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PGE/PGM - Rodada 08.2014

Senten�a Estadual - Rodada 09.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 09.2014

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Leopoldo Ninho contra o Superintendente da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, aduzindo, em síntese, que comprou, em 17.06.2013, dois sistemas de “home theater”, além de duas geladeiras e quatro conjuntos de mobiliário para sala e cozinha, completos, por meio o “website” VENDEMOS TUDO S.A., no endereço eletrônico www.

Ultimado o pagamento via cartão de crédito, com todos os tributos aparentemente incluídos, a loja exclusivamente virtual VENDEMOS TUDO S.A. enviou mensagem eletrônica – e-mail – informando que estava enviando todos os produtos via empresa de transportes LEVAMOS FÁCIL Ltda, situação ocorrida no dia 25.06.2013.

Ocorre que, após um algum período de demora, o impetrante sentiu falta das mercadorias compradas, pois já estava montando sua nova residência e, por conseguinte, gostaria de adorná-la com as mercadorias adquiridas pelo meio virtual.

Depois de esgotada a paciência, o autor resolveu diligenciar junto à empresa de transportes encarregada de levar as mercadorias. Em contato telefônico realizado em 16.9.2014, o gerente da LEVAMOS FÁCIL Ltda sustentou que as mercadorias foram retidas no posto fiscal da Sefaz, próximo a Teresina/PI, tendo sido impossível contatar o impetrante via telefone, pois seu aparelho celular fora furtado.

Em resposta, a empresa de transportes aduziu que a retenção da mercadoria ocorreu no dia 05.07.2013, já tendo transcorrido longo lapso sem lograr contato com o impetrante.

Por fim, após diligências do impetrante no sentido de retirar a mercadoria na Sefaz-PI, o impetrante foi informado de que teria de adimplir a parcela do ICMS que cabe ao Estado do Piauí, vez que a sociedade empresária VENDEMOS TUDO S.A, com CNPJ e endereço oficial em São Paulo/SP, recusou-se, na condição de substituta tributária, a repassar ao Estado do Piauí a parcela do ICMS supostamente devida ao estado nordestino.

Inconformado, decidiu Leopoldo Ninho impetrar o presente mandado de segurança contra o Diretor de Tributação da Sefaz-PI, tendo a ação mandamental sido ajuizada em 06.01.2014 na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, devidamente distribuída no mesmo dia. Na conclusão de sua peça inicial, pediu a liberação das mercadorias retidas indevidamente na Sefaz-PI; pediu, cumulativamente, a não incidência da cobrança adicional de ICMS, visto já ter sido pago na operação dentro do Estado de São Paulo/SP. Por fim, pediu liminar para liberação imediata das mercadorias.

No ato de recebimento da inicial, este juízo postergou para analisar o pleito liminar em sentença, visto inexistir o perigo da demora.

Após notificação da autoridade coatora, com citação do Estado do Piauí, tudo conforme a Lei do Mandado de Segurança, a Autoridade Coatora prestou suas informações, alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva, pois a Autoridade Coatora apenas cumpre o disposto em Portaria da Sefaz-PI, assinada pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, sendo um mero cumpridor de normas baixadas pelo Exmº Secretário de Estado, exercendo atividade delegada; como argumento alternativo, a autoridade coatora apontou que a legitimidade passiva deveria ser do Diretor do Posto Fiscal onde apreendida a mercadoria, hierarquicamente inferior; a incompetência do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, sob fundamento de ser do TJ-PI a competência para apreciar o feito; apontou, ainda, a decadência do pedido mandamental.

No mérito, a autoridade coatora sustentou que a retenção das mercadorias encontra respaldo em normas estaduais, bem como na Lei estadual que disciplina o ICMS (comprovado); que o MS não é cabível contra normas em tese; que as mercadorias somente devem ser liberadas após pagamento da parcela de ICMS devida ao Estado do Piauí; que o impetrante adimpliu apenas a parcela devida ao Estado de São Paulo/SP; que, em caso de omissão do substituto tributário, o ICMS deve ser adimplido pelo destinatário final da mercadoria, o contribuinte de fato, qual seja, o impetrante; que, embora a empresa vendedora seja totalmente virtual, isso não significa que o Estado do Piauí venha a ser prejudicado em sua sujeição ativa tributária.

Após resposta da autoridade coatora, devidamente assinada pelo Superintendente de Receita, bem como pelo Procurador do Estado com incumbência, este juízo abriu prazo para manifestação ministerial.

Em sua cota, o MP oficiante nesta vara de fazenda aduziu que nada tem a ponderar sobre o caso, uma vez que o caso versa sobre interesse público secundário.

Então, foram os autos conclusos a este juízo.

É o que tenho a relatar. Passo a DECIDIR.

** TOMANDO O ENUNCIADO ACIMA COMO RELATÓRIO, O QUAL RESTA DORAVANTE DISPENSADO, PROLATE A SENTENÇA PERTINENTE.

** Anotações importantes: A Constituição do Estado do Piauí prevê competência do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança impetrado contra Secretários de Estado; tome todas as afirmações acima como efetivamente ocorridas e provadas.

Discursivas - Rodada 09.2014

Dolo direto, dolo eventual e cegueira deliberada no delito de lavagem de dinheiro: analise os conceitos em até quinze linhas

Citado em execução fiscal promovida pelo fisco estadual e no intuito de garantir o juízo, o executado nomeia à penhora precatório municipal sob a alegação de que equivaleria a dinheiro por força do art. 100 da CF, constituindo bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80. Nesta situação a exeqüente poderia legitimamente recusar a oferta à penhora? Máximo de 15 linhas.

Gilson, casado com Tânia (servidora pública lotada em órgão do Executivo da União), vinha ocupando cargo público efetivo na área administrativa de um tribunal federal de 2ª instância. Para ficar mais próximo dos pais, ele se submeteu a concurso para provimento de cargo da mesma natureza, compreendido na estrutura de outro tribunal federal de 2ª instância. E logrou ser aprovado em primeiro lugar. Indaga-se: a esposa faz jus à obtenção de licença para acompanhá-lo em seu novo local de trabalho, com lotação provisória em órgão administrativo federal para exercer atividade compatível com o cargo no qual ela havia sido lotada? Justifique em até 20 linhas.

Os direitos previdenciários são direitos constitucionais sociais? Se o são, como explicar a vigência do princípio da proibição do retrocesso em face das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, no que alteraram características importantes dos regimes previdenciários até então vigentes? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2014

Genaro Connington, brasileiro, casado, quarenta anos de idade, sofre de doença genética crônica que o obriga ao uso de fraldas descartáveis. O uso destas fraldas orça a quatrocentos reais por mês. Sendo pobre Genaro, e mais pobres ainda seus parentes, achou que deveria se valer do Estado. Foi procurar a Defensoria Pública Estadual de Vera Estrela Estado 27 comarca de vara única em que reside.

O defensor público, entendendo a possibilidade de o problema distribuição de fraldas para adultos carentes ser replicado, entrou com a ação civil pública pedindo o fornecimento específico das fraldas para Genaro, e a declaração de que o Estado 27 estaria obrigado a fornecer as fraldas a qualquer pessoa carente que delas necessite.

Foi dada liminar pelo juízo de Vera Estrela. Determinou que o Estado fornecesse de maneira adequada e tempestiva as fraldas de que necessitava Genaro e que o daí em diante o Estado avaliasse a necessidade caso a caso de fornecimento de fraldas a adultos necessitados. A procuradoria do Estado 27 recorreu da decisão, fazendo os autos subirem ao TJ27. O agravo foi distribuído à terceira câmara cível do TJ. O relator, prima facie, suspendeu a liminar monocraticamente ao argumento de que: não se afigura razoável impor ao estado suportar os custos de publicação da sentença (artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor) para atribuir-lhe eficácia erga omnes. Nos casos em que a ação civil pública foi ajuizada para tratar da especificidade do caso concreto de uma determinada pessoa, cuja situação sequer poderá reproduzir-se no futuro ou poderá estar superada pela dinâmica de novos tratamentos ou medicamentos. Além do mais não caberia à Defensoria Pública tal pedido de extensão de tutela, visto que procurada para caso individual.

A Defensoria Pública Estadual foi intimada pessoalmente no dia 26 de fevereiro de 2014.

Na qualidade de Defensor Público com atribuição para o caso, impetre a peça processual adequada no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Dispensada a repetição de fato. Times new Roman 12.

Discursiva Federal - Rodada 09.2014

Dolo direto, dolo eventual e cegueira deliberada no delito de lavagem de dinheiro: analise os conceitos em até quinze linhas

Citado em execução fiscal promovida pelo fisco estadual e no intuito de garantir o juízo, o executado nomeia à penhora precatório municipal sob a alegação de que equivaleria à dinheiro por força do art. 100 da CF, constituindo bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80. Nesta situação a exeqüente poderia legitimamente recusar a oferta à penhora? Máximo de 15 linhas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 09.2014

João lima, servidor público federal da Universidade de Ouro Preto e responsável pelo serviço de alojamento estudantil da UFOP, ajuizou queixa-crime contra Pedro da Silva, aluno da instituição, por suposto crime de injúria. A inicial foi dirigida ao Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto. Alegou João que, em 22 de abril de 2013, numa reunião do Conselho Universitário da qual participavam servidores e alunos, Fabio José, também aluno, entregou a todos os membros do Conselho, dentre os quais João Lima, uma carta escrita por Pedro da Silva datada de 19 de abril de 2013 e dirigida ao Conselho, em que o subscritor afirma que João Lima é autoritário, despreparado, grosso, intolerante, caricato, não tem inteligência para estar na função ora ocupada e que, por ainda estar em estágio probatório no cargo, deveria ser considerado inapto. Após ter ciência da carta na reunião, João Lima contratou advogado e, em junho de 2013, ajuizou queixa-crime que subscreveu juntamente com o causídico, sem lhe conferir procuração nos autos.
Frustrada tentativa de composição civil dos danos com Pedro, transação penal e suspensão condicional do processo, a inicial foi recebida. O advogado de defesa alegou decadência; que a transação penal e o sursis processual deveriam ter sido propostos pelo MP; ilegitimidade ativa, pois o fato, se existisse, seria desacato, de ação penal pública; defeito da representação do advogado (falta de procuração) e atipicidade da conduta. Ouviram-se testemunhas arroladas pelas partes. O MP do Estado de Minas Gerais, em parecer, propugnou pela incompetência absoluta por se tratar de ofensa a funcionário público federal no exercício da função ou em razão dela. No mérito, o MP MG opinou pela condenação.
O juiz estadual acatou a alegação de incompetência e remeteu o feito à Subseção Judiciária de Viçosa, que tem jurisdição sobre Ouro Preto e cumula as funções de Juizado. Passo seguinte, os autos foram remetidos com o seguinte despacho, em 26/02/2014: “Ao Ministério Público Federal para manifestação.”

Você, na qualidade de Procurador da República, deverá elaborar um parecer que aborde todas as questões pré-processuais, processuais e meritórias, notadamente: competência da Justiça Federal; defeito ou não da representação; aproveitamento ou refazimento dos atos pré-processuais e processuais; papel do Ministério Público na ação penal privada; princípio da indivisibilidade; decadência; mérito propriamente dito.

Só consulte legislação sem comentários, súmulas e exposição de motivos.

Senten�a Federal - Rodada 09.2014

Em 13.05.2010, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ascanio Sforza e Rodrigo Bórgia, respectivamente gerente de agência e superintendente do Banco do Estado do Ceará, empresa pública estadual vinculada à referida unidade federativa, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 312, §1º, c/c art. 327, § 2º, todos do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90.

Segundo a narrativa ministerial, em janeiro de 2007, Rodrigo Bórgia, valendo-se de sua posição diretiva ocupada na referida instituição financeira, transferiu R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de uma conta contábil do referido banco, onde eram depositados valores provenientes de cobranças extra-judiciais de dívidas comerciais do próprio banco, para uma conta bancária vinculada à agência da qual era gerente Ascanio Sforza. Em fevereiro de 2008, o gerente, também valendo-se das facilidades de seu cargo de direção, transferiu, do valor citado, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para sua própria conta bancária, e o restante para conta particular de Rodrigo.

Consta da denúncia que a fraude foi descoberta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que instaurou investigação em virtude da atípica movimentação bancária dos denunciados. Concluiu-se que os réus omitiram referidos rendimentos de suas respectivas declarações de imposto de renda, o que gerou as pertinentes constituições de crédito tributário e, posteriormente, representação fiscal para fins penais. Além disso, instaurou-se inquérito policial perante o Departamento de Polícia Federal, que se valendo das informações prestadas pela autoridade fazendária, apontou a existência do desfalque perpetrado contra a instituição financeira e a supressão de tributos.

A vestibular acusatória foi instruída com as peças aludidas: representação fiscal para fins penais e inquérito policial.

A denúncia foi recebida em 20.05.2010.

Em processo judicial que seguiu o rito ordinário do procedimento comum, foram ouvidas, durante a instrução, as testemunhas arroladas pela acusação, auditores fiscais e policiais federais envolvidos na apuração, que confirmaram o conteúdo dos elementos colhidos na investigação. As testemunhas de defesa limitaram-se a tecer boas considerações acerca das condutas pessoais dos acusados. Os réus negaram as práticas dos crimes imputados. Em diligência do art. 402 do CPP, oficiou-se ao Banco do Estado do Ceará, que informou o iter percorrido pelo montante desfalcado, corroborando as narrativas exordiais.

Após concluída a instrução, em 30.08.2010, os réus protocolaram petição informando a adesão a parcelamento tributário, com deferimento pela autoridade administrativa, requerendo assim a suspensão do processo criminal.

Em sede de alegações finais, o MPF sustentou estar devidamente comprovada a materialidade dos delitos, bem como que os elementos produzidos nos autos apontam que os acusados praticaram as condutas narradas na denúncia. Asseverou, ainda, a demonstração da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, requerendo a condenação conforme a exordial.

A defesa alegou, em sede preliminar, a incompetência para o processamento e julgamento de crime de peculato, haja vista que a entidade vítima é integrante da administração indireta estadual, não havendo qualquer hipótese fática abrangida pelo art. 109 da Constituição da República de 1988. Além disso, ainda que se entendesse como existente hipótese de conexão, as razões para tal desiderato não mais subsistiriam, uma vez que o crime fiscal encontrava-se com sua pretensão punitiva suspensa, em virtude do parcelamento tributário firmado. Ainda em sede preliminar, aventou-se a nulidade absoluta do feito pela não observância do art. 514 do Código de Processo Penal.

Quanto ao mérito, sustentou a defesa, inicialmente, inexistirem provas de materialidade e de autoria no caso em questão. Subsidiariamente, asseverou-se que os réus não se enquadram no conceito de funcionários públicos para fins penais, devendo haver a desclassificação das condutas narradas para tipificações menos gravosas.

Tomando-se como verdadeiro todo o quadro fático narrado, inclusive quanto ao caráter de empresa pública do banco citado, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensada a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 09.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das normas constitucionais referentes à repartição de receitas do ICMS entre Estados e Municípios. Assinale, atento(a) ainda à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da iniciativa legislativa em matéria tributária, assinale a alternativa que reproduz de forma correta o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(Emagis) – Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa é aprovada em concurso público, porém fora do número de vagas previsto no Edital. No prazo de validade do concurso, são nomeados os candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas não a pessoa em comento. Há, contudo, ainda neste prazo, a realização de procedimento simplificado para contratação de servidores temporários, que passam a exercer funções similares àquela correspondente aos cargos efetivos disputados no concurso.
A propósito da compreensão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a situação jurídica tratada na hipótese descrita, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito da disciplina legal do Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente e a evolução de sua interpretação pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre as infrações administrativas contra o meio ambiente, consideradas as disposições presentes na Lei 9.605/1998, avalie as assertivas que seguem.
I – Se inexistente convênio que a tanto autorize, somente as autoridades que integrem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA são competentes para lavrar auto de infração ambiental.
II – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção correspondente à infração mais grave.
III – A infração a dispositivos presentes em atos infralegais sujeita o agente à advertência, punição que prejudica a aplicação das demais sanções previstas na Lei 9.605/1998.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Analise as situações abaixo de acordo com o direito tributário.
I – Venda financiada de mercadoria que o comprador paga R$ 150 parcelados em 5x, recebendo mensalmente o agente financeiro a parcela de R$ 30, sendo R$ 100 o preço à vista da mercadoria entregue ao vendedor pelo agente financeiro e R$ 50 o valor que tocará ao próprio agente financeiro a título de juros e encargos.
II – Venda a prazo de mercadoria que o comprador paga R$ 150 parcelados em 5x, recebendo mensalmente o vendedor a parcela de R$ 30, quando seria de R$ 100 o preço à vista da mercadoria.
Nestas situações, o(s) imposto(s) diretamente incidente(s) e o valor da base de cálculo do ICMS sobre as operações serão, respectivamente:

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – As custas judiciais possuem natureza tributária.
II – Os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza de preço público.
III – A vinculação do produto da arrecadação de custas judiciais é expressamente vedada pela CF.

(Emagis) Sobre a Intervenção Judicial tratada na Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se da possibilidade de o juiz, para efetivar a execução específica, nomear interventor que atue na gestão da empresa.
II – Ao executado, que responde pelas despesas resultantes da intervenção, não cabe impugnar o interventor nomeado.
III – Em casos nos quais a maioria dos responsáveis pela administração da empresa recusar colaboração com o interventor, poderá a este ser atribuída a administração total da empresa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito da previdência complementar, julgue os itens a seguir:
I – O limite de patrocínio à contribuição normal do poder público no regime de previdência complementar fechado não poderá exceder ao dobro da contribuição do segurado, sendo o limite de “2 para 1”.
II – É vedado que os planos de previdência complementares públicos permitam o aporte de recursos pelos participantes sem contrapartida do patrocinador público.
III – Os entes federativos que instituam a previdência complementar pública poderão fixar para o valor das aposentadorias e pensões do respectivo RPPS o mesmo limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, que será aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público.

(Emagis) Sobre a oposição, avalie as assertivas que seguem, considerada a disciplina do Código de Processo Civil.
I – Distribuída a oposição por dependência, os opostos devem ser citados pessoalmente para contestação no prazo comum de 15 dias.
II – Sendo hipótese de decisão simultânea da ação e da oposição, deve-se decidir primeiro a ação.
III – Se oferecida a oposição antes da audiência, é facultado ao juiz suspender a ação principal para que com ela a oposição seja julgada juntamente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) De acordo com a jurisprudência do STJ, o ato processual na fase de cumprimento de sentença que dá início à contagem do prazo de 15 para fins de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, para o executado que tenha patrono constituído nos autos e para o executado revel sem advogado constituído nos autos é, respectivamente:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da disciplina estatuída no Código Civil a respeito do ‘tempo do pagamento’.
I – Não se pode presumir, segundo o Código Civil, deva o pagamento ser feito à vista.
II – Embora as obrigações condicionais devam ser cumpridas no implemento da condição, cabe ao credor provar de que desta ocorrência teve ciência o devedor.
III – As hipóteses previstas como de vencimento antecipado da dívida aplicam-se, em caso de solidariedade passiva, a todos os devedores, independentemente de sua solvência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da norma contida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (que regula as hipóteses de responsabilidade civil objetiva), assinale, considerada sua leitura doutrinária e a compreensão sedimentada nos enunciados das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor, na qual figuram como partes o promitente comprador (consumidor) e o promitente vendedor (construtor/fornecedor), cujo adimplemento foi acordado em prestações (trato sucessivo ou de execução continuada), julgue os itens a seguir de acordo com o STJ:
I – Independentemente de qual das partes tenha dado causa à rescisão do negócio jurídico, é abusiva cláusula contratual que determine a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador somente ao término da obra ou de forma parcelada.
II – A resilição do contrato pelo promitente comprador por impossibilidade econômica de continuidade no adimplemento de futuras prestações autoriza a retenção de percentual razoável sobre a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor a título de indenização.
III – A resolução do contrato por inadimplência do promitente vendedor autoriza a retenção de percentual razoável sobre a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor a título de indenização.

(Emagis) Sobre o contrato de franquia, avalie, observada a disciplina da Lei 8.955/1994, as assertivas que seguem.
I – Trata-se de contrato pelo qual, em síntese, o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente e eventualmente também lhe presta os serviços de organização empresarial, cabendo a este prestar remuneração direta ou indireta.
II – Deve o franqueador, ao menos dez dias antes da assinatura do contrato pelo franqueado ou do pagamento de qualquer taxa por este, entregar-lhe a Circular de Oferta de Franquia (COF), sob pena de poder ser argüida a anulabilidade do contrato.
III – Não se admite, no contrato em apreço, a existência de qualquer subordinação empresarial ou relação de emprego entre franqueado e franqueador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
José, Vereador, auxilia João a obter, de forma fraudulenta, benefício previdenciário de aposentadoria, pago pelo INSS, servindo-se o primeiro, para a consecução do crime, da credibilidade decorrente da função pública que ocupa e exigindo que o segundo, como recompensa para o auxílio prestado, nele vote nas eleições, em que candidato a reeleição. São, ambos, condenados pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal.
A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal concernente à dosimetria da pena a ser imposta a José, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito da compreensão que o Supremo Tribunal Federal firmou para o conceito de ‘crime político’, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há previsão legal, no ordenamento jurídico pátrio, das aludidas infrações penais.
II – Os crimes previstos na Lei 7.170/1983 (que define os crimes contra a segurança nacional, entre outras matérias) podem configurar crimes políticos.
III – Uma vez subsumido o fato a tipo penal previsto na Lei 7.170/1983 e ocorrida a lesão a (I) integridade territorial e soberania nacional, (II) regime representativo e democrático ou (III) pessoa dos chefes dos Poderes da União, configurado estará o crime político, independentemente da motivação do agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da possibilidade dispensa, no processo penal, do ato formal de citação do réu.
I – O Código de Processo Penal, ao contrário do Código de Processo Civil, não possui dispositivo que dispense o formal ato de citação do réu nas hipóteses em que compareça ele em juízo com o único fim de argüir o vício.
II – O Superior Tribunal de Justiça considera que a apresentação de resposta à acusação por procurador voluntariamente constituído pelo réu não é hábil a considera estar este citado, vez que o advogado não tem poderes para receber citação no processo penal.
III – A falta de citação do réu é hipótese de nulidade cominada no Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das hipóteses de suspensão do processo penal em decorrência de pendência de solução de questão prejudicial, avalie, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, as assertivas que seguem.
I – A denominada suspensão obrigatória somente é aplicável se a questão prejudicial a ser resolvida, além de necessária para aferir a existência da infração penal, referir-se ao estado civil das pessoas.
II – Do despacho que denegar a suspensão do processo penal em decorrência da pendência de questão prejudicial diversa da mencionada na assertiva supra caberá recurso em sentido estrito.
III – Se ultrapassado o prazo fixado em caso de suspensão facultativa do processo sem solução da questão no juízo civil, retoma o juiz criminal a competência para resolver toda a matéria afeta ao julgamento da ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência para processar e julgar crimes relacionados à divulgação de fotos de pornografia infantil, avalie as assertivas que seguem.
I – Se as fotos são armazenadas no computador do agente, ainda que captadas da internet, o crime é da competência da Justiça Estadual.
II – Se o agente compartilha as fotos com terceiros determinados, situados no Brasil, a competência é da Justiça Estadual.
III – Se o agente divulga as fotos na Internet de forma acessível a todos que nele estejam conectado, a competência será da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas - Rodada 08.2014

(Emagis) Sobre o denominado ‘voto impresso’, assinale, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa correta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da possibilidade jurídica de órgãos administrativos promoverem a quebra de sigilo de dados bancários ou fiscais de indivíduos. Assinale a alternativa que reproduz de forma correta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

(Emagis) Recentemente foi noticiado o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 917, que tramitava desde o ano de 1993 na Corte. Trata-se de ação que impugnava dispositivos de lei do estado de Minas Gerais, entre os quais, aquele que conferia aos servidores já integrados à Administração Pública o direito de acesso a cargos públicos, estabelecendo que “o acesso precederá o concurso público observado o percentual de até trinta por cento das vagas a serem preenchidas”.
A propósito da interpretação constitucional fixada pelo STF a respeito da indigitada regra, avalie as assertivas que seguem.
I – Deu-se interpretação conforme à Constituição, tendo por válido o dispositivo somente se aplicável à denominada ‘movimentação horizontal’ dos servidores.
II – Considerou-se constitucional o dispositivo, na medida em que, afetando-se somente 30% das vagas para o acesso de servidores públicos, não revela potencial para macular a regra constitucional do concurso público.
III – Não se considerou possível a fixação de interpretação conforme à Constituição, na medida em que o acesso por servidor público a carreira diversa da ocupada, sem prévio concurso público, é prática contrária à Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a inclusão ou exclusão de determinadas parcelas no cálculo da remuneração do servidor para o fim de aplicação do teto constitucional, avalie, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Exclui-se do cálculo da remuneração, apenas para fins de sua limitação pelo teto constitucional, vantagens que sejam inerentes ao exercício de determinado cargo.
II – Exclui-se do cálculo da remuneração, apenas para fins de sua limitação pelo teto constitucional, vantagens de caráter pessoal ou individual que perceba o servidor público.
III – Verba de representação recebida por Procurador do Estado não é computada para fins de limitação da remuneração pelo teto constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, equacionou a questão dos “quintos da magistratura”, isto é, a incorporação de quintos, aos vencimentos de magistrados, decorrente de exercício de função comissionada em cargo público, ocorrido em data anterior ao ingresso na magistratura. A propósito do resultado deste julgamento, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a competência dos entes federados em matéria ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora seja concorrente a competência legislativa para proteção dos recursos naturais, é privativa da União a competência para legislar sobre águas, energia, recursos minerais e atividades nucleares.
II – A responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria franqueada à competência privativa da União.
III – A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) reconheceu expressamente aos Municípios a competência para elaboração de normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Quanto aos impostos, existe disposição constitucional expressa estabelecendo a competência tributária residual exclusiva em favor da União.
II – O produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por Estados ou Municípios se sujeita à repartição entre a União e o respectivo Estado ou Município.
III – O produto arrecadação dos impostos estaduais da competência do DF se sujeita à repartição constitucional.

(Emagis) O artigo 167, da Constituição Federal, veicula várias vedações em matéria orçamentária. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – Em regra não se podem iniciar programas ou projetos que não tenham sido incluídos na lei orçamentária anual, exceto se tiverem sido previstos no plano plurianual ou na lei de diretrizes orçamentárias.
II – Uma vez prevista na Lei Orçamentária Anual determinada receita para o pagamento de gratificação para determinada categoria de servidores públicos, é dado ao Presidente da República, enquanto não editada a lei que institua indigitada gratificação, remanejar a receita para, por exemplo, a concessão de recomposição linear da remuneração a todos os servidores públicos.
III – Acaso esteja determinado ente federativo inadimplente com o pagamento de seu pessoal, pode, desde que autorizado pelo Senado Federal, obter empréstimo de outro ente federado – ou instituição financeira a ele vinculada – para cobertura da necessidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito previdenciário, julgue as assertivas a seguir:
I – A jurisprudência do STJ admite a desaposentação e subsequente reaposentação do segurado no RGPS, condicionando, contudo, sua admissibilidade à devolução atualizada dos valores já percebidos pelo segurado aposentado.
II – O fator previdenciário é de observância obrigatória no cálculo do salário-de-benefício de todas as modalidades de aposentarias do RGPS.
III – O tempo durante o qual segurado do RGPS esteve em gozo de seguro-desemprego não conta como tempo de contribuição.

(Emagis) Ao ser notificado de que figura como réu na justiça brasileira em ação de indenização submetida ao rito comum ordinário, determinado estado estrangeiro expressamente renuncia à suas imunidades e aceita submeter-se à jurisdição nacional. Uma vez citado, o prazo que o estado estrangeiro disporá para apresentar contestação é de:

(Emagis) Sobre a ação rescisória, julgue as assertivas a seguir:
I – O prazo extintivo para ajuizamento é sempre de 2 anos, independentemente da natureza da matéria discutida no processo que transitou em julgado.
II – A própria ação rescisória não é capaz de ser dotada de efeito suspensivo quanto à imediata execução do julgado rescindendo, sendo imprescindível o ajuizamento de ação cautelar ou a impetração de mandado de segurança para tal finalidade.
III – Segundo o STJ, em processo cuja sentença de mérito seja dotada de 3 capítulos e as partes apenas apelem de 2 capítulos, haverá 2 prazos distintos e autônomos para ajuizamento de diferentes ações rescisórias, como consequência do efeito devolutivo dos recursos e do trânsito em julgado parcial.
IV – Segundo o STJ, a decisão de mérito atacada por recurso intempestivo, cujo seguimento seja negado pelo relator competente quando decorridos mais de 2 anos, já impediria, por si só, o aviamento de ação rescisória, pelo transcurso do prazo bienal do art. 495 do CPC, haja vista que o recurso não seria apto a impedir o trânsito em julgado.

(Emagis) Sobre as diversas espécies de doação, consideradas as disposições do Código Civil e as compreensões sedimentadas pela doutrina, assinale a alternativa correta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da denominada doação remuneratória, devendo sua análise se centrar nos dispositivos do Código Civil.
I – Não cabe a alegação, pelo donatário, de vício redibitório relativo ao bem doado, eis que não se trata de contrato comutativo.
II – Pode a doação puramente remuneratória ser revogada por ingratidão do donatário.
III – Somente há o caráter de liberalidade na doação remuneratória na parte excedente ao valor do serviço prestado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do fornecedor do serviço de transporte, julgue as proposições a seguir à luz do CC, CDC e da jurisprudência do STJ:
I – Bala perdida que atinge passageiro dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros gera responsabilidade da empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
II – Passageiro que é assaltado à mão armada dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros possui direito de ser indenizado pela empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
III – No contrato de transporte de coisas, o roubo da carga por terceiros, quando demonstrado que a transportadora adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, exclui o dever de indenizar da transportadora por ser fortuito externo.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da nota promissória, devendo ser analisadas à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Desde que previamente pactuado, pode o banco, caso inadimplida pelo cliente determinada obrigação contratual, emitir, para cobrança da dívida e em seu próprio favor, nota promissória.
II – Ainda que vinculada expressamente a determinado contrato, mantém a nota promissória sua abstração ou autonomia.
III – Sendo ilíquido o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, nota promissória emitida para aparelhar a cobrança da dívida dele oriunda não é hábil a instruir ação monitória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito de orientação recentemente adotada pelo Supremo Tribunal a respeito da aplicabilidade dos princípios da insignificância e da adequação social ao crime de violação de direitos autorais ocorrido na venda de CD’s e DVD’ “piratas”, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao contrário da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que o fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou ‘pirateadas’ torna aplicável o princípio da adequação social, de forma a suprimir o caráter de ilícito penal do comportamento.
II – Acaso se constate ser diminuto o valor que os falsificadores obtêm com a contrafação, torna-se aplicável o princípio da insignificância.
III – O Supremo Tribunal Federal chancelou orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade tanto do princípio da adequação social quanto do princípio da insignificância à espécie.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do tráfico interestadual de drogas, avalie, atento(a) aos dispositivos da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Constitui agravante dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006 a caracterização do tráfico como sendo entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.
II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera desnecessária, para configuração do tráfico interestadual em apreço, a efetiva transposição de fronteira interestadual, tendo por suficiente a constatação da efetiva destinação da droga a outro Estado.
III – O Supremo Tribunal Federal, considerando impunível a mera intenção do agente, tem por inaplicável a circunstância se não ocorrida a efetiva transposição de fronteira interestadual, tendo por insuficiente a intenção de destinar a droga a outro Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa, civil, enquanto atendida em consultório médico situado em instituição militar vinculada às Forças Armadas, profere contra o odontólogo que a atende, Tente do Exército, ofensas enquadráveis como injúria.
A respeito da competência – se da Justiça Federal ou da Justiça Militar – para processar e julgar o fato, marque, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa correta.

(Emagis) A respeito da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a propósito da especialização de varas criminais por provimento dos respectivos Tribunais, avalie as assertivas que seguem.
I – A especialização de varas por ato infralegal viola o princípio da legalidade, reitor das práticas atinentes à criação e estruturação dos órgãos judiciários.
II – Ainda que especializadas pelo veículo normativo adequado, não podem ser redistribuídos às varas especializadas processos que já estejam em curso, noutros juízos, quando da especialização, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.
III – Embora se exija lei para a criação de novas varas, não se exige tal veículo para especialização de vara já existentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a remição da pena, consideradas as disposições da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora não haja previsão expressa na Lei de Execução Penal, doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que a remição se dá não apenas pelo trabalho, mas também pelo estudo comprovadamente efetuado pelo condenado.
II – A Lei de Execução Penal permite a remição da pena pelo trabalho tanto ao condenado que cumpra pena nos regimes fechado e semi- aberto quanto àquele que a cumpra no regime aberto.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo omissa a LEP, considera passível de remição pelo trabalho a pena cumprida no regime aberto, máxime com a vigência da Lei 12.433/2011, forte no princípio da individualização da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 08.2014

Aparício Laranja, integrante do grupo ultra-radical dos Black Vox, dirigiu-se à Praça Mauá para se juntar a companheiros de protestos. O grupo de aproximadamente 30 jovens decidiu que, nesse dia, iriam protestar contra a CBF, por não convocar nenhum jogador de origem indígena, atitude claramente discriminatória.
Entoando cânticos do Geraldo Vandré, foram barrados pela segurança privada existente no prédio da CBF. Recuaram por alguns minutos, mas decidiram voltar e contra-atacar de maneira violenta. As câmeras de segurança flagraram os seguintes atos de Aparício Laranja: a) jogou um coquetel molotov na entrada do edifício, ao lado do balcão onde estavam as recepcionistas, que explodiu ao cair no chão, causando fogo em um sofá, contido imediatamente pela brigada de incêndio que estava no local; b) com uma marreta, quebrou um caixa eletrônico do Bradesco que estava no lobby do prédio da CBF; c) arremessou uma pedra em direção aos policiais militares chamados para conter o tumulto, vindo a quebrar a viseira do capacete de um deles, o que resultou em cortes profundos no supercílio do miliciano (houve laudo pericial); d) inspirado no grupo feminino europeu pussy riot, despiu-se por completo, em plena rua, às 11h da manhã, procurando chamar atenção da imprensa para os xingamentos que dirigia: “todos os policiais são corruptos, safados” (além dos policiais, outros manifestantes e a imprensa, havia alguns populares no local que presenciaram a cena). Os demais manifestantes conseguiram se dispersar e apenas Aparício Laranja foi preso.
Lavrado auto de prisão em flagrante, o Ministério Público ofereceu denúncia pelos seguintes crimes: art. 251, caput, do CP pelo fato “a”; art. 163, caput, do CP pelo fato “b”; art. 129, caput, do CP pelo fato “c”; art. 61 da Lei de Contravenções Penais pelo fato “d”; art. 140, caput, do CP pelo fato “d”; art. 288 do CP por integrar o grupo Black Vox; art. 41-B da Lei 10.671/2003 pela prática de atos de violência na sede da Confederação Brasileira de Futebol.
Resposta à acusação genérica. Seguiu-se rito ordinário. Foi concedida liberdade provisória.
Foi juntado laudo pericial pertinente às filmagens, com resultado conclusivo em apontar Aparício Laranja como autor dos fatos narrados pelo Ministério Público.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as seguintes pessoas: policial militar responsável pela operação, que confirmou os atos de desordem, mas não soube identificar ninguém; o policial militar responsável pela prisão de Aparício Laranja, que afirmou que prendeu o réu pelo fato de tirar a roupa, nada sabendo a respeito da autoria dos demais fatos; testemunhas de defesa abonatórias. No interrogatório, o réu levantou o pulso em riste para o alto a la Genoíno e disse que se tratava de criminoso político, perseguido pelas elites.
O MP pediu condenação nos termos da denúncia.
A defesa sustentou as seguintes teses: a) inconstitucionalidade das prisões por ferir o direito de liberdade de expressão; b) impossibilidade de condenação com base apenas nas filmagens, vez que produzidas na fase do inquérito policial; c) incompetência absoluta para julgar os crimes denunciados de menor potencial ofensivo.
Elabore a sentença. Dispensado o relatório.
(Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas nem doutrina).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2014

Estela Braga mora com Carmelita Viana todas residentes e domiciliadas à Rua do Pipoco, número X casa II, Comarca e Município de Vera Estrela. Elas têm um enlace afetivo há mais de quinze anos. A irmã de Estela morreu e deixou com o casal (Estela e Carmelita) os dois órfãos (menores impúberes). Estela é professora do município e Carmelita trabalha como costureira num fábrica de roupas. As duas juntas ganham quatro salários mínimos, moram de aluguel e pagam a escola particular dos dois sobrinhos, João e Maria Braga. Sobra-lhes para lazer menos de meio salário mínimo. Pretenderam, na justiça, a guarda formal das crianças, foram à Defensoria Pública que entrou com uma ação com pedido de liminar para a guarda e pedido final de adoção que tramita na vara única de família da comarca de Vera Estrela. Antes de decidir sobre a liminar o juiz determinou a oitiva do Ministério Público. O promotor da comarca se manifestou nos seguintes termos:

O casal não parece ter condição financeira de sustentar-se e às criança com um padrão social aceitável, o que não é do interesse dos menores;
Ascendentes não podem adotar descendentes, por exemplo, tia e sobrinhos como é o caso;
A homossexualidade das mulheres que pretendem adotar, além de impedir a constituição de família que se dá nos termos da Constituição entre homem e mulher, ainda serve de exemplo corruptor da moral das crianças;
Se não há como as requerentes adotarem, pelas razões expostas, tampouco podem ter a guarda formal das crianças, pois não haveria aparência de bom direito a escudar a tutela de urgência.

Depois de receber o parecer do Ministério Público o Juiz negou a liminar de guarda e determinou o prosseguimento do feito.

A Defensoria Pública foi intimada com remessa dos autos no dia 24 de janeiro de 2014.

Faça, com dispensa de repetição de fatos, em no máximo cem linhas, a peça processual cabível, date-a do último dia do prazo.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2014

SUZANA DE BARROS ajuizou demanda de usucapião em desfavor de SPAZIO SOLUÇÕES URBANA ltda.

Na singela peça de ingresso, qualifica o ocupante do pólo passivo como pessoa jurídica de direito privado, que consta no RGI como proprietária do lote urbano de duzentos e quarenta metros quadrados onde reside de forma ininterrupta e sem oposição há três anos. Aduz que tomou posse do imóvel após celebrar contrato particular de compra e venda com TOMAS COELHO, que ali residia há sete anos.

Junta certidão de ônus reais referente ao lote, datada de julho de 2011, que contém sua descrição e onde consta, efetivamente, a titularidade do bem ao aludido ente empresarial. Acosta à exordial, ainda, planta do imóvel subscrita por topógrafo, cópia do contrato particular de compra e venda e declarações subscritas por moradores da localidade atestando que a requerente habita o imóvel há três anos.

O juízo da 2ª vara cível de Porto Nacional/TO, a quem a ação foi distribuída, determina a citação do réu e a intimação das fazendas públicas federal, estadual e do município.

Citada, a empresa deixa transcorrer in albis o prazo de defesa. Contudo, o BANCO JAGUAÍ requer a sua admissão à lide, na qualidade de assistente da SPAZIO, sustentando possuir direito real de garantia sobre o bem, pelo que ostenta interesse jurídico no desate da quizila, instruindo seu pleito com certidão de ônus real, datada de novembro de 2012, na qual consta o gravame.

Ouvida, a autora sustenta que o interesse da instituição financeira é meramente econômico, pois pode promover a cobrança do seu crédito por meios executivos, pugnando pela sua inadmissão à lide.

As fazendas públicas manifestam desinteresse no litígio.

O juiz determina a remessa dos autos ao MP para manifestação. Formule-a.

PGE/PGM - Rodada 08.2014

Leléu Antônio ajuizou, em 13/11/2013, ação indenizatória contra a empresa Prestadora de Serviços Ltda. e o Município de Limoeiro do Oeste, pleiteando o pagamento de reparação por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trabalho.

Em suas alegações, informou que foi empregado da empresa demandada no período de 16/04/2008 a 31/10/2011, tendo prestado serviços nas dependências da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de 17/11/2009 a 30/06/2011, exercendo a atividade de auxiliar de serviços gerais.

Asseverou ter sofrido acidente de trabalho na data de 17/10/2010. Relatou que, naquele dia, após o encerramento do expediente normal junto ao órgão público, às 18 horas, dirigiu-se à sua residência. Por volta das 20 horas e 45 minutos, deslocava-se com sua motocicleta em direção à sede da empresa para buscar um uniforme novo e tratar de “assuntos diversos” com os supervisores, referindo que a empregadora mantinha serviço de plantão noturno, tendo em vista os diversos serviços prestados, quando foi abalroado em via pública pelo veículo Ford/Fiesta, placa YYY-1111, conduzido por Joana da Anunciação, que, à época, ocupava o cargo de Chefe da Coordenadoria de Recursos Humanos, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Assinalou que, em decorrência desse acidente, sofreu escoriações e lesão no seu braço esquerdo, com debilidade temporária nos movimentos, permanecendo no gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença) pelo período de 20 (vinte) dias. Referiu, ainda, que a empregadora não encaminhou a respectiva CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), em que pese a obrigação de fazê-lo.

Postulou o pagamento de indenização a título de danos materiais no valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), referentes à estimativa do custo para consertar a motocicleta e despesas com medicamentos, bem como o arbitramento de reparação por danos morais e estéticos em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), dados os transtornos e o severo abalo psicológico suportado com aquele sinistro. Em relação ao ente público, não obstante o contrato administrativo de prestação de serviços outrora firmado entre o Município e a empresa tenha encerrado a sua vigência em setembro de 2011, defendeu a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto exercia as suas atividades profissionais na Prefeitura Municipal quando ocorrido o acidente. Requereu, por fim, a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o total da condenação.

Recebida a inicial, o Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Limoeiro do Oeste determinou a notificação das reclamadas para o comparecimento à audiência designada para o dia 06/02/2014, sob pena de decretação de revelia e confissão quanto aos fatos alegados pelo autor (art. 844 da CLT).

Diante da situação hipotética apresentada, na condição de Procurador do Município e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, redija a peça processual adequada.

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