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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2014

Sara Saarinen foi diagnosticada com raro tipo de câncer de mama, cujo tratamento necessita de trastuzumabe, remédio de alto custo fornecido pelo SUS, considerando a burocracia interna para a aquisição do medicamento e a demora de praticamente seis meses para início de um tratamento que deve ser imediato como atestado por dois médicos especialistas e vinculados ao SUS, a requerente entrou na justiça estadual, pedindo contra o Estado 27 (unidade hipotética da União) o fornecimento do medicamento de maneira imediata e liminar.

Ao despachar a Inicial o Juiz da Vara Cível da Comarca de Vera Estrela Estado 27 onde reside a requerente, determinou ao Estado que fornecesse o referido medicamento de maneira liminar sem ouvir a fazenda pública, ademais determinou ainda que se o medicamento não fosse fornecido em dez dias fosse sequestrada a verba da conta do orçamento do Estado para garantir a compra do medicamento em questão. Determinou ainda multa diária ao secretário de saúde do Estado 27.

O Estado, por seu procurador, agravou de instrumento da referida decisão com os seguintes fundamentos: 1. Ilegitimidade do Estado, quem deveria fornecer o medicamento seria a União; 2. Falta de interesse jurídico, pois o medicamento é fornecido pelo SUS; 3.Impossibilidade de o Judiciário furar fila na distribuição do medicamento, pois violaria o mérito administrativo; 4. A fazenda pública deve ser ouvida em 72 horas antes de ser vítima de uma decisão liminar; 5.Não foi requerido sequestro de verbas, nem a fixação de multa diária ao secretário de saúde, o juiz agiu ultra petita.

Intimado do agravo na condição de defensor público no dia 9 de janeiro de 2014, faça a peça processual adequada em no máximo cem linhas de Times New Roman 12. Dispensada a repetição dos fatos. Date a peça do último dia do prazo.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2014

MARIANA SANTOS propôs ação de busca e apreensão do menor nascido em 18 de julho de 2010 MÁRCIO SANTOS em desfavor do pai do menor KARL SAGES, perante o juízo da 1ª vara de família de Sorocaba/SP, narrando na exordial que KARL, ex-companheiro da demandante, teria saído em companhia do filho do casal para breve viagem de semana, não o tendo restituído após uma semana. Deferida a liminar, não foi localizado o paradeiro do réu. O magistrado intimou a autora a fornecer novo endereço do ocupante do pólo passivo da demanda, tendo ela se quedado inerte. Nova intimação da autora, que deixou transcorrer in albis o prazo fixado pelo juízo. Transcorridos dois meses sem manifestação da autora, o juiz prolatou sentença de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, III, CPC.

Após dezoito meses MARIANA logrou descobrir que KARL e seu filho encontravam-se na cidade de Vancouver, no Canadá, ajuizando nova demanda de busca e apreensão perante o mesmo juízo. Narra na exordial que esteve no local onde pai e filho vivem atualmente, que constatou estar o menor matriculado em instituição de ensino. Juntou filmagem que obteve do menor onde demonstra fluência na língua francesa com correspondente decréscimo no domínio do português. Verificou ainda crescente adaptação à nova família constituída por KARL, o que é provado perfunctoriamente com fotografias retiradas de redes sociais. Em razão destes fatos, tem por evidenciada a urgência na concessão da tutela jurisdicional, de forma a evitar que se esgarcem ainda mais os laços com sua família e pátria, pelo que pleiteia providência liminar.

O juiz, após a secretaria certificar que o Canadá é signatário da Convenção de Haia, abriu vista ao MP. Manifeste-se como promotor em exercício na promotoria de justiça que oficia junto à 1ª vara de família de Sorocaba.

Objetivas - Rodada 02.2014

(Emagis) As alternativas que seguem tratam do rito estabelecido pela Constituição Federal – e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal – para o processo legislativo referente às Medidas Provisórias. Assinale a alternativa correta:

(Emagis) O artigo 18, I, a, da LC 75/1993 (norma também presente no artigo 41, XI, da Lei 8.625/1993) confere a seguinte prerrogativa aos membros do Ministério Público: “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem”.
Sabendo que o advogado costuma, nas salas de audiências, sentar-se em plano inferior (abaixo) ao ocupado por juiz e promotor (ou procurador da república), avalie as assertivas que seguem, que tratam da compatibilidade da aludida sistemática, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o princípio constitucional da igualdade das partes no processo judicial.
I – O membro do MP somente pode sentar-se ao lado do juiz, em nível superior ao ocupado pelos advogados, caso funcione como fiscal da lei, não se aplicando aludida prerrogativa se funcionar como parte, como, por exemplo, acusador no processo penal, sob pena de mácula ao princípio constitucional da igualdade das partes no processo judicial.
II – Embora tenha o MP a prerrogativa de sentar-se à direita do juiz, em feitos criminais no qual funcione como parte tal não implica se localize referido assento no mesmo nível (isto é, superior ao ocupado pelos advogados) ocupado pelo juiz, sob pena de mácula ao princípio constitucional da igualdade das partes no processo judicial.
III – Em procedimento afeto ao Júri, a colocação do assento do membro do MP ao lado do assento do juiz e em nível superior ao ocupado pelos advogados do réu produz confusão na apreciação dos jurados, o que pode invalidar o julgamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992, preceitua: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”
A propósito dos requisitos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no aludido artigo 10, seguem as seguintes assertivas.
I – Desde que movido o agente por má-fé (dolo), dispensável é a ocorrência de prejuízo ao erário para configuração dos atos previstos no precitado artigo 10.
II – Se inequívoca a provocação de prejuízo ao erário, dispensa-se a existência de culpa do agente para a configuração dos atos previstos no precitado artigo 10.
III – São imprescindíveis a lesão ao erário (elemento objetivo) e, ao menos, a culpa (elemento subjetivo) para configuração do ilícito em apreço.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ato administrativo de remoção do servidor público e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como aos dispositivos legais pertinentes, avalie as assertivas que seguem.
I – A jurisprudência do STJ é pacífica em determinar seja o ato administrativo de remoção de ofício do servidor público motivado.
II – O STJ acolhe, na análise do ato administrativo de remoção de ofício de servidor público, magistério doutrinário que admite, excepcionalmente, a motivação posterior do ato administrativo, considerando sanado o vício do ato de remoção imotivado se trazida, nas informações prestadas em Mandado de Segurança, motivação idônea e preexistente a justificar o ato.
III – Segundo a literalidade da Lei 8.112/1991, a remoção a pedido do servidor público independerá do interesse da Administração caso se dê por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, motivo de saúde que deverá ser comprovado por junta médica oficial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compatibilização da preservação ambiental com outros direitos constitucionalmente assegurados, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na redação dos dispositivos constitucionais, avalie as assertivas que seguem.
I – A denominada ‘farra do boi’ não pode ser proibida pelo Estado ao argumento de vedar a submissão dos animais à crueldade, sob pena de anular-se importante manifestação cultural, objeto de tutela constitucional.
II – As competições entre ‘galos combatentes’, desde que autorizadas e disciplinadas por lei estadual, são conformes à Constituição, posto que se constituem em manifestações culturais cuja tutela é assegurada pelo texto constitucional.
III – A Constituição Federal veda, na forma da lei, práticas que submetam os animais a crueldade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à contribuição previdenciária dos servidores públicos para o custeio do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), também conhecido como Plano de Seguridade do Servidor (PSS), examine os itens abaixo:
I – Juros de mora.
II – Terço constitucional de férias.
III – Parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada.
Constituem base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos, os itens:

(Emagis) Dispõe a OJ 400 SDI-1 do TST: “Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Para a atual jurisprudência do STJ sobre juros de mora e o imposto de renda pessoa física (IRPF):

(Emagis) A propósito das normas e da jurisprudência a respeito da repartição, entre os entes federados, das receitas tributárias, seguem as seguintes assertivas.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, embora pertença aos Estados o produto do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles a seus servidores, eventual ação de repetição de indébito por estes ajuizada com objeto na aludida incidência tributária tem como legitimada passiva a União, instituidora do tributo.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o parágrafo único, do artigo 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal – que veda a realização de transferências voluntárias para o ente que se revelar negligente com a arrecadação de seus próprios impostos – é incompatível com o artigo 160 da Constituição Federal – que veda a retenção ou qualquer restrição à entrega dos recursos atribuídos pelo texto constitucional aos Estados.
III – Se a União instituir imposto no exercício da competência residual que lhe restou afetada pelo texto constitucional, não será obrigada, ao menos por força da Constituição, a repartir a respectiva receita com os Estados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (BPC LOAS), julgue os itens abaixo:
I – Como os recursos orçamentários que custeiam o benefício são exclusivamente federais, sem contrapartida do beneficiário, a União Federal será o legitimado passivo nas ações judiciais que versem sobre a concessão do benefício assistencial.
II – o STF entende que o critério de miserabilidade do grupo familiar previsto em lei de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo constitui um requisito objetivo intransponível pelo magistrado no caso concreto.
III – A incapacidade decorrente da deficiência não necessita ser permanente, desde que constitua um impedimento de longo prazo.

(Emagis) Sobre o termo inicial dos juros de mora, considerando o que dispõem o artigo 219 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, da Lei 11.690/2009, bem como a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Conjugando-se a interpretação do artigo 219 do CPC com a dos artigos 397 e 405 do Código Civil, conclui-se que nas obrigações ilíquidas os juros de mora têm como termo inicial a data da citação no processo respectivo.
II – Em julgamento proferido em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a Lei 11.960/2009 alterou a sistemática de definição do termo inicial dos juros de mora decorrente do artigo 219 do CPC, vez que passou ele a ser a data em que vencida a obrigação, posta a incidência única determinada na Lei para o fim de correção monetária e juros de mora (índices correlatos da poupança).
III – É correto, segundo o STJ, que o juiz, condenando o Estado ao pagamento de importância ilíquida vencida antes da citação, fixe como termo inicial da correção monetária a data de vencimento da obrigação e como termo inicial dos juros de mora a data da citação no processo judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da denominada ‘teoria da causa madura’, acolhida pelo artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) Acerca dos embargos infringentes, julgue os itens abaixo:
I – São cabíveis contra acórdão que, por maioria, confirma sentença de mérito em sede de apelação.
II – São cabíveis contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito em sede de remessa necessária.
III – São cabíveis contra acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa sem mérito e com base na causa madura adentra no mérito da ação em sede de apelação (art. 515, § 3º, do CPC).

(Emagis) A respeito da investigação de paternidade, consideradas as regras decorrentes da legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.004/2009, incluindo o artigo 2º-A na Lei 8.560/1992 (que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento), ampliou a determinação constante da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, transformando em absoluta, e não relativa, a presunção de paternidade decorrente da recusa do pai em submeter-se ao exame de código genético (DNA).
II – A regra emanada do artigo 231 do Código Civil não se restringe ao exame de código genético (DNA), na medida em que determina que aquele que se recusar a submeter-se a ‘exame médico’ não poderá aproveitar-se de sua recusa.
III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite seja declarada existente a paternidade ainda que comprovada a inexistência da origem biológica, ou, inversamente, seja julgada improcedente ação negatória de paternidade mesmo em situações em que comprovada da inexistência de origem biológica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de voto do condômino em Assembleia de Condomínio e o dever de adimplir as taxas condominiais, consideradas as regras do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil exige, para que o condômino exerça o apontado direito de voto, esteja ele quite.
II – Segundo recente julgamento proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o condômino titular de mais de uma unidade autônoma, estando inadimplente com as taxas condominiais referentes a qualquer delas, fica impedido de exercer o direito de voto em relação a todas, visto que a proibição legal dirige-se à pessoa do condômino e não à unidade imobiliária.
III – Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a taxa condominial é espécie de obrigação propter rem, de modo que o proprietário da unidade imobiliária por elas responde ainda que referentes a período anterior à aquisição do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Segundo o direito do consumidor são nulas de pleno direito as seguintes cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, EXCETO:

(Emagis) A respeito da compensação dos créditos que terceiros possuam em relação a devedor contra quem foi decretada a falência e atento à disciplina da Lei 11.101/2005, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite a Lei 11.101/2005, como regra que comporta exceções, a compensação das dívidas do devedor falido, desde que vencidas até o dia da decretação da falência.
II – Em favor das instituições financeiras há dispositivo na Lei 11.101/2005, criticado por alguns doutrinadores, que confere tratamento privilegiado às compensações que venham a efetuar contra devedor falido.
III – Se, embora vencido antes da decretação da falência, o crédito foi transferido quando já conhecido o estado de crise econômica do devedor, não será, segundo a Lei, admissível a compensação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os tipos penais previstos nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 34 (maquinário destinado a preparação de drogas) da Lei 11.343/2006 e sua compreensão pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o crime de extorsão (CP, artigo 158), avalie as assertivas que seguem.
I – Para a configuração do crime de extorsão, exige expressamente o artigo 158 do Código Penal seja grave a ameaça, caso cometido mediante sua prática.
II – A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sufragou recentemente entendimento de que a ameaça de dirigida contra coisa de propriedade da vítima, e não contra esta, não é hábil para configurar a extorsão.
III – O artigo 158 é expresso em exigir, para a configuração do crime, seja a vantagem pretendida pelo agente de natureza econômica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras – e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça – estabelecidas pelo Código de Processo Penal a respeito do rito a ser observado nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri. Assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito do denominado ‘arquivamento implícito’ do inquérito policial, avalie as assertivas que seguem.
I – Ocorre quando o membro do Ministério Público deixa de incluir na denúncia algum acusado ou algum fato investigado, sem expressa manifestação ou justificação, deixando o juiz de se pronunciar a respeito da omissão.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, ocorrendo o arquivamento implícito, a ação penal somente pode ser iniciada se houver novas provas.
III – O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito do inquérito policial, que com ele é incompatível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 02.2014

Em 10/03/2013, SIGISMUNDO FREUD, casado, pedreiro, analfabeto, 61 anos, ingressou, perante o Juizado Especial Federal de sua cidade, com ação ordinária de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, contra o INSTITUO NACIONAL DO SAEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal.

Em apertada síntese, narrou o autor que, 10/01/2009, sofreu um acidente automobilístico quando se dirigia, na garupa da moto de um vizinho, para assistir a um culto evangélico, resultando-lhe em paraplegia irreversível, perdendo completamente o movimento dos membros inferiores. Afirmou que diante de seu quadro de saúde não poderia mais exercer sua profissão de pedreiro, acrescentando, todavia, que já se encontrava desempregado havia aproximadamente 4 (quatro) anos. Explicou que vive em uma casa simples com sua esposa, que também é deficiente. Aduziu, então, que, não tendo condições de prover sua própria subsistência nem tendo um familiar que a possa prover, faria jus ao benefício assistencial.

Com a inicial, além de outros documentos, veio cópia do processo administrativo de indeferimento do benefício postulado, cujo requerimento foi feito em 10/07/2009, com decisão indeferitória em primeira instância em 10/10/2009 e em grau de recurso em 10/02/2010.

Pediu o demandante, assim, além da implantação imediata do benefício, o pagamento das parcelas pretéritas desde a data do acidente, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1 % ao mês.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por entender o Juiz que se fazia necessária a realização de prova pericial.

Citado, o INSS apresentou contestação na qual suscitou, como preliminar de mérito, a prescrição da pretensão autoral, já que, segundo sustentou, com a formulação do pedido administrativo, em 10/07/2009, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeçou a correr pela metade (dois anos e meio) a partir da decisão final, em 10/02/2010, de modo que quando do ingresso da ação aquele prazo já havia se esgotado. Invocou aqui a regra do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 3º do Decreto-Lei n

º 4.597/42.

Passando ao mérito, alegou o promovido que o autor não preencheria os requisitos legais para o recebimento do benefício vindicado. Isto porque, ainda que paraplégico, poderia ele desempenhar uma série de atividades laborais para além do trabalho de pedreiro, desde que não se exigisse grande esforço físico ou necessitasse da deambulação. Argumentou também que a esposa do promovente, a Sra. Martha Freud, já é beneficiária de benefício assistencial ao deficiente, o que, por via de conseqüência, faria com que a renda familiar per capta superasse o limite estabelecido pela Lei nº 8.742/93 (juntou prova nesse sentido).

Designada perícia médica, o Perito Judicial confirmou que o autor encontra-se paraplégico. No mais, atestou que seu estado de saúde é compatível com sua faixa etária.

Determinada a realização de perícia social, o Assistente Social nomeado pelo magistrado, após visita à residência do autor, elaborou laudo no qual certificou que o promovente residia em uma casa bastante simples de apenas dois cômodos, localizada na periferia, sem acesso a água potável ou tratamento de esgoto, guarnecendo a residência apenas uma geladeira, uma televisão de tubo, um fogão de duas bocas, um sofá, um armário e uma cama, além de outros utensílios de pequeno porte, todos velhos e desgastados. Afirmou o Perito Social também que na referida casa residiam apenas o autor e sua esposa (52 anos), ambos desempregados, sendo que esta última já recebida do INSS o benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Em alegações finais, as partes limitaram-se a reiterar os argumentos já lançados anteriormente.

PROFIRA A SENTENÇA QUE O CASO MERECE.

"Podemos insistir o quanto quisermos que o intelecto humano é débil quando comparado à vida impulsional, e termos razão nisso. Mas há algo especial nessa fraqueza: a voz do intelecto é baixa, mas não descansa até que seja ouvida."

Sigmund Freud (in "O Futuro de uma Ilusão")

Objetivas - Rodada 01.2014

(Emagis) Sobre a Defensoria Pública, considerada a disciplina da Constituição Federal, bem como o corrente magistério doutrinário, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre os graus de retroatividade da norma constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – A retroatividade máxima ocorre quando a lei nova prejudica a coisa julgada ou os fatos jurídicos já consumados.
II – A retroatividade média ocorre quando a lei atinge os efeitos pendentes de atos jurídicos ocorridos antes dela, como, por exemplo, prestações vencidas, mas não adimplidas, de determinado negócio jurídico.
III – A retroatividade é mínima quando a lei somente atinge atos jurídicos celebrados posteriormente a sua vigência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue, com base na Constituição e na jurisprudência do STF, as proposições a seguir ventiladas.
I - O CNJ tem, dentre seus membros, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
II - Admite-se que o CNJ, pela maioria absoluta de seus membros, determine a remoção de magistrado, por motivo de interesse público.
III - A jurisprudência do STF se posiciona no sentido de que as decisões negativas do CNJ não atraem a competência do STF, pois não têm o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões imputáveis ao órgão que proferiu a decisão impugnada perante aquele Conselho.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o histórico da responsabilidade civil do Estado, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas apresentadas.
I - Nunca foi adotada, no direito brasileiro, a chamada teoria da irresponsabilidade do Estado.
II - O Código Civil de 1916, embora consagrasse a responsabilidade civil do Estado, não albergava, propriamente, uma teoria publicista.
III - No direito brasileiro, a teoria do risco administrativo foi, pela primeira vez, acolhida pela Constituição de 1934.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Ainda no que tange à responsabilidade civil do Estado, avalie as assertivas formuladas abaixo.
I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público.
II - Há, no Brasil, legislação específica para as hipóteses de atribuição de responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
III - De acordo com o STJ, a concessionária do serviço público de transporte coletivo deve ser responsabilizada por eventuais roubos a passageiros ocorridos no interior do respectivo ônibus, já que se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade realizada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Avaliação de Impactos Ambientais e os Estudos Prévios de Impacto Ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é gênero do qual a Avaliação de Impacto Ambiental é espécie.
II – Para a realização do EIA o empreendedor poderá contratar empresa de consultoria cujos membros deverão possuir inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades, administrado pelo IBAMA.
III – Caso o órgão ambiental verifique que a atividade a ser licenciada não é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, poderá definir estudos ambientais distintos do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Não se submete à reserva legal em matéria tributária:

(Emagis) Sobre as taxas e os preços públicos, julgue as proposições a seguir:
I – É constitucional a imposição de taxa de coleta de lixo domiciliar cujos valores estejam previstos conforme faixas ou intervalos diretamente proporcionais à metragem da fachada do imóvel.
II – Na remuneração pelo uso de bem público dispõe o legislador ordinário de faculdade de escolha entre o regime tributário da taxa e o regime do preço público (tarifa).
III – É inconstitucional taxa que tenha por base a remuneração do serviço de iluminação pública, por faltar o requisito da divisibilidade, sendo impossível auferir o quanto cada contribuinte usufruiu de um serviço público prestado uti universi.

(Emagis) Sobre o MERCOSUL, avalie as assertivas que seguem.
I – O Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi criado por meio do Tratado de Assunção, em 1991.
II – Quando de sua criação, não tinha o MERCOSUL personalidade de direito internacional público.
III – O diploma que regula hoje a solução de controvérsias no MERCOSUL é o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias (Decreto 922/1993).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Pela literalidade da Lei 8.213/91 o segurado que se aposenta no Regime Geral de Previdência Social como empregado e permanece na mesma atividade apenas fará jus às seguintes prestações da Previdência Social:

(Emagis) Quanto ao cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, avalie as assertivas trazidas a seguir.
I - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
II - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, é possível a redução do valor da multa cominatória fixada na sentença sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução.
III - Firmou-se o ententendimento do STJ no sentido de ser possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Admite a interposição na modalidade adesiva a seguinte espécie recursal no processo civil:

(Emagis) Sobre a cessão da meação, a cessão de direitos hereditários e a renúncia à herança, consideradas as regras estipuladas pelo Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Para o STJ o direito de o consumidor reclamar por vícios ocultos em produtos duráveis decai em:

(Emagis) A respeito da classificação e habilitação de créditos nos processos de falência e de recuperação judicial, avalie, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – A ‘certidão de crédito’ emitida pela Justiça do Trabalho, como representativa de crédito previdenciário reconhecido em sentença ali prolatada, dispensa, para habilitação em processo falimentar, a inscrição em dívida ativa do crédito pela Fazenda Nacional.
II – Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar, os sucumbenciais, pela álea que lhes é inerente, não têm semelhante natureza.
III – Sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) É comum que, no Natal, o(a) Presidente(a) da República publique Decreto concedendo indulto ou comutação de pena a condenados em feitos criminais. A propósito do indulto, comutação de pena e anistia, considerados os dispositivos legais pertinentes, os sólidos ensinamentos doutrinários e a jurisprudência sacramentada em nossos Tribunais, marque a alternativa correta.

(Emagis) A compreensão da teoria do erro no Direito Penal passa, necessariamente, pela compreensão das teorias extremadas e limitadas do dolo e da culpabilidade. Sobre estas últimas, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a competência criminal do juízo da infância e da juventude, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie as assertivas que seguem.
I – O rol de competências do juízo da infância e da juventude, estabelecido no artigo 148 do ECA, pode ser ampliado por lei estadual, vez que o artigo 145 do mesmo diploma confere aos Estados a competência de criar, no âmbito do Poder Judiciário, varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude.
II – É passível de inclusão na competência do juízo da infância e da juventude o processamento de crime cometido por adulto contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
III – A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as regras referentes à intimação e ao prazo aplicáveis aos defensores públicos e àqueles que lhes façam as vezes no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública somente é aplicável ao processo penal enquanto esta não estiver eficazmente organizada.
II – Os Procuradores do Estado no exercício da assistência judiciária gozam das prerrogativas de intimação pessoal e do prazo em dobro, asseguradas aos Defensores Públicos.
III – Os defensores dativos, conquanto nomeado pelo juiz em processo penal para exercerem a defesa do réu, não gozam das prerrogativas asseguradas aos Defensores Públicos, somente fazendo jus à intimação pessoal após a vigência da Lei 9.271/1996.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as cartas rogatórias, julgue as proposições articuladas abaixo.
I - Desde o advento da EC n. 45/2004, compete ao STJ a execução das cartas rogatórias.
II - Não se admite que a concessão do exequatur a uma carta rogatória se dê por decisão monocrática de Ministro do STJ, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade.
III - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário.
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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2014

Responda a seguinte questão extraída do 90º Concurso para provimento de cargos de Promotor de Justiça Substituto do MPSP:

"O Ministério Público ofereceu denúncia contra A, dando-o como incurso duas vezes no artigo 168, “caput”, c/c. o artigo 71, ambos do Código Penal, sob acusação de prática de apropriação indébita, em continuidade delitiva. Em síntese, descreveu a denúncia que, nos dias 5 e 15 de agosto de 2.010, ele apropriou-se de bens e valores que estavam em sua posse e pertencentes a uma empresa de transportes, com o que obteve indevida vantagem econômica, estimada em R$20.000,00.

b) A denúncia foi recebida. O benefício da suspensão condicional do processo deixou de ser proposto ante a justificativa de ausência do requisito objetivo (pena mínima superior a um ano).

c) Na instrução, foi inquirido o representante legal da empresa vítima, que confirmou as apropriações e o prejuízo sofrido. Expediu-se carta precatória para inquirição da testemunha arrolada pela defesa, ficando as partes cientes da expedição. O réu, ao ser interrogado, admitiu as apropriações, alegando que pretendia reparar o prejuízo da empresa tão logo se livrasse de suas dificuldades financeiras.

d) Ao cabo da instrução, a defesa juntou aos autos documento subscrito pelo representante legal da empresa vítima, noticiando a reparação integral dos prejuízos decorrentes das apropriações e declarando não ter qualquer interesse no prosseguimento da ação penal.

e) Sobreveio sentença que, considerando idôneos e suficientes os elementos probatórios existentes nos autos, julgou procedente a ação penal, com a condenação de A como incurso duas vezes no art. 168, “caput”, c/c. o art. 71, ambos do Código Penal. Penas estabilizadas no patamar mínimo, 1 ano e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa, regime inicial aberto, deferida a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e reconhecida a ineficácia da reparação do dano, quer para a absolvição, quer para a redução da reprimenda.

f) A decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público. Todavia, o réu condenado apelou tempestivamente. Alegou nulidades do processo, formulou pedidos de absolvição e de redução da pena, tudo conforme resumidamente exposto a seguir:

F1) Nulidade: sem amparo legal a recusa do Ministério Público na formulação de proposta da suspensão condicional do processo. O requisito objetivo exigido para sua concessão deve ser aferido com base na pena mínima cominada ao delito em si, desconsiderando-se o acréscimo devido por conta da continuação. Portanto, é caso de anular-se o processo a partir do recebimento da denúncia, viabilizando-se o benefício ao apelante, certo que preenchidos os demais requisitos legais.

F2) Nulidade na instrução: expedida a carta precatória, a defesa não foi intimada da data da audiência realizada para inquirição de sua testemunha, fato que impossibilitou seu comparecimento junto ao juízo deprecado. Patenteada nulidade processual por cerceamento de defesa, sem necessidade de demonstração de prejuízo, mesmo tendo havido nomeação de defensor dativo para o ato.

F3) Absolvição : a reparação do dano antes da sentença fez desaparecer elemento essencial à configuração do crime, não mais se podendo cogitar de qualquer prejuízo patrimonial. Além disso, a vítima declarou não ter nenhum interesse na condenação do apelante. Assim, cabe absolver o apelante.

F4) Redução da pena : Sendo mantida a condenação, é caso de se reduzir a pena privativa de liberdade, reconhecendo-se a reparação de dano como arrependimento posterior ou como circunstância atenuante, ao lado da confissão. Com relação à sanção pecuniária, deve ser estabilizada em 11 dias-multa, não se justificando sua fixação em 20 dias-multa, eis que não se defronta com concurso material de delitos.

Como Promotor de Justiça que oficiaria nos autos, o candidato deve elaborar as contrarrazões da apelação, abordando fundamentadamente os quatro tópicos das razões, acima especificados. Dispensa-se somente o relatório".

Senten�a Federal - Rodada 01.2014

Jonhy e Abbes eram amigos de infância. Filhos de famílias abastadas, nunca perceberam que o conforto e o dinheiro vem de trabalho duro, ou pelo menos deveriam vir, já que os seus pais também não eram lá exemplo de honestidade. Deixando de lado óbvias constatações sobre a economia de mercado e o desenvolvimento dos países, que crescem de modo sustentável se presentes os chamados inclusive political institutions e inclusive economic institutions (que significam política não absolutista e economia que incentiva o investimento e a tecnologia), preferiram a corrupção. Montaram uma empresa de fornecimento de óleo, Coisas da Vida Ltda., da qual o primeiro era sócio administrador. E saíram pelo país a participar de licitações, para o evidente fim de ganhar dinheiro, mas também para mostrar a duas meninas que pretendiam conquistar que eram capazes de se dar bem sem grande esforço!

Em uma das licitações, formalizada pelo Exército situado no Estado Alegria Alegria, o Ministério Público Federal imputou-lhes ilicitudes penais, em denúncia sintetizada assim:

“O Exército do Estado Alegria Alegria abriu o Edital 05/2011, na modalidade Pregão. O objetivo era a compra de 3.000 litros do óleo lubrificante sintético SAE 20W40.

Formalizado o procedimento, declarou-se vencedora a empresa Coisas da Vida Ltda., cujos sócios Jonhy e Abbes ora figuram como réus.

O óleo foi entregue. Mas as autoridades administrativas perceberam diferença na viscosidade do líquido, que então foi submetido à perícia, constatadora da adulteração.

Em linguagem textual, o laudo deduziu que:

‘Ao invés de se entregar à Adminstração Pública a modalidade de óleo especificamente presente no Edital 05/2013, fez-se ver o óleo SAE 10, de viscosidade incompatível com um óleo lubrificante sintético. A rigor, a viscosidade pedida no pregão ultrapassava 150, enquanto a encontrada limitou-se a 107. A nota de empenho 2006NE900157 alude ao montante de R$ 134.000,00, pago à empresa vencedora, ao tempo em que a Informação Técnica 112/2012, colacionada no inquérito policial, indica que o produto encontrado nos frascos é diverso daquele descrito no rótulo, de onde se conclui que pegaram-se as garrafas de uma espécie de óleo para serem preenchidas com o conteúdo de uma outra espécie.’

A perícia também esclareceu a classificação dos óleos:

'Existem duas classificações: uma feita a partir da viscosidade, e outra do tipo de serviço. A primeira classificação é descrita na embalagem após a sigla SAE (Sociedade de Engenheiros Automotivos, na sigla em inglês), com alguns números, que representam o nível de viscosidade do produto.
No caso dos óleos puros, ou seja, aqueles que só funcionam bem em alta temperatura, o SAE corresponde a um número - por exemplo, 30 ou 40.
Óleos multi-viscosos, aqueles que têm bom desempenho tanto em baixas quanto em altas temperaturas são descritos por dois números: um seguido da letra W (de winter, inverno em inglês), e outro na sequência - por exemplo, 5W30 ou 10W40.
Quanto maior for o segundo valor (o mesmo usado para os óleos puros), mais viscoso é o produto, e quanto mais quente o motor, menos viscoso o óleo.
O professor Rahde explica que os óleos multi-viscosos seriam melhores para quem usa o carro na cidade - o motor está frio antes de sair de casa, então esquenta, depois fica parado durante o expediente e está frio de novo na hora de voltar para casa -, pois se adaptam melhor à variação de temperatura. No caso de táxis e ônibus, entre outros, que ficam o dia inteiro rodando, ou seja, mantêm-se em alta temperatura, o óleo puro funciona bem.
Exemplos:
Óleos puros:SAE 20, SAE 30, SAE 40
Óleos multi-viscosos: SAE 20W-40, 20W-50, 15W-50.'

É evidente a participação de ambos os acusados, que ouvidos na Polícia Federal reconheceram que trocaram o conteúdo dos frascos fornecidos por óleo de viscosidade possivelmente inferior.”

O Ministério Público Federal tipificou a conduta narrada no crime do art. 96, II, da L. 8.666/93.

Inicial recebida, inquiriu-se uma testemunha, sempre por carta precatória, que deduziu que Abbes trocara o conteúdo dos frascos, algumas vezes com a ajuda de Jonhy, este também a conduzir a empresa no processo licitatório, inclusive com a entrega da mercadoria ao Poder Público (fato confirmado!). Os réus foram ouvidos e ratificaram o que já haviam respondido nas duas sedes administrativas, do Exército e da DPF: trocaram o conteúdo porque o óleo pedido não existia no mercado, mas fizeram-no por coisa semelhante, no que ausente prejuízo à administração.

Afora o Laudo Pericial e o Informe Técnico já aludidos, nada mais se apurou.

Isso, porém, foi o suficiente ao protocolo das alegações finais: as do MPF para requerer a condenação dos réus na pena máxima fixada em lei, tanto mais se a renda anual de ambos chega a R$ 200.000,00; as dos denunciados, praticamente iguais, embora em peças distintas, para dizer que não se pode imputar autoria pelo simples fato de serem eles sócios da empresa vencedora, e que não houve prejuízo à Administração Pública, quer porque o preço e a eficiência do óleo fornecido eram semelhantes às do licitado, quer porque atuaram de boa-fé, sem qualquer intenção de fraude; levantaram, de resto, afora a ilegitimidade passiva, a necessidade, se condenados fossem, do reconhecimento de logo da continuidade delitiva, na medida em que respondem a processo semelhante, alusivo a outra licitação, em relação ao qual negou-se a conexão com este feito.

Sentencie, sem relatar.

Discursivas - Rodada 01.2014

Juiz de Direito, ao julgar crime relacionado ao tráfico de entorpecentes, ainda cometido sob a égide da Lei 6.368/76, aplica as penas previstas no artigo 12 da norma, mas também a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (“§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”). Agiu corretamente o Juiz de Direito? Resposta em até quinze linhas

Determinada legislação hipotética de parcelamento tributário do Estado de São Paulo, reproduzindo preceito similar existente em legislação federal, estipula que a adesão ao parcelamento implica em confissão de dívida irrevogável e irretratável. Pergunta-se: o contribuinte que aderir a tal parcelamento pode discutir em sede judicial os tributos confessados? Resposta em até quinze linhas

Umaboaideia Açúcar e Alcool S/A teve deferido, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaxupé/MG, o processamento de seu pedido de recuperação judicial, com determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a sociedade em recuperação. Não obstante, o Banco Salafra S/A, valendo-se de cláusula de eleição de foro contida em contrato bancário, ajuizou contra essa empresa, perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo de execução arrimado em cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de duplicatas. Tendo em vista a situação narrada, indaga-se: qual a providência a ser determinada pelo Juízo da capital mineira, considerando que a petição inicial atende a todos os requisitos formais exigidos pela lei adjetiva civil? Por quê? (Resposta em até 20 linhas)

Exceção de inseguridade. Resposta em até 10 (dez) linhas.

Discursiva Federal - Rodada 01.2014

O beneficiário de aposentadoria por invalidez no RGPS que vem a ser eleito como vereador e toma posse no cargo político deve ter o seu benefício cancelado pelo INSS? Máximo de 15 linhas.

Umaboaideia Açúcar e Alcool S/A teve deferido, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaxupé/MG, o processamento de seu pedido de recuperação judicial, com determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a sociedade em recuperação. Não obstante, a Caixa Econômica Federal, valendo-se de cláusula de eleição de foro contida em contrato bancário, ajuizou contra essa empresa, perante o Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo de execução arrimado em cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de duplicatas. Tendo em vista a situação narrada, indaga-se: qual a providência a ser determinada pelo Juízo da capital mineira, considerando que a petição inicial atende a todos os requisitos formais exigidos pela lei adjetiva civil? Por quê? (Resposta em até 20 linhas)

Exceção de inseguridade. Resposta em até 10 (dez) linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2014

 Sanderson Reidman ajuizou ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos contra George Soro.

Na inicial, o autor afirmou que, mediante contrato de promessa de compra e venda, firmado em 27 de abril de 2011, vendeu para o réu o imóvel localizado na Rua Presidente Kennedy, n. 01, em Boa Vista/RR, pelo preço de R$ 250.000,00, com entrada de R$ 80.000,00, e 36 parcelas mensais de R$ 4.720, vencendo-se a primeira em 30 de junho de 2011 e as demais a cada trinta dias.

Consta da inicial que, com o pagamento da entrada, no ato de assinatura do contrato, o comprador entrou na posse do imóvel.
Prosseguindo, o autor afirmou que o comprador deixou de pagar três parcelas do preço, situação que, na forma da cláusula terceira, autoriza a rescisão do contrato. Segundo a inicial, em virtude do inadimplemento, devem ser antecipados os efeitos da tutela para a reintegração do autor na posse do imóvel objeto do contrato. Postula-se, também, que o comprador seja condenado a pagar indenização por perdas e danos, de acordo com o previsto na cláusula sétima do contrato, com a perda de todos os valores quitados em favor do vendedor, e do valor de aluguéis pelo período de posse do imóvel, estes em montante a ser fixado na sentença. Ainda segundo a inicial, réu deve ser condenado ainda no pagamento de indenização por danos morais, vez que consta do contrato que a indenização deve ser ampla o suficiente para ressarcir todos os prejuízos sofridos. Requereu, por fim, a procedência da demanda.

A inicial veio acompanhada de documentos necessários, bem como de cópia autêntica do contrato celebrado entre as partes. O processo foi distribuído em 01 de agosto de 2011 para a 1.ª Vara Cível da comarca de Boa Vista/RR. O juiz indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação. O réu apresentou contestação, impugnou o valor da causa, em petição apartada, denunciou à lide Anita Perón, além de apresentar reconvenção, também em petição apartada.

Na contestação o réu alegou, em preliminar, a ocorrência de carência de ação, por falta de interesse de agir, porque não deu causa ao inadimplemento do contrato. Obtemperou-se que o vendedor provocou o inadimplemento do contrato porque o imóvel adquirido não permitia habitação. O réu denunciou à lide Anita Perón, sua companheira, de quem se separou há poucos dias, e que permanece morando no imóvel. Pediu a citação da denunciada. Acerca do inadimplemento contratual, o comprador afirmou que deixou de pagar as parcelas do preço a partir do momento em que descobriu que a casa existente no imóvel adquirido estava com infiltrações e ameaçava desabar. A situação exigiu a realização de reparos ao custo de R$ 16.000,00. As infiltrações obrigaram, ainda, que ele e a companheira passassem a viver com desconforto e insegurança em uma “casa dos fundos”, feita às pressas, no jardim do terreno. Segundo o réu, ocorreu violação ao princípio da confiança e da boa-fé objetiva, além da exceção de contrato não cumprido. Integra a contestação, ainda, pedido de proteção possessória, em razão do caráter dúplice das ações possessórias, vez que, segundo o alegado, a posse é mansa e pacífica e não houve

inadimplemento contratual a justificar a rescisão pleiteada na inicial. Requereu-se a improcedência da ação.

A contestação veio acompanhada de notas fiscais de compra de material de construção e de recibos de serviços de alvenaria no valor total de R$ 16.000,00. Na reconvenção, o réu sustentou que o vendedor deu causa ao inadimplemento do contrato e que está obrigado a indenizar os danos decorrentes. O valor da indenização deve abranger danos materiais e morais. Os danos materiais devem ser calculados com base no valor dos gastos com a reparação da casa, sem prejuízo da restituição dos valores pagos, nos termos da lei. O valor dos danos morais, decorrentes da frustração pela impossibilidade de utilização da casa para moradia, deve ser arbitrado na sentença. De acordo com o que consta da reconvenção, deve ser assegurada a posse sobre o imóvel, no mínimo até o pagamento da indenização devida. Requereu-se a procedência da reconvenção.

Na petição de impugnação ao valor da causa, o réu afirmou que o valor da ação deve ser o do contrato, e não o da indenização pleiteada. O juiz autuou a petição de impugnação ao valor da causa em apartado, intimando-se o impugnado para se manifestar, em cinco dias.

Momento conseguinte, o autor apresentou réplica à contestação e pediu o indeferimento da denunciação à lide, pois o réu se disse solteiro, quando celebrado o contrato, e não está comprovado nos autos que tenha vivido com Anita Perón. O autor também impugnou a reconvenção para afirmar que é falaciosa a afirmação de que a casa estivesse prestes a desabar. Algou, ainda, que o comprador teve oportunidade de examinar o imóvel, e a reforma feita na casa não tem caráter de reparação, mas de benfeitoria. O comprador, na verdade, estaria transformando a casa em sobrado e querendo cobrar indenização por isso, com violação do princípio da função social do contrato, no processo de cumprimento das obrigações contratadas. A indenização não seria devida porque não houve inadimplemento do contrato, no sentido do deduzido na reconvenção. Requereu a improcedência da reconvenção.

Acerca da impugnação ao valor da causa, o autor-impugnado nada mencionou. O MM. Juiz de Direito deferiu a denunciação à lide e determinou a citação da denunciada por carta com AR.A denunciada formulou contestação para afirmar, em preliminar, que a citação é nula porque não recebeu pessoalmente a carta, conforme pode ser verificado pela assinatura que consta do aviso de recebimento.Segundo o alegado na contestação, a denunciada deve ser mantida na posse do imóvel porque companheira do denunciante que não descumpriu o contrato firmado entre as partes.

O autor impugnou a contestação da denunciada para afirmar que ela não é parte legitima para a demanda, haja vista que não figura como parte no contrato firmado entre partes. A denunciação deve ser extinta, sem julgamento do mérito.

Em audiência preliminar, com tentativa de conciliação, o MM. Juiz proferiu decisão saneadora e relegou para a sentença a análise de preliminares. Afirmou, também, que a impugnação ao valor da causa seria decidida quando proferida a sentença. As partes requereram a produção de prova testemunhal e a tomada de depoimentos pessoais, o que foi deferido. O juiz indeferiu a produção de prova pericial de engenharia, requerida pelo autor, por entender desnecessária tal prova para a solução da controvérsia. Marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2012. No prazo legal, o autor arrolou como testemunhas José Francisco, Maria de Jesus e Joaquim Silvério. O réu, de seu turno, arrolou como testemunhas Jossicleyton Rodrigues, que reside em Marabá/PA e deve ser ouvida por precatória, e Calmón Bolívar. Dois dias antes da audiência, o juiz determinou a expedição de carta precatória para a oitiva de Jossicleyton Rodrigues, com prazo de trinta dias.

Na abertura da audiência de instrução e julgamento, o réu pediu a suspensão do processo porque ainda não havia sido ouvida a testemunha Jossicleyton Rodrigues. O juiz indeferiu o pedido e afirmou que justificaria a decisão em sentença. O réu agravou retido da decisão. O autor sustentou, em depoimento pessoal, a mesma narrativa constante de sua inicial, inclusive acerca da vistoria prévia realizada pelo réu.

O réu repetiu, em depoimento pessoal, os termos de sua contestação, com ênfase nas rachaduras que constavam no imóvel desde sua aquisição, forçando-o a promover a reforma, bem como construção de um “puxadinho”, no jardim da casa, para passar durante os dias de reforma. O réu sustentou, ainda, que aproveitou a reforma para transformar a casa em um sobrado.

A denunciada à lide não prestou depoimento pessoal.

As testemunhas arroladas pelo autor, com pouca variação, asseveraram que houve vistoria prévia antes da entrega do imóvel ao réu; que houve inadimplemento a partir do terceiro mês; que o réu, ao invés de reforma, construiu um sobrado no imóvel; que, de fato, havia uma mulher residindo, juntamente com o autor, no imóvel mencionado.

Calmón Bolívar, testemunha arrolada pelo réu, ponderou que logo que o réu tomou posse do imóvel percebeu que a pintura recente escondia enormes rachaduras nas paredes e no teto da residência existente no local. A própria testemunha visitou a casa e disse ter visto as rachaduras. A testemunha ouviu o réu dizer que foi aconselhado por engenheiro a reforçar a estrutura da casa. Afirmou que o réu iniciou a reforma do imóvel para o reforço da estrutura da casa e aproveitou a obra para ampliar a residência e fazer um sobrado. Segundo a testemunha, o réu vive com a denunciada à lide há pelo menos cinco anos e que, no período de reforma do imóvel, ele e a mulher passaram a viver numa casa nos fundos do terreno, que era apertada e onde chovia muito. Por fim, em reperguntas do advogado do autor, a testemunha afirmou que os valores que constam dos recibos de serviços de reforma são verídicos porque presenciou a realização dos orçamentos e dos pagamentos feitos pelo réu.

O MM. Juiz de Direito encerrou a audiência e concedeu o prazo de dez dias para as alegações finais, por memoriais.Os advogados das partes fizeram a juntada de memoriais de alegações finais, no prazo estabelecido.

O autor asseverou, nos memoriais de alegações finais, que restou comprovado o inadimplemento do réu que deixou de pagar pelo menos três parcelas do preço contratado. Segundo a parte, também ficou demonstrado que o réu não fez reforma na casa por causa de um suposto perigo de desabamento. A obra realizada foi de ampliação para a construção de um sobrado. Ainda de acordo com o que consta dos memoriais de alegações finais, o autor reiterou as alegações constantes das contestações e pugnou pela procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Por fim, reiterou, também, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na sentença, para a imediata desocupação do imóvel, devendo o juiz fixar astreintes para o caso de descumprimento do preceito e indicar o modo de execução da decisão.

Em seus memoriais, o réu, em preliminar, pediu a reapreciação da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo objeto de agravo retido. A parte sustentou que o encerramento da instrução sem a juntada da carta precatória expedida para a oitiva da testemunha Jossicleyton Rodrigues acarreta cerceamento de defesa e a nulidade do processo. Sobre o mérito, o réu alegou que está comprovado que ele recebeu a casa prestes a desabar e que foi obrigado a fazer reformas para evitar o desabamento. Afirmou, outrossim, que estão documentalmente comprovados os gastos com a reforma do imóvel que devem ser objeto de ressarcimento por parte do autor. A parte insistiu em que não deu causa ao inadimplemento do contrato e que deve ser mantida na posse do imóvel objeto da demanda. Requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção.

A denunciada à lide, por sua vez, também fez a juntada de memoriais de alegações finais para sustentar, em primeiro lugar, que houve cerceamento de defesa porque o juiz esqueceu de tomar o seu depoimento pessoal, o que acarretaria a nulidade do processo. Alegou, também, que está comprovada a vida em comum entre ela e o réu e que, portanto, tem o direito de ser mantida na posse do imóvel objeto da demanda. Vieram os autos conclusos para a sentença.

CONSIDERE O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO. ELABORE A SENTENÇA CABÍVEL.

PGE/PGM - Rodada 50.2013

Em 10/10/2013, Guiomara apresentou requerimento administrativo endereçado ao Governador do Estado, postulando a sua imediata nomeação e posse no cargo público de Analista de Informática do quadro de pessoal da Secretaria Estadual da Administração.

Argumentou que foi aprovada no concurso público para o provimento do mencionado cargo efetivo, obtendo o 15º lugar na classificação do certame regido pelo Edital nº 02/2012. Esclareceu que o instrumento convocatório do concurso fixou o quantitativo de 12 (doze) cargos vagos, a serem providos e distribuídos entre os órgãos públicos vinculados à Administração estadual durante o prazo de validade do certame: 2 (dois) anos, contados da data de homologação do resultado final, ocorrido em fevereiro/2013.

Mencionou que foram nomeados os 12 (doze) primeiros colocados no aludido concurso público, conforme ato do Governador do Estado publicado em abril/2013, e, em maio/2013, houve a nomeação, por força de decisão judicial, de dois candidatos portadores de necessidades especiais, os quais obtiveram, respectivamente, a 38ª e a 44ª colocação na lista geral de classificação.

A despeito da previsão editalícia no sentido de que outras vagas surgidas ou criadas durante o prazo de validade do concurso somente seriam preenchidas segundo o interesse da Administração, respeitadas as disponibilidades orçamentárias, e do fato de ter sido classificada além do número de vagas versado no edital, aduziu possuir direito à investidura no cargo público. Ressaltou, neste aspecto, preterição diante da nomeação de candidatos classificados em posição inferior, ainda que em cumprimento de ordens judiciais, e o fato de que um servidor titular do cargo público visado teria sido ‘cedido’ para o exercício de função comissionada junto a uma entidade autárquica estadual, a denotar a existência de vaga pendente de efetivo provimento.

Finalizando, defendeu que seria arbitrária a omissão do Estado em deixar verter o prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata aprovada, quebrando o princípio da confiança.

Na condição de Procurador do Estado, formule um parecer sobre o caso, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2013

Nilson Mangueba foi denunciado pelo homicídio do oficial de justiça Tostines na forma tentada. Narra a denúncia que Tostines havia saído em diligência para intimar Nilson Mangueba a respeito de um processo de indenização em que ele figurava como réu. Ocorre que, ao ser indagado pelo oficial de justiça a respeito de sua identidade, Mangueba pensou que iria ser preso pois, de fato, respondia a um outro processo criminal e sabia que contra si havia um mandado de prisão em aberto.

Então, aproveitando-se de um discuido de Tostines, Nilson Mangueba o atacou pelas costas ao sacar um revólver 32 e, com intenção de matar, haver efetuado 5 disparos em direção da vítima, vindo a acertar dois na região dorsal. O oficial de justiça foi socorrido, mas ficou tetraplégico.

A denúncia tipificou a conduta imputada a Nilson Mangueba no art. 121, §2, incisos II (motivo fútil), IV (recurso que dificultou a defesa), V (para assegurar a impunidade de outro crime), c/c art. 14 do CP.

Mangueba tem contra si sentença condenatória transitada em julgado pela prática do crime de lesão corporal grave.

A defesa, em resposta a acusação, não negou os fatos, e levantou apenas tese da inimputabilidade por doença mental, não acolhida pelo magistrado nessa fase processual.

O Ministério Público reafirmou a necessidade de o caso ser levado a júri, sob pena de afronta a competência absoluta do colegiado.

No curso da fase inaugurada pelo art. 406 do CPP, foi realizado exame de insanidade do acusado. Nesse aspecto, o laudo apontou ser o réu absolutamente incapaz de entender as conseqüências ilícitas de seus atos ao tempo em que praticado o crime.

Vieram os autos conclusos para a fase do art. 413 e segs. do CPP
Dispensado relatório. Elabore a sentença/decisão pertinente.

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