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Senten�a Estadual - Rodada 40.2013

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Senten�a Federal - Rodada 40.2013

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PGE/PGM - Rodada 38.2013

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2013

Senten�a Estadual - Rodada 40.2013

Coice, Mão e Zói eram alunos da academia de caratê do Professor Bengala, na comunidade carente do Morumbi, cidade de Terra Brasilis. Costumavam sair a noite atrás de drogas, mulheres ou confusão. Numa das suas corriqueiras noitadas, por volta das 23 horas do dia 01/10/2000, avistaram o franzino Galinho, membro de uma academia rival de luta. Não pensaram duas vezes e partiram para a agressão física. Coice e Mão bateram repetidas vezes em Galinho com chutes e pontapés. Decidiram bater em Galinho até esmagar os dedos da mão esquerda, para que ele não mais pudesse lutar. Enquanto isso, Zói, que não havia desferido qualquer golpe em Galinho, foi atrás de um machado para cortar um dos dedos da vítima, mas no momento em que a machadada iria acertar o alvo pretendido, foi seguro por populares que ali chegaram e se assustaram com o espancamento.

Galinho foi hospitalizado, mas, infelizmente, no dia 01/11/2000 perdeu o dedo anular da mão direita em decorrência das lesões. Ele também trabalhava como servente de pedreiro.

O inquérito policial para apuração dos fatos ficou indo e vindo por vários anos entre o MP e a Polícia Civil.

Foi elaborado laudo no IML, que constatou a perda do dedo.

Somente no dia 01/10/2012 o MP ofereceu a denúncia. Formulou acusação contra Coice e Mão por lesão corporal gravíssima (art. 129, parágrafo 2, inciso III, do CP) e contra Zói pelo mesmo crime, porém na forma tentada (art. 129, parágrafo 2, inciso III, c/c art. 14 do CP).

O juiz recebeu a denúncia no dia 03/10/2012.

O réu Coice era reincidente pois já havia contra si condenação transitada em julgado por crime punido com pena de detenção em 2009. Além disso, em laudo psiquiátrico realizado por ordem judicial, concluiu-se que era semi-imputável na data do fato.

O réu Mão tinha 70 anos na data do fato.

O réu Zói não tinha nenhum detalhe processual em especial, mas era o único denunciado por tentativa.

Na audiência de instrução e julgamento, a vítima foi ouvida e confirmou a autoria dos réus. Foram ouvidos dois populares que impediram que Zói cortasse um dos dedos da vítima com o machado. Todos confirmaram os fatos narrados na denúncia. Os réus confessaram o crime.

Em alegações finais, o MP pediu absolvição dos três, pela prescrição. A defesa concordou com o MP em relação à prescrição para os réus Coice e Mão. Em relação a Zói, sustentou que o processo é nulo pois deveria ter sido suspenso em virtude da semi-imputabilidade.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 40.2013

(Emagis) Quanto à divisão de competências e ao controle de constitucionalidade, mostram-se a julgamento as assertivas a seguir reveladas.
I - É inconstitucional lei estadual que autoriza o parcelamento de débitos oriundos de multa de trânsito, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, certo que se trata de matéria afeta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
II - Não há inconstitucionalidade em lei estadual que obriga empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito daquele ente federado, a promoverem adaptações em seus veículos, a fim de facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção.
III - É constitucional lei estadual que determina o uso, em serviços de inteligência e operações especiais da respectiva Polícia Civil, de carros particulares apreendidos e que se encontram nos pátios das delegacias e no Departamento Estadual de Trânsito - Detran - daquele ente federado, notificados há mais de noventa dias e cuja liberação não fora providenciada pelos respectivos proprietários.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os partidos políticos, avalie, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 22, da Lei 9.096/1995 (que prescreve: ‘quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos”), vislumbrando a criação de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal.
II – O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional previsão na Lei 9.096/1995 que conferia apenas 1% dos recursos do Fundo Partidário aos partidos políticos que não ultrapassassem a denominada ‘cláusula de barreira’.
III – O sistema de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, tal como estipulado na Lei 9.096/1995, com destacado privilégio aos que cumpriam a denominada ‘regra do funcionamento parlamentar’, foi tido por constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ao lado das deliberações do Congresso Nacional que dependem de sanção do Presidente da República, há aquelas que independem do aludido ato, intituladas pela Constituição Federal como de ‘competência exclusiva’ do Congresso Nacional. Sobre esse assunto, seguem as três assertivas.
I – A fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores não depende de sanção do Presidente da República, a fixação dos subsídios deste, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, porém, depende da aludida sanção.
II – A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo público, é ato de competência exclusiva do Congresso Nacional, independendo, portanto, da sanção presidencial.
III – Tanto a autorização de referendo, quanto a convocação de plebiscito, são atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, independendo, portanto, de sanção do Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o nepotismo, têm-se a julgamento os itens abaixo.
I - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
II - Em decorrência direta da aplicação dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora da prática de nepotismo no seio da Administração Pública, ou de qualquer dos Poderes da República, tem incidência verticalizada e imediata, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo.
III - Mesmo a nomeação da Primeira-Dama do Estado, esposa do Governador, para certo cargo em entidade da administração pública indireta, sujeita-se à vedação ao nepotismo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao mandado de segurança, aquilate as proposições abaixo.
I - Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por sociedade de economia mista.
II - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à turma recursal, processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial, quando em jogo a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da ação.
III - Segundo a mais recente jurisprudência do STF, é inadimissível a impetração de mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional.
Há erro no(s) item(ns):

(Emagis) A respeito do exercício do poder de polícia no Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – No âmbito federal, foi instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia pelo IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, somente podendo ser cobrada, segundo o Supremo Tribunal Federal, das pessoas que sejam efetivamente fiscalizadas pela autarquia.
II – A demolição de obra que esteja a desrespeitar as normas ambientais insere-se no âmbito da executoridade do ato de polícia ambiental, segundo a legislação, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça tem por inexistente o interesse processual do IBAMA em postular aludida demolição em juízo, quando exista processo administrativo em curso com tal objetivo.
III – Embora carregada de alguma discricionariedade, a licença ambiental, se carente de vícios quando de sua concessão e tendo todas as suas condicionantes devidamente cumpridas pelo beneficiário, não pode ser cancelada ou suspensa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a forma de cálculo do ISSQN em valor fixo para serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedades civis de acordo com o n. de profissionais habilitados, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a responsabilidade de terceiros quanto ao crédito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I – A mera condição de sócio é suficiente para responsabilizá-lo pelos tributos não pagos pela sociedade empresária, desde que haja previsão expressa da responsabilização em lei ordinária do ente tributante.
II – O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, automaticamente, a responsabilidade solidária do administrador.
III – O fato de a sociedade empresária mudar-se ou encerrar suas atividades sem comunicar o fisco, acarreta a responsabilidade solidária do administrador ou do sócio-gerente.

(Emagis) Sobre as regras referentes às Receitas Públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, seguem as três assertivas.
I – É correto afirmar que, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi suprimida a facultatividade de os entes políticos exercerem, ou não, as competências tributárias que lhe foram conferidas pela Constituição Federal.
II – A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o montante das receitas decorrentes de operações de crédito não pode superar os valores das despesas de capital, proibição que, segundo o Supremo Tribunal Federal, abrange as operações de crédito autorizadas por créditos suplementares ou especiais.
III – O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a disposição da LRF que condiciona a vigência da renúncia de receita ao momento de implementação das medidas de compensação, vez que estatuída limitação ao poder legiferante não agasalhada na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a repercussão do 13º salário (gratificação natalina) no custeio e benefício previdenciários no âmbito do RGPS, julgue as assertivas a seguir:
I – O 13º salário atualmente integra o salário-de-contribuição.
II – O 13º salário desde a vigência da Lei 8.213/91 não repercute no cálculo do salário-de-benefício.
III – Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão conferem o direito a que o beneficiário aufira o abono anual (13º salário do benefício).

(Emagis) No que tange aos embargos de divergência, avalie as proposições a seguir.
I - Não cabem embargos de divergência contra acórdão prolatado no âmbito de agravo regimental.
II - Admite-se, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais, contanto que se demonstre, analiticamente, que o acórdão paradigma tratou de situação semelhante àquela examinada no acórdão embargado.
III - Para a configuração da divergência, admite-se que os embargos apontem acórdão prolatado em ação penal originária, desde que o tema jurídico cotejado tenha sido apreciado em ambos os acórdãos.
Há erro no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a reclamação constitucional, julgue os itens a seguir:
I – A reclamação para tribunal superior deve ser interposta antes do trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado.
II – Perderá o objeto a reclamação pendente de julgamento na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado no juízo a quo.
III – Ante a ausência de previsão expressa na CF, os tribunais de justiça estaduais não poderão conhecer de reclamações constitucionais mesmo que exista previsão de seu cabimento na Constituição Estadual e no respectivo regimento interno.

(Emagis) A respeito do enriquecimento sem causa, considerada a disciplina do Código Civil e os enunciados vertidos nas denominadas Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A concepção doutrinária do enriquecimento sem causa encampada na I Jornada de Direito Civil é aquela que exige, considerando que o artigo 884 do Código Civil refere-se a ‘enriquecer à custa de outrem’, revele-se presente o empobrecimento da parte adversa.
II – Embora o Código Civil tenha encampado o caráter subsidiário da ação de enriquecimento sem causa, a concepção doutrinária emanada da I Jornada de Direito Civil é no sentido de que deve ser tida por adequada a ação de enriquecimento sem causa se os meios postos à disposição do lesado mostram-se portadores de dificuldades de fato.
III – Como não havia, no Código Civil de 1916, disciplina específica para o enriquecimento sem causa, diz-se que o Código Civil de 2002, disciplinando-o, densificou o princípio da eticidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, julgue os itens abaixo:
I – Para a oferta de produtos refrigerados, o CDC exige que as informações sejam corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, e além disso sejam gravadas de forma indelével.
II – Cessada a importação de determinado modelo de veículo automotor, a fabricante-importadora deverá manter em estoque ou em mercado componentes e peças de reposição que assegurem uma oferta permanente aos adquirentes do carro durante todo o prazo de vida útil do bem.
III – Quando o consumidor ligar para o SAC de determinada empresa através do n. 0300 (tarifado a custo de ligação local) não poderá ouvir nenhuma publicidade de bens ou serviços.

(Emagis) Sobre o valor da ação, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), avalie as assertivas que seguem.
I – A denominada diluição acionária é limitada pela regra de que o preço de emissão das ações não pode ser inferior ao respectivo valo nominal.
II – Caso o preço de emissão da ação seja superior ao seu valor nominal, o excedente, denominado ágio, comporá o capital social da companhia.
III – Valor bursítico é o valor de negociação da ação fora do mercado aberto de capitais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária (CP, artigo 337-A), avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Tal como ocorre com os crimes de sonegação fiscal em geral, trata-se de crime material, que somente pode ser perseguido após efetuado o lançamento do crédito que se alega sonegado.
II – Existindo específica previsão de perdão judicial no artigo 337-A, do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende incabível considerar insignificante sonegações inferiores ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – Segundo o Código Penal, para aplicar o perdão judicial não basta considerar-se o valor sonegado, deve o agente ser primário e portar bons antecedentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o princípio da insignificância, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consideram irrelevantes, na definição da aplicabilidade do princípio, a aferição dos antecedentes do acusado, na medida em que a análise da insignificância prende-se exclusivamente à conduta delituosa em questão.
II – O parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como indicativo de insignificância dos crimes de sonegação fiscal deve, por imposição do princípio da isonomia, ser aplicado ao estelionato cometido contra entidade de direito público.
III – Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o juízo prevalente para julgamento de processos referentes a crimes entre os quais haja conexão ou continência, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando conexo crime de competência da Justiça Comum com crime de competência da Justiça Militar, deve haver reunião neste juízo, mais especializado que é.
II – Reza o artigo 78, II, a, que “no concurso entre jurisdições de mesma categoria preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave”. Entendem STF e STJ que mais grave será a infração para a qual cominada maior pena máxima, ainda que à outra seja cominada maior pena mínima.
III – Sendo a Justiça Eleitoral especial em relação à Justiça Federal, havendo conexão entre crimes apurado nos respectivos juízos, os processos devem ser reunidos na Justiça Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Uma das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011 na disciplina da prisão preventiva foi a obrigação de registro dos mandados de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa específica finalidade (artigo 289-A, do Código de Processo Penal). Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – A prisão somente será executada fora dos limites da competência territorial do juízo que expediu o correspondente mandado se estiver este registrado no aludido banco de dados do CNJ.
II – Na execução da prisão fora dos limites da competência territorial do juízo que a decretou, havendo dúvidas a respeito da identidade do preso, deverá ser este imediatamente posto em liberdade, até que reste sanada a dúvida.
III – A comunicação da prisão efetuada fora dos limites da competência territorial do juízo que a decretou deve ser feita primeiramente a este, depois ao juízo do local em que consumada a diligência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue, com base na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e na jurisprudência do STJ, as assertivas abaixo.
I - Surgida na capital austríaca em 1961, somente foi internalizada em nosso direito interno na última década do século XX.
II - A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil ou comercial.
III - Não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ter afundado barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio durante a Segunda Guerra Mundial, já que, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção.
Há erro:

Magistratura Trabalhista - Rodada 40.2013

“A”, dentista, ingressa com reclamatória trabalhista em desfavor da empresa “B”, clínica de tratamento odontológico, postulando o reconhecimento da relação empregatícia. Em suas razões, referiu estarem presentes todos os elementos característicos da relação, embora tivesse firmado contrato junto à empresa na figura de profissional autônomo. Afirma o reclamante que eram comuns reuniões em que se estabeleciam padrões de atendimento aos clientes. Alega, ainda, que era pago por tempo em que ficasse à disposição da clínica, mesmo que não prestasse qualquer atendimento. Por fim, destaca que a prestação de serviços odontológicos era a própria atividade-fim da clínica, pelo que considera haver subordinação estrutural por parte do dentista em relação ao tomador de serviços. A clínica “B”, em sua defesa, aduz que, uma vez que o profissional “A” possuiria carga horária reduzida, laborando durante apenas três dias da semana, motivo pelo qual restaria afastada a não-eventualidade da prestação de serviços. Destacou, ainda, que o profissional teria liberdade para cancelar sua agenda, devendo apenas comunicar a clínica com antecedência para que providenciassem substitutos. Assevera que não haveria nenhuma ingerência acerca de diagnósticos, indicações de tratamentos ou demais instruções técnicas, postulando o não reconhecimento do elemento da subordinação. Finda a instrução, restou incontroverso nos autos que o profissional atendia a clientes captados pela própria clínica, bem como o fato de que o material utilizado era em parte fornecido pela clínica e em parte particular do reclamante. Como juiz do trabalho, discorra acerca dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, apontando a pertinência de cada um no caso concreto, e, por fim, declare a existência ou inexistência da relação empregatícia entre “A” e “B”.

Discursiva Federal - Rodada 40.2013

Determinado indivíduo está sendo processado por crime contra a ordem tributária, com crédito devidamente constituído. Proposta e recebida a denúncia pelo magistrado competente, a defesa, na fase prevista no art. 396-A do CPP, alega a existência de questão prejudicial, qual seja, o ajuizamento de ação anulatória de débito em Vara Cível, pelo que deve ser suspensa a ação penal. Pergunta-se: qual seria a decisão mais correta a ser tomada pelo juiz penal? Resposta em até quinze linhas

Determinado investidor verteu parte de suas economias num fundo de investimento multimercado com público alvo restrito a investidores qualificados (conforme Resolução 409/04 da CVM, dentre outros, a pessoa física que possua investimentos financeiros em valor superior a R$ 300.000,00 e que, adicionalmente, ateste por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio).
Na lâmina mensal do fundo constava um histórico de rentabilidade das cotas de 4,03% no mês passado, 18,90% no ano de 2013 e de 50,66% no acumulado de 12 meses. Havia também a advertência de que a rentabilidade passada não representa garantia de rentabilidade futura e de que fundos de investimento não contam com garantia do administrador, do gestor, de qualquer mecanismo de seguro ou fundo garantidor de créditos - FGC.
No prospecto e no regulamento do fundo constava a estratégia de investimento agressiva e arrojada que poderia acarretar perdas patrimoniais superiores ao capital aplicado, mesmo que o gestor mantivesse sistema de gerenciamento de riscos. Constava ainda que o fundo poderia investir em quaisquer ativos relacionados a juros, moedas, ações, debêntures, títulos da dívida pública e ouro, com a possibilidade de concentração dos ativos em poucos emissores, podendo ainda participar de operações nos mercados de derivativos e de liquidação futura, sem limite máximo de exposição do patrimônio líquido. O fundo cobrava taxa de administração de 2% a.a. sobre o patrimônio líquido e taxa de performance de 20% sobre a valorização que excedesse a variação do IGPM + 6% a.a. no período.
Poucos meses após a aplicação do investidor, o fundo de investimento apresentou uma forte desvalorização de -89,00% nas cotas. No afã de se ressarcir do prejuízo patrimonial, o investidor na qualidade de consumidor processou judicialmente o gestor do fundo por defeito na prestação do serviço, fundando-se na responsabilidade objetiva do CDC, que acarretaria o dever de indenizar presente o dano, a conduta e o nexo causal.
Pergunta: merece guarida a pretensão do investidor? Máximo de 15 linhas.

A tortura na Convenção adotada pela ONU em 1984 e na Lei n. 9.455/1997: (des)semelhanças quanto ao alcance discriminatório motivador dessa deplorável prática e à vinculação do torturador com o aparato estatal? Fundamente em até 20 linhas.

Relacione o direito com a ação social de Max Weber. Resposta em 10 (dez) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 40.2013

Após o recebimento de uma série de denúncias de que o Policial Rodoviário Federal BARBOSÃO estava exigindo o pagamento de propina para liberar veículos ou seus condutores em situação irregular, a Ouvidoria da referia instituição encaminhou os documentos correspondentes ao Departamento de Polícia Federal, que instaurou Inquérito Policial para apurar os fatos. No bojo da investigação, foi requerida à Autoridade Judicial a interceptação telefônica de BARBOSÃO, tendo sido observados os parâmetros da Lei nº 9.296/96. Após poucos dias de escuta, o investigado foi ouvido em telefonema gabando-se para um amigo do “bom resultado” do último plantão e explicando como procedia na abordagem para receber sempre o “dinheiro do cafezinho”. Determinados a pegar BARBOSÃO em flagrante, agentes da Polícia Federal ficaram de campana perto do Posto de Fiscalização em que aquele trabalhava, munidos de uma câmera filmadora de grande potência visual e sonora. Já na primeira noite de espreita, foi constatado o crime: BARBOSÃO parou o Caminhão dirigido por Fernandowski, o qual se encontrava com o licenciamento vencido, foi quando, então, o Policial Rodoviário Federal solicitou R$ 50,00 (cinquenta reais) para liberar o veículo. No exato momento em que a cédula com a onça pintada trocava de mão, os policiais federais deram voz de prisão a BARBOSÃO.

Na semana seguinte, a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal já dava início ao Processo Administrativo Disciplinar – PDA nº 77.454, instaurado contra mencionado policial através da Portaria nº 470/12, a qual se limitou a fazer um breve resumo dos fatos imputados ao servidor, sem minúcia de detalhes e sem proceder à capitulação da infração administrativa supostamente cometida por aquele. A Comissão do PAD foi formada por três servidores estáveis da própria PRF, ocupantes de cargo de nível médio. Iniciada a fase do inquérito administrativo, foi realizada a instrução do feito, com a oitiva de testemunhas – entre elas o caminhoneiro Fernandowski e os policiais federais que realizaram a prisão de BARBOSÃO –, a juntada aos autos da transcrição das conversas telefônicas interceptadas, bem como cópia dos vídeos do momento em que se consumava o recebimento da propina pelo policial rodoviário. Tendo em vista os muitos atos de dilação probatória realizados, o prazo de conclusão do PAD foi prorrogado por 6 (seis) vezes. Por fim, encerrada a instrução, BARBOSÃO foi intimado para oferecer sua defesa perante a Comissão, a qual foi elaborada pelo próprio indiciado e apresentada dentro do prazo assinalado. Em seguida, a Comissão apresentou seu Relatório, concluindo pela aplicação da penalidade de suspensão do servidor por 90 (noventa) dias. Ocorre que, encaminhados os autos do PAD ao Ministro da Justiça, este acabou por aplicar ao indiciado a pena de demissão do cargo público que ocupava.

Irresignado com a penalidade lhe imposta, BARBOSÃO ingressou com ação ordinária objetivando obter tutela jurisdicional que anule a pena. Como substrato à sua pretensão, argumentou, inicialmente, que lhe foram feridos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, observáveis também no âmbito dos processos administrativos, conforme disposto no art. 5º, LV, da Carta de 1988, e isso por diversas razões. Primeiro, porque não se encontrava assistido por advogado durante o PAD (fato verdadeiro). Segundo, porque a Portaria nº 470/12, instauradora do PAD, foi lacônica na descrição dos fatos lhe imputados, referindo-se a estes apenas genericamente, além de não ter procedido à capitulação legal das infrações administrativas que teria cometido (fato verdadeiro). Terceiro, porque não fora intimado para apresentar alegações finais após a apresentação do Relatório pela Comissão Processante (fato verdadeiro). Conforme aduziu BARBOSÃO, cada um dos três fatos apontados já configuram, por si, atentados ao seu direito constitucional de defender-se plenamente, o que enseja a anulação de todo o procedimento administrativo e da pena ao final imposta.

Argumentou ainda o ora promovente que o PAD nº 77.454 também deve ser declarado nulo em razão de outros vícios insanáveis que lhe inquinam a validade, a saber: i) a Comissão Processante era presidida por servidor ocupante de cargo de nível médio, o que violaria disposição expressa da Lei nº 8.112/90, já que o cargo de Policial Rodoviário Federal é de nível superior, falha essa que não seria suprida pela circunstância de o ocupante do cargo possuir grau superior de escolaridade (fato verdadeiro); ii) o PAD não foi precedido da necessária sindicância preliminar, fase exigida pelo art. 145 da Lei nº 8.112/90; iii) o PAD deveria ter ficado suspenso enquanto tramita a ação penal instaurada em razão do mesmo fato de que trata o processo disciplinar, vez que o decidido pelo Juiz Criminal pode afetar a decisão na esfera administrativa, nos termos do art. 126 da Lei nº 8.112/90 (de fato, o Ministério Público Federal propôs ação penal contra BARBOSÃO pedindo sua condenação pela prática do delito de concussão (art. 316, CP), estando o feito criminal ainda em fase de instrução processual); iv) o PAD tramitou por muito mais tempo do que o legalmente permitido, levando-se em consideração que a Lei nº 8.112/90 apenas admite uma única prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias (o PAD nº 77.454 tramitou por exatos 10 meses e vinte dias); v) o processo administrativo não poderia ter se utilizado de prova produzida em interceptação telefônica, vez que a Constituição Federal restringe a utilização desse meio de investigação para apurar a prática de infração penal, sendo ilegal, pois, seu uso em processo disciplinar de servidor; vi) não poderia o Ministro da Justiça contrariar o Relatório da Comissão Processante, aplicando-lhe penalidade mais grave daquela indicada por quem efetivamente participou da instrução do PAD.

Por fim, defendeu o demandante que a penalidade lhe aplicada ofenderia os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que, em sua ótica, seria excessivamente gravosa diante da pequena falta disciplinar que lhe era imputada. No ponto, ponderou ainda que deveria ser aplicado o princípio da insignificância, em analogia com o que ocorre no Direito Penal, na medida em que o suposto proveito indevido que obteve caracteriza-se como bagatela, já que teria recebido apenas R$ 50,00 (cinquenta reais).

Requereu BARBOSÃO, assim, a declaração de nulidade do PAD e da pena de demissão lhe imposta.

Citada, a UNIÃO deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Como todas as questões fáticas relacionadas à lide já estavam suficientemente comprovadas documentalmente nos autos, restando, assim, apenas questões jurídicas a serem reolvidas, foi dispensada a produção de qualquer outra prova, conforme a regra do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

Quando os autos já estavam prontos para ir conclusos ao juiz, porém, a Advocacia Geral da União ingressou com petição no feito requerendo a devolução do prazo para contestar, com nova citação, vez que quando do primeiro ato citatório os Advogados da União estavam em greve, o que impedira a apresentação da defesa judicial do ente federal. A AGU fundamentou seu pedido no art. 265, V, do Código de Processo Civil, aduzindo que a greve dos advogados públicos consistiria em um evento de força maior que impedira a prática de atos processual pela União.

Os autos foram remetidos, então, ao Juiz Federal.

Na condição de Magistrado Federal com competência para julgar o feito, profira a decisão que o caso merece, dispensado qualquer relatório.

Discursivas - Rodada 40.2013 - Quest�o 2

Discursivas - Rodada 40.2013

O regime de bens do casamento e da união estável (legal ou convencional) interfere na ordem de sucessão hereditária? De que forma? Justifique sua resposta em, no máximo, 20 linhas.

Relacione o direito com a ação social de Max Weber. Resposta em 10 (dez) linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2013

J. M. R. S. Ltda. ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de ICMS, cumulada com repetição de indébito (10 últimos anos anteriores ao ajuizamento), relativa às operações de composição gráfica (impressos personalizados sob encomenda), contra o Estado da Bahia. Houve antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das exações posteriores ao ajuizamento.

A demanda foi integralmente acolhida: juiz deu procedência à alegação de que as operações acima estavam sujeitas apenas ao ISSQN, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e determinou a repetição dos valores relativos aos dez anos anteriores ao ajuizamento. No dispositivo, fez menção ao fato de que determinava a repetição dos valores cujas operações estavam documentadas nos autos. Não houve disposição sobre acessórios e nem sobre honorários advocatícios. Também não se examinou qualquer assunto relativo a prescrição. Tal decisão foi mantida pelo Tribunal e os recursos extraordinários (RE e REsp) tiveram seguimento negado.

A empresa então ajuizou execução contra o Estado. Juntou a documentação de todas as operações ocorridas no período (10 anos), mesmo aquelas que não faziam parte do rol acostado ao processo de conhecimento. Incluiu correção monetária (INPC) e juros de mora de 1,0% a.m. desde a citação. Também acrescentou 20% de honorários advocatícios.

Citado, o Estado apresentou embargos à execução. Alegou: a) a pretensão executória está prescrita, porque a parte demorou 02 anos e 08 meses para ajuizar a execução e, interrompida a prescrição pelo ajuizamento da ação, o prazo volta a correr pela metade, a teor do art. 9º (DL 20.910/32); b) de toda sorte, a sentença foi omissa em apreciar a prescrição na fase de conhecimento, o que poderia ser feito inclusive de ofício, de tal modo que, ao menos em parte, há prescrição (seria o caso de aplicar o art. 168, do CTN, e afastar os cinco primeiros anos da condenação); c) se a sentença foi omissa em relação aos acessórios, a Fazenda nada deve pagar em relação a isso, raciocínio que se aplica aos honorários; d) ainda que assim não seja, fato é que, com a entrada em vigor da taxa SELIC, esta deve ser aplicada isoladamente e não deve haver incidência de correção monetária e juros; e) ainda assim, a SELIC deveria ser aplicada desde o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e f) enfim, defendeu que a parte só poderia incluir na conta os pagamentos já documentos aos autos ao tempo da fase de conhecimento. Com base nisso, requereu a extinção do feito executivo ou, então, o reconhecimento de excesso, em caráter subsidiário.

Em resposta aos embargos, a parte sustentou: a) não há prescrição da pretensão executória, porque o prazo da ação de execução deve seguir aquele mesmo firmado na fase de conhecimento (10 anos); b) como a correção, os juros e honorários são pedidos implícitos, mesmo que a sentença seja omissa, possível é a inclusão de tais verbas na conta de execução; c) o CPC, no seu art. 20, é claro quanto à mora desde a citação, logo, os juros de mora incidem desde a citação e não desde o trânsito; d) não há lei local determinando aplicação de SELIC nos cálculos e e) os cálculos devem abranger todos os pagamentos tributários efetuados nos dez anos e não apenas aqueles já documentados aos autos ao tempo da fase cognitiva.

O juiz possibilitou que as partes requeressem as provas que desejavam produzir. O Estado nada requereu e a parte requerida solicitou a realização perícia contábil.

Em seguida, a secretaria fez conclusão dos autos.

Profira a decisão que reputar mais adequada, dispensado o relatório.

OBS.: Pressuponha que a legislação do Estado da Bahia previa a aplicação de correção pelo INPC e juros de mora de 1,0% a.m., nos indébitos tributários.

Objetivas - Rodada 39.2013

(Emagis) A propósito dos limites imanentes ou ‘limites dos limites’, compreendidos como tais aqueles que limitam a atuação do legislador exatamente nas limitações ou restrições que impõe aos direitos individuais, avalie, com base naquilo que se solidificou em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – O julgamento proferido no HC 82.959 (Pleno, Marco Aurélio, DJ 01/09/2006), no qual o Supremo Tribunal Federal firmou a inconstitucionalidade da fixação do regime integralmente fechado nas condenações por crimes hediondos, é lembrado em doutrina como típico exemplo de adoção pela Corte Suprema da ideia do respeito do núcleo essencial do direito individual (no caso, individualização da pena) como limite à atuação restritiva do legislador.
II – O significado de ‘núcleo essencial dos direitos fundamentais’ não é unívoco em doutrina: os adeptos da teoria absoluta compreendem o núcleo essencial do direito fundamental como unidade substancial autônoma, aferível em abstrato, independentemente de situação concreta; os adeptos da teoria relativa entendem que a definição do núcleo essencial do direito fundamental somente se dá em concreto, mediante a utilização do princípio da proporcionalidade.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o denominado duplo controle de proporcionalidade ou controle da proporcionalidade em concreto. É dizer, a Corte não admite que, uma vez tendo declarado que determinada restrição vertida em lei é conforme o princípio da proporcionalidade, em determinado caso concreto o juízo tenha, a apontada restrição, como ofensiva ao mesmo princípio da proporcionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das disposições que a Constituição Federal traz para os Estados Federados, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto a fixação do subsídio dos deputados estaduais, quanto a fixação do subsídio do governador, vice-governador e secretários de estado, devem ser feitos por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
II – Eventual aumento do subsídio dos deputados estaduais somente surtirá efeitos na legislatura subsequente.
III – Os estados não podem editar medida provisória para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a divisão de competências e o controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis, por invasão da competência privativa da União.
II - Não é incompatível com a Constituição Federal norma veiculada em lei estadual que disponha sobre o uso, pelas policias civil e militar da referida entidade federativa, das armas de fogo apreendidas.
III - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência privativa da União, sendo inconstitucionais leis estaduais ou municipais que tratem da matéria.
Estão errados apenas os itens:

(Emagis) Sobre o processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo.
I - Admite-se que o servidor público seja punido ao final de uma sindicância, mesmo que não venha a ser aberto um processo administrativo disciplinar.
II - O relatório da comissão processante, ao final da instrução do processo administrativo disciplinar, não tem o condão de impor qualquer sanção disciplinar ao servidor investigado, e sim, no máximo, sugeri-la. Por outro lado, não vincula a autoridade julgadora, que poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
III - Determinado servidor público, ocupante de cargo público de provimento em comissão, valendo-se do cargo, indica irmão, nora, genro e sobrinhos para contratação por empresas recebedoras de verbas públicas. Neste caso, segundo o STJ, é possível, caso não tenha havido dano ao erário ou proveito pecuniário por parte do servidor, e se seus antecedentes funcionais forem positivos, deixar de aplicar a penalidade de destituição de cargo em comissão para aplicar penalidade mais branda.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os concursos públicos.
I - As empresas estatais, independentemente de serem exploradoras de atividade econômica em sentido estrito ou prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se à exigência constitucional do concurso público para a contratação dos seus empregados.
II - Em certos casos, é admitida a promoção de servidor por ascensão funcional, como forma de provimento derivado de cargo público.
III - Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre reparação civil do dano ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Ocorrido o dano ambiental, deve-se priorizar a recuperação in natura do bem degradado, somente se recorrendo à indenização, ou compensação, se esta for impossível ou incompleta.
II – O princípio da reparação in natura não é incompatível com a imposição, ao poluidor, das obrigações cumulativas de fazer (recuperar o bem), dar (indenizar) e não fazer (abster-se de nova poluição).
III – Se for o bem ambiental danificado imediata e completamente recuperado, descabe, em princípio, obrigação de indenizar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A maior e a menor alíquota do ISSQN admissíveis para a maioria dos itens da lista de serviços SÃO e ESTÃO previstas, respectivamente, em:

(Emagis) Quanto à denúncia espontânea no direito tributário, julgue as assertivas abaixo considerando o posicionamento dos tribunais superiores:
I – O benefício da denúncia espontânea aproveita ao descumprimento de obrigações tributárias principais.
II – O benefício da denúncia espontânea aproveita ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III – A abrangência da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea restringe-se apenas à multa punitiva, não abarcando a multa de mora.

(Emagis) A respeito da Procuradoria Federal junto ao CADE e do Departamento de Estudos Econômicos da autarquia, avalie as assertivas que seguem, considerando a disciplina da Lei 12.529/2011.
I – A Procuradoria Federal reúne, entre outras, as atribuições de representação judicial e extrajudicial do CADE, execução de seus julgados, inscrição em dívida ativa de seus créditos e prestação de consultoria e assessoramento jurídico à autarquia.
II – Com a ampliação das atribuições da Procuradoria Federal, extinguiu-se a necessidade de designação de membro do Ministério Público Federal para atuação específica perante o CADE.
III – O Departamento de Estudos Econômicos é dirigido por uma Economista-Chefe, que pode participar das reuniões do Tribunal com direito a voto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do RGPS sobre a manutenção da qualidade de segurado independentemente de contribuições (período de graça), assinale a alternativa errada:

(Emagis) Sobre o processo coletivo, julgue os itens abaixo:
I – Existe prevenção entre o juízo de conhecimento que proferiu a sentença em processo coletivo e as respectivas liquidações e execuções individuais.
II – Quando existir mais de uma vara numa mesma comarca que a priori sejam competentes para o processamento de ações coletivas, a determinação do juízo prevento para conhecer de ações coletivas conexas será consoante a regra daquele que despachou em primeiro lugar.
III – A ação civil pública a ser proposta contra dano ambiental regional, que abranja a área de vários municípios do interior de um mesmo estado-membro, deverá ser ajuizada na respectiva capital e não em um dos respectivos municípios interioranos.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à competência originária do STF.
I - Compete ao STF julgar, originariamente, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF.
II - É da competência originária do STF julgar os litígios entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação.
III - Compete originariamente ao STF julgar ação de repetição do indébito tributário movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) contra o pagamento de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias.
Há erro:

(Emagis) A respeito da ação de investigação de paternidade, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Encontra-se sumulado o entendimento de que a recusa do suposto genitor em realizar exame de DNA constitui presunção relativa da alegada paternidade, de modo que, em casos tais, fica o autor dispensado de produzir provas outras de sua alegação.
II – Havendo reconhecimento de paternidade lavrado em registro público e pretendendo o apontado filho ajuizar ação de investigação de paternidade em face de outra pessoa que entende ser seu pai, ocorrerá, segundo o Superior Tribunal de Justiça, excepcional situação em que será prescritível aludida ação investigatória, vez que a lei estipulou o prazo de quatro anos para desconstituir o reconhecimento de paternidade constante de registro civil.
III – Embora imprescritível a ação de investigação de paternidade, sujeita-se a prescrição a ação de indenização por danos morais ajuizada, ainda que em cumulação com a aludida investigatória, pelo pretenso filho contra o alegado pai por abandono afetivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a inversão do ônus da prova no CDC constante do art. 6º, inciso VIII, assinale a assertiva correta:

(Emagis) Sobre as debêntures, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao contrário das partes beneficiárias, que sempre são títulos de renda variável, as debêntures são títulos de renda fixa ou variável, dependendo do que dispuser a escritura de emissão.
II – As debêntures, valores mobiliários que são, podem circular sob a forma endossável ou ao portador.
III – Ausente regra específica, aplica-se à cobrança das debêntures, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à cobrança das notas promissórias e letras de câmbio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de redução a condição análoga à de escravo, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, não basta, para a configuração do crime, a ofensa aos direitos trabalhistas, sendo imprescindível a restrição à liberdade de locomoção da vítima.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, se as ofensas a direitos trabalhistas alegadas como conducentes ao crime ainda se encontram em apuração no juízo trabalhista, não é possível o recebimento da denúncia enquanto pendente de definição a questão na Justiça do Trabalho.
III – É, segundo o Supremo Tribunal Federal, da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a detração penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça adota a vedação do ‘princípio da conta corrente’, admitindo a detração somente se o crime cuja pena se quer ver abatida ocorreu antes da prisão provisória em análise.
II – Deve-se dar, segundo o Supremo Tribunal Federal, a progressão do regime prisional ainda durante o cumprimento de prisão provisória, se atingidos os requisitos legais
III – Recente alteração legislativa permite ao juiz, já quando da prolação de sentença condenatória, efetuar a detração penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência material no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A apresentação, perante Junta Comercial, de documento falso para constituição de pessoa jurídica atai, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal, vez que resta abalado serviço de natureza federal.
II – A apropriação, pelo contador, de valor que lhe foi entregue pelo empresário para o pagamento de crédito tributário federal é, segundo o Superior Tribunal de Justiça, crime de competência da Justiça Estadual.
III – Embora não previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a competência criminal dos Juizados da Infância e da Juventude, é possível, segundo o Superior Tribunal de Justiça, que lei estadual defira a estes juízos a competência para processar e julgar crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência territorial no processo penal, considerada a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Considere a hipotética situação de parlamentar federal que contrate empregada doméstica para trabalhar em sua residência, em São Paulo-SP, mas a registre como servidora de seu gabinete, em Brasília-DF. Os salários são depositados pela Casa Legislativa em agência bancária situada em São Paulo-SP. A conduta do parlamentar (ex-parlamentar à época da denúncia) é tipificada como estelionato, na denúncia. Neste caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a competência será do juízo federal de São Paulo-SP, local da consumação do delito.
II – Considere a hipotética situação de parlamentar federal que contrate empregado doméstico para trabalhar como seu motorista particular, no Rio de Janeiro-RJ, mas o registre como servidor de seu gabinete, em Brasília-DF. Os salários são depositados pela Casa Legislativa em agência bancária situada no Rio de Janeiro-RJ. A conduta do parlamentar (ex-parlamentar à época da denúncia) é tipificada como peculato, na denúncia. Neste caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a competência será do juízo federal de Brasília-DF, local da consumação do delito.
III – Segundo o Código de Processo Penal, se o crime, sendo continuado ou permanente, consumar-se em mais de uma localidade, competente será o juízo do local em que primeiro ocorreu a consumação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, apontando, no seguimento, a alternativa acertada.
I - É da competência originária do STF julgar os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município.
II - Na execução fiscal promovida pela União contra Estado estrangeiro, que é da competência originária do STF, a jurisprudência daquela Corte Superior tem reconhecido a imunidade de jurisdição.
III - A Organização das Nações Unidas - ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD possuem imunidade de jurisdição e de execução relativamente a causas trabalhistas.
Há erro:

Magistratura Trabalhista - Rodada 39.2013

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 15/4/2013 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/PE

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: MARIA ANTÔNIA ALVES, brasileira, viúva, RG 99999, em nome próprio e representando os também reclamantes JOSÉ ALVES FILHO e MIGUEL ALVES, ambos brasileiros, solteiros, menores impúberes, todos residentes na Rua X, n. Y, Emagislândia/PE, CEP. 77777777, vêm mover reclamação trabalhista contra FIRMA DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ 11111111111, com endereço na Rua Z, n. X, Juá City/MA, CEP 88888888 e BANCO ECONÔMICO FEDERAL, CNPJ 99999999999, com endereço na Rua Y, n. X, Emagislândia/PE, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito

Os reclamantes são viúva e filhos do Sr. JOSÉ ALVES, nascido em 13/1/1954, CTPS n. XXXXX, ex-empregado do primeiro reclamado, que faleceu no dia 2/2/2013, conforme atestado de óbito anexo, em virtude de doença não relacionada ao contrato de trabalho.

Apresentam certidão do INSS comprovando que os três reclamantes são os únicos dependentes do falecido empregado perante a Autarquia em questão.

O de cujus fora admitido em 8/6/2004, para a função de fiscal, tendo sempre prestado serviços ao segundo reclamado, cuja condenação subsidiária desde já requer, na forma da Súm. 331 do C. TST. Teve como última remuneração mensal o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Até o presente momento, não houve pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual postula a sua quitação, bem como a multa do art. 477, §8º, da CLT. Devido o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais, com o acréscimo legal, e 13º salário proporcional na primeira audiência, sob pena de pagamento acrescido da multa do art. 467 da CLT.

O FGTS não foi liberado, motivo pelo qual requerem a expedição de alvará para saque do valor depositado na conta vinculada. Informam, desde já, que houve omissão no depósito mensal do FGTS de diversos meses, postulando seu pagamento de forma indenizada.

Requerem que a integralidade do valor do FGTS e das demais verbas devidas seja disponibilizado para a 1ª reclamante, uma vez que esta é viúva e, portanto, meeira do de cujus. Os demais reclamantes fazem jus a 25% do valor devido, cada, mas como a família está passando por dificuldades financeiras, impõe-se a liberação direta para a sua genitora.

Cumpria o ex-empregado jornada extenuante, das 6:00 às 20:00h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, tendo que fiscalizar a prestação de serviços de funcionários da 1ª reclamada (vigilantes e auxiliares de serviços gerais) no âmbito do 2º reclamado, percorrendo diversas agências bancárias, nesta cidade de Emagislândia e em Municípios vizinhos. Devidas as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo legal, bem como as horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas mínimo, com repercussões nas verbas de estilo.

Nos últimos seis meses de trabalho foi transferido para a cidade de Tururu, Paraíba, sem o pagamento do devido adicional de transferência.

Pelo menos duas vezes por mês, o ex-empregado era obrigado a transportar valores em espécie (entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00), inclusive em viagens que fazia para cidades próximas, sem qualquer aparato de segurança. Numa dessas viagens, sofreu assalto, no qual foi agredido pelos meliantes com socos e coronhadas. A situação de viajar levando altos valores em espécie causava verdadeiro pânico no ex-empregado, notadamente após o assalto sofrido, dado o notório risco de vida a que ficava sujeito. Requerem, pois, o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a dez salários mensais do de cujus.

Mencionam, ainda, que a primeira reclamada não vinha recolhendo regularmente o INSS atinente ao contrato de trabalho do ex-empregado, notadamente no último ano de labor. Postulam o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias atinentes ao último ano trabalho do ex-empregado.

Postulam o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a indenização dos honorários contratuais (20% do valor devido aos reclamantes), conforme contrato de honorários em anexo.

Requerem a aplicação do disposto no art. 475-J do CPC.

PEDIDOS:

- verbas rescisórias mencionadas na fundamentação, acrescidas da multa do art. 467 da CLT;

- multa do art. 477, §8º, da CLT;

- pagamento indenizado dos meses não depositados na conta vinculada do FGTS do ex-empregado;

- liberação do FGTS depositado na conta vinculada do ex-empregado, mediante alvará;

- horas extras pela efetiva jornada e redução do intervalo interjornadas, consoante fundamentação, com reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS;

- adicional de transferência legal;

- indenização por danos morais;

- recolhimento das devidas contribuições previdenciárias atinentes ao último ano trabalho do ex-empregado;

- honorários sucumbenciais no importe de 15%;

- ressarcimento dos honorários contratuais;

- aplicação da multa do art. 475-J, do CPC;

- benefícios da justiça gratuita, por serem pobres na forma da lei.

Ratificam o requerimento de liberação do FGTS e pagamento dos demais valores diretamente à 1ª reclamante, na forma da fundamentação. Sucessivamente, requerem a expressa declaração dos percentuais das verbas devidos a cada um dos reclamantes.

Valor da causa de R$ 50.000,00.

FORAM JUNTADOS À EXORDIAL TODOS OS DOCUMENTOS NELA MENCIONADOS.

INTIMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ENTENDEU NÃO SER O CASO DE MANIFESTAÇÃO, UMA VEZ QUE OS MENORES ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS PELA GENITORA.

AUDIÊNCIA INICIAL:

Rejeitada a proposta de conciliação.

Alçada fixada conforme a inicial.

As reclamadas compareceram, devidamente representadas, apresentando defesas escritas, acompanhada de documentos.

Designada audiência de instrução.

DEFESA DA PRIMEIRA RECLAMADA, FIRMA DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA:

PRELIMINARES

Ilegitimidade ativa: os reclamantes são parte ilegítima para postular dano moral próprio do falecido empregado. Requer a extinção do pleito, sem resolução do mérito.

Inépcia: a inicial é inepta, prejudicando o direito de defesa da reclamada e o próprio julgamento do feito, já que não expôs o percentual do adicional de transferência postulado. Além disso, os pedidos de honorários advocatícios contratuais e aplicação do art. 475-J do CPC não têm qualquer fundamentação. Requer a extinção dos pedidos em questão, por ineptos.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Aduz a prescrição qüinqüenal, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares e a prejudicial de mérito, tem a aduzir que:

Primeiramente, confirma as datas de admissão, deslinde contratual (pelo falecimento do ex-empregado), função e salário declinados na exordial.

O ex-empregado fazia jus ao pagamento de férias vencidas e proporcionais +1/3, além do 13º salário proporcional. As verbas rescisórias não foram pagas porque outra mulher (Sra. Ana Maria Barbosa) se apresentou no escritório da reclamada, afirmando ser viúva do falecido empregado. Diante da fundada controvérsia, a reclamada não sabia a quem pagar os valores em questão. Indevido, pois, o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Não se opõe à liberação do FGTS mediante alvará, mas discorda da liberação total dos valores a favor da 1ª reclamante, até porque as verbas trabalhistas obedecem a regramento próprio (Lei 6.858/80).

Quanto aos meses de FGTS supostamente faltantes (o que não corresponde à verdade, visto que todo o FGTS foi depositado na conta vinculada), cabia aos reclamantes o ônus de demonstrar tais omissões, mediante simples juntada de extrato analítico.

O de cujus era trabalhador externo (condição constante no contrato de trabalho, na ficha de registro de empregados e anotada em sua CTPS, conforme documentos em anexo), não sujeito a qualquer controle de jornada, podendo desempenhar suas atribuições no horário que bem quisesse. As anotações têm presunção relativa de veracidade, devendo ser afastadas por prova em contrário, a ser produzida pela parte reclamante. Ademais, não nega a reclamada que tivesse vigilantes em tempo integral no âmbito do 2º reclamado, mas seria impossível o ex-empregado comparecer às agências fora do expediente bancário (10:00 às 16:00h), sendo absurda e inverossímil a jornada declinada na inicial. Improcedem os pedidos de horas extras.

O adicional de transferência apenas é devido na hipótese de transferência provisória, o que não é o caso dos autos, sendo que a inicial sequer menciona a suposta provisoriedade da transferência. Esta foi definitiva e perdurou até o término do contrato de trabalho por falecimento do ex-empregado, fato admitido na inicial.

De fato, o ex-empregado, uma ou duas vezes por mês, tinha que levar consigo valores em espécie destinado ao pagamento de funcionários. Não há qualquer ilicitude em tal conduta, não podendo a reclamada ser responsabilizada, ademais, pela situação caótica da segurança pública em nosso país, no qual todos estão sujeitos assaltos. Após o fato ocorrido com o reclamante, a reclamada prestou todo o necessário auxílio ao obreiro, que em nenhum momento relatou estar traumatizado em decorrência do assalto, nem mesmo que se incomodasse em continuar transportando valores consigo. Na remota hipótese de condenação, requer seja arbitrado valor bem menor do que o absurdo montante mencionado na inicial.

Indevidos honorários advocatícios, uma vez que os reclamantes se encontram assistidos por advogado particular. Pelo mesmo motivo, não há falar em honorários contratuais.

A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias já pagas no curso do contrato de trabalho.

Inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC, pois a CLT tem regra própria sobre a matéria.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso ultrapassadas, a total improcedência dos pedidos formulados.

FORAM JUNTADOS À DEFESA TODOS OS DOCUMENTOS NELA MENCIONADOS.

DEFESA DA SEGUNDA RECLAMADA, BANCO ECONÔMICO FEDERAL S/A:

O segundo reclamado é uma empresa pública federal, que contratou a primeira reclamada para prestação de serviços em sua atividade meio, através de regular procedimento licitatório, consoante documentação anexa.

PRELIMINARES

Ilegitimidade passiva: o reclamado nunca foi empregador do falecido empregado, sendo, portanto, parte ilegítima para responder aos termos da demanda.

Impossibilidade jurídica do pedido: é juridicamente impossível o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado, ante a expressa vedação encontrada no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares, tem a aduzir que:

A impossibilidade de responsabilização subsidiária na hipótese dos autos já se encontra pacificada no âmbito do E. STF. Decisão em contrário desrespeitaria o disposto no art. 71 da Lei de Licitações, além do decidido na ADC n. 16 do E. STF e do disposto na sua Súmula Vinculante n. 10.

Caberia aos reclamantes fazer prova de eventual omissão na fiscalização do contrato havido com a 1ª reclamada.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados em face do 2º reclamado.

FORAM JUNTADOS À DEFESA TODOS OS DOCUMENTOS NELA MENCIONADOS.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Sobre os documentos juntados às defesas, disse o patrono dos reclamantes: “Nada a opor”.

Depoimento pessoal da 1ª reclamante: “que seu ex-marido foi casado anteriormente, mas já estava separado há mais de quinze anos.” NADA MAIS.

Dispensados os demais depoimentos pessoais.

As partes não apresentaram testemunhas.

Encerrada a instrução processual

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila. Necessária a elaboração de relatório.

Boa sorte.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2013

Responda a seguinte questão extraída do XXXI concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

"A AAIMR - Associação de Adquirentes de Imóveis e Mutuários da Região dos Lagos - propõe Ação Civil Pública em face da sociedade empresária Viver Bem, na comarca de Iguaba Grande, em razão dos seguintes fatos: Sessenta pessoas adquiriram terrenos no empreendimento chamado “Loteamento Nova Ipitanga”, sendo alegado na petição inicial que: a) os terrenos vendidos pela sociedade empresária Viver Bem se encontravam em área de proteção ambiental; b) os terrenos vendidos eram menores do que o permitido pela legislação; c) a propaganda que ensejou a aquisição dos terrenos relatava a existência de infraestrutura já montada, em conformidade com a legislação aplicável, o que era inverídico; d) a ocorrência de dano ambiental em razão da instituição do empreendimento.

O autor da ação formulou os seguintes pedidos: 1 – paralisação imediata de qualquer construção, bem como cessação das obras de infraestrutura; 2 – ressarcimento material dos danos individuais e coletivos, eventualmente causados; 3 – dano moral coletivo; 4 – demolição de quaisquer obras porventura existentes; 5 – paralisação da comercialização dos terrenos e das propagandas realizadas; 6 – recuperação da área degradada.

A pessoa jurídica Viver Bem foi citada, apresentando as seguintes alegações em sua peça de defesa: a) a gleba está devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis; b) não existe qualquer gravame na matrícula da citada gleba, além da anotação da existência da Área de Proteção Ambiental e do seu zoneamento; c) não houve concretização de comercialização, em razão da inexistência de averbação de qualquer contrato no registro de imóveis; d) somente existem instrumentos particulares de promessa de compra e venda, o que não constitui negócio jurídico de transferência da propriedade do imóvel; e) a inocorrência de danos ambientais.

Na fase probatória, ficou comprovado que: a) a venda de terrenos do empreendimento continuava sendo anunciada através de prospectos e de uma rádio comunitária da cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro; b) o projeto do loteamento ainda não havia sido aprovado pelo Município e que o processo administrativo ainda estava tramitando, encontrando-se a gleba registrada no Cartório do Ofício Único de Iguaba Grande em nome do réu.

O laudo pericial judicial elaborado apresentou as seguintes conclusões: I) Os terrenos vendidos encontravam-se todos inseridos em área de proteção ambiental, notadamente em zona de conservação ambiental da vida silvestre, que, em conformidade com o preconizado no plano diretor da respectiva APA, impedia qualquer tipo de ocupação; II) Os terrenos descritos nas promessas de compra e venda possuíam metragem menor do que a prevista no projeto que sequer foi aprovado; III) Não existia nenhuma construção por parte dos adquirentes, nem infraestrutura concluída, tendo somente um início de arruamento realizado pelo empreendedor; IV) O início do arruamento causou dano ambiental, posto que suprimiu vegetação nativa da faixa marginal de proteção da Lagoa de Araruama e da zona de conservação da vida silvestre; V) O empreendedor não apresentou licença ambiental; VI) O memorial descritivo do loteamento não está registrado no cartório competente".

Após manifestação das partes, os autos são remetidos ao Ministério Público para manifestação final. Como Promotor de Justiça, elabore a peça adequada, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes, sem acrescentar qualquer fato novo.

Discursiva Federal - Rodada 39.2013

É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, antes da execução fiscal, pela apresentação de bens em garantia distintos do depósito em montante integral? Resposta em até quinze linhas.

Após requerimento à administração, servidor público teve reconhecido seu direito subjetivo à percepção de determinada gratificação prevista em lei com o consequente pagamento de retroativos, já que até então percebera a menor sua remuneração mensal.
Contudo, como o ente federado já excedera há alguns quadrimestres o limite da LRF com a despesa total com pessoal, decisão da administração expressamente condicionou a inclusão da gratificação na folha e também o pagamento dos valores atrasados ao advento de quadrimestre futuro, em que o percentual excedente sobre a receita corrente líquida já houvesse sido eliminado e o ente se readequasse novamente aos limites da LRF.
Pergunta-se: foi legítima a condicionante imposta pelo ente federado para obstar o imediato pagamento? Máximo de 15 linhas.

O fundamento jurídico contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça pode ser aplicado às obrigações de trato sucessivo de natureza civil? Resposta em até 10 (dez) linhas.

Em ação civil pública movida para coibir ato lesivo ao meio ambiente e obter a correlata reparação, proferiu-se sentença concluindo pela improcedência do pedido. A parte autora não interpôs recurso no prazo legalmente assinalado para tal fim. Diante disso, tem-se a formação de coisa julgada ou a eficácia do julgamento fica condicionada ao duplo grau de jurisdição? Fundamente sua resposta em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 39.2013

O Ministério Público Federal denunciou, em 20/04/2010, Austin, Pablo, Tasha e Tyrone pelos crimes de tráfico internacional de arma de fogo e quadrilha, em concurso material.

Durante investigação conduzida pela Polícia Federal, descobriu-se que Austin, Pablo, Tasha e Tyrone se associaram, em caráter duradouro, para a prática reiterada de tráfico de arma de fogo desde o Paraguai.

Na primeira oportunidade que tiveram (14/04/2010), adquiriram 1(uma) arma de fogo em Assunção, armamento esse cuja entrada no país não era autorizada pelo Comando do Exército. Seguiram, então, de carro (um automóvel Vectra, de cor branca e de placa MUU 0190) para o Brasil e, já ingressados no país, após passarem pela primeira barreira policial, foram detidos no segundo posto da Polícia Rodoviária Federal, distante 52 Km (cinquenta e dois quilômetros) da fronteira, e encaminhados à Polícia Federal.

A Polícia Federal produziu, por outro lado, um laudo técnico, por meio do qual se apurou que a arma apreendida era de verdade.

Os denunciados foram ouvidos perante a autoridade policial, descobrindo-se que Austin possuía 25 anos de idade, Tasha 30 anos, Pablo possuía 35 anos e, por fim, Tyrone possuía 42 anos, sendo todos brasileiros nascidos e domiciliados no Brasil.

Em função desse contexto fático-jurídico, o MPF capitulou as condutas no art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).

A denúncia foi recebida pelo Juízo em 04/05/2010. Na ocasião, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de defesa.

Citados, os acusados apresentaram defesa em conjunto. Na oportunidade, sustentaram a incidência do princípio da insignificância, considerando-se que não foram apreendidas munições. Além disso, suscitaram a aplicação do instituto da emendatio libelli, em relação ao art. 18 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que a tipificação correta seria o art. 334 do Código Penal.

Foram ouvidos, em audiência, como testemunhas os policiais federais que participaram da investigação, por meio de carta precatória. Os acusados não indicaram testemunhas a serem ouvidas. Os depoimentos colhidos, todavia, não forneceram informações além das existentes nos autos, tendo-se ratificado, de todo modo, a veracidade da arma apreendida e confirmado o inteiro teor do laudo pericial produzido anteriormente.

Durante os interrogatórios, descobriu-se que Austin e Tyrone não conheciam Pablo, tendo este, na condição de chefe do grupo, mantido contato telefônico com Tasha que, por sua vez, repassava as ordens e orientações para Austin e Tyrone.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal renovou os argumentos inicialmente apresentados na petição inicial acusatória e pleitearam, ao final, a condenação dos acusados, concluindo que as provas juntadas aos autos eram suficientes para a condenação pleiteada. Foram juntadas, na oportunidade, as folhas de antecedentes dos acusados, tendo-se evidenciado que Austin respondia por crime de descaminho, estando a correspondente ação penal conclusa para sentença.

Os acusados, que permaneceram livres durante toda a tramitação processual, também em sede de alegações finais, renovaram as alegações já defendidas nas defesas inicialmente apresentadas e acrescentaram que não haveria como se reconhecer o crime de quadrilha, considerando-se que Austin e Tyrone não conheciam Pablo, quebrando, assim, o vínculo subjetivo que determinaria a capitulação correspondente. Além disso, apenas um crime foi descoberto, de modo que não haveria como reconhecer presentes, também sob essa perspectiva, as elementares contidas no art. 288 do CP.

Na oportunidade, pleitearam a absolvição dos acusados em relação ao crime de quadrilha, por força do art. 386, III, do CPP. Postularam, alternativamente, a fixação da sanção prevista no art. 18 da Lei 10.826/03 no seu patamar mínimo.

Os autos, então, foram conclusos para sentença. Sentencie, sem relatar.

PGE/PGM - Rodada 38.2013

O Estado da Federação ajuizou, em 12/03/2013, ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor de Dilúvio Valério.

Informou que o réu, então servidor público estadual e no exercício das funções pertinentes ao seu cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, praticou diversas irregularidades e ilegalidades, especialmente ao dispensar o pagamento de juros e multas no recolhimento de exações fiscais em atraso, à margem de autorização legal. Segundo a inicial, tais condutas foram praticadas no período de abril a outubro de 2007, mediante ajuste prévio com algumas empresas e recebimento de propina pelo servidor, acarretando prejuízo à Fazenda Estadual na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A Procuradoria do Estado relatou e comprovou documentalmente que os ilícitos foram constatados pela Administração em dezembro daquele mesmo ano (2007), instaurando-se sindicância e posterior processo administrativo disciplinar, culminando na demissão do servidor público em janeiro de 2012, nos termos da legislação estadual.

Diante disso, postulou o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, com a imposição ao réu da obrigação de ressarcir os cofres públicos, além da aplicação das penalidades de multa civil, suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo de cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo previsto legalmente.

O demandando apresentou defesa arguindo a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 23, II, da Lei nº 8.429/92 combinado com o disposto na Lei Estadual nº X/1998 – Estatuto dos Servidores do Estado da Federação, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a aplicação de penalidade por faltas disciplinares puníveis com a demissão. Também destacou o fato de que já teria sido punido pela demissão a bem do serviço público, além de estar respondendo a um processo criminal quanto aos fatos retratados na ação civil.

Após regular processamento do feito, o Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca Neverlândia proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos. Em sua decisão, reconheceu a prescrição relativamente às sanções típicas da Lei nº 8.429/92, mas condenou o réu ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário estadual pelas ilicitudes perpetradas e comprovadas nos autos, em valores atualizados monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data dos eventos danosos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Pontuou a sucumbência recíproca, restando integralmente compensados entre os litigantes os honorários advocatícios e as despesas processuais (art. 21 do CPC).

Intimadas as partes, o réu interpôs recurso visando à declaração de que também o pedido de ressarcimento ao erário estaria prescrito, devendo apenas o autor suportar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O Estado, oportunamente, apresentou contrarrazões e os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça.

A Câmara julgadora, vencido o Desembargador Relator, acolheu o apelo, pronunciando a prescrição integral das pretensões formuladas pelo Estado. Assim, o processo foi extinto com resolução de mérito, forte no art. 269, IV, do CPC, e o ente público foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em face dessa situação hipotética, na condição de Procurador do Estado, rediga a peça processual adequada para impugnar o ato decisório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2013

Zilmar Boleiro está sendo processado criminalmente.

A denúncia o acusa de ter roubado Olívia Étina, segundo o que descreve a inicial no dia cinco de maio de 2005, A vítima estava na praça do Canal dez, na cidade Vera Estrela, Estado 27, quando Zilmar deu-lhe o encontrão, como se fosse acidental, e a pretexto de ajudá-la, surrupiou-lhe, da bolsa, o celular e quatrocentos reais em dinheiro. Como se tratou de subtração com a prática de violência o crime foi tipificado no art. 157 do CP.

O réu tinha dezoito anos na data do crime.

A denúncia foi recebida no dia 10 de maio de 2005.

Por falta de juiz na comarca o réu foi interrogado em 20 novembro de 2008. Depois do interrogatório, ofereceu-se defesa prévia, nesta o defensor dativo se reservou o direito de só falar por ocasião das alegações finais como estratégia da defesa.

As testemunhas da acusação reiteraram suas alegações dadas na delegacia, depois de terem sido lidas pelo juiz, que começou perguntando, visto que o processo começara sob o rito antigo.

As testemunhas da defesa, duas agentes sociais que acompanharam a infância e a adolescência de ZIlmar, disseram que ele ficou órfão aos dez anos de idade, passou a morar com uma avó alcoólatra que o espancava, mas de quem ninguém o tirava por ser indesejado em outros lugares; que o bairro em que ele cresceu, Vila Pipoco, é uma gigantesca zona de pobreza e abandono dos entes públicos.

Não foram requeridas diligências.

A acusação reiterou os termos da denúncia e pediu condenação.

Foram dadas vistas dos autos com remessa à defensoria pública no dia 19 de setembro de 2013. Como defensor público estadual da comarca apresente a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, times New Roman 12. Explore os princípios.

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