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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2024

Discursivas - Rodada 18.2024

Em ação de desapropriação por utilidade pública de imóvel rural, o réu formulou pedido de extensão na contestação, argumentando que a expropriação, nos moldes em que postulada pelo ente público, tornará inviável a continuidade da exploração econômica da área remanescente do imóvel mercê da ausência de água, pois toda a reserva hídrica da propriedade está concentrada na área inicialmente pretendida.

Diante desse cenário, indaga-se:
a) há base legal para o exercício do direito de extensão em desapropriação por utilidade pública de imóvel rural?
b) o fato de a área remanescente do imóvel ter valor superior ao da área inicialmente buscada pelo ente expropriante interfere no direito de extensão?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade e extinção da punibilidade: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Dora Doralice, em conjunto com outros acionistas minoritários, propôs ação de responsabilidade civil contra Juca Nonato e Caio Caiado, administradores de sociedade anônima em que os três eram sócios, pleiteando a condenação destes a indenizar a companhia pelos prejuízos decorrentes de venda de imóvel em montante substancialmente inferior ao seu efetivo potencial econômico.

Os autores aduziram que na Assembleia Geral Ordinária que deliberou pela venda do imóvel submeteram à deliberação a propositura de ação de responsabilidade contra os requeridos, nos termos do art. 159, caput, e § 1º, da Lei de Sociedades Anônimas (LSA), rejeitada pela maioria dos acionistas presentes. Foi demonstrado nos autos que poucos dias antes da realização da Assembleia Geral, o requerido Juca Nonato, detentor de 33,8429% do capital social, transferiu suas cotas para a empresa Comercial XYZ, da qual, juntamente com sua esposa, detêm 100% do capital social, que compareceu a esta AGO, votando favoravelmente à aprovação, “sem restrições ou ressalvas”.

Os réus sustentaram a necessidade de prévia desconstituição da assembleia para autorizar a responsabilidade de sócio administrador, na forma do art. 134, § 3º, da LSA e que, além disso, já estaria exaurido o prazo para o pleito, porquanto ultrapassados dois anos contados da deliberação, nos termos do art. 286 da LSA.

A ação foi julgada procedente, sob o entendimento de que a assembleia seria nula por fraude à lei imperativa, de modo que o vício de voto poderia ser reconhecido de ofício, dispensada a prévia desconstituição assemblear. Os réus recorreram.

Pergunta-se: à luz da lei regente da matéria e da jurisprudência do STJ, o recurso dos réus será provido pelo Tribunal? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Em 25 de janeiro de 2019, houve o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério, localizada no Município de Brumadinho (MG). A barragem era de responsabilidade da mineradora Vale S.A. O rompimento resultou em um terrível desastre ambiental e humanitário, com inúmeros mortos e uma grande poluição. Joaquina, na condição de cidadã, ajuizou ação popular contra a União, o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., pedindo para que os réus fossem condenados a: 1) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento; 2) pagar indenização pelos danos materiais e morais causados; 3) pagar multa por dano ambiental. Como ela mora em Brasília, ajuizou a ação no foro de seu domicílio e a demanda foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Brasília. Um dos dispositivos invocados para a firmar a competência foi o art. 51, parágrafo único, do CPC. Na 17ª Vara Federal de Minas Gerais existem ações individuais, ações populares e ações civis públicas tramitando contra os mesmos réus e envolvendo pedidos semelhantes a essa ação popular ajuizada em Brasília. Ao tomar conhecimento disso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Brasília remeteu os autos da ação popular para a 17ª Vara Federal de Minas Gerais por entender que o foro competente, na situação específica dos autos, não se enquadra na regra geral do domicílio do autor, haja vista que, em virtude da defesa do interesse coletivo, o processamento da ação seria mais bem realizado no local em que ocorreu a tragédia. Explique o que é ação popular e esclareça quem é competente para julgar esta ação popular: o juízo do domicílio do autor ou o juízo do local em que se consumou o ato danoso? Responda, fundamentadamente, em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2024

No dia 5 de agosto de 2023, Armando Baderna trafegava no seu carro pela Rua Canavieira, Centro de Belém/PA, quando sentiu uma colisão na traseira. Ele parou o veículo e desceu para averiguar o que havia acontecido. Percebeu que uma moça conduzia uma motocicleta que se chocou com o seu carro.

Armando começou a xingar a mulher, que revidou os xingamentos. Ato contínuo, Baderna correu até o automóvel, pegou uma arma de fogo e efetuou um disparo na direção da perna da senhora, tendo atingido o alvo. Depois disso, Armando deixou o lugar em seu carro.

A moça foi conduzida por outro motociclista, chamado Carlos Henrique, até o hospital, mas no caminho o piloto da moto perdeu o controle e acabou caindo, fazendo com que Maria batesse a cabeça no chão e morresse por traumatismo cranioencefálico. Carlos também não resistiu à queda e faleceu no hospital.

Iniciadas as investigações pela autoridade policial, foram requisitadas as imagens do circuito de segurança das vias públicas. Enviadas as imagens, elas comprovavam os fatos narrados acima. Ademais, as testemunhas Mário Carvalho, Moacir Franco e Fernando Abreu, confirmaram os fatos, pois estavam presentes no local dos tiros. Por fim, na delegacia, Baderna usou seu direito de permanecer calado.

O membro do Ministério Público com atuação perante a 3ª Vara do Júri da Comarca de Belém/PA ofereceu denúncia contra Armando Baderna, imputando-lhe os crimes de injúria, porte ilegal de arma de fogo e homicídio qualificado pelo feminicídio.

Recebida a denúncia em todos os seus termos, citado o réu e apresentada resposta à acusação, o juiz designou a audiência de instrução e julgamento. Ouvidas as testemunhas, elas mantiveram a versão apresentada na delegacia. Interrogado Armando Baderna, ele averbou que não tinha intenção de matar a vítima, mas apenas de lesioná-la.

O magistrado da 3ª Vara do Júri de Belém/PA pronunciou o réu com base nos exatos termos da denúncia. No dia 7 de março de 2024 (quinta-feira), o juiz intimou a Defensoria acerca da decisão de pronúncia.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de defensor público responsável pela demanda, o recurso cabível contra a decisão do magistrado, considerando excluída a hipótese de utilização de habeas corpus.

Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação com base no direito positivo e na jurisprudência dos tribunais superiores e não crie fatos novos. Por fim, date a peça no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 18.2024

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos atos administrativos, aquilate as seguintes proposições.

I. O silêncio administrativo não é um ato administrativo, pois inexiste manifestação formal da vontade da Administração, razão pela qual deve ser configurado como fato administrativo.

II. Ao lado dos efeitos típicos (ou próprios), a doutrina fala ainda em efeitos atípicos (ou impróprios) do ato administrativo. Como exemplo de efeitos atípicos, temos os chamados efeitos prodômicos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. A motivação representa um instrumento fundamental para a ampliação e a efetividade do controle externo do ato, especialmente aquele exercido pelo Judiciário por meio da teoria dos motivos determinantes. De acordo com essa teoria, desenvolvida na França por Gaston Jèze, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição. Mesmo naquelas situações excepcionais em que a lei não exige a motivação (exteriorização dos motivos), caso o agente exponha os motivos do ato, a validade da medida dependerá da citada correspondência com a realidade.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e seu regime, julgue os itens expostos a seguir.

I. Os agentes públicos de direito são os agentes que possuem vínculos jurídicos formais e legítimos com o Estado, regularmente investidos nos cargos, empregos e funções públicas. Por sua vez, os agentes públicos de fato, também chamados de usurpadores de função pública, são os particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem certa função pública, com aparência de legitimidade. Ademais, em relação aos agentes públicos de fato, dividem-se em agentes de fato putativos, que exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público, e agentes de fato necessários, que exercem a função pública em situações de calamidade ou de emergência.

II. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. De outro lado, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, bem como o retorno de servidor aposentado à atividade no interesse da administração, desde que, neste último caso, haja cargo vago, o servidor aposentado tenha solicitado a reversão, fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido a jubilação nos cinco anos anteriores à solicitação.

III. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de infração cometida por servidor público, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas seguintes.

I. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, constituindo causa da anulação dos atos do PAD posteriores ao vício.

II. A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

III. É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, mas apenas após o indiciamento do servidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo, as liberdades e a separação dos poderes, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre a nacionalidade como direito fundamental, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência constitucional do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do artigo 935, do Código Civil.

II. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

III. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, exceto se não exercer atividade profissional na época do evento danoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a boa-fé nos contratos segundo o Código Civil, a doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A boa-fé objetiva impõe às partes da relação jurídica o dever de comportar-se de acordo com padrões éticos de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do contrato, repelindo a prática de condutas contraditórias, impregnadas ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual.

II. O descumprimento de deveres laterais, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, pode ensejar a resolução do contrato, se for capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da prestação.

III. O incumprimento do contrato distingue-se da anulabilidade por vício do consentimento em virtude de ter por pressuposto a formação válida da vontade, de forma que a irregularidade de comportamento somente é revelada de forma superveniente; enquanto na anulação a irregularidade é congênita à formação do contrato. Na resolução do contrato por inadimplemento, em decorrência da inobservância do dever anexo de informação, não se trata de anular o negócio jurídico, mas sim de assegurar a vigência da boa-fé objetiva e da comutatividade (equivalência) e sinalagmaticidade (correspondência) próprias da função social do contrato entabulado entre as partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa que está de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Na hipótese em apreço, a parte impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial, mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O acórdão do tribunal que deu provimento à apelação acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar sua reforma, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida.

II. Caso a decisão extintiva recorrida tenha se fundamentado em tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ mesmo antes do trânsito em julgado da decisão deste repetitivo, nenhum vício haverá no ponto, vez que desnecessário aguardar aludido trânsito em julgado para aplicação da tese.

III. A apelação não tem, em regra, efeito suspensivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

III. Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios da ordem econômica, com infrações à ordem econômica e com as empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) “A Lei 11.101/2005 não previa a recuperação judicial de grupos societários na sua redação original. Apesar disso, a jurisprudência, com base nas regras do Código de Processo Civil, passou a admitir a formação de litisconsórcio ativo para o pedido de recuperação judicial (art. 189 da LREF), como ocorreu no caso dos autos. Posteriormente, com a reforma trazida pela Lei nº 14.112/2020, o processamento da recuperação em consolidação processual e substancial passou a ser regulado pelos artigos 69-G a 69-L da Lei nº 11.101/2005. O termo consolidação processual se refere apenas à possibilidade de apresentar o pedido de recuperação em litisconsórcio ativo. No entanto, cada um dos litisconsortes deve preencher os requisitos para o pedido de recuperação judicial individualmente e seus ativos e passivos serão tratados em separado.” (STJ, REsp 2.068.263, Informativo n. 783).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores e? competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual.

II. Os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único. Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes.

III. A consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada, hipótese em que
o processo será desmembrado em tantos processos quantos forem necessários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso dos autos, as autoras asseguram ser titulares da centenária marca Vogue, cuja notoriedade prescinde de apresentações, estando protegida por inúmeros registros ao redor do mundo, inclusive no Brasil. Contudo, tomaram conhecimento da existência de um centro comercial chamado Vogue Square e que vem se promovendo como um complexo de serviços de luxo, com restaurantes sofisticados e lojas de grifes famosas. Desse modo, afirmam estar configurada a violação à marca registrada e a concorrência desleal por aproveitamento parasitário, pois o referido empreendimento está reproduzindo a icônica marca Vogue em segmento absolutamente relacionado às suas atividades, assim como almejam atingir público constituído por pessoas das classes alta e média-alta, isto é, o mesmo público que detém maior conhecimento e atração pela marca Vogue. Acrescentam a existência de decisão administrativa proferida pelo INPI reconhecendo formalmente a marca Vogue como de alto renome, estendendo a proteção de sua marca a todos os ramos de atividade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais, o crédito tributário e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, em que o autor pretende a dedução dos valores recolhidos para o fundo de previdência privada por meio de contribuição extraordinária, instituída para sanar déficit financeiro, da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF). A União, em sua contestação, opõe-se ao pedido, sustentando que a contribuição extraordinária, paga pelos participantes ou beneficiários de plano de previdência privada para sanear as finanças do fundo previdenciário deficitário, não deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda, por não constar da norma isentiva. Asseverou que o que se extrai dos fatos trazidos a Juízo é que o autor pretende efetivamente criar uma hipótese de dedutibilidade da base de cálculo do seu Imposto de Renda, tal como existe para saúde, educação e para as contribuições chamadas normais (com limite de 12% quanto a estas últimas), não havendo previsão legal para fazer isso com relação às contribuições extraordinárias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos da LC 159/2017 e da LC 178/2021 e também de outros diplomas normativos. A requerente sustenta que as normas federais impugnadas submetem os Estados a regime jurídico unilateralmente imposto pelo ente central, em afronta à autonomia político-administrativa dos entes federados. A centralização instituída pela LC nº 178/2021, segundo se alega, anularia a capacidade de autolegislação dos Estados e ofenderia o princípio federativo constante do art. 18 da CF/1988, principalmente por admitir a edição de atos normativos secundários em matérias subordinadas à legalidade estrita. Ademais, a requerente alega que a vinculação imediata dos Estados às normas editadas pelo órgão central de contabilidade da União, prevista no art. 3°, § 4°, da LC n° 159/2017, com redação dada pela LC nº 178/2021, viola a sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federados, pois compete à União somente editar normas gerais de direito financeiro, e não submeter os Estados e Municípios às suas regras, indistintamente. Por fim, afirma que a inclusão das despesas com inativos e pensionistas na base de cálculo do limite de despesas com pessoal trouxe aos Poderes ônus contábil significativo, que restringe a autonomia do Poder Legislativo e compromete sua estrutura administrativa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e marque aquela que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico:

(EMAGIS) Sobre o controle de convencionalidade e também sobre o sistema interamericano de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Município de Santana da Vargem/MG – CONSULPLAN – 2023)

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre aviso prévio, analise as afirmativas a seguir.

I. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela Lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

II. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que é devido metade do aviso prévio, se indenizado.

III. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

IV. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Está correto o que se afirma em

(Procurador do Município de Palmeira dos Índios/AL – AMD&TEC – 2024) Analise as informações a seguir:

I. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

II. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

III. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o crime impossível e também sobre a coculpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não estando a concessão de indulto vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

II. O Decreto presidencial que concede indulto deve observar os requisitos de ordem pessoal usualmente exigidos para a concessão da benesse (tais como primariedade e reincidência), vez que o decreto presidencial que concede indulto ou comutação de pena não se sobrepõe às exigências previstas na Lei de Execuções Penais para a progressão de regime.

III. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente atrairá a competência do STJ o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido por ele apreciada, no mérito, em sede de recurso especial, de modo que, se o pleito de absolvição formulado pela defesa não chegou a ser conhecido pelo STJ, não lhe caberá conhecer de revisão criminal que ataca tema que jamais chegou a enfrentar, cabendo à parte dirigir o pedido revisional ao Tribunal recorrido.

II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza, em regra, o ajuizamento de revisão criminal, bastando se trate de evolução jurisprudencial favorável ao réu.

III. Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado, sendo que, no caso de morte do réu, deve se reconhecer a legitimidade ativa do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, já que não se trata de ação personalíssima, logo, transmissível após o óbito de seu titular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Durante o inquérito policial que investigava crime de corrupção, a autoridade policial, tendo indícios de que o investigado recebera em suas contas bancárias valores ilícitos, requisitou diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (atual Unidade de Inteligência Financeira - UIF) o envio dos relatórios de inteligência financeira, principalmente com o intuito de verificar se tais relatórios indicariam ou não a existência de transações atípicas nas contas do investigado. Tal requisição policial foi feita e atendida sem prévia autorização judicial. Recebido o inquérito relatado, o membro do Ministério Público, visando a verificar a evolução do patrimônio do investigado, requisitou diretamente à Receita Federal do Brasil o envio de suas declarações de imposto de renda referentes aos anos que especificou. Requisição ministerial atendida e declarações correlatas juntadas aos autos investigatórios. Com fundamento no inquérito policial, inclusive nos relatórios de inteligência financeira nele acostados, e também nas declarações de imposto de renda, o MP apresenta sua denúncia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 18.2024

“Não ergas um edifício alto sem fortes alicerces; se o fizeres, viverás com medo” (provérbio persa)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! O caso desta semana foi inspirado na prova de Sentença Cível do VIII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 2ª Região, tendo sofrido, no entanto, diversos acréscimos e adaptações para um melhor aproveitamento de temas de direito material e de direito processual. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

A União, seis anos após desapropriar, com o objetivo de construir penitenciária federal, bem imóvel pertencente a Fulvia Leontina, aliena, onerosamente, em janeiro de 2020, o bem a Julius Asdrubalino, mediante contratação direta (art. 76, I, ‘d’, da Lei 14.133/21).

Ao ter ciência de tal fato, Fulvia ajuizou ação em março de 2023, em face da União Federal, indicando como litisconsorte passivo o adquirente do imóvel. Aduz que a retrocessão é direito de natureza real, ao mesmo tempo em que sequer lhe foi assegurado direito de preferência. Formula, na petição inicial, pedidos sucessivos de reintegração do bem ao seu patrimônio, mediante devolução do preço recebido por ocasião da desapropriação, ou a condenação solidária dos réus ao pagamento de perdas e danos por ela sofridos. Regularmente citados, os réus contestam.

A União alega, preliminarmente, que houve ação de desapropriação cuja sentença já transitara em julgado, inclusive com a quitação do precatório expedido em favor da parte autora, o que impede qualquer rediscussão a respeito e impõe o acionamento do art. 485, V, do CPC. Aponta, também, a ausência de requisito indispensável para o regular exercício do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, diante da disciplina legal da desapropriação em nosso ordenamento jurídico atual, que não acata a retrocessão, e, caso superada a questão, aponta a incidência da prescrição quinquenal. Assevera, ainda, ausência de interesse processual, pois sequer fora procurada pela autora para resolver a situação, não tendo havido qualquer espécie de requerimento administrativo a respeito. No mérito, postula a improcedência do pedido, pois o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro pela qual o bem foi desapropriado acarretou a extinção do direito de propriedade de que era titular a autora, recompondo, de forma definitiva, o seu patrimônio, conforme preceitua a Constituição Federal, não encontrando a sua pretensão amparo legal. Sustenta que a retrocessão é direito de natureza pessoal, consoante assentado pela doutrina majoritária e jurisprudência tanto do STJ quanto do STF, o que restou confirmado pelas recentes alterações promovidas pela Lei 14.620/23, as quais se mostram aplicáveis ao caso. Afirma não haver qualquer base para o pedido de indenização por perdas e danos, já que houve regular procedimento administrativo no qual reconhecida a dispensa de licitação com vistas à alienação do imóvel a Julius Asdrubalino, na forma do art. 76, I, ‘d’, da Lei 14.133/21.

Julius, de sua vez, ofertou contestação em que aponta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’ em razão da ausência de qualquer relação jurídica de direito material que o vincule à parte autora e, no mérito, a improcedência do pedido, por razões semelhantes àquelas indicadas na contestação da União. No seguimento, ainda no prazo de contestação, apresentou reconvenção em desfavor de Fulvia e de seu filho Marcus Aurelius, argumentando que, no dia 1º/04/2023, ambos estiveram no seu imóvel e tentaram esbulhá-lo em sua posse, o que o levou a empreender desforço imediato em briga corporal com Marcus Aurelius da qual lhe restou cicatriz em sua testa, devido a uma agressão sofrida. Pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em valor não inferior a R$ 50.000,00 para cada espécie de dano. Juntou documentos médicos e fotografias que confirmam a existência de cicatriz de 3,5 cm na sua testa.

Citada, a autora-reconvinda e seu filho Marcus Aurelius apresentaram contestação conjunta em que, preambularmente, defenderam ser incabível a ampliação subjetiva da lide por via de reconvenção, o que a torna inadmissível no caso em apreço. Além disso, não há conexão entre a ação originária e a ação reconvencional. No mérito, defenderam que a agressão praticada por Marcus Aurelius em desfavor do réu-reconvinte se fez em legítima defesa, o que afasta qualquer ilicitude em sua conduta. Questionam, igualmente, a existência de danos morais e estéticos, os quais, de todo modo, não podem ser cumulados.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a agressão perpetrada por Marcus Aurelius no rosto de Julius Asdrubalino, fato que ficou conhecido na região em que vive. Além disso, disseram que Fulvia e Marcus tentaram ingressar à força no imóvel de Julius, o qual reagiu moderadamente a fim de impedir a entrada deles, momento em que foi abruptamente atingido por um forte soco desferido por Marcus, causando-lhe, de imediata, grande corte com considerável perda de sangue. Assustados, Fulvia e Marcus se retiraram sem prestar nenhum socorro à vítima.

Após alegações finais sob a forma de memoriais, os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 18.2024

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo, as liberdades e a separação dos poderes, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre a nacionalidade como direito fundamental, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência constitucional do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa que está de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) A respeito da guarda dos filhos menores em caso de separação de seus genitores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais, o crédito tributário e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo o Juízo Federal (suscitante) e o Juízo de Direito (suscitado) referente a execução fiscal ajuizada em 01/02/2013 por ente federal no juízo estadual porque naquela comarca, domicílio do executado, não há sede de vara federal, já que o juízo suscitante, embora com competência territorial abrangente da cidade em que situada o juízo suscitado, situa-se em cidade e comarca diversa. O juízo suscitado sustenta que, desde a vigência da EC 103/2019, compete aos juízes federais o processamento de execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Por seu turno, o juízo suscitante aduz que, em relação a suposta antinomia entre a EC 103 e a norma legal de transição, deve ser aplicado o regime transicional e mantidas na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da Lei 13.043/14.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e marque aquela que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico:

(EMAGIS) A Defensoria Pública do Estado do Piauí moveu ação de obrigação de fazer contra o Estado do Piauí requerendo o fornecimento de medicamento a favor de Jagunço Mulambo, assistido com câncer em estágio avançado. Depois de instruída a ação, o processo foi concluso para julgamento. No caso de o juiz julgar procedente o pedido, deverá, quanto aos honorários,:

(ENAM – FGV – 2024.1) Acerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos modelos teóricos da Criminologia Clássica, Neoclássica, Positivista e Moderna, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime impossível e também sobre a coculpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a execução penal no regime aberto, avalie as assertivas que seguem.

I. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sendo vedada a imposição da condição de permanecer o apenado no local que for designado durante o repouso e nos dias de folga, já que se trata de obrigação privativa de liberdade não prevista em lei.

II. A Lei 14.843/2024, introduzindo alteração na Lei de Execução Penal, tornou expressa a possibilidade de imposição judicial, como condição especial para a concessão de regime aberto, da fiscalização por monitoramento eletrônico.

III. Conforme a jurisprudência do STJ, é lícito ao Juiz da Execução Penal fixar condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto ou em livramento condicional, desde que concretamente adequadas às particularidades do caso concreto, sendo que, por exemplo, a imposição da condição de não ingerir bebida alcoólica deve guardar relação com o crime que gerou a condenação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado contra a União, o Município, o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e os particulares causadores do dano, objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural, pertencente à União e tombado como patrimônio histórico e cultural pelo Município, que detém a cessão de uso do imóvel. Os pedidos em relação aos entes públicos são de condenação: (a) do Município e da União, solidariamente, à obrigação de fazer, consistente em proteger e restaurar o imóvel do Centro Cultural na sua integralidade; (b) do DNPM à retirada de todos os materiais de perfuração do imóvel, dando-lhes o acondicionamento devido. Alega-se, em síntese, que todos os três réus entes públicos se omitiram em seu dever de fiscalização de modo a obstar os danos a bem relevante para o patrimônio cultural nacional cometidos pelos particulares que o depredaram e nele instalaram materiais indevidos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se tratasse de dano ao meio ambiente natural, a responsabilidade dos réus seria solidária com os causadores do dano, mas de execução subsidiária.

II. Como o dano é ao patrimônio cultural, a ação deve ser extinta por ilegitimidade passiva dos réus entes públicos porque, tendo os danos derivado da ação de particulares, contra estes apenas deve ser ajuizada a ação.

III. Reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para a propositura de ações civis públicas perante a Justiça Federal nas hipóteses em que há litisconsórcio facultativo com o MPF em virtude da comunhão entre interesses federais e estaduais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada, de acordo com a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE):