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Objetivas - Rodada 46.2013

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
I - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo que, dentre eles, deve haver um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal, um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, e um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
II - Segundo o Supremo, não pode o CNJ obstar o processamento de sindicância em tramitação no tribunal de origem.
III - Para o STF, mesmo antes da EC 61/2009 era imprescindível que as sessões do Conselho Nacional de Justiça fossem presididas por membro daquela Excelsa Corte.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito das espécies de inconstitucionalidade, com fulcro na doutrina dominante e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito dos sistemas de controle de constitucionalidade construídos no direito estrangeiro e que vieram a influenciar o modelo brasileiro, avalie as assertivas que seguem.
I – O sistema norte-americano afetava ao Poder Judiciário o controle dos atos normativos em relação à Constituição, controle que poderia ser feito por todos os seus membros (forma difusa) a partir de casos concretos que lhes fossem submetidos, tendo a declaração de inconstitucionalidade assim proferida efeitos ex tunc.
II – O sistema austríaco, delineado por Hans Kelsen, também afetava ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade, controle, porém, que deveria ser feito por órgão próprio e específico (forma concentrada) e em tese, isto é, independentemente de caso concreto, tendo a declaração de inconstitucionalidade assim proferida efeitos ex tunc.
III – O sistema francês afetava a órgão de composição marcadamente política o controle de constitucionalidade, controle que, tal como o sistema austríaco, dava-se em tese e de forma repressiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente aos atos administrativos, julgue as proposições abaixo.
I - Não há erro em se afirmar que entre os atos da Administração se enquadram atos que não se caracterizam como atos administrativos.
II - Pode-se afirmar que o ato administrativo, em sentido amplo, corresponde à declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
III - De um modo geral, é possível asseverar que o regime jurídico que se aplica ao silêncio, no direito privado, coincide com o aplicável no direito público diante do mesmo fenômeno.
São verdadeiros somente os itens:

(Emagis) Em relação às especificidades aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito de uma licitação ou de um contrato administrativo, avalie as proposições abaixo.
I - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
III - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização dessa documentação, no prazo aludido, implicará decadência do direito à contratação.
Estão corretas apenas as assertivas:

(Emagis) Sobre a gestão das florestas públicas, considerada a disciplina da Lei 11.284/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – Antes de abrir o edital de licitação para concessão florestal, deve o Poder Público, caso a floresta pública objeto da pretendida concessão esteja ocupada por comunidades locais, instituir reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável, efetuando as cabíveis concessões de uso.
II – O contrato de concessão florestal transfere o direito de explorar, de maneira sustentável, os recursos florestais, somente podendo celebrar tal ajuste pessoas jurídicas instituídas sob as leis brasileiras e com sede a administração no Brasil.
III – Embora as unidades de conservação de proteção integral não possam, em regra, ser objeto de concessão florestal, será possível a concessão de tais áreas quando expressamente admitida no respectivo plano de manejo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne à regularidade fiscal, aquilate as assertivas formuladas a seguir.
I - A certidão de regularidade fiscal deve ser fornecida dentro de 5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
II - O simples fato de ter sido declarado o débito tributário pelo contribuinte, sem o respectivo pagamento, não legitima a recusa à expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
III - Segundo recente decisão do STF, é inconstitucional a exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – A proibição de confisco também se aplica às multas e não apenas aos tributos, consoante reiterada jurisprudência do STF.
II – O art. 150, § 5º, da CF (“A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”) é uma norma constitucional de eficácia limitada que ainda não foi disciplinada pela legislação infraconstitucional.
III – A imunidade tributária recíproca prevista na CF assegura que os entes tributantes não tenham seu patrimônio, renda ou serviços gravados por nenhum tributo.

(Emagis) Sobre a lei orçamentária anual e sua natureza impositiva ou facultativa, avalie as assertivas que seguem.
I – Os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual devem estar vinculados a despesas específicas e com montantes definidos.
II – Ainda que esteja em discussão a aprovação de Emenda Constitucional que torne impositiva a execução de determinadas despesas compreendidas em lei orçamentária, a compreensão doutrinária e jurisprudencial firmadas com base no texto constitucional vigente é de que a natureza do orçamento é autorizativa, isto é, compreende-se na discricionariedade do Poder Executivo a não realização de determinada despesa.
III – As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais não integram as despesas da União, não carecendo, portanto, de inclusão na respectiva lei orçamentária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à execução de um crédito de uma fazenda pública contra outra, julgue os itens a seguir:
I – Em razão de o CPC já prever um rito de execução contra a fazenda pública, é inadmissível a adoção da penhora tal como constante da lei de execução fiscal contra a fazenda pública, dado o regime constitucional de precatórios.
II – Em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por não ser possível garantir a execução com penhora é impossível que seja expedida uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) durante o trâmite de uma ação de execução contra uma fazenda pública devedora que cobre crédito tributário já vencido e não suspenso por nenhuma causa do art. 151 do CTN (moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos; medida liminar em mandado de segurança; medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e parcelamento).
III – É inviável a formação unilateral do título executivo por parte fazenda pública credora contra a fazenda pública devedora através da certidão de dívida ativa (CDA).

(Emagis) Quanto ao direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – Atualmente no RGPS para o cálculo do salário-de-benefício, em regra, são desprezados os 20% menores salários-de-contribuição de todo o período contributivo.
II – Para o cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo - que ingressaram no serviço público após a EC 41/03 e antes da instituição do regime de previdência complementar público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações - será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
III – Atualmente a contribuição social do servidor público federal ativo para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% incidentes sobre a totalidade da remuneração.

(Emagis) Quanto ao reexame necessário no CPC, julgue os itens a seguir:
I – O reexame necessário se aplica a todas as sentenças proferidas contra a fazenda pública sempre que o valor da condenação ultrapasse 60 salários mínimos, assim compreendida a União Federal, estados, municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II – Sendo ilíquida a sentença condenatória, para se aferir a necessidade ou não de submissão ao duplo grau de jurisdição, dever-se-á tomar como base o valor atribuído à causa na petição inicial para aferição do valor de 60 salários mínimos.
III – O reexame necessário se aplica às sentenças terminativas.

(Emagis) A propósito da responsabilidade civil do proprietário de veículo de divulgação de informações por danos decorrentes das informações divulgadas, observando, sobretudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça são responsáveis pelo dano, tanto o autor do escrito, quanto o proprietário do veículo de divulgação.
II – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o proprietário de blog, enquanto atue como provedor de conteúdo, isto é, reproduzindo mensagens inseridas por usuários, responde objetivamente pelos danos causados, posto que inerentes aos riscos da atividade.
III – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o proprietário de blog, enquanto atue como provedor de informações, isto é, inserindo ele mesmo textos elaborados por terceiros, não responde pelos danos decorrentes dos aludidos textos, que devem ser indenizados por seus elaboradores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito privado e ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – No direito das obrigações existe a máxima de que em caso de dúvida as obrigações se interpretam da maneira mais favorável ao devedor. Assim, mesmo que se trate de relação de consumo, uma obrigação em que o fornecedor figure como devedor e o consumidor como credor e exista dúvida deverá ser interpretada da maneira mais favorável àquele.
II – Sendo omisso quanto à sua validade, o orçamento vincula o fornecedor de serviço pelo prazo de 30 dias, contados da emissão.
III – O envio de produtos ao consumidor sem solicitação prévia, mesmo que gratuitamente, constitui prática abusiva.

(Emagis) Sobre as regras trazidas no Código Civil de 2002 a respeito do título ao portador, avalie as assertivas que seguem.
I – A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
II – A emissão de título ao portador independe de autorização em lei especial.
III – A transferência de tal título se faz por endosso seguido de sua tradição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de concussão, avalie as assertivas que seguem.
I – A orientação jurisprudencial prevalecente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de concussão praticado por médico conveniado ao SUS é de competência da Justiça Federal.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal se, embora exigida a vantagem econômica pelo servidor, não ocorre seu efetivo pagamento pela vítima, a hipótese não será de crime impossível, mas, sim, de tentativa.
III – Recente julgado proferido pela 2ª Turma do STF considerou impossível a utilização, para majoração da pena base do crime de concussão, da condição de servidor público, ainda que as atribuições do agente imponham especial dever de respeito às normas (policial e juiz, por exemplo), fixando a tese de que a condição de servidor público deve receber tratamento uniforme.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Dispõe o artigo 25 da Lei de Contravenções Penais:
Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Atento(a) à recente compreensão firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Na parte em que criminaliza a posse dos indigitados instrumentos por aquele “conhecido com vadio ou mendigo”, enquadra-se o preceito como Direito Penal do Autor, não do fato, situação não admitida pela Constituição Federal.
II – Na parte em que criminaliza a posse dos indigitados instrumentos por aquele “condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada”, enquadra-se o preceito como infração de perigo abstrato, tida por constitucional, máxime se considerada a ressalva legal “desde que não prove destinação legítima”.
III – Não se teve por não recepcionado, em abstrato, o dispositivo legal, vez que a conduta que venha a ser a ele subsumida pode demonstrar-se portadora de perigo concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, avalie as assertivas que seguem.
I – Antes das alterações promovidas no artigo 225 do Código Penal pela Lei 12.015/2009, a regra era da ação penal pública condicionada para a persecução de tais crimes.
II – Ainda antes da alteração produzida pela Lei 12.015/2009 no artigo 225 do Código Penal, firmou o Supremo Tribunal Federal a compreensão de que, sendo a vítima pobre, deveria a ação ser promovida pela Defensoria Pública, e não pelo Ministério Público, forma encontrada para compatibilizar a Lei com a Constituição Federal.
III – Com a vigência da Lei 12.015/2009, tornou-se de ação pública incondicionada o crime de estupro ou atentado violento ao pudor praticado contra pessoa menor de 18 anos ou vulnerável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os embargos de declaração no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não prevendo o Código de Processo Penal embargos de declaração contra sentença proferida em primeira instância, aplica-se à hipótese, por analogia, a regra do artigo 620, afeta aos julgamentos proferidos em segunda instância.
II – No Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos é de 02 dias, aplicando, porém, o Supremo Tribunal Federal, aos embargos proferidos contra decisão proferida em feito de sua competência originária, o prazo de 05 dias.
III – O Supremo Tribunal Federal, em feitos de sua competência originária, admite, acaso constatada a natureza protelatória dos segundos embargos de declaração opostos pela defesa, seja certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória embargada, independentemente de sua publicação, com a consequente imediata execução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em matéria de extradição, têm-se a julgamento os itens veiculados na sequência.
I - A competência para apreciar os pedidos de extradição formulados por Estados estrangeiros é do plenário do STF.
II - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
III - A existência de processo no Brasil, por crime diverso e que teria ocorrido em data posterior ao fato objeto do pedido de Extradição, não impede o deferimento da extradição, cuja execução deve aguardar a conclusão do processo ou do cumprimento da pena eventualmente aplicada, salvo determinação em contrário do Presidente da República.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Federal - Rodada 46.2013

A sociedade empresária Diversão Comunicações Ltda., sediada na cidade de Palmas/TO, ingressou, perante a 1ª Vara Federal de Palmas/TO, com ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), objetivando, em síntese, decretar a nulidade do auto de embargo e de infração que determinou a interrupção de seus serviços, bem como seja declarada a regularidade de sua atividade comercial.

Alegou, em síntese, que: a) exerce as atividades de comércio de materiais de comunicação e de provedor de acesso a redes de telecomunicações nesta cidade; b) foi lavrado o auto de infração SCM nº 0001/2013 e, sequencialmente, de Termo de Interrupção de Serviço, n. 0001/TO20130000, no dia 24 de abril de 2013, por agentes de fiscalização da ANATEL, que lacraram todos os equipamentos, sob a justificativa do uso não autorizado de radiofrequência; c) o serviço de radiofrequência para o qual desenvolve suas atividades utiliza-se da frequência de 2.4 GHz e, por isso, não depende de autorização ou outorga específica, conforme art. 163, § 2º, I, da Lei 9.472/97, e artigos 1º e 39 da Resolução 365/2004 da ANATEL; d) além disso, a ANATEL somente poderia interditar os equipamentos de navegação mediante o devido processo legal, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório mínimo; e) a interdição de suas atividades vem lhe causando grandes prejuízos advindos da relação de consumo existente entre a autora e os consumidores de seus produtos e serviços, encontrando-se desde o dia 24 de abril de 2013 impedida de comercializar seu principal produto, que é o sinal de internet.

Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos dos termos da interrupção de serviço, com a consequente liberação dos equipamentos lacrados em seu estabelecimento comercial, bem como a determinação para que a ré não proceda a novas interrupções do serviço até decisão final.

Ao final, requereu a procedência do pedido para: a) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; b) declarar a regularidade de sua atividade comercial.

A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada para após a apresentação da contestação.

Regularmente citada, a ANATEL apresentou contestação, alegando, em suma, que: a) 1) Preliminarmente: a) a impossibilidade jurídica do pedido, considerando a necessidade de prévia outorga do Poder Concedente para a exploração de serviços de telecomunicações, bem como a regra constitucional que proíbe a invasão de competência pelos Poderes; b) a incompetência do Juízo Federal de Palmas/TO, pois sua sede fica localizada na cidade de Brasília/DF, que é, portanto, o foro competente para o ajuizamento da demanda; 2) No mérito: a) a irregularidade do serviço de acesso à internet via radiofrequência prestado pela autora em razão da inexistência de autorização da ANATEL; b) a legalidade da interrupção do funcionamento da estação tendo por fim impedir a exploração clandestina de serviço público de telecomunicações; c) a ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão da parte autora.

Facultada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, uma sentença cível, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo e sem produzir relatório.

Magistratura Trabalhista - Rodada 45.2013

Nesta rodada, diante da proximidade da prova de sentença do TRT6, resolvi novamente trazer outro caso prático interessante, de complexidade média, e recorrente neste Tribunal. A situação fática apresentada é bem atual, estando em consonância com o nível de complexidade e exigência das provas aplicadas nos concursos mais recentes.

Ressalto que se algum aluno já tiver enfrentado essa questão, refaça sem consultar a resolução anterior. Vale a pena verificar novamente como está o seu nível de conhecimento em relação à matéria.

Por fim, como estou entrando de férias semana que vem, estarei viajando justamente na semana que deveria entregar as respostas, no dia 22/11. Mesmo assim, vou tentar disponibilizar as respostas no prazo. Caso não consiga, no mais tardar até a terça feira seguinte (26/11), quando já terei retornado.

Conto com a compreensão de todos.

Vladimir

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 20/09/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/RJ, ATRAVÉS DO SINDICATO DOS MOTORISTAS DE CARRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: LUDOVICO BARREIRA, brasileiro, solteiro, RG XXXXXXXXX, residente na Rua X, n. Y, Emagislândia/RJ, CEP. 88888, vêm mover reclamação trabalhista contra TRANSPORTADORA EMAGISTRANS CNPJ 99999999999 e EMPRESA DE FRIOS LTDA., CNPJ 99999999999, com endereço na Rua Y, n. X, Emagislândia/RJ, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito

O reclamante fora contratado da 1ª reclamada, a partir de 02/08/2005, prestando serviços de transporte dos produtos da 2ª reclamada.

Laborava como motorista carreteiro, realizando entregas dos produtos da 2ª reclamada em todo o interior do Estado do Rio de Janeiro.

Aduz que apesar de subordinado à 1ª reclamada, realizando atividade fim em favor da 2ª reclamada, fora contratado como Pessoa Jurídica, tudo com o objetivo de sonegar-lhe os direitos laborais insculpidos na CLT.

Cumpria jornada de segunda à domingo, em média de 08hs às 23hs, sem intervalo intrajornada.

Que a 1ª reclamada passou a realizar em atraso os pagamentos da contraprestação devida ao autor, a partir de abril de 2012, sendo que recebia em regra 10/15 dias após o quinto dia útil do mês, sendo que a remuneraçao de agosto sequer fora paga até a presente data.

Realizava entrega de produtos resfriados/congelados (salsichas, apresuntados, queijos etc) da 2ª reclamada aos seus clientes, sendo que para tanto o caminhão baú que conduzia tinha câmara fria. Era o próprio reclamante quem carregava e descarregava os produtos, entrando na câmara sem utilização de qualquer EPI.

Por fim, assevera que faz jus aos auxílios alimentação e cesta básica previstos nas CCT´s do Sindicato dos Motoristas de Carreta do Estado do Rio de Janeiro.

PEDIDOS:

- nulidade do contrato entabulado pelo autor como PJ e a 1ª reclamada, tendo como consequencia o reconhecimento do vínculo empregatício, declaração da rescisão indireta por descumprimento das obrigações do contrato a partir do ajuizamento da reclamação, anotação na CTPS (função, datas de entrada/02/08/2005 e data de saída, remuneração de R$1.200,00), pagamento de aviso prévio indenizado, férias de todo o período em dobro, simples e proporcionais + 1/3, 13ºs do período, FGTS + 40%;

- horas extras acrescidas do adicional convencional de 70%;

- horas extras acrescidas do adicional convencional de 70% decorrentes da ausência de intervalo intrajornada;

- horas extras acrescidas do adicional convencional de 70% decorrentes do intervalo interjornada usufruído a menor;

- adicional de insalubridade no grau máximo (40%) incidente sobre o piso da categoria previsto nas CCT´s colacionadas e reflexos em aviso prévio, férias, 13ºs, FGTS e RSR;

- indenização pelo acúmulo de função no percentual de 50% da remuneração do autor durante todo o período e reflexos em aviso prévio, férias, 13ºs, FGTS e RSR;

- auxílios refeição e cesta básica de todo o período;

- Responsabilização solidária da 2ª reclamada tendo em vista que o autor exercia atividade finalística, ou sucessivamente responsabilidade subsidiária no termos da Súmula nº 331/TST;

- honorários advocatícios no importe de 15%;

- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.

Valor da causa de R$ 100.000,00.

DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: Recibos de entrega de produtos da 2ª reclamada, firmados por funcionários das empresas clientes, sendo papel timbrado da 1ª reclamada (04 laudas);

CCT´s de todo o período do contrato firmada pelo Sindicato dos Motoristas de Carreta do Estado do Rio de Janeiro em face do Sindicato das Empresas de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, nas quais consta auxílio refeição diário no importe de R$ 15,00 e auxílio cesta básica mensal no importe de R$ 90,00;

Procuração do Sindicato firmada pelo autor;

AUDIÊNCIA INICIAL:

Rejeitada a proposta de conciliação.

Alçada fixada conforme a inicial.

As reclamadas compareceram, devidamente representadas, apresentando defesas escritas, acompanhadas de documentos.

Valor de alçada fixado de acordo com a inicial.

Designada audiência de instrução.

DEFESA DA RECLAMADA, TRANSPORTADORA EMAGISTRANS:

PRELIMINARES

Incompetência da Justiça do Trabalho: a reclamada nunca manteve contrato de trabalho com o reclamante, sendo que entabulou contrato de prestação de serviços autônomos em face da Pessoa Jurídica (Firma Individual) cujo único sócio é o autor. Assim, trata-se de pacto de natureza civil, devendo ser resolvido na Justiça Comum.

Impugnação ao valor da causa: o valor atribuído à causa pelo reclamante não reflete razoavelmente o valor dos pedidos.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares, tem a aduzir que:

Primeiramente, confirma as datas de início do contrato, e aduz que jamais houve atrasos no pagamento da contraprestação do contrato firmado em face da PJ do autor.

O reclamante atuava através da Pessoa Jurídica da qual era sócio proprietário, tendo absoluta autonomia na prestação dos serviços, inclusive utilizando-se de veículo próprio, razão pela qual improcede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Não havia controle da jornada, principalmente pela natureza do contrato, e também tendo em vista que se tratava de serviço externo. Não submetido a qualquer controle.

Realmente exercia atividade em câmara fria, mas somente de forma esporádica e utilizando todos os EPI´s (botas, luvas, jaleco, toca etc).

Com base no princípio da eventualidade, em caso de procedência do pedido autoral, requer a improcedência do pedido de auxilio alimentação e cesta básica. A função de motorista não se insere no conceito de categoria diferenciada, razão pela qual não faz jus aos direitos estabelecidos em CCT firmada pelo Sindicato dos Motoristas Carreteiros do Estado do Rj. Na verdade a categoria do autor é devidamente representada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte do Estado do RJ.

Ante o exposto, não tendo a reclamada qualquer culpa pelo infortúnio, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso vencidas, a total improcedência dos pedidos autorais.

DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA 1ª RECLAMADA: contrato de prestação de serviços autônomos firmado em face da Empresa Individual do autor; procuração; carta de preposto; três notas de pagamento da contraprestação em favor da Firma Individual do autor (meses de janeiro/2006, fevereiro/2008 e setembro/2009); discos de tacógrafo dos últimos três anos do contrato onde resta registrados horários de início das viagens de 08hs e fim da jornada variado de 19hs até 22hs; fichas de entrega de EPI´s (somente duas fichas de entrega – dez/2007 e ago/2010).

DEFESA DA 2ª RECLAMADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: Jamais teve qualquer relação com o autor. Apenas contratou a 1ª reclamada para prestar serviços de transporte. Assim, não possui legitimidade ad causam para compor o pólo passivo da demanda.

MÉRITO:

O autor era titular de empresa individual, razão pela qual não deve ser favorecido pelo rol de direito laborais previstos na CLT.

O autor jamais fora seu empregado, sendo que prestou serviços autônomos através de sua empresa, por sua conta e risco, utilizando de seu veículo.

Assim, como nunca teve qualquer relação de trabalho com o autor, improcede os pedidos autorais.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Sobre os documentos juntados à defesa, disse o patrono dos reclamantes: “Nada a opor”.

Dispensados os depoimentos pessoais.

O reclamante apresentou apenas uma testemunha, que devidamente qualificada e advertida, declarou que: “trabalhou para a 2a reclamada desde 2000 até meados de 2011, sempre na área de transporte; que exercia a função de motorista carreteiro; que fazia entregas dos produtos da 2ª reclamada em todo o Estado do RJ; que conhece o autor e ele realizava entregas dos produtos da 2ª reclamada; que sabe que o autor não era funcionário da 2ª reclamada, mas dirigia veículo com o adesivamento das marcas da 2ª reclamada; que não sabe dizer de quem era a propriedade do veículo, mas acredita que seria de propriedade de uma das empresas; que alguns motoristas eram terceirizados, e apenas ele e outro eram efetivamente contratados pela 2ª reclamada; que havia registro das viagens em discos de tacógrafos, instalados pelo próprio motorista; que no início e ao final das viagens havia sempre uma vistoria do veículo por algum funcionário das reclamadas, sendo que os discos eram entregues ao final para o fiscal; que o veículo era monitorado vinte e quatro horas por satélite pela empresa de seguro; que em regra usufruía de uma folga semanal, já que as viagens ocorriam pelo interior do Estado e sempre retornava semanalmente à capital; que o intervalo intrajornada era de no máximo 30 minutos; que almoçavam/jantavam rapidamente e já retornavam às entregas; que em regra eram os próprios motoristas quem descaregavam os produtos da câmara fria localizada no baú do caminhão.” Nada mais.

As reclamadas dispensaram a produção de prova.

Após a realização de perícia, o engenheiro do trabalho constatou que o autor exercia atividade em ambiente de câmara fria, diariamente, sem a utilização dos EPI´s adequados e acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 9 da NR 15 do MTE.

Encerrada a instrução processual

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila, dispensado o relatório.

Boa sorte.

Qualquer dúvida, sugestão ou crítica, meu emai é vladcatro@yahoo.com.br.

Senten�a Estadual - Rodada 45.2013

AMÉLIA ajuizou ação com pedidos de reparação por danos morais e materiais em detrimento de MALANDRO. A autora expôs na inicial o seguinte:

a) Namorou MALANDRO por volta de 2 (dois) anos, quando então o casal resolveu noivar. Na mesma ocasião, foi acertada a data para o casamento, que seria justamente o dia de aniversário de três anos do namoro. O noivado foi amplamente divulgado para os familiares e amigos dos nubentes, sendo que estes permaneceram morando separadamente, nas casas dos respectivos pais.

b) Em razão de tal perspectiva, a autora, através de economias próprias, começou a realizar alguns gastos relativos à cerimônia do casamento e da futura vida a dois. Faltando três meses para a cerimônia de casamento, a autora já havia reservado um buffet para bem recepcionar os familiares e amigos. Pagou um sinal de R$5.000,00 (cinco mil reais) para efeito de garantir a reserva, sendo que, no caso de não confirmação do evento, o valor ficaria com o buffet, conforme contrato firmado. Além disso, a autora alegou ter dispendido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com a confecção de convites para o enlace. Juntou documentos/contratos/recibos comprobatórios de todos esses gastos.

c) Aproximadamente dois meses para o casamento, supreendentemente MALANDRO disse à autora que não queria mais casar e que o noivado estaria rompido! Tais palavras “tiraram o chão da autora”, pois a sensação era a de que teria sido “deixada no altar”. Além disso, nunca imaginou passar por situação tão vexatória/desesperadora, até porque MALANDRO nunca havia dado qualquer sinal de que estaria insatisfeito com o relacionamento. A autora, ainda, exigiu saber o motivo dessa atitude de MALANDRO, sendo que o mesmo apenas disse que era muito novo e que não queria saber de casar, acrescentando, também, que não nutria mais sentimentos afetivos em relação à autora.

d) Após esse fato, AMÉLIA passou praticamente duas semanas reclusa em seu quarto, basicamente chorando e maldizendo o antigo noivo. Foi doloroso ter que contar aos familiares e amigos que o casamento não mais se realizaria. AMÉLIA também suspeitava que o motivo real para MALANDRO terminar o relacionamento seria a existência de uma “outra mulher”. Essa suspeita era alimentada pela própria situação do término abrupto do noivado, mas, apesar de tal pensamento, AMÉLIA admitia não possuir evidências de que efetivamente MALANDRO havia lhe traído, nem imaginava quem seria essa suposta “outra”.

e) Ante essa triste e não contornável situação, o casamento foi de fato cancelado e o relacionamento, por evidente, acabou. AMÉLIA perdeu o sinal de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a realização da festa. A empresa contratada para confecção dos convites já tinha concluído o trabalho de impressão, mas ainda não havia iniciado a distribuição dos bonitos envelopes aos convidados, sendo que todo o material foi entregue à autora. Da mesma forma, AMÉLIA não obteve restituição dos valores pagos com tais cartas.

f) Ao final dessa exposição, deduziu os seguintes pedidos: f.1) condenação de MALANDRO na obrigação de pagar indenização por danos materiais, consistentes nos gastos especificados pela autora na inicial, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo, ainda, correção monetária e juros; f.2) condenação do réu na obrigação de pagar compensação por danos morais, em importe a ser prudentemente fixado pelo juízo, acrescentando-se, por evidente, os consectários legais.

MALANDRO ofereceu contestação e suscitou os seguintes pontos: a) não seria o caso de responsabilização civil, uma vez que o rompimento do noivado não seria um ato ilícito. Teria encerrado o relacionamento por não mais sentir qualquer atração afetiva em relação à autora. Assim, deveriam ser julgados improcedentes todos pedidos de dano material e moral; b) mesmo que o juízo considerasse existente a responsabilização no caso, não teria ocorrido dano moral na espécie.

Houve instrução oral. Em depoimento pessoal, as partes basicamente reiteraram o que já constava dos petitórios. Como testemunhas da autora, foram ouvidas duas amigas. As duas afirmaram que a autora ficou muito abalada com o término do noivado, notadamente em razão da proximidade do casamento, mas não souberam dizer o que motivou MALANDRO a encerrar a relação e se este tinha outro relacionamento. Não foram apresentadas testemunhas pelo réu. Considerações finais das partes realizadas em audiência.

Conclusos os autos ao gabinete do Juiz. Esse o caso da rodada, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 45.2013

(Emagis) Sobre a liberdade de manifestação do pensamento e expressão, marque, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o sedimentado magistério doutrinário, a alternativa correta:

(Emagis) A propósito das normas que a Constituição Federal estabelece para a Comunicação Social, avalie as assertivas que seguem.
I – A publicação de veículo impresso de comunicação poderá depender, na forma da lei, de licença da autoridade competente.
II – Ao Congresso Nacional compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
III – A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao instituto da licitação. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STJ, e aponte a alternativa adequada.
I - Admite-se a revogação de decisão proferida na fase de habilitação.
II - O fato de ter havido a participação de um único licitante no procedimento licitatório não autoriza a revogação da licitação.
III - A Administração encontra-se autorizada a anular decisão tomada na fase de habilitação de processo licitatório, desde que o faça dentro do prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Ainda no que se refere às licitações, aquilate, com supedâneo na Lei 8.666/93, as proposições indicadas logo abaixo.
I - Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
II - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
III - A prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, tem relação com a habilitação jurídica do licitante.
Está(ão) errado(s) apenas o(s) item(ns):

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
I – O artigo 2º, da Resolução CONAMA 01/1986, veicula rol de atividades cujo licenciamento reclama prévio estudo de impacto ambiental. É pacífica a doutrina, a propósito, em considerar absoluta a presunção de significativa degradação ambiental oriunda das mencionadas atividades.
II – Segundo a Resolução CONAMA 01/1986, o empreendedor, ao efetuar o estudo de impacto ambiental da obra que pretende ver licenciada, deve avaliar os impactos ambientais gerados na área de influência do projeto, considerando, para tanto, a bacia hidrográfica na qual ele se localiza.
III – Os custos de confecção do EIA devem ser suportados pelo proponente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ITR e o IPTU, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores:
I – Imóvel sem utilização situado em loteamento em área de expansão urbana, assim definida por lei municipal, mesmo que não tenha sequer meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária nem posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros, se sujeita à cobrança de IPTU.
II – Imóvel destinado à atividade agroindustrial, mesmo que localizado em área urbana do município, se sujeita à cobrança de ITR.
III – A base de cálculo do ITR e do IPTU engloba tanto o valor do terreno como das construções edificadas.

(Emagis) Analise as seguintes situações relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação:
I – Tributo declarado regulamente e pago tardiamente.
II – Tributo declarado tardiamente e pago imediatamente.
III – Tributo declarado tardiamente e parcelado imediatamente.
Segundo o STJ configura(m) denúncia espontânea com a exclusão da multa de mora apenas a(s) situação(ões):

(Emagis) A respeito das penas aplicáveis aos responsáveis por infrações à ordem econômica, conforme previsões existentes na Lei 12.529/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – A multa aplicada à empresa infratora em percentual sobre seu faturamento leva em consideração, em regra, somente o faturamento auferido no ramo da atividade empresarial em que ocorreu a infração, e não o faturamento total da empresa.
II – Sem prejuízo das penas ordinariamente cominadas, pode o infrator restar obrigado a custear a publicação, em meia página, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória.
III – Não admite a Lei a aplicação da sanção de cessação, ainda que parcial, das atividades da empresa infratora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o período de carência exigido para a concessão de alguns benefícios previdenciários do RGPS, julgue os itens a seguir:
I – Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
II – As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso pelo segurado facultativo não podem ser consideradas para efeito de carência, mesmo que posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso e não tenha havido a perda da qualidade de segurado.
III – Quaisquer contribuições previdenciárias recolhidas em atraso pelo segurado contribuinte individual, que opte pelo benefício fiscal do SIMPLES como microempreendedor individual – MEI, não podem ser consideradas para efeito de carência.

(Emagis) Sobre as técnicas de aceleração processual no processo civil, avalie as assertivas abaixo.
I - Não há efeito regressivo no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência 'prima facie'.
II - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
III- No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, na hipótese em que não houver necessidade de produção de provas, ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a apreciação do acervo probatório contido nos autos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Acerca do processo civil, julgue os itens que seguem:
I – Antes da citação, o autor poderá modificar o pedido, independentemente do consentimento do réu.
II – Após a citação e antes da prolação da sentença, em regra, o autor apenas poderá modificar o pedido com o consentimento do réu.
III – Após a citação é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

(Emagis) A propósito das regras que regem o Condomínio Edilício, consideradas as disposições do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a convenção de condomínio, embora aprovada, enquanto não registrada não surte efeitos nas relações entre os condôminos.
II – Houve alteração no Código Civil de modo que atualmente se exige a aprovação de 2/3 dos condôminos para alteração no regimento interno do condomínio.
III – O entendimento enunciado pela III Jornada de Direito Civil é no sentido de que o quorum para alteração no regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente pactuado na convenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos de prescrição, consideradas as previsões existentes no artigo 206, do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A pretensão para haver prestações alimentares prescreve em três anos, contados da data em que se vencerem.
II – Tanto a pretensão de reparação civil, quanto a de ressarcimento de enriquecimento sem causa, prescrevem em três anos.
III – A pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em cinco anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a permanência do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, julgue as assertivas a seguir:
I – O prazo máximo de negativação do devedor é de 5 anos, contados do vencimento da dívida.
II – Ocorrendo a prescrição da pretensão da ação de execução de um cheque sem fundos, não mais subsiste fundamento para a negativação.
III – Realizado o pagamento da dívida que negativava o consumidor, o credor deverá providenciar sua baixa do cadastro em até 5 dias úteis.

(Emagis) A Lei 12.441/2011 incluiu o Título I-A no Código Civil, regulando a empresa individual de responsabilidade limitada. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora o capital social da empresa individual de responsabilidade limitada deva ser, necessariamente, igual ou superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, não se exige seja ele integralizado.
II – É possível que determinada pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que respeitados os requisitos legais.
III – A empresa individual de responsabilidade limitada pode resultar da concentração das cotas sociais de outra modalidade societária na pessoa de um único sócio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considerando os reflexos penais da recente Lei 12.850/2013, que tratou da ‘organização criminosa’, e atento(a) também à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A associação criminosa configura-se a partir da presença de pelo menos 3 integrantes, a organização criminosa exige ao menos 4 membros.
II – Aquele que financia organização criminosa sujeita-se à mesma pena aplicável àquele que a integra.
III – Recente julgado proferido pela 1ª Turma do STF considerou típico crime de lavagem de dinheiro em que apontada organização criminosa como crime antecedente, mesmo em período anterior à vigência da Lei 12.850/2013.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do procedimento disciplinado na Lei 11.671/2008 para a transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, avalie as assertivas que seguem.
I – Além do Ministério Público, a própria autoridade administrativa e mesmo o preso têm legitimidade para requerer a transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima.
II – A lei admite seja o preso, em situações de extrema necessidade, transferido sem sua prévia oitiva pelo juízo, diferindo-se o contraditório para depois que efetivada a transferência.
III – Tendo o juízo de origem decidido por existentes os requisitos necessários à transferência do preso ao estabelecimento penal federal, a efetivação da transferência independerá de nova decisão por parte do juízo federal com jurisdição sobre o presídio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Suponha que, na pendência de ação penal condenatória, proponha o ofendido pelo crime ali apurado ação civil para ressarcir-se dos prejuízos que alega oriundos do mencionado delito. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – Segundo a redação do Código de Processo Penal, será facultativa ao juízo cível a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação penal.
II – Segundo a redação do Código de Processo Civil, se o juízo cível suspender a ação indenizatória, tal suspensão não poderá ultrapassar o prazo de 1 ano.
III – O Código de Processo Penal prevê situação – diversa da narrada no enunciado desta questão - na qual deve o juiz criminal suspender o processo para aguardar o deslinde de questão tramitada no juízo cível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre subordinação temática da instância cível às decisões proferidas em ação penal condenatória, marque a alternativa correta:

(Emagis) Relativamente à homologação de sentença estrangeira e ao exequatur às cartas rogatórias, julgue os itens abaixo.
I - Em linhas gerais, eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena, salvo se atinentes a eventual ofensa à soberania nacional, à ordem pública e/ou aos bons costumes, são estranhos aos quadrantes próprios da ação homologatória.
II - Não há impedimento, em nossa ordem jurídica, à concessão de exequatur para citar alguém a se defender contra cobrança de dívida de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro.
III - Relativamente à exigência do trânsito em julgado para a homologação de sentença estrangeira, o STJ reconhece que a existência da expressão "filed" ("arquivado"), em sentença de Tribunal americano, supre tal exigência.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2013

O juiz da Vara Única da Comarca de Vera Estrela proferiu decisão mantendo a determinação de adoção de medidas para melhoria do atendimento no Hospital Municipal de Vera estrela, no Estado 27. No Agravo de Instrumento (AI) XBJ777, o Município de Vera Estrela busca reverter no TJ27 (tribunal fictício) a decisão de antecipação de tutela que determinou a contratação de pessoal para compor o quadro da área médica, mediante concurso público, e a renovação de contratos de manutenção e compra de equipamentos, como forma de garantir o atendimento adequado no hospital.

São argumentos do Agravo de instrumento, 1. A Defensoria Pública Estadual não pode pretender tutela coletiva sem demonstrar a pertinência temática do interesse com a causa dos hipossuficientes e é sabido que a saúde pública é afeta a qualquer pessoa da população já que ninguém pode ser excluído dela, o que seria um interesse difuso, afeto ao Ministério Público ou outro legitimado; 2. As decisões sobre alocação de recursos na administração municipal são discricionárias; 3. O poder judiciário não pode criar despesa para o poder executivo, pois há limites orçamentários a serem observados; 4. O atendimento no hospital não é pior do que a média da saúde pública no país, e presume-se que seja adequado, não se pode presumir contra o poder público em termos de antecipação de tutela.

O relator, desembargador do TJ27, lotado na sexta turma cível, para onde foi distribuído o processo revogou a liminar, por decisão monocrática, entendendo que a decisão fere a ordem pública ao submeter a Administração Pública Municipal a ter a conveniência e oportunidade de suas decisões aferida pelo judiciário.

A defensoria pública do Estado 27 foi regularmente intimada da decisão no dia 4 de novembro de 2013. Como defensor público, no derradeiro dia do prazo, tome a providência adequada à defesa dos interesses em questão. Máximo de cem linhas times new roman 12.

Senten�a Federal - Rodada 45.2013

Abbes e Ramfis eram amigos inseparáveis, tão inseparáveis, que quando Abbes começou a namorar Uranita, uma linda menina de 17 anos, Ramfis ficou enciumado: não tinham mais tempo para jogar as infindáveis partidas de tênis nas tardes de sábado.

O casal já caminhava para o sexto mês de namoro, quando então Abbes por acaso descobriu: a menina estava a lhe trair, já fazia algumas semanas, com nada mais nada menos que o próprio Ramfis, com quem aliás perdera a virgindade, numa dessas noites em que, depois de ter saído da casa de Abbes, foi à de Ramfis, que lhe preparou umas bebidas de saquê, morango e estévia, o adoçante da moda. A menina não resistiu, e (...)

Abbes não contou conversa; terminou o relacionamento, e deixou de falar com Ramfis, que a depois assumiu explicitamente o namoro com Uranita. Esta, porém, sempre a lembrar que o mundo dava muitas voltas, traiu Ramfis com Sadhalá, garoto de origem árabe, traição muito parecida com aquela de outrora.

Sucedeu então que Abbes e Ramfis terminaram por se encontrar numa dessas festinhas de faculdade, às quais gostavam de ir embora já estivessem formados. Eram os chamados forrós universitários. Conversaram e concluíram que não poderiam apagar uma amizade que durara anos por conta de alguém que estavam a nomear de ‘puta’. A amizade não podia parar, mas uma porn revenge, como os americanos estão a chamar o fenômeno, não faria nada mal à menina, que os tratara como bobos. Combinaram pois de expor na internet as fotos de Uranita em poses sensuais, algumas nuas inclusive, que tiraram a partir do iphone 4S que cada um possuía. A garota se deixara fotografar por ambos, em várias posições, com os seios à mostra, mas nunca sem calcinha. E as fotos então seguiram para o Orkut, onde lá ficaram por três dias, até que o irmão de Uranita descobriu, e conseguiu com a ajuda de um hacker deletar o material.

Mas não satisfeito, Ramfis postou para um amigo, via whatsapp, algumas das fotos da menina, sobretudo aquelas em que era possível visualizarem-se os seios.

Revelados os fatos, o Ministério Público Federal ofertou denúncia contra Abbes e Ramfis, acusando-lhes do crime do art. 241-A do ECA, peça que se baseou em inquérito policial onde foram produzidas perícias, a primeira a indicar que os computadores em que insertas as fotos na rede Orkut eram mesmo de Abbes e Ramfis, e que o material fora acessado no exterior, e a segunda a revelar, a partir de um aparelho de telefone, o whatsapp de Ramfis como o remetente de várias fotos de Uranita apenas de calcinha.

A instrução se seguiu para a oitiva dos peritos, que reafirmaram o teor dos laudos, e de duas testemunhas, uma de acusação, o amigo de Ramfis que confirmou ter recebido o material pelo whatsapp, e uma de defesa, figura que afirmou o bom comportamento dos acusados.

No encerramento do feito, o Ministério Público Federal pugnou pela ampla condenação dos denunciados; e os réus, à sua vez, apresentaram defesa conjunta para afirmar a atipicidade dos fatos, porque não houve pornografia, que pressupunha nu completo, e porque o whatsapp representou envio a uma única pessoa, e não aos atuais grupos. Ao fim, falaram que houve nulidade processual, na medida em que o juiz interveio para complementar perguntas no depoimento das testemunhas (acontecimento verdadeiro!), fazendo-o quando os advogados ainda formulavam as indagações, não sem antes deduzirem a incompetência da Justiça Federal e a ausência de elementar típica, a adolescência.

Sentencie, sem a necessidade de confecionar relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 44.2013

Juca Raio tinha verdadeira fixação por energia elétrica. Começou como bom aluno de física, fez curso técnico de eletricista, mas terminou como bandido. E o ramo não podia deixar de ser outro: ladrão de fios dos postes de eletricidade.

Tudo ia bem em seus negócios escusos até começar a namorar a jovem filha de 15 anos do sargento da Polícia Militar Romão. O miliciano, sabedor das aventuras criminosas do indesejado genro, o denunciou ao Distrito Policial do bairro. Era tudo que o Delegado de Policia queria saber, pois frequentemente se via no escuro em razão das quedas de energia decorrentes dos furtos de fios elétricos.

Instaurado inquérito policial, as investigações confirmaram as suspeitas. Juca Raio era o provável autor dos fios. Foi obtido mandado de busca a ser cumprido na residência do suspeito.

Durante a diligência, a equipe de policiais logrou êxito em encontrar 60 metros de fios elétricos. O investigado confessou que os havia subtraído dos postes da Travessa Segura, o que causou “apagão” na rede elétrica de mais por uma hora na noite anterior. Em laudo pericial lavrado posteriormente, os 60 metros de fio foram avaliados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

No curso da diligência, os policiais também desconfiaram do medidor de energia de Juca Raio. O perito presente no local verificou que havia sido objeto de adulteração, e que marcava 1/10 da energia efetivamente gasta. Com referida medida, o investigado deixou de pagar R$ 670,00 a concessionária de energia elétrica, conforme laudo pericial lavrado posteriormente.

Quando se preparavam para ir embora, a equipe de policiais ali presente verificou que havia um “gato” que ligava a energia elétrica diretamente do poste ao interior da residência do vizinho, de nome Lampião. Mesmo sem ordem judicial, os policiais ingressaram no local e verificaram que Lampião usufruía de energia elétrica de forma absolutamente clandestina. Ele contou aos policiais que Juca Raio havia feito a ligação mediante o pagamento de uma “taxa anual” de R$ 100,00 (cem reais). Laudo pericial apontou prejuízo de R$ 2400,00 (dois mil e quatrocentos reais) causado a concessionária de energia elétrica.

Juca Raio e Lampião foram presos em flagrante. Posteriormente concedida liberdade provisória.

A família de Lampião pagou a dívida de R$ 2400,00 junto a concessionária de energia elétrica, o que não demoveu o promotor da idéia de denuncia-lo.

E assim foi feito. O promotor de justiça denúnciou Juca Raio pela prática do artigo 155, parágrafo 4, inciso II, três vezes em concurso material (art. 69 do CP), pelo furto dos 60 metros de fios, pelo furto de energia em sua própria casa, e pelo furto de energia na casa de seu vizinho Lampião.

Lampião, por seu turno, foi denunciado pela prática de furto qualificado (art. 155, parágrafo 4, inciso II, do CP) em razão do furto de energia em sua própria casa.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos 2 policiais que participaram da diligência e que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Sem testemunhas de defesa. Os réus confessaram os crimes.

Em alegações finais o promotor de justiça requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia.

A defesa levantou as seguintes teses:

-nulidade das provas pertinentes ao furto de energia elétrica porque o mandado judicial era específico para o furto de fios elétricos

-nulidade no tocante a Lampião porque os policiais invadiram sua casa sem ordem judicial

-no mérito foi requerida desclassificação do furto de energia para estelionato e aplicação da insignificância para o furto dos fios elétricos.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

9102 item(ns)

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