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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2024

Discursivas - Rodada 19.2024

Jagunço Mulambo responde pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, cometido em 1º/04/2021. Ação movida pelo Ministério Público, com petição inicial recebida em 15/10/2021.

No curso da demanda, a defesa de Jagunço alegou que é imprescindível a presença de dolo específico para que se cogite em juízo condenatório.

O Ministério Público, de seu turno, sustenta que é suficiente o dolo genérico. Defende, nesse sentido, que nem mesmo a Lei 14.230/01 passou a exigir a presença de dolo específico, conquanto tenha acabado com a possibilidade de responsabilização com base no elemento subjetivo culpa. De todo modo, tendo o fato ocorrido anteriormente à vigência do novel Diploma, não se poderia cogitar de sua aplicação retroativa, neste ponto.

Diante desse cenário, quem tem razão: (a) a defesa do réu Jaguço Mulambo; (b) o Ministério Público; (c) nenhuma das partes?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Rodrigo foi condenado pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido reconhecida a sua reincidência na sentença transitada em julgado.

Nesse caso, qual será o requisito objetivo que Rodrigo deverá cumprir com vistas à progressão de regime?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

O Departamento Estadual de Trânsito de um Estado da Federação (Detran/XPW) editou a Portaria 20/2021, que regulamenta a profissão de despachante de trânsito. A PGR/MPF ajuizou ADI contra o ato. Pergunta-se: A) Cabe ADI contra ato meramente regulamentar? B) Sobre o mérito, a portaria é inconstitucional? Responda justificadamente. [Até 15 linhas]

Dora Doralice propôs ação de indenização por danos morais contra o Banco XYZ, sustentando mora excessiva na prestação de serviços bancários, pois não observado pela instituição financeira o prazo de tempo de espera na fila para atendimento ao cliente previsto em legislação municipal específica. A ação foi julgada procedente, sob o entendimento de que o dano moral na hipótese é in re ipsa. A instituição financeira recorreu alegando ausência de comprovação de dano indenizável, pois o excesso de tempo na fila não acarreta por si só o dever de indenizar. O recurso será provido pelo Tribunal? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas DP Estadual - Rodada 19.2024

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) Considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos institucionais da defensoria pública.

(DPE/AC – CEBRASPE – 2024) No que se refere à posição hierárquica dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos em face da Constituição Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre direitos humanos seja aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros, possuirá status hierárquico de

(EMAGIS) Sobre a Escola Clássica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime putativo, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de um crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca, em que o ofendido teve a faca posta em seu pescoço, tendo sido constatado pelo juízo emissor da sentença penal condenatória o trauma psicológico sofrido, já que passou a ter dificuldades para dormir e medo de ser perseguido na rua pelo acusado. Foi fixada, a esse título, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização mínima dos danos morais produzidos à vítima. O réu recorre sustentando, dentre outros pontos, que, embora tenha havido na denúncia pedido de sua condenação a indenização por danos morais à vítima, não houve instrução probatória específica quanto aos danos morais e o quantum mínimo destes sequer foi declinado na denúncia, motivo pelo qual a condenação indenizatória deve ser decotada do provimento penal condenatório.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prova pericial no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

II. Não há nulidade dos laudos periciais produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, quando já estava em curso a instrução criminal, quando juntados aos autos na fase em que a Defesa iria apresentar as razões ao seu recurso em sentido estrito dirigido contra a pronúncia, já que desnecessário o controle judicial da produção das referidas perícias e desnecessária a nomeação do perito oficial ou compromissado, não cabendo também a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos.

III. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, tanto requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, quanto indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres, sendo que, além disso, havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ao receber denúncia anônima sobre a existência de uma “boca de fumo”, a autoridade policial e seus agentes, de imediato, se dirigiram até o local, adentrou no imóvel e encontrou a droga escondida numa mala de responsabilidade do morador, chamado Armando Baderna. O delegado não realizou registro fotográfico do material apreendido, embora presente laudo preliminar atestando que o produto arrecadado se tratava de cocaína. O laudo definitivo ainda não havia sido enviado ao juízo. A despeito disso, o magistrado condenou o réu com base no laudo preliminar, fundamentando no fato de ele trazer o mesmo grau de certeza de um laudo definitivo, porquanto confeccionado por perito oficial.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o depósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

III. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, ajuizada por Daniel em face de Cobra Rápido Empresa Recuperadora de Créditos Ltda. Sustenta Daniel a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, acrescentando os pedidos condenatórios de que seja proibida a Cobra Rápido Recuperadora de Créditos Ltda de efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito.

A propósito, assumindo procedente o pedido declaratório de prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento e também sobre a filiação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do novo CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do novo CPC, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o chamado ‘recurso prematuro’.

I. Para o STJ, é inadmissível o recurso especial quando, após a interposição deste pela parte, há julgamento de embargos de declaração pelo tribunal recorrido relativamente à decisão objeto do recurso especial.

II. Para o STJ, caso, após a interposição de agravo interno, haja alteração da decisão recorrida em decorrência de embargos de declaração julgados pelo tribunal recorrido, deve o agravo interno, sob pena de inadmissibilidade, ser ratificado pelo recorrente.

III. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença e da execução, avalie as assertivas que seguem.

I. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença impede, em regra, a prática dos atos executivos, não podendo o juiz condicionar aludida suspensão a penhora, caução ou depósito suficientes ou à relevância dos fundamentos da impugnação.

II. Na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República.

III. Segundo o CPC/2015, em cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, tratando-se da apresentação de impugnação parcial por esta, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere os seguintes dispositivos de duas constituições estaduais diversas: (i) “Não perderá o mandato o Deputado Estadual licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 180 dias por Sessão Legislativa, sendo o suplente convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias”; (ii) “Não perderá o mandato o Deputado licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, sendo o suplente convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei federal nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo impugnados especialmente o artigo 1º, parágrafo único, I; o artigo 5º, § 3º; o artigo 10, caput, e seu § 3º; e o art. 11: (i) relativamente à alegação de inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, alega o autor que vulnera o §1º, do artigo 102, da Constituição Federal, ao ampliar o conceito constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, já que eleva ao patamar de contencioso constitucional controvérsias relativas a leis e atos normativos municipais, além de atos normativos anteriores à Constituição; (ii) relativamente à previsão do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/1999, que possibilita ao STF deferir medida cautelar para suspender o andamento de processos ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, alega o autor afronta os princípios do juiz natural e do devido processo legal; (iii) a inconstitucionalidade do artigo 10, caput e § 3º, da Lei nº 9.882/1999, é apontada por violação à separação dos Poderes e ao regime democrático, pois o dispositivo transferiria para o STF a fixação das condições e do modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental objeto da arguição, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público, permitindo a atuação do STF como legislador positivo, além de ofensa à competência constitucional do Senado Federal para suspender a eficácia de lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; (iv) assevera o autor que o art. 11 da Lei nº 9.882/1999 deve ser considerado inconstitucional por ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao princípio da legalidade, porquanto indevidamente permite que atos normativos ou leis inconstitucionais produzam efeito em algum momento do tempo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei municipal por violação ao artigo 22, XXVII, da CF/88. Trata-se de lei municipal que permite parceria público-privada para obras de infraestrutura e urbanismo de vias e/ou logradouros e outros espaços públicos, de terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União. Alega o autor da ADPF que as disciplinas normativas acima transcritas ofenderiam o art. 22, XXVII, da Constituição Federal de 1988, por editar normas gerais sobre licitação e contratação ao estabelecerem nova modalidade de parceria público-privada (PPP), competência essa que é privativa da União. Sustenta, em síntese, que a lei municipal, ao criar hipóteses de parceria público-privada para a execução de obra pública, desvinculadas de qualquer serviço público, invade a competência da União para editar normas gerais sobre licitação e contratos. Segundo entende, para que a execução de uma obra pública seja objeto de uma PPP, essa deve necessariamente estar vinculada à prestação de serviço público ou social, uma vez que o instituto das PPPs foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico como uma modalidade de concessão que envolve a prestação de serviços públicos ou sociais. Dessa forma, insiste que a legislação municipal, ao criar a possibilidade de parceria público-privada desvinculada de qualquer serviço público ou social, viola a competência da União prevista no art. 22, XXVII, do texto constitucional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções essenciais à Justiça e o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere seja reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Faz o servidor jus, ao menos em regra, aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.

II. Tratando-se de hipótese na qual, após a exoneração, o servidor permaneça inerte por anos, sem questionar o ato na seara administrativa ou judicial, tendo, desenvolvido atividades na esfera privada durante alguns períodos deste interregno, e presente a boa-fé da Administração Pública quando aceitou o pedido de exoneração, anos depois provado portador de vício de consentimento, a pretensão, após esse longo período, de receber todas as vantagens que lhe seriam devidas caso não tivesse sido exonerado, caracteriza enriquecimento sem causa por parte do servidor, não devendo, excepcionalmente, o direito à reintegração ao cargo ser acompanhado de indenização correspondente aos vencimentos pelo tempo não trabalhado.

III. Eventual pretensão indenizatória do servidor reintegrado, consistente no pagamento das remunerações que lhe seriam devidas durante o período em que esteve afastado, não se sujeita ao princípio do ‘duty to mitigate the loss’, visto ser este princípio restrito às pretensões amparadas no Direito Privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, a responsabilidade civil do Estado e os atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório se dá em relação ao somatório dos ganhos do agente público.

II. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

III. Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas, advindas de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os princípios da Administração Pública, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º. É vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado. Parágrafo Único. A infração ao art. 1º sujeita o infrator ao pagamento de multa de R$ 10.000,00”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a averbação da certidão de dívida ativa em registros de bens e direitos em fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, dada a violação ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade.

II. É constitucional a indisponibilidade de bens do devedor na via administrativa, vez que tem por objetivo impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, tal como prevista na parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B.

III. A possibilidade de a Administração Pública inscrever em cadastros os seus inadimplentes apenas se aplica caso se trate de débito previamente inscrito em dívida ativa, não bastando esteja a dívida comprovada em documento idôneo distinto da CDA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No presente caso questiona-se a constitucionalidade da instituição pelo Município de taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias por concessionárias de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na inicial, o requerente sustenta que o Município, ao instituir taxa tendo como fato gerador “a localização, a ocupação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos”, e cobrada mensalmente, viola o art. 145, II, da CF, cria taxa para remunerar um serviço que não é prestado “uti singuli”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “No Brasil, a distribuição de veículos automotores de via terrestre é efetivada, essencialmente, através do contrato de concessão comercial, firmado entre os produtores dos veículos (fabricantes ou concedentes) e os seus distribuidores (concessionárias ou dealers). Essa relação jurídica é disciplinada primordialmente pela Lei nº 6.729/79 (com alterações da Lei nº 8.132/90), conhecida como Lei Ferrari em homenagem à destacada atuação do presidente da Associação Brasileira dos Distribuidores de Veículos Automotores - Abrave, ao tempo da promulgação da norma, Renato Ferrari. Apesar da divergência doutrinária acerca da classificação dos contratos de Distribuição e Agência, pode-se afirmar que o de concessão comercial constitui modalidade específica dos de distribuição, pois objetiva, em última instância, viabilizar, sob o ponto de vista econômico, o escoamento da produção de mercadorias.” (STJ, REsp 2.055.135, 3ª Turma, Moura Ribeiro, DJe 14/08/2023 – Informativo n. 784).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição as hipóteses em o agente não tem à sua disposição a coisa a ser negociada.

II. Segundo a doutrina do Direito Empresarial, pelo contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965, o representante autônomo não assume os riscos do negócio para si, pois vende produtos de terceiros em nome desses terceiros, e recebendo comissões pelas vendas realizadas. Ao contrário, na concessão comercial, o concessionário compra as mercadorias do fabricante para depois revendê-las, assumindo, por isso, os riscos desse empreendimento.

III. O concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de franquia e também sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão: