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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 19.2025

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ENAM 2025.1 - Rodada 2

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública em que se busca a imposição de obrigação ao shopping center demandado para que seja obrigado a construir e manter creche destinada à amamentação dos filhos das empregadas das lojas nele estabelecidas, à luz do que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando exclusivamente as empregadas contratadas pelas lojas que integram o referido estabelecimento comercial. A ação fez-se necessária porque aludida obrigação de construir e manter creches é prevista pelo mencionado dispositivo legal apenas para os empregadores, não sendo o shopping center, a rigor, empregador das empregadas que laboram nas lojas nele situadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o exercício profissional, também manifestação da liberdade econômica.
I – É privativa da União a competência legislativa para estabelecer condições para o exercício de profissões.
II – A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual que regulamente profissão de bombeiro civil mediante o estabelecimento de condições e requisitos para seu exercício.
III – É inconstitucional lei estadual que disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, vez que compete à União Federal legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões mesmo que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Lei estadual regulamenta a prestação de serviço voluntário no Ministério Público do Estado. Ente suas disposições, constam as seguintes: (i) conceitua serviço voluntário como o desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração; (ii) veda aos voluntários o exercício de atividade típica ou similar às dos membros e servidores do Ministério Público, bem como o uso de distintivos e insígnias privativos destes.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É privativa dos entes federados a competência para legislar sobre serviço voluntário em seu âmbito territorial, não tendo a União competência legislativa na matéria, motivo pelo qual sob a ótica formal a lei em questão é constitucional.
II – Na parte (i), a interpretação constitucional das disposições legais impõe que aos voluntários sejam atribuídas atividades típicas ou similares às atribuições dos servidores do Ministério Público.
III – Na parte (ii), os dispositivos legais são inconstitucionais na parte em que vedam aos voluntários o exercício de atividade típica ou similar à dos servidores do Ministério Público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivos de Constituição Estadual que preveem infrações administrativas de Conselheiros do Tribunal de Contas e as sujeitam a julgamento pela Assembleia Legislativa e à sanção de perda do cargo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora sob o pretexto de disciplinar hipóteses de infrações administrativas cometidas por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, as normas em questão usurpam a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual, vez que têm efeitos análogos ao da tipificação de crimes de responsabilidade.
II – As normas infirmadas, ao submeterem os Conselheiros do Tribunal de Contas ao julgamento da Assembleia Legislativa, não afrontam a competência do STJ, porque a competência deste restringe-se, quanto a aludidos Conselheiros, ao julgamento por crimes comuns.
III – A previsão de perda do cargo sem decisão judicial transitada em julgado ofende a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada pelo modelo federal extensível aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos sociais previstos na Constituição Federal e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência do STF.
I – Os trabalhadores têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
II – Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
III – Como existe, no âmbito do Congresso Nacional, diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do direito dos trabalhadores à participação nos lucros, inexiste inertia deliberandi das Casas Legislativas, motivo pelo qual não há inconstitucionalidade por omissão na matéria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta em face de Decretos Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado que aprovaram as contas do Governador do Estado, considerando que o Tribunal de Contas do Estado não emitira no prazo constitucional, que há muito se esgotara, o parecer prévio sobre aludidas contas exigido pelo artigo 71, I, da Constituição Federal. A parte requerente narra que os atos ora impugnados foram praticados sem que antes o Tribunal de Contas tivesse se manifestado a respeito, o que evidencia, segundo sua compreensão, inconstitucionalidade manifesta por violação aos artigos 71, I, e 75, caput, do texto constitucional. Sustenta que, sem a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, não se revela possível iniciar, perante a Assembleia Legislativa, o processo de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo. Alega que o controle de legalidade, de legitimidade e de economicidade das contas, exercido pela Corte de Contas, consubstancia providência prévia e obrigatória à apreciação pelo Poder Legislativo, de modo que os atos questionados desrespeitam prerrogativa institucional de um Tribunal de Contas, para o bom e regular funcionamento do Estado a que serve.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A competência do Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio a que se refere o art. 71, I, da Constituição Federal, ainda que extrapolado, em muito, o prazo constitucionalmente imposto, tem o condão de obstruir a competência do Poder Legislativo estadual para julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo estadual, sob essa ótica devendo ser julgada procedente a ADPF em questão.
II – O Tribunal de Contas, em matéria de julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, tem função decisória, não meramente auxiliar do Poder Legislativo, motivo pelo qual sua inércia não permite o julgamento das contas anuais do Governador do Estado pelo Poder Legislativo, sob essa ótica devendo ser julgada procedente a ADPF em questão.
III – Cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante julgamento, que deve ocorrer até sessenta dias a contar do recebimento das aludidas contas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Mauro contra User do Brasil Tecnologia Ltda., na qual o autor sustentou que está inscrito na plataforma da requerida para realizar serviços de transporte desde fevereiro de 2023, tendo sido comunicado, contudo, em fevereiro de 2024 do seu descredenciamento da plataforma virtual mantida pela ré. Argumentou que a requerida incorreu em abuso de direito, razão pela qual requereu o restabelecimento de seu acesso ao aplicativo de transporte, na condição de motorista, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sustentou não incidir a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No contexto da teoria da constituição, a expressão "parchment barriers" (barreiras de pergaminho) foi utilizada para descrever:

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Judiciário na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Segundo a EC 134/2024, nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 anos, vedada mais de 1 recondução sucessiva.
II – Norma estadual que, fruto de emenda parlamentar, fixou prazo máximo de atendimento de 30 minutos para as serventias extrajudiciais do Estado, ainda que presente correlação temática entre a emenda parlamentar que inseriu dispositivo sobre o prazo de atendimento em serventias extrajudiciais e o objeto da proposição original, é inconstitucional.
III – Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos comissivos e omissivos do Ministério da Saúde no que diz respeito à atenção primária de pessoas transexuais e travestis que alegadamente violam os preceitos fundamentais do direito à saúde (art. 6º e 196), da dignidade da pessoa humana e da igualdade (art. 5º). O requerente sustenta a existência de um estado de coisas inconstitucional, configurado por uma cadeia de atos praticados pelo Governo Federal que violariam o direito fundamental à saúde das pessoas transexuais e travestis. Sustenta que os mecanismos estatais de prestação de serviços à população foram, historicamente, estruturados tendo como pressuposto a cisgeneridade, não abarcando, hoje, políticas públicas para a população transexual e travesti. Sendo assim, o ato impugnado consistiria no fato de que pessoas trans, cujo registro civil foi retificado para refletir a sua identidade de gênero, tem negado o acesso para determinados serviços de saúde disponíveis ao restante da população. Além das dificuldades de acesso aos serviços de saúde de atenção básica, o requerente alega que a própria emissão de Declaração de Nascido Vivo (DNV) tem sido preenchida de forma inadequada, uma vez que vincula as categorias pai e mãe ao sexo atribuído ao nascer, desrespeitando, no caso das pessoas transsexuais e travestis, a identidade de gênero dos genitores. Requer que o Ministério da Saúde adote todas as providências necessárias e efetivas à solução da negativa de acesso das pessoas transexuais e travestis à assistência básica em saúde, em especial para garantir o acesso às especialidades médicas em conformidade com suas especificidades e necessidades biológicas, e com o reconhecimento de sua identidade de gênero autodeclarada, mediante adequação dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde para marcação de consultas e exames; formação técnica dos profissionais de saúde para atendimento da população transexual e travesti; e para garantir o registro, na Declaração de Nascido Vivo e em documentos correlatos, dos nomes dos genitores de acordo com sua identidade de gênero, independentemente de ser ou não parturiente.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tem-se lei estadual que “estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito” daquela unidade da federação. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra aludida lei, que assim dispõe: “Art. 2º Fica vedado aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas: I - receber auxílio e benefícios de programas sociais do Estado; II - tomar posse em cargo público de confiança; III - contratar com o Poder Público Estadual. Parágrafo único. As vedações perdurarão até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo, respeitados o contraditório e a ampla defesa.” O requerente sustenta que a legislação estadual em comento usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, em afronta ao art. 22, I, da Constituição Federal. No mérito, pugna pela declaração da inconstitucionalidade da lei estadual.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo, especialmente a vacância dos cargos de Chefia do Executivo nos entes federados, avalie as assertivas que seguem.
I – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
II – Nos termos da jurisprudência do Supremo, não consiste em norma de reprodução obrigatória dispositivo do artigo 81 da Carta da República, que prevê a eleição indireta em caso de vacância do cargo de Chefe do Poder Executivo no último biênio do mandato.
III – Em que pese a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre o processo de preenchimento dos cargos de chefia do Poder Executivo no caso de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais, veda-se a opção pela supressão da realização de eleição direta ou indireta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os precatórios na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a EC 114/2021, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
II – A despeito de instituída pela EC 113/2021 a Selic como índice de atualização dos débitos fazendários judiciais, não incide a Selic no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição.
III – Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório não receberão incidência de correção monetária ou juros de mora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “O poder constituinte reformador alçou o tema da segurança viária, seus órgãos e agentes competentes à envergadura constitucional por meio da Emenda de n. 82, de 16 de julho de 2014, que inseriu o § 10 no art. 144 da Lei Maior, introdutório do Capítulo III Da Segurança Pública, com o objetivo de assegurar a dignidade da carreira de fiscalização e controle de trânsito e contribuir para a segurança pública como um todo.” (STF, ADI 6.664, Tribunal Pleno, DJe 18/12/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
II – É compatível com a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que garante que o servidor de carreira vinculado a órgão executivo de trânsito quer do Estado, quer dos Municípios esteja inserto na categoria de agente de segurança viária.
III – A reserva de funções gratificadas e cargos de direção superior a servidores de carreira estáveis configura restrição desproporcional, visto que o art. 37, V, da Carta da República é categórico em prever a ocupação por todos os servidores de carreira, em casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo.
I – É aberta a votação no Senado Federal para aprovação de magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição Federal, e ministros do TCU.
II – É inconstitucional a adoção do formato de votação secreta, no âmbito da Assembleia Legislativa, para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
III – É inconstitucional a previsão de dupla deliberação pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.
II - É cabível a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, desde que haja previsão no contrato de concessão como fonte alternativa de receita.
III - É inconstitucional a transferência da concessão de serviços públicos sem prévia realização de licitação.
IV - É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a contratação temporária de servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.
I – É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que exige lei complementar para o estabelecimento dos casos de contratação temporária.
II – O tratamento por lei complementar dos casos de contratação temporária não configura vício formal, ficando afastada eventual inconstitucionalidade formal.
III – A norma constitucional que autoriza a contratação temporária de servidores público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é de eficácia plena, mas, sim, de eficácia limitada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos servidores públicos.
I – Servidores temporários regularmente contratados fazem jus a décimo terceiro salário independentemente de previsão legal e/ou contratual.
II – O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada, em regra, a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza.
III – Servidores temporários não fazem jus a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desestatização de empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação constitucional dos atos de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, descentralização e desconcentração administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No contexto do Direito Digital e da regulação da Inteligência Artificial, é cada vez mais comum o uso de terminologias técnicas de origem estrangeira para delimitar conceitos-chave. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a expressão e o seu respectivo significado jurídico-tecnológico, em conformidade com os debates regulatórios internacionais, como o AI Act da União Europeia:

(EMAGIS) Raul Madrid, juiz de direito, plantonista cível da comarca da capital, recebeu pedido de tutela antecipatória em plantão judicial. O juiz, entendendo que não era caso de plantão, negou-se a decidir, devolvendo o processo para o setor de distribuição, a fim de ser analisado apenas posteriormente, quando da distribuição ao juiz natural. O cidadão, cujo direito pendia de análise, sob pena de perecimento, apresentou representação perante a Corregedoria do TJ. Sobre o tema, o CNJ entende que:

(EMAGIS) Sobre a instituição da Arbitragem, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere as seguintes afirmações que relacionam as abordagens epistemológicas do Empirismo, Racionalismo, Criticismo (kantiano), Pragmatismo, Fenomenologia e Construtivismo:
1.   Empirismo: Defende que o conhecimento origina-se primordialmente da experiência sensorial, atribuindo aos sentidos a fonte principal de informação sobre o mundo.
2.   Racionalismo: Sustenta que a razão, frequentemente associada a ideias inatas ou à capacidade lógica do sujeito, é a base primária para o conhecimento.
3.   Criticismo (Kantiano): Propõe que, embora toda experiência dependa dos dados sensoriais, o sujeito impõe estruturas a priori (como as categorias do entendimento) que organizam e tornam possível o conhecimento.
4.   Pragmatismo: Avalia a veracidade e o valor das crenças a partir de suas consequências práticas e da eficácia na resolução de problemas reais.
5.   Fenomenologia: Enfoca a descrição rigorosa da experiência imediata, suspendendo pressuposições teóricas e tratando os fenômenos como se apresentam à consciência.
6.   Construtivismo: Acredita que o conhecimento é uma construção ativa, resultante da interação entre o sujeito e o ambiente, moldada por esquemas mentais, experiências prévias e contextos culturais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a caracterização dessas seis abordagens:

(EMAGIS) No contexto das técnicas de mediação, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o uso da Escuta Ativa?

(EMAGIS) Sobre a promoção de magistrados(as) por merecimento, em atenção às regras traçadas pelo CNJ, marque a alternativa incorreta:

(FGV – TJSE – 2025 – JUIZ DE DIREITO) Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz, no § 2º do Art. 227, que “[a] lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, § 2º”. Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.
Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:

(FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto) De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.

(EMAGIS) “É imprescindível lembrar que o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que, em seu artigo 5.2, dispõe que ‘Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano’.” (STJ, HC 933.395, 5ª Turma, Ribeiro Dantas, DJen 13/12/2024).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(FGV – TRF 3ª REGIÃO – JUIZ FEDERAL – 2025) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

(VUNESP – TJ RS – juiz de direito – 2024) A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.
I – Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
II – Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
III – A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória que objetiva o reconhecimento de nulidade da escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias sobre imóvel e o cancelamento do registro de usucapião decorrente de sentença transitada em julgado em processo anterior, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, com as consequências de direito, inclusive quanto ao domínio do terreno proveniente da usucapião, e eventuais registros posteriores que, igual e, consequentemente, se encontram viciados e nulos de pleno direito, conforme petição inicial. O argumento central dos autores é que não foram citados na ação em que declarada a usucapião. Os réus sustentam falta de interesse de agir porque, para atingir os fins almejados, seria necessário previamente, por meio de processo autônomo (ação de querela nullitatis), obter o reconhecimento da nulidade da sentença declaratória da usucapião. Acrescentam que a providência almejada pelo autor deveria ter sido pleiteada no bojo de ação autônoma (querela nullitatis), ajuizada exclusivamente em face dos litigantes que participaram da demanda originária de usucapião, a fim de tentar comprovar, no bojo daqueles autos, a existência de vício insanável e, via de consequência, a nulidade de todo o processo. Desse modo, requereram os réus seja extinto o feito, sem resolução de mérito, por não se mostrar adequada a via eleita para a propositura da presente ação e por carentes, os requerentes, de interesse de agir.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal.
Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.
I – Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.
II – A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.
III – A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC, julgue os itens expostos a seguir.
I – A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.
II – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
III – Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da penhora do faturamento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.
I – A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.
II - Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.
III - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.
Há erro:

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que o Estado promova a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior com endolaser em olho esquerdo em caráter de urgência, bem como os exames e procedimentos necessários ao tratamento da patologia do réu, conforme prescrição médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com fixação de prazo pelo réu cumprir a obrigação de fazer e cominação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Na fase de cumprimento de sentença, tendo havido demora do réu na execução da obrigação de fazer, o magistrado sentenciante deferiu o pleito de conversão da obrigação de fazer em reparação por perdas e danos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CPC/2015, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
II – A jurisprudência do STJ admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos desde que ainda na fase de conhecimento, vedada aludida conversão em fase de cumprimento de sentença, ainda que verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, sob pena de violação da coisa julgada, neste particular estando viciada a decisão em questão.
III – A indenização por perdas e danos, quando admissível, dar-se-á sem prejuízo da multa fixada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II – A celebração de acordo de não persecução civil, pelo Parquet, depende de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
III – O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
IV - Na hipótese de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

(EMAGIS) Quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
II – É cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.
III – É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º e a expressão “ou do promotor de justiça” contida no § 1º, ambos do artigo 257 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, a partir dos quais exigido o reconhecimento de firma de promotores de justiça para a averbação de termos de reconhecimento de paternidade celebrados perante o Ministério Público. Eis o teor das disposições: “Art. 257. [...] § 1º O instrumento particular de reconhecimento de paternidade ou o termo firmado perante o órgão do Ministério Público será averbado após o reconhecimento da firma do genitor ou do promotor de justiça, independentemente de autorização judicial. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, será dispensado o reconhecimento de firma de promotor de justiça do Distrito Federal, desde que este mantenha cartão de assinatura atualizado nos ofícios de registro civil.” O proponente aponta ofensa à presunção de veracidade dos documentos públicos e à vedação constitucional de recusar fé pública (CF, artigo 19, III). Entende que a exigência do reconhecimento de firma de promotores de justiça impõe formalidade desnecessária em relação a documentos já revestidos de fé pública, expedidos por agentes públicos no exercício de suas funções. Quanto ao risco, ressalta a anulação de termos de reconhecimento de paternidade regularmente firmados e a criação de ônus desnecessário para o funcionamento do Ministério Público. Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tem-se execução por quantia certa ajuizada por Comércio Ltda contra Vitória. Após diversas tentativas frustradas de localização de bens da executada, a exequente tomou conhecimento de um imóvel registrado em nome de Vitória, alegando que foi doado em fraude à execução. Pedro e Cristina, genitores de Vitória, então, ajuizaram os presentes embargos de terceiro, alegando a impenhorabilidade do imóvel e que não há fraude à execução. Acrescentam Pedro e Cristina que, ainda que fosse ineficaz a doação, reconhecendo a propriedade de Viviane, eles residem no imóvel desde a década de 80, muito antes da execução em questão, merecendo a proteção do bem de família. Comprova-se que o imóvel foi adquirido em 1986 por Pedro e Cristina, que doaram para a sua filha Vitória, com reserva de usufruto vitalício em favor deles, em 2014. Todavia, em 2024, Vitória doou o imóvel de volta aos seus pais. Essa última doação, feita por Vitória em favor de seus genitores, é que foi considerada pela exequente Comércio Ltda como fraude à execução, considerando que, ao tempo da alienação, Vitória já tinha sido incluída no polo passivo da execução, sobre a qual tinha ciência inequívoca, o que restou comprovado porque Vitória fora citada na execução em 2023. Vitória, contudo, sustenta que, ainda que fosse o caso da ineficácia da última doação em relação à exequente, os negócios anteriores, inclusive o usufruto vitalício, seguem eficazes, demonstrando que Pedro e Cristina residem no bem, sendo a sua moradia.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de controvérsia acerca do prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida, no qual a contratante é simultaneamente titular da apólice e beneficiária, considerando a inclusão de cobertura para seu cônjuge, cuja indenização é pleiteada em razão de seu falecimento.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião promovida por Maria na qual visa ao reconhecimento do domínio de imóvel, requerendo que a sentença julgue procedente o pedido para declarar seu domínio sobre o imóvel usucapiendo. Alega que não houve notícia alguma sobre eventual reivindicação da área durante a prescrição aquisitiva invocada e a lavratura de boletim de ocorrência se deu quando há muito tempo já deveria ter sido reconhecida a usucapião. Acrescenta Maria que o mero pagamento de IPTU pela parte ré não é suficiente para afastar o reconhecimento da posse e o animus domini de sua parte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Daniel, João e Cristina (aquele o filho e estes dois seus genitores) ajuizaram ação de indenização em face de Escolas Integradas Ltda narrando que o primeiro autor, então com doze anos de idade, sofreu um acidente durante o recreio escolar, quando parte do muro de azulejos da piscina desabou, caindo sobre seu pé esquerdo e provocando-lhe fraturas e outras lesões graves; em razão do acidente, o primeiro autor ficou internado por 30 dias, foi submetido a 10 cirurgias e teve amputados 4 dedos do pé esquerdo; além de ter sido afastado da escola e de sua rotina, o primeiro autor se submeteu a longo período de recuperação, durante três meses seguintes à sua alta hospitalar; como consequência, sua vida foi radicalmente alterada, porque era uma criança alegre e ativa, e a amputação de parte do corpo lhe causou danos irreparáveis pelo resto de sua vida. Postularam a condenação da ré ao pagamento de: a) danos materiais sofridos pelo segundo autor; b) custos de todo o tratamento futuro, inclusive para realização de cirurgia plástica, implantação ou colocação de prótese; c) danos morais à vítima e aos seus pais; d) danos estéticos à vítima; e) pensão vitalícia à vítima, em razão da redução de sua capacidade de forma permanente, devendo ser constituído capital garantidor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação dos negócios jurídicos, tendo também em conta as alterações produzidas pela Lei 13.874/2019 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer contra Google Brasil Internet Ltda, em que se pretende a condenação da empresa ao cumprimento de determinadas obrigações de fazer relativas a vídeos publicados durante a pandemia mundial da Covid-19. O autor, médico neurologista, argumenta que tem vasta qualificação técnica e mantém no Youtube, de propriedade da recorrida, um canal para tratar de assuntos relativos à medicina. Diz que, no ano de 2021, divulgou alguns vídeos acerca da pandemia do novo coronavírus que foram removidos pela plataforma da recorrida, por alegada violação da política de spam, prática enganosa e golpe. Além disso, teve a função live bloqueada, o que o impediria de fazer vídeos ao vivo, e a redução do número de assinantes e de visualizações de vídeo no canal. Nesse sentido, insurgiu-se contra a conduta da GOOGLE e defendeu o que entende por ponto de vista científico, sustentando que, ante a liberdade de expressão, não poderia ter seus vídeos excluídos por simples análise de funcionário da recorrida. Requereu o restabelecimento dos vídeos e da sua conta e arguiu que nem mesmo a Organização Mundial de Saúde (OMS) teria autoridade sobre os médicos, pois também estaria sujeita a erros em suas avaliações. A ré, em sua defesa, informa que excluiu vídeos do autor que eram incompatíveis com os termos e diretrizes de uso da plataforma, especificamente a "Política sobre desinformação médica da Covid-19", estabelecida pela plataforma e divulgada aos seus usuários, conduta que não viola a liberdade de expressão ou implica censura do usuário. Consoante demonstrado pela plataforma, nos vídeos excluídos "o Autor orienta sobre os tratamentos para o COVID 19 não homologados pela OMS, inclusive sobre a utilização de hidroxicloroquina. Nestes vídeos, fica claro que o conteúdo vai de encontro a 'Política sobre Desinformação Médica da COVID-19'". Nesse aspecto, demonstra que consta expressamente do tópico "Política de informações médicas incorretas relacionadas à COVID-19" da plataforma vedação a aludidos conteúdos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fiança no contrato de locação de imóvel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso ocorra a prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, fica o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.
II – Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, é desnecessário que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato.
III – Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, hipótese em que o compromisso fidejussório se estende por 120 dias, ainda que findem estes dias antes do fim do termo final avençado para o contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada por Arnaldo contra Joaquina, tendo resultado da união três filhos, todos maiores. Joaquina se manifestou nos autos no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor e formulou pedido reconvencional, requerendo o julgamento antecipado e parcial do mérito quanto ao divórcio. Depreende-se dos autos que o casal estava separado de fato desde 2020, em virtude de medida protetiva determinada em processo próprio, em razão da qual o Arnaldo deixou o lar conjugal. Contudo Arnaldo noticiou o óbito de Joaquina durante a tramitação do processo de divórcio e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Os filhos do casal, contudo, requereram sua habilitação no polo passivo e continuidade do processo, pedindo viesse sentença de procedência do pedido de divórcio póstumo do casal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de alienação fiduciária de imóvel em que: (i) o valor da dívida principal correspondia a R$1.000.000,00, (ii) no próprio contrato, o imóvel dado em garantia foi avaliado para fins de venda forçada em R$ 3.000.000,00; (iii) no contrato pactuado entre as partes consta que no primeiro leilão que se realizar para a venda do imóvel, o menor lance oferecido corresponderá ao valor de venda forçada e se, no primeiro leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor de venda forçada, será realizado o segundo leilão em 15 dias, no qual o menor lance oferecido corresponderá ao saldo devedor então existente acrescido dos respectivos encargos acessórios, (iv) o valor obtido no segundo leilão foi de R$ 1.200.000,00.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação com pedido de indenização com fundamento em responsabilidade civil. Rogério, marido da autora Cristina, participava como piloto amador em evento de competição automobilística organizado pela empresa ré. Durante o percurso, o veículo no qual estava Rogério como condutor e Fernando como navegador capotou e caiu em um rio com as rodas para cima, ficando submerso. O navegador conseguiu sair do veículo, mas não conseguiu retirar o condutor, e, então, correu até a estrada e conseguiu parar o carro 28 dos participantes Igor e Leandro. Ao chegarem no local, desviraram o veículo submerso e removeram Rogério, o qual, segundo observaram, estava sem respiração ou batimento cardíaco. O navegador efetuou massagem cardíaca, sem sucesso. Restou comprovado que, embora a etapa contasse com equipe médica e ambulância, estas não se deslocaram para o local do acidente; o socorro foi feito pelos próprios participantes do evento e, do mesmo modo, o óbito foi constatado por estes. Comprovou-se, ainda, que foram contratadas 04 ambulâncias, mas apenas 02 ambulâncias estavam disponíveis para a etapa, com médicos. Por fim, restou provado que o tempo decorrido entre o acidente e a retirada do marido da autora do carro foi superior aos 11 minutos, citados pela perita como limite máximo de resistência em caso de afogamento. Diante desse cenário, a autora fundamenta a sua pretensão alegando que a responsabilidade civil consubstanciada nos artigos 186 e 927 do Código Civil se ampara em um profundo, grave e persistente transtorno, em razão de a ré ter deixado de enviar a equipe médica para prestar socorro no momento do acidente, havendo o dever de reparar pelo abalo de ordem de moral.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ajuizada pelo neto, com 19 anos de idade, em conjunto com seus avós maternos. Os autores reconhecem o vínculo materno da mãe biológica, afirmando que não se nega que ela sempre foi uma boa mãe. Resumem o pedido afirmando que se dirigem ao Poder Judiciário para que essa realidade da paternidade socioafetiva espontânea seja reconhecida judicialmente, conferindo ao autor neto o estado de filho em relação aos autores avós maternos, sem a perda da maternidade de sua mãe biológica. A mãe biológica, tendo ingressado no feito, afirmou ser mãe solo presente, cuidadosa e participativa, não concordando com o pedido dos autores, acrescentando a vedação expressa do §1º do artigo 42 do ECA.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo Condomínio do Shopping Center Brasil contra a Star Brasil Comércio de Cafés Ltda, em recuperação judicial. O Juízo da recuperação judicial determinou a suspensão da ação de despejo pelo prazo de 180 dias, ao fundamento de que “nesse período não é possível a decretação de despejo, tendo em vista que há a possibilidade de soerguimento da empresa e purgação da mora para evitar o fechamento da unidade”. O Condomínio do Shopping Center Brasil insurge-se contra tal decisão afirmando que a competência para decidir acerca da posse do bem locado é do Juízo da ação de despejo, não cabendo ao Juízo da recuperação interferir no processo, especialmente quando não há cumulação com a cobrança dos aluguéis em atraso, conforme comprovado. Ressalta que o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada para cobrança de saldo remanescente decorrente da venda de veículo alienado fiduciariamente. A parte ré sustenta preliminar de carência de ação e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Demonstra que a notificação extrajudicial cientificando-a da venda e da existência de débito foi encaminhada ao seu endereço quase 1 ano após a venda do bem, mediante leilão extrajudicial. Conclui que não houve comunicação prévia ao devedor para ciência da alienação do veículo, requisito necessário para a continuidade do feito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial e dos títulos de crédito, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O condomínio ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais em face da sociedade empresária. Já na fase de cumprimento de sentença, o Juízo da Vara de Falências, competente para processar a falência da sociedade empresária., devidamente ali concedida, remeteu ofício ao Juízo em que se processava a ação de cobrança, comunicando a arrecadação do bem imóvel, em decorrência de falência concedida posteriormente ao início da ação de cobrança. O Juízo da ação de cobrança entendeu que sua competência deveria ser mantida e procedeu à alienação do imóvel para satisfazer as dívidas condominiais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Qual das seguintes pessoas PODE obter recuperação judicial?

(EMAGIS) Maria ajuizou ação de dissolução total da empresa Participações Ltda., constituída pelo seu genitor por meio da doação de um imóvel e dinheiro para que a sociedade explorasse a locação do imóvel, de modo a garantir o sustento de suas filhas (autora e ré na presente ação) depois de sua morte, cumulando pedido de indenização por danos que alega ter suportado. Nas razões da inicial, Maria pleiteou, além da extinção da entidade societária, a apuração de irregularidades no gerenciamento da empresa que culminou, segundo aduz, em uma enorme diminuição do montante aplicado, especialmente porque os recursos foram vertidos para um fundo gerido por Carlos, filho da ré Cristina e seu sobrinho. Na oportunidade, narrou fatos que entendeu pertinentes à demonstração dos desvios perpetrados na administração da empresa por parte da ré. Citada, a ré Cristina apresentou contestação, tendo em comum a concordância com a dissolução da sociedade, mas pontualmente discordando com as alegações de irregularidades e prejuízos na administração da empresa, opondo-se ao pleito indenizatório e indicando liquidante para o caso de dissolução da sociedade. Ouvida, a autora requereu a indicação de liquidante judicial diverso do indicado pela ré e reiterou o pedido indenizatório.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.
Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.
Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.
Considerado o caso apresentado e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a inexigibilidade de conduta diversa na disciplina da Parte Geral do Código Penal, tendo presente também o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de estupro de vulnerável.
I – Ainda que presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos deixa de configurar o crime de estupro de vulnerável quando presente a ligeireza ou da superficialidade da conduta, hipótese em que o correto enquadramento típico é o correspondente ao delito de importunação sexual.
II – Não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado.
III – As penas previstas para o crime de estupro de vulnerável aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à consciência da ilicitude na disciplina da Parte Geral do Código Penal, tendo em conta também o magistério consagrado na doutrina penalista, além da jurisprudência superior, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a lei penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I – Mévio, de nacionalidade francesa, encetou discussão com Tício, de nacionalidade argentina, a bordo de uma aeronave privada (matriculada no Brasil), em voo comercial, por discordarem sobre assuntos relacionados ao mundo futebolístico. Inconformado com os argumentos de Tício, Mévio agrediu-lhe com um soco, causando-lhe lesão corporal. O fato ocorreu enquanto o avião sobrevoava o oceano Atlântico, em alto-mar. Nesse caso, é correto afirmar que será aplicável a lei penal brasileira, independentemente de Mévio ingressar no território nacional brasileiro.
II - A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Não obstante, em matéria de crime continuado, a lei penal mais grave não se aplica aos crimes parcelares praticados anteriormente ao início de sua vigência.
III - O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. Nesse contexto, para evitar o bis in idem e promover o correto enquadramento jurídico-penal do fato, a doutrina majoritária trabalha com quatro princípios: o princípio da especialidade, o princípio da hierarquia, o princípio da consunção e o princípio da alternatividade.
Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repercussão de determinados atos e incidentes processuais penais na prescrição da pretensão penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Penal, as assertivas que seguem tratam do dolo, da imputabilidade e da ‘actio libera in causa’, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: [...] V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...] § 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado”.

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os atos administrativos.

I. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

II. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

III. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) A propósito da disciplina constitucional do regime previdenciário das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, considerando também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

II. Por ausência de previsão na Constituição Federal, é inconstitucional regra legal (LC Federal n. 75/1993, artigo 156, caput) que atribui ao Presidente da República a competência para nomear o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo tal atribuição do Governador do Distrito Federal.

III. Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional e com a jurisprudência do STF referente à escolha dos membros dos tribunais de contas dos estados.

I. É constitucional a previsão de dupla deliberação pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas, por encontrar-se albergada na margem de conformação permitida ao constituinte estadual quanto à disciplina do procedimento.

II. Embora a Constituição Federal de 1988 não estabeleça prazo para a nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados pelo Chefe do Poder Executivo, pode validamente a Constituição do Estado estipular que tal nomeação se dê, pelo Governador, nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pela Assembleia Legislativa.

III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A linguagem neutra (ou “inclusiva”, ou “não binária”) nada mais é que uma variação linguística que, correspondendo à reafirmação linguística da identidade de pessoas que não se veem representadas pelo tradicional binarismo de gênero (masculino e feminino), objetiva combater preconceitos e discriminações, ou simplesmente procura não demarcar gênero em construções textuais.” (STF, ADPF 1.151, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe 13/12/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice a que a linguagem neutra seja utilizada na vida privada, nas atividades da vida cotidiana, nas manifestações jornalísticas, artísticas, culturais, o que impõe deve a linguagem neutra ser adotada de imediato pelos Municípios independentemente da regulamentação prévia pela União, vez que a adoção de tal modalidade de linguagem decorre diretamente da Constituição Federal.

II. A atualização das normas ortográficas e do léxico oficial, ao menos no que concerne à incorporação da linguagem neutra, não depende de disciplina por lei federal, já que tal linguagem decorre de garantias constitucionais vazadas em normas de eficácia plena.

III. É constitucional lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos sociais previstos na Constituição Federal e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Os trabalhadores têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

III. Como existe, no âmbito do Congresso Nacional, diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do direito dos trabalhadores à participação nos lucros, inexiste inertia deliberandi das Casas Legislativas, motivo pelo qual não há inconstitucionalidade por omissão na matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese em exame, no Tribunal de Justiça do Estado, por força de Resolução, o horário normal de funcionamento para a prática dos atos processuais nos dias úteis é reduzido diante do encerramento do expediente forense às 14 horas. A referida Resolução determina o encerramento antecipado do expediente forense, inclusive do protocolo de recebimento de petições físicas, às 14 horas, nos dias úteis. No caso em apreço, o recurso de apelação foi protocolado às 15h40 no último dia do prazo recursal, não tendo o recurso sido recebido com fundamento em sua intempestividade, vez que se tratava de processo não eletrônico.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV. A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Trata-se da recuperação judicial, na qual foi apresentado plano de recuperação judicial, aprovado pelos credores com a consequente concessão da recuperação. Consta a previsão de carência de 48 meses para o início do pagamento da maior parte dos débitos, conforme previsto no plano aprovado. O plano de recuperação judicial e a decisão que o homologou são anteriores à entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei nº 14.112 /2020.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxa de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

II. É constitucional lei municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

III. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser instituída por lei ordinária federal.

IV. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros, em razão da isenção pelo art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei 2.318/86. Sustenta a impetrante, para tanto, que a isenção relativa à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos menores assistidos (gênero) alcançam os menores aprendizes (espécie).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a lei de diretrizes orçamentárias é um ‘pré-orçamento’, em que se discutem as definições fundamentais de alocação de recursos, ou seja, as grandes prioridades e grandes alocações, servindo de instrumento para ‘acoplar o orçamento ao planejamento.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a reparação dos danos ambientais.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

III. A omissão do Município, no cumprimento do dever de fiscalização e do controle do solo urbano, configura inércia administrativa apta a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos danos decorrentes de loteamento irregular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Quanto à duração do trabalho, o capítulo inserido nas normas gerais de tutela do trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece:

(Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FGV – 2024) Na 10ª Vara do Trabalho de Dianópolis/TO tramitam duas reclamações trabalhistas contra uma sociedade empresária local. Em uma delas, o reclamante Pedro busca o pagamento de R$8.000,00 pelas verbas resilitórias não pagas e, na outra demanda, o reclamante Walter persegue o pagamento de horas extras e reflexos, tendo atribuído à causa o valor de R$90.000,00. Há ainda, na mesma Vara do Trabalho, um inquérito judicial movido pela mesma sociedade empresária contra Karina, uma dirigente sindical que teria praticado falta grave.

Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de crime de roubo cometido contra vítima menor de idade e enquanto estava a caminho da escola. Deu-se, portanto, a subtração mediante grave ameaça praticada contra adolescente. O Ministério Público sustentou que o roubo praticado em prejuízo de menor de idade no caminho para a escola supera a reprovabilidade e gravidade ínsitos ao delito de roubo, a demandar incremento na dosimetria da pena-base. Manifestou-se também sobre as qualificadoras e causas especiais de aumento de pena aplicáveis ao caso. Isso porque eram dois os agentes, Pedro e Paulo, e portava Paulo faca, que foi utilizada na ameaça dirigida à adolescente vítima, Ana Paula, que ainda foi mantida em poder de Pedro e Paulo durante todo o trajeto de casa até a escola, que durou mais de uma hora.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que a queixa-crime apresentada por Maurício pela suposta prática do delito tipificado no artigo 140, caput, por duas vezes, combinados com o art. 141, II, e § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal – CP (injúrias contra funcionário público em razão de suas funções por meio de rede social) em face de Edson foi, após manifestação do Ministério Público, recebida. Apresentada resposta à acusação, o magistrado abriu nova vista ao MP para que este se pronunciasse acerca do cabimento de benefícios legais, tendo o MP apresentado proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em favor do querelado, contra a qual se insurgiu Maurício. Nesta insurgência, Maurício sustenta violação aos artigos 28- A, caput, do CPP, porque ocorrida a oferta de ANPP quando já recebida a queixa-crime. Entende que precluiu a possibilidade de oferta do ANPP pelo recebimento da inicial. Demonstra que a queixa-crime foi proposta e recebida já na vigência do art. 28-A do CPP, bem como não estar preenchido o requisito da confissão formal. Acresce que o ANPP não foi ofertado na queixa-crime por ele, Maurício, o querelante, também não tendo sido ofertado pelo Ministério Público ao opinar sobre a queixa-crime antes do seu recebimento; e nem foi requerido pela querelada ao responder à acusação. Em seguida, Maurício apontou violação ao artigo 45 do CPP, porquanto, caso seja admitido o ANPP após o recebimento da queixa-crime, não está o Ministério Público legitimado para ofertá-lo. Sustenta que a disponibilidade da ação penal privada é prerrogativa do seu titular, inexistindo legitimidade do Ministério Público em substituição ou forma subsidiária. Reforça que a atuação como fiscal da lei não confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal privada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a citação por edital do réu no processo penal e também sobre o prazo prescricional da pretensão punitiva penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

II. Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

III. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

ENAM 2025.1 - Rodada 1

(EMAGIS) Assim dispõe a Resolução CNJ n. 88/2010: “Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas. (...) . § 2º Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar a jornada de trabalho de forma diversa deste artigo encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, para adequação ao horário fixado nesta resolução, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de horário diverso do nela estabelecido. Art. 2º O expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público será fixado por cada Tribunal, devendo ocorrer de segunda a sexta-feira, inclusive, atendidas as peculiaridades locais e ouvidas as funções essenciais à administração da justiça, sem prejuízo da manutenção de plantão judiciário, presencial ou virtual.”
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Relativamente à disciplina da jornada de trabalho e ao pagamento de horas extras, a Resolução é inconstitucional por ter invadido a esfera de competência legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
II – A Resolução em questão é inconstitucional por ter extravasado os limites do poder normativo do CNJ e invadido o campo reservado à lei formal.
III – É inconstitucional a Resolução em questão por violar o pacto federativo e o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, em especial, o autogoverno dos tribunais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atuação do Tribunal de Contas da União.
I – É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
II – A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas não se submete à prescrição regrada pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
III – As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, caso não adimplidas na esfera administrativa, não podem ser diretamente executadas em juízo, dependendo de prévio provimento judicial condenatório ou declaratório do débito ou da multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade.
I – Associações de Magistrados, ainda que de âmbito estadual, têm, em regra, legitimidade para ações em que se impugna normativo que afeta a magistratura nacional.
II – A EC 45/2004 unificou o rol dos legitimados tanto para a ação direta de inconstitucionalidade quanto para a ação declaratória de constitucionalidade.
III – Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125, § 2º, CF), não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercente da função de Ministro-Corregedor.
II – O ministro do STF presidente do CNJ não necessariamente será o Presidente do STF, vez que cabe ao próprio STF indicar seu ministro que comporá o CNJ.
III – Aos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça, durante o exercício do mandato, não pode ser vedado exercer outro cargo ou função, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional, vez que tais vedações não constam do texto constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual que obriga seguradoras a comunicar, no prazo de 48 horas, todos os sinistros de veículos irrecuperáveis ao Detran para baixa de registro, vedada a reutilização de chassi; determina a destruição das carcaças inutilizadas pelo sistema de prensa; e proíbe a reutilização de peças, sob pena de proibição de recebimento, a qualquer título, de vantagem econômica ou patrimonial da administração pública direta e indireta.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Atos normativos estaduais que disciplinem relações contratuais securitárias, ainda que em sede de produção e consumo, bem como preconizem obrigações contratuais relativas a seguros de veículos, inclusive no tocante a regras sobre registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados, invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e seguros.
II – Embora seja privativa a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, tal competência não abrange a disciplina da baixa do registro de veículos irrecuperáveis pelas seguradoras e as atividades de desmontagem, cabendo disciplina legislativa estadual apenas sobre este ponto concernente aos contratos de seguro.
III – Lei estadual que imponha obrigações a seguradoras que recebam veículos sinistrados com perda total, determinando a notificação para baixa de veículos sinistrados e impondo sua destruição por prensagem, ofende a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A linguagem neutra (ou “inclusiva”, ou “não binária”) nada mais é que uma variação linguística que, correspondendo à reafirmação linguística da identidade de pessoas que não se veem representadas pelo tradicional binarismo de gênero (masculino e feminino), objetiva combater preconceitos e discriminações, ou simplesmente procura não demarcar gênero em construções textuais.” (STF, ADPF 1.151, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe 13/12/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há óbice a que a linguagem neutra seja utilizada na vida privada, nas atividades da vida cotidiana, nas manifestações jornalísticas, artísticas, culturais, o que impõe deve a linguagem neutra ser adotada de imediato pelos Municípios independentemente da regulamentação prévia pela União, vez que a adoção de tal modalidade de linguagem decorre diretamente da Constituição Federal.
II – A atualização das normas ortográficas e do léxico oficial, ao menos no que concerne à incorporação da linguagem neutra, não depende de disciplina por lei federal, já que tal linguagem decorre de garantias constitucionais vazadas em normas de eficácia plena.
III – É constitucional lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.
I – Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI), motivo pelo qual são inconstitucionais dispositivos de lei estadual que regulam a profissão de bombeiro civil em descompasso com a disciplina existente na legislação federal.
II – É inconstitucional lei estadual que disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.
III – É constitucional lei distrital que disciplina a atividade de transportador de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A observância de regularidade do devido processo legislativo em ambas as Casas Legislativas é imprescindível em face do bicameralismo de nosso Congresso Nacional, que consagra, em regra, a necessidade de discussão e aprovação de um projeto de lei por ambas as casas, exigindo que qualquer alteração de conteúdo ao projeto aprovado por uma delas retorne à outra.” (STF, ADI 7.442, Tribunal Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 07/02/2025)
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar, sendo que, caso o projeto seja meramente emendado, é desnecessário que volte à Casa iniciadora.
II – O Senado Federal, ainda que não altere substancialmente o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas no texto aprovado inclua alterações de redação, deve promover o retorno do projeto para deliberação para Casa iniciadora, sob pena de inconstitucionalidade.
III – Segundo alteração introduzida pela EC 76/2013 no texto constitucional, o veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade e a licença paternidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora a Constituição Federal fixe o prazo de 120 dias para a “licença à gestante”, torna de eficácia limitada e regra do prazo da licença paternidade.
II – É inconstitucional a distinção feita quanto ao período de licença maternidade e paternidade, considerando a natureza do vínculo da criança com a entidade familiar (biológica ou adotiva) e a idade da criança adotada.
III – O exercício do direito fundamental à licença maternidade pela servidora pública, em caso de segunda adoção, não pode estar condicionado à discricionariedade da Administração Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a determinada terra indígena. A pretensão não se limita ao simples fornecimento de saneamento básico, mas da prestação desse serviço como meio indispensável à manutenção das condições da saúde indígena.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei municipal instituiu a Política Pública de Combate à Alienação Parental, tendo derivado de iniciativa parlamentar. Aludida lei, dentre outras disposições, contém orientação dirigida aos órgãos administrativos municipais para organizarem as ações governamentais conjuntamente com o Ministério Público estadual.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A instituição de políticas públicas locais é de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, especialmente quando gerem despesa a ser suportada pelo orçamento deste Poder, motivo pelo qual formalmente inconstitucional a lei.
II – A instituição da Política Pública de Combate à Alienação Parental não é matéria de Direito Civil, não tendo havido invasão à competência privativa da União, já que, na verdade, a proteção da infância e juventude é matéria de legislação concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
III – Ao estabelecer que as ações governamentais serão desenvolvidas, em conjunto, pelas Secretarias Municipais responsáveis e pelo Ministério Público, a lei municipal apenas propõe a integração operacional entre os órgãos responsáveis pela Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente, não havendo o diploma legislativo municipal criado, desde logo e por si só, qualquer dever, obrigação ou responsabilidade para o Ministério Público estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), avalie as assertivas que seguem.
I – A norma inscrita no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que consagra o postulado da subsidiariedade, estabeleceu pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pressuposto tido como inconstitucional pelo STF.
II – Caso impugne situações concretas e individuais tidas como lesivas a preceito fundamental, a ADPF não reclama atendimento ao requisito da subsidiariedade para sua admissibilidade.
III – É mais restrito o rol de legitimados para a ADPF do que o rol de legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de lei municipal que veda a vacinação compulsória contra Covid-19 em todo o território municipal e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STF, a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que, dentre outros requisitos, previstas em lei, ou dela decorrentes.
II – A restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares àqueles que optem por não se vacinarem contra a Covid-19 apenas podem ser implementadas pela União, sendo inconstitucionais se impostas pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
III – A lei municipal em questão veicula determinação contrária ao entendimento do STF, ao proibir a imposição de restrições a pessoas não vacinadas, sendo inconstitucional formal e materialmente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência originária do STF nas ações que envolvam interesse da magistratura.
I – Abrange as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
II – Não abrange ação cuja causa de pedir revela circunstância excepcional que interessa apenas aos magistrados de determinado Estado e não a toda a magistratura.
III – Abrange causa que verse sobre direito, interesse ou vantagem que não sejam exclusivos da magistratura, desde que presente o interesse de toda a magistratura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Segurança Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
II – São órgãos da Segurança Pública as polícias penais federal, estaduais e distrital.
III – Os institutos socioeducativos – constituídos para execução das medidas destinadas às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional – podem ser enquadrado no Estado-membro como órgãos de segurança pública desde que tal previsão conste da Constituição do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a EC 132/2023, as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II – A remuneração pela prática dos serviços notariais e de registro decorre do pagamento de emolumentos, configurando-se como taxa, espécie tributária prevista no inciso II do artigo 145, da Constituição da República, sendo constitucionais normas estaduais pelas quais é prevista a destinação de parcela dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores a fundos especiais do Poder Judiciário.
III – Segundo a EC 132/2023, a imunidade tributária aplicável aos templos de qualquer culto não se estende a suas organizações assistenciais e beneficentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o teto remuneratório constitucional aplicável aos agentes públicos em geral, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a EC 135/2024, não serão computadas, para efeito do teto em questão, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
II – É inconstitucional lei estadual que, para o fim de aplicação do teto remuneratório em questão, considera que a parcela tem natureza remuneratória até o atingimento de um determinado montante e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite.
III – Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação popular, ajuizada por cidadão nacional contra a nomeação pelo governo brasileiro do corréu para o cargo de conselheiro da empresa Itaipu Binacional. A ação é apoiada na Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016), que imporia requisitos éticos e profissionais para a ocupação de cargos do tipo, que não teriam sido preenchidos pelo indicado. O autor popular defendeu que nomeação seria, portanto, nula. O réu nomeado, em sua defesa, sustenta a inaplicabilidade da lei à Itaipu, por falta de previsão de reenvio da questão ao direito brasileiro pelo tratado que constituiu a empresa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de terceirização celebrados pela Administração Pública.
I – O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento em caráter solidário.
II – Nos contratos de terceirização, a Administração Pública não poderá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, ainda que se trate de empresa de prestação de serviços a terceiros, sob pena de ofensa ao princípio liberdade de iniciativa econômica.
III – Nos contratos de terceirização, a Administração Pública não poderá condicionar o pagamento da contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, sob pena de ofensa ao direito de propriedade – sobre os valores que lhe são devidos pelos serviços prestados – da contratada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O § 8º do artigo 100 da Constituição veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não se aplica às hipóteses de erro material e de inexatidão aritmética de cálculos de precatório expedido.
II – A vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não se aplica às hipóteses de substituição de índices de correção monetária aplicáveis por força de alteração normativa.
III – É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao pagamento por requisição de pequeno valor (RPV).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face da empresa Caminhões Pesados Transportadora Ltda objetivando a condenação da empresa ao pagamento de danos material e moral coletivo em razão do tráfego de veículos com excesso de carga nas rodovias. Sustenta que afastar a responsabilidade pela conduta ilícita perpetrada vulneraria os artigos 186, 927, 944 e 946 do Código Civil. Acrescenta que a independência entre as instâncias administrativa e judicial é suficiente para afastar eventual alegação de que a existência de punição administrativa no Código de Trânsito Brasileiro excluiria as providências requeridas na inicial, sendo que, segundo o Código Civil, aquele que praticou ato ilícito fica obrigado a reparar civilmente o dano que causou. Quanto ao dano material, anota ser ele evidente decorrência da conduta de trafegar na rodovia com excesso de peso. Em sua defesa, a ré Caminhões Pesados Transportadora Ltda desenvolve a tese de que a legislação de trânsito prevê as sanções adequadas àqueles que cometem a infração de transitar com veículo com excesso de peso, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada ou fixar nova penalidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência firmada pelo CNJ no julgamento de revisão disciplinar recentemente apreciada, assinale a alternativa correta acerca da atuação do Conselho Nacional de Justiça no afastamento cautelar de magistrados e servidores.

(EMAGIS) Acerca do julgamento com perspectiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condições em que fica autorizado o Teletrabalho por parte de magistrados e magistradas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos estudos sobre o Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre as antinomias de segundo grau e o critério do legislador racional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A teoria da justiça em Santo Tomás de Aquino é profundamente influenciada pela tradição aristotélica e pela doutrina cristã. Com base em sua obra Suma Teológica, assinale a alternativa correta:

(FGV – TJSE – 2025 – JUIZ DE DIREITO) Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades judiciais. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:

(EMAGIS) “Mais recentemente, o Brasil firmou (...) a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância que foi incorporada ao direito interno com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da Constitucional Federal) conforme o Decreto n. 10.932/2022. Na ocasião, a comunidade interamericana levou em conta, expressamente, que as vítimas do racismo, da discriminação racial e de outras formas correlatas de intolerância nas Américas são, entre outras, afrodescendentes, povos indígenas, bem como outros grupos e minorias raciais e étnicas ou grupos que por sua ascendência ou origem nacional ou étnica são afetados por essas manifestações.” (STJ, HC 929.002, 6ª Turma, Og Fernandes, 04/02/2025).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto) É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

(FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

(FGV – TRF 3ª REGIÃO – JUIZ FEDERAL – 2025) Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, avalie as assertivas que seguem.
I – Relativamente à implementação e monitoramento nacionais, dispõe a Convenção que a sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e participarão plenamente no processo de monitoramento.
II – No âmbito do Brasil, é constitucional a norma (Decretos 10.177/19 e 10.841/21) que regulamentou a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).
III – Define como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil e temas correlatos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Trata-se decisão que rejeitou o pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demandada, Sociedade de Ferramentas Ltda, e condenou o requerente, Paulo, ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da execução. Paulo insurge-se contra esta decisão, entre outros pontos, na parte de fixação de honorários advocatícios pela mera rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nos incidentes processuais, ressalvadas situações excepcionais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos e o prazo para sua interposição, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo coletivo e a atuação do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial anteriorrmente transitado em julgado.
II – O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de entendimento jurisprudencial do STF superveniente.
III – Embora inconstitucional a norma que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, tal norma é aplicável se o título judicial transitado em julgado tiver por ela imposto a atualização monetária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O contribuinte impetrante teve denegada a ordem que visava à declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciário, revogando-se liminar antes concedida em seu favor, ensejando a que o Instituto de Previdência, nos mesmos autos, postulasse o recebimento de valores que o autor deixou de recolher enquanto amparado por aquela mesma liminar. O Juiz deferiu o pedido de cumprimento de sentença, mas indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios reivindicado pelo órgão previdenciário.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a penhora e a impenhorabilidade no processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
II - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.
III - A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Há erro:

(EMAGIS) Banco Volks S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Comércio de Frangos Ltda, em decorrência do inadimplemento do Contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária, em que o autor concedeu à parte requerida um crédito no valor de R$ 100.000,00. O Juízo converteu a ação de busca e apreensão em ação monitória, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. A citação da ré foi realizada por meio de edital e, em seguida, foi nomeado Curador Especial, que apresentou embargos à monitória. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação monitória foi julgada procedente, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. A parte ré, por intermédio do Curador Especial, interpôs recurso de apelação, aduzindo que "não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, como a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos que poderiam ter informações mais atualizadas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil". O Banco Wolks S/A apresentou contrarrazões sustentando que "a requisição de informações junto às concessionárias de serviços públicos é prescindível quando já realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos com efetivação de tentativa de citação na totalidade dos endereços encontrados, como é o caso dos autos".
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) ABC Seguros S/A ajuizou em face de Júlia ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, pleiteando, em síntese, o ressarcimento dos valores despendidos em razão do pagamento de indenização ao segurado e a sub-rogação em todas as prerrogativas inerentes ao segurado-consumidor, inclusive aquelas de natureza processual. Assim, em síntese, fundamenta a seguradora autora seus pedidos: a) a seguradora se sub-roga na prerrogativa do consumidor de escolher o foro de seu interesse para ajuizamento da ação, não havendo que se falar em incompetência do juízo distinto do foro do domicílio de Júlia; e b) cabe a Júlia o ônus de provar que não houve qualquer outra causa excludente de responsabilidade, além de provar a não ocorrência do fato constitutivo do direito da ABC Seguros S/A; c) estão comprovados os prejuízos materiais, bem como o nexo causal, motivo pelo qual a seguradora deve ser ressarcida no importe mencionado na inicial, já que efetuou o pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a socioafetividade e com a adoção, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A controvérsia posta nos autos restringe-se a saber se é possível a cobrança da taxa condominial de adquirente de imóvel em condomínio de casas atípico, sem a associação voluntária. A situação dos autos é de ação de cobrança da aludida taxa condominial de réu que adquiriu a propriedade do lote descrito na inicial anos após a constituição da associação, ora autora. Registra-se nos autos que o contrato padrão de compra e venda, registrado em cartório, já previa a obrigatoriedade do comprador/adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento a serem arrecadadas pela associação autora.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José propôs ação de nulidade de testamento, demonstrando ser irmão de Iara, a testadora, demonstrando também que não tinha Iara ascendentes ou descendentes, mas vários colaterais que serão chamados a suceder no caso de invalidade dos atos de última vontade por ela praticados. Na petição inicial foi afirmado que a testadora, em razão da saúde abalada, tornou-se refém fácil de alguns parentes, que lhe controlavam a vontade, mostrando sempre insegurança e certa inconstância de externar a vontade. A instabilidade volitiva começou a manifestar-se na facilidade com que fazia e revogava testamentos. Prova desta dubiedade é que a testadora nos últimos anos de sua vida mandou fazer seis testamentos sendo cinco na forma cerrada e apenas um público, tudo relatado e comprovado por José. Conclui alegando que a testadora Iara estava com sua capacidade cognitiva comprometida quando foi lavrado o auto de aprovação do testamento que efetivamente produzia efeitos quando de seu óbito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa ajuizou ação cominatória em face de provedor de conexão, buscando individualizar o usuário que enviou e-mail difamatório para seus clientes e colaboradores. O provedor se defendeu sustentando que não seria possível ao provedor de conexão individualizar o remetente, porque a ausência de informação quanto à porta lógica, somada ao intervalo de conexão impreciso (10 minutos), indicam mais de quinhentos usuários do mesmo IP: A empresa autora, contudo, afirma que a provedora de conexão deve ter condições tecnológicas de identificar o usuário, pois está obrigada a guardar e disponibilizar os dados de conexão, incluindo o IP e, portanto, a porta lógica. Assim, conclui a empresa autora, não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar dado que a própria provedora de conexão já possui.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de indenização por erro médico, devido à cirurgia plástica (mamoplastia) não ter alcançado o resultado esperado pela autora. Requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que, apesar de não ter sido constatada conduta clínica em desacordo com o que preconizado pela doutrina médica, há presunção de culpa do profissional pelo resultado insatisfatório da cirurgia, destacando que, no caso, ele não teria demonstrado a existência de causa excludente da sua responsabilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No contrato particular de mútuo feneratício resta constatada a prática de usura, requerendo o devedor seja invalidado o contrato e reste ele desobrigado do pagamento de juros, restando apenas a obrigação de devolução do principal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Tâmara contra Companhia Metropolitana de Eletricidade de São Paulo. A autora alegou, em síntese, que recebeu comunicado do Instituto de Proteção de Dados Pessoais, do qual é associada, com notícia sobre incidente de segurança com os seguintes dados pessoais de sua titularidade: nome completo, números de RG e CPF, endereço e telefone. Informou que teve indevida exposição de sua intimidade, a autorizar a condenação da empresa ré em danos morais, com fundamento no art. 42 e seguintes da LGPD. Narrou que a empresa não teria informado em quais circunstâncias o fato ocorreu, tampouco a identidade dos terceiros que tiveram acesso a tais dados. Sustentou que tais pleito se justificam mesmo em se tratando de vazamento dos dados pessoais seus não sensíveis.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A parte ré sustenta que a procuração outorgada pela pessoa jurídica, cujos representantes legais faleceram no curso da ação, deve ser regularizada, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais praticados pelo advogado sem procuração nos autos. A pessoa jurídica autora, por sua vez, através de administrador provisório, sustenta que a morte de pessoa física indicada como representante no estatuto social ou no quadro societário da pessoa jurídica não tem o condão de invalidar atos processuais praticados em nome da empresa, considerada a natureza jurídica distinta de seus membros. Conclui que a extinção da pessoa física não acarreta a extinção da pessoa jurídica, e também não invalida os atos processuais praticados pela pessoa jurídica, como a outorga da procuração cuja eficácia ora se questiona.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lara e Pedro venderam lote irregular para Paulo, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. A irregularidade consistiu no desmembramento irregular do solo, com divisão da gleba em lotes, sem qualquer observância do procedimento adequado ou aprovação pelos órgãos competentes, consoante demonstrado nos autos, não tendo o loteador por isso conseguido o registro do imóvel. O contrato de compra e venda continha cláusula expressa informando a irregularidade do loteamento e a existência de Ação Civil Pública em curso, movida pelo Ministério Público, que versava sobre a região. Paulo ajuizou a presente ação anulatória em virtude da irregularidade administrativa do imóvel adquirido, pleiteando a devolução dos valores pagos. Demonstrou que a regularização administrativa da área em que está localizado o lote objeto de negociação não foi levada a efeito. Lara e Pedro, em sua contestação, destacam, entre outros aspectos, a ciência de Paulo acerca da irregularidade quando assinou o contrato.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Como a seguradora negou o pagamento da indenização decorrente do seguro de vida sob a alegação de que o segurado José tinha mais de 60 anos, a beneficiária da apólice, sua esposa Maria, ajuizou a presente ação argumentando que, embora omitida a informação, a seguradora tinha conhecimento da idade dele no momento da contratação e mesmo assim aceitou o contrato. Defende Maria que a seguradora age de má-fé ao negar o pagamento da indenização, alegando que o segurado tinha mais de 60 anos, uma vez que essa informação já era conhecida no momento da contratação e que, nesse contexto, a seguradora agiu de forma contrária à boa-fé contratual, violando os direitos do segurado e da beneficiária. Não apresente, contudo, prova de tal ciência por parte da seguradora. Acrescenta que o falecido cumpriu todas as suas obrigações contratuais, concluindo com o pedido condenatório ao pagamento da indenização securitária. Em sua defesa, a seguradora demonstra a existência de uma cláusula expressa no contrato de seguro que a isenta do pagamento de indenização em caso de descumprimento das condições de ingresso no seguro, incluindo a idade do segurado. Acrescenta que o segurado tinha o dever de prestar informações precisas e completas à seguradora, o que não ocorreu no caso em análise.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.
I - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.
II - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
III - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
IV – A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cheque, como modalidade de título de crédito, avalie as assertivas que seguem.
I – A pactuação da pós-datação de cheque amplia o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, ainda que não espelhe a data de emissão estampada no campo específico da cártula.javascript:;
II – Não é possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.
III – O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, bem como legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais e o direito societário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as alterações legislativas introduzidas no Código Civil na disciplina do Direito Empresarial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese em exame, logo após a constituição da sociedade, foi lavrado um documento que, embora não tenha sido levado a registro, se reveste de todas as formalidades, tendo sido assinado por todos os sócios, com o quórum necessário, portanto, para alterar até mesmo as cláusulas essenciais, previstas no artigo 997 do Código Civil. Este documento previa a possibilidade de exclusão extrajudicial dos sócios por falta grave. Constam do documento a natureza e o objeto da sociedade, os deveres e obrigações dos sócios, a participação nos lucros e faltas disciplinares. Veio, então, a ser imposta a exclusão extrajudicial por falta grave a um dos sócios signatários do documento e nos termos deste. Insurge-se o sócio excluído contra aludida exclusão invocando, dentre outros fundamentos, a ausência de registro do documento.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A ré, Instituição de Pagamentos S.A., e a autora, Comércio Eletrônico Ltda, firmaram contrato de credenciamento, em que respectivamente figuravam como credenciadora de cartão de crédito e lojista. A autora realizou duas vendas via WhatsApp, todavia, após o devido recebimento das mercadorias pelos compradores, as compras foram contestadas e os valores pagos foram bloqueados. Dessarte, conforme estipulado contratualmente, a autora precisou devolver integralmente o valor recebido pela venda cancelada, gerando a presente ação condenatória por danos materiais. Sustenta a autora que deve a ré reparar os danos materiais por ela sofridos por entender que compete à Instituição de Pagamentos S.A garantir a segurança da transação comercial. A ré se defende sustentando que, tendo as partes livremente firmado no contrato de credenciamento, por elas tendo restado estipulado que a autora assumiria integral responsabilidade por transações eventualmente contestadas (cláusula devidamente comprovada nos autos), a ação deve ser julgada improcedente.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo com emprego de arma, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito como excludentes de antijuridicidade penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto e comutação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A denúncia imputa ao réu a prática de injúria racial por ofender a honra de terceiro, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia", com base em mensagens enviadas por aplicativo de comunicação. O Ministério Público ofereceu denúncia por injúria racial. Em resposta à acusação, a defesa do réu sustenta não merecer prosseguimento a ação penal, vez que ausente de tipicidade da conduta. Sustenta não ser possível que um homem negro – o réu – pratique o crime de injúria racial contra uma pessoa branca (a alegada vítima), considerando a interpretação das normas de combate ao racismo e discriminação racial.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade penais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio da consunção no Direito Penal.
I – javascript:;Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
II – Há absorção do uso do documento falso pela falsidade ideológica.
III – A violação de domicílio é absorvida pelo furto praticado na residência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da confissão, prevista no Código Penal como atenuante (CP, artigo 65, III, d), marque a alternativa CORRETA.

Objetivas - Rodada 19.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos sociais previstos na Constituição Federal e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Os trabalhadores têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

III. Como existe, no âmbito do Congresso Nacional, diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do direito dos trabalhadores à participação nos lucros, inexiste inertia deliberandi das Casas Legislativas, motivo pelo qual não há inconstitucionalidade por omissão na matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Trata-se de representação para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ajuizada pelo Ministério Público do Estado em face de Carlos e Juliana, pais de Júlia. Houvera o encaminhamento de ofício do estabelecimento de ensino que a criança frequentava ao Conselho Tutelar do município, diante da ausência de comprovação de vacinação contra a COVID-19. O Conselho Tutelar municipal, por sua vez, notificara os pais sobre a importância da vacinação da criança, que contava com 11 anos de idade. Os pais, no entanto, se recusaram a encaminhar a menina à imunização disponibilizada pelo departamento municipal de saúde. O Ministério Público estadual igualmente notificou os genitores de Júlia para procederem à imunização da filha, que apresentaram atestado médico de contraindicação para aplicação da vacina contra a COVID-19 na criança. O atestado médico apresentado pelos genitores foi afastado por parecer médico produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça e Promoção à Saúde Pública do Ministério Público do Estado. Diante da reiterada recusa dos genitores à imunização da filha criança, o Ministério Público promoveu a presente representação. Em sua defesa, sustentam Carlos e Juliana a ausência de obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 no território nacional, especialmente em tão tenra idade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que o agente enviou a mensagem de conteúdo ofensivo.

II. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 implicou abolitio criminis.

III. A semi-imputabilidade do agente afasta do tráfico de drogas o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

Há erro:

(EMAGIS) Consta dos autos que o réu foi absolvido impropriamente do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, sendo-lhe imposta medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, nos termos do artigo 97, caput e § 1º, do Código Penal. A defesa sustenta que a medida de segurança aplicada ao réu já ultrapassou o prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a extinção da execução. O Ministério Público afirma que, como a periculosidade do réu não está cessada, a duração da medida de segurança deve se dar por prazo indeterminado na espécie. Conclui o MP pela necessidade de prorrogação no caso concreto de tratamento ambulatorial como medida necessária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O requerente impugnou lei do seu respectivo estado, responsável por “instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio”, sustentando, em síntese, que a norma isentiva consubstanciaria verdadeira renúncia de receita, cuja respectiva proposição deveria ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No caso, argumentou que a declaração de impacto firmada pelo parlamentar autor da proposição limitou-se a registrar que “a somatória do valor do IPVA de todos os veículos correlacionados, perfaz o montante de R$ 1.494.105.76 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos). Portanto o impacto financeiro anual é de: R$ 1.494.105.76. Impacto financeiro estimado dos 05 (cinco) anos de isenção: R$ 7.470.528,80”, carecendo de “estudo técnico mais aprofundado”. Ponderou, ainda, que “não foram apontadas medidas de compensação na receita para fazer jus àquela despesa pública decorrente da renúncia de receita proposta como política pública para o Estado. Nem tampouco houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado”. Defendeu, nesta linha de ideias, que “a simples juntada pela Casa Legislativa respectiva de Declaração de impacto financeiro firmada pelo próprio parlamentar” não atende às exigências balizadas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e promove o esvaziamento do conteúdo normativo do art. 113 do ADCT. Postulou, assim, a declaração de sua inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(TJ/SE – Juiz de Direito – FGV – 2025) Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades judiciais. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico (LONMP – Lei nº 8.625/93):

(DPE/SC – Defensor Público - FUNDATEC – 2025) – Sobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 pelo STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo Norberto Bobbio, em sua crítica à tecnocracia, identifica-se uma tensão fundamental entre técnica e democracia. Considerando o pensamento de Bobbio, assinale a alternativa CORRETA: