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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2013

Esmeraldo de Assis foi processado por suposta participação em crime de estelionato. Consta da denúncia que entre o dia 20 de abril de 2003 e o dia 25 de maio de 2005, dia em que foi excluído da sociedade empresarial, aos vinte anos de idade, Esmeraldo foi sócio cotista da empresa CREDPAG LTDA. Que tal empresa captava dinheiro no mercado interno e o emprestava juros, disfarçando suas operações ilícitas de crédito como se fosse uma factoring. Esmeraldo de Assis foi reconhecido pelas testemunhas como segurança da empresa estava sempre à porta de arma na mão em posição ostensiva.

Quando foi interrogado o réu disse que sabia que ali se emprestava dinheiro a juros; Que deu o nome para a constituir a sociedade, mas trabalhava na empresa como mero segurança, e não sabia que era errado emprestar dinheiro a juros pois estava ali a tanto tempo; Que sempre recebeu somente dois salários mínimos a título de salário. O endereço do requerente é na favela do Papoco, naquela cidade de Vera Estrela. Lugar pobre em que morava com dois filhos gêmeos recém-nascidos e a esposa de dezessete anos. O endereço do réu foi comprovado por documentos e fotos tiradas pelo oficial de justiça mostraram manifesta pobreza em que o réu vivia.

No dia 13 de julho do corrente, e depois de o réu ter respondido ao processo todo em liberdade, pois recebeu liberdade provisória depois do flagrante, foi julgada procedente a pretensão condenatória do Ministério Público. Foi condenado por ser um dos sócios da empresa pelo crime de estelionato à pena de cinco anos de reclusão em continuidade delitiva pelos vários empréstimos que a sociedade fez, e como foram provados algumas centenas de empréstimos a pena do crime foi calculada no máximo, cinco anos, e aumentada de 2/3. Assim ficou em oito anos e 10 dias de reclusão. O regime inicial fechado, implicou imediata ordem de prisão.

O réu foi intimado da decisão condenatória no dia 29 de outubro de 2013, quando os autos deram entrada no protocolo da defensoria pública. Apresente o recurso no último dia do prazo e presuma a intimação para razões no dia seguinte ao fim do prazo para recorrer. Apresente as razões no último dia do prazo. Máximo de cem linhas,Times New Roman 12.

Objetivas - Rodada 44.2013

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o controle de constitucionalidade.
I - Não há erro em se afirmar que o controle de constitucionalidade tem por fundamento teórico a defesa do princípio da supremacia constitucional.
II - Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual não são expressões equivalentes.
III - Segundo a jurisprudência mais recente do STF, é inconstitucional lei estadual que autoriza a utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil estadual, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, já que o tema é da competência privativa da União.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da Emenda Constitucional n. 58/2009, que, alterando a redação do inciso IV, do artigo 29, da Constituição Federal, aumentou o número de vereadores das Câmaras Municipais brasileiras, avalie as assertivas que seguem.

I – Há, no texto da Emenda, determinação literal de que as alterações promovidas no número de vereadores deviam surtir efeitos já no processo eleitoral de 2008.

II – Embora alteradas as regras referentes ao número de vereadores, referida Emenda não alterou os limites referentes ao total da despesa do Poder Legislativo Municipal em relação à receita apurada do respectivo Município.

III – O Supremo Tribunal Federal considerou que eventual aplicação retroativa do novo quantitativo de vereadores – isto é, às eleições ocorridas em 2008 – não ofenderia as garantias constitucionais, na medida em que não restringidos direitos políticos, mas, sim, ampliados, com o aumento do número de vereadores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o foro por prerrogativa de função, avalie, consideradas as previsões constantes da Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, as alternativas que seguem.
I – Membros do Ministério Público, quer da União, quer dos Estados, desde que oficiem perante tribunais, serão julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
II – Membros dos Tribunais de Justiça (desembargadores), bem como dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitoral, serão julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
III – Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal são julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, foro que, segundo a jurisprudência deste mesmo tribunal, estende-se às ações de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à autotutela administrativa, julgue os itens abaixo.
I - Não há engano em se afirmar que a autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: (a) aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; (b) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.
II - Segundo a jurisprudência assentada pelo STF, a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
III - Consoante recente julgado do STF, o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 (“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”) não se aplica às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito às parcerias público-privadas, analise, à luz da Lei 11.079/04, as proposições abaixo.
I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II - O prazo de vigência do contrato de uma parceria público-privada deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo chegar a até 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
III - O contrato de parceria público-privada poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
Há erro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do zoneamento ambiental.
I – Trata-se de instrumento cuja observância, segundo a regulamentação vigente, é confinada à discricionariedade do administrador público, que deve cotejá-lo com exigências advindas de outras ordens.
II – A Constituição Federal confere também aos Municípios a competência para elaborar zoneamento ambiental.
III – Pode o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE determinar, segundo a regulamentação vigente, a relocalização de atividades com ele incompatíveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a classificação dos fatos geradores dos tributos, julgue os itens a seguir:
I – O ISS é considerado um tributo de fato gerador instantâneo.
II – O IPTU é considerado um tributo de fato gerador continuado.
III – O IR possui classificação controversa, havendo posicionamento doutrinário que o considera um tributo de fato gerador complexo embora o STF o considere como fato gerador instantâneo.

(Emagis) Sobre as despesas com a Seguridade Social e atento(a) às disposições da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal, nenhum benefício ou serviço relativo à Seguridade Social pode ser criado, majorado ou estendido sem a respectiva fonte de custeio total.
II – A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao impor, além dos requisitos constitucionais à criação de benefício ou serviço relativo à Seguridade Social, a exigência, entre outras, de definição de medidas de compensação, incorreu, segundo o Supremo Tribunal Federal, em inconstitucionalidade.
III – O reajustamento do valor de benefícios a fim de preservar seu valor atual, independe, segundo a LRF, das medidas de compensação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A duração do salário-maternidade da segurada gestante que dá a luz e das seguradas adotantes de crianças até 1 ano de idade, entre 1 e 4 anos de idade e entre 4 e 8 anos de idade é de, respectivamente:

(Emagis) Relativamente à litispendência, avalie as assertivas a seguir elencadas.
I - Há litispendência quando se repete ação que está em curso; ou, noutras palavras, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e que ainda não transitara em julgado.
II - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, verificar a existência de identidade entre os elementos da ação, para fins de litispendência, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial.
III - Não há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da ação de execução.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto o processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Segundo o STJ a juntada nos autos de nova procuração outorgada a advogado diverso do inicialmente habilitado, sem qualquer ressalva, implica na repartição do mandato, passando o outorgante a contar com mais de um procurador habilitado para a prática de atos processuais.
II – O STJ é juízo competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo presidente de tribunal de justiça estadual.
III – Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial no âmbito do tribunal regional federal, caberá agravo a ser interposto na modalidade de instrumento com o objetivo de destrancar o recurso.

(Emagis) Sobre a usucapião e atento(a) sobretudo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A sentença que reconhece a usucapião tem natureza declaratória, de modo que seu beneficiário tem reconhecida a propriedade do bem desde o início da posse, e não desde a data em que proferida a decisão judicial.
II – Hipotecas que tenham sido constituídas pelo anterior proprietário do bem em data posterior ao início da posse que deu origem à usucapião judicialmente reconhecida ficam desconstituídas.
III – Hipotecas que tenham sido constituídas pelo anterior proprietário em data anterior ao início da posse que deu origem à usucapião judicialmente reconhecida ficam mantidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, exceto:

(Emagis) No que concerne ao contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial ou crédito rotativo) vinculado à conta corrente e o seu procedimento de cobrança após o vencimento, julgue os itens a seguir.
I – Nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.
II – O instrumento de confissão de dívida vinculado a contrato de abertura de crédito quando por instrumento público ou particular acompanhado de 2 testemunhas autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.
III – Cédula de crédito bancário vinculada ao contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.

(Emagis) Sobre os efeitos jurídicos da pós-datação do cheque, avalie as assertivas que seguem.
I – A pós-datação não interfere no prazo de apresentação nem no prazo de prescrição do cheque.
II – Ainda que pós-datado, é de 30 dias, contados da emissão, o prazo de apresentação do cheque emitido na praça da agência pagadora e de 06 meses, contados da expiração da data da apresentação, o prazo de prescrição do cheque.
III – A apresentação antecipada de cheque pós-datado pode sujeitar aquele que apresentou a indenizar o emitente por danos morais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do crime de apropriação indébita previdenciária, avalie as assertivas que seguem.
I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que cabe à defesa o ônus de provar as dificuldades financeiras como elemento a excluir a antijuridicidade ou culpabilidade do crime, não pesando sobre a acusação o ônus de provar a inexistência de tais dificuldades.
II – Revendo orientação jurisprudencial anterior, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente a necessidade do animus rem sibi habendi para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita comum.
III – E inaplicável ao réu acusado da prática do crime em comento o benefício da suspensão condicional do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes previstos nas Lei 1.521/1951 e 7.492/1986 e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Empresa de factoring que opere cobrando juros abusivos nos empréstimos que concede, com recursos próprios, comete, em tese, crime contra o sistema financeiro (previsto na Lei 7.492/1986), e não crime de usura (previsto na Lei 1.521/1951).
II – Empresa de factoring que opere captando de terceiros recursos com promessa de restituição acrescida de juros superiores aos oferecidos em aplicações financeiras comete, em tese, crime contra sistema financeiro, e não crime de usura.
III – Em ambas as situações acima ilustradas, a competência para processar e julgar os crimes será da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de situações em que foi decretada a prisão preventiva de réu em processo penal.
I – Réu que integrava organização criminosa da qual extraída concreta propensão à reiteração da conduta delituosa.
II – Réu que executou crime com método de extrema brutalidade e violência, indicativos de sua periculosidade.
III – Réu que fugiu após consumado o delito.
As seguintes assertivas tratam de situações em que a prisão preventiva é chancelada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da execução penal.
I – Recente alteração promovida na Lei de Execução Penal proíbe o juiz de, em caso de falta grave, declarar a perda de todo o tempo remido pelo apenado, tendo a punição ficado limitada à perda de 1/3 do tempo remido.
II – Em caso de falta grave cometida pelo apenado, segundo o Supremo Tribunal Federal, é cabível o reinício do prazo a contar-se para fins de progressão de regime prisional.
III – O Supremo Tribunal Federal somente permite, em caso de falta grave cometida pelo apenado, a perda de, no máximo, 1/3 do tempo computado para fins de progressão de regime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a extradição. Julgue-os e indique a alternativa acertada.
I - O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente
II - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização.
III - No caso de brasileiro naturalizado cuja extradição é requerida, ao Governo brasileiro, em razão de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, há, nesta hipótese, segundo a jurisprudência do STF, derrogação do sistema de contenciosidade limitada.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 44.2013

Em 05/08/2013, EPICURO ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato que reputava abusivo e ilegal do DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL referente a concurso público para provimento de cargos de Delegado da Polícia Federal.

Conforme narrou a inicial, tendo obtido aprovação nas etapas anteriores do certame, o impetrante foi convocado para realizar os testes de aptidão física, fase de caráter classificatório e eliminatório, conforme previsto no edital. Explicou também que os exames físicos foram marcados para o dia 10/08/2013. Pretendia (e pretende) o demandante, contudo, não se submeter aos citados exames ou, subsidiariamente, ser submetido em data posterior, pelos argumentos a seguir listados.

Em primeiro lugar, alegou ser ilegal a previsão, em edital de concurso, de que os candidatos se submetam a testes de aptidão física de caráter eliminatório, vez que, conforme asseverou, inexistiria embasamento legal que lhe desse suporte. Defendeu, assim, invocando o princípio da legalidade administrativa, esculpido no art. 37 da Constituição Federal, que seria nula a referida previsão editalícia.

Prosseguindo, aduziu que, mesmo em se admitindo a legitimidade da previsão dos testes físicos no edital do certame em tela, sua exigência, na hipótese, deveria ser afastada, já que estabelecidos critérios arbitrários e subjetivos para ter-se como configurada a aprovação do candidato, especificamente no que se refere ao “teste de flexão em barra fixa”, consistente na necessidade de o candidato realizar o mínimo de três flexões. No ponto, aduziu ainda que o esforço físico exigido no caso em apreço se mostrava desproporcional, exagerado, vez que, segundo defendeu, a intensidade demandada pelo exercício extrapolaria os limites razoáveis exigíveis do “homem médio”.

Por fim, uma vez ultrapassados os argumentos anteriores, pleiteou o impetrante, inclusive em sede de liminar, o reconhecimento de seu direito de realizar a prova de capacidade física em data posterior, em uma espécie de “segunda chamada”, isto porque no dia 03/08/2013 sofrera um acidente automobilístico, vindo, em razão deste sinistro, a deslocar o ombro direito, tendo-lhe sido indicado pelo médico que lhe atendera três semanas de repouso, as quais seriam necessárias para a sua completa reabilitação. Diante dessa situação, alegou que não teria condições de realizar a quantidade mínima de flexões no teste da barra fixa na data agendada (dia 10/08/2013). Argumentou que a peculiar condição em que se encontrava autorizava a remarcação da prova de avaliação física, a despeito da inexistência de autorização nesse sentido no Edital do concurso, em respeito ao princípio da isonomia material.

Pediu, assim, fosse declarada a nulidade da exigência de que realizasse os testes físicos no concurso em apreço, atribuindo-lhe a pontuação máxima correspondente, ou, subsidiariamente, fosse lhe garantida a possibilidade de realizar os tais testes em data posterior, após o fim do período de convalescência de seu ombro, assegurando-lhe, em todos os casos, o direito de participar das etapas subseqüentes do concurso.

Com a inicial, vieram os seguintes documentos: 1) documentos pessoais do autor, como RG, CPF, comprovante de residência, etc; 2) cópia do edital de convocação do autor para a realização dos testes físicos no dia 10/08/2013, consistente no teste de flexão em barra fixa, teste de flexão abdominal e teste de corrida, nessa ordem; 3) Cópia de atestado médico confirmando que o autor sofrera, em 03/08/2013, deslocamento do ombro direito em razão de acidente automobilístico, necessitando de três semanas de repouso para completa recuperação; 4) cópia do Edital do concurso, publicado em 01/02/2013, cujo Item 3 possui a seguinte redação:

“ITEM 3. DO TESTE DE FLEXÃO EM BARRA FIXA

3.1. O desempenho apresentado no teste de flexão em barra fixa terá as seguintes pontuações:

I – De 0 a 2 flexões: reprovado;

II – 3 flexões: 2 pontos;

III – 4 flexões: 2,5 pontos;

IV – 5 flexões: 3 pontos;

V – cinco flexões: 3,5 pontos;

VI – seis flexões: 4 pontos;

VII – sete flexões: 4,5 pontos

VIII – igual ou superior a oito flexões: 5 pontos

3.2. A metodologia da preparação e execução do teste de flexão em barra fixa obedecerá os seguintes critérios:

I – posição inicial: o candidato deverá dependurar-se na barra, com pegada livre (pronação ou supinação), mantendo os cotovelos estendidos, podendo receber ajuda para atingir essa posição, devendo manter o corpo na vertical, sem contato com o solo e com as barras de sustentação lateral; e

II – execução: iniciar o movimento com a flexão dos cotovelos até que o queixo ultrapasse a parte superior da barra, estendendo novamente o braço e voltando à posição inicial, sendo assim considerado um movimento completo (uma flexão).

3.2.1. O movimento de execução só será considerado completo com a total extensão dos cotovelos.

3.2.2. A não extensão total dos cotovelos antes do início de nova execução é considerada um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato.

3.3. Não será permitido ao candidato, quando da realização do teste de flexão em barra fixa:

I – tocar com o(s) pé(s) o solo ou qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo permitida a flexão de joelho para evitar o toque no solo;

II – após a tomada de posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

III – utilizar luvas ou qualquer outro artifício para proteção das mãos; ou

IV – apoiar o queixo na barra.

3.4. O candidato que não obtiver o desempenho mínimo de três flexões consecutivas estará impedido de prosseguir no exame de capacidade física e será considerado eliminado do certame.”

A liminar foi indeferida pelo Juiz Federal à época responsável pelo feito.

Notificada, a indigitada autoridade coatora apresentou suas informações. Nestas, a título de preliminar, argüiu a decadência do direito da parte autora impetrar mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, pois, segundo defendeu, as impugnações veiculadas pela ação mandamental, na verdade, dirigiam-se contra previsões contidas no edital de abertura do certame, publicado em 01/02/2013, isto é, há mais de 120 dias da impetração. Ainda como preliminar, suscitou a autoridade impetrada a carência de ação por perda do objeto do mandado de segurança, já que, tendo sido indeferida a liminar, o impetrante compareceu ao local do teste físico na data designada e, ao tentar realizar os exercícios de flexão em barra fixa, não conseguiu efetuar um único movimento completo, tendo sido assim sumariamente eliminado do concurso, não chegando, sequer, por conseguinte, a realizar os demais testes físicos, a saber: teste de flexão abdominal e teste de corrida. No ponto, asseverou ainda que a fase de exames físicos do certame já se encerrou, tendo os aprovados, por sinal, já realizado a etapa subseqüente, consistente no exame psicotécnico. Juntou a autoridade impetrada provas documentais dessas afirmações.

Passando ao mérito, o impetrado defendeu a legitimidade da previsão editalícia para a realização dos testes de avaliação física, que, em se tratando de concurso para o cargo de Delegado de Polícia, haveriam de ser admitidos mesmo diante de uma eventual ausência de previsão legal, dada a natureza das atribuições do cargo, a demandar inquestionável vigor físico de qualquer pessoa que pretenda ocupá-lo. No mais, argumentou que permitir somente o impetrante a realizar a prova de exame físico em data posterior, sem que haja autorização no edital para que assim se proceda, representaria violação ao princípio da isonomia em relação aos outros candidatos. Aqui, invocou o princípio da vinculação aos termos do edital do certame (de fato, o edital regulador do concurso em questão, em seu Item 5, veda expressamente a realização de segunda chamada dos testes físicos em função de eventuais limitações ou incapacidades temporárias dos candidatos).

A Advocacia da União, intimada, apenas reiterou os argumentos desenvolvidos nas informações da autoridade impetrada.

Instado, o Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pela concessão da segurança.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

Na condição de Juiz Federal a quem remetidos os autos, profira a sentença que o caso está a merecer, dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2013

A polícia do Estado do Rio de Janeiro executava diligência de busca e apreensão, tendo por objeto armas e drogas, expedido pelo juízo criminal da 5ª vara criminal da comarca da capital na favela da Maré, constando do mandado o endereço “rua do Marreco nº 62”, como sendo residência do traficante Cláudio da Silva, o “bigui”. Já na aludida rua, em frente ao imóvel onde deveria ser efetuada a diligência, que encontrava-se fechado, o policial que comandava a equipe solicitou confirmação a um vizinho “se ali era a residência do Cláudio”, ao que teve resposta positiva.

Diante da confirmação, a guarnição adentrou o imóvel, não localizando armas ou drogas, mas sim fotos e vídeos de um indivíduo mantendo relações sexuais com crianças. Poucos minutos depois, chegou ao imóvel seu proprietário, que se identificou como Cláudio, recebendo imediata voz de prisão. Quando da lavratura do auto de prisão, apurou-se se tratar de Cláudio dos Santos, de qualificação absolutamente diversa do indivíduo procurado.

Denunciado, Cláudio dos Santos em sua defesa escrita, patrocinada pela defensoria pública, argüiu a nulidade da prova, forte no art. 5º, XI, da Constituição, aduzindo teve sua inviolabilidade domiciliar devassada sem o correspondente mandando de busca e apreensão. Esclarece que seu imóvel é situado na rua do Marreco, mas no nº 92 e não no 62, como constava do mandado, e que o algarismo “9” da porta havia se desprendido e girado, aparentando formar o “62”. Lastreia sua alegação em documentação do imóvel e fotos antigas que retratam o número correto. Acresce que, de fato, há um traficante foragido residindo no nº 62 de sua rua, mas apenas os prenomes são iguais. Comprova, outrossim, que o cumprimento do mandado se deu no local errado. Sustenta, daí, que inteiramente viciado o resultado da diligência, e nula a apreensão feita em seu imóvel. Assevera que ausente “certeza visual de crime” sequer se poderia falar em encontro fortuito ou qualquer das exceções que o art. 5º, XI, CR, faz à inviolabilidade do domicílio. Invoca o art. 5º, LVI, da CR e art. 157 do CPP para requerer o desentranhamento das provas obtidas na diligência.

O juiz abre vista ao MP para manifestação. Elabore-a sem acrescentar fato novo.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2013

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 43.2013

Cuida-se de ação popular ajuizada por Eduardo Silva e pela Associação de Defesa dos Direitos Pernambucanos – ADP, sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída há mais de cinco anos, com a finalidade institucional de defesa do patrimônio público do povo permambucano, contra ato de desapropriação promovido pela empresa pública AGEPE – Empresa de Águas e Esgotos de Pernambuco, responsável pelos serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água, contra seu Presidente, bem como contra o expropriado, Sr. Filomeno Esperto.

Na inicial, os autores sustentam que o acordo firmado, nos autos do processo administrativo, entre empresa pública e o Sr. Filomeno Esperto, está eivado de evidente ilegalidade. O mencionado acordo, por sua vez, indicava que o proprietário do imóvel desapropriado, Sr. Filomeno Esperto, receberia, em pagamento à desapropriação (indenização), bens dominicais da mencionada empresa pública AGEPE.

Ainda na inicial, os autores sutentam que o mencionado acordo é absolutamente ilegal, tendo em conta o desvio de finalidade constatado, pois o decreto expropriatório, da lavra do Sr. Governadador do Estado de Pernambuco, indica que o imóvel objeto da desapropriação seria utilizado para construção de nova estação de tratamento de água; todavia, no acordo firmado acima, a empresa pública mencionou que começaria a construção de uma nova sede da empresa pública.

Como outro argumento, os autores elencaram que a dação em pagamento mencionada (troca por bens dominicais) não é admitida pela legislação vigente. Sustentam, ainda, que o decreto expropriatório não contou com necessária autorização da Assembléia Legislativa de Pernambuco.

Alegam, ainda, que somente pessoas jurídicas de direito público podem desapropriar, embora a empresa pública tenha, via contrato, autorização para promover a desapropriação.

Por fim, assinalam que houve vulneração dos princípios da legalidade e economicidade, pois a avaliação e pagamento do bem se deu em valor superior ao de mercado.

Postulam os autores, portanto, que seja declarada a nulidade do acordo firmado, bem como que sejam condenados os réus em perdas e danos, ainda no bojo da ação popular.

Foi deferida liminar a fim de sustar qualquer pagamento ao proprietário Filomeno Esperto, bem como suspender qualquer ato de transferência do imóvel e expropriação. Determinou-se a citação da ré.

Antes da defesa, a empresa pública AGEPE solicitou, após o recebimento do mandado de citação, a concessão de novo e igual prazo para contestação. Foi deferido o pedido.

Em sua peça de defesa, a AGEPE alegou a ilegitimidade ativa da Associação de Defesa dos Direitos dos Pernambucanos – ADP; a impossibilidade jurídica do pedido, pois, após a lavratura do decreto expropriatório pelo Sr. Governador, não seria mais possível retroceder nos atos expropriatórios.

No mérito, a AGEPE ponderou que não está se desviando do interesse público, pois, após minucioso estudo técnico, os servidores concluíram que a empresa necessita de uma nova estação de tratamento, e não a construção de uma nova sede. Não haveria, portanto, desvio de finalidade. Prosseguindo, a empresa pública aduziu que a dação em pagamento é válida, pois a Lei não restringe o meio de pagamento ao dinheiro em espécie. Reconheceu a ausência de autorização legislativa, mas aduziu isso não acarreta lesão ao ordenamento jurídico, sendo válido o decreto e o acordo impugnado. Alegou que, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública pode promover desapropriação. Por fim, registrou que não houve violação da moralidade, pois a avaliação se deu com preço de mercado (comprovado).

O Presidente da empresa pública, Donaldo Trampo, por sua vez, sustentou ser parte ilegítima, pois não praticou pessoalmente os atos mencionados na inicial, mas, sim, na condição de presidente; que o acordo entbulado foi aprovado pelo Conselho da empresa pública, e não por sua exclusiva caneta. No mérito, repete argumentos da AGEPE. Pede, assim, a exclusão do pólo passivo.

O expropriado, Sr. Filomeno Esperto, em contestação, aduziu que as contas da empresa pública AGEPE foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, mesmo no ano em que foi entabulado o acordo, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer ilegalidade.

Intimada a se manifestar sobre as preliminares, a ADP e o Sr. Eduardo Silva argumentaram que a associaação ADP é legítima defensora dos direitos do povo pernambucano, estando constituída há mais de cinco anos; que o pedido não é impossível, pois não houve desapropriação ultimada; que, apesar de ser apenas Presidente da empresa, o Sr. Donaldo Trampo tem culpa “in eligendo” e “in vigilando”, sendo parte legítima para responder pelas ilegalidades perpetradas; que a aprovação das contas em nada altera o quadro.

Ainda na réplica acima, os autores ponderaram que houve apresentação intempestiva da contestação, pois foi protocolada fora do prazo, sendo o prazo de defesa um prazo peremptório, jamais dilatório.

Na fase de produção de provas, as partes solicitaram apenas a perícia técnica. Tal perícia concluiu que o imóvel foi avaliado pelo valor de mercado. Este foi o preço praticado pela empresa pública.

Em alegações finais, as partes repetiram os argumentos já esboçados.

Parecer do Ministério Público.

É o relatório. Passo a DECIDIR.

TOMANDO O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO, PROFIRA A SENTENÇA CABÍVEL.
OS NOMES E ENTIDADES MENCIONADOS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVOS.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 43.2013

A Defensoria Pública da União, considerando a existência considerando a existência de programa federal de incentivo criado pela FUNASA a fim de implantação de banheiros em comunidades rurais organizadas sob a forma de assentamentos do INCRA, e considerando a não implantação da política pública mesmo havendo verba no orçamento da União, máxime depois de visita deste defensor ao Assentamento pontal do fim, onde as pessoas despejam seus dejetos nos córregos e riachos e o índice de contaminação por vermes e parasitas intestinais é altíssimo demonstrado por dados do programa saúde da família, além de mortalidade infantil por diarreia e verminose, tudo documentado nos autos, decidiu entrar com ação civil pública, requerendo a execução do programa na forma do previsto na regulamentação, ou seja instalação sanitária completa em cada casa dos assentamentos Pulga Saltitante e Curva do Vento, localizados em Vera Estrela, Estado 27, dano moral coletivo pela demora da implementação da política pública em questão, multa diária.

A ação foi julgada procedente em primeiro grau, fixando multa diária ao superintendente da FUNASA no Estado 27, onde fica a subseção judiciária federal de Vera Estrela, sob cuja jurisdição estão os assentamento.

O União apelou alegando discricionariedade administrativa; impossibilidade de fixação de multa ao agente público de maneira pessoal; carência de ação por ilegitimidade da defensoria pública, visto que não tem a representatividade adequada.

Acolhendo a preliminar de carência de ação por ilegitimidade o desembargador federal relator da apelação na segunda turma cível do TRF da Sexta Região (tribunal fictício em que tudo se passa) acolheu o recurso em decisão monocrática, extinguindo o feito.

Os autos deram entrada na defensoria pública no dia 23 de outubro de 2013. Dispensado o relatório, no máximo em cem linhas, interponha a peça jurídica cabível no último dia do prazo, atento ao rito comum ordinário processual civil, aborde toda a argumentação de mérito.

Magistratura Trabalhista - Rodada 43.2013

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 10/6/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/PE

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: ANTONIO RAIMUNDO JOSÉ, contratado pela 1ª reclamada, GTT CONSTRUTORA LTDA, em 10/8/2009, exerceu a função de pedreiro (apesar de registrado em CTPS como servente de obras), em obra da 2ª reclamada, FERROVIA TRANSBRASILEIRA S/A.

Apesar de registrado em CTPS como servente de obras, com salário de R$ 619,40 (conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010), sempre trabalhou como pedreiro, trabalhando com concretagem, fazendo bases para geradores, trabalhando com alvenaria etc. O salário de pedreiro, conforme Convenção Coletiva de Trabalho acima referida, era de R$ 875,70.

O pacto foi rescindido sem justa causa em 5/6/2010, com aviso prévio indenizado. Apesar da indenização do período de pré-aviso, a 1ª reclamada fez constar como data de saída 5/6/2010, quando o correto seria 5/7/2010, ante a projeção do aviso prévio indenizado.

Recebeu as verbas rescisórias a menor, visto que não considerado o correto salário de pedreiro, nem integradas as horas extras, in itinere, e intrajornadas habitualmente prestadas e jamais pagas (ou pagas a menor), sendo devida a multa do art 477, §8º, da CLT.

Cumpria efetiva jornada de 07hs às 19hs, com 45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, sendo justa a condenação nas horas extras pela jornada efetiva e intervalo intrajornada.

Além disso, tomava transporte da empresa para local de difícil acesso e não servido por transporte público, gastando, em media, uma hora na ida e mais uma hora na volta, fazendo jus a duas horas diárias a título de horas in itinere.

Sofreu danos morais, pois a alimentação diariamente servida (café-da-manhã e almoço) era de péssima qualidade, servida estragada, sendo que chegou a ter diarréia por mais de uma vez, inclusive sendo encaminhado ao hospital da cidade. Ademais, nos locais de trabalho não havia banheiros químicos ou de alvenaria, ou, quando havia, a limpeza era péssima, o que obrigava o reclamante a satisfazer suas necessidades fisiológicas ao relento, no meio da caatinga. Os fatos se caracterizam como ilícito, ofendendo a dignidade da pessoa humana, bem como o art. 157 da CLT e regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus a indenização por danos morais.

Sempre prestou serviços para a 2ª reclamada, empresa privada, que objetivou o lucro quando contratou a 1ª reclamada para executar as obras da Ferrovia Transbrasileira. Assim, requer a condenação subsidiária da 2ª reclamada em todos os títulos deferidos.

PEDIDOS:

- Reconhecimento do desvio de função, condenando a 1ª reclamada a anotar a função de pedreiro na CTPS do reclamante, bem como diferenças mensais para o piso salarial de pedreiro (R$ 875,70), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- projeção do aviso prévio indenizado em CTPS, fazendo constar como data de demissão 5/7/2010, sob pena de pagamento de multa diária, reversível ao reclamante;

- multa do art. 477, §8º, da CLT;

- horas extras pela efetiva jornada, acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional normativo de 70% e repercussão em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- uma hora extra diária pelo intervalo intrajornada usufruído a menor, com adicional normativo de 70% e repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- duas horas extras diárias a título de horas in itinere, com adicional normativo de 70% e repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 ou em outro patamar fixado por V. Exa.

- condenação subsidiária da 2ª reclamada em todos os títulos deferidos.

- honorários advocatícios no importe de 15%;

- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.

Valor da causa de R$ 40.000,00.

DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: contrato particular de honorários advocatícios; procuração; declaração de pobreza; Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010 (com vigência de 1º/8/2009 a 31/7/2010), com piso salarial de servente e pedreiro nos valores apontados na exordial, adicional de horas extras de 70%, obrigatoriedade das empresas de fornecer transporte entre a cidade-local de trabalho-cidade, nada versando sobre horas in itinere.

AUDIÊNCIA INICIAL:

As reclamadas compareceram, devidamente representadas, apresentando defesas escritas.

Rejeitada a proposta de conciliação.

Valor de alçada fixado de acordo com a inicial

Designada instrução.

DEFESA DA 1ª RECLAMADA, GTT CONSTRUTORA LTDA:

PRELIMINARES

Inépcia da inicial: a inicial é inepta, uma vez que postula o pagamento de diferenças salariais para a função de pedreiro, sem sequer apontar paradigma. Outrossim, deixou o reclamante de apontar os locais em que pegava o transporte da empresa e dele descia, fato de extrema relevância para a lide. Requer o reconhecimento da inépcia da inicial, com seu conseqüente indeferimento.

Ilegitimidade de parte: a 2ª reclamada, FERROVIA TRANSBRASILEIRA, nunca foi empregadora do reclamante, não mantendo com este qualquer espécie de relação jurídica, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar na presente demanda.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Quitação perante o Sindicato: as verbas rescisórias foram devidamente quitadas perante o Sindicato da categoria, não havendo falar em novo pagamento de diferenças das parcelas rescisórias.

Prescrição bienal: nitidamente prescrito o direito de ação do reclamante, já que este admite que foi demitido sem justa causa em 5/6/2010, mas apenas ajuizou a presente reclamante em 10/6/2012, ou seja, mais de dois anos após a demissão. Deve a demanda ser extinta, com resolução do mérito.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares e prejudicial de mérito, o que, sinceramente, não se espera, tem a aduzir que:

Primeiramente, frisa que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, ao reclamante, na forma do art. 818 da CLT, cabendo a este fazer proba robusta das suas afirmações.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 10/8/2009 e demitido sem justa causa 5/6/2010, recebendo correta e tempestivamente as suas verbas rescisórias (inclusive aviso prévio indenizado), consoante TRCT anexo. Não há falar em diferenças de rescisórias ou multa do art. 477 da CLT.

Não há fundamento legal para a projeção do aviso prévio indenizado em CTPS. A data consignada no documento por esta reclamada (5/6/2010) está correta, correspondendo ao exato dia de saída do reclamante, ou seja, o último dia de labor. Anotar data “fictícia” na CTPS do reclamante inclusive prejudicaria sua recolocação no mercado de trabalho, caso essa viesse a ocorrer no curso do aviso prévio indenizado.

O reclamante sempre exerceu a função de servente de obras, não tendo sequer qualificação de pedreiro, como comprovam os seus registros funcionais. Não possui a reclamada Plano de Cargos e Salários, o que impede qualquer condenação em desvio de função.

O horário de trabalho era das 7:00 às 17:00h, de segunda a quinta-feira, e das 7:00 às 16:00h, nas sextas-feiras, sempre com uma hora de intervalo intrajornada (horário típico da construção civil e pesada). Os horários sempre foram corretamente anotados nos cartões de ponto e nos dias em que se extrapolou a jornada em questão, os horários foram devidamente anotados, com o pagamento das devidas horas extras, o mesmo se dizendo quanto às vezes em que laborou aos sábados.

A reclamada realmente fornecia o transporte ao reclamante, mas apenas porque a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria (trazida aos autos pelo reclamante), assim determina. Não pode ser condenada nas horas de trajeto, primeiro, pela ausência de fundamento legal, e, segundo, porque o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular.

A comida fornecida era de boa qualidade, sendo a mesma para engenheiros, encarregados, profissionais e serventes de obra, nunca tendo recebido reclamações sobre a mesma. Havia coletores sanitários (banheiros químicos) em todas as frentes de serviço, locados pela reclamada e diariamente higienizados por firma terceirizada (LOCABANHEIROS LTDA.). Refuta, de qualquer forma, o absurdo valor postulado pelo reclamante.

Indevidos honorários advocatícios, visto que o reclamante se encontra assistido por advogado particular.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; caso vencidas, o reconhecimento das prejudicias de mérito; e, na remota hipótese de não reconhecimento destas, a total improcedência dos pedidos autorais.

DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA 1ª RECLAMADA: contrato social; procuração; carta de preposto; contrato de prestação de serviços para execução de obra de ferrovia nos estados de Pernambuco e Ceará, firmado com a 2ª reclamada; registros funcionais que comprovam a contratação do reclamante como servente de obras; cartões de ponto do reclamante, com horários de entrada e saída variáveis e horário intrajornada fixo das 12:00 às 13:00h; contracheque no qual consta o pagamento habitual de horas extras com adicional de 70%; TRCT pago dois dias após a demissão do reclamante, no qual foram integradas as horas extras quitadas nos contracheques; contrato de locação e limpeza de banheiros químicos firmado com a empresa LOCABANHEIROS LTDA.

DEFESA DA 2ª RECLAMADA, FERROVIA TRANSBRASILEIRA S/A

PRELIMINAR

llegitimidade passiva: Não foi empregadora do reclamante. Este era contratado da 1ª reclamada, que o assalariava e à qual era subordinado, motivo pelo qual requer a sua exclusão da lide.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Prescrição bienal: nitidamente prescritas as pretensões aduzidas na preambular, pois decorrido o biênio prescricional.

MÉRITO:

Requer a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que a 2ª reclamada, FERROVIA TRANSBRASILEIRA, é apenas dona da obra, não se tratando de empresa construtora ou incorporadora, conforme comprova seu contrato social.

O fato de ter lucro com a exploração da ferrovia não enseja sua condenação nos títulos pretendidos, conforme jurisprudência pacífica do C. TST.

Quanto aos demais aspectos meritórios, ratifica integralmente a defesa da 1ª reclamada, até porque esta era a real empregadora do reclamante.

Diante o exposto, pugna pela declaração da prescrição quinquenal, bem como total improcedência dos pedidos autorais.

DOCUMENTOS JUNTADOS PELA 2ª RECLAMADA: contrato social, confirmando o objeto social mencionado na defesa; procuração; carta de preposto; contrato de prestação de serviços para execução de obra de ferrovia nos estados de Pernambuco e Ceará, firmado com a 1ª reclamada.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Depoimento pessoal do reclamante: que antes de entrar na reclamada, nunca trabalhou como pedreiro; que aprendeu a ser pedreiro na reclamada, passando a exercer esta função após aproximadamente um mês da admissão; que no primeiro mês foi servente de obras; que, como pedreiro, trabalhava com concreto e alvenaria; que como servente de obras (apenas no primeiro mês de trabalho), trabalhava carregando materiais, e auxiliando os pedreiros e demais profissionais; que confirma a jornada declinada na exordial, inclusive intervalo intrajornada e tempo de transporte. Nada mais.

Depoimento pessoal da 1ª reclamada: que o local de trabalho do reclamante ficava na zona rural, na “caatinga”; que o local de trabalho ficava a um quilômetro da BR 232, mas até a BR havia transporte público regular (“vans”); que não sabe o horário de saída das vans; que não sabe o tempo de transporte do reclamante; que o reclamante sempre trabalhou como servente de obras; que a alimentação fornecida era de boa qualidade, o mesmo se dizendo em relação aos banheiros disponibilizados. Nada mais.

Dispensado o depoimento pessoal da 2ª reclamada.

Testemunha do reclamante: que trabalhou para a reclamada, de 6/1/2009 até outubro de 2011, na função de servente de obras; que o reclamante trabalhou como pedreiro, trabalhando com alvenaria e concretagem; que não se recorda de ter visto o reclamante trabalhando como servente de obras, apenas como pedreiro; que cumpria jornada variável, assim como o reclamante, a qual era corretamente consignada nos cartões de ponto, inclusive os dias trabalhados; que só fazia 45 minutos de intervalo intrajornada, o mesmo acontecendo com o reclamante e demais trabalhadores da 1ª reclamada; que não presenciava o intervalo do reclamante, mas todo mundo fazia apenas 45 minutos de intervalo; que a comida servida pela reclamada era péssima, chegando “azeda”, estragada, sendo que o depoente e toda a “peãozada” tinha diarréias constantes; que fez reclamações com o encarregado, sobre a comida, mas nada foi feito; que nos locais de trabalho havia banheiros químicos, mas só eram limpos de oito em oito dias, e quando tentavam usar estavam imundos, com um cheiro muito ruim, excesso de fezes e urina, e não conseguiam sequer entrar; que faziam suas necessidades fisiológicas “no mato”, na caatinga. Nada mais.

As reclamadas não apresentaram testemunhas.

Encerrada a instrução processual

Razões Finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila, enfrentando todas as questões preliminares, prejudiciais de mérito e meritórias de acordo com sua convicção, dispensado o relatório.

Boa sorte.

Objetivas - Rodada 43.2013

(Emagis) Sobre os métodos de interpretação constitucional, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 no artigo 93 da Constituição Federal, que estipula regras atinentes ao regime jurídico da magistratura, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi excluída a produtividade do magistrado como critério de aferição do merecimento para fins de promoção.
II – Mantida a regra da publicidade das decisões jurisdicionais, excluiu-se a necessidade de que as decisões administrativas dos Tribunais sejam tomadas em sessão pública, devendo, porém, serem também estas fundamentadas.
III – O Conselho Nacional de Justiça, além do Tribunal ao qual vinculado o juiz, pode determinar sua remoção, aposentadoria ou disponibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I - Embora previsto no Texto Constitucional, foi consagrado em norma de eficácia limitada, que reclama a edição de lei ordinária específica para regulamentá-lo.
II - A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido da legalidade, em regra, dos descontos realizados nos vencimentos dos servidores públicos em greve.
III - Professores da rede pública estadual promoveram greve de considerável duração, em busca de melhor remuneração e condições mais dignas de trabalho. Encerrada a paralisação, a Administração Pública Estadual instaurou processo administrativo disciplinar para apurar eventuais faltas funcionais cometidas no curso do movimento maredista. Certo deputado estadual, porém, propôs e a Assembleia Legislativa daquele ente federado aprovou lei que concede anistia aos professores especificamente no que tange ao fato de não terem trabalhado durante o período de greve. Nesse caso, é certo afirmar que existe inconstitucionalidade na lei estadual em foco.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os concursos públicos.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que existe viabilidade de fixação de regra editalícia restritiva de idade para o ingresso em cargos públicos, desde que se refira a função em relação à qual seja razoável tal limitação.
II - A teoria do fato consumado não se aplica às hipóteses em que a participação do candidato no concurso ocorreu de modo precário, por força de liminar.
III - Determinada candidata foi excluída do concurso para provimento de cargos de Advogado da União na fase da sindicância da vida pregressa. Nessa hipótese, o mandado de segurança que busca impugnar tal ato administrativo não será da competência originária do STJ, mesmo que o Advogado Geral da União seja o presidente do Conselho Superior da AGU, responsável pelo ato que excluiu a candidata.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições articuladas a seguir dizem respeito às ações civis públicas.
I - Embora seja vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança (expurgos inflacionários) adotados no final da década de 80 e início da década de 90 e são postuladas as respectivas diferenças, não há erro em dizer que é quinquenal o prazo para o ajuizamento de ação civil pública que veicula essa mesma discussão.
II - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
III - Não obstante seja descabido exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, essa isenção não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente. Desse modo, em casos tais, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais será transferido à parte ré.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a outorga de águas federais, consideradas as regras veiculadas pela Lei 9.984/2000 e pela Lei 9.433/1997, avalie as assertivas que seguem.
I – Previu-se a denominada outorga preventiva, que consiste na reserva de vazão de água passível de outorga enquanto se aguarda a realização de planejamento por parte dos empreendedores que necessitem de tais recursos.
II – O prazo de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias de serviços públicos de geração de energia hidrelétrica deve coincidir com o prazo de vigência dos respectivos contratos de concessão dos aludidos serviços públicos.
III – Se a acumulação de volumes, as derivações e os lançamentos forem tidos por insignificantes, independerá de outorga aludidas utilizações da água.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a compensação em matéria tributária, julgue os itens que seguem:
I – Não há impedimento a que medida liminar em mandado de segurança assegure o direito à compensação tributária.
II – Sendo o contribuinte credor do Fisco, existirá direito subjetivo à compensação automática, decorrente do próprio CTN, independentemente de lei específica do ente tributante.
III – A compensação no âmbito administrativo, qualquer que seja a data de sua realização, regula-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a ser compensada.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária recentemente introduzida pela EC 75/13:
I – A imunidade sobre os fonogramas e videofonogramas musicais não alcança a venda de obras musicais ou literomusicais de autor estrangeiro interpretadas por autor estrangeiro;
II – Tendo em vista que a imunidade tem por objetivo a difusão da cultura musical, os CD’s e DVD’s virgens passam a ser dotados de imunidade objetiva quanto a impostos, a exemplo do que já ocorre com a difusão de conhecimentos que dota de imunidade objetiva os livros, jornais e periódicos.
III – Os shows e espetáculos musicais de artistas brasileiros passaram a ser imunes de ISSQN, mesmo que haja a cobrança de ingressos pela entrada.

(Emagis) Sobre as infrações à ordem econômica, considerada a disciplina da Lei 12.529/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que não alcançados efetivamente os nefastos efeitos determinados pela lei, pode o ato ser tipificado como infração à ordem econômica.
II – A dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ainda que derivada da maior eficiência econômica do agente em relação a seus concorrentes, é tida como infração à ordem econômica, eis que avaliado apenas o resultado objetivo do comportamento.
III – Segundo a lei em comento, a garantia do livre exercício da atividade econômica não autoriza o agente a fixar preços diferenciados em conformidade com o adquirente ou o fornecedor com quem esteja a negociar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as assertivas a seguir:
I – O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser contado como tempo de serviço para o RGPS independentemente do recolhimento das contribuições.
II – O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 pode ser contado como tempo de serviço para qualquer RPPS independentemente do recolhimento das contribuições.
III – O tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91 não pode ser contado para fins de carência no que tange aos benefícios constantes da própria Lei 8.213/91.

(Emagis) Sobre a competência no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - É da Justiça Federal a competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) visando à cobrança de valores relativos a penalidades administrativas impostas a empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
II - Mesmo após se declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, o juiz pode conceder ou manter decisão liminar.
III - Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas
anulatórias de seus próprios julgados.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Um juiz aprecia 3 (três) exceções de pré-executividade em processos distintos. Ele rejeita a 1ª (primeira) exceção; acolhe integralmente a 2ª (segunda) exceção extinguindo a execução; e acolhe em parte a 3ª (terceira) exceção de pré-executividade reduzindo o quantum debeatur da execução. Nestas situações, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em cada decisão que julgar a exceção de pré-executividade, o juiz deverá respectivamente:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, avalie, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Antes de proceder à inscrição, deve, em regra, o órgão mantenedor do cadastro notificar o devedor.
II – Se contra a vítima de indevida inscrição preexistir outra inscrição, esta legítima, inexistem danos morais indenizáveis por parte daquele que promoveu a indevida inscrição.
III – O prazo máximo para manutenção da inscrição é 5 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os juros no direito privado brasileiro:
I – Jamais foi aplicável sob o regime da CF/88 a limitação de 12% a.a. à taxa de juros real praticada pelo integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).
II – Atualmente admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral desde que haja pactuação expressa.
III – Atualmente não se admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento de imóvel no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), mesmo que haja pactuação expressa.

(Emagis) Sobre o Conselho de Administração das Sociedades Anônimas, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora tenha a LSA adotado um sistema dual, no que se refere aos órgãos de administração da companhia, dividindo a administração entre conselho de administração e diretoria, não é obrigatória a existência de conselho de administração em todas as modalidades de sociedades anônimas.
II – Entre as atribuições do Conselho de Administração encontra-se a de fiscalizar a gestão dos diretores.
III – Se as decisões tomadas pelo Conselho de Administração visarem a produzir efeitos contra terceiros, deverão ser arquivadas no registro de comércio e publicadas as atas respectivas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal vem firmando para a individualização da pena imposta ao condenado por tráfico internacional de drogas e a fixação do regime inicial de seu cumprimento, avalie as assertivas que seguem.
I – Fatos que indiquem que o condenado se dedique às atividades criminosas não podem impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sob pena de, admitindo-se a prática de tais ‘atividades criminosas’, ofender-se a garantia da presunção de inocência.
II – A hediondez do tráfico não autoriza, por si só, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena como fechado, devendo o juiz ater-se às balizas do Código Penal.
III – A transnacionalidade do tráfico é causa de aumento da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes de posse e porte de arma de fogo, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 32, da Lei 10.826/2003, ao permitir a entrega espontânea da arma de fogo pelo possuidor ou proprietário, instituiu causa de extinção da punibilidade dos crimes de posse e porte da arma de fogo assim entregue.
II – A reabertura do prazo para registro de armas de fogo de uso permitido, produzido pela Lei 11.706/2008, implicou, segundo o Supremo Tribunal Federal, em exclusão da tipicidade das condutas de posse irregular de arma de fogo de uso permitido praticadas antes do início do aludido prazo de regularização dos registros.
III – A venda de arma de fogo sem autorização emanada da autoridade competente, embora constitua infração administrativa, não foi tipificada como crime pela Lei 10.826/2003.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da mutatio libelli. Marque a correta.

(Emagis) Sobre a emendatio libelli, marque a assertiva correta:

(Emagis) Quanto à Declaração Universal dos Direitos do Homem, têm-se a julgamento as proposições abaixo.
I - Foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no ano de 1948, ou seja, pouco tempo após o término da Segunda Guerra Mundial.
II - Há previsão expressa no sentido de que ninguém será mantido em escravidão ou servidão, havendo, outrossim, vedação explícita ao tráfico de escravos.
III - À luz dessa Declaração, toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2013

O Conselho Tutelar do Municipio de Sinop/MT recebeu denuncia anonima informando a pratica de maus tratos a tres criancas residentes em um bairro da periferia do municipio. Apos receber a referida denuncia, dois conselheiros, Jose Crispim e Paulo Leonardo, resolveram, no dia 20/10/2013, verificar se os fatos relatados eram, de fato, verdadeiros.

Chegando ao endereco mencionado na denuncia, os conselheiros constataram que os menores Pedro, Joao e Maria, com, respectivamente, 08, 06 e 04 anos de idades, estavam sozinhos na residencia, trancados em um dos quartos. No local onde as criancas estavam, os conselheiros constataram a existencia de restos de comida, ja em estado de decomposicao, e uma grande quantidade de insetos. Alem disso, as criancas disseram que estavam trancados ali ha mais de dois dias, que, desde ontem, nao comiam e que os pais sairam dizendo que iam trabalhar.

Ao entrevistarem os vizinhos Sergio, Jaqueline e Rosalba, os conselheiros constataram, ainda, que os pais da crianca, Zezinho e Estefania, sao usuarios de crack e, constantemente, deixam as criancas trancadas em casa e saem para consumir o referido entorpecente, retornando, em alguns casos, para a residencia, somente alguns dias depois. Os vizinhos relataram, tambem, que nenhuma das criancas frequenta a escola e que, na semana passada, presenciaram os pais utilizarem o mencionado entorpecente na frente do filho com 6 anos de idade. Por fim, os vizinhos disseram que suspeitavam que a filha menor seria constantemente abusada pelo pai.

Ao final da conversa, os pais chegaram ao local e, visivelmente drogados, tentaram impedir a atuacao dos conselheiros tutelares. A Policia Militar foi, entao, acionada, e, apos revista-los, apreendeu, em poder deles, 06 (seis) pedras de crack e dois cachimbos.

Os dois adultos foram levados para a delegacia, em razao do porte de entorpecentes, enquanto que as criancas, diante da urgencia do caso, foram encaminhadas para um abrigo no municipio, o que foi comunicado ao Juizado da Infancia e da Juventude, bem como ao Ministerio Publico. No abrigo, a menor Maria revelou que era abusada constantemente. Diante do relato, ela foi encaminhada ao hospital municipal, onde foi constatada a violencia sexual.

Os conselheiros, com base nos relatos mencionados e no relatorio medico que constata o abuso sexual, encaminhou, no mesmo dia, ou seja, em 20/10/2013, toda a documentacao ao Ministerio Publico, para que fossem tomadas as providencias cabiveis.

Dois dias depois do acolhimento, o Conselho Tutelar informou que as criancas, naquela data, foram retiradas, sem autorizacao, do mencionado abrigo pelos seus pais.

Elabore, na condicao de promotor de justica substituto, a manifestacao/peca processual que entender cabivel, requerendo todas as medidas cabiveis, sem acrescentar qualquer fato novo.

Discursiva Federal - Rodada 43.2013

O Ministério Publico Federal ofereceu denúncia pela suposta prática de crimes de descaminho e porte ilegal de armas junto ao Juízo Federal competente. O Juiz Federal, depois de finalizada a instrução, desclassificou o crime de descaminho para receptação e declinou da competência para a Justiça Estadual, entendendo cessada a sua atribuição constitucional. O Juízo Estadual, por sua vez, suscitou conflito de competência, com base no art. 81 do CPP: “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos”. Pergunta-se: a quem compete o julgamento no caso? Resposta em até quinze linhas

O art. 285-B do CPC, incluído pela Lei 12.810/13, permite que o devedor de contrato bancário suspenda sponte propria o pagamento da parte do contrato que entende por controversa com a mera propositura de ação revisional? Nessa situação, se o devedor continuar pagando a tempo e modo avençados apenas a parte que entende por incontroversa, poderá o banco requerer a negativação do nome do devedor? Máximo de 15 linhas.

O IBAMA detém competência para o embargo de atividade realizada em imóvel particular, prévia e validamente licenciada por repartição estadual instituída para lidar em específico com assuntos relacionados ao meio ambiente? Delimite a motivação da resposta em no máximo 20 linhas.

Parmênides x Heráclito. Resposta em até 10 (dez) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 43.2013

O cargo de Delegado da Polícia Federal reconhecidamente é um dos mais almejados pelos “concurseiros” de plantão. A quantidade de inscritos sempre é surpreendente, sendo também recorrentes as tentativas de fraude por parte de alguns que desejam entrar no serviço público sem o necessário mérito. Ciente dessa realidade, a Polícia Federal, em concurso para o cargo de Delegado realizado no ano de 2012 (outubro), estabeleceu um planejamento para evitar qualquer tipo de mácula à seleção. Uma das medidas adotadas foi a de que em cada local de aplicação da prova objetiva haveria uma equipe policial com equipamentos de rastreamento sofisticados, isso com o intuito de detectar e coibir possível “cola eletrônica”.

Pois bem. No dia e no momento de aplicação das provas objetivas, a equipe encarregada da vigilância na cidade de Fortaleza/CE detectou sinais eletrônicos vindos do prédio onde estava sendo realizado o concurso. Os policiais, valendo-se do aparelho rastreador, rapidamente localizaram os candidatos que detinham pontos eletrônicos, bem assim outra pessoa que não estava fazendo a prova e que se encontrava na frente do prédio onde ocorria a seleção, mas que também detinha aparelho de comunicação (ponto eletrônico).

Foi efetuada a prisão dos candidatos A, B, C, D e do quinto envolvido, de nome PILANTRA, com apreensão dos aparelhos de comunicação. Interrogados pela autoridade policial, os candidatos confessaram o que combinado com PILANTRA, apresentando a mesma versão da seguinte forma: a) cada candidato pagou para PILANTRA a quantia de R$10.000,00 para que este repassasse as respostas das questões relativas às matérias de direito penal e processo penal, matérias de conhecimento deste quinto envolvido. Informaram que o pagamento foi realizado em espécie, na semana anterior ao concurso; b) a comunicação durante a prova seria realizada através de aparelhos de comunicação fornecidos por PILANTRA; c) foi orientado por PILANTRA que logo no início da prova um candidato por vez procederia à leitura de uma questão da prova, enquanto os outros escutariam a leitura da questão. Na sequência, PILANTRA resolveria a questão e retornaria a comunicação com os quatro candidatos para apontar a alternativa que na sua visão seria a correta. A intenção seria a de fazer tal procedimento para todas as 30 (trinta) questões de penal e processo penal do caderno de prova (total de 100 questões). Acrescentaram que não conseguiram completar o planejado, pois que, quando da prisão, somente tinham obtido a resposta de 08 questões. Cada candidato havia lido duas questões para PILANTRA, isso de forma alternada, sendo que este último retransmitiu de volta as respostas dessas 08 questões.

Na ocasião dos interrogatórios, os quatro candidatos forneceram espontaneamente extratos bancários que demonstravam os saques de R$10.000,00 em suas contas, justamente na semana anterior à aplicação da prova, valores estes que foram repassados a PILANTRA. Diferentemente dos candidatos, durante seu interrogatório policial, PILANTRA permaneceu em silêncio.

A prisão em flagrante foi convertida no mesmo dia em medidas cautelares (fiança; comparecimento mensal em juízo para informar atividades). Também no mesmo dia, a autoridade policial requereu busca e apreensão relativamente à residência de PILANTRA, isso sob o fundamento de que tal investigado poderia destruir/ocultar possíveis provas ou produtos do crime (dinheiro). O pedido cautelar foi deferido pelo juízo federal, sendo apreendidos na casa de PILANTRA: a) a importância de R$ 48.500,00 em espécie; b) provas dos concursos anteriores para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Ainda na fase policial, o juízo deferiu pedido de quebra do sigilo bancário do investigado PILANTRA. A movimentação bancária de PILANTRA evidenciou que nos últimos meses não havia saques em valores altos, circunstância essa que, na visão do Delegado, demonstraria que os R$48.500,00 teriam como origem justamente a negociação com os candidatos.

Por fim, foi juntado aos autos do Inquérito o laudo pericial sobre os aparelhos de comunicação achados na posse dos investigados.

Com base no Inquérito, o MPF ofereceu denúncia pedindo: A) condenação de PILANTRA nas penas do art. 311-A, Inciso I, § 2º, todos do CP, com a causa de aumento de pena do §3º do mesmo artigo. Também pediu a condenação de PILANTRA nas penas do crime capitulado no art. 288 do Código Penal, em concurso material com o do art. 311-A; B) a condenação de A, B, C e D nas penas do art. 311-A, I, §2º, do Código Penal e art. 288 do Código Penal em concurso material.

Além dos pontos já descritos acima, o MPF, alicerçando-se em cláusula do edital do concurso, aduziu o caráter sigiloso do caderno de provas, sigilo esse que somente cessaria após o encerramento do horário destinado à aplicação da prova, ocasião na qual os candidatos, caso aguardassem, poderiam levar o encadernado. O Procurador apontou, ainda, outra cláusula do edital que alertava aos candidatos sobre a proibição de comunicação entre si ou com terceiros, isso durante a realização da prova e até o horário previsto para encerramento do exame. Juntou cópia do edital. Para efeito de aplicação da causa de aumento de pena prevista no §3º, o Procurador apresentou documento público comprovando que PILANTRA seria servidor público estadual.

Denúncia recebida na integralidade. As defesas alegaram: a) PILANTRA defendeu, de início, que o fato seria atípico, tendo em conta que também a nova tipificação prevista no art. 311-A não teria cabimento na espécie. Na hipótese de o juízo entender pela tipicidade da conduta, argumentou que ocorreu apenas tentativa, posto que a vigilância policial impediu a realização do crime; b) A, B, C e D, em defesa conjunta, novamente confessaram os fatos, mas também aduziram que não haveria figura típica para acobertar a conduta. Além disso, alegaram ausência de comprovação de dano para efeito de aplicação do §2º. Negaram o cometimento do crime de quadrilha, considerando ausência de estabilidade e da comprovação de que teriam a intenção de cometer crimes.

Não houve absolvição sumária. Seguiu-se à instrução. Nos interrogatórios perante o juiz, os réus A, B, C e D reiteraram o que afirmado em sede policial. PILANTRA novamente permaneceu em silêncio. Não houve requerimentos finais. As alegações finais foram, em síntese, remissivas. Apenas uma nova alegação por parte da defesa de A, B, C e D. Tais réus defenderam que não foi oferecida suspensão condicional do processo relativamente ao crime de quadrilha, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o que geraria nulidade processual.

Este é o enunciado da rodada (43.2013 – Sentença Federal). Na condição de Juiz Federal do caso, profira sentença, sendo dispensado o relatório. Mais alguns dados sobre o caso: a) o concurso em questão foi organizado diretamente pelo próprio Departamento de Polícia Federal, ou seja, não foi contratada uma empresa para elaboração das provas e demais atos atinentes ao certame (aplicação das provas, fiscalização, correção...); b) em decorrência da prisão, os candidatos foram imediatamente excluídos do certame; c) apesar dos acontecimentos, o concurso público não foi anulado ou sobrestado, nem foi questionado na Justiça, tendo seguido seu curso regularmente; d) Não há registros de antecedentes criminais dos réus.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2013

Armando Alfredo professor da educação infantil trabalha no colégio particular Estrelinha em Vera Estrela/Estado 27 há mais de cinco anos. Neste tempo foi laureado duas vezes como professor modelo e inclusive convidado a ensinar seu método de aula em palestras universitárias. A Televisão Aberta do Estado Vinte e Sete, afiliada da Rede Redonda de Televisão, retransmite um programa policial, nacionalmente assistido, chamado Casos sem Solução. No programa do início do mês, falaram de um caso no começo dos anos oitenta. Três meninos de sete anos desapareceram sucessivamente e após buscas foram encontrados mortos e vitimados por violência sexual. Armando Alfredo, hoje com sessenta e cinco anos foi apontado, à época, como autor dos fatos e respondeu a processo, mas foi absolvido por falta de provas. Isto tudo foi dito no programa.

Armando Alfredo, depois de reclamação dos pais de alunos à escola foi demitido.

Valendo-se da defensoria pública, pois idoso, de exígua aposentadoria, Armando impetrou ação em face da rede Redonda de Televisão.

A contestação teve o seguinte teor: Armando não poderia fazer a rede de TV calar-se sobre a verdade. Os fatos divulgados eram incontroversos e verdadeiros; Dizer a verdade é lícito e se insere no âmbito da liberdade de imprensa; Armando deveria ter processado a afiliada local, pois foi de onde o dano partiu; seis anos antes o mesmo programa, com as mesmas imagens e fatos foi ao ar, de modo que a pretensão de Armando estaria prescrita.

O juiz determinou vistas à defensoria no dia 15 de outubro de 2013, no dia seguinte os autos deram entrada no protocolo da defensoria. Interponha a peça processual adequada no último dia do prazo. Sem repetição de fatos, em no máximo cem linhas, Times New Roman 12.

Discursivas - Rodada 42.2013

A União e o Estado de São Paulo criaram, hipoteticamente e respectivamente, isenção de IPI e de IPVA para veículos automotores adquiridos por portadores de neoplasia maligna( câncer). Joana, que fez mastectomia ( retirada dos seios) em virtude de câncer e ainda toma medicamentos, e Pedro, portador do vírus HIV ativo, fazem os pedidos de isenção, que são indeferidos pela União e por São Paulo. O argumento para o indeferimento é de que não há isenção, pois em nenhum dos dois casos há neoplasia ativa. Está correto o indeferimento? Explique em até quinze linhas

Beltrano, com dezessete anos de idade, é apreendido, pela primeira vez em sua vida, por ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, portando 100 Kilogramas de cocaína pura destinada à revenda. Em virtude disso, o Juiz da Vara de Infância e Juventude aplica em Beltrano medida de internação, já que comprovado nos autos inclusive que Beltrano era chefe da boca de fumo da comunidade em que morava. Analise a correção da decisão do magistrado em até quinze linhas

Cobrança judicial de dívida decorrente de duplicata cuja pretensão executiva está prescrita: a) prazo para ajuizamento; b) responsabilidade do avalista; c) foro competente. Resposta em até 20 linhas.

Contrato de seguro: conceito; seguro de dano x seguro de pessoa; limitação do valor da apólice; possibilidade e requisitos para estipulação em favor de terceiro; responsabilidade x incremento do risco; inadimplemento. Apresente uma pequena síntese dos aspectos indicados, em, no máximo, 20 (vinte) linhas.

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