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"Há coisas que melhor se dizem calando." (Machado de Assis, em "Memórias Póstumas de Brás Cubas")

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal – MPF ajuizou Ação Civil Pública contra DODÔ & OSMAR MINERADORA LTDA em razão dos fatos abaixo discriminados.

Relatou o representante ministerial em sua peça inaugural que a sociedade empresária ré foi autuada pelo IBAMA quando realizava a extração de minerais (areia e argila) em área de restinga estabilizadora do mangue do Rio de Contas, localizada em imóvel particular situado no Município de Itacaré/BA. Explicou que, conforme se depreende do Auto de Infração Ambiental, encaminhado à Procuradoria da República no Estado da Bahia pelo próprio IBAMA (cópia anexada aos autos), foram degradados um total de 8 hectares de restinga, já que formada uma grande depressão no local da extração dos citados materiais inorgânicos.

Aduziu o Ministério Público que o local constituía Área de Preservação Permanente – APP, motivo pelo qual estava vedada qualquer intervenção antrópica que pudesse resultar em alteração de suas condições naturais originais. Argumentou o MPF que a empresa ré não possuía Licença Ambiental para o desenvolvimento da aludida atividade, nem havia autorização para a lavra por parte da Agência Nacional de Mineração – ANM, autarquia federal com competência administrativa para controlar e fiscalizar a exploração e o aproveitamento dos recursos minerais em todo o território nacional.

Requereu-se, assim, provimento jurisdicional que imponha à ré a interdição da atividade de extração mineral no referido local, ficando-lhe proibido retirar areia, argila ou qualquer outro mineral na aludida área. Postulou-se também seja a ré condenada a recuperar a área degradada, restituindo-a ao seu status quo ante, devendo esta reparação específica ser procedida através de um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD aprovado pelo IBAMA, a ser implementado sob a fiscalização e orientação desta mesma autarquia federal. Em antecipação de tutela, requereu-se a edição de ordem para que a atividade extrativa fosse imediatamente interrompida pela ré.

Do Auto de Infração Ambiental, que acompanhou a petição inicial, extrai-se ter sido aplicado à empresa ré multa no valor de R$ 100.000,00, havendo a descrição da degradação de 8 hectares de restinga, nos mesmos termos afirmados pelo autor.

A tutela de urgência foi indeferida.

Em contestação, a sociedade empresária demandada suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente Ação Civil Pública, já que a atribuição para intervir no caso do alegado dano ambiental caberia, segundo a ré, ao Parquet Estadual, o que, por conseguinte, afastaria também a competência da Justiça Federal, ante a consequente ausência de entidades públicas federais entre as partes do processo. No ponto, lembrou que a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae. A promovida fundamentou sua preliminar no fato de o imóvel em que realizada a extração dos minerais arenosos ser de propriedade privada (juntou Certidão de Registro do Imóvel onde consta como titular da dominialidade do bem de raiz a empresa ASA DE ÁGUIA S.A.). Ponderou também que o aludido bem imóvel não constitui terreno de marinha nem se enquadra em qualquer outra situação que pudesse justificar uma eventual propriedade por parte da União. Ainda de forma a justificar a ilegitimidade do MPF, a parte autora afirmou que se a atividade extrativa gerou algum dano ao meio ambiente, o que nega, este se revelou apenas de natureza estritamente local, sem repercussão em outro Estado da Federação, o que, segundo a promovida, afastaria da União – através do IBAMA – a competência administrativa para proceder ao licenciamento ambiental da atividade. Como segunda preliminar, a ré invocou sua ilegitimidade passiva, argumentando que quem deveria figurar como réu na ação seria a sociedade ÁSIA DE ÁGUIA S.A., já que, segundo sustentou, a obrigação de reparar danos ambientais causados em imóvel é de seu proprietário, haja vista sua reconhecida natureza propter rem.

Passando ao mérito da pretensão contra si deduzida, iniciou a ré afirmando que, ao contrário do sustentado na inicial, o local em que eram extraídos os minerais – destinados à construção civil – não é Área de Preservação Permanente. Novamente contrariando as alegações do Ministério Público, explicou a demandada também que possui sim licença ambiental para a extração das substâncias minerais no mencionado imóvel, tendo sido esta expedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia – INEMA, autarquia estadual encarregada da polícia ambiental naquele Estado da Federação (juntou cópia da licença, que estava dentro do prazo de validade). Sobre a alegada falta de autorização da ANM, afirmou que a empresa ÁSIA DE ÁGUIA S.A., proprietária do imóvel em que realizada a extração dos minerais, é titular do direito de lavra, conforme Portaria expedida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia (foi juntada a Portaria confirmando a afirmação). Argumentou que na concessão da lavra foram observadas todas as condições impostas pelo art. 37 do Código de Mineração, tendo aquela empresa regularmente obtido a posse da jazida, formalizada perante o então DNPM, nos termos do art. 44 do mesmo Código. Explicou ter firmado com a empresa ÁSIA DE ÁGUIA S.A. Contrato Particular de Transferência do Direito de Lavra dos recursos minerais existentes naquele imóvel, conforme os termos da Portaria expedida pelo Ministro de Minas e Energia (juntou cópia do contrato respectivo), o que conferiria legitimidade à lavra realizada.

Prosseguindo em sua defesa, aduziu a ré que o pedido ministerial para que fosse condenada a recuperar a área supostamente degrada conforme PRAD aprovado pelo IBAMA e sob a fiscalização deste não possui nenhum amparo legal. Asseverou que, nos termos da Lei da Ação Civil Pública, a eventual condenação do réu deve ser em dinheiro, o qual reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Em réplica, o Ministério Público Federal, rebateu as preliminares levantadas.

Não foi requerida a produção de novas provas.

Os autos foram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e tendo os fatos por devidamente demonstrados.?

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 50.2025

(EMAGIS) A autora da presente ação, insurgindo-se contra sua eliminação no concurso público em que se inscrevera nas cotas reservadas às pessoas pretas, eliminação vinda ao final do processo de heteroidentificação, alega que a decisão administrativa deve ser motivada e baseada em critérios objetivos previstos no edital do concurso. Isso porque, segundo sustenta, o candidato cuja autodeclaração foi revisada pela Administração deve ter acesso às razões de sua exclusão da concorrência no sistema de cotas para exercício de contraditório e ampla defesa. Diante disso, pediu a procedência da ação para que prossiga na concorrência de vagas reservadas a pessoas pretas e pardas. O Estado se defende argumentando que a pretensão da autora viola o artigo 2º da Constituição, bem como ofende a orientação dos Temas 485/RG e 1.009/RG. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41, declarou a constitucionalidade da utilização de critério subsidiários de heteroidentificação em concurso público. Defende, assim, que a revisão judicial da decisão da comissão de heteroidentificação contraria a conclusão do STF com efeito vinculante. Além disso, afirma que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, nos termos do Tema 485/RG (RE 632.853), sob pena de violação à separação de poderes. Por fim, requer sucessivamente a observância do Tema 1.009/RG (RE 1.133.146).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes, transitou em julgado decisão do Tribunal Regional Federal determinando a restituição ao erário, pelos docentes vinculados à Universidade Federal do Estado, dos valores recebidos a título de "diferenças de 26,05% - URP" após 17.07.2001, data do ajuizamento desse mandado de segurança coletivo. Foram, de outro lado, ajuizadas ações individuais, pelos docentes, visando à declaração da inexigibilidade da obrigação de restituição. Defende-se a Universidade Federal do Estado nessas ações individuais alegando que elas não podem prosperar, tendo em vista a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, se confrontadas tais ações com o precitado mandado de segurança coletivo, no qual estabelecido categoricamente o dever de restituição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A inconstitucionalidade progressiva é aquela cuja caracterização já se iniciou, mas não está ainda consumada. Trata-se de nomenclatura utilizável também para as chamadas situações constitucionais imperfeitas, que se caracterizam quando um ato é considerado ‘ainda constitucional’, dada a necessidade de se mantê-lo eficaz, total ou parcialmente, enquanto se aguarda determinado período ou o implemento de alguma condição futura.

II. A cláusula de reserva de plenário ou ‘full bench’ não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, quaisquer que sejam.

III. No processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, pois abarca todas as normas que compõem o bloco de constitucionalidade. Por isso, o tribunal não está adstrito aos fundamentos constitucionais invocados pelo requerente, já que pode desconsiderar e até suprir, por outras, as causas de pedir formuladas na inicial.

IV. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do STF só admite a oposição de embargos de declaração por parte de quem tenha composto a relação processual, ainda que o embargante figure entre os colegitimados para a propositura da ação, o que exclui a legitimidade recursal do amicus curiae, mesmo que este tenha feito sustentação oral, bem como de quaisquer terceiros, incluindo os concretamente prejudicados pela decisão.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que estabelece normas para a cobrança de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais. Afirma o autor que as taxas fixadas na lei questionada seriam desproporcionalmente elevadas e teriam a finalidade de aumentar a arrecadação de forma desvinculada do custo da prestação do serviço, com consequente efeito confiscatório. Entende que o Estado-membro não teria competência para instituir custas judiciais para processamento de recursos especial e extraordinário, afetos a tribunais superiores vinculados à União. Aponta como parâmetros de controle os arts. 22, I; 24, IV; e 145, II, da Constituição Federal. Insurge-se contra a obrigatoriedade de pagamento de custas iniciais na fase de execução, sob o argumento de que inexistiria nova demanda e, portanto, novo fato gerador, já que a fase de conhecimento e de execução desenvolvem-se dentro de uma única relação processual desde o advento da Lei federal n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Frisa ser inconstitucional a fixação de percentual de 4% do valor da causa como preparo da apelação, do agravo, do recurso adesivo e dos embargos infringentes, e nos processos da competência originária do tribunal estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ac?a?o civil pu?blica ajuizada pelo Ministério Público com pedido de condenação da União a reconhecer o nome social de militares transge?neros nas Forc?as Armadas e se abster de realizar aposentadorias ou reformas destes sob a alegac?a?o de doenc?a transexualismo, havendo diversos pedidos correlatos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pacto federativo e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

II. É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.

III. É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

IV. É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o recurso especial e os embargos de declaração:

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

III. O ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas existe quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

IV. Não é possível aplicar a fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário, algo que caracterizaria erro grosseiro.

Estão corretas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, não podendo ser adotada antes da requisição de informações às concessionárias de serviços públicos com vistas à obtenção do endereço do réu.

II. A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

III. O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio. O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a empresa Trambiques Ltda., cobrando certa dívida. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da capital paranaense, da qual é titular o juiz de direito Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto. Nesse contexto, é correto afirmar que não há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência referente à viabilidade da carta precatória expedida pelo juízo deprecante com a solicitação de que o juízo deprecado proceda à oitiva de testemunhas arroladas em ação em trâmite naquele. O juízo deprecado recusou o cumprimento nesses termos, isto é, recusou-se a efetuar ele mesmo a inquirição, limitando-se a disponibilizar ao juízo deprecante a realização da audiência mediante videoconferência, bem como os atos necessários à realização desta. O juízo deprecante instaurou o conflito por compreender que a recusa não se ampara no artigo 267 do CPC.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressa no CPC a autorização para o juízo deprecado recusar o cumprimento quando o ato puder ser realizado por videoconferência, por isso acertada a decisão deste.

II. Nos locais em que existente sala passiva, a deprecação há de limitar-se à disponibilização desta em data e hora previamente agendada, intimação de quem necessário e demais atos preparatórios de modo que o magistrado efetivamente competente cumpra, sequencialmente, seu dever de oitiva das partes e testemunhas, esta a razão do acerto da decisão do juízo deprecado.

III. A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência, motivo pelo qual equivocada a decisão do juízo deprecado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prova dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.

I. A escritura pública ostenta presunção relativa (juris tantum) de veracidade, sendo ônus de quem alega algo contrário ao nela contido elidir a força probante do instrumento.

II. A pessoa com deficiência não poderá testemunhar, exceto se se tratar de fato que apenas ela tenha presenciado.

III. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Valter contra Boa Serviços S.A., alegando que a ré teria comercializado os seus dados pessoais sem autorização, por meio de serviços como “Dados Mais”. Em virtude disso, requereu a abstenção da divulgação de seus dados pessoais e a condenação da ré ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contagem de prazo nos procedimentos regidos pelo ECA, avalie as assertivas que seguem.

I. Os prazos estabelecidos no ECA e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

II. A prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública aplica-se aos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. Aos procedimentos regulados no ECA podem ser aplicados subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os títulos de crédito, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Rodrigo insurge-se contra decisão proferida nos autos de embargos do devedor por ele opostos à execução de nota promissória. Alega ele nos embargos o descabimento da execução de nota promissória por não ser título executivo. A decisão ora impugnada não conheceu dos embargos por intempestividade porque, embora Rodrigo tenha sido citado regularmente nos autos da execução, apresentou embargos à execução nos próprios autos da execução, o que não interromperia o prazo para a defesa porque, tendo os embargos natureza jurídica de ação, ensejavam a necessidade de distribuição e formação de autos próprios.

I. No mérito dos embargos, Rodrigo tinha razão, uma vez que para a cobrança da nota promissória cabe ação monitória, não execução.

II. Correto o não conhecimento dos embargos por intempestividade, uma vez que a protocolização de embargos à execução nos autos da ação executiva, em desconformidade com o art. 914, § 1º, do CPC, configura vício insanável.

III. Caso a execução fosse de outro título de crédito, como cheque ou letra de câmbio, Rodrigo teria razão no mérito dos embargos, uma vez que estes títulos apenas podem ser cobrados judicialmente por ação de conhecimento ou por ação monitória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A estabilidade e as condições especiais de trabalho são temas recorrentes na Justiça do Trabalho. Sobre as teses jurídicas vinculantes fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca desses temas, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime processual trabalhista e a aplicação dos precedentes vinculantes do TST, especificamente em relação a recursos, intimações e execução, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese vertente, houve dano ambiental causado por vazamento de emulsão oleosa, que ensejou a contaminação do Rio São Paulo e impediu o exercício de atividades pesqueiras na região. Foram então ajuizadas por estes pescadores prejudicados diversas ações de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SC – Técnico Administrativo – FUNDATEC – 2025) Paula é assistida da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e incumbe ao técnico administrativo da Defensoria realizar o atendimento telefônico a ela. Após sentença de improcedência prolatada no processo em que Paula é assistida pela Defensoria, ela liga e pede explicações. Assinale a alternativa que indica uma explicação correta a ser dada a Paula pelo técnico administrativo.

(TJ/CE – Juiz Substituto – FGV – 2025) A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente. A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.

A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A acusada tentou burlar o sistema de ingresso no presídio, levando drogas (136,2g de maconha) escondidas em sua região pélvica, com intuito de repassar a seu companheiro. Sobreveio sua condenação às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Nos termos dos artigos 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência”. (STJ, IAC 16, 1ª Seção, DJe 19/11/2024)

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar.

I. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, devendo também haver instrução probatória específica sobre os danos morais.

II. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo.

III. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, o Ministério Público Estadual fez pedido de indenização por danos morais à vítima expresso na denúncia, sem indicação do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado. Tratava-se de crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O dano moral, no caso, é presumido.

II. É desnecessária instrução específica na ação penal para apuração do dano moral.

III. É desnecessária a indicação na denúncia do valor mínimo da indenização pretendida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prova nos processos de competência do Júri, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreciação final da prova cabe ao Tribunal do Júri, em razão de sua competência constitucional.

II. Como a apreciação da prova pelos jurados é regido pelo princípio da íntima convicção, é válida prova decorrente de carta psicografada.

III. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, permitindo a anulação de sentença absolutória por clemência quando manifestamente contrária à prova dos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os reeducandos concluíram cursos à distância (EAD) ofertados por instituições que, embora não integradas à unidade ou sistema prisional e ao respectivo Plano Político-Pedagógico (PPP), são credenciadas pelo Ministério da Educação, o que, segundo sustentam, seria suficiente para a concessão da remição de pena, nos termos da Lei de Execução Penal. O Ministério Público opõe-se alegando terem sido violados os artigos 126, §§ 1º, I, e 2º, da LEP. Segundo articula, a ausência de prévia integração das instituições de ensino com a unidade ou sistema prisional inviabiliza a fiscalização das atividades e a aferição da carga horária diária efetivamente cumprida. Nesse sentido, aponta que o formato adotado impossibilita a verificação do limite máximo diário de horas de estudo e impede a comprovação das horas efetivamente estudadas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito dos reeducandos deve ser indeferido porque, segundo a Lei de Execução Penal, as atividades de estudo, para gerarem direito à remição, devem ser desenvolvidas de forma presencial, não se prestando à obtenção do benefício indigitadas atividades quando desenvolvidas por metodologia de ensino a distância.

II. A remição de pena em razão do estudo a distância demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o credenciamento da instituição junto ao MEC, esse também fundamento da improcedência do pedido dos reeducandos.

III. Caso a instituição de ensino fosse previamente integrada ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional, a remição poderia ser deferida e, neste caso, equivaleria a 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) O representante do Ministério Público na Comarca de Macapá-AP propôs ação de perda do poder familiar, imputando a prática de irregularidades aos genitores da criança ABC. De acordo com esse contexto hipotético, aponte a alternativa errada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

PGE/PGM - Rodada 50.2025

Tranqueira Indústria e Comércio Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Subsecretário da Receita Estadual.

Sustentou, na petição inicial, a obrigação da autoridade impetrada de adotar as medidas necessárias ao desbloqueio do valor outrora retido em conta bancária da empresa impetrante, via SISBAJUD, tendo em vista que a dívida em execução, relativa ao ICMS, recentemente foi objeto de parcelamento fiscal no âmbito administrativo.

Aduziu que a realização de parcelamento administrativo é, por expressa determinação legal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI - o parcelamento.”
Assim, defendeu que o parcelamento impõe a vedação da prática de atos constritivos contra a empresa devedora, dentre os quais se insere o bloqueio de recursos via SISBAJUD, independentemente do momento em que tenha ocorrido o parcelamento da dívida ou do oferecimento de outra garantia, pois seu efeito automático seria o de cancelar quaisquer constrições anteriormente feitas em relação ao mesmo débito. Ponderou, ainda, que restaria configurada a onerosidade excessiva em desfavor da empresa com a manutenção do bloqueio de valores, cuja efetivação não teria observado o necessário esgotamento prévio das diligências de busca de bens do devedor antes da utilização das ferramentas eletrônicas.

A ação foi autuada sob o nº 0001234-56.2024.0.00.0000 e distribuída ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rumo Tranquilo. Intimado, o Estado da Federação manifestou interesse de ingressar no feito, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, mas a autoridade impetrada, devidamente notificada, deixou transcorrer in albis o prazo para prestar informações (inciso I do mesmo dispositivo legal).?

Após regular processamento, o magistrado proferiu sentença concedendo a segurança postulada, determinando à autoridade a adoção de todas as providências necessárias à liberação do valor outrora bloqueado em conta bancária da empresa impetrante, no que concerne à dívida objeto de execução fiscal (referente ao ICMS), ora parcelado na via administrativa.

Na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de promover a defesa técnica do ente federativo, redija o recurso adequado.?

Discursivas - Rodada 50.2025

Considerado o estudo da Teoria da Constituição, discorra sobre os seguintes temas:
a) neoconstitucionalismo e os três grandes marcos que o ensejaram;
b) classificação ontológica da Constituição, catalogando as diversas Constituições brasileiras segundo esse critério classificatório.

Limite: 20 (vinte) linhas.??

No âmbito da recuperação judicial, o art. 54 da Lei 11.101/2005 estabelece prazo máximo de 1 (um) ano para o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido. Considerando a finalidade protetiva dessa norma e os efeitos jurídicos da recuperação judicial, qual é o marco inicial para a contagem desse prazo e por qual razão?

Em relação à colaboração premiada prevista na Lei n. 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), como fica a utilização das provas fornecidas pelo colaborador premiado nos casos de rescisão, de retratação e de anulação do acordo? Justifique em até 15 linhas.

Sobre a Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças, responda justificadamente:

(a) qual seu status perante o ordenamento jurídico brasileiro?

(b) é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

(c) se a mãe deixou o Estado estrangeiro signatário da referida Convenção e veio para o Brasil com o filho comum do casal porque sofreu violência doméstica e familiar, esse fato impede o retorno imediato da criança mesmo que o infante não tenha sido a vítima direta da violência?

(TJ/AM 2024 FGV) O Banco Anatos, promitente comprador de um imóvel incorporado por XXX Construtora Ltda., acionou a vendedora reclamando do atraso na entrega da unidade que havia adquirido para construção de sua sede. Antes da sentença, as partes compuseram acordo judicial, que foi homologado pela Primeira Vara de Manaus, prevendo a entrega das chaves em 30 dias, sob pena de multa diária de 1% do valor pago pelo imóvel. Passado o trintídio, como a construtora não cumpria a obrigação, a instituição financeira passou a executar o acordo, constituindo a ré em mora.

Depois de 150 dias de inércia, o juízo penhora o valor acumulado da multa diária nas contas da devedora, o que a faz vir aos autos, tempestiva e adequadamente, requerer a redução sob os seguintes fundamentos: (i) já supera o valor do próprio imóvel; e, (ii) embora não negue a inadimplência, ela seria parcial, na medida em que 75% de todas as providências necessárias para a entrega da unidade já teriam sido tomadas.

Analise o pleito, de maneira justificada, em relação a ambos os argumentos do réu. Ao final, indique sua conclusão, também apresentando e detalhando os conceitos jurídicos envolvidos. Desnecessária a forma de sentença. Considere provados todos os fatos.

1 - A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará.

2 - A mera citação de artigo legal, ou de resposta "sim" ou "não", desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

Limite: 20 (vinte) linhas.

Objetivas MPF - Rodada 50.2025

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às formas de intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação coletiva ajuizada por Sindicato objetivando deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as contribuições extraordinárias vertidas à Funcef a que estão obrigados os substituídos, em razão do déficit do plano.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 9.532/1997, no que concerne às contribuições ordinárias, as deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

II. Cabe também a dedução das contribuições extraordinárias requeridas na ação em questão, uma vez que o dispositivo legal que autoriza a dedução não a afasta para o caso de serem as contribuições extraordinárias.

III. Para as contribuições extraordinárias, a dedução é cabível e, ao contrário das contribuições ordinárias, não se limita a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nesses termos sendo cabível a procedência da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina dos entorpecentes no âmbito do Direito Internacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente a crimes julgados pela Justiça Federal, julgue os itens expostos a seguir.

I. De acordo com o STJ, a fraude praticada por beneficiário da Lei Rouanet, com redução de imposto de renda, configura o crime previsto no art. 40 da Lei 8.313/1991, não sendo possível desclassificação para o delito de estelionato majorado (art. 171, §3º, CP).

II. A representação pelo perdão judicial, proposta pelo delegado de polícia, ante colaboração premiada, ouvido o Ministério Público, é causa impeditiva do oferecimento da denúncia pelo órgão acusador.

III. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 50.2025

“O maior erro de um estudante não é errar, mas desistir de aprender.” — A.W. Tozer?

ARIMATEIA AZEVEDO, vulgo “Batoré”, brasileiro, solteiro, serralheiro, nascido em 25/02/1993 e BERNARDO CAMPO, vulgo “Índio”, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 13/06/1993, foram denunciados pelo representante do Ministério Público pelas práticas dos crimes narrados na denúncia.

Com efeito, segundo a denúncia, no fim do mês de novembro de 2024, os denunciados mediante identidade de propósitos delitivos, associaram-se com o fim de cometerem crime de roubo nesta Comarca de Niterói/RJ.

Consoante se apurou, os denunciados, após estudarem detidamente a rotina do estabelecimento comercial “Pão da Hora” e descobrirem que no dia 03 de dezembro poderia haver grande quantidade de dinheiro no cofre da lanchonete, colocaram em prática o plano criminoso adrede preparado.

Inicialmente, no fim do mês de novembro, os denunciados dirigiram-se até o bairro Santa Rosa e ali adquiriram as armas necessárias ao assalto. Ressalte-se que nenhum dos denunciados tinha porte de arma, sendo que estas não eram devidamente registradas e podiam ofender a integridade física de qualquer pessoa, como acabou por acontecer (laudo de f. 12/137).

Em seguida, os acusados subtraíram um veículo Chevrolet Prisma, cor azul, ano 2018, placa PIX 1234, no dia 02/12/2024, sábado, dois dias antes do assalto, veículo com o qual efetivariam a volúpia criminosa.

De posse das informações da rotina da lanchonete, das armas e do carro furtado, os denunciados, deram início ao projeto criminoso.

Assim, por volta da 1h20min, os denunciados estacionaram o veículo em frente a um dos portões da lanchonete e, de armas em punho, anunciaram o assalto à vítima MARIA SILVA e ao seu namorado JOSÉ, únicos que ainda estava presente no local, exigindo que a primeira abrisse o cofre imediatamente. Tomada de susto, a vítima não conseguiu se lembrar do segredo do cofre, momento no qual foi agredida com uma coronhada da arma que estava na mão do denunciado BERNARDO.

Após diversas agressões na cabeça, MARIA SILVA conseguiu abrir o cofre, mas para a surpresa dos denunciados havia ali somente moedas para troco. Irritados com a “mísera quantia”, passaram a exigir que MARIA SILVA abrisse o segundo cofre onde estaria um montante maior. Nesse momento a vítima informou que o segredo ficava com o gerente do Banco e que não havia possibilidade de abri-lo naquele momento. Demonstrando total desprezo pela vida humana, os denunciados passaram a agredir MARIA SILVA com armas, exigindo-lhe que abrisse o cofre de qualquer forma, produzindo-lhe as inúmeras lesões descritas ACD de f. 120 e que podem ser vistas nas fotografias de f. 121 e 122, onde se pode notar claramente o intenso sofrimento físico e moral da vítima.

Diante da negativa da vítima em abrir o segundo cofre, o denunciado BERNARDO efetuou um disparo contra ela, tendo os estilhaços da bala atingindo o braço da vítima MARIA SILVA, produzindo-lhe novos ferimentos. Cumpre recordar que a vítima teve o braço queimado por volta das 01h30min da madrugada e somente depois das 16h da tarde, quando os denunciados se renderam, é que recebeu atendimento médico, o que demonstra a total falta de sensibilidade dos denunciados com a vida humana e a intenção de mantê-la coagida com o fim de abrir o cofre.

Enquanto MARIA SILVA era agredida dentro da lanchonete, uma viatura da Polícia Militar ali chegou. Acuados com o cerco policial, os denunciados, deram início a verdadeiras cenas de crueldade e barbárie contra as vítimas.

Inicialmente os denunciados amarraram as vítimas e jogaram gasolina sobre seus corpos, com o que lhe produziram lesões corporais, conforme descrito no ACD de f., causando-lhes intenso sofrimento físico e mental.

Com as vítimas devidamente sequestradas e molhadas pela gasolina, os denunciados passaram a constrangê-las com ameaças de morte e novos socos, causando-lhes novos e intensos sofrimentos físicos e mentais, com o fim de obterem destas informações sobre a senha do cofre e sobre a chave que daria acesso ao telhado da lanchonete, por onde pretendiam fugir. Dos autos emergem que as torturas praticadas contra as vítimas duraram mais de quatorze horas, sendo certo que até o final da tarde os denunciados ainda tinham a esperança de abrir o cofre e fugir com o dinheiro, crendo sinceramente que os policiais forneceriam o carro para a fuga, razão pela qual continuaram a ameaçar as vítimas com ameaças e mais violência física.

Apurou-se ainda que durante toda a madrugada o Policial Militar Tenente Osvaldo Cerqueira tentou negociar com os denunciados, mas estes não aceitavam nenhuma proposta. No meio da manhã, por vota das 9h chegou ao estabelecimento uma equipe do GATE (Grupo de Ações Táticas Especiais) da Polícia Militar, assumindo as negociações o Major PM Rubens Cardoso, que tentou negociar com os bandidos até as 16h. Ficou constatado ainda que durante o período de negociação os denunciados dispararam diversos tiros dentro da lanchonete, com o fim de intimidar os negociadores, traumatizar as vítimas e conseguir fugir daquele local. Os diversos disparos de arma de fogo efetuados pelos denunciados durante as negociações foram constatados pelos laudos de f. 150/153.

No fim da tarde do dia 04/12/2024, após muita negociação e o envolvimento de mais de 10 profissionais das áreas de segurança e com a ajuda efetiva dos familiares dos denunciados, estes foram presos e as vítimas libertadas.

As armas usadas também foram apreendidas, tendo sido constatada pela Perícia que o revólver Taurus, calibre 38, estava com a numeração de série raspada (f. 127) e a carabina marca “winchester”, calibre 44, sem nº de série aparente, é de uso restrito.

A denúncia foi recebida em 21/12/2024 (f. 302).

Na fase instrutória, foram ouvidas 6 testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 03 testemunhas arroladas pela defesa. Foi determinada a juntada de petição e atestados médicos apresentados em audiência.

O réu ARIMATÉIA confessou a prática do delito na fase inquisitorial. Entretanto, apresentou versão diferente em Juízo, negando a prática do delito de roubo. Em Juízo (f. 315/316), o réu alterou a sua versão sobre os fatos, afirmando que somente prestou as declarações de f. 19/20 porque desejava ir logo descansar, tendo falado os que os policiais queriam ouvir.

O réu BERNARDO, por sua vez, confessou sua participação no assalto perante a autoridade policial, entretanto, passou a negá-la na fase judicial.

As vítimas MARIA SILVA e JOSÉ reconheceram os acusados e relataram os detalhe da prática criminosa e os sofrimentos sofridos, corroborando os fatos descritos na denúncia.

Consta nos autos os seguintes documentos: auto de Apreensão de f. 58/59 e 185, exames de corpo de delito de f. 79/83, 120, 125 e 130/132, termos de restituição de f. 84, 119, 129, 135, laudos de eficiência das armas (f. 137/144) e laudos criminalísticos de f. 149/150, 152/153, 155/156, 158/163 e 165.

O Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da denúncia e a condenação dos réus, nas penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disparo de arma de fogo, crime de furto (em relação ao veículo), crime de tortura, crime de lesão corporal e crime de roubo (f. 386/405).

A defesa dos acusados alega que a ação da polícia foi desnecessária e desde o primeiro momento os denunciados pretendiam se entregar, entretanto, a polícia não aceitava, mantendo-os confinados no estabelecimento e, ainda, que não houve lesões significativas nas vítimas. Pugnou, subsidiariamente, em caso de condenação, pela aplicação da pena no seu mínimo legal e a pela concessão de isenção das custas processuais.

Antes da conclusão do processo para sentença, apurou-se o óbito de ARIMATÉIA por parada cardiorrespiratória (laudo de exame cadavérico de fls. 420). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para parecer, seguida de nova conclusão.

É o breve relatório.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas DP Estadual - Rodada 49.2025

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos), devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de crime contra o patrimônio que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o foro penal por prerrogativa de função.

I. Relativamente aos parlamentares, o foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e, neste caso, mesmo que não relacionados às funções desempenhadas.

II. Relativamente aos desembargadores, o foro no STJ apenas se aplica a crimes que tenham relação com o exercício do cargo.

III. Relativamente aos parlamentares, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar a ação penal se deslocará para a primeira instância caso sobrevenha perda do cargo pelo parlamentar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público sustentou que o réu cometeu em concurso material os crimes de embriaguez na direção de veículo automotor (CTB, artigo 306) e direção de aludido veículo sem permissão ou habilitação para dirigir, tendo explicado que há duas ações isoladas, com desígnios de vontades autônomas e com dois resultados distintos. Com efeito, sustenta e demonstra o Promotor, o momento em que o acusado passou a conduzir a motocicleta em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do CTB), em hipótese alguma se confunde com aquele que é flagrado dirigindo referido automóvel, sem a devida habilitação ou permissão para dirigir (art. 309 do CTB), em zigue-zague entre as duas pistas de rolamento, quase atropelando pedestres que atravessavam a rua, gerando, assim, perigo de dano.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) “A atividade de rastreamento na internet realizada pela polícia civil, por meio do uso de um software de busca contínua da Child Rescue Coalitio (CRC), que age de forma oculta, consiste em rastrear arquivos compartilhados em redes de troca ponto a ponto (P2P). Esse software opera em ambiente aberto da internet e busca por arquivos com palavras-chave sensíveis, como termos relacionados à pornografia infantil e podem identificar o IP que compartilha tais arquivos”. (STJ, Processo em segredo de justiça, 6ª Turma, Informativo n. 870)

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O apenado requer e remição da pena pelo trabalho e, para isso, juntou aos autos Alvará de Licença e Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Explica que sua atividade laboral é "pedreiro eletricista em residências e estabelecimentos comerciais, encanador e pintor de paredes". Acrescenta que a fiscalização do correto exercício do trabalho externo cabe ao Estado, que poderá requisitar as notas fiscais dos serviços prestados e entrar com contato com o apenado para averiguar a regularidade da atividade desenvolvida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Alega-se que as declarações proferidas por veterano durante trote universitário, dirigidas a grupo de calouros e posteriormente divulgadas em redes sociais por terceiros, configuraram dano moral coletivo. Na ocasião, sob o pretexto de apresentar o hino da instituição, calouros do curso de medicina foram conduzidos por um ex-aluno do mesmo curso, convidado para participar do trote universitário, a entoar juramento com palavreado vulgar de conteúdo misógino, sexista e pornográfico. Em razão de tal fato, o Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública para condenação do ex-aluno ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A seguradora negou-se a pagar a indenização aos beneficiários de seguro de vida por entender configurado o agravamento intencional de risco quando o segurado, em estado de embriaguez, veio a óbito depois de atirar contra si com uma arma que acreditava não funcionar, em prática conhecida como ‘roleta russa’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do procedimento que apura ato infracional, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado a disciplina do ECA.

II. Mesmo tendo havido a audiência de apresentação do adolescente, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução, sob pena, a depender da situação, de nulidade.

III. Caso, após oferecida a representação e apresentado o adolescente, o juízo da infância e da juventude decrete a internação, poderá esta ser cumprida em estabelecimento prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta, em vista da competência do foro onde ajuizadas as ações.

I. A empresa Lucro Alto S/A, sediada em Anápolis/GO, ingressou com ação anulatória contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, distribuindo-a perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

II. Maria, domiciliada em Porto Velho/RO, ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, por fato ocorrido em Curitiba/PR. A demanda foi ajuizada perante a Comarca da capital rondoniense.

III. João impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Araguaína/TO que, ao argumento de perda da qualidade de segurado, indeferira requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária fruto de acidente de trabalho. O writ foi distribuído na Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

(EMAGIS) O réu se opõe à inclusão, na condenação, dos encargos locatícios vencidos durante o processo, sob o fundamento de que tal medida exigiria pedido pormenorizado na inicial ou no curso da demanda. O autor sustenta que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A causa de pedir da presente ação envolve a violação à dignidade sexual de criança em escola municipal e o pedido é estritamente patrimonial, buscando a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dessa violação. Em outro processo, em favor da criança, é impetrado mandado de segurança com pedido de disponibilização de matrícula em outra escola municipal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação indenizatória é de competência do Juízo da Infância e Juventude.

II. A competência do Juízo da Infância e da Juventude aplica-se tanto a ações de cunho patrimonial ou obrigacional relacionado a crianças e adolescentes quanto as que se restrinjam a pedido de proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

III. É da Vara da Fazenda Pública, não da Justiça da Infância e da Juventude, a competência para processar e julgar o mandado de segurança referente a matrícula da menor em escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise as afirmações em torno da tutela coletiva:

I. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.

III. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

IV. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de um único indivíduo.

(EMAGIS) Considere lei estadual que suspenda a revisão geral anual da remuneração de determinada categoria de servidores estaduais, revisão que havia sido concedida por lei anterior, em virtude de o próprio diploma, reestruturando aludida carreira, conceder reajustes para o período.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho em face do Juízo de Direito da Vara Cível, nos autos de ação em que o autor pleiteia a reativação de sua conta na plataforma James Delivery, bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de bloqueio arbitrário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A relação entre o motorista e a plataforma digital é, em princípio, de natureza civil, uma vez que os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, sendo este fundamento para a incompetência do Juízo da Vara do Trabalho.

II. Em situação similar, compreendeu o STJ que compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.

III. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da demanda relativa a bloqueio de conta em plataforma digital de delivery, se não houver pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou verbas típicas da relação de trabalho, como se verifica na ação em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O inquérito e a representação mencionam que, em razão dos crimes cometidos pelos acusados, as populações indígenas do local foram impactadas pelos atos delituosos, encontrando-se amedrontadas e deixando de realizar as atividades habituais - caça e pesca noturnas, coleta, navegação nos rios. Ademais, os atos criminosos supostamente ocorreram em terras ocupadas por tribos indígenas, as quais foram invadidas por esse próprio grupo, que buscou esconder-se nos territórios das tribos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partido político em face do art. 32-A, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, e §1º, da Resolução TSE nº 23.709/2022, que disciplina o procedimento de execução de decisões impositivas proferidas pela Justiça Eleitoral em processos de prestação de contas. O requerente argumentou que os dispositivos questionados estabeleceriam uma hipótese de solidariedade passiva entre os diretórios partidários (nacional, estadual e municipal), o que afrontaria o art. 17, inciso I e §1º, da Constituição Federal – que estabelece o caráter nacional dos partidos políticos e a autonomia político-partidária –, bem como os princípios da proporcionalidade, da vedação ao retrocesso e da proteção insuficiente. Os dispositivos impugnados da Resolução TSE nº 23.709/2022, segundo restou demonstrado, impõem uma obrigação de fazer, de natureza acessória, aos diretórios nacionais (“órgãos hierarquicamente superiores”) no procedimento de prestação de contas dos diretórios estaduais e municipais, estabelecendo o dever de (i) desconto e retenção dos recursos provenientes do Fundo Partidário destinados ao órgão sancionado, até o limite da sanção, com o ulterior repasse da quantia retida à conta única do Tesouro Nacional, ou (ii) informar no processo da prestação de contas a inexistência ou insuficiência de repasses destinados ao órgão partidário sancionado, (iii) no caso de descumprimento de ambas as obrigações, de caráter alternativo, é que se descortina a possibilidade de desconto direto do respectivo valor do Fundo Partidário do diretório nacional, resguardando-lhe a possibilidade de promover o decote do valor devido dos recursos que seriam destinados ao órgão apenado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a disciplina das penas na lei de improbidade administrativa, tendo presente também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de enriquecimento ilícito, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

II. É possível a conversão da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença de ação por improbidade administrativa.

III. As sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com atualização monetária e juros de mora nas demandas que envolvam condenação da Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Trata-se de ação de repetição de indébito referente à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TCDR. O estado se defende sustentando que o condomínio autor não comprovou a ausência de repasse do encargo financeiro aos condôminos, conforme exigido pelo art. 166 do Código Tributário Nacional, de modo que deve ser exigida a comprovação de não repasse do encargo financeiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS). Tito Pulo, psiquiatra, resolveu constituir uma sociedade, cujo objeto é a prestação de serviços médicos em uma sala de um edifício empresarial, no quadro societário constará sua esposa e seu filho menor de 12 anos como sócios minoritários. Após conversa com seu contador, Tito, decidiu optar pelo tipo de sociedade limitada por não haver o risco das dívidas sociais alcançarem seu patrimônio pessoal. Assinale a opção correta.

(EMAGIS). Jonas, administrador da sociedade Baleia S/A, necessita de capital de giro para pagamento de salários atrasados de empregados da companhia. Após consulta a instituição financeira na qual a sociedade tem relacionamento, percebeu que as taxas de juros estavam elevadas, decidiu então procurar uma empresa de Factoring para descontar duplicatas que tinham vencimento em 30, 60 e 90 dias. A Factoring Caixão Preto exigiu que Jonas assumisse a condição de avalista das duplicatas descontas e que a companhia Baleia emitisse também notas promissórias que garantissem o adimplemento das duplicadas descontadas. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale o item errado:

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

Objetivas Delegado - Rodada 49.2025

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com atualização monetária e juros de mora nas demandas que envolvam condenação da Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos), devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

Objetivas DPF - Rodada 49.2025

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com atualização monetária e juros de mora nas demandas que envolvam condenação da Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional-TPI:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos), devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(EMAGIS) A respeito da renúncia de receita na disciplina da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), avalie as assertivas que seguem.

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além dos demais requisitos legais.

II. A renúncia de receita que se submete aos requisitos da LRF compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III. Não se configura renúncia de receita, para os fins do artigo 14 da LRF, a diminuição dos tributos nitidamente extrafiscais, como o II, IE, IPI e IOF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alienação do veículo adquirido com a isenção disposta pela lei em questão que ocorrer no período de 2 anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária.

II. A transferência de veículo (sucata) por perda total para a seguradora, como condição ao recebimento de indenização securitária integral, antes do transcurso do prazo de 2 anos da data da aquisição com a isenção do IPI disposta pela lei em questão enseja a perda da isenção do IPI anteriormente deferida.

III. É cabível a isenção de IPI em questão na aquisição de veículo automotor por pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mesmo sendo esta beneficiária do Benefício de Prestação Continuada, uma vez que a proibição veiculada no § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 não alcança indigitada isenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MP Estadual - Rodada 49.2025

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos), devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com atualização monetária e juros de mora nas demandas que envolvam condenação da Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale o item errado:

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 49.2025

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com atualização monetária e juros de mora nas demandas que envolvam condenação da Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando as teses jurídicas vinculantes fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Recursos de Revista Repetitivos, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os precedentes recentes em Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.