureza grave, em sua carteira de motorista, tendo sido cobrada, por parte do órgão estadual de trânsito – DETRAN -, um Órgão inserido na estrutura da Secretaria Estadual de Transportes em razão de ainda constar como proprietária do veículo.

No início de 2012, Wanda Marine recebeu carnê referente ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, tributo do Estado do Piauí em razão da propriedade de seu possante Mercedes-Benz.

Em virtude de tais fatos, Wanda Marine ajuizou pedido de anulação das multas de trânsito, bem como do lançamento tributário de IPVA contra o Estado do Piauí; nos mesmos autos, por meio da mesma inicial, a autora postulou indenização por danos morais contra Leonel Méci, sob argumento de que este teria gerado todo o infortúnio acima relatado.

Em sua defesa, o Estado do Piauí alegou que: a) a responsabilidade tributária, em caso de transferência de veículo, há de ser do antigo proprietário, pois enquanto não promovida a transferência prevista no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro a propriedade subsiste com o antigo possuidor do veículo (vendedor); b) a responsabilidade tributária deve ser pautada na Lei, conforme o princípio da legalidade tributária, de modo que, em sendo o IPVA um tributo sobre a propriedade de veículo automotor, deve ser considerado como propritário aquele que figura nos assentamentos do órgão estadual de trânsito; c) há presunção de legitimidade no registro de trânsito estadual, pois se trata de ato administrativo enunciativo de propriedade do veículo automotor; d) pelas mesmas razões, a aplicação de multa deve recair sobre a vendedora, legítima proprietária do veículo, tudo na forma do art. 134, do CTB.

Em passo seguinte, o Estado do Piauí sustentou, em sua peça de defesa: e) a nulidade da citação realizada, vez que fora realizada na pessoa de Procurador do Estado lotado no Contencioso, e não na pessoa do Procurador Geral do Estado; f) a impossibilidade jurídica do pedido, diante da flagrante afronta a dispositivos de Lei; g) ilegitimidade passiva, pois a autora deveria promover sua demanda apenas contra Leonel Méci, comprador do veículo, não contra o Estado do Piauí.

Corretamente citado, Leonel Méci, em sua defesa, alegou: a) sua ilegitimidade passiva, vez que o objeto do processo cuida de relações puramente de direito público, sendo a indenização uma mera consequência de tais relações; b) que não incorreu em qualquer atitude danosa contra a autora, visto que a responsabilidade pela anotação da tranferência de veículo é da autora.

Seneado o processo, o MM. Juiz de Direito considerou a desnecessidade de realiação de audiência de instrução e julgamento, pois se trata de matéria apenas de direito, bem como diante da baixa probabilidade de transação (impossibilidade de transação por parte da Fazenda Pública).

Finalizada a instrução, os autos foram conclusos para o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Piauí, após mais de um ano e meio após o despacho saneador.

Dispenado o relatório, prolate a sentença que o caso merece.

OBS: Em realidade, o DETRAN-PI é uma autarquia vinculada à Secretaria de Segurança Pública. Todavia, para solução do caso do enunciado, adote o entendimento de que se trata órgão inserido na estrutura administrativa da Secretaria Estadual de Transportes.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2013

Alex Amílcar, magro e feio, mas sadio, fazia-se passar por deficiente físico trejeitando a fala, claudicando no andar, e contraindo o rosto em caretas aptas a despertar a comoção, e na força de seus saudáveis trinta anos, vivia de esmolas. Gastava-as no baixo meretrício ou nos bares que frequentava.

Uma vez quando pedia esmola em sinal do cruzamento da avenida Noções com a rua das Correntes, nesta cidade de Vera Estrela, Estado 27, dia em que estava particularmente convincente, recebeu uma polpuda contribuição de apiedada senhora de quase noventa anos. Ela lhe deu trezentos reais. Eram pelas três horas da tarde, e a referida senhora mesmo tendo seguido adiante ficou com a imagem do mendigo. Decidiu voltar ao local em que o vira para tentar lhe dar uma carona para um abrigo ou hospital de reabilitação.

Qual não foi a surpresa da Velhinha ao dar a volta no quarteirão e deparar com Alex Amílcar, ereto, cantando e dançando com as três notas de cem na mão. Chamou-se a polícia que prendeu Alex em flagrante por estelionato.

Foi lavrado flagrante, por ser vadio o requerido ficou preso. Houve denúncia no prazo, e o processo transcorreu com o requerente sendo defendido por advogado particular que lhe ofereceu a defesa prévia, foi interrogado dia 1º de maio de 2010, confessou os fatos, as testemunhas, policiais que o prenderam, e a vítima, foram ouvidas no mesmo dia, depois do interrogatório.

Como o advogado particular demorasse demasiadamente intimado por duas vezes para oferecer alegações finais, foram oferecidas pela defensoria pública intimada a tal pelo juízo processante.

A sentença condenou o requerente a um ano de prisão, mas o manteve preso por ser vadio no dia 14 de abril de 2013.

O Ministério Público recorreu da sentença, apelando. Intimado o primitivo defensor particular este se quedou inerte e os autos subiram ao tribunal sem contrarrazões, no dia 2 de maio de 2013.

Na qualidade de defensor público estadual, impetre a peça que julgar mais adequada à espécie. Não ultrapasse cem linhas de Times New Roman 12, não repita os fatos.

PGE/PGM - Rodada 18.2013

Temístocles Só impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o Governador do Estado da Federação, visando ao reconhecimento do direito à acumulação remunerada do cargo de Policial Militar Estadual com o cargo de professor da rede pública do Município de Timbirinha da Serra, bem assim com a função, também remunerada, de membro do Conselho Tutelar desta mesma municipalidade.

Em suas alegações, assevera que o art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal permitiria a cumulação do cargo de policial militar, dadas as peculiaridades técnicas da atividade relacionada à segurança pública, com o cargo professor municipal, destacando a compatibilidade entre os horários de trabalho, posto que as atividades policiais seriam exercidas preponderantemente durante o dia, ao passo que o magistério civil seria exercido à noite. Refere, ainda, que as atividades inerentes à função de Conselheiro Tutelar Municipal não demandariam ‘horário rígido’, tendo sido eleito recentemente para esse múnus, nos termos do art. 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na redação outorgada pela Lei nº 12.696/12.

Em sede liminar, pede a suspensão dos efeitos da Notificação nº 11/2013, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que assinou ao servidor impetrante prazo para que realizasse opção por um dos cargos públicos daquela unidade federativa, nos termos da Lei Municipal nº 1.000/96, de modo que lhe seja assegurado o direito à manutenção dos cargos referidos até o julgamento final do writ. Por fim, pleiteia a confirmação da medida liminar, concedendo-se a segurança postulada.

O processo foi autuado sob o nº 00171-08.2013.0.00.0000, determinando o Desembargador Relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça a notificação da autoridade para prestar informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, postergando, assim, o exame da liminar requerida.

Na condição de Procurador do Estado e observando a técnica jurídica, elabore as informações a serem prestadas pela indigitada autoridade coatora.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2013

Madame Bovary era dona do lupanário Happy End, em imóvel próprio, localizado na cidade de Goiânia. No referido estabelecimento para diversões masculinas trabalhavam duas garotas: Káttya Paullenne e Rakel Lorraine, todas com 18 anos de idade. Faziam em média 5 programas, por noite, pelo valor individual de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que ficavam R$ 35,00 para a casa (para pagamento das despesas com o quarto), e R$ 15,00 (quinze reais) restava para as acompanhantes. Por mês, Madame Bovary chegava a faturar até R$ 10.000,00 (dez mil reais) somente com os programas, fora a bebida que vendia para sua clientela.

Interessante notar que Madame Bovary, apesar do nome, tinha apenas 20 anos de idade, havia nascido em 1989, e era ex-prostituta.

No dia 10/08/2007, em uma batida policial de rotina, Madame Bovary foi presa em flagrante pelo crime previsto no artigo 228 do CP, favorecimento da prostituição.

Na Delegacia de Polícia, foram ouvidas Káttya e Rakel Lorraine, que confirmaram todos os fatos narrados. Disseram que não foram obrigadas a se prostituir, e que gostavam muito de fazer aquele “metier”.

Dois anos mais tarde, Bovary estava mais sofisticada. Havia fechado o Happy End e mantinha um site para as garotas anunciarem. Ganhava por anúncio, nada mais. Não largou a indústria do sexo.

Todavia, uma batida ocorrida em outro estabelecimento fez Madame Bovary ir parar na Delegacia uma vez mais. Uma das prostitutas do local afirmou que havia sido convidada por Madame Bovary na cidade de Santarém/PA. Explicou que trabalhava de empregada doméstica e que Bovary se aproximou, disse que ela era linda e que poderia ganhar muito dinheiro. Bovary pagou sua passagem e lhe adiantou algum dinheiro para despesas. Chegando em Goiânia Bovary a levou neste estabelecimento, Sweet Dreams, recebeu um dinheiro do proprietário, e nunca mais a viu. Isso ocorreu em 10 de outubro de 2009. Por tal fato, Madame Bovary não foi presa em flagrante, mas foi indiciada no crime previsto no artigo 231-A do CP.

O Promotor de Justiça denunciou Madame Bovary pelos crimes previstos nos artigos 228 (pela propriedade do Happy End) e 231-A do CP (colocação de Tamy no Sweet Dreams).

A denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2013. (isso mesmo, 15/10/2013!).

O processo seguiu todo o trâmite regular.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policiais como testemunhas de acusação. As três prostitutas foram ouvidas como testemunhas comuns à defesa e à acusação. Todos até então ouvidos confirmaram os fatos da maneira como narrado. Ao ser interrogada, a ré confirmou os fatos, mas disse que nunca explorou ninguém. Que como qualquer empresária, não é obrigada a dividir os lucros de forma igual com seus empregados. Que nenhuma das garotas era impedida de ir embora e que, no tocante a Tamy Tiger, fez um convite e ela aceitou, nada mais.

Nas alegações finais, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa aviou as seguintes teses: atipicidade do crime previsto no art. 228 em razão da adequação social (é comum anúncios de casas de prostituição nos jornais, na televisão, prostituição é normal), não havendo motivo justo para sua punição. Quanto ao crime do art. 231-A do CP, também postulou atipicidade tendo em vista a ausência de fraude, engodo, exploração ou violência, havendo a autora se limitado a convidar Tamy e pagar suas despesas.

Elabore a sentença, como se fosse feita em dezembro de 2013.

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