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2� Fase TJ/SP 2026 Quest�es Discursivas - Simulado 4 TJ/SP - Quest�o Discursiva 2

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2026

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Senten�a Estadual - Rodada 06.2026

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2� Fase TJ/SP 2026 Quest�es Discursivas - Simulado 4 TJ/SP - Quest�o Discursiva 3

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2026

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Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 4

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Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 5

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2� Fase TJ/SP 2026 Quest�es Discursivas - Simulado 3 TJ/SP - Quest�o Discursiva 2

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2� Fase TJ/SP 2026 Quest�es Discursivas - Simulado 3 TJ/SP - Quest�o Discursiva 3

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Senten�a Federal - Rodada 05.2026

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 05.2026

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Objetivas - Rodada 05.2026

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2� Fase TJ/SP 2026 Senten�as - Simulado 3 TJ/SP - Senten�a Penal

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2026

No dia 20 de dezembro de 2025, Gilmar Neves, brasileiro, natural de Cuiabá-MT, nascido em 15 de outubro de 2008, solteiro, influencer digital, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 245, Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MT, encontrava-se hospedado com seu pai no Master Resort, estabelecimento hoteleiro localizado em Barra do Garças-MT. Durante sua estadia, dirigiu-se à recepção do resort para reclamar sobre problemas no ar-condicionado de seu quarto e exigir a troca imediata de acomodação. Foi atendido pelo recepcionista José Carlos Silva Santos, brasileiro, natural de Barra do Garças-MT, nascido em 10 de abril de 1953, viúvo, recepcionista, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 1.120, Centro, mesmo município, que explicou sobre a necessidade de aguardar a vistoria técnica do equipamento pela equipe de manutenção e informou que não havia quartos disponíveis naquele momento para realização de transferência imediata.
Insatisfeito com a resposta recebida, Gilmar Neves dirigiu ao recepcionista as seguintes palavras: "Você não sabe com quem está falando! Meu pai vai acabar com você! Ele vai te quebrar na porrada!". Cabe registrar que o pai de Gilmar é um famoso lutador de artes marciais, com personalidade reconhecidamente agressiva, youtuber com milhões de seguidores e notório por seu histórico de agressões físicas ao participar de uma edição passada do reality show Big Brother Brasil.
Ciente do risco que corria, por conhecer o pai de Gilmar, a vítima imediatamente procurou a Delegacia de Polícia e lavrou boletim de ocorrência. Após a conclusão das investigações preliminares, realizadas em conformidade com os procedimentos legais, os autos foram encaminhados à promotoria de justiça da comarca. Entretanto, o promotor de justiça titular da atribuição permaneceu inerte, deixando escoar o prazo legal sem manifestação.
Constatando a omissão do órgão ministerial e decorridos alguns dias, José Carlos Silva Santos constituiu patrono e ajuizou ação penal privada contra Gilmar Neves, com fundamento no art. 5º, LIX, CF, pleiteando sua condenação pela "prática criminosa".
Previamente à expedição do mandado de citação do réu, o juízo criminal único da comarca determinou abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Na qualidade de promotor de justiça, elabore o pronunciamento processual cabível, dispensada a elaboração de relatório, enfrentando obrigatoriamente: 1) a capitulação legal da conduta praticada; 2) a eventual aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2026

“Não é só sobre passar em um concurso; é sobre se tornar alguém digno da caneta que Deus vai colocar em suas mãos.”

Queridos alunos, vamos para mais uma Rodada de Sentenças Estaduais do Emagis. Segue o enunciado:

No dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 22h30, João da Silva, após término do relacionamento que teve com sua ex-companheira Maria de Souza, se dirigiu à casa dela, com o fim de retirar os seus pertences, tendo em vista que tal residência era coabitada por ambos à época em que estavam juntos. Ao chegar na casa, chamou a sua ex-companheira para que pudesse adentrar.

Contudo, Maria, com medo de João, tendo em vista sua personalidade agressiva e abusiva, disse que ele não poderia entrar em casa, e que, posteriormente, mandava alguém levar os seus pertences. João, irritado com a situação, pulou o portão da casa e, quebrando a fechadura, adentrou no imóvel.

Após adentrar na residência, iniciou uma discussão com Maria sobre o fim do relacionamento, sobre questões patrimoniais pendentes. Percebendo que Maria estava irredutível quanto à possibilidade de reatar o relacionamento e sobre a partilha dos bens em comum, João passou a agredi-la, com tapas, puxões de cabelo e empurrões, fazendo com que Maria caísse no chão e batesse a cabeça.

Os vizinhos ouviram os gritos da discussão, bem como o pedido de socorro de Maria e foram até a residência onde os dois se encontravam. João, assustado, quis se explicar, mas, com a chegada dos policiais militares, que haviam sido acionados pelos vizinhos, foi preso em flagrante e encaminhado à delegacia de polícia civil.

Foi lavrado o auto de prisão em flagrante pelo delegado e instaurado o inquérito policial.

Realizada a audiência de custódia, o Juiz de Direito concedeu a liberdade provisória, por não entender presentes os requisitos da prisão preventiva.

A vítima Maria foi encaminhada ao instituto médico legal para exame de corpo de delito, sendo que as peritas médicas atestaram (laudo 003/2023): “Maria de Souza foi submetida a exame de corpo de delito, sendo constatadas lesões em seus braços, face, compatível com socos, e um hematoma na cabeça ocasionado por contusão com superfície plana, o que resultou perigo de vida”.

Em diligências policiais na residência de Maria, os peritos constaram em laudo (laudo 004/2023) que: “Na residência da vítima Maria foram encontradas diversas impressões digitais compatíveis com as do investigado João da Silva. A fechadura da porta de entrada principal se encontra danificada por ação contundente”.

A vítima Maria foi ouvida em sede de inquérito policial e relatou que terminou o relacionamento com João há aproximadamente 2 meses da data dos fatos, tendo em vista o perfil extremamente manipulador, agressivo e abusivo do ex-companheiro. Disse que, após o término, o investigado passou a tentar contato diversas vezes com a vítima, com o fim de reatar o relacionamento, não se conformando com o término. A vítima informou que teve que mudar de número de telefone por 2 vezes, que chegou a passar alguns dias na casa de amigas, porque tinha medo de o ex-companheiro ir até a casa onde eles moravam. Relatou que por diversas vezes números desconhecidos e sem identificação ligavam para o seu celular e, ao atender, identificava que era João. Além disso, já foi abordada por ele inclusive em seu local de trabalho. Quanto à data dos fatos, afirmou que estava em casa pronta para dormir, quando ouviu gritos vindo da rua e, ao perceber que era João, foi até a porta, falando que não iria abrir, pra ele deixá-la em paz. Contudo, João pulou o portão da casa, e ao forçar a entrada da porta principal, quebrou a fechadura e entrou. Disse que ficou assustada e que, após discussão, ele desferiu tapas e socos, fazendo com que ela caísse e batesse a cabeça no chão. Apresentou diversos prints de whatsapp de conversas em que João tentava contato, inclusive por outros números se identificando como ele. Por fim, disse que deseja que João seja processado pelos crimes que cometeu.

As testemunhas Larissa Rodrigues e Paulo Moraes, vizinhos de Maria, disseram que Maria manteve um relacionamento com João e que eles moravam juntos na casa. Afirmaram que Maria rompeu o relacionamento, não querendo mais reatar e que, após isso, João passou a não mais residir na casa, sendo proibido de retornar. Disseram que no dia dos fatos, ouviram barulhos de gritos vindo da casa de Maria e se dirigiram até o local e chamaram a polícia. Relataram que João tentou se explicar, mas que foi preso por policiais militares.

João, ao ser interrogado, apenas negou os fatos.

O inquérito foi relatado e encaminhado ao Ministério Público.

O Ministério Público, com base nos fatos acima narrados, ofereceu denúncia contra João da Silva, imputando-lhe os seguintes crimes:

Crime do art. 129 do Código Penal, referente às lesões sofridas pela vítima Maria;

Crime do art. 150 do Código Penal, em face da invasão do domicílio;

Contravenção penal de molestamento, previsto no art. 65 do DL 3.688/41.

Na denúncia, o Ministério Público arrolou as testemunhas que foram ouvidas na instrução do inquérito policial, bem como Jéssica Nogueira, que trabalha com Maria.

A denúncia veio acompanhada das certidões de antecedentes criminais do denunciado, sendo que não continha qualquer processo ou condenação.

O Juiz de Direito recebeu a denúncia em 5 de fevereiro de 2023.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, no prazo legal.

O réu, em sua resposta, limitou-se a afirmar que os fatos não ocorreram conforme descritos na denúncia. Não arrolou testemunhas.

O Juiz de Direito, constatando a inexistência de motivos para a absolvição sumária do réu, determinou o prosseguimento da ação penal.

Em audiência realizada em 6 de junho de 2023, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do réu.

A vítima Maria, ao ser ouvida, reiterou o depoimento que deu em sede de inquérito policial e complementou dizendo que: “após o ocorrido na data dos fatos, em que foi lesionada e teve sua residência invadida, mesmo contra a sua vontade, o réu continuou a tentar contato com ela, se desculpando pelo ocorrido, falando que aquilo nunca mais ia acontecer, e que era pra ela dar uma nova chance a ele. Ela o bloqueou no telefone, mas mesmo assim ele tentava novos contatos através de outros números”.

As testemunhas Larissa Rodrigues e Paulo Moraes ratificaram os depoimentos prestados à autoridade policial.

A testemunha Jéssica Nogueira relatou que João, mais de uma vez, compareceu ao local de trabalho da vítima para tentar conversar, sendo que Maria sempre, de forma veemente, refutava o contato, falava para ele não a procurar mais.

João, ao ser interrogado, disse: “que entrou na casa de Maria, onde anteriormente ele também residia, que queria apenas pegar alguns pertences que ficaram por lá; que não se recorda se Maria havia dado permissão para entrar, mas que de forma alguma pulou o portão ou forçou a fechadura da porta principal; que discutiu com Maria, mas que não a agrediu, sendo que Maria tropeçou e caiu no chão batendo a cabeça; que depois que Maria terminou o relacionamento, apenas entrou em contato uma única vez com o fim de combinar de buscar seus pertences; que em nenhuma ocasião tentou contato por números desconhecidos, tampouco que compareceu ao local de trabalho de Maria”.

O Ministério Público e a defesa do réu não requereram a realização de outras diligências.

Em seguida, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais.

O Ministério Público, em seus memoriais, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia.

A defesa do réu, em suas alegações finais, requereu: a desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais culposas, já que não houve dolo na lesão sofrida pela vítima em sua cabeça, e, consequentemente, a declaração de nulidade do processo por ausência de procedibilidade, uma vez que não houve formal representação de vítima, conforme exige o art. 88 da Lei nº 9.099/95. Requereu a absolvição do réu da acusação da prática do crime de invasão de domicílio por aplicação do crime da consunção, pois a conduta foi meio indispensável ao réu aproximar-se da vítima.

Em seguida, os autos foram conclusos para sentença.

Qualificação do réu João: brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 20/01/2003.

Qualificação da vítima Maria: brasileira, solteira, psicóloga, nascida em 25/08/2000.

Considerando o narrado acima, redija a sentença adequada para a solução da lide, tipificando as condutas descritas, considerando as eventuais qualificadoras e privilégios, majorantes e minorantes.

Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados. Eventuais documentos, perícias ou elementos de provas não mencionados deverão ser considerados como inexistentes. Considere a conclusão dos autos para a sentença no dia 06/02/2026.?

Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2026

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos aposentados com direito à paridade de seus proventos com os rendimentos dos servidores em atividade.

I. A EC 47/2005 contempla hipótese em que assegurada a paridade mesmo para servidores que se aposentaram posteriormente à vigência da EC 41/2003, que extinguiu a paridade.

II. A EC 41/2003, embora tenha extinguido a paridade, a assegurou àqueles com direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda.

III. As gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas com direito à paridade nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos, tal como ocorre com a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em face de ente público, alegando danos que foram causados em decorrência da falha na prestação do serviço público de saúde, haja vista a morte de bebê prematuro. No caso, o bebê nasceu com 29 semanas de idade gestacional e permaneceu internado na UTI Neonatal, tempo em que precisou de tratamento intensivo com ventilação mecânica e antibioticoterapia, diante da gravidade de sua condição de saúde. Já com nove meses de vida, precisou de atendimento médico de emergência, após apresentar febre intensa, tosse seca e vômitos. Os pais o levaram para a Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA), onde ele recebeu, inicialmente, a classificação de risco muito urgente. Contudo, o infante não foi internado e apenas lhe foi prescrito medicamento sem efeito antibiótico ou anti-inflamatório. Em seguida, quando estava em casa, o bebê continuou a apresentar os mesmos sintomas e, novamente, precisou de atendimento médico de emergência. Retornando ao hospital, a equipe de profissionais diagnosticou o caso como pneumonia bacteriana, prescreveu tratamento com medicamento antibiótico e concedeu alta médica. Na residência da família, o bebê dormiu na madrugada do dia seguinte, mas não acordou novamente. A instrução probatória comprovou que a equipe médica não seguiu a orientação de internação, emanada do Ministério de Saúde para crianças com diagnóstico de pneumonia e com histórico de doença de base debilitante (como no caso, criança prematura de 29 semanas e que possuía displasia broncopulmonar).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade oposta contra lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca do período de realização de provas de concursos públicos e exames vestibulares naquele estado. A lei prevê um horário específico para a realização das provas de concurso público e de exames vestibulares e prevê o abono de faltas aos alunos que fizerem declaração de pertencimento a congregação religiosa. Eis o teor dos dispositivos legais impugnados: “Art. 1º. As provas de concursos públicos e exames vestibulares no Estado serão realizadas no período compreendido entre às 18:00 horas de sábado e às 18:00 horas da sexta-feira seguinte. Parágrafo único. Esta Lei incidirá sobre todas as instituições de ensino, tanto da rede pública quanto as instituições da rede privada. Art. 2º- As instituições de ensino, tanto da rede pública quanto da rede privada, em todo o Estado, abonarão as faltas de alunos que, por motivo religioso comprovado, não possam freqüentar aulas e atividades acadêmicas no período compreendido entre às 18:00 horas das sextas-feiras e 18:00 horas de sábados. § 1°- Os alunos cujas crenças religiosas incidirem no previsto neste artigo comprovarão, no ato da matrícula, essa condição através de declaração da congregação religiosa a qual pertençam. § 2°- Caberá à instituição de ensino distribuir o aluno para reposição da carga horária.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica determinada a inclusão, no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio Grande do Norte, pelo menos, dez exemplares da Bíblia Sagrada, sendo quatro delas em linguagem Braile. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia a impetrante o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade da titular do cargo, razão pela qual, segundo sustenta, tal designação lhe garantiria o direito à percepção integral dos vencimentos relativa à designação até o quinto mês subsequente ao nascimento de sua filha. Explica a impetrante que o que busca não é a estabilidade gestacional, mas a remuneração adicional durante os aludidos cinco meses posteriores ao parto, além da sua remuneração como ocupante de cargo efetivo, que percebia unicamente em decorrência do exercício temporário em substituição da titular do cargo em comissão, também gestante e em gozo de licença-gestante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo, as liberdades e a separação dos poderes, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários recursais na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85 do CPC, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC para a fase de conhecimento.

II. É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido.

III. Tendo sido fixados os honorários advocatícios, na origem, em 20% sobre o valor condenação, é inviável a majoração em grau recursal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do novo CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do novo CPC, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.

III. As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, avalie as assertivas que seguem.

I. Concluído o contrato preliminar, com observância do que dispõe o Código Civil, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

II. Não é possível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar que ao definitivo, sobretudo quando as partes, nessa nova avença, pactuaram obrigações diametralmente opostas e desautorizam, expressamente, os termos da proposta original.

III. É desnecessário seja o contrato preliminar levado ao registro competente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na presente hipótese, os autores são os titulares dos direitos autorais sobre o curso virtual “Bora Estudar”, comercializado sem sua autorização em plataforma virtual administrada pelo réu, provedor de aplicações de internet, nominado “Comércio Livre”, site de intermediação de vendas. Almejam a condenação do réu à obrigação de excluir o anúncio e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O réu tinha obrigação de promover prévia fiscalização sobre a origem dos produtos anunciados, por isso é responsável pelos danos materiais suportados pelo autor.

II. Para condenação do réu à obrigação de excluir o anúncio, não pode ser imposto ao autor o ônus de indicação do localizador URL, vez que do réu o ônus correlato.

III. O juizado especial é absolutamente incompetente para a ação em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Há, em regra, responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito, ainda que alheio a sua atividade fim, pois o ato doloso de terceiro não afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado dentro do desenvolvimento normal do contrato de transporte.

II. Nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade.

III. A concessionária de serviço público deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por passageira nas dependências da estação do metrô, em razão de assalto à mão armada, quando evidenciada a falha na prestação do serviço, em virtude da não adoção de procedimentos mínimos de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de execução individual contra devedor em recuperação judicial e referente a crédito de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença judicial posterior ao pedido recuperacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a empresa e o estabelecimento empresarial, além de assuntos correlatos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o lançamento tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto de Ensino Gratuito contra o Município objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade, sustentando que, se o imóvel é utilizado para suas finalidades essenciais, incide a regra de imunidade prevista no artigo 150, IV, “c” da Constituição Federal, de modo que a obrigação tributária sequer pode nascer. O Município, em sua defesa, alega que o pleito ofende os artigos 32 e 34, ambos do CTN, e 1.245, do Código Civil, sustentando que a imunidade do autor não impede o Município de realizar o lançamento do IPTU em nome do proprietário registral, conforme consta na matrícula do imóvel., sendo incontroverso que o proprietário registral é terceiro e não é imune ao imposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as transferências de receitas entre os entes federados e também sobre o descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Julgue os itens que se seguem, acerca do procedimento sumaríssimo.

I. É admitido recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.

II. Não será admitida a citação por edital.

III. Todas as provas serão produzidas em audiência, desde que requeridas previamente.

IV. A sentença deve mencionar os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Estão certos apenas os itens:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.

III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.

IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

(EMAGIS) Consta dos autos laudo indicativo de que o réu, embora não sofresse qualquer déficit de desenvolvimento mental, por ser dependente químico, tinha reduzida capacidade de entendimento e de autodeterminação à época de cometimento do crime de roubo, embora consiga se recordar do ocorrido

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Houve a imputação ao denunciado da prática do crime de ameaça (artigo 147, CP) cometido em contexto de violência doméstica e familiar. Restou comprovado que a ameaça pois proferida em ambiente de discussão acalorada do casal, réu e vítima, bem como que a vítima ficou amedrontada, sentiu-se constrangida e intimidada. Foi requerida também a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, qual seja, referente ao cometimento do crime “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Indique a alternativa em que a suspensão do processo criminal não suspende o prazo prescricional:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Sobre o procedimento do Tribunal de Júri, indique a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 05.2026

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Estado-membro, em cumprimento a decisão judicial proferida em outro processo, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia em relação a segurado de plano privado. Depois, com a notícia de que o referido particular era contratante de assistência privada de saúde, o ente público buscou obter, do plano, o ressarcimento dos valores correspondentes à cirurgia. Sem êxito, promoveu a presente ação judicial diretamente contra operadora, buscando ser ressarcida dos valores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelas associações e entidades de classe contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Desembargador Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, consistente na decisão proferida no processo administrativo que determinou a divulgação no Portal da Transparência do Poder Judiciário estadual dos dados relacionados às receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais do Estado. Foi pleiteada a concessão de segurança para declarar a ilegalidade do ato impetrado em ter realizado a publicação na internet, em seu sítio eletrônico, por meio do endereço do "valor de receitas e despesas brutas dos delegatários das serventias extrajudiciais do estado, de forma nominal e sem qualquer controle de acesso".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O edital do certame estabeleceu expressamente a adoção do critério fenotípico e não genotípico ou de ancestralidade, consistente na verificação visível das características físicas do candidato, para o enquadramento nas vagas destinadas a autodeclarados negros (pretos ou pardos).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com desdobramentos da compreensão do STF sobre o “núcleo essencial do direito fundamental à previdência social”.

I. Aludido núcleo essencial veda a incidência de decadência do direito de desconstituir judicialmente o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário.

II. Aludido núcleo essencial veda a incidência de decadência do direito de desconstituir judicialmente o ato administrativo de cancelamento ou cessação do benefício previdenciário.

III. Aludido núcleo essencial veda a incidência de decadência do direito de desconstituir judicialmente o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário em valor alegadamente menor do que o devido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

(EMAGIS) A respeito da revelia no processo civil e seus efeitos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, ao processo de execução e temas correlatos, julgue os itens abaixo, considerada a jurisprudência do STJ.

I. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial impede o seu conhecimento.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.

III. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

IV. Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil das instituições financeiras.

I. No denominado ‘golpe do site mimetizado’, a responsabilidade civil da instituição financeira não é automática, depende de prova de que o golpe derivou de indevido vazamento de dados por ela cometido.

II. No denominado ‘golpe do boleto’, a responsabilidade civil da instituição financeira é automática, não depende de prova de que o golpe derivou de indevido vazamento de dados por ela cometido.

III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prescrição e também das obrigações, avalie as assertivas que seguem.

I. O vencimento antecipado da obrigação não modifica o início do prazo prescricional, a ser contado desde a data do vencimento certo indicado no título.

II. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial caracteriza-se como relação de consumo, tendo a respectiva multa contratual regida pelo CDC, não pelo Código Civil.

III. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no Código Civil se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acesso à justiça das crianças e adolescentes.

I. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

II. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, sendo que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, admitida a divulgação das iniciais do nome e sobrenome.

III. Diante da relevância da ação de alimentos ajuizada em favor de crianças e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na hipótese dos autos, José prometeu a Júnior o pagamento de uma comissão caso fosse vendida a Fazenda Paraíso, razão pela qual entregou-lhe alguns cheques. Ocorre que esses títulos de crédito foram repassados por Júnior a Carlos, que, por meio da presente ação monitória ajuizada contra José, busca converter os cheques – que já estavam prescritos - em mandado de pagamento. José apresentou embargos monitórios alegando que a Fazenda Paraíso não foi vendida.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em princípio, é admissível a ação monitória em questão, ainda que fundada em cheques prescritos.

II. Os cheques em questão perderam os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão sobre se houve ou não a venda da Fazenda.

III. É ônus de José comprovar que a venda da Fazenda não ocorreu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a habilitação dos créditos no processo de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. A habilitação do crédito realizada pelo credor deve conter o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.

II. Em regra, todos os créditos a serem habilitados devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, seguindo, a partir daí, a forma de atualização prevista no plano de recuperação judicial, podendo, todavia, este dispor que a atualização siga até momento posterior à data do pedido.

III. Publicado o edital, os credores terão o prazo de 45 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados e a seguir o administrador judicial fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal de crédito tributário, a exequente requereu a penhora ‘on line’, via Sisbajud, das contas bancárias do executado, requerendo o uso da ferramenta denominada ‘teimosinha’, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio e, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no Sisbajud até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. O executado opõe-se à utilização da ferramenta no caso em apreço, uma vez que tal sistemática de apreensão diária dos valores que ingressam em sua conta bancária equivale, na prática, à penhora de seu faturamento, que tem claramente caráter residual. Sendo assim, sustenta o executado, a utilização da “teimosinha” representa, ao final e ao cabo, uma maneira de se penhorar o faturamento da empresa sem observar os requisitos que o legislador cuidadosamente se empenhou em traçar no art. 866 do CPC/2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em execução fiscal para a satisfação de crédito devidamente inscrito em dívida ativa no montante de R$ 6.000.000,00, regularmente citado, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ZWY Brasil S.A., no valor de R$ 6.500.000,00. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30%, sustentando que a carta de fiança e o seguro garantia são instrumentos equivalentes para assegurar o feito executivo, não havendo prejuízo ao exequente no deferimento do pleito de substituição, sendo que, além disso, não se trata de substituição de penhora em dinheiro, mas, sim, substituição de fiança bancária originalmente oferecida por seguro garantia. O exequente alega que o pedido importa em violação à lei, sustentando que a substituição da carta de fiança bancária inicialmente oferecida pelo contribuinte por seguro garantia está condicionada ao acréscimo de 30% em relação ao valor total do débito exequendo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cessão de crédito de precatório.

I. A cessão de crédito de precatório depende da anuência da Fazenda Pública devedora.

II. A cessão de crédito de precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

III. A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Guabiruba/SC – FURB – 2024) Sobre as formas de salário e remuneração no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As expressões salário e remuneração são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas.

II. O salário, em dinheiro, deve ser pago em moeda nacional, não sendo possível o pagamento em moeda de outro país, como em dólar ou euro.

III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Está correto o que se afirma em:

(PGE/PA – Procurador do Estado do Pará – CESPE – 2023) O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.

(EMAGIS) Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública e o Juízo Federal da Vara Cível nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel localizado em terra quilombola envolvendo particulares. A demanda foi originalmente proposta perante o Juízo estadual, que declinou da competência, sob o fundamento de que a lide versa sobre área que integra comunidade quilombola, bem como que há licença de ocupação expedida pelo INCRA, dando reconhecimento de posse ao Sr. Luís, que seria o vendedor do imóvel para os réus, atraindo a competência da Justiça Federal. Distribuído o feito ao Juízo Federal, consignou-se que a pretensão veiculada se desenvolve entre particulares e que não há nenhuma discussão acerca do domínio sobre o imóvel em litígio, ou questão ligada à delimitação de área quilombola, inexistindo interesse jurídico das entidades enumeradas no art. 109 da Constituição Federal a justificar trâmite perante a Justiça Federal, restituindo os autos ao Juízo estadual, que suscitou o presente conflito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que o réu foi denunciado como incurso no artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), pois, consoante a inicial acusatória, ele foi surpreendido por policiais militares, defronte à própria residência, portando na cintura, sob a calça, uma arma de fogo (revólver calibre.38, marca Rossi) com numeração de série suprimida e municiada com 5 cartuchos íntegros. A defesa sustenta ser o caso de desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/2003, na medida em que a denúncia afirma que o caso refere-se a arma de uso restrito, quando em verdade a arma de fogo apreendida é de uso permitido, conforme se tornou possível observar a partir da perícia na arma, que identificou quase a integralidade da numeração do artefato e constatou que se trata de arma de fogo de uso permitido (revólver de calibre .38). Alega que, por ser arma de fogo de uso permitido e com numeração rastreável, não há por que se manter a tipificação conferida na denúncia à conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de inicial acusatória por estelionato, em cuja narrativa consta que, em decorrência do ardil empregado pelo acusado, a vítima, dentre outros prejuízos, teve seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito. Na inicial acusatória, além da condenação penal do acusado, há pedido de sua condenação a indenização dos danos morais suportados pela vítima.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 05.2026

(EMAGIS) Considerando o disposto na Resolução nº 23/2007 do CNMP, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da revelia no processo civil e seus efeitos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.

Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 05.2026

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, o acusado, mediante omissão nas GFIPs, deixou de recolher contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), além de contribuições previdenciárias. Comprovou-se também que a conduta foi reiterada por determinado período, de alguns meses consecutivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Da análise do processo administrativo, referente a autuação operada pela ANP, órgão responsável pela regulação e fiscalização das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, após inspeção do sistema de medição de determinada Plataforma , foram constatadas infrações aos art. 4º, III e IV, e art. 5º, do Decreto 2705/98, e itens 5.1, 7.1.12, 7.1.6, 7.2.5, 7.3.1, 8.2.3 e 8.2.5.2, do Regulamento Técnico de Medição aprovado pela Portaria Conjunta ANP/INMETRO 1/00, resultando em subsunção às figuras descritas pelos arts. 3º, V e IX, da Lei 9847/99, o que consubstanciou a lavratura de auto de infração. As 13 infrações em conjunto totalizaram o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Relativamente às condutas distintas entre si, o autuado sustenta a tese da infração continuada e pede a aplicação de uma multa apenas, por analogia com o artigo 71, do Código Penal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo, motivo pelo qual, caso presentes seus requisitos, a tese do autuado deve ser acolhida.

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há infração continuada quando a administração pública, em uma mesma oportunidade fiscalizatória, constata a ocorrência de diversas infrações da mesma natureza, o que enseja a aplicação de multa singular, esse o parâmetro a ser adotado na análise da tese do autuado.

III. Caso o autuado venha a interpor recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que venha a confirmar a multa, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revelia no processo civil e seus efeitos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos presentes autos, a empresa autora requer a declaração de seu direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos seus empregados, explicando que objetiva a restituição ou a compensação dos valores já recolhidos, não propriamente o afastamento da exação com efeitos prospectivos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A legitimidade ativa da empresa autora poder ser reconhecida por haver pedido de declaração de direito à compensação ou restituição do indébito.

II. A empresa autora, ao reter a contribuição social devida por seus empregados, não age como mero agente arrecadador, mas, sim, como responsável tributário, integrando a relação jurídico-tributária.

III. Caso a questão de fundo seja a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, e venha o mérito a ser julgado, a ação deve ser julgada procedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Conselho de Segurança da ONU, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o pragmatismo judicial, marque a alternativa incorreta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 05.2026

(EMAGIS) À luz da jurisprudência consolidada pelo STF, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de a Defensoria Pública da União ser representada judicial e extrajudicialmente por seu chefe institucional: