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Objetivas - Rodada 42.2013

(Emagis) Sobre o artigo 127, da Constituição Federal, que veicula normas referentes ao Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.
I – O Ministério Público pode propor diretamente ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não carecendo, aludida proposta, de qualquer ajuste prévio a cargo do Poder Executivo.
II – Se a proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério Público estiver em desacordo com os limites determinados pela Constituição, pode o Poder Executivo promover os necessários ajustes.
III – O Supremo Tribunal Federal entende inconstitucionais limitações que existam na lei eleitoral à legitimidade do Ministério Público para apresentação de recursos em processos judiciais de competência da Justiça Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre o Ministério Público, agora considerando a disciplina do artigo 128, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas.
I – O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União.
II – Embora a nomeação do Procurador Geral da República dependa de aprovação do Senado Federal, sua destituição pode-se dar por iniciativa do Presidente da República, independendo, neste caso, de autorização da aludida Casa Legislativa.
III – A Constituição Federal não admite a recondução dos Procuradores-Gerais que chefiem Ministérios Públicos Estaduais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens trazidos a seguir guardam relação com a responsabilidade civil do Estado.
I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público.
II - As ações de indenização por danos morais em face de torturas praticadas
por agentes do Estado durante o regime militar prescrevem em 5 (cinco) anos.
III - O recurso especial não se presta à discussão em torno do valor da indenização imposta à Fazenda Pública mercê do reconhecimento de sua responsabilidade civil.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), julgue os itens apresentados na sequência.
I - Sujeitam-se aos ditames dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - Considera-se informação sigilosa aquela submetida, de maneira temporária ou permanente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança no Clima.
I – Embora tenha o Protocolo sido ratificado pelo Brasil, não figura nosso país em seu Anexo I, B, que elenca os maiores emissores mundiais de gases que causam efeito estufa.
II – Os maiores emissores mundiais dos gases que causam efeito estufa comprometeram-se, por meio do protocolo, a reduzir em pelo menos 5% os níveis de emissão apurados no ano de 1990.
III – Os Estados Unidos da América, embora compreendidos no quadro dos principais emissores de gases causadores do efeito estufa, rejeitaram a avença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as despesas vinculadas e obrigatórias, considerada a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal obriga os entes federados a efetivar determinados gastos mínimos com a saúde, ficando, porém, a efetividade da norma constitucional subordinada à edição de lei complementar que discipline a matéria.
II – A Constituição Federal estipula percentuais mínimos da receita que os entes federados devem aplicar na educação, devendo, por exemplo, no caso dos Municípios, ser incluída, para apuração do percentual, a os valores do IPVA recebidos dos Estados-membros.
III – Há, também, norma constitucional específica que obriga os entes federados a aplicar percentuais mínimos de sua receita no segmento da Assistência Social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao texto abaixo complemente-o da melhor forma, segundo o direito previdenciário, considerando que a EC 72/13 ainda não foi regulamentada por lei ordinária:
“Empregada doméstica segurada do RGPS sofre um acidente ao manusear uma faca na cozinha da casa de família em que habitualmente trabalha. Incapacitada por mais de 15 dias consecutivos, a empregada doméstica decide apresentar requerimento de auxílio-doença ____ ao INSS que é indeferido. Aconselhada por um advogado que milita na área previdenciária, a empregada doméstica é aconselhada a ingressar na capital do Estado com uma ação na Justiça ____ contra o INSS.”

(Emagis) Sobre o depoimento testemunhal colhido por meio audiovisual nas cartas precatórias e a respectiva degravação, a jurisprudência recente do STJ indica que:

(Emagis) Quanto à execução fiscal, julgue os itens abaixo.
I - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
II - A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos.
III - A oposição de embargos à execução fiscal depois da penhora de bens do executado suspende os atos executivos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a progressividade do IPTU e fixação do valor do imposto de acordo com a quantidade de imóveis do contribuinte, julgue as assertivas abaixo:
I – A progressividade extrafiscal do IPTU sempre foi admitida na CF/88.
II – A progressividade fiscal do IPTU na CF/88 apenas foi autorizada com o advento da EC 29/00.
III – Embora o número de imóveis de um contribuinte não seja fato apto a autorizar uma sobrealíquota ou majoração no valor do imposto, pode ser elemento relevante para conceder desconto a contribuinte que apenas possua um único imóvel e o ocupe como sua residência.

(Emagis) O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os Juizados Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Estadual. Julgue-os e indique a alternativa apropriada.
I - São excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, e também as relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
II - A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis, vedada a análise do mérito do processo subjacente.
III - Cabe reclamação ao STJ, em face de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais dos Estados ou do Distrito Federal, com o objetivo de reduzir o valor de multa cominatória demasiadamente desproporcional em relação ao valor final da condenação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o denominado direito ao esquecimento, avalie, atento(a) à compreensão doutrinária externada na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal e também à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Na Jornada de Direito Civil enunciou-se o entendimento de que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade de informação inclui o direito ao esquecimento.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, determinada notícia lícita não pode se transformar em ilícita somente pelo passar do tempo, de modo que, se verdadeira a notícia referente a determinada prática delituosa, não se pode invocar o direito ao esquecimento para impedir sua divulgação.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a divulgação de notícia com reconhecida violação do direito ao esquecimento de vítima de determinado delito gera o dever de indenizar os danos morais sofridos por esta última, independentemente da análise de qualquer outra circunstância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Pesquisa de outubro/2013 do Datafolha em parceria com a Associação Paulista de Medicina apontou que 79% dos usuários de plano de saúde relataram problemas com o serviço nos últimos 24 meses. Sobre a jurisprudência do STJ acerca de plano privado de assistência à saúde, julgue os itens que seguem:
I – A operadora de plano de saúde individual pode ser responsabilizada por erro médico cometido por profissional conveniado em prejuízo do segurado.
II – Não é abusiva a cláusula que exclua a cobertura prévia de cirurgia bariátrica (redução de estômago) em razão do caráter preponderantemente estético do procedimento, inclusive para a obesidade.
III – É abusiva a cláusula que limite no tempo ou em valores máximos a duração de internação hospitalar do segurado.

(Emagis) Sobre os títulos de crédito passíveis de emissão pelas instituições financeiras para documentar seus créditos decorrentes dos denominados ‘contratos de abertura de crédito’ (cheque especial) e atento(a) à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre os crimes previstos nos artigos 33 (tráfico de drogas), 35 (associação para o tráfico) e 37 (colaboração como informante), todos da Lei 11.343/2006, avalie, atento a recente orientação jurisprudencial emanada da 5ª Turma do STJ, as assertivas que seguem.
I – O crime previsto no artigo 37 é subsidiário em relação ao previsto no artigo 35, mas não em relação ao previsto no artigo 33: o agente, portanto, pode ser condenado como traficante e informante ao mesmo tempo, mas não como associado ao tráfico e informante.
II – O crime previsto no artigo 37 é subsidiário em relação ao previsto no artigo 33, mas não em relação ao previsto no artigo 35: o agente, portanto, pode ser condenado como informante e associado ao tráfico ao mesmo tempo, mas não como informante e traficante.
III – O crime previsto no artigo 37 é subsidiário, tanto em relação ao crime previsto no artigo 33, quanto em relação ao crime previsto no artigo 37: o agente somente pode ser condenado como informante se não for tido como traficante ou como integrado à associação criminosa a que alude o artigo 37.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os crimes referidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 12, §2º, III, da Lei 6.368/1976, que submetia às penas impostas ao traficante aquele que “contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”, foi reproduzido na Lei 11.343/2006.
II – Houve, com a Lei 11.343/2006, abolitio criminis da conduta prevista no artigo 12, §2º, III, da Lei 6.368/1976 (dispositivo acima transcrito).
III – Não houve, com a Lei 11.343/2006, abolitio criminis da conduta prevista no artigo 12, §2º, III, da Lei 6.368/1976 (dispositivo acima transcrito), podendo sua incriminação ser aferida a partir de diversos dispositivos da Lei 11.343/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre recentes conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual dirimidos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, atento(a) ainda às orientações doutrinárias e jurisprudenciais correlatas, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a competência para processar e julgar crimes referentes à internação irregular de mercadorias em território nacional e à gravação de DVD’s mediante falsificação, marque a assertiva incorreta:

(Emagis) No que concerne aos direitos humanos, julgue as proposições abaixo.
I - Não há, na dogmática jurídica, diferença ontológica entre os conceitos de direitos fundamentais e de direitos humanos.
II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem, em nossa ordem jurídica, status de norma constitucional.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Federal - Rodada 42.2013

A sociedade empresária Vendendo Barato Ltda., devidamente qualificada e representada nos autos, ingressou, em 20/02/2012, com ação de rito ordinário contra a União, objetivando excluir da base de cálculo a COFINS e do PIS as vendas efetuadas e não adimplidas, bem a devolução dos valores relativos à mencionada incidência que foram recolhidos nos últimos 10 (dez) anos.

Alegou, em síntese, que: a) no regular exercício de suas atividades sociais, sujeita-se ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento; b) várias de suas vendas não foram adimplidas, mas, mesmo assim, recolheu, por exigência do Fisco, PIS e COFINS sobre os valores relativos a estas vendas não pagas; c) como ocorre na hipótese de vendas canceladas, também na inadimplência absoluta não existe negócio jurídico realizado, não havendo riqueza a ser tributada; d) em razão da existência de lacuna na legislação tributária, é aplicável, nos casos de inadimplência dos compradores, por analogia, a hipótese de exclusão prevista para as devoluções e os descontos incondicionais; e) a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas não auferidas ofende os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

Ao final, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes que fundamente a exigência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas não adimplidas, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 10 (dez) anos com correção monetária, juros moratórios e compensatórios.

Regulamente citada, a União apresentou contestação, asseverando, em suma, que: a) a inadimplência não se encontra disposta nas hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) não é possível se equiparar, por analogia, a situação de inadimplência às vendas canceladas e aos descontos incondicionais; c) inexistência de violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

É o breve relatório. Decido.

Profira, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais ventiladas, sem acrescentar fato novo e sem confeccionar relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2013

Polutus Furadan foi flagrado por agentes da fiscalização do IBAMA, no município de Terrae Brasilis, em atividade de pesca durante período proibido. No momento da abordagem, havia acabado de pescar 2 (dois) peixes de aproximadamente 700 gramas cada. Consigo havia petrechos destinados a pescaria: duas varas de pescar e uma pequena tarrafa.

Além da pesca ilegal, os fiscais descobriram com Polutus um filhote de tamanduá, aparentemente morto com um tiro de espingarda calibre 22, armamento apreendido no momento da fiscalização. Após lavrado auto de infração no local, os fiscais rapidamente devolveram os peixes no rio, haja vista que ainda estavam vivos.

Foi instaurado inquérito policial na Delegacia da Polícia Civil para apuração dos fatos. Durante o curso das investigações, descobriu-se, ainda, que Polutus Furadan era sócio da empresa Quimio e Soda, responsável pela emissão de resíduos sólidos poluentes no Rio Jacutinga que banhava a cidade. Foi elaborado laudo pericial a respeito da poluição do Rio Jacutinga, que apontou ter sido causada por dejetos oriundos da indústria Quimio e Soda.

Produziu-se laudo a respeito da arma e do material de pescaria encontrado com Polutus Furadan. A arma não tinha registro e o investigado também não tinha porte de arma. Por fim, também foi confeccionado laudo pericial quanto ao tamanduá morto. O investigado somente foi ouvido no inquérito policial a respeito dos peixes e do tamanduá morto. Polutus não foi inquirido pelo Delegado a respeito das atividades atinentes a indústria Quimio e Soda, vez que tal fato somente foi descoberto em momento posterior do inquérito policial.
O Promotor de Justiça ofereceu denúncia pelos seguintes crimes:
- artigo 34, caput, da Lei 9605/98 pela pesca
- artigo 29, caput, da Lei 9605/98 c/c artigo 16, IV, da 10.826/03 pela caça do tamanduá
- artigo 54, V, da Lei 9605/98 pela poluição do Rio Jacutinga

O processo seguiu curso regular e foi realizada audiência de instrução e julgamento. Os fiscais do IBAMA funcionaram como testemunhas de acusação e confirmaram os fatos narrados na questão. Sem testemunhas de defesa. O réu ficou em silêncio. Nas alegações finais, pediu o MP condenação nos termos da denúncia.

A defesa alegou, em preliminar, competência da Justiça Federal em razão da presença dos fiscais do IBAMA. Quanto ao mérito, alegou desconhecimento da norma proibitiva no tocante à pesca e à caça. Falta de materialidade no tocante a pesca por ausência do laudo pericial. No tocante a poluição do rio, sustentou que a denúncia era genérica e que ele não poderia ser punido pelo crime ambiental tão somente por ser sócio da empresa.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 42.2013

O Estado da Federação ajuizou execução fiscal contra a empresa Rock e Feller Indústria e Comércio Ltda., aparelhando a exordial com Certidão de Dívida Ativa na qual estampado o débito total de R$ 3.220.000,00, atinente ao ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Regularmente citada, a empresa deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco ofertou bens em garantia da execução. Nesse cenário, a Procuradoria do Estado prontamente requereu a penhora eletrônica, através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros em nome da matriz e das filiais da empresa devedora, não obstante a dívida tributária em execução tenha sido originada na matriz da pessoa jurídica. Ressaltou a Fazenda Pública que não foram localizados bens para a quitação do débito pelo CNPJ da matriz, amealhando a respectiva documentação comprobatória.

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vespeiro do Oeste deferiu o pleito do exequente. Intimadas as partes, a executada interpôs agravo de instrumento arguindo ser descabida a penhora de valores em depósito ou aplicação financeira em nome das filiais, dada a sua independência em relação à matriz, do que seria prova a inscrição individualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Asseverou, ainda, que a utilização do sistema BACEN-JUD ofenderia o art. 620 do CPC, que determina o processamento da execução pelo modo menos gravoso para o devedor.

Recebido o recurso no Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador relator ordenou a intimação do ente público agravado, consoante o disposto no art. 527, V, do CPC.

Redija, na condição de Procurador do Estado, a peça processual cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2013

Heleno Abílio, morador da Favela do Papoco na Cidade de Vera Estrela Estado 27 tinha dezenove anos completos e desde os dezesseis era fogueteiro e aviãozinho. Naquele tempo servia na milícia armada do tráfico. No ano de 2002, dia 20 de janeiro, a favela do Papoco foi invadida por uma força pacificadora da polícia Militar do Estado 27. Abílio Trocou tiros com a polícia, mas foi ferido e preso. Ele que estava na entrada da favela foi encontrado em posse de um revólver trinta e oito cano curto com seis balas deflagradas, e alguns foguetes disparados que usara para avisar de que os policiais estavam subindo o morro.

Os demais participantes do grupo criminoso a que pertencia Heleno Abílio morreram no dia da ocupação, quatorze ao todo. No trajeto de volta pra carceragem, os policiais pararam o carro em cima de uma ponte e mandaram Heleno que já estava com o braço ferido correr. Ele começou a correr perto da beirada da ponte quando foi acertado por um tiro e caiu no rio. O policial que atirou em Heleno, com a mesma arma feriu de raspão a própria mão e jogou a arma no rio.

Disseram que Heleno fugiu.

Consta do termo de apreensão o revólver de Abílio com as cápsulas deflagradas.

O exame de lesão corporal do policial indica o tiro de arma privativa do exército.

Heleno Abílio foi denunciado pelos crimes de tráfico (art. 33), associação para o tráfico (art. 35) e colaboração como informante (art. 37), todos os artigos da lei de tóxicos, além de lesão corporal, no dia 21 de janeiro de 2008. A narração dos fatos dizia que Heleno fazia parte da organização criminosa e que tinha entre outras a função de fogueteiro, para avisar da presença de policiais. A denúncia nunca foi recebida, nem mais nada houve no processo que restou esquecido no fórum de Vera Estrela.

Heleno Abílio sobreviveu à queda no rio. Foi socorrido por uma família de mórmons que cuidaram de seus ferimentos e o instruíram na religião. Ele aprendeu profissão de carpinteiro e se converteu à igreja. Depois de alguns anos fingindo ser outra pessoa, resolveu pagar seus débitos com a sociedade foi ao fórum de Vera Estrela, onde foi notificado pelo escrivão da ação penal, e, no mesmo dia 11 de outubro de 2013, foi à defensoria pública de Vera Estrela e disse quem era e que queria enfrentar a justiça dos homens. Faça a peça processual adequada diferente de HC. Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2013

Emagis: Rodada 41.2013 - Sentença Estadual:

SICRANO ajuizou ação pelo rito ordinário deduzindo pedidos mediatos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de perda da disponibilidade sobre um terreno urbano adquirido da empresa INCORPADORA LTDA (ré). O contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado entre as partes no dia 10.08.2007, sendo realizado o registro no cartório imobiliário no dia 10.09.2007. O valor pago pelo autor foi de R$150.000,00, pagamento esse efetivado em única parcela no dia 01.09.2008.

Na inicial também ficou consignado o seguinte: a) menos de um ano após a compra do imóvel, precisamente no dia 31.01.2009, SICRANO recebeu notificação do cartório de registro de imóveis dando conta de que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública havia tornado ineficaz a alienação em questão, em razão de reconhecimento de fraude à execução nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado em face da empresa INCORPORADORA LTDA. Na mesma decisão (datada de 20.01.2009), o juízo da Execução Fiscal, após densa/consistente fundamentação, deferiu o pedido de penhora do referido bem imóvel; b) ao tomar conhecimento de tal fato, o autor, por meio de seu advogado, teve acesso aos autos da Execução Fiscal, sendo que seu causídico afirmou que efetivamente a ré não poderia ter colocado o bem à venda, não valendo à pena apresentar qualquer tipo de impugnação, razão pela qual SICRANO se conformou com a decisão judicial e procurou recompor seu patrimônio ajuizando ação ordinária em face da empresa alienante. Acrescentou que o valor da Execução Fiscal era bem maior que o do bem penhorado; c) afirmou que na época da celebração do contrato não tinha conhecimento de que já pendia executivo fiscal em face da ré; d) ante tais circunstâncias, fundamentando a pretensão em dispositivos da legislação cível, o autor requereu a restituição integral do preço do imóvel, considerando o valor de tal bem na data em que proferida a decisão judicial que determinou a constrição, quantia essa que deveria ser apurada após certificação do direito por sentença. Informou que da data do pagamento da quantia fixada no contrato e até a data da decisão que decretou a penhora, os imóveis da região tinham obtido uma excelente valorização. Ainda quanto aos danos emergentes, o autor também requereu o ressarcimento das despesas advindas do contrato, mais precisamente os valores despendidos com a sua transferência, registro, corretagem e impostos, tudo no valor de R$ 35.000,00, conforme planilhas que apresentou (ainda sem correção – apenas constava a soma dos valores e data de cada desembolso); e) pediu, ainda, condenação da ré em lucros cessantes, pois o autor não pode participar de licitação cujo objeto era justamente a locação de um imóvel pela Caixa Econômica Federal. No ponto, expressou que referida empresa pública havia aberto procedimento licitatório visando alugar um terreno para servir como estacionamento de carros apreendidos em razão de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária. O contrato seria pelo prazo de 24 meses e o concorrente vencedor seria aquele que ofertasse o menor preço de aluguel. Esclareceu que no momento da propositura da ação ordinária a licitação ainda não havia sido finalizada, havendo em torno de 15 concorrentes já habilitados; f) por fim, acrescentou que o dano moral decorreria da situação de abalo emocional que a perda do imóvel trouxe para o autor, razão pela qual o autor pugnou pela condenação da ré também nesta vertente. Juntou documentos comprobatórios das alegações de fato.

Após regular citação, a ré apresentou contestação onde argumentou: a) preliminarmente: carência de ação em face da inexistência de decisão judicial transitada em julgado determinando o despojamento do domínio do terreno alienado ao autor, pois, apesar de já julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, bem assim negado provimento à apelação no Tribunal de Justiça, ainda pendia de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão da Corte. Assim, a despeito de a ré ter confirmado que não interpôs recurso específico em face da decisão de constrição e ineficácia da alienação do imóvel (proferida pelo juízo singular incidentalmente no bojo Execução Fiscal), tal decisão ainda poderia perder o seu efeito, isso na hipótese de futuro provimento integral ao recursos especial ou extraordinário. Consignou, inclusive, que o principal argumento dos embargos à execução, renovados nos recursos ainda pendentes de julgamento, foi o da inexistência mesmo do débito fiscal; b) no mérito: b.1) o autor não apresentou embargos de terceiro ao tomar conhecimento da constrição no processo de execução fiscal, sendo que, em tal ação de embargos, o autor também deveria ter denunciado à lide a empresa ré (art. 70, I, do CPC), a fim de garantir o seu direito. Em decorrência dessas duas omissões, SICRANO não poderia deduzir pedido reparatório em ação autônoma; b.2) na hipótese de superação de todos os argumentos anteriores, defendeu que o valor da reparação de supostos danos emergentes seria limitado a R$150.000,00 (valor da negociação), bem assim que não haveria o que indenizar a título de lucros cessantes, uma vez que o autor apenas pretendia concorrer à licitação, não sendo razoável presumir que este ganharia a seleção empreendida e ainda não finalizada pela Caixa Econômica Federal. Sequer seria possível precisar o valor da indenização quanto a tal pedido. Relembrou que a licitação tinha 15 (quinze) concorrentes devidamente habilitados; b.3) inexistência de danos morais na espécie. Considere que o quadro fático narrado pela ré também restou comprovado nos autos.

Houve réplica. O autor enfatizou que já estava há aproximadamente 4 (quatro) anos sem poder dispor do bem, não sendo razoável, portanto, exigir o trânsito em julgado das decisões contrárias ao autor, coisa ainda sem perspectiva de acontecer. Pontuou que tanto os embargos como a apelação respectiva já tinham sido julgados improcedentes, sendo que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, sendo plenamente possível a efetivação de atos expropriatórios pelo juízo executivo. Na oportunidade da réplica, providenciou o autor a juntada de cópia de atos recentes do juízo da Execução Fiscal, onde foram determinadas providências necessárias para realização de hasta pública a fim de expropriar o terreno penhorado.

Na sequencia, as partes não requereram produção de novas provas, sendo os autos conclusos ao gabinete do magistrado. Sem outros incidentes processuais dignos de nota.

Investido da jurisdição para o caso hipotético da presente rodada, profira decisão adequada, não sendo necessário confeccionar relatório.

Objetivas - Rodada 41.2013

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com as ações por improbidade administrativa.
I - A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
III - Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao poder de polícia, também chamado de "polícia administrativa".
I - Não há erro em conceituá-lo como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
II - A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança
visando à anulação de auto de infração lavrado pela Polícia Federal, no exercício do poder de polícia administrativa de controle do ingresso e permanência de trabalhadores estrangeiros no país, com base no Estatuto do Estrangeiro.
Há erro:

(Emagis) Em relação à prescrição no âmbito do Direito Administrativo, julgue, com base no Decreto 20.910/32 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito, as assertivas veiculadas a seguir.
I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
II - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
III - Não há erro em afirmar que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas do último ato ou termo do processo.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto ao imposto sobre produtos industrializados - IPI, julgue os itens a seguir:
I – A entrada no estabelecimento de insumo desonerado do IPI (alíquota zero, isenção, não incidência ou imunidade) não confere direito a qualquer creditamento quando da apuração do imposto.
II – Toda entrada onerada por IPI de bem que diga respeito ao funcionamento do estabelecimento industrial, dá direito a crédito em razão da não-cumulatividade.
III – Segundo a atual jurisprudência do STF, uma pessoa física que importe para uso próprio um automóvel Ferrari avaliado em mais de R$ 1.000.000, mesmo que ostente inegável capacidade contributiva, por não ser contribuinte habitual do imposto não deverá recolher o IPI ante o princípio da não-cumulatividade.

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo o direito tributário:
“O § 3º do art. 7º do CTN é expresso em afirmar que não constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos conferido pela legislação tributária (ex. pagamento de DARF em bancos privados ou de GPS em casas lotéricas). Um tributo cuja autorização de arrecadação por intermédio de pessoa de direito privado nos moldes do art. 7º, § 3º, do CTN já consta da própria Constituição Federal é o(a) ____ .”

(Emagis) Relativamente ao auxílio-acidente no RGPS, julgue os itens a seguir:
I – Para o recebimento de uma aposentadoria cujos requisitos o titular apenas implementou hodiernamente, não será possível a cumulação com o auxílio-acidente, mesmo que o auxílio-acidente tenha sido concedido antes da MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97.
II – Atualmente o auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria.
III – O auxílio-acidente é inacumulável com o auxílio-doença que tenham origem num mesmo fato gerador.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao processo civil.
I - Não é cabível a extinção do processo, por abandono de causa, quando se tratar da Fazenda Pública no polo ativo da ação.
II - É pacífico o entendimento de que os Defensores Públicos têm direito à intimação pessoal nos Juizados Especiais.
III - O representante judicial de conselho de fiscalização profissional não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente no âmbito de execução fiscal promovida pela entidade.
Há erro:

(Emagis) Sobre o depoimento testemunhal colhido por meio audiovisual, julgue as assertivas a seguir:
I – Não existe previsão legal da colheita da inquirição através de meio audiovisual, pelo que durante ou após a realização do ato, deve-se obrigatoriamente degravar o depoimento em termo escrito.
II – Quando se tratar de recurso que demande a análise de provas e haja nos autos depoimento testemunhal colhido por meio audiovisual, a degravação do depoimento, quando for de preferência pessoal do desembargador, caberá ao juízo ad quem.
III – Nas cartas precatórias em que o depoimento testemunhal tenha sido colhido por meio audiovisual, a degravação do depoimento, quando for de preferência pessoal do magistrado deprecante, caberá ao juízo deprecado.

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo o direito do consumidor:
“O prazo para arrependimento (ou reflexão) do consumidor sempre que a contratação de fornecimento de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial é de ____ dias, e se conta a partir ____ .”

(Emagis) Sobre o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), julgue os itens abaixo.
I - A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.
II - Não pode ser concedido visto ao estrangeiro anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada.
III - Não há ilegalidade no ato que nega a concessão do visto ao estrangeiro que não satisfaz às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
IV - O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.

(Emagis) Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa correta:

(Emagis) Agora sobre os aspectos procedimentais da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo processo objetivo, não cabe, na ADPF incidental, sejam ouvidas as partes dos processos que ensejaram o seu ajuizamento.
II – O STF julgou inconstitucional, por ofensa ao devido processo legal, o artigo 5º, §3º, da Lei 9.882/1999, que permite se prolate, em ADPF, provimento liminar que suspenda a tramitação de processos que envolvam a lei ou ato normativo objeto da ADPF, bem como de decisões judiciais que nestes feitos tenham sido prolatadas.
III – Não houve a previsão, na Lei 9.882/1999, do cabimento de embargos declaratórios contra decisão proferida em ADPF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das Infrações Administrativas Ambientais.
I – Ainda que comum a competência dos entes federados para aplicação de multa por infração administrativa ambiental, o pagamento de multa federal é afastado por eventual pagamento anterior de multa imposta por Estado ou Município, desde que mesma a hipótese de incidência.
II – O Superior Tribunal de Justiça considera hígida a delegação pelo IBAMA a Polícia Militar Ambiental de Estado-membro da competência de lavratura de auto de infração ambiental.
III – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das regras trazidas na Lei 12.529/2011 para a disciplina do Patrimônio, Receitas e Gestão Orçamentária e Financeira do CADE e seus órgãos, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo sido garantida autonomia orçamentária e financeira ao CADE, compete ao Presidente do Tribunal enviar, anualmente, ao Congresso Nacional a proposta de orçamento da autarquia.
II – Independe do pagamento de taxas, por derivar de obrigação legal, a apreciação prévia pelo CADE dos atos de concentração que pretendam ultimar os agentes econômicos.
III – O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo CADE será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária das Sociedades Anônimas, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre as formas de aquisição, transmissão e perda da posse, marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do crime de furto, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do Código Penal, avalie as assertivas que segue.
I – À mesma pena aplicável ao falsificador sujeita-se aquele que, recebendo de boa-fé cédula falsa, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade.
II – Se a cédula for alvo de falsificação grosseira ter-se-á um indiferente penal.
III – É possível a concessão do benefício de suspensão condicional do processo ao acusado de falsificar moeda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das prerrogativas da Defensoria Pública e dos Defensores Dativos referentes à intimação e contagem de prazos no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública a contagem em dobro dos prazos que contra eles corram.
II – O Defensor Público tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, não servindo, para tanto, a intimação via imprensa oficial, aplicável aos advogados em geral.
III – Ao Defensor Dativo, não integrando os quadros da Defensoria Pública, não se aplica a prerrogativa de prazo ou de intimação pessoal, aplicando-lhe a regra geral de intimação via imprensa oficial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos processuais, considerada a sistemática emanada do Código de Processo Pena, marque a assertiva incorreta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2013

Responda a seguinte questão extraída do 88º concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo/SP:

“Por meio de interceptação telefônica, autorizada judicialmente, das linhas de dois conhecidos traficantes, policiais souberam que, no dia 1º/08/2011, uma pessoa conhecida por “Bino” sairia de São Paulo conduzindo um veículo Passat, placas XXX-0001, com destino a Limeira, para negociar a compra de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes. Em Limeira, os policiais viram quando o Passat entrou na cidade e parou no estacionamento de um supermercado ao lado do Fiat de placas YYY-0002. Seus condutores desceram dos veículos e conversaram por algum tempo. Em seguida, aproximou-se o veículo Corsa, placas ZZZ-0003. Seu condutor se juntou aos condutores do Passat e do Fiat e os três conversaram por longo período. O condutor do Passat entregou um envelope ao condutor do Corsa. Depois, saíram, cada qual dirigindo seu veículo, separando-se. No final da tarde, os policiais viram que o Passat parou na saída da cidade e pouco depois chegou o Fiat. Seu condutor fez um sinal para o condutor do Passat e ambos entraram juntos na rodovia, tomando o rumo da capital.

Três quilômetros à frente, o Passat e o Fiat pararam no acostamento. Nesse momento, os policiais se aproximaram. Ao perceberem a presença dos policiais, o condutor do Passat fugiu no sentido de São Paulo e o condutor do Fiat fez manobra pela contramão pegando a pista no sentido Limeira. Os policiais iniciaram perseguição ao Fiat e deram ciência dos fatos aos policiais rodoviários que estavam na estrada, sentido Capital.

Os condutores dos dois veículos foram presos em flagrante à distância de 4km um do outro, com fundamento no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, pois no veiculo Fiat foram apreendidos 100kg de cocaína. O condutor do veículo Passat, identificado como Francisco dos Santos, vulgo “Bino”, tentou resistir à prisão entrando em luta corporal com um dos policiais, e nada de irregular foi encontrado em seu poder.

O juiz competente foi imediatamente comunicado da prisão em flagrante realizada pela autoridade policial, que lhe remeteu cópia do auto lavrado contendo os depoimentos dos policiais, os interrogatórios dos presos, o auto de exibição e apreensão da droga encontrada no Fiat e o laudo provisório de constatação da natureza e da quantidade da droga. Os policiais confirmaram o teor das conversas telefônicas interceptadas indicando a ida de “Bino” até Limeira para negociar a compra de substâncias entorpecentes, e os presos confirmaram que o condutor do Passat, Francisco dos Santos, era conhecido por “Bino”.

Em seguida, o defensor de Francisco dos Santos requereu o relaxamento de sua prisão em flagrante, que entende irregular, porque, quando preso, ele não estava no veículo onde a droga foi apreendida, mas sim em outro veículo, distante 4Km daquele.

O Promotor de Justiça da Comarca se manifestou contrariamente ao pedido da defesa e requereu a conversão da prisão em flagrante de Francisco dos Santos em prisão preventiva, nos termos da legislação vigente.

O juiz indeferiu o pedido da defesa porque considerou formalmente em ordem a prisão em flagrante de Francisco dos Santos. Não vislumbrando a presença dos requisitos da prisão preventiva, o juiz indeferiu, também, o pedido do Ministério Público. Porém, concedeu liberdade provisória a Francisco dos Santos, sob o fundamento de que a manutenção de sua prisão implicaria em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, pois ele é primário e não ostenta antecedentes criminais. Aplicou-lhe, ainda, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP.

Como Promotor de Justiça da Comarca que não se conformou com a decisão judicial, promova a medida cabível visando sua reforma. Apresente a fundamentação legal e jurídica das teses defendidas, lembrando que o Promotor de Justiça tomou ciência da decisão em 10/10/2013. Está dispensada a apresentação de relatório”.

Senten�a Federal - Rodada 41.2013

Fazia tempo que Carmencita queria complementar a sua renda. E como não dispunha de talento e de perseverança para enfrentar o mundo empresarial, sempre dado ao risco, à inovação, à concorrência e à criatividade, resolveu fraldar o Estado, que de todo modo já andava distribuindo dinheiro a torto e a direito.

O plano era simples. Chefe do setor de benefícios previdenciários de uma Agência do INSS do interior do Brasil, Carmencita iria alimentar o sistema com dados falsos e promover o saque da verba. O segurado escolhido deveria ser um que no passado recebera benefício incapacitante. A eleição recaiu sobre Posêidon, ex-titular de um auxílio-doença, que durara até março de 2008.

Aproveitando-se do posto que ocupava, Carmencita obteve a senha da sevidora Claudinha Preguiça, que deixara-a anotada em um post it pregado na parte inferior da tela de seu computador. Embora a analista previdenciária fosse responsável apenas pelo agendamento de perícias, ela, Carmencita, alargou o status da senha, no que permitiu o acesso a dados outros. E inseriu-os: a conclusão da perícia, que garantia nova concessão de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez; os procuradores autorizados a sacar o dinheiro, Porfírio e Diaz, aquele falecido em 1995; e o tipo de invalidez detectada em Posêidon, uma mistura de esquizofrenia e bipolaridade. Carmencita foi além; fez a migração dos sistemas, do Plenus para o Sabi, mais complexo, coisa, porém, que não impediu a auditoria de identificar possível fraude, finalmente descoberta a depois da intensificação da investigação.

No processo administrativo e no inquérito policial abertos a esse fim foram ouvidos sujeitos que esclareceram os fatos. Primeiro, o próprio chefe da Agência Previdenciária, a reconhecer o pleno conhecimento que Carmencita possuía dos sistemas informatizados da Autarquia, e a deduzir que era ela a figura responsável pela liberação das senhas dos demais servidores, quando travadas pelo sistema por questões de segurança, e pela concessão/aumento/diminuição dos diversos status de acesso. Depois, a servidora Claudinha Preguiça, bastante assustada com tudo o que acontecera, e que reconhecera anotar a senha pessoal em post it porque dizia que a sua memória não mais funcionava, se é que já funcionara algum dia. Revelou também que Carmencita, dado o posto que ocupava, constantemente liberava as senhas de todos na Agência, depois de serem automaticamente travadas. E por fim o procurador Diaz, que negou conhecer Posêidon, afirmou não saber que dispunha dessa condição e deduziu jamais ter procedido a qualquer recebimento de verba previdenciária. O processo administrativo igualmente concluiu que o benefício de Posêidon estava sendo sacado por cartão magnético, coisa que durou oito meses, a contar de julho de 2008, ao invés de resultar depositado em Agência da Caixa Econômica Federal. E entre as informações inseridas nos sistemas não foram encontradas as procurações cadastradas, as perícias supostamente realizadas e os chamados antecedentes médicos periciais (AMPs).

Formalizada a denúncia pelo MPF, o órgão não se limitou a acusar Carmencita pelo cometimento do crime do art. 312 do CP, mas inseriu também Claudinha Preguiça em idêntica tipificação, ainda que na modalidade culposa de ação. Disse de resto que os saques indevidos deveriam ser punidos em concurso material.

Passada a fase processual inicial, com defesas preliminares e tudo o mais, a instrução conduzida seguiu basicamente a mesma linha dos apuratórios administrativos, com todos os depoimentos testemunhais sendo repetidos praticamente na íntegra. Posêidon também foi inquirido, no que respondeu que apenas sacou os benefícios até março de 2008, e nada mais depois, tanto que retornara ao trabalho. As novidades foram duas: a juntada de um documento da Dataprev, a revelar a impossibilidade de se detectar qual a senha utilizada na espécie para a inserção dos dados previdenciários de Posêidon, embora tenha sido comprovada a senha que se usou para proceder-se à alteração do status do acesso de Claudinha Preguiça, é dizer, a de Carmencita; e a descoberta, na mesa funcional do acusado, de resquícios de um cartão magnético usado para saque de benefício, tudo depois de busca e apreensão deferida.

As alegações finais foram apresentadas. As do MPF fazendo um belo resumo de tudo o que se apurou, para concluir pela necessidade da plena condenação de ambos as acusadas. A de Preguiça para arguir que não há prova a militar contra si, e a de Carmencita para defender que o documento da Dataprev afasta a sua autoria, não sem antes arguir a incompetência da Justiça Federal de 1º grau, uma vez que Posêidon foi eleito deputado federal em 2010.

Sentencie, sem relatar (considere que a sentença está sendo proferida em novembro de 2010, e que a diplomação dos parlamentares federais eleitos se deu em 17 de dezembro desse mesmo ano).

Magistratura Trabalhista - Rodada 41.2013

Nesta rodada, diante da proximidade da prova de sentença do TRT6, resolvi trazer caso prático interessante, de complexidade média, e recorrente neste Tribunal. A situação fática apresentada é bem atual, estando em consonância com o nível de complexidade e exigência das provas aplicadas nos concursos mais recentes.

Reclamação ajuizada em 10/10/2012.

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: Cláudia Brandão contratada pela 1ª reclamada CSA em 10/10/2005, exercia função de atendente de CALL CENTER em favor da 2ª reclamada TCB (Telefonia Celular Brasileira). Atendia exclusivamente os clientes da 2ª reclamada, realizando ativações de chips pré e pós pagos, pagamento de faturas em atraso, bloqueio e cancelamento de linhas/chips, venda de serviços (internet 3G, pacotes de SMS, Planos de minutos diferenciados).

O pacto foi rescindido sem justa causa em 05/08/2011. Apesar de pré-avisada, não usufruiu da jornada reduzida.

Recebeu as verbas rescisórias somente 10 (dez) dias após o fim do contrato.

Não recebeu as guias do seguro-desemprego (CD/SD).

Cumpria jornada de 08hs às 15hs, com 15 minutos de intervalo, de segundas aos sábados.

Recebia salário mínimo fixo, acrescido de comissões pelas vendas de chips no importe de R$ 2,00 por chip/linha habilitado, o que totalizava em média R$ 500,00 de comissões. Acrescenta que as comissões eram pagas de forma clandestina.

PEDIDOS:

Vínculo diretamente com a tomadora de serviços TCB e condenação solidária das reclamadas por todas as verbas objeto da ação;

Enquadramento na categoria representada pelo SINTTEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de Pernambuco), tendo como decorrência a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças salariais (Piso Salarial previstos nos ACT´s colacionadas aos autos), reajustes previstos nos ACT´s, assim como todos os reflexos nos 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, RSR, FGTS+40%;

Pagamento de aviso prévio indenizado e multa do art. 477, §8º, da CLT;

Reflexos das comissões pagas por fora nos 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, RSR, FGTS+40%;

Horas extras acrescidas de adicional de 70% previsto na norma coletiva e reflexos em 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, RSR, FGTS+40%. Ressalte-se que a jornada ordinária prevista nos ACT´s era de 06 horas diárias e 30 horas semanais;

Horas extras decorrentes do intervalo intrajornada usufruído a menor e reflexos nos 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, RSR, FGTS+40%;

Quinze minutos não usufruídos pela reclamante, a título de horas extras, decorrentes da ausência de intervalo anterior à jornada extraordinária;

Multa de um salário (Piso salarial) pelo descumprimento dos ACT´s celebrados entre o SINTTEL e a TCB;

Honorários no importe de 15%.

Valor da causa de R$ 40.000,00.

DEFESA DA 2ª RECLAMADA TCB.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: Jamais fora a empregadora do autor. Este tinha contrato em vigor com a 1ª reclamada, e somente prestava serviços em favor da TCB.

NULIDADE DA CITAÇÃO DA 1ª RECLAMADA: A notificação não foi recebida por funcionário habilitado da empresa CSA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

MÉRITO:

Requer a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que a terceirização entabulada no caso se deu de forma legítima, mormente pelo fato de que a Lei nº 9.472/1997 autoriza a terceirização em atividades inerentes.

Ademais, a reclamante prestava serviços no edifício onde funcionava a sede da 1ª reclamada, sendo que não estava submetida à fiscalização direta de qualquer funcionário da 2ª reclamada.

A reclamante recebia apenas salário fixo. Jamais recebera comissões durante o contrato de trabalho.

Foi pré-avisada, tendo usufruído da jornada reduzida, e recebeu as verbas rescisórias dentro do prazo legal.

Cumpria jornada de 08hs às 14hs, com quinze minutos de intervalo, de segunda à sexta.

Não faz jus ao intervalo de 15 minutos, tendo em vista que cumpria apenas jornada ordinária. Ademais a norma que estabelece este direito às trabalhadoras mulheres é absolutamente inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia. O referido postulado dificulta o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, ensejando o surgimento de discriminação em desfavor das trabalhadoras.

Por fim, como jamais fora empregada da TCB, improcede o pedido de enquadramento no SINTTEL, bem como a percepção de qualquer direito ali previsto.

Diante o exposto, pugna pela declaração da prescrição quinquenal, bem como total improcedência dos pedidos autorais.

AUDIÊNCIA INICIAL:

A 1ª reclamada não compareceu, mesmo notificada conforme AR colacionado aos autos.

A 2ª reclamada apresentou contestação, procuração, contrato social e documentos.

Foi designada instrução.

PROVAS DOCUMENTAIS:

DO AUTOR:

Acordos Coletivos anuais firmados entre o SINTTEL e a TCB, de 2005 até 2011 (o primeiro com vigência a partir de 10/09/2009).

Nos ACT´s constam pisos salariais, reajustes anuais de 5% e jornada ordinária de 06hs diárias e 30hs semanais.

DA 2ª RECLAMADA:

Cartões de ponto de todo o período constando horários de 08hs às 14hs, de segunda à sexta, com exceção dos últimos dois meses do contrato cujos espelhos de ponto não foram colacionados.

Pré-aviso devidamente assinado pela reclamante em 06/08/2011.

Contracheques de todo o período, constando somente salário mínimo fixo. Em apenas um mês do contrato (abril/2010) no contracheque consta pagamento de comissões no importe de R$ 450,00.

Contrato de terceirização de serviços firmado pelas reclamadas no qual resta detalhadamente discriminado as atividades exercidas pelos prestadores de serviços, dentre as quais as mencionadas pela autora na inicial.

PROVA TESTEMUNHAL:

Dispensado o depoimento das partes.

TESTEMUNHA DA AUTORA:

Trabalhou no mesmo setor e função da reclamante, de 2006 até 2011; cumpria jornada variável, mas que em média era de 08hs até 15hs com 15 minutos de intervalo, de segunda à sábado; prestava serviços exclusivos para a TCB; trabalhava no prédio da 1ª reclamada; não era fiscalizada diretamente por qualquer funcionário da 2ª reclamada; que realizava suas funções no sistema da TCB; recebia comissões pela venda de chips/linhas, mas não se recorda dos valores; que as comissões não eram registradas em seu contracheque.

TESTEMUNHA DA 2ª RECLAMADA:

Trabalha no mesmo setor e função da reclamante, desde 2008; que cumpre jornada de 08hs às 14hs, com quinze minutos de intervalo, de segunda à sexta; que jamais recebeu comissões;

Neste momento foi advertida pelo Juízo que poderia estar cometendo crime de falso testemunho, tendo em vista que suas declaraçãoes estavam em absoluta contradição com o panorâma fático delineado pela testemunha trazida pela reclamante. O Juízo alertou ainda que no contracheque da reclamada de determinado mês consta pagamento de comissões. Mesmo diante da advertência, apesar de ter refletido durante alguns segundos, a testemunha manteve suas declarações.

Razões Finais remissivas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila, enfrentando todas as questões preliminares e meritórias de acordo com sua convicção, dispensado o relatório.

Boa sorte.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2013

Altair de Sá contratou plano de saúde com a Empresa EIMED Ltda. Não foi submetido a qualquer exame admissional, assinou a última folha de um contrato de trinta páginas com a referida empresa e pagou dois anos e meio de prestações quando sofreu um infarto e teve de ser internado às pressas. O médico disse que deveria ser colocado um stent no coração de Altair. Entre o preço do próprio stent e os custos da cirurgia e da mão de obra envolvida, Altair teve de desembolsar 46 mil reais, dada a negativa de cobertura pelo plano de saúde. O plano alegou em síntese que a doença cardíaca era anterior à contratação do plano, pois diz lá que o contratante deve provar sua perfeita saúde ao contratar, o que não foi feito, bem como que há cláusula limitativa de cobertura em que não se cobre qualquer despesa com a necessidade de implantação de stent.

Passados três anos e quatro meses da negativa de cobertura, o requerente restabelecido do infarto, mas ainda devendo ao banco, pois pegou o dinheiro emprestado em crédito pessoal descontado todos meses de seu contracheque, foi à defensoria pública e mostrou que ganha três mil reais, mas que é pai de quatro filhos menores e a esposa não trabalha sendo acometida de depressão.

A defensoria entrou com uma ação de cobrança no valor de 46 mil reais em face da EIMED Ltda.

Instruído e regularmente processado o feito em primeira instância, foi condenada a EIMED.

A referida empresa apelou, e na apelação dois desembargadores, dos três que compunham a turma, votaram pela reforma da sentença. Entenderam que a pretensão era improcedente nos termos da negativa do plano de saúde, e que ademais o prazo prescricional para interposição da ação seria de três anos. O voto vencido acolhia integralmente a pretensão do autor, julgando o recurso improcedente.

Dispensada a repetição dos fatos, e sabendo que o processo deu entrada no protocolo da defensoria pública no dia 3 de outubro de 2013, impetre o recurso cabível. Máximo de cem linhas em Times New Roman 12.

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