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(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo quanto os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT são vinculados ao regime próprio de previdência social.

II. A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade pelo período integral, período que não pode ser reduzido ao fundamento de que a companheira já tenha utilizado o benefício.

III. É cabível o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público apenas nos casos em que labore em jornada reduzida de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue as assertivas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, podem demitir seus empregados concursados mesmo que não se trate de hipótese de justa causa prevista na legislação trabalhista.

III. Relativamente ao serviço público de saúde, constatado déficit de pessoal em determinado hospital público, não cabe ao Judiciário determinar que o necessário suprimento de pessoal se dê especificamente por meio da realização de concurso público para provimento dos cargos, mas, sim, determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, podendo, por exemplo, resolver o déficit de profissionais também pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que proíbe a atuação de profissionais de optometria em óticas daquele ente federado. Sustenta a inconstitucionalidade da norma em tela por invasão da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissão (CF, art. 22, XVI). Frisa que a optometria é atividade profissional própria e legalmente reconhecida. Menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em recurso especial, na qual sublinhada a natureza da atividade de optometrista como profissão, descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e reconhecida a legitimidade do seu exercício. Assinala que, dada a natureza da atividade, o profissional da área costuma atuar em estabelecimentos de comércio de produtos ópticos. Entende indevida a restrição imposta pela legislação estadual ao exercício do ofício. Segundo argumenta, ainda que se admitisse tratar-se de norma relacionada à proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII), estaria configurada a usurpação da competência da União para editar normas gerais sobre a matéria (CF, art. 24, §§ 1º ao 3º). Diz ausentes peculiaridades locais a justificarem a atuação legiferante do ente federativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra normas do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado que disciplinam, no âmbito de denúncias por si recebidas, o procedimento de análise prévia de seletividade do objeto de controle. Referido procedimento de análise prévia de seletividade, nos termos das mencionadas normas, pode concluir pela instauração de ação de controle externo, a cargo da própria Corte de Contas, ou pela ação direta dos órgãos jurisdicionados, por meio das respectivas unidades de controle interno, caso no qual a Corte de Contas não atuará. Segundo o autor, a atuação da unidade técnica da Corte de Contas em relação ao procedimento acarretaria violação da Constituição, porquanto sobreporia o entendimento da unidade técnica ao do relator do processo, usurpando-se, assim, as funções de controle constitucionalmente conferidas aos membros do Tribunal de Contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo do trabalho, suscitante, e o juízo de direito, suscitado, referente a ação de usucapião proposta por Arlindo, ex-empregado, contra o Espólio de José, sendo que José era o ex-empregador. O juízo estadual reconheceu que, embora se tratasse de ação de usucapião, o exercício da posse pelo autor ligava-se indissociavelmente a contrato de trabalho mantido com o falecido, declinando da competência ao juízo laboral. O juízo laboral suscitou o presente conflito ao fundamento de não ter a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações de usucapião.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se tratasse de ação possessória proposta por ex-empregador contra ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, seria da Justiça do Trabalho a competência caso se tratasse de empréstimo pactuado para moradia do empregado durante a vigência do contrato de trabalho e com vigência concomitante a este.

II. Compete à Justiça Comum Estadual (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento da ação de usucapião em questão se a posse exercida pela parte usucapiente decorrer de vínculo empregatício já extinto à época do ajuizamento.

III. Ainda que a posse de Arlindo tivesse se iniciado antes do contrato de trabalho e sequer estivesse fundada em contrato de comodato, caso o espólio de José tivesse ajuizado a ação possessória, competente seria a Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas, na qual o requerido, residente e domiciliado no Brasil, foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente poderá ser homologada a sentença arbitral em questão se a citação do requerido, no processo arbitral, tiver sido feita por carta rogatória.

II. Julgada procedente a homologação, o requerido deve ser condenado em honorários de sucumbência tarifados sobre base correspondente ao valor dos contratos que constituíram objeto do processo arbitral.

III. O cumprimento da sentença arbitral em questão, uma vez homologada, far-se-á perante o juízo de direito estadual competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos de execução de título extrajudicial, foi apresentada impugnação à penhora, requerendo-se a retificação dos cálculos e afastamento dos efeitos da mora, com base na penhora e no depósito judicial. O executado se fundamentou no entendimento de que o depósito judicial impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, transferindo a responsabilidade para a instituição financeira depositária. Concluiu que a penhora de valores em dinheiro, seguida de depósito judicial, tem o condão de elidir a mora e a responsabilidade pela correção monetária e juros passa a ser da instituição financeira depositária, e não mais do devedor, evitando-se o bis in idem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito real de habitação, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

II. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

III. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória, em que os demandantes narram terem celebrado com a demandada promessa de compra e venda do lote urbano, pelo qual convencionou-se o pagamento do valor total de R$ 56.969,00, a ser adimplido de forma parcelada. Por força do contrato, os demandantes passaram a residir no imóvel. Houve o pagamento do valor correspondente a R$ 45.770,64, que perfazia 81,77% do total. A última parcela do contrato venceu em dezembro de 2011, sem que, nos anos seguintes, a demandada tenha efetuado qualquer cobrança. Diante disso, requereram os autores a declaração de prescrição do saldo devedor, bem como a expedição de mandado de adjudicação compulsória.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o autor tivesse quitado o preço, poderia exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar, e, se houvesse recusa, poderia requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Tal adjudicação, contudo, não seria cabível se o imóvel tivesse sido cedido a terceiros.

II. A teoria do adimplemento substancial pode ser invocada como fundamento pelo autor para a procedência da ação em questão.

III. Na hipótese específica da adjudicação compulsória, a prescrição das parcelas inadimplidas tem o condão de ensejar o reconhecimento da inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor, este fundamento de prestando à procedência da ação em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do direito das sucessões, as assertivas que seguem tratam dos legados.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação revisional de decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de recuperação judicial já judicialmente homologado, especificamente na parte da concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos, bem como correção monetária e juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Francisco contratou em 01/05/2015 empréstimo com o recorrente Banco Lider S.A. no valor de R$500.000,00 pelo prazo de 360 meses e com prestações mensais de R$ 5.000,00, oferecendo como garantia, mediante alienação fiduciária, um imóvel de sua propriedade, observando a disciplina da Lei 9.514/1997. Todavia, ele não conseguiu mais adimplir o contrato, o que ensejou a execução da garantia, tendo ocorrido, em maio de 2025, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Em 13/6/2025, anteriormente ao leilão extrajudicial, designado para o dia 28/6/2025, o autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial e o deferimento do pedido de consignação do pagamento com vistas à purgação da mora. Ouvido sobre a liminar, o Banco Líder S.A. opôs-se ao pedido ao fundamento de que as alterações advindas da Lei nº 13.465/2017 se aplicariam ao contrato do autor, firmado antes da vigência da referida legislação, impedindo que a purga da mora fosse efetivada até a assinatura do auto de arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. O autor, ainda antes da conclusão dos autos para decisão, atravessa petição insistindo que a legislação anterior era omissa quanto ao momento oportuno para a purga da mora pelo devedor fiduciante, bem como ao montante que deveria ser pago, motivo pelo qual, para suprir essa lacuna legislativa, a jurisprudência está pacificada no sentido de que a purga da mora pode se dar até a data da assinatura do auto de arrematação, pagando-se apenas as parcelas em atraso, com os encargos pactuados, retomando-se o contrato daquele momento em diante, nestes termos tendo insistindo no pedido de liminar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dívida ativa e sua cobrança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que aumentou as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais para o regime próprio de 11% para 13,25%.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição da lei em questão implica vício de inconstitucionalidade.

II. A demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a majoração não valida a lei se apenas for feita quando ela já estiver vigente.

III. A majoração da alíquota para 13,25% afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as receitas públicas, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Estado ao Piauí – CESPE/CEBRASPE – 2025) No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.

I. No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

II. Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.

III. Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade.

Assinale a opção correta.

(Procurador do Estado ao Piauí – CESPE/CEBRASPE – 2025) A decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição do processo trabalhista, tem natureza

(EMAGIS) Ineditamente, o Constituinte de 1988 criou um sistema de proteção ambiental que serve de parâmetro ao controle de constitucionalidade (bloco de constitucionalidade). Este esverdeamento constitucional é a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado frente aos anseios do legislador em flexibilizar as regras protetivas e o Supremo Tribunal Federal se posiciona como força contra majoritária capaz de guarnecer as riquezas naturais a partir de uma lógica de ponderação fundada no desenvolvimento sustentável. Segundo a Constituição, trata-se de obrigação positiva do Poder Público:

(DPE/PE – Defensor Público – FGV – 2025) A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provisão de fundos para pagamento de serviços de empreitada.

O documento foi emitido por João, cliente da Pisos Bonitos, para pagamento de serviço de instalação de pisos em sua residência, situada no mesmo Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Passados cerca de um ano e meio do recebimento do cheque, José, diretor da pessoa jurídica, comparece ao Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e narra o acontecido ao Defensor Público lá atuante, solicitando auxílio para resolver o caso.

No caso em tela, assinale a opção que apresenta a orientação dada corretamente pelo Defensor Público.

(TJ/TO – Juiz Substituto – FGV – 2025) No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao endereço de João, que constava no mandado, com o fim de cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando (ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava, João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua identidade, como solicitado pelo oficial.

O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a reincidência e os maus antecedentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, após o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de recolhimento, o escrivão da vara solicitou ao Juízo orientações sobre qual órgão público oficiar acerca da perda do cargo do sentenciado. Isso porque o réu, ao tempo dos fatos, ocupava dois cargos públicos, um estadual e outro municipal, circunstância ignorada na sentença condenatória que decretou a perda do cargo de servidor público municipal, não obstante todo o cenário dos autos darem conta de que o crime ocorreu no contexto da ocupação do cargo público estadual. A magistrada sentenciante compreendeu se tratar de mero erro material (erro de digitação) em sentença condenatória já acobertada pela coisa julgada, decidindo, de ofício, sanar o vício para, nos termos do art. 92, inciso I, a, do Código Penal, declarar a perda do cargo de servidor público estadual, cargo também de maior remuneração.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento de pessoas como prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva.

II. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões de decretação de prisão preventiva e de pronúncia, podendo, todavia, fundamentar o recebimento de denúncia, uma vez que este ato judicial inicial apenas possibilitará o início da instrução processual.

III. Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal, sendo que eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, agente da polícia federal, sequer era investigado nos autos da interceptação telefônica autorizada para investigar Samir, líder de complexa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Ocorre que, no curso das interceptações, foram captadas conversas de João com Samir, indicativas de que aquele prestava informações privilegiadas a este. Com isso, o juízo competente autorizou fossem também os terminais telefônicos de João interceptados, renovando-se sucessivamente a diligência. Ao final, sem que João tenha sido sequer ouvido nos autos da interceptação telefônica, foi a prova decorrente desta compartilhada com o setor administrativo da Polícia Federal, que, utilizando-se da prova e ao final do processo administrativo disciplinar, demitiu João.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em suas razões, o sentenciado contextualiza o caso, afirmando que a detração foi solicitada no processo n. 002-00.2000.0.00.0000, em que se executa pena de 6 anos e 5 meses de reclusão em regime semiaberto, referente a fatos praticados em 10/4/2001. Aduz que o tempo a ser detraído se refere a 19/6/2019-20/11/2020 (1 ano e 5 meses), período de prisão preventiva decretada na execução provisória n. 001-00.2000.0.00.0000 e informa que, nesses autos, foi extinta a punibilidade pela concessão do indulto. Nas presentes razões apresentadas nos autos da execução penal, defende o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de detração e ressalta que a extinção da punibilidade não impede a detração.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale o item correto:

(EMAGIS) O direito do consumidor é ramo do direito que se serve de institutos do direito privado e público (civil, administrativo, tributário), mas impõe normas especiais cogentes e de interesse público que visam igualar uma relação jurídica originariamente desigual, a relação de consumo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 35.2025

(EMAGIS) No âmbito do direito das sucessões, as assertivas que seguem tratam dos legados.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale o item correto:

(EMAGIS) Sobre a reincidência e os maus antecedentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à introdução ao Direito Penal e à aplicação da lei penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação ao registro de candidatos, julgue os itens abaixo.

I. Do número de vagas que lhes são reservadas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

II. No pedido de registro, caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para diligências.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a dívida ativa e sua cobrança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual se busca a concessão de segurança para garantir o direito do contribuinte de pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sem a inclusão do próprio montante da CPRB na sua base de cálculo. Sustenta o contribuinte impetrante, em síntese, que o valor recolhido a título de CPRB não pertence à empresa, mas, sim, à União. Acrescenta que o contribuinte apenas recolhe essa quantia por ser uma obrigação, mas logo após já repassa esse valor para os cofres públicos, não sendo o titular desse percentual. Insiste que a quantia destacada é repassada ao Ente Tributante, não permanecendo nos cofres do contribuinte. Observa que a empresa não tem nenhuma vantagem com esse valor recolhido, pois deve repassá-lo à União. Destaca que não há manifestação de riqueza por parte da pessoa jurídica apta a fazer nascer outra obrigação tributária além de repassar essa quantia para o Ente Tributante. Conclui, assim, que "há nítida ilegalidade na cobrança de CPRB sobre os valores relativos à Contribuição Previdenciária Substitutiva, porque esses valores não agregam ao patrimônio da companhia, permanecendo transitoriamente nos cofres da empresa para, posteriormente, serem repassados ao Ente Tributante".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência formada sobre os Planos Econômicos.

I. Relativamente à legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor, os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil, sendo este responsável pela correção monetária apenas após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros.

II. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.

III. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as medidas de retirada compulsória do migrante ou visitante e sobre medidas de cooperação entre o Estado brasileiro e outro Estado:

(EMAGIS) Em uma mediação empresarial no CEJUSC envolvendo contrato de fornecimento com o prazo de 5 anos, as partes estão em salas separadas a pedido conjunto. Há impasse por “perda de face” e restrições internas de aprovação; o litígio é multidimensional (preço, prazo, SLA/garantias, logística). Ambas dizem não querer “se comprometer” com propostas que possam ser usadas contra si. Aceitam o uso de critérios objetivos (índice setorial, orçamentos independentes). A meta é revelar preferências e construir pacotes sem ancorar. À luz das melhores práticas, qual intervenção do mediador é mais adequada para destravar o impasse neste momento do processo?

(EMAGIS) Sobre distinções entre “moral” e “ética” em diferentes autores, assinale a alternativa correta: