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Defensoria P�blica Federal - Rodada 33.2013

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2013

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PGE/PGM - Rodada 32.2013

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Senten�a Estadual - Rodada 32.2013

Defensoria P�blica Federal - Rodada 34.2013

Ronaldo Bergário, Banqueiro e deputado federal, foi filmado por câmeras escondidas em um restaurante aberto ao público almoçando em companhia do governador do Estado 27. Dado e passado na capital do referido estado, Alta Floresta. A câmera focalizava os lábios do deputado. Um perito leitor de lábios traduziu as seguintes frases:

- Olha Zilmar (o governador Zilmar Catazul), a coisa é muito simples. Eu agilizo a liberação da verba federal que vem do Ministério dos Transportes, você licita para a empresa do meu genro pavimentar sessenta por cento dos 200 km. Eu não quero nada.

Olegário Antunes, jovem jornalista independente publicou o trecho do discurso do deputado em seu blog, o “Flagra 27”.

Ronaldo moveu ação criminal privada contra Olegário. Descreveu que no dia 15 de julho de 2012, o requerido teria publicado as “falsas”declarações acima transcritas e que tipificariam calúnia e difamação, art. 138 e 139 do CP. Considerando que as insinuações se deram em face de deputado federal, a competência foi presumida federal.

O blogueiro, idealista, mas pobre, valeu-se da Defensoria Pública. Regularmente processado, foi absolvido em primeiro grau. O TRF6, julgando a apelação do deputado, tornou a absolver o réu sob os argumentos de falta de dolo de caluniar e difamar e exercício regular da profissão, dada a liberdade constitucional de imprensa.

O deputado impetrou somente recurso especial na espécie, tal recurso foi feito com vistas para a Defensoria Pública da União, em remessa dos autos, no dia 21 de agosto de 2013, dia da entrada do protocolo.

Faça a peça cabível, com a argumentação adequada, em no máximo cem linhas de Times New Roman, datada do último dia do prazo. Dispensada a repetição dos fatos.

Discursivas - Rodada 34.2013

O Ministério Público ofertou denúncia em relação a determinado crime com base em interceptação telefônica autorizada pela Justiça, transcrevendo os pontos que entendeu necessários para o embasamento da denúncia. O juiz recebeu a denúncia. A defesa, em habeas corpus, alega cerceamento de defesa, já que somente a transcrição completa do teor das conversas telefônicas garantiria a ampla defesa. Há razão nos argumentos de defesa?
Resposta em até quinze linhas

Determinado consumidor ao saborear seus salgadinhos de milho prediletos teve uma forte reação alérgica, sendo hospitalizado. Após exames, descobriu que o agente alergênico foi um componente químico encontrado no leite. Intrigado por nunca haver passado mal antes embora já fosse alérgico ao leite há anos, o consumidor verificou a embalagem do produto e observou que nos ingredientes não constava a palavra “leite” ou similar. Contatando o fabricante, o consumidor foi informado que a fórmula do salgadinho foi recentemente alterada, com a adição de leite. Mas como não houve alteração significativa do sabor, textura ou cor do alimento, a empresa não estaria obrigada a modificar a embalagem do produto, sendo desnecessário discriminar um a um todos os ingredientes, porque a legislação brasileira apenas obrigaria os fabricantes de alimentos industrializados a informar “contém Glúten” ou “não contém Glúten” na composição, conforme consta do art. 1º da Lei 10.674/03.
Procede a resposta do fornecedor? Máximo de 15 linhas.

João e Maria eram casados em regime de separação total de bens. Em vida, Maria adquiriu em seu nome um apartamento, no qual ambos residiam. O casal não possuia outros bens. Para adquirir o apartamento, Maria contraiu financiamento bancário correspondente ao valor integral do imóvel, a ser pago em duzentas parcelas iguais. Na data do seu óbito, Maria ainda devia cem prestações do financiamento. Maria deixou o bem em testamento a uma sobrinha. Analise a posição de João em relação ao apartamento, após o óbito de Maria. Resposta em até 10 (dez) linhas.

A verdade na visão de Platão. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursiva Federal - Rodada 34.2013

Zona de amortecimento e corredores ecológicos: aspectos distintivos mais marcantes. Responder em até 20 linhas.

A verdade na visão de Platão. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 34.2013

A sociedade empresária Falsific Import Ltda. ingressou com ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, contra a União perante a 1ª Vara Federal de Santos/SP, objetivando anular a penalidade de perdimento aplicada no bojo do processo administrativo nº 10003.0000/2012-00.

Alega, em síntese, que: [i] importou da China 429.840 calcinhas; [ii] a importação mencionada foi autorizada pelo Governo Brasileiro, por meio da LI DECEX nº 00/00000-1, o que somente ocorre após análise da regularidade do preço da importação; [iii] a importação está acobertada pelo conhecimento de transporte nº SHZ 00000 e pela invoice SKY0000, que espelham com exatidão os valores e as características da operação em tela; [iv] o valor negociado para esta importação foi de USB 0,23/unidade, conforme contrato de compra e venda anexo; [v] o valor mencionado corresponde àquele contido na lista de preços consularizada no País de origem, que é, conforme informações prestadas pelo DECEX, documento hábil à comprovação da regularidade do preço; [vi] no entanto, as mencionadas mercadorias foram sumariamente apreendidas e apenadas com perdimento, ao argumento de que estariam subfaturadas; [vii] não é possível impor a pena de perdimento aos casos de subfaturamento na importação.

Requer, assim, a concessão de antecipação de tutela, para determinar que a União se abstenha de leiloar ou doar as mercadorias apreendidas.

No mérito, pugna, pela confirmação da liminar, pela decretação de nulidade da pena de perdimento aplicada e pela condenação da União ao pagamento dos custos com armazenagem, bem como ao pagamento do valor das mercadorias, acrescido do frete e de todos os tributos pagos caso as mercadorias pereçam ou sejam leiloadas ou doadas.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, para suspender a penalidade de perdimento aplicada e determinar que a União se abstivesse de doar ou leiloar as mercadorias apreendidas até decisão final neste processo.

Citada, a União apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: [i] a declaração de importação apresentada pela demandante foi direcionada ao canal cinza pelo sistema de parametrização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX e as mercadorias foram submetidas aos procedimentos especiais de controle aduaneiro; [ii] tal ato foi motivado pelo fato de que existiam fortes indícios de irregularidades puníveis com a pena de perdimento; [iii] o que determinou a parametrização do despacho para o canal cinza foi o fato de que a autora estava importando mercadorias declaradas a preços aparentemente baixos demais para sua classe de produtos; [iv] o subfaturamento dos preços foi constatado pela análise técnica e merceológica feita pela Associação Brasileira da Indústria de Tecidos e Confecções – ABIT; [v] o laudo produzido pela ABIT apurou que o custo mínimo de produção da mercadoria seria de US$ 12,14 por quilograma de mercadoria, equivalente a US$ 0,79 por unidade de produto; [vi] o valor de compra do produto acabado declarado pelo importador foi de US$ 0,23 por unidade, correspondente a US$ 3,71 por quilograma, o que seria irreal; [vii] como a fatura apresentada é inidônea, já que o preço da mercadoria lá previsto não corresponde à realidade, a pena aplicável ao caso, em razão da falsidade documental, é a de perdimento. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, as partes nada requereram.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, uma sentença cível, sem acrescentar qualquer fato novo.

Objetivas - Rodada 34.2013

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: réu preso impetra habeas corpus através de petição escrita de próprio punho, alegando constrangimento ilegal e apontando como autoridade coatora o juiz da execução penal, não instruindo, porém, de forma satisfatória o writ, embora plenamente inteligíveis as alegações. Sobre a providência que deve ser adotada pelo Tribunal competente para julgar a impetração assim recebida, considerada a orientação jurisprudencial do Supremo de Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como não se encontra devidamente instruído o writ, deve o Tribunal indeferi-lo de plano, remetendo, porém, cópia dos autos à Defensoria Pública para que preste assistência judiciária ao impetrante.
II – Ainda que não esteja devidamente instruído o writ, não pode o Tribunal indeferi-lo de plano, devendo solicitar informações à autoridade apontada como coatora, sem prejuízo de eventual comunicação à Defensoria Pública para que preste assistência judiciária ao impetrante.
III – Como o habeas corpus presume prova pré-constituída das alegações, somente pode ser admitido se, além de cumprir a petição inicial os requisitos legais, estiver acompanhado dos documentos que comprovem as alegações do impetrante, exigência esta que, além de derivada da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, não pode ser descumprida pelo impetrante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a compatibilização, efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, entre princípios processuais constitucionais e garantias constitucionais de independência e inamovibilidade dos juízes com as leis estaduais que instituam varas especializadas no julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas, avalie as assertivas que seguem.
I – Não viola as garantias constitucionais afetas à independência do julgador lei estadual que confira ao presidente do Tribunal de Justiça, após a aprovação do Tribunal, a competência para indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão as indigitadas varas, sistemática que, de resto, melhor se afeiçoa à necessidade de efetiva especialização dos apontados juízos.
II – Não viola a garantia constitucional de inamovibilidade do juiz sua nomeação para que ocupe por tempo determinado – mandato de dois anos – as varas em apreço, vez que aludida garantia deve ser ponderada com a necessidade de preservar a segurança do magistrado, que, ao fim, contribui com sua efetiva independência.
III – Posta a presunção de que os crimes cometidos por organizações criminosas necessitem de sigilo em sua apuração, amolda-se às exceções constitucionais ao princípio da publicidade previsão em lei estadual que considere sigilosos todos os feitos em trâmite nas indigitadas varas especializadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com o processo administrativo disciplinar. Julgue-os e indique a alternativa apropriada.
I - Segundo recente julgado do STJ, o recebimento da denúncia, em ação penal que tem por objeto os mesmos fatos sindicados administrativamente, implica a suspensão do processo administrativo disciplinar.
II - É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
III - Consoante a jurisprudência mais recente do STJ, deve ser aplicada a penalidade de demissão ao servidor público que obtiver proveito econômico indevido em razão do cargo, independentemente do valor auferido.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) instituído pela Lei 12.462/12, têm-se a julgamento as proposições abaixo.
I - É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
II - A contratação integrada consubstancia regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia, que pode ser utilizada desde que técnica e economicamente justificada.
III - No caso de contratação integrada, será adotado o critério de julgamento da "melhor técnica".
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas veiculadas abaixo dizem respeito à jurisprudência do STF em torno do Direito Administrativo. Avalie-as e sinalize para a alternativa correspondente.
I - É pacífico o entendimento do STF no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a responsabilidade objetiva dela e a vedação ao enriquecimento sem causa.
II - Não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, sendo legítima, por conseguinte, lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo.
III - Consolidou-se a jurisprudência do STF na linha de que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, e de que a comprovação desse requisito etário deve ser exigida somente por ocasião da posse no cargo público.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação, avalie, à luz da disciplina veiculada pela Lei 9.985/2000 e considerando as orientações jurisprudenciais pertinentes, as assertivas que seguem:
I – A criação, extinção, redução ou desafetação de uma Unidade de Conservação somente pode ser feita por lei.
II – O art. 36 da Lei 9.985/2000, ao determinar que o explorador de atividade que gere significativo impacto ambiental seja obrigado a destinar recursos para implantação ou manutenção de Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, densificou, segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio usuário-pagador. A Corte, contudo, considerou inconstitucional a fixação, no aludido artigo, de valor mínimo da indenização a ser adimplida pelo empreendedor, determinando que tal valor seja definido em concreto, proporcionalmente aos danos ambientais provocados.
III – Nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável pode ser feito apenas o uso indireto de seus atributos naturais.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o depósito judicial no direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O depósito judicial pelo sujeito passivo de um tributo sujeito a lançamento por homologação dispensa que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário quanto aos valores declarados, pois o depósito constituirá o crédito tributário afastando a decadência.
II – Extinto o processo sem julgamento, regra geral, poderá o contribuinte levantar o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário já que a lide foi extinta.
III – A exigência de depósito prévio como pressuposto da ação anulatória de débito fiscal, prevista no art. 38, caput, da Lei 6.830/80, é referendada pela atual jurisprudência dos tribunais.

(Emagis) Julgue os itens a seguir sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I – A alíquota devida pelos herdeiros e sucessores quanto ao imposto de transmissão causa mortis é aquela vigente no momento do óbito, mesmo que quando da partilha no processamento do inventário a alíquota tenha sido reduzida por outra lei.
II – O imposto de transmissão causa mortis incide sobre a totalidade dos bens do falecido casado sob o regime de comunhão universal, compreendidos tanto os bens da meação do cônjuge como os bens da meação partilhável entre os herdeiros e sucessores.
III – Na partilha dos bens em separação judicial incide o imposto de doação apenas sobre a parcela dos bens que exceder a meação percebida por um dos ex-cônjuges.

(Procurador da República/2008) É característica das Agências Reguladoras no Brasil:

(Emagis) Sobre a pensão por morte no RGPS, julgue os itens a seguir:
I – A lei posterior mais benéfica aos dependentes pode retroagir para alterar a forma de cálculo da pensão por morte já concedida.
II – A morte presumida do segurado gera uma pensão provisória aos dependentes, que cessará verificado o reaparecimento do segurado.
III – A pensão provisória será devida a contar da data da decisão judicial do juiz de direito que determinar a abertura da sucessão provisória, que só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa.

(Emagis) Os itens apresentados logo abaixo referem-se às cartas precatórias no processo civil.
I - A carta precatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
II - O juiz deve recusar o cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
III - É do juízo deprecado o encargo de providenciar a degravação de depoimento de testemunha por ele inquirida pelo método audiovisual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os atos das partes no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Os atos das partes podem consistir em declarações tanto unilaterais como bilaterais de vontade, que, em regra, produzem efeitos imediatamente.
II – A produção de efeitos da desistência da ação pelo autor depende da homologação pelo magistrado.
III – A produção de efeitos da desistência de recurso depende da homologação pelo magistrado.

(Emagis) Sobre os regimes de comunhão universal e comunhão parcial de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.
I – Feita a doação de bem individualmente a um dos cônjuges, casados em regime de comunhão universal de bens, haverá comunicação do bem ao outro, somente se afastando a comunicação se houver cláusula expressa de incomunicabilidade no instrumento de doação.
II – No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos, após o casamento, por título oneroso presumem-se derivados de esforço comum do casal, comunicando-se, ainda que a aquisição se dê em nome de um dos cônjuges.
III – Feita a doação de bem individualmente a um dos cônjuges, casados em regime de comunhão parcial bens, não haverá comunicabilidade do bem, ainda que ausente, no instrumento de doação, cláusula de incomunicabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, analise e julgue os itens a seguir:
I – O STJ tem entendido que o simples tempo de espera do consumidor em fila de banco por período superior ao previsto na legislação estadual ou municipal é suficiente para ensejar indenização por danos morais.
II – O fato de o correntista de banco ter seu cartão de movimentação da conta corrente clonado por fraudadores é suficiente para afastar a responsabilidade do banco por saques indevidos em razão da excludente da culpa de terceiros.
III – Indivíduo em solo que é atingido por estilhaços de explosão em avião civil de transporte de passageiros que já estava em vôo, deverá invocar para fins de ressarcimento por danos estéticos apenas o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica, já que o Código de Defesa do Consumidor não será aplicável por inexistir contrato prévio entre ele e a Cia. Aérea.

(Emagis) Sobre a evolução histórica do Direito Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I- A despeito de verificar-se a existência do comércio já na Idade Antiga, a doutrina tem como surgida a primeira fase do Direito Comercial na Idade Média, eis que nas civilizações primitivas não havia um direito autônomo voltado à regulamentação da atividade mercantil.
II – O Direito Comercial vigente da idade média compreendia basicamente os usos e costumes mercantis, vez que à época inexistia um poder estatal forte e centralizado hábil a impor regras a todos aplicáveis. Os comerciantes da época, portanto, criaram um direito costumeiro.
III – A segunda fase do Direito Comercial surge com a edição, na França, do Código Comercial, tornando o direito até então costumeiro direito estatal. Para delimitar os marcos de incidência do Direito Civil e do Direito Comercial, a doutrina francesa criou o conceito de atos de comércio.
IV – A terceira fase do Direito Comercial ocorre com a unificação, promovida pelo Código Civil italiano, do direito privado num único diploma legislativo. O Código Civil Brasileiro de 2002 acolheu referida unificação, suprimindo a autonomia material do Direito Comercial em relação ao Direito Civil.
Estão corretas as alternativas:

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das disposições do Código Penal afetas à individualização da pena, avalie as assertivas que seguem.
I – Inquéritos policiais e processos penais em andamento não podem ser utilizados como indicativos de maus antecedentes do réu, podendo, porém, funcionar como indicativo negativo de conduta social.
II – A agravante de reincidência prepondera sobre a atenuante de confissão.
III – Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, podendo aumentá-la até o triplo se considerada, ante a aludida situação econômica, ineficaz.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da compreensão do ciúme como motivo fútil a qualificar o homicídio (CP, artigo 121, §2º, II) e atento(a) ao que recentemente externado pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O ciúme não pode ser compreendido como motivo fútil, de modo que deve o juiz presidente excluir semelhante qualificadora já quando da pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri.
II – Sendo incontroverso nos autos que o homicídio foi motivado por ciúme, decisão do Tribunal do Júri que não o considere qualificado por motivo fútil revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, podendo ser anulada.
III – Não pode o juiz presidente deixar de pronunciar o réu por homicídio qualificado pelo motivo fútil, em caso de ciúme, tampouco estará o Tribunal do Júri, ainda que incontroverso o motivo do crime, obrigado a reconhecer a qualificadora, que dependerá da análise em concreto a ser feita pelo colegiado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos critérios utilizados para fixar a competência dos Juizados Especiais Criminais e sobre correlato procedimento, seguem as seguintes assertivas.
I – Não encontrado o réu para ser citado, aplica-se, no Juizado Especial Criminal, o artigo 366 do Código de Processo Penal, promovendo-se a citação por edital e, a seguir, suspendendo-se o processo e a fluência do prazo de prescrição da pretensão punitiva.
II – Os crimes dotados de procedimento específico previsto em legislação especial somente se submetem à competência do Juizado Especial Criminal se assim o estipular expressamente aludida lei especial.
III – É permitida a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis, previstos na Lei 9.099/1995, fora dos Juizados Especiais Criminais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A despeito de disciplinados especificamente nas Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, os Juizados Especiais Criminais são também alvo de disciplina específica em leis referentes a determinados crimes. Sobre esse assunto, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 94, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), amplia a aplicabilidade do procedimento previsto na Lei 9.099/1995, atingindo os crimes, previstos naquele Estatuto, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos. Segundo o Supremo Tribunal Federal tal ampliação fez com que se ampliasse também a aplicabilidade da transação penal aos aludidos crimes.
II – O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) veda a aplicabilidade da transação penal para o crime de lesão corporal culposa no trânsito.
III – A denominada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que cuida da violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê a impossibilidade de aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes nela mencionados, previsão tida por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a condição de refugiado (Lei 9.474/97), julgue os itens abaixo.
I - O princípio da non refoulement autoriza seja negado o reconhecimento da condição de refugiado.
II - O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
III - Não se admite que seja expulso do território nacional o refugiado que esteja regularmente registrado como tal perante as autoridades brasileiras.
Há erro apenas no(s) item(ns):

Senten�a Estadual - Rodada 34.2013

Era um bom dia para protestar.
Sexta-feira, 1º/04/2013. Cerca de 300 pessoas se reuniram, por volta das 17h, em frente à casa do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A maior parte encapuzadas, dirigiam "palavras de ordem" ao governante e exigiam sua renúncia.
Pouco depois de ter sido queimado um boneco representando o político-alvo do protesto, os ânimos se acirraram. Ao tentarem invadir o pátio da residência, os manifestantes foram reprimidos pela Polícia Militar, que usou bombas de efeito moral, gás lacrimogênio e tiros com balas de borracha para dispersar a multidão, o que, contudo, não evitou o confronto. Em meio à confusão, foram presos três integrantes do grupo chamado Média Ninja, todos com tocas e máscaras que deixavam à mostra apenas os respectivos olhares:
a) Dima Russefa, vulgarmente conhecida como "Nukicirrefere", que, como uma das organizadoras do protesto, utilizava-se de um mega-fone para alardear frases como "Bora quebrar tudo", "O páu vai cumê", "Fuck You Burguesia" e "Ei, Cabral, vai tomar no...";
b) Zé Dilseu, conhecido pelo apelido de "Mesadero", que tinha em sua mochila 12 coqueteis Molotov e 3kg de maconha;
c) Evito Moralez, boliviano, que quebrara a vidraça de uma concessionária de veículos e, ingressando no estabelecimento, utilizou-se de uma marreta para destruir a lataria e o interior de 3 veículos novos (Camaros amarelos) que estavam à mostra.
Lavrado o flagrante, concedeu-se liberdade provisória mediante fiança de R$ 3.000,00 para Dima, devidamente paga; a Evito impôs-se, em substituição à prisão, a medida cautelar consistente na apresentação de seu passaporte para depósito em Juízo, providência também atendida; e, contra Dilseu, foi decretada sua prisão preventiva, para a garantia da ordem pública.
Concluídos os trabalhos atinentes ao respectivo inquérito policial, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou (a) Dima Russefa como incursa nas sanções dos arts. 288, parágrafo único, e 286, ambos do CP; (b) Zé Dilseu, pela prática dos crimes inscritos nos arts. 288, parágrafo único, do CP, 16, caput, da Lei 10.826/03 e 33, caput, da Lei 11.343/06; e (c) Evito Moralez, pelo cometimento dos delitos inscritos nos arts. 288, parágrafo único, e 163, caput, do CP.
Recebida a peça acusatória, promoveu-se a citação dos acusados, que ofereceram defesa escrita. Confirmado o recebimento da denúncia, designou-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento.
Na audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento de três policiais militares, que confirmaram os fatos objeto da acusação, bem como o gerente da concessionária de veículos, que afirmou ter havido perda total dos 3 Camaros amarelos, embora estivessem segurados. Testemunhas de defesa meramente abonatórias.
Interrogados os réus:
a) Dima Russefa confirmou que, ao lado de Zé Dilseu e Evito Moralez, integra o "núcleo pensante" do grupo "Média Ninja". Disse, ainda, que falou coisas muito mais graves do que aquelas que constam na denúncia, das quais não se arrepende, pois está lutando pela consolidação do Estado Democrático de Direito em nosso país;
b) Zé Dilseu afirmou que nunca houve qualquer protesto, tudo não tendo passado de intriga de seus opositores, e que, se condenado fosse, recorreria até a Corte Interamericana de Direitos Humanos;
c) Evito Moralez exerceu o direito de permanecer em silêncio.
A defesa de Evito, então, requereu fosse oficiado ao Departamento de Polícia Federal para que se colhesse informações sobre a situação de seu cliente no Brasil, pleito deferido. O Ministério Público requereu a juntada de documentos onde estampadas as páginas pessoais dos réus em redes sociais, com as respectivas fotografias e mensagens cujo teor conclamava a "Nação Média Ninja" para o protesto em testilha. Não houve mais diligências complementares requestadas pelas partes.
Em ofício, respondeu-se que o visto de turista outrora concedido a Evito está vencido desde 2008.
Em suas alegações finais, o Ministério Público insistiu na condenação dos acusados.
Dima Russefa, por seu defensor, sustentou que exercera o seu direito fundamental à livre expressão do pensamento. Afirmou, ainda, que a competência para o julgamento da imputação que lhe é feita recai sobre os Juizados Especiais, particularmente em relação ao crime do art. 286 do CP. Bradou, outrossim, pela impossibilidade de ser responsabilizada pelo crime do art. 288, parágrafo único, do CP, certo que sequer se sabe quem seria o quarto integrante da quadrilha. Questionou, por fim, o depoimento dos policiais militares, que, como participantes da operação, não têm a necessária isenção para funcionarem como testemunhas.
Nos seus memoriais, a defesa de Zé Dilseu disse que, tendo sido feito o laudo de constatação preliminar por um único profissional e que sequer detinha diploma de nível superior (fato verdadeiro), impõe-se declará-lo nulo. Afirmou, ademais, que a droga foi "plantada" pela Polícia em sua mochila, já que nunca se envolveu com drogas, tudo não passando de uma tentativa da oposição em incriminá-lo. Requereu, por cautela, a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 e o reconhecimento da nulidade nascida do fato de ter sido recebida a denúncia antes mesmo de sua notificação para defesa escrita, em afronta aos arts. 55 e 56 da Lei 11.343/06. Pugnou, no mais, pelo reconhecimento da sua inocência.
Por sua vez, o advogado de Evito Moralez requereu fosse suspenso o processo em relação ao seu cliente, para que possa ser deportado ao seu país de origem, ante sua permanência irregular no território brasileiro. Salientou, lado outro, o menor potencial ofensivo da conduta que lhe foi irrogada e o vício processual ocorrido mercê da omissão do parquet em oferecer-lhe proposta de transação penal. De mais a mais, questionou a falta de representação por parte da empresa proprietária dos veículos danificados e mencionou a inocorrência de prejuízos, já que estavam segurados.
Constatada, então, a falta do laudo toxicológico definitivo e do laudo referente aos coquetéis molotov apreendidos, o Juízo requisitou sua juntada aos autos, tendo sido o laudo toxicológico positivo para a substância THC (tetrahidrocanabinol), popularmente conhecida como maconha, enquanto que o outro laudo confirmou que os apetrechos tinham alto potencial explosivo.
Intimadas as partes sobre a vinda destes laudos, a defesa do réu Zé Dilseu esgrimiu que a postura do magistrado em determinar, ex officio, a produção da prova agride o sistema acusatório e faz pouco caso do ônus probatório que recai sobre a acusação.
Vieram, então, os autos conclusos. Como Juiz de Direito de uma das Varas Criminais da capital fluminense, prolate a sentença. Dispensado o relatório. (obs.: foi corrigido erro de digitação no enunciado, no que trocara o art. 286 - incitação ao crime - pelo art. 268 - infração de medida sanitária preventiva -, que nada tinha que ver com o caso; de todo modo, ainda que assim não fosse, seria hipótese de proceder, no ponto, à emendatio libelli).

Senten�a Estadual - Rodada 33.2013

A coligação “NEW WORLD” e o candidato OGAMA ajuizaram em conjunto ação de impugnação de mandato eletivo (AIME – art. 14, §§10 e 11, da CF) com pedidos mediatos em face de TOM e JERRY, relativamente às eleições para o cargo de prefeito do ano de 2012 para a cidade de “NEVERLAND”, município de apenas seis mil eleitores de um determinado estado da federação brasileira (apesar dos nomes em inglês). Argumentaram na inicial os seguintes pontos de fato e de direito:

a) OGAMA concorreu ao cargo de prefeito da cidade de NEVERLAND pela coligação NEW WORLD, sendo que o pleito foi vencido pelo candidato TOM, tendo como vice-prefeito o segundo réu (JERRY). A chapa vencedora obteve 53% dos votos válidos, consoante extrato do resultado apresentado quando do ajuizamento. Segundo narrado na inicial, OGAMA ficou na segunda colocação, até porque só havia dois candidatos ao cargo de prefeito. Os autores esclareceram, também, que TOM e JERRY concorreram à reeleição, ou seja, já eram prefeito e vice-prefeito respectivamente daquela pequena cidade.

b) A eleição de TOM, entretanto, estaria viciada em razão de abuso do poder político entrelaçado com poder econômico.

c) Os autores aduziram existir uma gama de provas no sentido do uso indevido dos préstimos/atividades de servidores municipais por parte dos réus candidatos à reeleição. Os pontos centrais para tal conclusão seriam os seguintes: 1) primeiro fato: com base em lei municipal aprovada com menos de um ano das eleições, normatização essa iniciada pelo próprio executivo e que aumentou de forma expressiva a quantidade de cargos em comissão, o réu, na condição de prefeito municipal, nomeou aproximadamente 200 novos servidores comissionados, isso dentro do ano eleitoral, conforme publicações no Diário Oficial do município. Os autores argumentaram que apesar de as contratações não terem sido realizadas com infringência do que preceituado no art. 73, V, a, da Lei das Eleições (9.504/97), outros elementos evidenciariam que a enxurrada de nomeações teve um fim político eleitoreiro, configurando o abuso de poder político com uso de recursos humanos da prefeitura. Conforme denúncias recebidas na coligação autora, o prefeito e o vice-prefeito teriam realizado reuniões no comitê político com vários servidores comissionados, isso durante o horário de expediente e poucas semanas antes das eleições, sendo que em tais reuniões ficou explicitado que a manutenção dos “empregos” destes dependeria da vitória dos réus e que os comissionados deveriam trabalhar em favor da campanha destes, inclusive pedindo votos para a sua chapa majoritária; 2) segundo fato: conforme depoimentos prestados por diversos eleitores e assistentes sociais no bojo de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) movida pelo Ministério Público Eleitoral local, os réus também se valeram dos serviços de assistentes sociais da prefeitura no intento desmedido de obter a renovação dos mandatos. De acordo com tais depoimentos, nas três semanas anteriores ao pleito municipal o prefeito candidato determinou que os assistentes sociais realizassem um novo cadastramento das famílias beneficiárias de um programa social do município, inclusive informando aos eleitores de tais famílias, quando dessas visitas, que o pagamento do benefício assistencial no valor de R$50,00 mensais somente seria mantido se TOM fosse reeleito, pois o outro candidato certamente não daria continuidade ao programa assistencial. Nos depoimentos prestados pelos assistentes sociais, também foi explicitamente asseverado que o Secretário de Assistencial Social do Município determinara a todos os assistentes que estes deveriam, nas visitas às famílias, pedir voto para a chapa dos réus. Esse fato também foi confirmado em depoimento de vários eleitores. A corroborar tais elementos, colhidos na AIJE, o Ministério Público requereu busca e apreensão na Secretaria de Assistência Social, o que foi deferido pelo juízo eleitoral. Dentre os documentos apreendidos na medida cautelar, foram verificados diversos “relatórios de saída/atividade” preenchidos pelos assistentes sociais nas três semanas anteriores ao pleito, sendo que nesses formulários, no campo “objetivo da visita”, estava consignado “recadastramento de programa social do município”. Após análise dessa documentação, ficou comprovado que nas três semanas imediatamente anteriores às eleições, os assistentes sociais do município visitaram mais de 500 famílias. Também foi certificado que após as eleições e antes de ajuizada a AIJE as visitas dos assistentes sociais caíram drasticamente, circunstância essa que demonstraria, por mais uma vez, a utilização indevida dos serviços dos assistentes sociais às vésperas das eleições.

d) Os ilícitos cometidos claramente influenciaram no resultado do pleito (potencialidade), redundando na ilegitimidade das eleições.

Ante esse contexto fático e jurídico, os autores da AIME deduziram os seguintes pedidos: a) a cassação do mandato eletivo dos réus; b) a declaração de inelegibilidade dos réus e aplicação de multa; c) a diplomação e posse de OGAMA no cargo de prefeito municipal de NEVERLAND, bem assim do vice-prefeito respectivo, tendo em conta que OGAMA foi o segundo colocado nas eleições para o cargo de prefeito.

Com a inicial vieram todos os documentos referenciados pelos autores, inclusive cópia da AIJE movida pelo Ministério Público Eleitoral, feito este ajuizado antes da AIME e ainda em andamento. Por relevante, registre-se que a AIJE em questão também apura outros fatos (captação de sufrágio e propaganda irregular), além do caso da utilização dos assistentes sociais e distintos do caso dos servidores comissionados (exclusivo da AIME), o que redundou no direcionamento de tal ação pelo MPE não só em face de TOM e JERRY, mas também em detrimento de beneficiários dessas outras condutas investigadas e que não são objeto da AIME. O pedido deduzido na AIJE pelo MPE foi o de inelegibilidade, aplicação de multa e cassação do registro.

Em defesa conjunta, os réus preliminarmente argumentaram: a) ilegitimidade ativa da coligação “NEW WORLD”, uma vez que a existência desta é transitória, encerrando-se com a finalização das eleições; b) inadequação da via eleita quanto aos pedidos de aplicação de multa e inelegibilidade dos réus, sob o fundamento de que a AIME não pode ser manejada para esses fins (visa exclusivamente à extinção/cassação do mandato eletivo). Na mesma ótica, também suscitaram a inadequação da AIME para exame de suposto abuso de poder político e conduta vedada, pois a causa de pedir deste tipo de ação estaria limitada ao abuso de poder econômico, fraude nas eleições ou corrupção eleitoral, situações não verificadas no caso dos autos; c) litispendência da AIME em face da AIJE movida pelo Ministério Público Eleitoral, relativamente ao segundo fato imputado aos réus. Vale pontuar que AIJE ainda estava na fase de dilação probatória.

No mérito, a defesa suscitou, de início, que as contratações dos comissionados foram regulares, baseadas em lei municipal e fora do prazo a que se refere o art. 73, V, a, da Lei das Eleições. Afirmaram a inexistência de qualquer ameaça no sentido de que os comissionados seriam destituídos caso perdessem as eleições, sustentando, também, a insuficiência de provas no ponto. Sobre o segundo fato imputado, afirmaram desconhecer tal tipo de procedimento por parte dos assistentes sociais e que se assim o fizeram foi sem o conhecimento e consentimento dos réus. Na sequencia, os réus defenderam que mesmo na hipótese de o juízo ao final considerar provados os fatos descritos na inicial, estes não seriam suficientes à procedência, pois não foi demonstrada a efetiva repercussão no pleito municipal (potencialidade). Por fim, reiteraram a impossibilidade de se decretar a inelegibilidade e a aplicação de multa em sede de AIME e que, mesmo na “hipótese remota/absurda de procedência”, seria caso de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, considerando percentual obtido pelos réus.

Seguiu-se à instrução oral. Como testemunhas arroladas pelos autores, foram inquiridos dois servidores comissionados, dois assistentes sociais, o Secretario de Assistência Social do município e três eleitores. Os dois servidores comissionados confirmaram a participação em reunião comandada pelos réus, onde foi dito que se os comissionados da prefeitura não trabalhassem na campanha perderiam os cargos. Ainda disseram que o prefeito candidato abonava o ponto dos comissionados caso estes demonstrassem o efetivo trabalho no período para a campanha do réu. Já os dois assistentes sociais narraram que o Secretário de Assistência Social realmente determinou que os mesmos realizassem visitas às famílias carentes cadastradas no programa social e pedissem votos para TOM, informando também que tais visitas foram determinadas por volta de três semanas antes das eleições. O Secretario de Assistência Social, diante do que afirmado pelos assistentes sociais (tanto na AIJE como na AIME), confessou que participou de encontro com o prefeito e vice-prefeito, candidatos à reeleição, sendo que em tal ocasião foi acordado o procedimento descrito pelos assistentes sociais. Após tal reunião, o Secretário afirmou que apenas passou a orientação para todos os assistentes sociais efetivos do município. Os três eleitores ouvidos confirmaram o recebimento de visitas pelos assistentes sociais e informaram, ainda, que foram comunicados sobre a possibilidade de cessação do pagamento do benefício municipal caso TOM não fosse reeleito. Acrescentaram, por fim, que as visitas dos assistentes sociais tiveram uma repercussão muito grande na comunidade. Os réus apresentaram apenas testemunhas abonatórias, nada acrescentando sobre os pontos especificamente imputados.

Alegações finais apresentadas. TOM e JERRY pediram a suspensão do feito em razão de conexão/continência com a AIJE. No ponto, deduziram que em razão da continência haveria a obrigatoriedade de julgamento conjunto, sob pena de nulidade, devendo a AIME ser sobrestada até a conclusão da instrução da AIJE. Ministério Público Eleitoral ofereceu parecer no sentido da superação das preliminares e questões processuais suscitadas, sendo que no mérito foi pela procedência total dos pedidos. Registre-se que o MPE acompanhou regularmente toda a tramitação do feito.

Após tramitação processual regular, foi realizada a conclusão do feito ao magistrado.

Na condição de Juiz Eleitoral, profira a decisão adequada. Não é necessário confeccionar relatório. Para resolução da questão, informamos mais dois pontos: a) a AIJE mencionada no enunciado ainda está em fase de dilação probatória, notadamente para a realização de perícia (relativamente a outros fatos investigados e tal ação – captação de sufrágio e propaganda irregular) e expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, não havendo qualquer previsão de conclusão dessa instrução; b) há somente 01 (uma) Zona Eleitoral na comarca, assim, tanto a AIJE como a AIME estão sendo processadas pelo mesmo juízo.

Objetivas - Rodada 33.2013

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: Lei elaborada pelo Estado-membro X proíbe o titular de marca inscrita em vasilhame reutilizável de impedir a reutilização do recipiente por empresa concorrente, reutilização esta efetuada após a circulação comercial do produto contido no vasilhame. Sobre a compatibilidade da referida lei com o sistema constitucional de repartição de competências legislativas entre os entes federados e normas constitucionais correlatas, avalie, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes assertivas.

I – A competência para legislar sobre direito comercial – no qual incluída a proteção às marcas – é privativa da União, motivo pelo qual é formalmente inconstitucional a lei.

II – É materialmente inconstitucional a lei, vez que, minimizando a proteção ao titular de marca, contrapõe-se à garantia constitucional explicitada no artigo 5º, XXIX, da Carta Magna.

III – É constitucional a lei, seja porque se insere na competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumo, seja porque não minimiza a proteção às marcas, limitando-se a tutelar os consumidores no específico âmbito da disciplina dos recipientes reutilizáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do teto remuneratório estipulado pela Constituição Federal aos empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, avalie as assertivas que seguem.

I – Para ambas – empresas públicas e sociedades de economia mista – aplica-se o parâmetro constitucional da autonomia financeira: se o ente administrativo não recebe recursos do ente político para o custeio de suas despesas ou pagamento de pessoal, pode fixar para seus empregados/dirigentes remuneração superior ao teto constitucional.

II – As sociedades de economia mista, por sua natureza marcadamente privada (exemplo: PETROBRÁS), não se sujeitam ao teto remuneratório constitucional, independentemente de receberem recursos do ente político ao qual vinculadas para custeio de suas despesas.

III – Entende o Supremo Tribunal Federal que, como o §9º, que impõe às mencionadas entidades administrativas o respeito ao teto remuneratório constitucional, foi acrescentado ao artigo 37 pela EC 19/1998, antes da aludida Emenda não lhes era aplicável o teto remuneratório constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne aos concursos públicos, avalie as proposições abaixo.

I - O deficiente visual, ainda que não o seja quanto a ambos os olhos, tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

II - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o portador de deficiência auditiva unilateral não faz jus a concorrer às vagas reservadas aos deficientes.

III - Os candidatos que tenham "pé torto congênito bilateral" têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência.

Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições abaixo guardam relação com a Lei 8.429/92 e sua leitura jurisprudencial.

I - As penalidades trazidas nesse Diploma Legal são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II - Nos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei 8.429/92, é indispensável a demonstração de efetivo dano ao erário.

III - Nas ações civis públicas por improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que tange à ação popular, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.

I - A Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de ação popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico).

II - Quando em jogo a proteção ao patrimônio público, a ação popular é imprescritível.

III - A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o registro dos agrotóxicos, considerada a disciplina da Lei 7.802/1989, avalie as assertivas que seguem.

I – Os agrotóxicos, seus componentes e afins somente poderão ser produzidos e comercializados se previamente registrados no órgão estadual competente, observadas as regras para o registro emanadas dos órgãos federais.

II – É proibido o registro de agrotóxicos para os quais não haja antídoto eficaz no Brasil.

III – As entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais foram legitimadas para requerer o cancelamento do registro de agrotóxicos e afins.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca das certidões negativas, positivas e positivas com efeito de negativas de débitos tributários e não tributários, julgue as assertivas a seguir:

I – Além das hipóteses previstas no CTN para a emissão de certidão de positiva com efeitos de negativa (existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa), a jurisprudência admite a medida cautelar de caução como hipótese apta a conferir a regularidade fiscal.

II – A fazenda pública não pode recusar a oferta à penhora de precatórios que beneficiem o executado, pois equivalem a dinheiro, bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80.

III – A partir da expedição de certidão positiva com efeito de negativa em razão da penhora em execução fiscal, cessa a fluência da atualização monetária e juros moratórios, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(Emagis) Acerca da repetição do indébito tributário, julgue os itens a seguir:

I – Na repetição do indébito tributário incide correção monetária desde o pagamento indevido.

II – Na repetição do indébito tributário vencem juros desde o trânsito em julgado, segundo o CTN.

III – Tratando-se de tributos federais, os juros e a correção monetária correm desde o pagamento indevido.

(Emagis) Sobre os princípios de Direito Financeiro estabelecidos pela Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I – O princípio da universalidade fixa a necessidade de previsão, na Lei Orçamentária Anual, de todas as receitas e despesas. Por esse motivo, é vedada a criação de tributos após a aprovação da lei orçamentária, eis que implicaria na criação de receita não prevista no instrumento adequado.

II – O princípio da anualidade orçamentária é excepcionado tanto pelo Plano Plurianual quanto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III – A Constituição Federal explicita o princípio do equilíbrio orçamentário, o qual estabelece que a estimativa de receitas e despesas deve pautar-se pelo equilíbrio, meta a ser perseguida na elaboração dos orçamentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens a seguir:

I – A competência para conhecer de ações judiciais relacionadas à previdência complementar privada fechada, na qual o participante teve acesso em razão de seu contrato de trabalho e a empresa empregadora seja também a patrocinadora, é da justiça do trabalho.

II – Dentre os planos de benefício oferecidos pelas entidades de previdência complementar, não poderá constar a modalidade de benefício definido, restrito aos regimes básicos de previdência social, em razão do regime financeiro de capitalização ser obrigatório na previdência complementar.

III – A concessão de benefícios por incapacidade pela previdência complementar depende obrigatoriamente da concessão de benefício correlato pelo regime geral de previdência social.

(Emagis) Relativamente às prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo, julgue as assertivas articuladas logo abaixo.

I - A Fazenda Pública, assim como o Ministério Público, tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no STJ.

II - Contra acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado de Rondônia apresentou pedido de suspensão de segurança no STJ, negado pelo Presidente daquela Corte Superior. Nesse caso, assegura-se àquele ente federado prazo em dobro para interpor o agravo previsto contra essa decisão monocrática.

III - É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a antecipação de tutela contra a fazenda pública, julgue os itens a seguir:

I – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar da concessão de benefício previdenciário a servidores públicos.

II – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar da concessão de aumento ou extensão de vantagens remuneratórias a servidores públicos.

III – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar do restabelecimento de vantagens remuneratórias a servidores públicos.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: esposa adúltera oculta de seu marido a real paternidade de criança, criada pelo casal como se filho biológico fosse, quando, na verdade, fora concebida em relação extraconjugal daquela, ocultação anuída pelo cúmplice da mencionada adúltera. Sobre o regime de responsabilidade civil aplicável à situação e atento(a) à solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I – Tem o marido traído o direito de reclamar da esposa infiel indenização por danos morais.

II – Pesa sobre o terceiro cúmplice da esposa infiel, e real pai da criança criada como filho biológico pelo marido traído, o dever de indenizar este pelos danos morais provocados.

III – O marido traído tem o direito de reclamar da esposa infiel a repetição dos alimentos pagos à criança – mas por ela recebidos e administrados – quando insciente da real paternidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do direito do consumidor, julgue os itens a seguir:

I – Para o STJ, o envio não autorizado de mensagens eletrônicas em massa (SPAM) não gera dano moral, não obstante o incômodo.

II – Todos os contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) se submetem ao CDC.

III – O fornecedor pode pleitear em detrimento do consumidor a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, forte na previsão do art. 6º, V, do CDC, segundo o STJ.

(Emagis) A respeito da disciplina que o Código Civil estabelece para o empresário, seguem as seguintes assertivas.

I – O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, é impedido de promover seu registro no Registro Público de Empresas Mercantis.

II – O absolutamente incapaz, desde que devidamente representado, pode continuar o exercício da empresa iniciado por ele enquanto capaz.

III – Os cônjuges, desde que casados sob o regime de comunhão universal de bens ou separação obrigatória, podem contratar entre si sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, considerando as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I – Embora a Lei 12.015/2009 tenha reunido no mesmo tipo penal os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, o Supremo Tribunal Federal, fundado na distinção entre as espécies delitivas, não admite a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor, limitando a admissão de crime continuado às hipóteses em que praticadas infrações da mesma espécie (somente estupros ou somente atentados violentos ao pudor) pelo agente.

II – A Lei 12.015/2009, ao incluir o artigo 217-A no Código Penal, criou modalidade delitiva específica de estupro e atentado violento ao pudor de menor de quatorze anos (vulnerável), crime com pena substancialmente maior à prevista na legislação anterior.

III – É possível, segundo o Supremo Tribunal Federal, que a aplicação retroativa do artigo 217-A, do Código Penal, favoreça ao agente, máxime em situações de continuidade delitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Pende de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a ADI 4.273/DF, em que se sustenta a inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69, da Lei 11.941/2009, dispositivos que tratam da suspensão da pretensão punitiva estatal e da extinção de punibilidade, referentes aos crimes de sonegação fiscal, em decorrência do parcelamento e pagamento dos débitos tributários. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I – Tendo sido concedia liminar na aludida ADI, o Supremo Tribunal Federal tem negado aplicação às causas de suspensão da pretensão punitiva estatal e extinção de punibilidade previstas nos artigos 67 a 69 da Lei 11.941/2009.

II – O artigo 68, da Lei 11.941/2009, determina a suspensão da pretensão punitiva estatal enquanto pendente parcelamento dos débitos tributários objeto da acusação criminal.

III – O Supremo Tribunal Federal passou a acolher, a propósito da Lei 11.941/2009, a tese de que o parcelamento implica novação da dívida, extinta, portanto, a dívida anterior, determinando que, por esse motivo, tenha-se por extinta a punibilidade em decorrência dos parcelamentos definidos pela Lei 11.941/2009.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência para processar e julgar a exceção de verdade oposta em face de autoridade que goze de prerrogativa de foro e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I – O juízo de primeira instância que esteja a apreciar a ocorrência de crime contra a honra de autoridade portadora de prerrogativa de foro tem competência para exercer juízo de admissibilidade de exceção de verdade oposta pelo réu, bem como para instruir o incidente. Assim procedendo não estará a usurpar atribuição do tribunal competente para julgar crimes imputados à mencionada autoridade.

II – A atribuição do tribunal competente para julgar os crimes imputados à autoridade portadora de prerrogativa de foro restringe-se, no incidente de exceção de verdade, ao julgamento do mérito da exceção.

III – O juízo que efetue juízo negativo de admissibilidade da exceção de verdade oposta contra a autoridade portadora de prerrogativa de foro, abortando o processamento do incidente, usurpa a competência da instância superior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do recebimento da denúncia pelo juiz no processo penal e sua ratificação pelo Ministério Público, consideradas, tanto a disciplina do Código de Processo Penal, quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, seguem as seguintes assertivas.

I – Oferecida e recebida a denúncia na primeira instância e posteriormente diplomado o acusado em cargo que lhe confira a prerrogativa de ser julgado originariamente em segunda instância, devem os autos a esta serem remetidos e expressamente ratificados pelo Ministério Público a denúncia e pelo Tribunal seu recebimento, somente após prosseguindo o feito.

II – Predomina no STJ a tese da irretratabilidade do despacho de recebimento da denúncia, isto é, recebida a denúncia, o juiz não mais pode rejeitá-la por questões processuais, devendo, se o caso, enfrentá-las quando da prolação da sentença.

III – Segundo o STF, prolatada sentença penal condenatória fica superada a alegação de inépcia da denúncia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a cooperação jurídica internacional. Julgue-os e indique a alternativa correspondente.

I - Além dos tratados e acordos bilaterais entre o Brasil e os demais países, a garantia de aplicação do princípio da reciprocidade é também fundamento da cooperação jurídica internacional.

II - Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário.

III - A Procuradoria Geral da Federação da Rússia formulou pedido de cooperação jurídica consistente em compartilhamento de prova, endereçando seu pleito à autoridade congênere brasileira (Procuradoria Geral da República), que obteve a referida prova no exercício de atividade investigatória extrajudicial. Nessa hipótese, para o STJ, é imprescindível que o pleito em foco passe pelo crivo daquela Corte Superior, que concederá, ou não, o exequatur à medida solicitada.

Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2013

Responda a seguinte questão extraída do 86º Concurso para o cargo de Promotor de Justiça do MPSP:

"Leia a seguinte denúncia:

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Sorocaba.

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de dezembro de 2008, na rua Avanhandava, nº 328, nesta cidade e Comarca de Sorocaba, Augusto guardava em sua residência, sem autorização legal ou regulamentar, um revólver de marca Colt, calibre 45, arma de uso restrito, com o número de identificação raspado.

Consta, também, que, na mesma data e local, Augusto mantinha em depósito, em sua residência, com a finalidade de entrega a terceiros, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consistente em cocaína, conforme laudo de constatação de fls. 14.

Após receber reiteradas notícias anônimas de que Augusto guardava armas de fogo em sua casa, a autoridade policial, munida de um mandado judicial de busca e apreensão e acompanhada de dois policiais militares, dirigiu-se ao local e, após rápida busca, encontrou a citada arma de fogo, desmuniciada, no interior de um armário, com a porta trancada, existente em um dos cômodos da casa, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 12. Ainda no curso da diligência, encontrou e apreendeu 34 g. de cocaína, divididas em porções individuais e acondicionadas em 17 invólucros plásticos, com peso líquido individual de 2 g., destinadas a entrega a consumo de terceiros, além de uma balança de precisão e 100 outros invólucros plásticos vazios, objetos esses ocultos sob o fundo falso de um refrigerador. A autoridade deu a Augusto voz de prisão e o conduziu à delegacia de polícia, lavrando-se o auto de prisão em flagrante delito.

Diante do exposto, denuncio Augusto como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Requeiro que, recebida esta, seja ele processado na forma da lei até final julgamento, quando deverá ser condenado, nos termos acima expostos, ouvindo-se, no curso da instrução, as testemunhas do rol abaixo.

Rol.

Sorocaba, 02 de janeiro de 2009.

Promotor de Justiça

O juiz rejeitou a denúncia, sob o fundamento de falta de justa causa para a ação penal com os seguintes argumentos.

a) A denúncia não se fez acompanhar de laudo de exame pericial da arma apreendida que ateste a sua potencialidade lesiva. As circunstâncias de estar a arma desmuniciada e e de ser ela mantida em local de difícil acesso revelam a atipicidade material do fato. A conduta é, ainda, atípica, diante do disposto no art. 30 da Lei nº 10.826/2003.

b) A apreensão da substância entorpecente deu-se de forma ilegal, uma vez que o mandado expedido autorizava a busca tão-somente de armas, acessórios e munições existentes no local. Ademais, não se apurou anteriormente qualquer indício de que o denunciado comercializava drogas no local".

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a manifestação que entender cabível sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 33.2013

Popeye e Brutus passaram meses se preparando para o fatídico dia. Diziam que não aguentavam mais a inflação, que não parava de crescer, e que esse negócio de trabalho era para Zé Mané, mas não para eles, espertos, e de famílias abastadas, que poderiam ganhar muito dinheiro com um simples assalto a uma casa lotérica, e assitir à Copa de 2014 estádio a estádio torcendo pelo time do Felipão, acompanhados das gringas.

E assim o fizeram -o assalto; a Copa ainda não chegou, e pelo visto para eles não vai chegar.

Foi grande o tempo em que analisaram a lotérica do seu Agenor, a movimentação, os clientes, o horário de funcionamento, a segurança, a vizinhança. Tudo o que fosse útil ao sucesso do evento.

Marcaram o roubo para o dia 13 de maio de 2013, em menção à liberdade, disseram. Calcularam que não seria preciso convidar mais ninguém; iriam de carro até a lotérica, primeiro entraria um, depois o outro, renderiam todos os que ali estivessem, o dono inclusive, Sr. Agenor, e sairiam com o dinheiro, que calculavam em torno de R$ 50.000,00.

Chegou o dia, e foram! 13 de maio, por volta das 11h. Horário de movimento ainda pequeno. Poucas pessoas dentro da lotérica, Popeye, o único armado, já chegou gritando, meio que descumprindo o plano. Daí entrou Brutus, fingindo dispor de uma arma debaixo da camisa.

“Todo mundo no chão, menos a Olívia Palito ali, que vai ficar comigo, para o caso de alguém se atrever a não me obedecer. Porra!”, disse Brutus. Popeye, então, seguiu para o guichê e apontou a pistola para o caixa Armando, com a ordem de que lhe repassasse todo o dinheiro, sem exceção de uma cédula que fosse.

Brutus observando tudo, retrucou que já estava bom, porque as maletas que levaram para esse fim pareciam bastante cheias. Mas Popeye não ficou satisfeito, perguntou onde era o cofre, ao que lhe foi respondido que ficava na sala do proprietário Agenor, para onde foi, contra a vontade de Brutus. Este, aproveitando-se da proximidade de Olívia Palito, e enquanto Popeye não voltava, apalpava-lhe um seio por dentro do top que ela usava, e depois o outro, e um e outro novamente, e prometia atirar se reagisse, procedimento que se seguiu por quase dez minutos.

Nesse meio-termo Popeye saiu segurando duas maletas, uma oriunda do caixa, outra do cofre. Mas não deu tempo de se retirarem ilesos; avisada a Polícia Federal, três agentes se postaram na parte de fora, e Popeye, logo que viu o grupo atirou na barriga de um dos compenentes, matou o agente, tentou fugir, mas foi pego em flagrante, com Brutus, que a essa altura já havia soltado Olívia Palito, em pânico na parte de dentro. Na maleta havia algo em torno de R$ 20.000,00.

O Ministério Público Federal imputou a ambos os réus o cometimento dos crimes dos arts. 157, § 3º, e 146, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida. A peça estava acompanhada dos autos do inquérito, onde foram ouvidos os dois acusados, os dois policiais que participaram do ato externo, o caixa Armando, Olívia Palito, e mais uma das pessoas que se colocou de bruço quando o assalto se iniciou. Esta não esclareceu muita coisa, mas as demais oitivas confirmaram a narrativa ministerial, depoimentos que foram repetidos em juízo, e devidamente ratificados, inclusive quanto à parte do disparo da arma, da entrada na sala de Agenor, e dos seios de Olívia Palito.

Afora o laudo a atestar a morte do policial, por disparo da pistola encontrada com Popeye, realizou-se necrópsia. Popeye não ficou satisfeito, e requereu um laudo de balística, para cálculo do ângulo do tiro, que provaria, segundo dizia, que não fora ele o autor do disparo, coisa indeferida, decisão da qual não recorreu. Juntou-se de resto a gravação da lotérica do momento do assalto, exclusiva à parte interna, ausente qualquer imagem do ambiente externo. O vídeo mostrava Olívia e Brutus agarrados, com a mão dele dentro da blusa dela; e o ir e vir de Popeye, com as maletas e a arma em punho, mas não o momento do tiro.

Nada mais a produzir, as alegações finais foram apresentadas, as do MPF bem detalhadas, com a transcrição de depoimentos e tudo, e um raciocínio silogístico invejável, dando conta do duplo cometimento do crime. Brutos na sua defesa disse que o delito não se consumou e que não poderia responder pelo resultado morte, porque a ele não deu causa. Popeye, depois de falar na incompetência da Justiça Federal, porque não sabia que se tratava de um policial federal, sustentou a insuficência da prova colhida à condenação, a nulidade pelo indeferimento da perícia que requerera, a modalidade tentada de latrocínio e a inexistência desse delito, porque a vítima da morte não coincidiria com a da subtração patrimonial.

Sentencie, sem relatar.

PGE/PGM - Rodada 32.2013

O juiz titular da 4ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Guanxuma do Mangue proferiu sentença de procedência do pedido veiculado no Processo nº 0001777-77.2012.4.00.0777, condenando a União a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre verbas deferidas em reclamatória trabalhista.

Na fundamentação, apontou o julgador que a autora, Angelita Joli, obteve o reconhecimento de vínculo empregatício com o Banco Santinho S.A. nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob o nº 0001555-55.2009.5.00.0111. Determinou-se, naquele feito, que a reclamante fosse reintegrada na função de ‘Analista de Mercado’ do quadro de funcionários da instituição financeira, bem como o pagamento das parcelas salarias devidas, inclusive horas extras, relativas ao período de afastamento. Cumprido o julgado em 14/03/2012, com reintegração da reclamante e quitação do débito pela empresa, houve a retenção do imposto de renda no valor de R$ 32.270,42, incidente sobre as verbas trabalhistas e sobre os respectivos juros moratórios.

Acolhendo a tese de que os juros de mora destinam-se a indenizar os prejuízos causados ao trabalhador pelo pagamento extemporâneo de seu crédito salarial, consoante o artigo 404 do Código Civil de 2002, declarou o juiz federal que estaria desautorizada a tributação dessa rubrica pelo imposto de renda. Nesse sentido, exarou provimento condenatório, determinando a restituição do tributo descontado sobre o montante correspondente aos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença, com a atualização pela taxa SELIC desde a retenção até o efetivo ressarcimento.

A 3ª Turma Recursal do Estado da Federação negou provimento ao competente recurso interposto pelo ente público, confirmando a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, oportunidade em que foi destacado que tal posição seria pacífica no âmbito dos Colegiados Recursais dos JEFs daquela Região da Justiça Federal.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador da Fazenda Nacional, redija o instrumento recursal cabível para impugnar a decisão da Turma Recursal.

Senten�a Estadual - Rodada 32.2013

Dion e Leno combinaram furtar a bolsa da aposentada Dona Xepa, de 68 anos de idade, que costumeiramente sacava sua aposentadoria todo dia 08 do mês. Geralmente praticavam seus crimes sem qualquer tipo de violência ou ameaça. Eles se aproveitavam do descuido da vítima para subtraírem o bem, sempre de forma sorrateira.

Dion se incumbiu de seguir a vítima até a instituição bancária para confirmar o saque e avisar a Leno para que este praticasse o furto em outro local menos movimentado.

Assim foi feito. Dona Xepa se dirigiu até uma agência da Caixa Econômica Federal, sacou R$ 950,00 e saiu em direção a sua casa. Tudo foi visto por Dion, que telefonou para seu parceiro Leno realizar o furto da bolsa.

No entanto, ao abordar Dona Xepa, Leno a ameaçou com a mão colocada por baixo da sua própria camisa, simulando portar arma de fogo, ocasião em que disse que se a vítima não entregasse a bolsa ele a mataria com tiros. Diante do temor causado, a vítima lhe entregou a bolsa.

Os criminosos dividiram o dinheiro, mas Leno ficou com um cartão de crédito da vítima sem nada dizer a seu parceiro Dion.

Leno decidiu parar na loja Casas Pernambuco para comprar um videogame XBOX, no valor de R$ 700,00. O vendedor perguntou de quem era o cartão, oportunidade em que Leno disse que era da sua mãe. Coincidentemente, ele tinha o mesmo sobrenome que a dona do cartão, o que contribuiu para o vendedor acreditar na sua estória. Finalmente, conseguiu comprar o videogame com o cartão de crédito roubado.

Todavia, 2 horas após deixar a loja, foi abordado por uma equipe da Rota que acabara de receber suas características físicas de Dona Xepa. Os policiais apreenderam o videogame, além de metade da aposentadoria da idosa. Leno revelou, ainda, o paradeiro de seu comparsa Dion, que também foi preso em flagrante e apreendido o restante do dinheiro.

O juiz decretou a prisão preventiva dos investigados ao receber o flagrante. Todo o dinheiro da vítima foi recuperado. O videogame também foi devolvido à loja.

O membro do MP denunciou os réus pela prática de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do CP.

Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima Dona Xepa, o vendedor da loja de videogame, os policiais responsáveis pela abordagem, 4 testemunhas de defesa abonatórias. Os réus ficaram em silêncio.

O Promotor de Justiça pediu condenação nos termos da denúncia.

O advogado dos réus pediu desclassificação para o crime de furto simples, como também sustentou atipicidade material das condutas por terem sido os bens recuperados e entregues às vítimas.

Os réus responderam ao processo presos.

Dispensado relatório. Elabore a sentença.

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