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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2015

CARLOS, nascido em abril de 1990, é filho de MARIA e certo dia, em meados de maio de 2009, pensando em visitar sua namorada RUTE que morava do outro lado da cidade, subtraiu uma velha e simples bicicleta de FABIO, avaliada em R$ 300,00, que estava em terreno murado próximo a um posto da Policia Militar do Estado X. CARLOS, após romper o cadeado do portão de acesso ao terreno, subtraiu a bicicleta para fazer o passeio e, depois, devolvê-la no mesmo local de onde a subtraiu. Ocorre que, quando foi concluir seu plano, foi surpreendido por policiais militares que perguntaram sobre a propriedade do bem. CARLOS nada respondeu. Em virtude desse fato CARLOS foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. A perícia não compareceu ao local para confirmar o rompimento de obstáculo. A denúncia foi recebida em agosto de 2009 pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca Y. Os fatos narrados na denúncia foram confirmados por CARLOS, que respondeu ao processo em liberdade. Os policiais militares foram ouvidos como testemunhas de acusação. Em juízo, o réu confessou que, de fato, utilizou a bicicleta sem autorização, mas que sua intenção era devolvê-la. Após, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de CARLOS, que respondia apenas a um processo por tráfico de drogas, sem sentença definitiva. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação de CARLOS. A Defensoria Pública deduziu os argumentos pertinentes e adequados à defesa mais ampla do acusado. O Magistrado acolheu o pedido ministerial e condenou CARLOS a uma pena de seis anos de reclusão em regime fechado e multa. Na sentença, o magistrado recomendou o réu à prisão. A Defensoria Pública foi intimada da sentença em 29/09/2015. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) responsável pela defesa de CARLOS. Elabore a peça processual cabível, diversa do habeas corpus, que defenda da maneira mais ampla possível os interesses do réu.

Senten�a Estadual - Rodada 40.2015

PAULO VALENTE foi denunciado perante o Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Três Lagoas/MS como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inc. II, do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 16 de setembro de 2014, entre às 06:00 e 06:40, na Rua São João, s/n, o denunciado, consciente e voluntariamente, imbuído de ânimo homicida, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima MARIA DA PENHA, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame cadavérico de fls. 10, ferimentos que foram a causa da morte da vítima.

No dia dos fatos, réu e vítima encontravam-se no interior de um bar localizado no Condomínio Buriti I, neste município, conversando e dançando. Horas depois, ambos saíram do referido bar em direção à casa da vítima, a fim de ingerir mais algumas garrafas de cerveja.

Ao chegarem próximo ao referido local, o denunciado sacou um revólver que portava e, segundo ele, em razão de a vítima lhe ter desferido um tapa no rosto, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, matando-a.

A denúncia foi recebida em 04/11/2014.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação, que confirmaram integralmente os termos da denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

O réu, em seu interrogatório, disse que conheceu a vítima MARIA DA PENHA naquele mesmo dia, em um bar, onde beberam, dançaram e se beijaram. Em seguida, dirigiram-se à residência daquela, embriagados, levando algumas garrafas de cerveja. Lá, a vítima teria tentado colocar a mão no bolso da sua camisa; ao afastá-la, teria recebido prontamente um “tapa” no rosto; nervoso, sacou do revólver e desferiu um tiro na vítima, em legítima defesa.

Durante a audiência, diante do fato revelado por uma das testemunhas (um dos policiais que participaram das investigações), de que o réu, durante a investigação policial, confessara que adquirira a arma utilizada na prática do homicídio 06 (seis) meses antes, em uma feira popular no Município de Três Lagoas/MS, para se defender de ameaças de morte feitas por traficantes que residem em seu bairro, o Ministério Público aditou a denúncia nos seguintes termos: “No dia dos fatos e no dia anterior, o réu transportou e portou arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada, conforme laudo de fls. 15, sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim incorreu também nas penas do Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/03”.

O magistrado condutor do feito recebeu o aditamento e, na mesma audiência, novamente interrogou o réu, limitando-se ao que fora aditado à denúncia, que respondeu que:

“Após o oferecimento do aditamento à denúncia, respondeu o réu às perguntas do MM. Juiz: que o interrogando comprou a arma em uma feira popular de Três Lagoas, de um desconhecido; que quando comprou a arma de fogo a numeração já estava raspada. Dada a palavra às partes, nada perguntaram ou requereram”. O termo de audiência foi encerrado sem qualquer impugnação das partes.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu em razão da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2 º, inc. II, do Código Penal, e no 16, inc. IV, Lei 10.826/2003.

Já a defesa, em seus memoriais, sustenta: a) preliminarmente, que o aditamento à denúncia impunha a adoção das providências dispostas no artigo 384, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Daí por que deve referida nulidade ser reconhecida, o que requer; b) no mérito e quanto ao homicídio, que deve ser sumariamente absolvido, pois que teria agido em legítima defesa; c) subsidiariamente, invoca a embriaguez completa por ocasião dos fatos, razão por que deve ser isento de pena; d) argumenta, ainda, que a ausência de motivo não pode ser equiparada ao motivo fútil; e) quanto ao tipo descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, como não sabia que se tratava de arma com numeração raspada, tal crime não se configura; de qualquer forma, deve incidir o princípio da consunção ou antefato impunível, até porque, na hipótese, não há provas de que não teria supostamente manejado o revólver exclusiva e imediatamente antes de cometer o crime.

O réu permanecer solto durante todo o curso processual e não possui antecedentes penais.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença apropriada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 40.2015

Na condição de Defensor Público Federal, apresente a medida processual adequada para atacar a decisão do Juiz Federal da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, concernente à execução penal do reeducando Lucio Flavio Biggs.

“1) Indefiro a remição pelo estudo, concernente ao curso de ensino profissional realizado no período de 11/02/2015 a 16/09/2015, com carga horária total de 360 horas, por não haver o reeducando atingido a freqüência mínima, o que revela descaso com o programa.

II) O reeducando requer, ainda, reconsideração da decisão proferida em 15/09/2015, que decretou a perda de todos os dias trabalhados, no período de março/2009 a fevereiro de 2010, pela prática de falta grave no dia 10/02/2010, durante a execução penal. Observo que à época da prática da falta grave, vigia a Lei n.º11.464/2007, diploma legal que previa a perda de todos os dias trabalhados. Assim, tendo em vista o princípio do ‘tempus regit actum’, entendo que a decisão que decretou a perda de todos os dias trabalhados no período de março/2009 a fevereiro de 2010 deve ser mantida. Indefiro o pedido.

III) Por fim, o reeducando requer a declaração de prescrição no processo que apura falta grave, consistente na prática de crime doloso (tráfico de drogas) no curso da execução penal. Explica que por se tratar de fato supostamente praticado em 02/02/2011, somado ao fato de que o processo administrativo para apuração da falta grave ainda não chegou a seu desfecho, há de ser declarada a prescrição. Não obstante as relevantes razões lançadas pelo condenado, entendo que o prazo prescricional há de seguir os limites previstos no art. 109 do Código Penal. Desse modo, como o tráfico de drogas é punido com pena máxima de 15 anos (v. art. 33 da Lei 11.343/2006), o prazo prescricional ocorre em 20 anos, conforme art. 109, I, do CP. Portanto, indefiro o pedido”.

Discursivas - Rodada 40.2015

O arquivamento de inquérito policial, quando fundamentado em ausência dos elementos do crime, sempre faz coisa julgada? Explique em até quinze linhas

Suponha que o Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de um procedimento de controle administrativo apreciado no mês de abril de 2014, determine a desconstituição de ato do Tribunal de Justiça local que efetivou, em outubro de 1993, o substituto designado como titular de serventia extrajudicial, tendo em vista a vacância ocorrida naquele mesmo ano (portanto, na vigência da Constituição Federal de 1988). Nesse quadro, discorra sobre os seguintes aspectos: (i) a competência do CNJ para desconstituir o ato administrativo; (ii) a validade da efetivação do substituto na titularidade da serventia extrajudicial, considerando os princípios da confiança legítima e da boa-fé, bem como a garantia do direito adquirido; (iii) a decadência do direito da Administração de revisar o ato de efetivação, em face da norma do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

É válida a cláusula constante de compromisso ou promessa de compra e venda de imóvel ainda em construção que determine, no caso de desfazimento da avença, a restituição por parte do promitente vendedor/construtor dos valores até então vertidos pelo promissário comprador de maneira postergada, quando do término da obra, ou mesmo de maneira parcelada? O valor da restituição será integral ou parcial? Analise a questão sob a ótica do CDC e do CC. Máximo de 15 linhas.

A quem compete julgar processo de guarda e regulamentação de visita de criança em relação à qual tramita perante a Justiça Federal ação de busca e apreensão fundada na Convenção de Haia? Resposta em até 20 linhas.

Carta Rogatória e Auxílio Direto. Natureza, Requisitos, Competência. Resposta em até 20 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 40.2015

SERGIO RODRIGUES, policial civil do Estado de Alagoas, foi demandado por ato de improbidade administrativa que praticou. Conforme apurado nos autos do inquérito policial nº 013/2010, o policial civil mantinha relacionamento com uma repórter de um jornal local e antes da deflagração de operações policiais SÉRGIO alertava sua namorada, que era a primeira repórter a chegar ao local, tendo o “furo” de reportagem por deter com exclusividade as imagens das prisões que eram efetuadas. SÉRGIO foi denunciado por infringência ao preceito primário do art. 325, caput, do Código Penal, tendo ainda o promotor que ofereceu a denúncia extraído cópias dos autos e remetido à promotoria do patrimônio público, que ajuizou a ação de improbidade administrativa em desfavor do policial em 08.10.2010, apontando lesão ao comando proibitivo contido no art. 11, III, da Lei de Improbidade Administrativa.

O juiz determinou a notificação do demandado, que ocorreu em 11.11.2010, tendo este oferecido resposta preliminar em 20.11.2010.

Conclusos os autos ao magistrado, este exarou despacho liminar de conteúdo positivo em 01.12.2010, determinando a citação do réu, que foi executada em 07.12.2010, juntando-se o mandado aos autos no dia subseqüente.

O feito recebeu instrução, indo concluso para sentença em 14.09.2015.

O magistrado proferiu sentença extinguindo o feito com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição.

Valeu-se ele do art. 23, II, da lei 8.429/92, combinado com o art. 142, §2º, da lei 8.112/90, e art. 144, §2º da lei estadual 5.247/91, que institui o regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

Aduziu o magistrado que os aludidos diplomas legais preceituam que o prazo prescricional da falta funcional que constitua crime será o mesmo do ilícito penal.

Firmada esta premissa, destacou que o crime do art. 325 do CP possui pena máxima de dois anos, e que nos termos do art. 109, V, CP, o crime com este máximo de cominação penal prescreve em quatro anos, e que entre o recebimento da petição inicial e a data de prolação da sentença já permeavam quase cinco anos, pelo que teria ocorrido a prescrição.

Os autos aportam no MP. Adote a medida que entender cabível.

Objetivas - Rodada 40.2015

(Emagis) A propósito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às súmulas do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem:
I. Todas as súmulas do Supremo Tribunal Federal, mesmo as que não tenham de si declarado o efeito vinculante, têm força normativa e devem ser aplicadas, com a diferença de que se não forem aplicadas as de caráter não vinculante, e para que a decisão seja hígida, basta ao magistrado justificar com a demonstração de que o precedente não se aplica por ser o caso ligeiramente diverso.
II. Pode-se pedir a revisão de súmula vinculante por Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
III. Como a súmula vinculante traz norma nova, o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os servidores públicos contratados em caráter temporário, avalie as assertivas que seguem.
I – Os casos de contratação temporária são diretamente previstos na Constituição Federal, sendo defesa a elaboração de lei para o mister.
II – Têm tais servidores, segundo o STF, os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal.
III – Segundo o STF, a empregada contratada temporariamente tem direito à licença maternidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relativamente ao poder disciplinar, e aponte a alternativa apropriada.
I – Apenas a sindicância instaurada com caráter punitivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente investigatórias ou preparatórias de um processo disciplinar.
II - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de detalhamento dos atos de instauração de feitos administrativos disciplinares.
III – O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a publicação do ato constitutivo da comissão de processo administrativo disciplinar deve ser realizada no Diário Oficial, para que reste atendido o princípio da publicidade.

(Emagis) No que se refere à prescrição administrativa, julgue os itens que se seguem:
I. Não existe prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar, apesar de haver no processo administrativo de maneira geral. É que o processo administrativo disciplinar está previsto em regra especial e não contempla a hipótese.
II. Suspende-se a prescrição, nos termos da jurisprudência do STJ, para a punição administrativa desde a instauração do PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar) até os cento e quarenta dias em que deveria ser encerrado.
III. A prescrição para a punição de infração administrativa que também constitua crime se dará sempre no prazo previsto para a prescrição penal, quer seja, quer não seja iniciada a ação ou a investigação criminal.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o Conselho Nacional de Justiça tenha editado Resolução que, alterando Resolução anterior, limite a utilização de cursos de pós-graduação como títulos em concursos para provimento de serventias extrajudiciais promovidos por Tribunais de Justiça. A respeito da aplicabilidade de tal Resolução, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo de determinados agentes públicos, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Os Ministros de Estado, antes de ser nomeados pelo Presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal.
II – Não é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que determine que o Procurador-Geral do Estado seja escolhido entre os membros da carreira.
III – Não é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que condicione a nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas à aprovação do Legislativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o ICMS e seu regime de recolhimento, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da LC 87/1996, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade para a ação coletiva julgue os seguintes itens:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ a substituição processual conduzida por sindicatos, diferentemente da representação processual que exige procuração com poderes específicos para renúncia a direitos patrimoniais, pode livremente pactuar em ação de que seja titular inclusive com redução de verbas pretendidas e já asseguradas em sentença a seus substituídos.
II. Com relação à Ação Civil Pública por ato de improbidade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas dirige-se tanto ao autor da Ação Civil Pública, como ao réu desta.
III. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que seja proposta por entidade associativa de âmbito nacional; que seja proposta contra a União; e que seja proposta no Distrito Federal.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o depósito da multa processual imposta à parte – por ter esta abusado do direito de recorrer (CPC, artigo 557-A, §2º) – como requisito de admissibilidade recursal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A negativa da admissibilidade do recurso por ausência de prévio pagamento da multa não ofende a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, artigo 5º, XXXV).
II – Referido depósito é pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos.
III – Não se pode condicionar o conhecimento de recurso interposto pela Fazenda Pública à efetivação do depósito em referência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a regra processual de impenhorabilidade dos salários (CPC, artigo 649, IV), considerada também jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A impenhorabilidade incide sobre o montante total dos salários recebidos pelo executado, independentemente de seu valor.
II – Constatado que determinado valor presente em conta bancária do executado tem origem salarial, ainda que se refira a resíduo salarial de período pretérito, sobre ele incide a impenhorabilidade.
III – No direito comparado, a impenhorabilidade em questão não encontra limites no tempo em que percebida a verba salarial ou no montante que se considera não passível de constrição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne ao direito das obrigações, é incorreto afirmar que:

(Emagis) – A respeito da aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como fator de correção dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), considerada a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Caso o condenado seja reincidente não é possível a substituição da pena, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, e que as circunstâncias sejam favoráveis.
II. A gravidade do delito em abstrato não serve de fundamento à elevação da pena, mas a demonstração de sua gravidade em concreto, principalmente no que se refere às conseqüências do crime, podem servir para o incremento da pena.
III. Se a pena base for fixada no mínimo legal é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Considere que o agente, utilizando-se de documentos falsos de determinado aposentado, obtenha fraudulentamente empréstimo consignado em instituição financeira privada, de modo que o valor das prestações do empréstimo sejam descontadas diretamente nos proventos do indigitado segurado do INSS. Avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Cuidando-se de crime que ofende diretamente os serviços prestados pelo INSS, deve ser processado e julgado pela Justiça Federal.
II – Não sendo os recursos mutuados destinados a finalidade específica, não se configura crime contra o sistema financeiro nacional.
III – A conduta delituosa em questão configura estelionato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de tráfico de drogas e crimes a ele relacionados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente ao crime de dano, marque a alternativa correta, com base no Código Penal e na mais recente jurisprudência do STJ.

(Emagis) – Sobre a continuidade delitiva, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A fração de aumento da pena é proporcional à quantidade de delitos cometidos em continuidade.
II – A impossibilidade de identificação da quantidade de delitos praticados pelo agente em continuidade impede seja a fração de aumento aplicada no máximo.
III – A fração de aumento da pena é de 1/6 a 2/3.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o princípio constitucional da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.
I – É limitado pelo Código de Processo Penal ao permitir a reforma das decisões do Tribunal do Júri manifestamente contrárias às provas dos autos.
II – Não é violado, segundo o STF, quando há reforma das decisões do Tribunal do Júri pelo Tribunal de Apelação quando, a despeito de verossímil a alegação de negativa de autoria acolhida pelos jurados, revelava-se mais consistente a prova em sentido contrário.
III – Assegura a Constituição Federal ao Tribunal do Júri também o sigilo das votações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o rito processual a ser observado nos feitos relativos ao crime de tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – Dispõe a Lei 11.343/2006 que o interrogatório do acusado em juízo dever ser realizado antes da inquirição das testemunhas.
II – Dispõe a Lei 11.343/2006 que a denúncia somente pode ser recebida após concedida ao réu a oportunidade de apresentar defesa prévia.
III – Segundo o STJ, o interrogatório nos feitos em questão deve se dar em consonância com os ditames da Lei 11.343/2006, inaplicáveis as inovações legislativas produzidas no Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao procedimento penal para os crimes contra a propriedade imaterial, julgue os itens que se seguem:
I. Admite-se que sejam assistentes de acusação nesses procedimentos de crimes contra a propriedade imaterial não só o titular do direito atingido pela conduta criminosa como também as entidades corporativas a que seja filiado.
II. Considerando que nos crimes de ação privada a vítima ou seu representante legal tem seis meses para intentar a ação penal, a ação penal privada pelos crimes contra a propriedade imaterial pode ser intentada até seis meses depois da homologação do laudo pericial nos crimes que deixem vestígios materiais.
III. Como o rito dos crimes contra a propriedade imaterial é um rito especial e ali se determina que o interrogatório anteceda a oitiva das testemunhas, esta permanece sendo a ordem correta deste procedimento.
São falsos os itens:

(Emagis) – Sobre a prerrogativa de intimação pessoal dos Defensores Públicos, considerado o Processo Penal e observados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – De sentença condenatória proferida em audiência na qual presente o Defensor Público é dispensável a intimação com remessa dos autos, considerando-se intimado o Defensor na audiência.
II – A intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa desde que aberto a ela os autos com vista, ainda que não tenham estes aportado na repartição do órgão.
III – A despeito de prevista a prerrogativa em questão na LC 80/1994, é o Código de Processo Penal silente a seu respeito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o princípio da informação, no âmbito do Direito Ambiental, considerados os dispositivos constitucionais e legais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de princípio que, além de albergado pela Constituição Federal, emana da Declaração do Rio de 1992 (ECO-92), preconizando seja dada publicidade às informações ambientais.
II – Segundo o STJ, informações relativas a auto de infração não definitivamente julgado não podem ser divulgadas ao público pelo IBAMA.
III – A Lei 10.650/2003 prevê que os autos de infrações e respectivas penalidades deverão ser publicados no Diário Oficial e ficar disponíveis em local de fácil acesso ao público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o Direito Previdenciário, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STF, ainda que o benefício previdenciário seja criado pela própria Constituição Federal, é necessário para que se viabilize seu pagamento a previsão de correspondente fonte de custeio.
II – Lei promulgada antes da EC 20/1998 pode criar para o marido o requisito da invalidez para habilitação à pensão por morte da esposa, ainda que o requisito não se aplique a esta em caso de morte daquele.
III – Os benefícios vinculados ao RGPS devem ser atualizados pelos mesmos índices que reajustam o salário mínimo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das regras concernentes aos partidos políticos emanadas da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem observar, na efetivação das coligações eleitorais municipais e estaduais, as coligações celebradas pelo partido nas eleições nacionais.
II – Seus estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral após a aquisição de personalidade jurídica.
III – É obrigatório, para que seja criado o partido, tenha ele caráter nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de instrumento já formalmente integrado ao direito interno brasileiro.
II – Nele é preconizado o critério da autoidentificação como fundamental para definição de determinado grupo como indígena ou tribal.
III – Devem os Estados promover gradativamente a cessação dos métodos de repressão penal adotados por tais grupos nos delitos cometidos por seus integrantes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 40.2015

Isabel, servidora pública federal da Administração Direta, engravidou de Gabriel, seu marido. Aos sete meses de gestação, o casal, com o intuito de aproveitar as férias de ambos, já marcadas desde o ano anterior, resolveu visitar a bela praia de Jericoacoara, no litoral oeste do Ceará. Gabriel pretendia passar os dias velejando, estreando seu novo kite e aproveitando o final da temporada de vento, ao passo que Isabel sonhava em se balançar em uma rede preguiçosa à beira-mar enquanto relia a “Casa dos Espíritos”. Ocorre que um evento inesperado – embora não de todo imprevisto – frustrou os planos da parelha. Jorge, o filho que Isabel gestava no ventre, chegara antes da hora. Para ser preciso, a bolsa rompera-se no segundo dia de férias da mãe.

Passado o susto, a carreira desabalada para o hospital mais próximo, as horas de contração, as agudas dores do parto, o choro aliviante do recém nascido, os intermináveis dias de incubadora, estando o bebê bem e saudável, o casal até conseguiu rir do ocorrido. De volta para casa, Isabel requereu e obteve, administrativamente, a licença maternidade pelo regulamentar período de 6(seis) meses. Após o fim da licença, ainda sentindo-se exausta pela diuturna assistência que tinha que prestar ao filho pequeno, Isabel postulou à Administração o gozo do restante de seu período de férias que não pôde usufruir em razão do nascimento prematuro do rebento (29 dias). O pleito, contudo, foi indeferido pela autoridade administrativa julgadora.

Irresignada, Isabel ingressou com ação ordinária contra a União, postulando o reconhecimento de seu direito ao usufruto do período de férias que coincidiu com a licença-maternidade. Para tanto, argumentou que os referidos direitos possuiriam fundamentos e finalidades distintos, não podendo o gozo de um prejudicar o do outro, ainda que, por obra do destino, ambos tenham coincidido temporalmente. Aduziu que, em razão do parto prematuro, passara vários dias dormindo no hospital e, mesmo após a alta de seu filho, não pôde por várias semanas sequer sair de casa, visto que o pequeno, ainda muito frágil, lhe demandava constantes cuidados. Assim sendo, ponderou que não pôde absolutamente aproveitar os dias de descanso que as frustradas férias iriam lhe conceder. Daí porque, segundo defendeu, possuía o direito de gozar, em período subsequente, o recesso remunerado lhe garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.112/90.

Na mesma ação, Isabel aproveitou para deduzir um outro pedido contra a União. Requereu fosse esta condenada na obrigação de se abster de fazer incidir o imposto de renda sobre o adicional de férias. Argumentou, no ponto, que o acréscimo de 1/3, assegurado aos servidores públicos pelo art. 7º, XVII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, possuiria inequívoca natureza indenizatória, razão pela qual seria indevida a referida tributação. Este pedido autoral foi formulado em caráter ex nunc.

Como a ação judicial cumulava um pedido relacionado ao Direito Administrativo com outro de feição tributária, a promovente requereu que a citação da ré se desse por meio tanto da Procuradoria da Advocacia Geral da União – AGU, quanto por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN.

Citada, a AGU apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo, haja vista a “esdrúxula dupla citação da União”, ofensiva ao princípio da concentração da defesa. Sobre o ponto, aduziu que a demanda autoral deveria ser contestada por apenas uma única Procuradoria e se por qualquer razão não fosse possível que assim se procedesse, deveria a autora cindir o feito em duas ações autônomas. Passando ao mérito, atendo-se ao pedido para gozo posterior do descanso anual remunerado, defendeu que as férias da demandante já foram devidamente gozadas, uma vez que não houve a interrupção do respectivo período em razão do nascimento do seu filho e da consequente concessão da licença-maternidade. Ressaltou, inclusive, que a autora já passara 6 (seis) meses ausente do trabalho, tempo mais do que suficiente para se convalescer do parto e, também, para recuperar as energias e voltar a trabalhar em benefício da sociedade, como servidora pública que é.

Já a PFN, em sua contestação, passando diretamente ao mérito, disse simplesmente que o terço constitucional de férias possuiria inequívoca natureza remuneratória, motivo pelo qual seria legítima a incidência, sobre ele, do imposto de renda. Pediu, assim, a improcedência do pedido autoral.

Como a matéria discutida era unicamente de direito, os autos foram conclusos para sentença.

ELABORE A DECISÃO QUE O CASO MERECE. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

“Al final lo único que tenemos a plenitud es la memoria que hemos tejido. Cada uno escoge el tono para contar su própria historia; quisiera optar por la claridade durable de una impresión en platino, pero nada en mi destino posee esa luminosa caulidad. Vivo entre difusos matices, velados mistérios, incertidumbres; el tono para contar mi vida se ajusta más al de un retrato en sépia...”

Isabel Allende – “Retrato en Sepia”

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 39.2015

O Governador do Estado do Espírito Santo promulgou a Lei 10.039/2014, que dispõe sobre autorização e regulamentação de venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas estaduais. Diante da referida lei, o MPF ajuizou ADIN - ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o normativo federal. Este é o teor da lei:

"O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no Estado do Espírito Santo. Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal no 8.078, de 11.9.1990, a pessoa, jurídica ou física, responsável pela venda de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas desportivos.
Art. 2º . A venda e o consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivos são permitidos nos seguintes termos:
I – o fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará municipal específico, para poder realizar a venda de bebidas alcoólicas, preservando-se o que reza o artigo 28 da Lei Federal no 10.671, de 15.5.2003;
II – é autorizada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bem como nos camarotes e espaços VIPs dos estádios e arenas, sendo que a venda deve ser iniciada uma hora e meia antes do início da partida e encerrada trinta minutos após seu término;
III – as bebidas expostas à venda, embora possam vir involucradas em recipientes metálicos ou de vidro, somente poderão ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos, cujo recipiente não tenha capacidade superior a 500 ml ([...]);
IV – é proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica a menores de 18 ([...]) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física responsável por tais condutas responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º . O fornecedor, em caso de descumprimento do artigo 2o , estará sujeito às seguintes punições:
I – multa no valor de 3.000 ([...]) a 30.000 ([...]) Valores de Referência ao Tesouro Estadual – VTREs;
II – suspensão de 30 ([...]) a 360 ([...]) dias da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos estádios e arenas desportivos;
III – proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos estádios e arenas desportivos.
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Na condição de PGR, elabore o parecer pertinente ao caso, posicionando-se sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade parcial ou integral da lei, explicitando fundamentos.

Objetivas - Rodada 39.2015

(Emagis) No que se refere às atribuições do presidente da república, julgue os itens que se seguem:
I. As atribuições conferidas ao presidente da república estão taxativamente previstas no art. 84 da CF.
II. As atribuições do presidente da república não podem ser delegadas. Uma vez a ele acometidas pela constituição todas as atribuições devem ser exercidas de maneira direta pelo próprio presidente.
III. Os decretos expedidos pelo Presidente da república são, via de regra, para o fiel cumprimento da lei. Caso excedidos os poderes de mera regulamentação tais decretos podem ser sustados por ato do Congresso Nacional.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do exercício da competência legislativa pelos entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias, considerado o disposto no artigo 114, VIII, da Constituição Federal, além da jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo relativamente à determinadas matérias concernentes à organização da Administração Pública, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação aos concursos públicos, julgue as afirmações abaixo à luz da mais recente jurisprudência do STJ e aponte a alternativa apropriada.
I – O simples fato de ser portador de visão monocular, por si só, não enseja o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.
II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público não tem direito subjetivo à nomeação pelo simples fato de candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas, ter sido convocado e manifestar desistência.
III - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, embora aprovado fora do número de vagas, for convocado para vaga surgida posteriormente e manifestar desistência.
Há erro:

(Emagis) Sobre os bens públicos, é incorreto dizer que:

(Emagis) No que se refere aos direitos dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. A servidora pública que tenha o período de férias coincidido com a licença maternidade terá assegurado o direito de fruição destes dias de férias em momento posterior.
II. Existe direito subjetivo do servidor público à lotação provisória em órgão diverso do para o qual venha a ser aprovado a fim de acompanhar cônjuge que deixe o primeiro domicílio do casal em virtude de posse originária em concurso público promovido por outro ente da federação.
III. Licenças-prêmio não gozadas em período anterior à emenda constitucional nº 20/1998 podem ser aproveitadas em dobro para a contagem do tempo de aposentadoria do servidor público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a abrangência da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, sobre o IPTU que se tencione cobrar das entidades ali referidas, considerando a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à sistemática do agravo de instrumento, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que vá negar seguimento ao recurso, o relator deve sempre dar vistas à parte recorrida a fim de que possa se manifestar em contrarrazões sob pena de malferir o contraditório.
II. A Doutrina e a jurisprudência majoritárias estão em que a simples possibilidade de recorrer da decisão já veicula o contraditório, desnecessária a possibilidade de se manifestar em contrarrazões ainda que a decisão primitivamente agravada venha a ser reformada pelo tribunal.
III. Quando seja o agravo de instrumento convertido em agravo retido, os autos devem permanecer no tribunal a fim de serem apensados a futura e eventual apelação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente em hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, considerada jurisprudência recentemente assentada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a consignação em pagamento de crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se lhe aplica o prazo de 5 dias, contado do vencimento da parcela, para consignação de sua importância em juízo, prazo este previsto no artigo 892 do CPC.
II – Ainda que a consignação em juízo da parcela se dê no prazo de 5 dias, contado de seu vencimento, fica o devedor obrigado ao pagamento de multa e juros que estiverem previstos em lei para mencionada hipótese de mora.
III – A consignação em juízo do montante integral do crédito tributário é causa de sua extinção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência territorial na ação de cobrança de seguro DPVAT, considerada a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode o autor ajuizar a ação no foro de seu domicílio.
II – Pode o autor ajuizar a ação no foro do local do acidente.
III – Pode o autor ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada ação social, assim compreendida como aquela voltada a reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores, considerados os dispositivos da Lei 6.404/1974 e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito dos efeitos do contrato de seguro de vida no caso de suicídio do segurado, considerados os dispositivos do Código Civil de 2002, além da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade da instituição financeira pelos danos oriundos de roubo de talonário de cheques enviado a seu cliente antes que chegassem as cártulas ao endereço deste, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Referido roubo configura defeito do serviço prestado pela instituição financeira a seu cliente, sujeitando-a a indenizar eventuais prejuízos causados a este.
II – É a instituição financeira obrigada a indenizar sociedade empresária que tenha recebido em pagamento uma das cártulas roubadas e que tenha sido impossibilitada de sacar o valor correlato em virtude da subseqüente devolução do cheque feita pela própria instituição financeira.
III – Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é consumidor por equiparação o terceiro, estranho à relação de consumo, que experimenta prejuízos ocasionados diretamente pelo acidente de consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à imputação penal, julgue os seguintes itens:
I. Diferentemente do que vem sendo decidido pelo STF que afasta a necessidade da dupla imputação subjetiva nos crimes ambientais, o STJ continua de maneira pacífica entendendo que a denúncia que veicula a pretensão punitiva somente contra a empresa sem imputar crime também à pessoa física deve ser rejeitada por inepta.
II. O crime societário pode ser imputado ao sócio da empresa que conste do contrato social como administrador da referida empresa, muito embora ele possa demonstrar que não exercia cargos de gerência e não tinha poder sobre as condutas. Uma vez que conste como sócio administrado corre contra ele a presunção de que tenha tido o domínio dos fatos.
III. Dupla imputação objetiva alternativa consiste na possibilidade conferida ao titular da ação penal de atribuir, em face da dúvida decorrente das provas coligidas em inquérito policial, duas condutas ao réu de forma alternada. Isto é, o órgão acusador pugna pela condenação em determinado tipo penal, que, se acaso não ficar comprovado, poderá ser condenado subsidiariamente condenado por outro crime cuja comprovação se dê no curso da ação penal. Tal prática é pacificamente admitida pela doutrina e jurisprudência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Analise as seguintes assertivas, pertinentes ao crime de violação de direito autoral previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal (pirataria de obra intelectual ou fonograma).
I - A materialidade do delito pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, já que basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e identificada a falsidade do bem periciado, tenha-se como configurado o delito em questão.
II - A simples análise de características externas dos objetos apreendidos é insuficiente para a aferição da falsidade necessária à configuração do delito.
III - Para a configuração do crime em questão, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
Está(ão) correto(s):

(Emagis) Sobre a remição da pena, consideradas as disposições da Lei de Execução Penal (LEP), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos prazos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O STF tem entendido que quando se tratarem de vários réus com procuradores diferentes os prazos para apresentação de resposta à acusação devem ser contados em dobro.
II. O Ministério Público, embora com prazo em dobro para recorrer no processo civil, não o tem no processo penal.
III. A defensoria pública tem direito a prazos dobrados quer em matéria cível, quer em matéria penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o controle pelo Tribunal de Apelação da decisão final proferida pelo Júri, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incompetência absoluta no processo penal e a ratificação pelo juízo competente dos atos praticados pelo incompetente, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STJ a compreensão de que somente são passíveis de ratificação pelo juízo competente os atos instrutórios praticados pelo absolutamente incompetente, não sendo passíveis de ratificação os atos decisórios.
II – Sedimentou-se no STF a compreensão de que não são passíveis de ratificação pelo juízo competente quer os atos instrutórios quer os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, isso quando se tratar de incompetência absoluta.
III – Na literalidade do CPP, ainda que se trate de incompetência absoluta, não é o caso de se anularem os atos decisórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o a competência para processar e julgar ação penal em que indígena seja acusador do cometimento de crime, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, o fato de haver indígena num dos pólos da relação processual atrai a incidência do artigo 109, XI, da Constituição Federal, tornando a Justiça Federal competente para processar a ação correlata.
II – Para o STF, o fato de haver indígena num dos pólos da relação processual não é suficiente à incidência do artigo 109, XI, da Constituição Federal.
III – Para o STF, para que o crime em questão seja de competência da Justiça Federal é imprescindível que nele esteja envolvida a disputa sobre direitos dos indígenas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte de vítima de acidente de trânsito e sua relação com os direitos hereditários referentes a esta, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O espólio, desde que representado pelo inventariante, tem legitimidade para propor ação de cobrança referente à indenização securitária em questão.
II – O valor da indenização, uma vez adimplido, deve ser integrado ao acervo hereditário para, efetuado o pagamento das dívidas do espólio, ser partilhado entre os herdeiros.
III – Não tem o cônjuge sobrevivente direito sobre o valor indenizatório em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os Defensores Públicos Federais, consideradas as disposições da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm direito de participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário.
II – Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal.
III – A promoção exige, em regra, o exercício efetivo por dois anos na Categoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os contratos de plano de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – Sujeitam-se aos ditames da Lei 9.656/1998 e são submetidos às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
II – É abusiva cláusula inserida em tais contratos que limite no tempo de internação hospitalar do segurado.
III – Quando, em tais contratos, estiver prevista a cobertura à internação hospitalar do segurado, não é a seguradora obrigada a custear-lhe serviço de ‘home care’, ausente previsão contratual neste sentido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a caducidade do registro da marca, consideradas as disposições da Lei 9.279/1996, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o abuso de poder econômico, consideradas as disposições da legislação eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – Consta da Lei 9.504/1997 (‘Lei das Eleições’) o valor do limite de gastos aplicável a cada cargo em disputa nas eleições.
II – Embora estabeleça a Lei 9.504/1997 a obrigação de os partidos e candidatos abrirem conta bancária específica para a movimentação financeira relacionada às eleições, não estipula consequência para o desatendimento da obrigação.
III – Veda a Lei 9.504/1997 a doação em dinheiro por pessoas físicas em benefício das campanhas eleitorais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2015

Em 04/02/2010, o Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC arquivou o inquérito policial nº 001/2010 instaurado contra o policial militar Carlos Valente para apurar o suposto homicídio de José Pedro praticado durante uma abordagem policial. Em suas razões para requerer o arquivamento, o Ministério Público afirmou que as provas produzidas demonstraram que o policial Carlos Valente agiu em legítima defesa, já que José Pedro portava uma arma de fogo e, no momento da abordagem, atirou contra o mencionado policial, que, para se defender, desferiu disparos contra o ofensor, o que veio a ocasionar o seu óbito.

No dia 04/06/2015, o Delegado de Polícia de Cruzeiro do Sul requereu ao Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC o desarquivamento do referido inquérito policial, argumentando, em síntese, que: a) filmagens de uma câmara instalada próxima ao local em que ocorreram os fatos, entregues nesta semana por uma testemunha, demonstram que, na verdade, o policial militar Carlos Valente atirou em José Pedro quando ele já estava dominado e algemado, sem, portanto, qualquer justificativa; b) para fundamentar sua versão de legítima defesa, o referido policial colocou na mão José Pedro uma arma de fogo sem registro. Diante dessa nova prova, é necessário o desarquivamento do inquérito policial nº 001/2010.

Intimada para se manifestar sobre o referido pedido, a defesa do policial Carlos Valente pugnou pelo INDEFERIMENTO do pedido de desarquivamento, argumentando que: a) se o arquivamento do procedimento investigatório for decorrência de pedido de inexistência do crime, ante a ausência de quaisquer dos elementos que o constituem na sua habitual conceituação analítica (fato típico, antijurídico e culpável), não será possível reabri-lo a partir da disciplina do art. 18 do CPP; b) nesse caso a decisão não se baseia na insuficiência de provas, mas sim na inexistência do crime, ou seja, em questões de mérito, e, mais precisamente, questões de direito. Lembrem-se, a propósito, as causas autorizadoras de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”; c) assim, verificada uma dessas hipóteses, o arquivamento, do mesmo modo que ocorre com o julgamento antecipado da lide penal (= absolvição sumária), gerará eficácia de coisa julgada material e, por isso mesmo, é definitivo. Proíbe-se, desse modo, que novas investigações sejam levadas a efeito, ainda que com fundamento em novos elementos de informação. Afinal, não há diferença essencial entre uma decisão que absolve sumariamente, antes do início da instrução, e aquela que arquiva o inquérito sob o mesmo fundamento.

Os autos foram enviados ao Ministério Público. Elabore, na condição e promotor de justiça substituto, a peça processual que entender cabível, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2015

Eusébio Bush firmou, em 05 de março de 2007, com Edonaldo Trump um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, nunca levado a registro no RI, porém com suas assinaturas e testemunhas, visando a transferência de propriedade de imóvel consubstanciado em unidade de apartamento de 250m², localizada no bairro Pensilvânia, nesta cidade de Teresina/PI.

Após a assinatura do contrato, de forma consentida e muito amistosa, o vendedor Edonaldo Trump decidiu por deixar o imóvel para o uso imediato do comprador Eusébio Bush, que para ele se transferiu com toda a sua família. Tudo ocorreu em um bom ambiente negocial.

O contrato previa o pagamento, por parte de Eusébio Bush, de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) em dinheiro, que já foram devidamente quitados por meio de três cheques, e mais um apartamento que Eusébio cederia a Edonaldo Trump, apartamento este que ainda estava em fase preliminar de perfuração das fundações/colheia de financiamento por parte da construtora SobeRápido Ltda.

Pois bem. Após quatro anos de espera pelo restante do seu pagamento, Edonaldo Trump começa a se preocupar com as notícias que vem recebendo: a construtora SobeRápido Ltda, em grave dificuldade financeira, em estado crítico, não mais vai lançar o imóvel que faria parte do pagamento devido à Edonaldo Trump. Ou seja, Eusébio não poderia mais contar com tal bem para quitar o contrato de promessa de compra e venda firmado.

Conhecendo a conjuntura, Edonaldo Trump resolve interpelar extrajudicialmente Eusébio Bush para ultimar seu pagamento de alguma forma, inclusive por meio de um financiamento imobilário.

De seu turno, Eusébio Bush, doravante com dificuldades financeiras, avisa a Edonaldo Trump que não tem crédito na praça, pois sua sociedade empresária do ramo comercial foi à falência. Bush fica em situação de franca inadimplência, mas com R$950.000,00 já amortizado.

Nesse ínterim, Edonaldo Trump começa a se movimentar para retirar Eusébio Bush do imóvel, inclusive solicitando que a Companhia de Energia corte o fornecimento de energia elétrica, pois a fatura ainda estava em nome de Trump, de tão amistosa que foi a negociação. Além disso, Trump dispara notificações extrajudiciais para pagamento dos valores, etc.

De seu turno, Eusébio Bush começa a tomar suas providências. A primeira delas é comparecer no cartório de RI para conhecer a real situação do imóvel, algo que nunca fizera antes, pois sempre acreditou piamente na boa-fé de Trump.

Ao consultar a matrícula do apartamento no RI, Bush fica sabendo que a construtora MetroBuilding Ltda, que construiu o apartamento de 250 m² em questão, também passsava por dificuldades financeiras, e a unidade imobiliária negociada por Bush fora objeto de penhora em Ação de Cobrança/Execução na 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Bush toma ciência, ainda, de que a penhora é anterior ao seu contrato de promessa de compra e venda, pois data de 10 de janeiro de 2007.

Nesse contexto, Eusébio Bush ajuizou, contra Edonaldo Trump e a construtora MetroBuilding Ltda, a presente Ação com três pedidos, em escala de prioridades. Inicialmente, pediu que este juízo determinasse a transcrição imobiliária do RI para confirmar a propriedade do autor, mesmo contra a vontade dos réus; em segundo lugar, pediu o reconhecimento da usucapião, tendo em conta a passagem de mais de cinco anos; ou, caso assim não entenda, para que sua posse seja protegida contra a turbação sofrida, com pedido liminar. Pediu, ainda, danos morais decorrentes da tentativa de Trump de desligar a energia elétrica de sua unidade imobiliária, mesmo sabendo que o autor é idoso.

O réu Edonaldo Trump, devidamente citado, contestou alegando que houve inadimplemento quanto ao pagamento prometido; que sempre agiu de boa-fé; que não era obrigado a conhecer a penhora que recaía sobre o imóvel; que o imóvel ainda não havia sido transferido a ele pela construtora MetroBuilding Ltda; que a penhora se deu em processo cível envolvendo a construtora MetroBuilding, e não o réu Trump; que não vai passar o imóvel para a propriedade do autor, pois o valor combinado em promessa de compra e venda não foi quitado; que o contrato sequer foi levado a registro no RI correspondente, sendo ineficaz para a transferência.

Ainda em sua reação, Edonaldo Trump ajuizou Ação Reconvencional para cobrar os R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) restantes em relação ao pagamento do imóvel, pois já sabia não ser mais possível receber o valor, diante do estado de falência das empresas do autor-reconvindo, bem como da inexistência do bem imóvel prometido por Bush.

De sua vez, a construtora MetroBuilding sustentou a impossibilidade de atender os pedidos iniciais; que não participou de nenhuma negociação com Bush, mas apenas vendeu a uniade imobiliária a Edonaldo Trump originariamente; que o réu Trump pagou a quase totalidade do imóvel, mas antes que fosse possível a transferência imobiliária, a ré entrou em situação financeira crítica e teve a unidade imobiliária, que ainda era de sua propriedade, penhorada em ação cível na comarca do RJ; que, por isso, não pode fazer qualquer averbação no RI para transferir a propriedade; que nada tem a ver com a posse do autor Eusébio; que a via é totalmente inadequada; que os pedidos são juridicamente inviáveis em uma mesma demanda. Pediu o acolhimento de alguma preliminar ou, no mérito, a improcedência.

Audiência preliminar com conciliação infrutífera.

Seguiu-se audiência de instrução com confirmações documentais de parte a parte. Sem novidades dignas de registro. Testemunhas confirmaram a negociação tranquila entre Eusébio Bush e Edonaldo Trump. Uma das testemunhas ponderou que os pactuantes eram de famílias próximas, fruindo de longa amizade, mas que, após a negociação, houve uma ruptura de relações. Não houve intercorrências durante a fase pré-contratual. Ressaltaram, ainda, que logo após o pagamento dos R$950.000,00, o autor Bush entrou na posse do imóvel, para onde se mudou com toda a família, com ânimo de moradia, utilizando o bem como imóvel único da família. Por fim, testemunhas também relataram que o autor é pessoa idosa, e que mora no imóvel com a esposa, também idosa, e um neto.

Liminar não foi apreciada antes da sentença.

Conclusos os autos.

* Tomando o enunciado como relatório, prolate a sentença cabível.

Senten�a Federal - Rodada 39.2015

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Dado Cunha, José Inocente Dirceu e Gleisi Aff imputando-lhes a prática do delito inscrito no art. 288, parágrafo único, do CP; e, relativamente aos dois primeiros acusados, dando-os como incursos nos arts. 157, § 2º, I, II e V, do CP, 157, § 3º, do CP (duas vezes), 16, caput, da Lei 10.826/03 e 33, caput, da Lei 11.343/06, todos na forma do art. 69 do CP.

Narra a peça acusatória que os denunciados, a partir do ano de 2012, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio, particularmente furto qualificado e roubos a caixas eletrônicos localizados em pequenos municípios do interior dos Estados do Ceará, Piauí e Pernambuco, aproveitando-se da pequena quantidade de agentes policiais lotados naquelas localidades e valendo-se de armamentos de grande potencial lesivo.

Historia, outrossim, que, no dia 25/01/2015, os dois primeiros acusados, empunhando arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, dirigiram-se a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal localizada no município de Pedra Branca/CE e, depois de terem rendido os seguranças do local, bem como os poucos clientes que se encontravam no estabelecimento, utilizaram um maçarico para subtrair o dinheiro depositado em um caixa eletrônico. No momento em que se evadiam do local, uma viatura da polícia militar chegou nas cercanias e, devido a isso, os acusados utilizaram como escudo humano uma cliente, Maria do Rosário, que foi forçada a ingressar no veículo utilizado pelos denunciados, os quais empreenderam fuga.

Encetada perseguição pela viatura da polícia militar, houve troca de tiros no trajeto até que, quando atravessavam a Ponte do Rio que Cai, um dos disparos realizados por Dado Cunha, que estava no banco ao lado do motorista, acabou atingindo o policial militar Cabo Nascimento que dirigia a viatura, a qual estava em alta velocidade e veio, então, após sucessivas capotagens, a cair no leito do rio, levando a óbito também o policial militar Soldado Mathias, sobrevivendo, contudo, o terceiro policial que se encontrava na viatura capotada, Soldado Padilha.

Chegando a uma pequena chácara onde se homiziavam habitualmente, situada a 481km de Pedra Branca/CE, lá permaneceram os acusados. Quatro horas após, decidiram libertar a vítima Maria do Rosário, transportando-a até uma pequena estrada na zona rural de outro Município, a certa distância, e lá a libertando, sem retirar-lhe a venda que fora colocada em seus olhos ainda no trajeto até a chácara. Dias depois, face a denúncia anônima de um agricultor que residia nas redondezas e que soube pelo rádio do ocorrido, a Polícia Federal realizou operação para dar cumprimento a mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva decretada, em desfavor dos dois primeiros acusados, pelo MM. Juízo da 99ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Afora a prisão dos acusados, foram apreendidos grande soma em dinheiro, duas armas e oito trouxinhas de plástico transparente com uma substância branca semelhante a cocaína, além do veículo VW Gol, placa YBU-0121.

A denúncia foi acompanhada do IPL 1045/2013-4-SR/DPF/CE, no bojo do qual constam os laudos de exame cadavérico referentes aos dois policiais militares que vieram a óbito, dando como causa mortis do Cabo Nascimento “traumatismo crânio-encefálico por disparo de arma de fogo” e do Soldado Mathias “hemorragia interna fruto de acidente automobilístico”; o auto de apreensão dos valores encontrados com os acusados (R$ 278.515,00); o auto de apreensão das duas armas localizadas com os acusados, ambas de uso restrito das Forças Armadas, segundo perícia realizada; o auto de apreensão do veículo VW Gol, placa YBU-0121, de propriedade de José Inocente Dirceu; o laudo de constatação preliminar, indicando que a substância encontrada nas oito trouxinhas é, possivelmente, cocaína.

Recebida a denúncia, os réus foram citados e ofertaram defesa prévia através da Defensoria Pública da União. Invocando o magistrado o art. 80 do CPP, e tendo em vista que a prisão preventiva da acusada Gleisi Aff fora indeferida, determinou o desmembramento do feito em relação a esta denunciada e, confirmando o recebimento da denúncia em relação aos acusados Dado e José, designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

A DPU, na sequência, atravessou petição ofertando rol com 3 (três) testemunhas, uma delas coincidente com testemunha apontada no rol apresentado com a peça acusatória. O juiz, no entanto, indeferiu o pleito da defesa.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação. Duas delas, João de Deus e Maria de Jesus, que estavam presentes na agência bancária no dia em que ocorridos os fatos, confirmaram o ocorrido e reconheceram os acusados; a vítima Maria do Rosário também os reconheceu, ao passo que a última testemunha, Soldado Padilha, corroborou as circunstâncias relativas à perseguição policial, ao disparo sofrido pelo Cabo Nascimento e ao acidente que se seguiu. Interrogados, os réus retrataram-se da confissão operada na fase inquisitorial e negaram o ocorrido, afirmando que viviam na chácara e que os verdadeiros responsáveis pelo dinheiro, pela droga e pelas armas apreendidas os haviam rendido e forçado a acobertá-los, tendo fugido pela porta dos fundos, em direção à mata, pouco tempo antes de os policiais federais ingressarem na chácara, não podendo, contudo, informar o nome dessas pessoas que os teriam coagido a serem recebidos naquela residência. Responderam, ainda, que o reconhecimento pessoal não passa de uma farsa para incriminá-los e dar cobertura para a tortura policial praticada.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF requereu a juntada das certidões referentes a antecedentes criminais e a DPU insistiu na oitiva das duas outras testemunhas anteriormente indicadas, pleito novamente indeferido.

Juntadas as certidões criminais, revelaram condenação transitada em julgado, no dia 10/01/2011, pela prática de fato enquadrado no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41, relativamente ao réu Dado Cunha, e condenações pela prática de fatos tipificados no art. 155, § 4º, I, do CP, no art. 157, § 2º, I e II, do CP, e no art. 157, § 3º, do CP, transitadas em julgado nos dias 05/09/1995, 31/12/2010 e 12/02/2014, respectivamente, no que concerne ao réu José Inocente Dirceu. Procedeu-se, ainda, à juntada do laudo de constatação definitivo, que confirmou as conclusões trazidas no laudo preliminar.

Em alegações finais, o MPF postulou a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia.

De sua vez, a DPU suscitou, preliminarmente, nulidade do feito em função de ter havido evidente prejuízo à ampla defesa com o indeferimento da oitiva das outras duas testemunhas mencionadas no rol tempestivamente apresentado. Arguiu, além disso, a incompetência do Juízo ao argumento de que o óbito dos policiais ocorrera muito após a subtração dos valores, de sorte que evidenciado crime doloso contra a vida a atrair a competência do Tribunal do Júri, inclusive em relação aos delitos anteriores, mercê da conexão teleológica verificada. Ainda em sede prefacial, sublinhou que os fatos ocorreram em Municípios que se sujeitam à jurisdição da Subseção Judiciária de Tauá/CE, tendo havido flagrante violação ao princípio do juiz natural e ao art. 70 do CPP. No mérito, esgrimiu não ser possível a condenação dos acusados pelo crime do art. 288, parágrafo único, do CP, na medida em que a corré Gleisi Aff foi absolvida dessa imprecação, com base no art. 386, II, do CPP, no processo desmembrado, conforme cópia da sentença transitada em julgado cuja juntada requereu; de todo modo, a quadrilha teria se formado no ano de 2012, logo, aplicável a redação antiga do art. 288 do CP, a exigir a presença de, ao menos, quatro agentes para a sua configuração. Defendeu ter havido confissão extrajudicial sob tortura, prática abominável que continua ocorrendo, com infeliz frequência, inclusive no seio da Polícia Federal. Pontuou que, de todo modo, somente o réu Dado Cunha poderia ser responsabilizado pela morte da vítima Cabo Nascimento, posto que o disparo teria sido por ele realizado; a par disso, apenas se lhe poderia, em tese, irrogar o delito em foco em relação à vítima Cabo Nascimento, nunca no que tange à vítima do acidente automobilístico, Soldado Mathias, sob pena de responsabilização objetiva. Defendeu a aplicação do princípio da consunção quanto ao delito de porte de arma de fogo de uso restrito e a desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 uma vez que a droga apreendida era para uso pessoal dos acusados, de sorte que a conduta sequer deve ser analisada nestes autos, devido à infração do art. 28 desse mesmo Diploma Penal ser de índole administrativa, consoante sinalizado em julgamento já iniciado no Supremo Tribunal Federal. Não se entendendo dessa forma, que se reconheça, ao menos, a inexistência de conexão desse fato em relação aos demais. Por fim, pleiteou que, em caso de condenação, seja reconhecida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, bem como a revogação da custódia cautelar, mormente em razão do excesso de prazo.

Instado a se manifestar sobre a cópia da sentença juntada pela defesa, o MPF apostilou que a absolvição de Gleisi Aff, em outros autos e por magistrado diverso, não impede que seja considerada no somatório de agentes para fins de condenação dos réus desta ação penal, certo que a decisão envolvia partes diversas, sendo que, por isso, não há falar em coisa julgada material a impedir a condenação dos ora réus no presente caderno processual, certo que inexistente a tríplice identidade necessária ao seu acolhimento.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, na condição de juiz federal substituto da 99ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Dispensada a elaboração de relatório.

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