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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 32.2013

A 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Branco/AC recebeu representação popular relatando que frequentemente os veículos de transporte coletivo público do Município de Rio Branco/AC vêm se envolvendo em acidentes de trânsito graves e, em consequência, os passageiros são vítimas de lesões irreversíveis e sérias.

As 3 (três) empresas concessionárias de serviço público (Leva e Traz, Estou Indo e Demorei Mas Cheguei) submeteram-se a procedimento licitatório nos termos da Constituição de 1988 e atuam desde 2007 no referido município.

Nos contratos de concessões celebrados entre as empresas de transportes coletivos e o ente público, há cláusulas que obrigam as concessionárias a velar pela segurança dos passageiros, instalando, por exemplo, cintos de segurança e tacógrafo.

Em horário de pico, dispõem os contratos que as empresas se obrigam a disponibilizar o dobro de veículos por linha a fim de atender a maior demanda de passageiros.

Foi instaurado inquérito civil público para apurar os fatos relatados na representação. Os laudos médicos periciais juntados atestam as lesões graves sofridas pelos passageiros no interior dos veículos de transportes coletivos em razão da falta dos equipamentos de segurança e superlotação. Algumas dessas vítimas perderam a capacidade para o exercício de atividades laborais, temporariamente ou em caráter permanente.

Foram, também, realizadas perícias nos veículos acidentados e foi constatado descumprimento das cláusulas retro mencionadas por todas as empresas concessionárias.

Constatou-se, por derradeiro, omissão do ente público na fiscalização do cumprimento dos contratos.

Houve tentativa de ajuste de conduta, sendo que nenhuma das empresas (Gama) se dispôs a firmá-lo.

O Inquérito Civil Público foi encerrado em 21/03/2013.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a peça processual/manifestação que entender cabível, sem acrescentar nenhum fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 32.2013

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SOLANO INCAPACE DA SILVA, estudante, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR, objetivando provimento jurisdicional que imponha à ré a obrigação de revalidar seu Diploma de Graduação em Medicina obtido em universidade estrangeira.

Narra o autor em sua inicial ter concluído o Curso de Medicina na “Universidad Autentica y Confiable de Paraguai”, localizada na cidade de Assunção, capital daquele país, tendo sido expedido o respectivo diploma em 23/07/2010. Explica o requerente que de posse do diploma protocolou perante a UFPR Pedido de Revalidação de Diploma Estrangeiro, conforme as normas legais e regimentais pertinentes. Aduz, contudo, que de forma ilegal a ré, com fundamento em Resolução editada pela própria universidade, condicionou a revalidação do seu diploma à realização – e aprovação – de prévio exame seletivo destinado a aferir seus conhecimentos na área da ciência médica. Ocorre que, conforme afirma, “apesar de ter feito uma boa prova, acabou sendo reprovado no aludido exame”, de forma que lhe foi indeferido seu Pedido de Revalidação.

Ante tais fatos, argumenta o promovente que por força do princípio constitucional da liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) e do direito fundamental à educação, igualmente garantido constitucionalmente (arts. 6º e 205, CF/88), deve ser assegurado o reconhecimento automático de qualquer diploma estrangeiro referente a curso de graduação científica. Segundo defendeu o demandante, em razão dos aludidos preceitos constitucionais, é desnecessária a revalidação do diploma, bastando que reste comprovado que o curso ministrado pela instituição de ensino superior estrangeira é reconhecido pelas autoridades competentes de seu país, como é o seu caso.

Defendeu também o autor que a exigência da revalidação, instituída pela Resolução CNE/CES nº 01/2002, é, além do mais, ilegal, haja vista a inexistência de lei que ampare a imposição de tal cerceamento de direito, não podendo a restrição ser criada por um mero ato infralegal, em ofensa ao princípio da legalidade.

Prosseguindo em seus argumentos, aduziu o demandante que mesmo que se admita a validade do procedimento de revalidação, todos os requisitos para a sua realização estariam previstos na mencionada Resolução nº 01/2002 do Conselho Nacional de Educação, a qual não possibilitaria às universidades nacionais exigir prévio exame de conhecimentos como requisito para que se revalide o diploma estrangeiro, tal como procedido pela UFPR.

Ainda no intuito de fundamentar sua pretensão, asseverou o autor que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, da qual o Brasil é signatário e cujas normas foram internalizadas no ordenamento jurídico doméstico pelo Decreto Presidencial nº 80.419/77, garante o reconhecimento imediato e automático de diplomas obtidos em instituições de ensino sediadas em qualquer dos países aderentes, entre os quais inclui-se o Paraguai (fato verdadeiro).

Pediu o autor, assim, a procedência da ação.

Com a inicial, vieram, além de cópias dos documentos pessoais da parte autora, cópias do Diploma do Curso de Medicina concluído pelo autor perante a “Universidad Autentica y Confiable de Paraguai”, bem como outros documentos que comprovam que o aludido curso é reconhecido e aprovado pelas competentes autoridade paraguaias.

Conclusos os autos ao juiz então condutor do feito, em 03/08/2010, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para conferir ao Diploma estrangeiro do autor todos os efeitos que gozaria caso já tivesse sido revalidado por universidade pública brasileira, possibilitando-lhe, inclusive, o exercício da Medicina, observadas as demais exigências legais.

Citada, a UFPR apresentou contestação na qual argüiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, como o autor possui domicílio na cidade do Rio de Janeiro, não poderia ele demandar a revalidação de seu diploma perante universidade pública sediada no Estado do Paraná, pelo que o processo deveria ser extinto com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Passando ao mérito, defendeu, em primeiro lugar, a validade do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros, asseverando sua imprescindibilidade diante do ordenamento jurídico nacional. Disse também que no exercício de sua legítima autonomia universitária, expressamente reconhecida pela Constituição Federal (art. 207), editou Resolução fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo destinado à avaliação do requerente, não havendo nisso qualquer ilegalidade. Acerca da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, internalizada pelo Decreto Presidencial nº 80.419/77, alegou que a mesma foi revogada pelo Decreto nº 3.077/99. Requereu, desta forma, a improcedência do pleito autoral.

Realizada audiência de instrução, restaram apenas confirmados os fatos afirmados pelas partes litigantes.

Em alegações finais, além de reiterar os argumentos já expendidos, pediu a parte autora a aplicação da teoria do fato consumado, já que vem exercendo a profissão de médico há mais de três anos (juntou prova), em respeito até ao princípio da segurança jurídica.

Já a universidade ré, em suas derradeiras alegações, afirmou que não deveria ter aplicação na espécie a teoria do fato consumado.

Os autos foram conclusos para sentença.

Na condição de Juiz Federal a quem remetido o feito, profira a sentença. Dispensado está o relatório.

Objetivas - Rodada 32.2013

(Emagis) A Lei 12.063/2009, incluindo o Capítulo II-A na Lei 9.868/1999, trouxe disciplina específica para o rito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Sobre esse assunto, seguem as três seguintes afirmativas.
I – A Lei 12.036/2009 não reconhece a distinção – estabelecida em doutrina – entre omissão inconstitucional total e parcial, somente disciplinando o rito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para a clássica hipótese de omissão total.
II – Ajuizada a ADI por Omissão por um dos legitimados constitucionais, admite a lei apresentem os demais legitimados manifestação por escrito sobre a ação, bem como promovam a juntada de documentos que entendam úteis para o deslinde da causa.
III – A Lei 12.036/2009, seguindo a jurisprudência firmada pelo STF relativamente ao mandado de injunção, adotou a tese concretista da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, isto é, reconhecida a mora, cabe à Suprema Corte supri-la.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e observando-se, ainda, as inovações trazidas pela Lei 12.036/2009 e o escólio doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.036/2009 mantém-se fiel à orientação jurisprudencial do Supremo que veda a concessão de medida cautelar em ADI por Omissão.
II – Defende-se em doutrina a existência de relativa fungibilidade entre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nas situações de omissão parcial, vez que ambas as ações são capazes de reconhecer a inconstitucionalidade da norma em decorrência de sua incompletude.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal desconhece a existência da denominada inertia deliberandi, isto é, somente se reconhece a inércia na apresentação do projeto de lei, apresentado este, não há que se impor ritmo às discussões e votações nas Casas Legislativas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito aos concursos públicos. Julgue-os, sinalizando a alternativa apropriada.
I - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, fora das vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeação na hipótese em que, dentro do prazo de validade do certame, tenham sido criados, por lei, novos cargos.
II - Tanto o STJ quanto o STF admitem a possibilidade de que um candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, não seja nomeado pela Administração, sem que nisso se vislumbre ilegalidade.
III - A convocação de candidato para a fase posterior de concurso público pode ser realizada apenas pelo Diário Oficial, mesmo que as comunicações anteriores tenham ocorrido pela internet.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente à improbidade administrativa, avalie as assertivas deduzidas a seguir.
I - Paiaço Piririca, deputado federal, adquiriu, para um de seus sobrinhos, bem móvel cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio e à renda auferida com o exercício do mandato. Nesse caso, em tese, pode ter praticado ato de improbidade administrativa.
II - Não é possível impedir o prosseguimento de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de vereadores e seus respectivos rendimentos, ainda que o referido procedimento tenha-se originado a partir de denúncia anônima, na hipótese em que realizadas administrativamente as investigações necessárias para a formação de juízo de valor sobre a veracidade da notícia.
III - Admite-se que a responsabilização por atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) esteja calcada em conduta culposa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as infrações administrativas ambientais, considerando as disposições da Lei 9.605/1998 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Como o artigo 72, VIII, da Lei 9.605/1998, elenca como sanção aplicável em caso de infração administrativa ambiental a demolição de obra, entende o Superior Tribunal de Justiça que carece o IBAMA de interesse processual em ajuizar ação judicial para promover aludida demolição, vez que a medida pode-se dar administrativamente, independentemente de qualquer intervenção judicial.
II – Por ser a definição de infrações administrativas ambientais matéria compreendida no poder de polícia ambiental de todas as entidades federadas (CF, artigo 23, VI e artigo 24, VI), reza a Lei 9.605/1998 que o pagamento de multa imposta por Estados ou Municípios não interfere no pagamento de multa federal, ainda que relacionadas à mesma hipótese de incidência.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Ação judicial que questiona a retenção na fonte de imposto de renda pessoa física, descontada da remuneração de servidor público municipal, deve ser processada na justiça federal por ter como legitimado passivo a União Federal (Fazenda Nacional), segundo o STJ.
II – Quanto à tributação das indenizações pelo imposto de renda, prevalece no STJ que a reparação por danos materiais não constitui fato gerador do tributo por ausente acréscimo patrimonial, enquanto a reparação por danos morais constitui acréscimo patrimonial satisfazendo o aspecto material do fato gerador da exação.
III – Em relação às férias e seu terço constitucional, prevalecesse o entendimento de que: quando gozadas normalmente pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho há incidência do imposto de renda; quando convertidas em pecúnia, no curso do contrato de trabalho ou por ocasião da rescisão, não há incidência do imposto de renda.

(Emagis) Sobre a tributação do serviço de transporte segundo a Constituição e Leis Complementares, julgue os itens a seguir:
I – O serviço de transporte para o exterior não é tributado pelo ICMS nem pelo ISS.
II – A tributação do serviço de transporte interestadual através de impostos é de competência dos Estados.
III – A tributação do serviço de transporte intermunicipal através de impostos é de competência dos Municípios.

(Emagis) A Lei 12.259/2011, revogando grande parte da Lei 8.884/1994, estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência estabeleceu a disciplina das infrações à ordem econômica, entre outras matérias.
A propósito da nova estrutura concedida pela Lei 12.259/20011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), avalie as assertivas que seguem.
I – O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, vinculado ao Ministério da Justiça, e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda.
II – O Tribunal Administrativo é o órgão judicante do CADE, composto de um Presidente e seis Conselheiros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, dotados da garantia da vitaliciedade.
III – A Lei 12.259/2011, embora tenha vedado ao Presidente e Conselheiros do CADE o patrocínio de interesses de terceiros perante o SBDC por pelo menos 120 dias após deixarem os respectivos cargos, garantiu-lhes a percepção, durante esse período, de remuneração correspondente à do cargo que ocupavam.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – O estagiário remunerado por bolsa é segurado obrigatório do RGPS.
II – É lícito que a empregada doméstica transforme-se em microempreendedora individual (MEI) e seja contratada pelo antigo empregador, mesmo que continuem presentes todos os elementos da relação de emprego doméstico.
III – A EC 47/05, que deu nova redação ao § 12 do art. 201 da CF (“Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo”), já foi regulamentada por lei, que conferiu uma contribuição reduzida, através de uma alíquota sobre o salário-de-contribuição em percentual inferior ao que geralmente é aplicável aos demais segurados.

(Emagis) As proposições trazidas logo abaixo dizem respeito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Julgue-as, com base na Lei 12.153/09 e na jurisprudência do STJ.
I - Caberá pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre a interpretação de lei federal.
II - O pedido de uniformização fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
III - Admite-se o ajuizamento de reclamação, no STJ, contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando contrariar entendimento firmado em Súmula daquela Corte Superior ou em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C).
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Os itens veiculados a seguir têm relação com a cobrança judicial da Dívida Ativa.
I - Na execução fiscal, admite-se que o Juízo aceite o bem nomeado à penhora pelo executado mesmo quando inobservada a ordem preferencial estabelecida pela lei, contanto que tenham sido apresentados elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade.
II - A discussão quanto à correta aplicação de juros e correção monetária no depósito judicial realizado para a garantia do juízo depende de ação específica contra o banco depositário.
III - Não é possível a inscrição em Dívida Ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS.
Há erro:

(Emagis) Sobre a desistência da ação no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – O autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu e antes da sentença desde que tenha ocorrido a revelia.
II – No mandado de segurança é possível a desistência da demanda a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mesmo que após a sentença, sem a anuência do réu.
III – O fato de a União Federal, suas autarquias e fundações, condicionarem a desistência da ação à renúncia do direito em que se funda a causa pelo autor, constitui abuso de direito que pode ser desconsiderado pelo magistrado ao homologar a desistência, suprimindo o consentimento do réu.

(Emagis) O Código Civil traz, entre os artigos 394 e 401, regras a respeito da mora, como modalidade de inadimplemento das obrigações. A propósito de tais regras, bem com de sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, seguem as três seguintes assertivas.
I – Segundo o Código Civil, mora é o inadimplemento temporal, de modo que se descumpridas, por exemplo, regras convencionais relativas ao lugar e forma de satisfação da obrigação, a hipótese será de inadimplemento absoluto da obrigação.
II – Reza o parágrafo único, do artigo 395, que ‘se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos’. A compreensão doutrinária firmada nas Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF/STJ, é no sentido de que a inutilidade da prestação, referida no dispositivo legal, deve ser, em abono à autonomia privada, analisada de acordo com o interesse subjetivo do credor.
III – A teoria do adimplemento substancial (substantial performance) tem sido aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça para chancelar decisões que indeferem o pedido de liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – Sempre que houver a negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos, haverá a obrigação de indenizar em danos morais.
II – Em regra o STJ não pode conhecer de recurso especial para revisar o quantum arbitrado a título de danos morais, exceto quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante.
III – Antes da negativação do nome, é exigível a notificação prévia do consumidor quanto ao débito, sendo dever do fornecedor-credor expedir a correlata comunicação.

(Emagis) Sobre o procedimento pré-falimentar, isto é, a fase processual que vai do pedido de falência até a sentença que denega ou declara a falência, tal como disciplinado na Lei 11.101/2005, seguem as seguintes assertivas.
I – O pedido de falência fundamentado na impontualidade injustificada do devedor poderá ser instruído pelo requerente com prova documental ou testemunhal da aludida impontualidade, dispensado o protesto do título.
II – Embora possa o credor não empresário requerer a falência de seu devedor, caso o requerimento seja efetuado por empresário, deverá este fazer prova da regularidade de suas atividades perante a Junta Comercial.
III – É competente para decretar a falência o juízo do local em que sediada a matriz da empresa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das ‘Disposições Gerais’ que a Lei 9.605/1998 veicula para a disciplina dos Crimes Ambientais, seguem as seguintes assertivas.
I – O artigo 2º, da Lei 9.605/1998, torna explícita a possibilidade de responsabilização penal do administrador de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir sua prática, cuidando, portanto, de autêntica situação de omissão penalmente relevante.
II – Entre as penas restritivas de direito aplicáveis à pessoa física condenada por crime ambiental, traz, a Lei 9.605/1998, modalidade não capitulada no Código Penal, qual seja, a pena de recolhimento domiciliar.
III – A suspensão condicional da pena para os condenados por crimes ambientais observa o mesmo limite fixado no Código Penal, isto é, aplica-se desde que a condenação a pena privativa de liberdade não ultrapasse dois anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Nas aludidas ‘Disposições Gerais’ que a Lei 9.605/1998 veicula para a disciplina dos Crimes Ambientais, matéria tratada com algumas especificidades é a afeta à configuração das penas restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas condenadas por crimes ambientais. Sobre esse assunto, seguem as seguintes assertivas.
I – As penas de interdição temporária de direito são a proibição de contratar com o Poder Público e de participar de licitações, entre outras restrições, pelo prazo de 05 anos no caso de crimes dolosos e 03 anos no de crimes culposos.
II – Será possível a aplicação da penalidade de suspensão de atividades quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
III – A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, sendo vedada a dedução do valor pago do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revelia e a suspensão do processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A ‘revelia’ no processo penal, isto é, prosseguimento do feito com dispensa de intimação dos atos processuais ao acusado, não se aplica se o desatendimento deste a comunicações do juízo se der em comunicações feitas pela via editalícia.
II – A suspensão do processo e do prazo prescricional, caso seja o acusado citado por edital e não compareça, nem constitua advogado, não se aplica, adotada a literalidade da lei, aos crimes de lavagem de dinheiro.
III – Segundo a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há limite temporal para a permanência do processo em estado de suspensão, na situação determinada pelo artigo 366, do Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a citação no processo penal, seguem as seguintes assertivas.
I – A ausência de citação escorreita para os atos do processo caracteriza vício insanável, podendo ser reconhecido até mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme reconhece o Supremo Tribunal Federal.
II – Desde que devidamente aparelhado para tal o órgão judiciário, admite-se a citação eletrônica no processo penal.
III – É sumulado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado, e não da data em que efetivada a intimação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne à concessão de exequatur a cartas rogatórias, julgue as afirmações feitas a seguir.
I - Após as alterações promovidas pela EC 45/2004, a execução das cartas rogatórias passou a ser da competência do STJ.
III - A exigência da dupla tipificação deve ser observada no rito do exequatur às cartas rogatórias.
III - Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória.
Há erro apenas no(s) item(ns):

Senten�a Estadual - Rodada 31.2013

RODADA 31.2013

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

O Ministério Público do Estado de São Paulo, oficiante na comarca da capital, ajuizou Ação Civil Pública contra Ganhe Fácil Marketing Multinível Ltda, doravante “GFM”, com único domicílio empresarial em SP, sob o fundamento de que vários consumidores foram lesados diante de promessas falsas e irrealizáveis de sucesso econômico no curto prazo, levadas a efeito por parte da GFM Ltda.

Em sua inicial, o MPSP sustentou que grande parcela dos prejudicados/lesionados com a promessa da GFM estão domiciliados em São Paulo/SP; que a sociedade empresária pratica o golpe denominado “pirâmide financeira”, por meio do qual apenas número restrito de pessoas são aquinhoadas com lucros exorbitantes; que o capital da empresa é diretamente dependente da aplicação por novos participantes; que é uma espécie de capitalização, em que os últimos ficam sempre espoliados. Forma-se uma corrente a partir dos primeiros aderentes, numa sucessividade multiplicadora. Narrou que a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor. Pediu, ao final, a declaração da ilegalidade das operações realizadas pela GFM Ltda; a condenação da sociedade empresária Ganhe Fácil Multimarketing Ltda em indenização por danos materiais, no importe de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), bem como em obrigação de não fazer, concernente na cessação de suas atividades, como operadora da chamada “pirâmide financeira”.

Após despacho inicial, foi publicado edital, na forma do art. 94, do CDC, porém não houve adesão de outros litisconsortes.

Instada a se manifestar, a ANATEL alegou não ter interesse jurídico no caso, remanescendo a competência estadual.

Em defesa, a ré GFM alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo estadual de Ribeirão Preto/SP, pois, em possuindo clientes em todo o Brasil, o juízo competente seria Brasília/DF; como outro argumento de incompetência, aduziu a impossibilidade de o comando sentencial atingir cidadãos submetidos à jurisdição de outro estado-membro ou comarca, sob o pálio do art. 17, da Lei da ACP; a ocorrência de coisa julgada, pois já foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, ação civil coletiva com a mesma causa de pedir/pedido; a ilegitimidade ativa do MPSP para propor a demanda, visto que se trata de direito individual de seus sócios, além de não ostentar a demanda interesse público, cuidando-se de negócio eminentemente privado; a falta de interesse de agir, pois a Ação Civil Pública poderia veicular apenas direitos difusos e coletivos em sentido estrito, o que não é o caso dos autos; a litispendência, pois há demandas individuais ajuizadas em outros estados-membros, de modo a induzir litispendência com a presente ação coletiva.

No mérito, a GFM ponderou que realiza o chamado “marketing multinível”, que não pode ser confundido com a formação da “pirâmide financeira”; que o “marketing multinível” envolve um novo conceito de publicidade, envolvendo a posição proativa de seus agentes e captadores, ao invés de simplesmente fazer publicidade em TVs e “outdoors”; que as finanças da empresa dependem mais dos produtos vendidos do que do aporte de capitais por parte dos agentes captadores; que caso assim não entenda, o Poder Judiciário estaria se imiscuindo em atividade eminentemente privada, guarnecida pelo princípio constitucional da Livre Iniciativa; que o Estado brasileiro fez uma opção pelo regime Capitalista, o que se vê do art. 170 e seguintes, da CF; que a GFM vende pacotes de telefonia VOIP. Ao final, a GFM Ltda obtemperou que a presente demanda não poderia fazer cessar suas atividades como empresa, pois se trata de processo com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, inservível para “cassar” seu registro empresarial.

Em réplica, o MPSP sustentou que a venda de pacotes telefônicos depende de anuência da Anatel, autarquia reguladora; que os lucros da empresa são auferidos, principalmente, com a venda de “kits de venda”, “cursos obrigatórios” e “pacotes de adesão” aos novos interessados em integrar a equipe multinível, ou seja, os prejudicados diretos.

Não houve manifestação em tréplica.

Seguindo no rito ordinário, houve despacho saneador convocando as partes para apresentação de documentos e especificação de outras provas.

Em perícia realizada mediante o contraditório, apurou-se que o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) era uma estimativa correta dos prejuízos gerados, sendo valor razoável para destinação ao Fundo.

Examinando o acervo probatório, a parte autora juntou provas documentais que confirmam: que a sociedade empresária GFM aufere lucros, primordialmente, com a venda dos Kits e cursos para os novos agentes (comprovado); que há venda de pacotes de telefonia em pequena escala.

Por sua vez, a GFM juntou aos autos cópia de seu contrato social; discriminação de seu capital social; cópia de documentos arquivados na Junta Comercial, dando conta de sua atividade como empresa de publicidade multinível; cópias de faturas de venda de serviços e pacotes de telefonia VOIP.

Conclusos os autos, doravante resta ao(à) ALUNO(A) PROFERIR A SENTENÇA CABÍVEL, CONSIDERANDO, COMO RELATÓRIO, O DISPOSTO ACIMA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2013

O Ministério Público do Estado 27 promove ação penal em face de Alfredo Lannister e Teofrastes Baratheon, respectivamente dono e executor de obra de construção civil, em co-autoria, por terem praticado o homicídio doloso com dolo eventual ou alternativamente, em dupla imputação objetiva, homicídio culposo. Consta que por indiferença ao resultado, ou imprudência, ou negligência de Teofrastes e de Alfredo, aquele como executor e este como dono da obra, Américo José, garoto de quatro anos de idade, filho do morador da casa vizinha, adentrou no terreno em que se fazia uma casa com piscina, e brincando distraidamente perto da borda desta, veio a cair na água que com as chuvas havia suficiente para matá-lo afogado. O garoto morreu. O fato se deu em 20 de janeiro de dois mil e cinco.

A comarca de Vera Estrela, onde tudo se deu passou vários anos sem juiz titular, de modo que este processo crime foi ficando esquecido até que a denúncia foi recebida no dia 10 de fevereiro de 2013.

Após o recebimento da denúncia, os réus se quedaram inertes, mesmo depois de citados, pelo que lhes foi nomeada a defensoria pública da comarca, que interpôs um HC em favor dos réu, depois de negada absolvição sumária com base no fato de que a prescrição não corre entre o fato e o recebimento da denúncia, e de que a causa não está madura em matéria probatória.

No Tribunal de Justiça do Estado 27, o HC não foi provido por se entender que não se poderia afirmar tão prematuramente a inexistência de culpa por parte dos réus.

O autos com o acórdão deram entrada na defensoria pública com vistas no dia 31 de julho de 2013. Faça a peça processual cabível atacando todos os assuntos sugeridos. Fique atento ao cabimento, à competência e ao prazo. Limite de cem linhas em Times New Roman 12.

Objetivas - Rodada 31.2013

(Emagis) O constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho, a propósito da estrutura das normas que definem os direitos fundamentais, aponta a existência de duas teorias: Teoria Liberal e Teoria Comunitarista. Sobre esse assunto, seguem as seguintes proposições.
I – A Teoria Liberal preconiza que os direitos fundamentais têm origem na ordem dos valores sociais tidos por mais importantes, não possuindo, por esse motivo, uma universalidade no tempo, vez que indigitados valores variam com a variação do arranjo social.
II – A Teoria Comunitarista remete-se às teorias contratualistas, considerando os direitos fundamentais como pré-estatais, vez que definem espaços de liberdade individual e social nos quais vedada a ingerência estatal, tendo, por esse motivo, universalidade no tempo.
III – A estrutura normativa dos direitos fundamentais, segundo a Teoria Liberal, compõe-se de ordens absolutas, cujo descumprimento gera a nulidade do ato estatal. Sob a ótica da Teoria Comunitarista, a estrutura normativa dos direitos fundamentais compõe-se de comandos relativos, passíveis de concretização em graus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, tais como regulados pela Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, que, só então, submete o ato ao Congresso Nacional, este devendo decidir por maioria absoluta. Para decretar o Estado de Sítio, o Presidente da República deve solicitar previamente autorização ao Congresso Nacional.
II – Pode-se decretar Estado de Defesa tanto em caso de grave e iminente instabilidade institucional quanto em resposta à agressão armada estrangeira, entre outras situações.
III – Tanto o Estado de Defesa quanto o Estado de Sítio somente podem ser decretados por 30 dias, admitindo-se, porém, em ambos os casos, sucessivas prorrogações, pelo mesmo prazo, enquanto perdurar a situação que os originou.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições articuladas abaixo versam sobre a desapropriação indireta. Julgue-as e aponte a alternativa correta.
I - A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo.
II - Mesmo após a vigência do Código Civil de 2002, a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos.
III - As balizas percentuais indicadas no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 ("A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00") não se aplicam às ações de desapropriação indireta.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), apresentam-se a julgamento os itens ofertados logo a seguir.
I - O RDC é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 450 km (quatrocentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
II - Aplica-se o RDC às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
III - Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime da contratação integrada, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente à improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir arroladas.
I - Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, previsto na Lei 8.429/92.
II - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
III - A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A exploração dos recursos minerais é regulada, entre outros dispositivos, pela Constituição Federal, pelo Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), pela Lei 7.805/1989, além das Resoluções do CONAMA a respeito do licenciamento ambiental da atividade. Sobre o assunto, seguem as três seguintes assertivas.
I – A concessão da lavra, que possibilita o aproveitamento industrial da jazida, é feita por outorga do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), somente se deferindo se a jazida estiver previamente pesquisada, com relatório aprovado pelo mesmo DNPM.
II – A Lei 6.567/1978 regula o regime de licenciamento dos recursos minerais ao proprietário do solo, regime este que tem como particularidade a dispensa da prévia pesquisa mineral, aplicando-se, por exemplo, para o aproveitamento de areias e cascalhos que sejam utilizados – sem prévio processo industrial de beneficiamento – imediatamente na construção civil.
III – Embora a atividade de extração de minérios seja causadora de significativa degradação ambiental, a concessão da Portaria de Lavra faz presumir tenha o Ministério de Minas e Energia previamente licenciado a atividade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Contribuinte adere a parcelamento do crédito tributário quando decorridos exatos 2 anos de sua constituição definitiva e permanece pagando regularmente as prestações mensais por mais exatos 2 anos. Imediatamente após, contudo, o contribuinte é excluído do parcelamento por inadimplemento. Considerando que os atos jurídicos de adesão, de pagamento, de despacho da autoridade administrativa admitindo e excluindo o contribuinte e de intimações foram todos praticados incontinente, qual o prazo prescricional restante para o fisco?

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da CF:
“O princípio da seletividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS. Já o princípio da não-cumulatividade é _____ para o IPI e _____ para o ICMS.”

(Emagis) O artigo 169 da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional 19/1998, trouxe excepcional hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável, situação a ocorrer para que o ente federado promova o ajuste de suas despesas com pessoal.
Sobre essa excepcional hipótese, avalie as assertivas que seguem.
I – Determina a Constituição Federal que, verificado o excesso de despesas com pessoal, o ente federado deverá, antes de recorrer à exoneração de servidores estáveis, promover a redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança, bem como exonerar servidores não estáveis.
II – Segundo a Constituição Federal a perda do cargo por servidor estável em comento não se aplica àqueles que desenvolvam atividades exclusivas de Estado.
III – Além de garantir que a perda do cargo pelos servidores estáveis se dê somente se insuficientes outras medidas de controle de despesas, determina a Constituição Federal que os cargos assim esvaziados tenham, para provimentos posteriores, sua remuneração reduzida por lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo a literalidade da Lei 8.213/91:
“Para segurados empregados que detenham qualidade de segurados do RGPS e o cômputo da carência, o benefício de auxílio-doença é devido na hipótese de incapacidade _____ , enquanto a aposentadoria por invalidez é devida para a incapacidade _____ .”

(Emagis) As assertivas abaixo tratam da contagem dos prazos no processo civil. Julgue-as, sinalizando a alternativa apropriada.
I - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
II - O STJ entende que, na contagem do prazo recursal iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias de sábado, domingo e feriado que imediatamente
antecedem tal período no qual os prazos ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente.
III - A jurisprudência do STJ reconhecia ser ônus do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, sob pena de intempestividade dos recursos encaminhados àquela Corte Superior. Todavia, na esteira do entendimento assentado pelo STF, essa orientação passou a ser mitigada, admitindo-se que a suspensão de expediente forense no Tribunal de origem seja feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.
Há erro:

(Emagis) Sobre os prazos no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Intimação mediante publicação em diário oficial impresso que tenha circulado num domingo, terá como o 1º dia de prazo a segunda-feira subsequente, na hipótese de não ter havido expediente forense no domingo e ter havido expediente na segunda-feira.
II – Juiz prolata despacho de emenda da inicial no prazo legal, sob pena de extinção do feito. Acaso o autor apenas emende a inicial a contento no 11º dia e o juiz ainda não tenha proferido a sentença de extinção, não seria possível ao magistrado decidir pelo “cite-se” dada a consumação do prazo de emenda.
III – Intimação mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) disponibilizado numa segunda-feira, terá como o 1º dia de prazo a quarta-feira subsequente, na hipótese da segunda, terça e quarta-feira serem dias úteis e ter havido expediente forense.

(Emagis) Sobre o objeto do pagamento, no âmbito da Teoria Geral das Obrigações, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil adota o princípio do nominalismo, isto é, determina que as dívidas em dinheiro devem ser pagas em moeda nacional e pelo valor nominal, não admitindo a estipulação negocial da denominada clásula de escala móvel ou cláusula de escolamento.
II – O Código Civil encampou o princípio da identidade física da prestação, rezando que ‘ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou’ (art. 314). O artigo 745-A, do Código de Processo Civil, ao estipular condições em que se faculta ao devedor, no processo de execução, pagar parceladamente sua dívida, independentemente de prévio ajuste negocial ou concordância do credor, excepciona o indigitado princípio da identidade física da prestação.
III – Embora as convenções de pagamento em dinheiro devam adotar a moeda nacional corrente, admite o Código Civil que, por convenção das partes, estipule-se o pagamento em ouro (cláusula-ouro).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o contrato de consórcio e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
I – Para os contratos de consórcio firmados antes da vigência da Lei 11.795/08, a devolução dos valores ao consorciado desistente deve se dar de imediato.
II – Incide correção monetária e juros legais sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
III – A estipulação de taxa de administração de 10% sobre os valores vertidos pelo consorciado já implica abusividade em razão da onerosidade e extrema vantagem para o fornecedor.

(Emagis) No âmbito do direito falimentar, a doutrina costuma enumerar, com amparo na lei, os pressupostos subjetivo, objetivo e formal da falência. As assertivas que seguem tratam desse assunto.
I – Com a edição da Lei 11.101/2005, as instituições financeiras que sejam dotadas de natureza empresarial passaram a incluir-se no pressuposto subjetivo da falência, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico pertinente.
II – Para a Lei 11.101/2005, a insolvência do empresário, como pressuposto objetivo da falência, deve ser compreendida em seu sentido real ou econômico, dependendo, para sua constatação, de prova pericial que demonstre que o passivo do empresário ultrapassou seu ativo.
III – O processo especial de execução concursal do patrimônio do empresário insolvente somente se inicia com a sentença declaratória da falência, esta seu pressuposto formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a conversão das penas restritivas de direito em penas privativas de liberdade, considerando a disciplina do Código Penal e da Lei de Execuções Penais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Descumprida a pena restritiva de direito pelo condenado, será dispensável, para conversão em pena privativa de liberdade, sua prévia intimação para justificar o descumprimento quando no ato judicial de concessão da pena restritiva tiver sido o condenado cientificado das consequências do descumprimento.
II – Ainda que condenado definitivamente – durante o cumprimento da pena restritiva – a pena privativa de liberdade decorrente do cometimento de outro crime, será possível a manutenção da pena restritiva se verificada a possibilidade de seu cumprimento juntamente com a privativa de liberdade.
III – O não pagamento da pena de multa não enseja sua conversão em pena privativa de liberdade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – No crime de contrabando de cigarros, o Superior Tribunal de Justiça adota como parâmetro o valor das mercadorias internalizadas, tendo por insignificante penalmente a conduta de internalizar mercadorias com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II – Não se aplica ao crime de descaminho, por sua especialidade, o critério adotado para a análise dos crimes contra a ordem tributária em geral, de modo que não se tem por insignificante a importação de mercadoria com a ilusão do pagamento de imposto em valor inferior a R$ 10.000,00.
III – Somente se tem por insignificante o crime de descaminho se o valor do tributo suprimido não for superior a R$ 100,00.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo penal, regulada no artigo 89, da Lei 9.099/1995, e atento(a) à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora o artigo 89 determine que a suspensão se defere ‘desde que o acusado não esteja sendo processado’ por outro crime, o Supremo Tribunal Federal tem por inconstitucional o requisito por ferir a garantia constitucional da presunção de inocência.
II – Embora o artigo 89 somente defira a suspensão do processo ‘nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano’, o Supremo Tribunal Federal entende cabível a suspensão nos crimes em que a pena mínima cominada seja superior, desde que alternativamente cominada pena de multa.
III – Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos para a prática de atos processuais no procedimento comum ordinário regulado pelo Código de Processo Penal, seguem respectivamente, em dias, (I) o prazo para apresentação de resposta à acusação, (II) o prazo para realização da audiência de instrução e julgamento e (III) prazo para apresentação de alegações finais.
I – 10
II – 30
III – 10
Estão corretas os seguintes prazos:

(Emagis) Quanto à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - Os membros do pessoal diplomático da Missão podem ser nomeados dentre pessoas que tenham a nacionalidade do Estado acreditado, sendo prescindível, para isso, o consentimento do referido Estado.
II - O Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do agrément à pessoa que este pretendia nomear como Chefe da Missão Diplomática.
III - O Estado acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da Missão não é aceitável. O Estado acreditante, conforme o caso, retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas as suas funções na Missão. É certo, por outro lado, que uma pessoa poderá ser declarada non grata ou não aceitável mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado.
Há engano somente no(s) item(ns):

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2013

Zé das Couves, então com 26 anos de idade, e seu comparsa, De Menor, (com 12 anos) foram denunciados em fevereiro de 1995 ao Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, III (asfixia) e art. 211, c/c art. 29, na forma do art. 69, todos dispositivos do Código Penal, porque no dia 20 de janeiro de 1995, no Bairro Asa Norte, em Brasília/DF, mataram Pedro Pereira.

Acreditando que Pedro Pereira estava morto e para evitar a descoberta do crime, Zé das Couves deslocou-se para a cidade de Planaltina de Goiás/GO, município pertencente ao entorno do Distrito Federal. Lá, ele e De Menor arremessaram o corpo, que afundou num lago existente no local.

O exame pericial levado a efeito na fase investigatória encontrou resíduos de água nos pulmões da vítima, apontando o afogamento como a causa da morte.

De Menor foi pessoalmente citado, mas Zé das Couves fugiu e não foi encontrado, tendo sido citado por edital, em 20 de março de 1995, seguindo o processo à sua revelia, com a nomeação de defensor dativo para ele.

A instrução correu normalmente. As partes ofereceram alegações em 14 de abril de 1996.

Zé das Couves foi pronunciado nos termos da denúncia, em 30 de junho de 2003. O juiz, no entanto, declinou a competência ao Juizado da Infância e Adolescência de Brasília/DF, para cuidar da conduta atribuída a De Menor.

Houve a admissão de Assistente, o único a protocolizar tempestivamente apelação e razões no Tribunal de Justiça, aduzindo tratar-se de conexão e pedindo que a força atrativa do Júri impusesse o julgamento dos dois réus perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

A defesa de Zé das Couves, única intimada, pugnou em contrarrazões pelo não conhecimento do apelo, diante da falta de legitimidade do particular para atuar nas ações penais públicas e pela ausência de interesse reparatório.

O Tribunal deu provimento ao recurso, em acórdão que transitou em julgado, determinando o julgamento dos dois réus pelo Tribunal de Júri de Brasília/DF.

Em 05 de julho de 2013, Zé das Couves e De Menor foram intimados por edital da data de realização do Júri.

De Menor havia atendido a todas as intimações anteriores. Zé das Couves, a seu turno, havia comparecido em cartório para dizer que não tinha interesse em recorrer e comunicado seu novo endereço em 20 de junho de 2008.

Os autos vieram ao Ministério Público, em 01/08/2013, para um duplo fim: a) intimação da data do julgamento em 25 de outubro de 2013, independentemente da presença dos réus; b) intimação para manifestação sobre o requerimento do defensor de Zé das Couves de remessa dos autos para a Comarca de Planaltina de Goiás/GO, que, no seu entender, é competente para o Júri.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a manifestação que entender cabível, manifestando-se sobre todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar nenhum fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 31.2013

O Ministério Público Federal, na peça inaugural da ação, manifestou-se assim:

“Na cidade de Arapiraca/AL, atuando como advogada, Lois Lane, por meio de petições juntadas aos autos da Reclamatória Trabalhista nº 006874981/2012, que tramita perante a Vara do Trabalho daquele município, livre e conscientemente caluniou e injuriou o funcionário público federal Lex Lutor, Oficial de Justiça Avaliador naquela jurisdição, imputando-lhe falsamente a prática dos delitos de prevaricação (art. 319 do CP), sonegação de documento (art. 314 do CP) e advocacia administrativa (art. 321 do CP), tudo em razão do exercício de suas funções (...).

Em 22 de outubro de 2012, a acusada caluniou o oficial de justiça e ofendeu-lhe a dignidade, nesses termos: ‘(...) a certidão do Oficial de Justiça declara sem sombra de dúvida que ele se encontra comprometido com o sistema, pois a Rádio Tramandaí está localizada na Rua João Ribeiro, um dos locais mais conhecidos daquela cidade e somente o Oficial de Justiça é que não conhece e nem tem como perguntar a qualquer morador (...)’.

Em 28 de agosto de 2012, a acusada injuriou o oficial de justiça agredindo sua moral e dignidade, bem como o caluniou, imputando-lhe falsamente a prática de crimes de advocacia administrativa e prevaricação: ‘(...) a certidão do oficial de justiça às fls. 348 não condiz com a verdade, pois o documento trazido pela parte é atualizado e fornecido pelo DETRAN. O oficial de justiça é mentiroso e está advogando para o reclamado, pois na primeira certidão disse que não sabia o endereço da rádio, o que efetivamente é um absurdo, pois todos de Arapiraca conhecem a rádio e sua localização. A certidão demonstra total má-fé.’

Em 29 de outubro de 2012, Lois Lane caluniou o funcionário público imputando-lhe falsamente o cometimento dos crimes de prevaricação e sonegação de documento, como segue: ‘(...) Pela certidão de fl. 330, verifica-se que o Oficial de Justiça não quer cumprir o mandado, pois na Rádio Pinguim existem centenas de bens (...). A injustiça não pára por aí, pois a certidão de fl. 330 fora trocada, sendo que a primeira certidão constava que o oficial de justiça não encontrara a Rádio Pinguim, na própria cidade onde se situa (...).’

Lex Lutor tomou conhecimento dos fatos em 11 de setembro de 2013, e os informou aos MPF. Assim agindo, Luci praticou por três vezes as condutas delituosas descritas pelos artigos 138 e 140, c/c art. 141, II, c/c arts. 69 e 70, todos do Código Penal. Considerando que a soma das penas mínimas ultrapassa o limite de 01 (um) ano, e que a denunciada responde a outra ação penal perante a Justiça Federal, deixa o Ministério Público de oferecer suspensão do processo por ausência das condições exigidas pela Lei 9.099/95 (...).”

Denúncia recebida, foram ouvidas 4 das 16 testemunhas arroladas pela defesa, todas a atestar o bom compertamento da ré. Ré que depôs e confirmou o que havia invocado nas petições, com a justificativa de que não teve a intenção de ofender, senão de informar o juízo dos absurdos cometidos. A acusação insistiu na prova já produzida, que continha as petições protocolizadas.

Encerrou então o Procurador da República oficiante no caso para dizer que a hipótese ensejava o máximo de rigor na condenação.

A acusada requereu a nulidade do processo, considerado o cerceamento de defesa pelo número reduzido de testemunhas ouvidas. Argumentou que haveria excesso de acusação, que nomeava crimes contra a honra sem especificá-los. Deduziu a decadência para a propositura da ação, cujos fatos se reportam, o mais recente, a 29 de outubro de 2012. Disse que o oficial supostamente ofendido não formalizou qualquer representação. E por fim revelou que o MPF não logrou provar os acontecimentos que narrou, até porque não arrolou sequer uma testemunha para ser ouvida no feito.

Sentencie, sem relatar.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2013

João Raposo fundou uma empresa especializada na venda de produtos cosméticos derivados de açaí, o que denominou “cesta açaí”. Decidiu que a venda não seria feita em lojas, mas mediante visitas domiciliares feitas por consultores. Cada “cesta açaí” era vendida pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Todavia, caso determinado consultor indicasse outros consultores para também venderem os produtos, receberia o valor de R$ 10,00 (dez reais) por cada “cesta açaí” vendida pelos consultores indicados por ele. Seria uma fórmula criada para incentivar a expansão do produto e potencializar os lucros de todos. Somente no ano de 2012, a empresa de João Raposo faturou mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com os quais adquiriu cerca de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em obras de arte e as deixou em sua residência. Houve regular declaração das aquisições na Receita Federal.

Em um dos encontros marcados com o “marchand” responsável pela venda de uma obra de arte, João Raposo decidiu roubar a mercadoria por pura ganância. Mas, com receio de ser reconhecido futuramente, pensou que seria necessária a morte da vítima. Assim, ao se encontrar com o vendedor de arte, em local ermo, sacou sua pistola calibre .380 e desferiu 5 tiros na vítima, a qual tombou no chão e ficou em estado agonizante. Levou o quadro avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e fugiu.

No entanto, populares que posteriormente passaram pelo local, socorreram a vítima que foi salva graças a este atendimento.

O Ministério Público Estadual, após investigação conduzida pela Polícia Civil a respeito de suposta pirâmide financeira, representou pela prisão preventiva de Raposo, pela prática de estelionato (artigo 171 do CP), lavagem de dinheiro pela aquisição das obras de arte (artigo 1 da Lei 9613) e tentativa de latrocínio (art. 157 parágrafo 3 c/c art. 14 do CP). Deferida a medida pelo Juízo da Comarca de Ribeirão Preto/SP, o investigado foi preso e recolhido na Cadeia Pública local. João Raposo pagou a um cozinheiro de uma empresa terceirizada responsável pelas quentinhas distribuídas na cadeia a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que colocasse um telefone celular na sua marmita. Assim foi feito e o celular foi posteriormente apreendido em uma revista realizada na cela do investigado. Nova investigação instaurada não conseguiu comprovar participação ou conivência dos agentes penitenciários neste crime.

Foi concedida liberdade provisória pelo Tribunal de Justiça.

O MPE ofereceu denúncia pela prática de estelionato (art. 171 do CP) em razão da pirâmide financeira; por lavagem de dinheiro (art. 1 da Lei 9.613/98) pela aquisição das obras de arte; por corrupção ativa (art. 333 do CP) pela aquisição do celular e pela tentativa de latrocínio (art. 157, parágrafo 3, c/c art. 14 do CP).

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos consultores da “cesta açaí”, os quais confirmaram como o negócio funcionava; foi ouvido o marchand, que reconheceu o réu em audiência como autor dos disparos; foi ouvido o cozinheiro, que confirmou o recebimento dos R$ 500,00 para colocar o celular na marmita do réu. Testemunhas de defesa abonatórias. Réu em silêncio. Na audiência o Juiz inquiriu as testemunhas de acusação antes mesmo do Ministério Público.

Não houve apreensão da arma utilizada para os disparos contra o “marchand”.

Foram apreendidas as obras de arte adquiridas com o lucro da empresa de João Raposo, no valor total de R$ 3.000.000,00 e devidamente periciadas.

Nas alegações finais o Promotor de Justiça pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno, sustentou nulidade em decorrência da inversão da ordem ocorrida na audiência. Sustentou incompetência do juízo, haja vista a prática, em tese, de tentativa de homicídio cumulado com roubo, e não tentativa de latrocínio, o que acabaria por atrair todos os crimes para o Tribunal do Juri. O depoimento da vítima é nulo porque não seguiu o procedimento do reconhecimento de pessoas previsto no CPP. No mérito, sustentou que haveria, no máximo, roubo consumado e não tentativa de latrocínio; atipicidade para os demais crimes.

Elabore a sentença (dispensado relatório).

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